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Sonia Maria Dos Santos Machado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 294456562

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003658-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILAN LANSKY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5003658-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA DOS SANTOS MACHADO CPF: 233.228.296-34 RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 76.535.764/0007-39 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por SONIA MARIA DOS SANTOS MACHADO em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega a parte autora, em síntese, que é titular da linha telefônica fixa de nº (31) 3718-5108, fornecida pela ré, e que o serviço se encontra inoperante desde abril de 2024, apesar de suas diversas tentativas de solução administrativa e do regular pagamento das faturas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à falha na prestação do serviço de telefonia pela ré e à ocorrência de danos morais indenizáveis. A parte autora alega que sua linha telefônica está inoperante desde abril de 2024. Para comprovar suas alegações, juntou cópias de conversas via aplicativo de mensagens com a central de atendimento da ré (ID 10395914556), nas quais relata o problema e solicita reparo em diversas datas (junho a agosto de 2024), bem como comprovantes de pagamento das faturas (IDs diversos, e.g., 10395942032, 10395958569). A ré, em sua contestação, não nega especificamente a interrupção prolongada do serviço, limitando-se a discutir a configuração do dano moral e o ônus da prova. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, o art. 22 do CDC estabelece que os serviços públicos essenciais, como a telefonia, devem ser fornecidos de forma adequada, eficiente, segura e contínua. No presente caso, a autora demonstrou, por meio das conversas com a ré e dos protocolos informados na inicial, as diversas tentativas de solucionar o problema da interrupção do serviço. A ré, por sua vez, não apresentou qualquer prova de que o serviço foi prestado de forma regular no período reclamado ou que a interrupção se deu por culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, ônus que lhe incumbia, especialmente considerando a verossimilhança das alegações autorais e sua hipossuficiência técnica para produzir prova negativa de que o serviço não foi restabelecido. A longa duração da interrupção do serviço essencial, que perdura desde abril de 2024, configura falha grave na prestação do serviço, ensejando o acolhimento do pedido de obrigação de fazer para o seu restabelecimento. A interrupção indevida e prolongada de serviço essencial, como o de telefonia, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. A autora foi privada de meio de comunicação fundamental, especialmente considerando o alegado uso para apoio à comunidade local, por período superior a um ano, o que, por si só, gera angústia, frustração e transtornos que afetam a esfera pessoal. A ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade da prestação do serviço ou qualquer excludente de sua responsabilidade. A conduta da ré, ao não solucionar o problema apesar das inúmeras reclamações, demonstra descaso com o consumidor. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha, o longo período de privação do serviço, a capacidade econômica da ré e o caráter punitivo-pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e para não configurar enriquecimento ilícito, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado para compensar os danos morais sofridos pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a ré, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na obrigação de fazer consistente no restabelecimento integral e funcional dos serviços de telefonia fixa da linha nº (31) 3718-5108, de titularidade da autora, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser arbitrada em momento oportuno. 2. CONDENAR a ré, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, a pagar à autora, SONIA MARIA DOS SANTOS MACHADO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, que já engloba os juros moratórios, a partir da data desta sentença (data do arbitramento), em observância à Súmula 362 do STJ e ao art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5009090-57.2025.8.13.0672

ID: 275144120

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009090-57.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL GUILHERME DE SOUZA CUSTODIO

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LEONARDO MACHADO PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO PONTES NETO

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PAULO MACHADO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5009090-57.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD CPF: 00.474.973/0001-62 RÉU: MARIA HELENA LANZA DOS SANTOS MACHADO CPF: 29.403.608/0001-49 DECISÃO Vistos etc., Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de concessão da tutela da evidência, após análise das provas coligidas com a peça de ingresso, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da medida liminar pleiteada pela parte autora. Isso porque, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, o requisito da prova documental, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória, bem como o estabelecimento do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela da evidência pleiteada e assim o faço com fundamento no artigo 311 do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - ECAD - TUTELA DE EVIDÊNCIA - COMPELIR ESTABELECIMENTO A SE ABSTER DE REPRODUZIR CONTEÚDO MUSICIAL - INVIABILIDADE - POSSIBILIDADE DO RÉU APRESENTAR PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRETENSÃO AUTORAL - NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA - A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando caracterizada alguma das hipóteses previstas no art. 311 do CPC. - Constado que o réu, no curso da lide, poderá apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável acerca dos fatos constitutivos do direito do autor, é de rigor o deferimento da tutela de evidência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.333934-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INIBITÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DESTINADOS AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - RECURSO PROVIDO. - A concessão da tutela de evidência exige a caracterização do abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório, e a prova inequívoca do direito invocado, fundado em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil. Ausente qualquer dos requisitos, é inviável o deferimento da medida para determinar o depósito judicial dos valores correspondentes à mensalidade destinada ao ECAD. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.226446-9/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, julgamento em 31/03/0022, publicação da súmula em 01/04/2022) Por outro lado, considerando o disposto no art. 334, § 4º, I do Código de Processo Civil, determino que a Secretaria indique dia e horário para realização de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão verificar a data da audiência em movimentações do processo. Havendo requerimento de qualquer das partes, fica deferida, desde já, a realização da audiência por videoconferência, condicionada à disponibilidade do CEJUSC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE-SE a parte ré e INTIME-SE da tutela provisória, se for o caso, bem como a comparecer à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá, independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente, a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse das partes, na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias, para os fins previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público tanto para audiência quanto para se manifestar após o prazo concedido à parte autora no item anterior deste despacho. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. WSTÂNIA BARBOSA GONÇALVES Juíza de Direito em substituição

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Processo nº 5001330-08.2025.8.21.0002

ID: 301321073

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-08.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILENE R. M. MENDONCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE JONATAN DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-08.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reco… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-08.2025.8.21.0002/RS EXEQUENTE : MILENE R. M. MENDONCA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE JONATAN DE MOURA (OAB RS126142) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MILENE R. M. MENDONÇA LTDA , em que busca a substituição da determinação de extinção do feito pela remessa dos autos ao juízo competente, com fulcro no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da incompetência do juízo para o processamento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, tem-se que inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo. Igualmente não há como recebê-lo como embargos de declaração, porquanto não fora apontado quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar disso, registro que, mesmo no mérito, o pleito da parte peticionante não merece acolhida. Isso porque os princípios da celeridade e da economia processual não se prestam para derrogar a expressa regra que ordena a extinção do feito em caso de impedimento do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95. Nesse sentido, é o que dispõe o art. 51, inciso IV c/c art. 8º, §1º, II ( a contrario sensu ) da Lei n.º 9.099/95, que, pelo critério da especialidade, fora aplicado ao caso: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; Isso posto, não conheço do pedido; e, sem prejuízo, no mérito, improcede a pretensão de reforma da determinação da extinção e baixa do feito. Considerando que pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado. Baixe-se.

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Processo nº 5001330-49.2025.4.03.6337

ID: 297726575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-49.2025.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA

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ISABELA SERAGUZI DONEGAR

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5001330-49.2025.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: APARECIDA FERREIRA AFONSO DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA MONICA ORNELAS CORREA - SP338173, ISABELA SERAGUZI DONEGAR - SP471231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo a gratuidade de justiça [CPC, art. 98]. Cite-se e intime-se o INSS, que deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo da parte autora. Pretendendo ouvir testemunhas, as partes deverão: i) arrolá-las desde logo, até o limite de 3 (três) para cada parte, sob pena de preclusão; ii) demonstrar a pertinência do depoimento da testemunha arrolada, sob pena de indeferimento. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Havendo arrolamento de testemunha domiciliada fora da competência territorial desta Subseção Judiciária de Jales, a parte deverá fundamentar especificamente sobre a necessidade de oitiva de tal testemunha específica, sob pena de indeferimento do pedido de expedição de Carta Precatória. Após, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Desde logo INDEFIRO a produção de perícia em local de trabalho, quer o próprio local onde exercido labor atualmente pela parte autora; local em que tenha exercido labor em tempo pretérito; ou local eventualmente “apontado por similaridade”. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I). No caso de trabalho realizado em condições insalubres ou perigosas, a insalubridade e/ou o perigo devem ser demonstrados mediante PPP e/ou LTCAT. Mesmo a hipotética realização de prova pericial teria o condão de demonstrar as condições de trabalho quando do exame pericial, nunca as condições de trabalho pretéritas (relativamente a anos ou mesmo décadas anteriores). Assim, tal exame não seria idôneo para demonstrar o fato constitutivo do direito pleiteado pela parte autora. Quanto a eventual local apontado por similaridade, as conclusões advindas desse exame pericial levariam a um juízo de mera suposição, tal como se dava até 1995, mediante o enquadramento por categoria profissional (até então permitido por lei). Exatamente para superar esse juízo especulativo é que a legislação passou a requerer PPP e/ou LTCAT para a prova da efetiva exposição a agente agressivo. Por outro lado, convém relembrar que mesmo o exame realizado por perito judicial não ostenta natureza vinculativa do Juízo, mas carrega apenas caráter informativo e opinativo (CPC, 371 e 479). Por isso é que a jurisprudência já estabeleceu a fragilidade da prova pericial “por similaridade”. Precedente: TRF-3, 0011699-80.2016.403.9999. Caso a parte autora traga aos autos a absoluta impossibilidade de obtenção do PPP e/ou LTCAT; e evidências (que demonstrem para além da mera verossimilhança) da perfeita identidade entre o local de trabalho por ela realizado e outro local de trabalho que pudesse ser objeto de perícia, este Juízo poderá então considerar a hipótese de produção de exame pericial para fins de instrução deste feito. Por fim, querendo, a parte autora poderá juntar novos documentos, inclusive PPP's e LTCAT's, a qualquer tempo antes do julgamento; nessa hipótese, será então dada vista dos autos ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os documentos juntados. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o fato constitutivo do seu direito à concessão da aposentadoria pleiteada na inicial, devendo juntar aos autos planilha de cálculo do tempo total de contribuição, levando em consideração, inclusive, as atividades especiais com seus respectivos fatores de conversão, sendo, para tanto, considerados válidos os simuladores de cálculos reconhecidos pelos profissionais do ramo e pelo INSS, que utilizam como banco de dados as informações constantes do meu INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-54.2025.8.24.0089

ID: 293109848

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001330-54.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Masters Investimentos… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Masters Investimentos de Bens Ltda., qualificada nos autos epigrafados, ajuizou " ação de despejo com pedido liminar " contra Tiago Manoel de Oliveira Assumpção Alves e Mariana Colvara da Veiga , em que alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com os demandados, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Antonio Brigido de Souza, nº 961, Bairro Armação, Município de Penha, pelo prazo de 30 meses, com início em 23/8/2024, mediante aluguel mensal de R$ 3.300,00. Aduz que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis vencidos em 25/1/2025 e 25/2/2025, no valor de R$ 4.539,40 cada, totalizando R$ 9.078,80. Argumenta que, embora o fiador tenha purgado a mora, o inadimplemento contratual persiste. Ao final, requer: a) o deferimento da liminar de despejo, com base na tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC ou, subsidiariamente, com fundamento no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91; b) a procedência total da ação, declarando a rescisão contratual e reconhecendo definitivamente o despejo. Recolhidas as custas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) específica os seguintes requisitos para a concessão da medida liminar pretendida pela autora: (i) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; (ii) a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59; (iii) ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento. No caso concreto, não houve a prestação de caução e o contrato está garantido por seguro de fiança locatícia (art. 37, inciso III, da Lei 8.245/91), cujo garantidor, a propósito, é a própria pessoa jurídica que representa a locadora do imóvel na presente ação (GRPQA LTDA). Ademais, consta de forma expressa na petição inicial que não há débito do locatário para com o locador, mas tão somente no contrato de seguro, que, a despeito disso, ainda se encontra em vigor e produzindo efeitos. Logo, considerando a não prestação da caução, a garantia locatícia pactuada e a ausência de inadimplemento dos aluguéis, incabível a concessão da liminar, seja com base na Lei do Inquilinato ou, diante da ausência da probabilidade do direito, à luz do instituto da tutela provisória do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Citem-se para, no prazo de 15 dias, contestarem a ação, sob pena de revelia.

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Processo nº 5001330-03.2025.4.03.6126

ID: 295902584

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-03.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA LUDVIG DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-03.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-03.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUIZA LUDVIG DE SOUSA - SC51389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência ou evidência, proposta por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, qualificada na inicial, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende “seja afastada a caracterização acidentária por NTEP dos benefícios listados, e de todos os demais benefícios concedidos aos empregados da autora; ou, subsidiariamente, não sendo esse o entendimento do juízo, sejam suspensos os efeitos do Nexo Técnico Epidemiológico dos benefícios, até o trânsito em julgado”. Alega, em apartada síntese, que a autarquia vem imputando o Nexo Técnico Epidemiológico regularmente aos benefícios concedidos aos empregados da autora em estabelecimentos com CNAE não constante da lista C do anexo II do Decreto nº 3.048/99, fato que vem causando diversos prejuízos a empresa. Juntou documentos. Ausentes os pressupostos necessários à antecipação pretendida. Consoante determina o artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível conceder a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Por sua vez, no tocante ao pedido de concessão da tutela de evidência, estabelece o artigo 311 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso dos autos, não vislumbro o periculum in mora, na medida que os benefícios contestados são de longa data, mais especificamente dos anos 2023 e 2024. Portanto, em que pese a alegação de urgência da medida postulada, não se verifica, em princípio, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo simples decurso do tempo até a prolação do provimento jurisdicional de mérito. Da mesma forma, em análise preliminar, não verifico a existência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, ou seja, aquela que o réu não seja capaz de gerar dúvida razoável, tendo em vista a decisão administrativa contrária a pretensão da parte autora, a qual é dotada de presunção de legitimidade e legalidade. Assim, adequado que se aguarde a oitiva da ré, sob pena de frustração do caráter dialético do processo e do direito ao contraditório, assegurado indistintamente às partes pela Constituição Federal. Por outro lado, inexiste óbice legal para futura reanálise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, quando a fase probatória estiver concluída e por ocasião da prolação de sentença. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, cumpre ressaltar que valor atribuído à causa deve ser certo (art. 291, CPC), não podendo a parte indicar valor desvinculado do objeto do pedido, fixado ao seu livre arbítrio. Assim, esclareça a autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, de forma conclusiva, o método utilizado na confecção de seus cálculos para obter o valor da causa, bem como promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Publique-se. Intime-se. Santo André, data do sistema.

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Sirlei Das Gracas Nazario x Banco Agibank S.A

ID: 281307869

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-46.2025.8.21.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DAS GRACAS NAZARIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.21.5001/RS AUTOR : SIRLEI DAS GRACAS NAZARIO ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.21.5001/RS AUTOR : SIRLEI DAS GRACAS NAZARIO ADVOGADO(A) : Lizandro dos Santos Muller (OAB RS049262) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto o autor, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Saliento que a inversão do ônus probante não isenta o autor de provar, minimamente, seu direito. Dito isso, intimem-se as partes para que, fundamentadamente, no prazo de 15 dias, digam se têm outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão, advertindo-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, observar o limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Também, desde já, as partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Deverão as partes, ainda, em caso de produção de prova documental, observar que serão admitidas apenas se relacionadas a fato novo, ocorrido depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sob pena de ser desentranhado, nos termos do art. 435 e seu parágrafo único, do CPC. Caso contrário, retornem para julgamento.

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Processo nº 5001330-59.2025.4.02.5114

ID: 278085888

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação , dentre eles, os seguintes: - comprovante de residência atual e contemporâneo ao ajuizamento da demanda (conta de consumo de água, luz, gás e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora , ou declaração do titular da conta, com o respectivo RG, ou, ainda, a comprovação do parentesco ou da natureza da relação entre a parte e o titular da conta; ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF; - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar condizentes com a realidade . Diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar atualizado e de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 , nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5000570-18.2024.4.03.6117

ID: 317716788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000570-18.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ZERBINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI

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ANA CAROLINA CORTEZ LOPES

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5000570-18.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú REQUERENTE: JOSE ANTONIO ZERBINATTI Advogados do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA CORTEZ LOPES - PR108793, PAULO CAMPOS GRANADO ZERBINATTI - PR75602 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Considerando-se a resposta via email apresentada pela ONCOPROD (ID nº 374733265), DETERMINO as seguintes providencias: 1 – O imediato fornecimento de 02 (duas) caixas do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120, para continuidade do tratamento de saúde do autor, servindo cópia desta decisão de mandado de intimação a ser encaminhado para o e-mail - francielma.bezerra@sar.com.br. Fixo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. 2 - Com foco na praticidade e facilitação do cumprimento das decisões judiciais, AUTORIZO a ONCOPROD a manter, em sua conta bancária, o saldo residual de R$ 92.458,54 (noventa e dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), uma vez que, a tempo e modo, efetuaremos a transferência do montante complementar de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), necessário a perfazer o valor unitário de R$ 98.972,53 (noventa e oito mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos) por caixa do medicamento. Para tanto, DEFIRO a constrição de ativos financeiros em desfavor do Estado de São Paulo, no valor de R$ 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), via SISBAJUD, em conta única do Tesouro do Estado de São Paulo, indicada nos autos n. 5001330-98.2023.4.03.6117, registrada sob o CNPJ n. 46.379.400/0001-50 (id. 323119508). 3. Após o bloqueio positivo, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para CEF, agência 2742, em conta vinculada a este feito. A seguir, oficie-se à CEF para que, no prazo de até 01 (um) dia a contar da intimação pessoal ou por e-mail, proceda à transferência de 6.513,99 (seis mil, quinhentos e treze reais e noventa e nove centavos), da conta vinculada ao processo para a conta bancária de titularidade da distribuidora credenciada, informada pela PFizer Brasil na petição de id. 358292058: Banco do Brasil (001), Agência 1912-7, Conta Corrente n. 105069-9, de titularidade de Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda., CNPJ 04.307.650/0001-35. Serve a presente decisão como ofício. 4. Comprovada a transferência da CEF para a distribuidora, intime-se Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos Ltda, por e-mail, para que, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento da comunicação eletrônica, efetue a entrega da terceira caixa do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA - VYNDAQEL 20 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 120 junto à Central de Medicamentos da Prefeitura Municipal de Bariri, localizada na Rua Camilo Resegue, n. 689, Centro, Bariri/SP, telefone para contato (14) 3662-8442, e-mail farmacia01@bariri.sp.gov.br, sob a responsabilidade dos farmacêuticos Francislaine Jacó Moretto e Gabriel Muzardo (id. 357356769). Advirto, desde logo, que o descumprimento desta decisão judicial poderá implicar a imposição de severas medidas coercitivas às pessoas jurídicas e às pessoas físicas responsáveis por cumprir a determinação judicial. Intimem-se a PFizer Brasil e sua distribuidora credenciada Oncoprod Distribuidora de Produtos Hospitalares e Oncológicos para prestar contas da venda e da entrega do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação deverá ser encaminhado para os endereços eletrônicos fornecidos na petição id. 358292058 . Intimem-se as partes desta decisão, bem como do bloqueio de valores a ser efetivado nos autos. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Jahu, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001330-20.2024.4.04.7028

ID: 317410165

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-20.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DOS ANJOS

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Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR03404… Apelação Cível Nº 5001330-20.2024.4.04.7028/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : OSEIAS OLIVEIRA DE FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DOS ANJOS (OAB PR034045) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. aPOSENTADORIA POR INVALIDEZ. aUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE. PROVA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL. REDUÇÃO. PROVA. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O segurado portador de enfermidade que o incapacita temporariamente para o exercício de sua atividade laboral tem direito à concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária (auxílio-doença). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 4. São quatro os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91: a) a qualidade de segurado (empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso e segurado especial); b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a sequela que implique redução da capacidade para o trabalho habitual; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade laboral. 5. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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