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Processo nº 5001269-93.2025.4.03.6304

ID: 307002867

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-93.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA TARTALIA MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-93.2025.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: A.E.I SIMOES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA TARTALIA MURARO - SP319288 REU: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP D E C I S Ã O Vistos Trata-se de ação proposta por A.E.I. Simões Administração de Bens Próprios Ltda. em face do CRECI/SP, visando ao cancelamento de sua inscrição perante o conselho réu, bem como a suspensão das cobranças de valores referentes à anuidade de 2025. Decido. Preliminarmente, impende verificar os pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que antecedem o exame de mérito. No caso, trata-se de pedido de anulação de ato administrativo, hipótese não contemplada dentre as causas de competência do JEF. A jurisprudência do TRF 3 ª Região reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. Nesse sentido: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE EMPRESA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO. - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP em face do Juízo Federal da 5ª Vara Gabinete do JEF de São Paulo/SP, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível n. 5071524-56.2023.4.03.6301. - As anuidades cobradas pelos conselhos profissionais são consideradas contribuições de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, previstas no art. 149 da Constituição Federal. - Em tese, o lançamento fiscal indevido da anuidade estaria inserido no âmbito da competência do Juizado Especial Federal, a depender do valor da causa. Contudo, não se discute apenas o lançamento em si, mas o próprio registro perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. - O CREA-SP trata o pedido como interrupção, mas o que a autora busca é o cancelamento do registro de sua empresa junto ao CREA – ainda que não tenha encerrado suas atividades -, visto que essa presta serviços na área de arquitetura e é filiada ao CAU. - Não se trata de mera discussão sobre o pagamento de uma anuidade e sim sobre o cancelamento de registro perante Conselho que não representa os interesses da empresa pertencente à autora, o que resultará, se o caso, no cancelamento de ato administrativo federal, hipótese excluída da competência do Juizado Especial Federal, à luz do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei n. 10.259/01. Precedentes da Segunda Seção. - Conflito de competência que se julga improcedente. Mantida a competência do Juízo Federal da 21ª Vara de São Paulo/SP. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021198-46.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 02/10/2024, Intimação via sistema DATA: 02/10/2024) **** CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA EM FACE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP. Embora minha posição pessoal no sentido da orientação do Superior Tribunal de Justiça de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa (AgInt no REsp 1903284/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 10/12/2021), em homenagem ao princípio da segurança jurídica, adoto a posição firmada nesta Segunda Seção, que afasta a competência do JEF quando a pretensão do demandante implica na anulação do ato, dando-se o cancelamento de forma reflexa. Na ação proposta em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP, o autor objetiva a sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa, advinda de anuidades inadimplidas, que teriam decorrido da sua indevida inscrição no registro do conselho de classe. Infere-se, assim, que a pretensão é o levantamento do protesto e, a despeito, do pedido implicar na anulação das anuidades devidas ao conselho de classe, as quais têm natureza tributária (art. 149, CF), tratando-se de ato administrativo de lançamento fiscal, a ação está também claramente relacionada à revisão do registro do autor junto ao CREA/SP, ato administrativo que não possui natureza previdenciária, nem se trata de lançamento fiscal, razão pela qual está a demanda excluída da competência do Juizado Especial Federal (art. 3º, §1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001), devendo ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. Conflito de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006834-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/07/2022, Intimação via sistema DATA: 12/07/2022) **** DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE PROTESTO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE CLASSE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Barueri/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP, em razão da redistribuição de ação cautelar antecedente para suspensão de protesto de cobrança de anuidade de registro profissional. Redistribuído o feito ao Juizado Especial Federal, o juízo suscitou o conflito, sob o fundamento de que a anulação do protesto está relacionada à desconstituição de registro em órgão de classe, excluída da competência do juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a competência para processar e julgar ações relativas ao cancelamento de protesto vinculado a ato administrativo de registro em órgão de classe; e (ii) analisar a aplicabilidade do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001 à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei nº 10.259/2001, é restrita a matérias que não envolvam cancelamento de atos administrativos federais, salvo os de natureza previdenciária ou lançamento fiscal. A pretensão da ação cautelar implica necessariamente a análise de ato administrativo relativo ao registro profissional da empresa autora, ato destituído de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Jurisprudência consolidada reconhece a incompetência dos Juizados Especiais Federais para causas que tratem da anulação ou cancelamento de registro em órgão de classe, aplicando-se o art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Barueri/SP. Tese de julgamento: “A competência para processar e julgar ações que versem sobre a anulação ou cancelamento de registros em órgãos de classe, quando destituídos de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, é do juízo federal comum, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 428; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5033083-28.2022.4.03.0000; TRF 3ª Região, CCCiv nº 5025970-86.2023.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5024077-26.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) Ademais, nos termos do art. 6°, inciso I da Lei n°. 10259/01, podem ser partes no Juizado: as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, qualidade essa não comprovada pela parte autora. Consoante o teor do parágrafo terceiro do artigo 485 do Código de Processo Civil, a questão referente à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA CONHECER DA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO-SE PROCEDER À REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001269-06.2024.4.03.6312

ID: 299548511

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-06.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ERNANI DA NOBREGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMARO MOREIRA ALVES

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-06.2024.4.03.6312 AUTOR: MARCELO E… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo Rede de Apoio 4.0 - Plano 24 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-06.2024.4.03.6312 AUTOR: MARCELO ERNANI DA NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: ADEMARO MOREIRA ALVES - SP436728-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Vistos no Programa Justiça 4.0 - TRF3 (Provimento 138/2024/CJF3R). I - RELATÓRIO MARCELO ERNANI DA NOBREGA ingressou com ação em face do INSS, pelo procedimento do Juizado Especial Federal Cível, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade desde a DER (NB 645.039.182-4, DER 15/08/2023), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Embora dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/1995, é o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Benefício por incapacidade A concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), previstos nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, exige a presença a presença dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período de carência de 12 meses, ressalvadas as hipóteses especiais em que a própria lei a dispensa ou a regulamenta de maneira específica, e; (c) incapacidade para o trabalho, definitiva para toda e qualquer atividade no caso da aposentadoria por invalidez e definitiva parcial ou temporária no caso do auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, será concedido ao segurado com sequelas de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91). Entre os benefícios por incapacidade (e mesmo entre eles e o benefício assistencial), há ampla fungibilidade, razão pela qual a concessão independe de pedido específico e não está limitada à espécie requerida inicialmente, seja na via administrativa, seja na via judicial. Nesse sentido a tese firmada no julgamento do Tema Representativo 217 pela Turma Nacional de Uniformização: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. Estabelecidas essas premissas iniciais, passo à análise do caso concreto. A qualidade de segurado e a carência estão demonstrados pelos documentos de ID 328099671. Quanto à existência da incapacidade, determinou-se a produção de prova técnica, que resultou na apresentação de laudo pericial com as seguintes conclusões, em resposta aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo ID (346447349): Assim, sopesando as conclusões do perito judicial com os demais elementos probatórios, tenho por demonstrado o direito da parte autora à concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER. Quanto à data de cessação do benefício, segundo o perito, o tempo estimado para recuperação da incapacidade é de 1 ano, a contar da data da perícia (24/10/2024), período que se mostra adequado ao caso concreto, tendo em vista o teor do laudo pericial apresentado. 2. Implantação do benefício e pagamento de parcelas vencidas O INSS deverá implantar o benefício concedido em até 45 (quarenta e cinco) dias de sua intimação desta decisão, considerando a ausência de efeito suspensivo de eventual recurso (Lei 9.099/95, art. 43) e a tutela de urgência que ora defiro. Para fins de correção monetária e incidência de juros sobre as parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início dos pagamentos (DIP), serão observados os seguintes parâmetros: a) A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada parcela e os juros de mora incidirão desde a citação do INSS; b) Até 08/12/2021, o INPC será o índice aplicável para fins de correção monetária e os juros de mora serão equivalentes à remuneração oficial da Caderneta de Poupança (Tema 905/STJ, Tese 3.2); c) A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021); d) Para a forma de calcular e para sanar eventuais omissões em matéria de liquidação deverão ser observados os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.039.182-4, a contar de 15/08/2023 (DIB), com data de cessação fixada em 24/10/2025; b) determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 45 dias, com data de início do pagamento (DIP) no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; d) condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do Tribunal. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Expeça-se solicitação de pagamento ao perito. Expeça-se comunicação eletrônica à CEAB/DJ/INSS a fim de que o julgado seja cumprido no prazo de 45 dias, sob pena de fixação de multa diária. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente os cálculos das prestações vencidas, de acordo com o julgado, facultado à parte exequente, no mesmo prazo, a apresentação de sua própria conta. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo INSS, em cinco dias, nos termos do art. 526 do CPC, aplicável por analogia. Pretendendo o advogado destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá ele, nesse mesmo prazo e sob pena de preclusão, nos termos do art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023, juntar aos autos o respectivo contrato, observando o seguinte: a) Querendo que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra, deverá ser comprovada a qualidade de sócio ou a existência de procuração outorgada também à pessoa jurídica; b) O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento, salvo se apresentar contrato celebrado diretamente entre ele e o cliente. Em ordem o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos termos acima, e desde que formulado antes da expedição do requisitório, fica de antemão deferido, nos termos do contrato, limitado a 30% do montante destinado à parte autora, cuja requisição será paga na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório (art. 18 da Resolução CJF 822/2023). No silêncio ou na concordância, expeça-se o requisitório, conforme os cálculos apresentados pelo INSS, e dê-se vista às partes para que se manifestem-se em cinco dias sobre a minuta, nos termos do art. 12 da Resolução CJF 822/2023. Formulados pedidos de destaque de honorários contratuais nesse momento, ficam desde logo indeferidos, eis que o art. 16, parte final, da Resolução CJF 822/2023 exige a apresentação do contrato pedido antes da elaboração da requisição de pagamento. Não havendo oposição, venham os autos para a transmissão do requisitório. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001269-04.2020.8.21.0074

ID: 297960477

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001269-04.2020.8.21.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-04.2020.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há ins… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001269-04.2020.8.21.0074/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO A parte exequente busca impor ao Judiciário um ônus que é seu. Evidentemente, há instrumentos que não estão ao alcance da parte/advogado e, assim, necessária sua utilização pelo juízo. Observando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, cabe ao Judiciário, independente de qualquer diligência prévia da parte, a busca de dinheiro em depósito nas instituições financeiras, o fazendo via SISBAJUD. Não havendo êxito na utilização de tal ferramenta, cabe à parte, que deve indicar, sempre que possível, os bens suscetíveis de penhora, (art. 798, II, c, do CPC), realizar as diligências que estão ao seu alcance antes de transferir tal tarefa ao Judiciário para utilização dos sistemas disponíveis. Assim, o RENAJUD, que serve para comunicação ao DETRAN da ordem judicial de restrição (penhora, proibição de transferência ou de circulação), será utilizado após a parte indicar o veículo que pretende ver penhorado, anexando a certidão de propriedade atualizada, não servindo para pesquisa. Quanto ao CNIB, é um sistema para INDISPONIBILIDADE de patrimônio. Não se presta para pesquisa de bens penhoráveis. Sua utilização deve ser limitada a demandas judiciais que dão ensejo a tal abrangência, como ocorrem em algumas ações cíveis públicas, ações cautelares criminais, etc. A parte autora deve diligenciar - não esgotar - a busca de bens penhoráveis para, somente então, apresentar ao Judiciário requerimento para utilização de dos demais sistemas. Cumpre lembrar, a título exemplificativo, a existência de uma série de sistemas disponíveis, bastando que a parte tome as providências que lhe cabem, sem necessidade de ordem judicial para tal: JUSFY - https://app.jusfy.com.br/jusfinder - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, inclusive sociedades e empresas. LEME FORENSE - https://lemeforense.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. INQUEST - inquest.com.br/site/ - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. SISTEMA CENTRAL - sistemacentral.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial. Pesquisas incluem certidões de registro civil e públicas; protestos e inventário. QUALQUER DOC - qualquerdoc.com.br - pesquisa dados pessoais e busca patrimonial, incluindo “detetive virtual”. REGISTRADORES–SAEC- https://registradores.onr.org.br - sistema eletrônico mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, criado pela Lei Federal 13.465/17 e tem por finalidade implementar e operar o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Não se desconhece a jurisprudência dominante, seja do STJ, seja do Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho. No entanto, os pedidos neste sentido tem sido banalizados, sob o falso argumento de que não há necessidade de esgotamento das diligências, havendo necessidade de imposição de requisitos para que se justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária a utilização de tais sistemas, sendo fundamental a demonstração, pela parte requerente, que se trata de única forma possível/necessária à eficácia dos atos executórios. À luz do Princípio da Colaboração prevista no artigo 6º do CPC, deve a parte praticar os atos processuais que estão ao seu alcance. Com o volume de processos em tramitação e a quantidade de sistemas para o Judiciário operar apenas nas lides executivas (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, SREI, CENSEC, CNIB, SNIPER, INFOSEG, PREVJUD, etc.), há que se estabelecer critérios e limites, sob pena de prejuízo ao préstimo da jurisdição, que tem seus recursos humanos limitados e deve priorizar a essência de sua função, que é despachar, decidir, sentenciar, presidir audiências, enfim, julgar. Sob outro aspecto, a utilização de todas essas ferramentas não pode deixar de considerar a principal finalidade para qual foram criadas, que é a comunicação aos órgãos das decisões judiciais, e não a pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Ou seja, os sistemas foram criados para, com absoluta segurança, haver um canal direto para cumprimento das ordens judiciais. Deixou-se de enviar ofícios ao Banco Central determinando o bloqueio de valores em conta do devedor, sendo incluída minuta diretamente no Sisbajud para tal e, depois, determinadas as transferências, desbloqueios, etc. Também no Renajud, inclui-se diretamente no prontuário do veículo indicado à penhora a restrição judicial determinada e, assim, em cada sistema, conforme o teor da decisão judicial. Por certo, também a pesquisa de patrimônio é possível realizar acessando tais sistemas, embora não seja a essência das ferramentas, porque não é o Judiciário que, dentro das funções de cada ator processual, deve cumprir tal tarefa, em sede de processos cíveis, por norma. As partes, através de seus procuradores, tem o dever processual de realizar todas as diligências que estiverem ao seu alcance na busca de bens penhoráveis, demonstrando nos autos o insucesso. Com isto, a depender da situação, caberá a análise da utilização das ferramentas disponíveis. No entanto, com a devida vênia da jurisprudência dominante, está prevalecendo o entendimento contrário, que precisa mudar, haja vista o risco destacado. Por fim, a prática forense demonstra, principalmente para os sistemas Infojud - que além da gravidade da quebra de sigilo fiscal, é um dos mais trabalhosos de se operar e de anexar aos processos o resultado - e CNIB, pela violência da indisponibilidade patrimonial - a baixíssima efetividade de seu uso, pois a parte devedora que não tem valores em banco algum (frustração do uso do Sisbajud) e não tem nenhum veículo registrado em seu nome (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao DETRAN) ou mesmo imóvel (presunção de pesquisa realizada pela parte junto ao Cartório Imobiliário), dificilmente presta informações à Receita Federal da existência, em nome próprio, de bens penhoráveis. Assim, INDEFIRO o pedido de pesquisa na ferramenta do Judiciário, a qual foi requerida no evento 120, DOC1 .

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Processo nº 5001269-92.2025.4.02.5117

ID: 293460026

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-92.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GABRIELA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-92.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : GABRIELA CONCEICAO BARBOSA ADVOGADO(A) : EMANUEL MENDES GUEDES DIOGO (OAB CE021154) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de NEUROLOGIA , bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com MÉDICO DO TRABALHO ou CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. Além do mais, caso a parte autora possua várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, fica a Secretaria/Central de Perícia autorizada a nomear perito na especialidade de medicina do trabalho, nos moldes do Enunciado nº 20 do FOREJEF, “ nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da pericia por médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis . Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Intimem-se as partes para, querendo , no prazo de 10 (dez) dias úteis : 1) apresentarem quesitos complementares/suplementares aos abaixo formulados pelo juízo, que sejam efetivamente diversos dos mesmos ; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. V - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário eletrônico disponível por meio do endereço https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd, (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do formulário eletrônico acima indicado. VI - Com a juntada do laudo médico, tendo em vista a juntada da certidão de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo médico e da certidão de verificação socioeconômica, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. VIII - Face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal. IX - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5007121-16.2025.4.03.6105

ID: 292932561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007121-16.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDERSON LIMA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007121-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WENDERSON LIMA SOARES - PR73834 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007121-16.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ROCHALIMA HAIR PRODUCTS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WENDERSON LIMA SOARES - PR73834 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de ordem, inclusive liminar, para a conclusão do despacho aduaneiro no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado do registro da declaração de importação. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Posta essa premissa, anoto que, conforme consta dos autos, as declarações de importação em questão sequer foram registradas, porque a mercadoria em questão ainda não chegou ao território nacional. Portanto, não decorreu o prazo de conclusão do despacho aduaneiro, de 08 (oito) dias (previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972), excluídos os tomados para o cumprimento de providências exclusivas do importador. A aplicabilidade desse prazo ao despacho aduaneiro é reconhecida pela jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0248796-7 foi realizado em 02/02/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando conferência, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 20/02/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Embora a autoridade coatora tenha informado a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 9. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 10. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível 5001269-45.2024.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema - 13/01/2025) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRAZO. DECRETO 70.235/72. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de concluir o despacho aduaneiro dos produtos importados através da DI nº 23/1024974-1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Prevê igualmente o Texto Constitucional, no inciso VII de seu artigo 37, o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal adotado o entendimento exarado por ocasião dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, com a aplicação da Lei de Greve do setor privado para a greve dos servidores públicos, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade dos serviços públicos, na forma das Lei nº 7.701/1998 e nº 7.783/1999, até a edição de lei específica. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 4º, o prazo de 8 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. Registrada a Declaração de Importação nº 23/1024974-1, em 26/05/2023, fato é que, parametrizada pelo canal vermelho, não se operou a conclusão do desembaraço aduaneiro até a data da impetração do presente mandado de segurança, caracterizada a mora administrativa. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. A conclusão do despacho aduaneiro por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. Verifica-se a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 5007703-84.2023.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema - 26/06/2024) Em vista da inocorrência do decurso, até a presente data, do prazo previsto para a conclusão do despacho aduaneiro, entendo ausente a mora administrativa e, pois, ausente também o fumus boni iuris. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela liminar. Em prosseguimento, determino: (1) Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal, bem assim intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, tudo isso pelo sistema de processamento eletrônico. (2) Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. (3) Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 3 de junho de 2025.

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Processo nº 5007076-12.2025.4.03.6105

ID: 291656797

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007076-12.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL MENEZES PRAZERES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007076-12.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MENEZES PRAZERES - BA23279 IMPETRADO: DELE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007076-12.2025.4.03.6105 IMPETRANTE: ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL MENEZES PRAZERES - BA23279 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com vistas à obtenção de ordem, inclusive liminar, para o desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na declaração de importação nº 25/1149487-5, no prazo de (24) vinte e quatro horas. A inicial foi instruída com documentos e pagamento das custas iniciais. É o relatório. DECIDO. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois pressupostos legais colhidos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento jurídico – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não seja concedida de pronto – periculum in mora. Posta essa premissa, anoto que, conforme consta dos autos, a declaração de importação em questão foi registrada no dia 26/05/2025 (ID 366248870). E entre esse dia e a data de hoje não decorreu o prazo de conclusão do despacho aduaneiro, de 08 (oito) dias (previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/1972), excluídos os tomados para o cumprimento de providências exclusivas do importador. A aplicabilidade desse prazo ao despacho aduaneiro é reconhecida pela jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECRETO 70.235/72. PRAZO MÁXIMO DE OITO DIAS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. No caso dos autos, o atraso no despacho aduaneiro decorreu de greve dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. A esse respeito, verifica-se que os artigos 9º e 11 da Lei nº 7.783/89 estabelecem que, durante o movimento reivindicatório devem ser mantidas em atividade equipes de trabalhadores com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável, bem assim garantida a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 3. Trata-se de normas aplicáveis aos servidores públicos, a teor do decidido no julgamento do Mandado de Injunção nº 708 (STF, MI 708, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007), no bojo do qual, a propósito, o E. Supremo Tribunal Federal acresceu que “Em razão dos imperativos da continuidade dos serviços públicos, contudo, não se pode afastar que, de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao tribunal competente impor a observância a regime de greve mais severo em razão de tratar-se de "serviços ou atividades essenciais", nos termos do regime fixado pelos arts. 9º a 11 da Lei no 7.783/1989”. 4. As atividades fiscais voltadas ao controle aduaneiro se classificam como essenciais e não podem ter alterações significativas decorrente de movimento de greve. Isso porque a paralisação do despacho aduaneiro repercute sobre a continuidade da própria atividade econômica, o que viola frontalmente a garantia do livre exercício da atividade econômica (artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, inciso IV, da CRFB) e o objetivo fundamental de garantir o desenvolvimento nacional (artigo 3º, inciso II, da CRFB). 5. Por essa razão, impõe-se a intervenção do Poder Judiciário para assegurar que, nas importações, inexistindo previsão legal específica, se observe o prazo de 8 dias, estabelecido para execução de atos no âmbito do processo administrativo fiscal, excluído o tempo eventualmente tomado para providências de incumbência do importador, conforme estabelece o artigo 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. 6. Na espécie, verifica-se que o Registro da Declaração de Importação nº 24/0248796-7 foi realizado em 02/02/2024 e até a impetração do presente mandado de segurança encontrava-se aguardando conferência, conforme extrai-se da tela SISCOMEX juntada aos autos, ou seja, aguardava a análise da conferência aduaneira há vários dias. 7. Desse modo, até a data de impetração do writ, em 20/02/2024, mais de duas semanas depois, o processo administrativo ainda não havia tido qualquer movimentação. 8. Embora a autoridade coatora tenha informado a conclusão do desembaraço aduaneiro em 27/02/2024, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo encontrava-se paralisado, verificando-se que sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 9. Evidente, portanto, a mora da Administração no processamento do desembaraço aduaneiro, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 10. Remessa necessária conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, Remessa Necessária Cível 5001269-45.2024.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, Julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema - 13/01/2025) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). PRAZO. DECRETO 70.235/72. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Ação mandamental impetrada com o escopo de concluir o despacho aduaneiro dos produtos importados através da DI nº 23/1024974-1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Prevê igualmente o Texto Constitucional, no inciso VII de seu artigo 37, o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal adotado o entendimento exarado por ocasião dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, com a aplicação da Lei de Greve do setor privado para a greve dos servidores públicos, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade dos serviços públicos, na forma das Lei nº 7.701/1998 e nº 7.783/1999, até a edição de lei específica. Estabelece o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, em seu artigo 4º, o prazo de 8 dias para a conclusão dos procedimentos administrativos. Registrada a Declaração de Importação nº 23/1024974-1, em 26/05/2023, fato é que, parametrizada pelo canal vermelho, não se operou a conclusão do desembaraço aduaneiro até a data da impetração do presente mandado de segurança, caracterizada a mora administrativa. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. A conclusão do despacho aduaneiro por parte da autoridade impetrada decorreu de comando exarado em sede de liminar, razão pela qual impõe-se sua confirmação no âmbito do presente decisum. Verifica-se a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 5007703-84.2023.4.03.6105, Relator Desembargador Federal Nery da Costa Junior, Julgado em 24/06/2024, Intimação via sistema - 26/06/2024) Em vista da inocorrência do decurso, até a presente data, do prazo previsto para a conclusão do despacho aduaneiro, entendo ausente a mora administrativa e, pois, ausente também o fumus boni iuris. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela liminar. Em prosseguimento, determino: (1) Notifique-se a autoridade impetrada, por Oficial de Justiça, para que preste suas informações no prazo legal, bem assim intime-se a União (Fazenda Nacional), na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (2) Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Em caso de manifestação de desinteresse processual do MPF, anote-se a dispensa de suas intimações futuras. (4) Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 2 de junho de 2025.

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Kevi Luis Reis Miranda x Fundacao Educacional Regional Jaraguaense

ID: 278059578

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001269-89.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVI LUIS REIS MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON STOLF

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GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO PRADI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001269-89.2024.8.24.0038/SC APELANTE : KEVI LUIS REIS MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240)… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001269-89.2024.8.24.0038/SC APELANTE : KEVI LUIS REIS MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO(A) : MIZAEL WANDERSEE CUNHA (OAB SC031240) ADVOGADO(A) : KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) APELADO : FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE (RÉU) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB SC033082) DESPACHO/DECISÃO KEVI LUIS REIS MIRANDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 33, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art . 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, bem como aponta divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo , no que con cerne à validade de cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades retroativas sem a correspondente prestação do serviço, sustentando tratar-se de cláusula abusiva e geradora de negativação indevida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a ascensão da insurgência p elas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta a parte, em síntese, que foi indevidamente cobrada por mensalidades anteriores à sua matrícula em um curso de ensino superior e teve seu nome indevidamente negativado, o que configura abuso contratual. Sustenta que a cláusula que exige o pagamento retroativo é abusiva e nula, nos termos do art. 51, IV, do CDC, pois impõe desvantagem exagerada ao consumidor. Requer o reconhecimento da inexistência do débito e a indenização por dano moral ( evento 33, RECESPEC1 ). No entanto, o acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. No caso, a Câmara reconheceu a validade da cláusula contratual que previa o pagamento de seis mensalidades, mesmo com matrícula em março, considerando legítima a cobrança e a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Merece destaque o seguinte excerto do acórdão ( evento 12, RELVOTO1 ): Sucede que no contrato firmado pelas partes (Evento 24, Contrato 2 - 1G), cuja assinatura eletrônica não foi impugnada pelo requerente na réplica, consta cláusula expressa e transparente a prever que: "CLÁUSULA OITAVA - O (a) CONTRATANTE pagará à Católica de Santa Catarina, pelos serviços prestados, 06 (seis) mensalidades, vencendo a primeira, no ato da matrícula; e as demais, sucessivamente. Todavia, poderá o CONTRATANTE efetuar o pagamento da semestralidade em menos parcelas, desde que acordado previamente e formalizado por escrito com a Católica de Santa Catarina". O ajuste, assim, é claro ao estabelecer, como é de praxe na prestação de serviços educacionais privados de ensino superior, o pagamento, em regra, da semestralidade, com o adimplemento da primeira parcela no ato da matrícula e, das demais, nos cinco meses subsequentes, salvo expressa disposição em contrário. In casu , não há elemento de prova algum a excepcionalizar a regra estabelecida no pacto, e os correios eletrônicos trocados por demandante e preposta da demandada reforçam essa conclusão. Na troca de mensagens, a preposta assim explanou (Evento 1, Anexo 7, p. 9-10; Evento 24, Documentação 3 - 1G): É dizer, então, que, ao se matricular no curso de ensino superior, em março de 2023, incumbia ao autor pagar, no ato, a parcela formalmente referente a janeiro, adimplindo depois, subsequentemente, em abril aquela relativa a fevereiro, em maio aquela referente a março, em junho aquela concernente a abril, em julho aquela relativa a maio e, por fim, em agosto aquela referente a junho. Portanto, se incontroversamente o requerente adimpliu apenas quatro das seis mensalidades previstas no contrato que assinou, não há dúvidas de que foi lícita a conduta da requerida em inscrevê-lo no cadastro de restrição ao crédito do Serasa. Não há falar em desrespeito da demandada ao dever de prestar informação suficiente e adequada, haja vista que a redação da cláusula contratual transcrita é bastante clara. No mais, não há como concluir que houve cobrança de mensalidades anteriores à matrícula. Consoante destacado, a cobrança da semestralidade foi sobrestada para os meses subsequentes ao ato da matricula, tanto que documento extraído pelo autor junto ao Serasa indica que as mensalidades objetos das inscrições desabonadoras venceram após esse marco temporal (Evento 1, Extrato 6 - 1G). Outrossim, não se pode ignorar que se cuidava de contraprestação pecuniária do requerente à prestação de serviços educacionais pela requerida durante um período de seis meses, a teor da cláusula segunda do pacto ( "A Católica de Santa Catarina prestará o ensino no semestre indicado na data de assinatura do presente contrato através de aulas e demais atividades acadêmicas, nos termos da legislação em vigor" ), especialmente à vista de que se tratava de ensino à distância (Evento 24, Documentação 6 - 1G). Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado entre as partes. Cabe salientar que "a existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. em 5-3-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33, RECESPEC1 . Intimem-se.

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Roberto Goncalves Souza x Banco Bmg S.A

ID: 324952225

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-64.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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ALEXANDRE LOPES

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HUANDELA FASSARELLA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5001269-64.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERTO GONCALVES SOUZA CPF: 016.008.436-97 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Roberto Gonçalves Souza, em face de Banco BMG S.A. Narra em inicial que é beneficiário do INSS, constatou-se um desconto sob a rubrica de Empréstimo sobre a RMC, contrato de n°: 702665280000102022 com descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), desconto que se iniciaram em 10/22. Disse que a intenção do requerente era a contratação de um empréstimo por consignação, contudo, o banco requerido utilizando-se de má-fé e acresceu um desconto ilícito, já declarado em lei, sem qualquer esclarecimento ao requerente. Alega que o contrato celebrado é totalmente nulo, pois não está de acordo com a vontade do requerente, o qual, conforme aduzido, queria contratar empréstimo consignado, não imaginava tal cobrança além. Requer a inversão do ônus da prova. Pede a declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo na modalidade de RMC. Pede a repetição de indébito. Bem como a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais), a título de danos morais. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré (ID 10386892103). A requerida apresentou contestação sob ID 10401594138, onde alegou preliminarmente da impugnação a justiça gratuita. Quanto ao mérito, disse da validade da contratação eletrônica. Juntou termo de adesão, comprovante de TED efetuado para a conta da requerente e planilha evolutiva de faturas do cartão de crédito supostamente contratado. Impugnação à contestação sob ID 10448666279. Proferida decisão de saneamento deferindo a inversão do ônus da prova, afastando as preliminares e oportunizando a produção de provas. A requerente pugno pelo julgamento do feito. O requerido se quedou inerte. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo mais provas passo a julgar conforme o que consta dos autos, com base no princípio do art. 371 do CPC c/c com o art. 355, I do mesmo diploma processual: Passo ao exame do mérito: Tratam os autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. No caso em apreço a parte requerente alega a existência de erro substancial no momento da contratação de empréstimo consignado, argumentando que foi ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). A requerida, por outro lado, junta aos autos o suposto contrato firmado com a parte autora, argumentando que o requerente celebrou o contrato de cartão de crédito por livre e espontânea vontade. Cinge-se a controvérsia em verificar se de fato houve erro substancial em relação ao que gerou os descontos no benefício da autora e se esta pretendia realizar operação diversa. Saliento que a informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, conforme dispõe o art. 6° do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 138 do Código Civil prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Analisando os autos, verifico que as provas documentais trazidas pela requerida estão a permitir a este Juízo uma conclusão segura nos termos do art. 371 do CPC, quanto a valoração da prova, que houve sim o contrato de cartão de crédito, destacando os argumentos e os documentos trazidos em contestação, comprovando a contratação do referido cartão de crédito. O requerido em sua contestação diz sobre a efetiva adesão pela autora do cartão de crédito consignado, conforme comprova através do contrato de cartão de crédito consignado constante em ID 10401591557, com autorização para desconto em folha de pagamento, bem como proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, que juntou quando da apresentação de contestação. Em análise ao documento de ID 10401591557, verifico que consta expressamente do termo preenchido que a natureza da operação é de cartão de crédito consignado, restando clara a informação de que por meio do referido cartão seria disponibilizado um limite de crédito, cujos valores seriam debitados em seu benefício previdenciário. Cito trecho do contrato: “…O TITULAR autoriza a sua fonte empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. (EMISSOR) para correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. 1.2. O TITULAR declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Consignado…” No referido contratado, contem também a imagem do cartão, deixando claro que se trata da contratação de um cartão de crédito. Desta forma, tem-se que os documentos apresentados com a contestação demonstram que foram prestadas à parte autora informações claras e precisas sobre o serviço contratado, em observância ao art. 6°, III do CDC. Isto posto, resta comprovado a existência do contrato de prestação de serviço bancário de cartão de crédito entre a autora e a requerida pela documentação acostada pela requerida, restando pois afastado qualquer vício do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo que se falar em suspensão dos descontos realizados, vez que os mesmos são sim devidos, nem há que se falar em reparação por dano moral ou repetição de indébito, uma vez que ficou expressamente comprovado o contrato pactuado entre as partes, sendo que em momento algum o autor foi vítima de fraude, conforme alega em sua inicial. Nesse sentido o TJMG na Apelação Cível 1.0000.23.351859-6/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 26/02/2024, que cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A teor da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias. - O Código de Defesa do Consumidor estabelece ao fornecedor o dever de prover ao consumidor informação clara e precisa sobre os termos da avença. - O negócio jurídico somente será anulado quando o erro for substancial e escusável, não se amoldando a este parâmetro a ausência de zelo e de diligência do contratante em averiguar os termos e as condições inerentes ao objeto da transação. - Expressamente prevista na identificação do instrumento contratual e em suas cláusulas a modalidade de cartão de crédito consignado, não há margem para a caracterização do erro como fundamento da anulação do negócio. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isto posto, comprovada a existência do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento com a contratação de saque mediante a utilização do cartão pela parte requerente e sendo este válido e eficaz; resta afastado a existência de qualquer fato do serviço, nos termos do art. 14 do CDC; devendo o pleito autoral ser julgado improcedente; extinguindo a ação em seu mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% que suspendo por 05 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Havendo recurso de apelação, proceda a Secretaria com a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJMG com as nossas homenagens de estilo. PRI. Caratinga, data de assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5001269-76.2022.8.13.0261

ID: 327178842

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001269-76.2022.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO FERNANDO SEABRA SILVA CESAR FELIPE SEABRA DA SILVA C. F. S. D. S. JOSE SEABRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO MAGELA UMBELINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5001269-76.2022.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CASSIO FERNANDO SEABRA SILVA CPF: 157.996.436-23 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Cássio Fernando Seabra Silva e César Felipe Seabra da Silva, este último representado por seu genitor José Seabra da Silva, e José Seabra da Silva, todos qualificados nos autos, com fundamento no art. 1.238 e seguintes do Código Civil, visando a aquisição originária da propriedade de um imóvel rural situado na zona rural do Município de Pimenta/MG, denominado localidade do Quilombo, com área de 2,65,00 hectares. Na petição inicial (ID 8571648011 e ID 8571648019), os autores alegaram que residem no referido imóvel desde o nascimento, em 2003 e 2009, respectivamente, e que seus pais já exerciam posse anterior, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, por mais de duas décadas, sendo o imóvel utilizado como moradia e meio de subsistência familiar. Afirmam que o bem não possui registro em nome dos requerentes nem de terceiros, tampouco há documentação formal de aquisição. Alegam que a única forma de regularizar a propriedade é pela via da usucapião. Foram apontados como confrontantes os senhores Djalma Ferreira da Costa, Jaimy da Silva e o Município de Pimenta/MG. Pleitearam a citação dos confrontantes, a intimação da União, Estado e Município, bem como a oitiva do Ministério Público. Os autores requereram os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência econômica, o que foi inicialmente condicionado à juntada de documentos comprobatórios, conforme despachos de ID 8786888032 e ID 9223278097. Após diversas intimações e prorrogações de prazo (IDs 9454676393, 9457889434, 9523341391), os autores apresentaram documentos como certidão vintenária (ID 9566647688 e 9566645693), ART, memorial descritivo, mapa da área, cópias de documentos pessoais e certidão de casamento/óbito dos genitores (IDs 8571783028 e 8571783034). Foi deferida a gratuidade da justiça (ID 9685852655), bem como dispensado o credenciamento do imóvel no INCRA, por ausência de registro imobiliário. O Ministério Público foi devidamente intimado e atuou como fiscal da ordem jurídica, tendo apresentado parecer final favorável ao pedido dos autores (ID 10487035269), reconhecendo o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária. As Fazendas Públicas (União, Estado e Município) foram regularmente intimadas. Não houve impugnação aos pedidos. O feito tramitou com a devida publicidade, tendo sido publicado edital de citação de eventuais interessados (ID 10301110299), sem manifestação de terceiros. Na audiência de instrução (ID 10454476012), foi colhida prova testemunhal, a qual corroborou os fatos alegados pelos autores quanto à posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, com início há mais de 20 anos, inclusive pelos genitores, que estabeleceram no local residência e labor rural. Não houve contestação por parte dos confrontantes, das Fazendas ou de terceiros. O processo foi saneado e instruído adequadamente, com observância do contraditório, ampla defesa e demais princípios processuais. É o relatório. Decido. A princípio, saliento que não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito e todos os confrontantes do imóvel e os representantes legais da Fazenda Federal, Estadual e Municipal foram devidamente intimados, razão pela qual passo a analisar o mérito propriamente dito. A controvérsia diz respeito ao preenchimento dos requisitos para declaração da usucapião referente a um imóvel rural situado na zona rural do Município de Pimenta/MG, denominado localidade do Quilombo, com área de 2,65,00 hectares. A usucapião é modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de quem detenha o domínio. No ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unido posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 274). Como requisitos à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei. Acresce a estes os requisitos suplementares do justo título e boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária, o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural: CCB/16: Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis. CCB/02: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Logo, para a usucapião extraordinária basta a posse contínua, com animus domini, sem interrupção nem oposição, acrescida em alguns casos da qualificação pela função social. Neste sentido orientam precedentes do colendo STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2.029 DO CC/2002 - RECURSO PROVIDO.1.- Na análise da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária prevista no artigo 1.238, parágrafo único aplica-se a regra de transição prevista no artigo 2.029 do Código Civil de 2002.2.- O art. 1.238, § único, do CC/02, tem aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas na vigência do Código anterior, qualquer que seja o tempo transcorrido, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição, segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002.3.- No caso, da data da posse (meados de 1994) até a entrada em vigor do CC/2002 (11.1.2003) haviam transcorridos 9 (nove) anos. Aplicando-se a regra de transição do Art. 2.029, ao tempo implementado deverão ser acrescidos 2 anos, assim o prazo da prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária aperfeiçoou-se no dia 11/1/2005, sendo que a ação foi proposta em 11.6.2008.4.- Recurso Especial provido para afastar o obstáculo do lapso temporal e determinar o prosseguimento do julgamento, na origem, pelo mérito.(REsp 1314413/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013) No caso em tela, deve ser considerando o prazo prescricional estabelecido no Código Civil de 2002 porquanto o início da posse supostamente ocorreu em 2003. Cumpre consignar que o imóvel não se encontra registrado no CRI, conforme consta no ID.9610157661. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que os requerentes estão na posse do imóvel há mais de 20 anos. Desse modo, considerando à existência de prova quanto ao exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e a ausência de oposição de terceiros, restou demonstrado os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pelo dito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar em favor dos requerentes o domínio adquirido pela usucapião do imóvel descrito no memorial e mapa – Ids. 8570398045 e 8570398048. Custas pelos requerentes, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Registrado no sistema eletrônico. Publique-se e intime-se. Atribuo força de mandado à presente decisão pra fins transcrição da presente sentença no ofício do Registro de Imóveis competente. Caberá à própria parte interessada extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade poderá ser conferida nestes autos eletrônicos do PJE, instruí-la com os documentos necessários, levá-la ao destinatário e diligenciar para que lhe seja dado o efeito cumprimento. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5007375-86.2025.4.03.6105

ID: 299077239

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007375-86.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROVEGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-86.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATO ROVEGNO CURADOR: LUCIANA ROVEGNO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-86.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATO ROVEGNO CURADOR: LUCIANA ROVEGNO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por RENATO ROVEGNO, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem resgatados da previdência privada VGBL do Requerente, até o julgamento final da presente ação” Requer em tutela de urgência a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, relativos ao plano de previdência privada - VGBL, por ser portador de doença grave, Alzheimer. Ao final pretende a isenção sobre os rendimentos pagos pelo INSS e Previdência Privada, nestes termos: julgar totalmente procedente da presente ação, declarando-se o direito do Requerente à isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e/ou Previdência Privada, confirmando-se a tutela de urgência”. Juntou documentos médicos nos IDs 367208273, 367208274 e 367208281. Valor da causa fixado em R$ 841.101,31. Foram pagas as custas processuais iniciais 367218796. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui a doença Mal de Alzheimer é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático. Sobre o tema trago à colação jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88 DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. Embora a doença de Alzheimer não esteja prevista especificamente no rol taxativo do inc. XIV, do art. 6º, da L 7.713/1988, o quadro de alienação mental instalado em estágio avançado configura hipótese legal que autoriza a isenção em questão. Neste caso, o marco inicial para a isenção é a data da constatação da alienação mental. (TRF4, AC 5051601-79.2022.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reputo que o Mal de Alzheimer, embora não esteja previsto especificamente no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pode ser qualificado como alienação mental em um estágio avançado da doença. 2. Considerando o termo inicial da alienação mental, não há falar em prescrição. 3. Redistribuídos os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência de cada parte. (TRF4, AC 5080420-60.2021.4.04.7100, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88 DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da L 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. É assegurada, aos portadores da doença de Alzheimer, a isenção do imposto de renda, nos termos do inc. XIV, do art. 6º, da L 7.713/1988, desde a data do diagnóstico da doença. (TRF4, AC 5003118-83.2020.4.04.7101, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 22/07/2024). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A isenção, portanto, aplica-se aos planos privados, conforme pode ser a seguir conferido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Oficie-se. Cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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