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Processo nº 5001377-55.2022.4.03.6328

ID: 281071327

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001377-55.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-55.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ROBERTO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-55.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA - SP397825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001377-55.2022.4.03.6328

ID: 281071340

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001377-55.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-55.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ROBERTO FE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-55.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA ESTRELA DE OLIVEIRA - SP397825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Taciana Savicki x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 321324931

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001377-37.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TACIANA SAVICKI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SOARES COSTA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001377-37.2025.8.21.0016/RS EMBARGANTE : TACIANA SAVICKI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO R… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5001377-37.2025.8.21.0016/RS EMBARGANTE : TACIANA SAVICKI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO SOARES COSTA (OAB RS066379) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A) : GRACIELE PELIZZARO PEREIRA (OAB RS060341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da preliminar de Ilegitimidade Ativa: No caso concreto, a execução de título extrajudicial foi ajuizada contra o devedor principal e a avalista - ora embargante. Diante disso, a avalista, como devedora solidária, possui legitimidade ativa para interpor embargos à execução com intuito de afastar excesso da dívida por meio de impugnação de cláusulas abusivas, uma vez que, em caso de reconhecimento, incidirá em necessária redução no valor do débito devido. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES . POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC).3 . Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. É possível, ao avalista que integra o polo passivo da execução, opor embargos à execução deduzindo pedido de revisão contratual, dada a sua natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito . Precedentes.5. A responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra e do artigo 899, caput, do Código Civil .6. Impossibilidade de processamento de embargos à execução quando não é apresentado, na petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto. Precedentes.7 . Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica.Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Precedentes.8 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (STJ - REsp: 2104438 SC 2023/0386697-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BANRISUL. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. ILEGITIMIDADE ATIVA : Inescusável que o avalista como responsável solidário da dívida adquire a legitimidade ativa para interpor embargos à execução em que lhe é exigido divida oriunda de Contrato de Crédito Bancário, notadamente quando busca a exatidão do débito em cobrança judicial. O Superior Tribunal de Justiça, quando do recente julgamento do Recurso Especial n. 2.104.438/ SC, fixou orientação reconhecendo a legitimidade ativa do avalista que integra o polo passivo da execução para propor revisão de cláusulas contratuais para adequar o correto valor da dívida em cobrança para expungir o excesso de execução. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIANÇA. AVAL : É legítima a inclusão dos herdeiros/sucessores no polo passivo da execução, pois quando ocorre o óbito do executado, o espólio responde pelo débito até a conclusão do inventário, ao qual, ainda que não tenha personalidade jurídica, a lei atribui capacidade para ser parte no processo. Conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a morte do afiançado resolve o vínculo jurídico criado pela fiança, porquanto garantia acessória e caráter personalíssimo, que não comporta ampliação. No caso concreto, no momento da morte da fiadora, haviam dívidas vencidas e se limitando a responsabilização do espólio ao débito existente até a data do falecimento do de cujus, momento que extinguiu a fiança. Entrementes, em relação ao contrato em que a de cujus era avalista , com a morte a obrigação se transmite aos herdeiros até os limites da herança. O aval não possui caráter personalíssimo, sendo repassada aos herdeiros, mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do vencimento do título, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido, no ponto. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR: Não se pode considerar como consumidor na condição de destinatário final aquele que usa a contratação para fomentar sua atividade fim, como é o caso em concreto. A Teoria Finalista, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele (pessoa física ou jurídica) que possua vulnerabilidade face ao fornecedor, seja ela técnica, jurídica, fática ou informacional, somente pode ser aplicada quando demonstração concreta de vulnerabilidade, o que não ocorre nos autos. A parte autora, ora apelante, atua no ramo do comércio, razão pela qual não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, mesmo se considerada a Teoria Finalista. Recurso não provido, no ponto JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios ser mantidos tal como ajustados, pois a taxa de juros, em um dos contratos é inferior a taxa média e no outro, embora um pouco superior à média, não caracteriza abusividade e dentro de margem de tolerância. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO: Possível a capitalização mensal dos juros, a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/00, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, quando devidamente contratada entre as partes que é o caso dos autos. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS: Não incidente a comissão de permanência por falta de pactuação no mútuo, salvo a cobrança dos encargos moratórios previstos na cláusula que versa sobre o inadimplemento. Apelo não provido, quando ausente a previsão de incidência da comissão de permanência. MORA: A descaracterização da mora somente poderá ocorrer se averbadas como abusivas ou ilegais as cláusulas da normalidade (juros remuneratórios e/ou capitalização), segundo orienta o REsp nº. 1.061.530/RS. Não reconhecida abusividade das cláusulas referentes ao período da normalidade do contrato (taxa de juros remuneratórios), está caracterizada a mora. Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO: Redistribuídos os ônus da sucumbência de acordo com o decaimento proporcional dos litigantes. Vedada a compensação. Suspensa a exigibilidade da parte embargante-apelante em razão de litigar com o benefício da gratuidade da justiça. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50098942020238210010, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-02-2025) Assim, afasto a preliminar arguida. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem eventual interesse na produção de outras provas, justificando a necessidade. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes juntar o rol de testemunhas, informando os respectivos CPFs, a fim de adequar a pauta de audiências, inclusive indicando se há caso de exceção prevista no § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual , notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Em caso de produção de prova pericial, a parte interessada deverá indicar expressamente a especialidade técnica necessária ao cumprimento da perícia. Ainda, salienta-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Diligências legais.

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Processo nº 5001377-98.2025.8.21.0125

ID: 328934319

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Assis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001377-98.2025.8.21.0125

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JâNIO GILBERTO CORTES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO INÁCIO MACHADO PAZ

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USUCAPIÃO Nº 5001377-98.2025.8.21.0125/RS AUTOR : JâNIO GILBERTO CORTES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO INÁCIO MACHADO PAZ (OAB RS034041) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao requerimento de AJG, confo… USUCAPIÃO Nº 5001377-98.2025.8.21.0125/RS AUTOR : JâNIO GILBERTO CORTES PEREIRA ADVOGADO(A) : JOÃO INÁCIO MACHADO PAZ (OAB RS034041) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação ao requerimento de AJG, conforme jurisprudência remansosa, a renda mensal que permite a concessão do benefício (sem necessidade de outras comprovações) é a renda bruta inferior a 05 salários-mínimos. No ponto, por bem elucidar o tema, transcrevo a Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS: "Pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários-mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: "O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta de até (5) cinco salários mínimos". No caso concreto, é de ser indeferida a gratuidade judiciária pleiteada pela recorrente, tendo em vista que a renda e o patrimônio de que dispõe a parte autora não condiz com a situação de hipossuficiência financeira alegada. A questão relativa ao valor da causa deve ser analisada pelo Juízo de origem e não é suscetível de revisão via agravo de instrumento, já que não encontra previsão no rol do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento, no ponto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50033251920228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 03-03-2022) No caso dos autos, contudo, o autor não logrou êxito em comprovar a hipossuficiência alegada. Conforme a Declaração de Imposto de Renda do autor referente ao ano-calendário 2024, Exercício 2025, acostada no evento 7, OUT4 , verifica-se que o patrimônio declarado demonstra uma situação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos. A Declaração de Bens e Direitos do autor, com situação em 31/12/2024, revela um montante total de R$ 1.259.692,63 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) . Este patrimônio inclui, além de bens imóveis, participações em imóveis rurais. Além disso, há diversos outros bens declarados, como veículos e aplicações financeiras com saldos em contas bancárias de liquidez imediata. A existência desse patrimônio expressivo, especialmente com aplicações financeiras e contas de liquidez imediata, é incompatível com a condição de hipossuficiência financeira que a concessão da gratuidade judiciária visa amparar. Desse modo, impõe-se o indeferimento da AJG, nos termos dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO É CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG NO CASO CONCRETO FACE O PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRA QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE DESAUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CUMPRINDO-SE MANTER SEU INDEFERIMENTO. PODERÁ A PARTE INTERESSADA PLEITEAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL CASO EM DIFICULDADE MOMENTÂNEA MAS A GRATUIDADE NÃO CONDIZ COM SEU PATRIMÔNIO REVELADOR DE NÃO SER DE CONDIÇÃO POBRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50642089220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. DECISÃO MANTIDA. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUPÕE MÍNIMA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CASO CONCRETO EM QUE, PERCEBENDO A PARTE AUTORA RENDA MENSAL BRUTA SUPERIOR A 10SM, E NÃO TENDO DEMONSTRADO, COM PROVA DOCUMENTAL, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS A CONFORTAR ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AJG RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50930290920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-06-2023) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU/ALIMENTADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APESAR DE O SALÁRIO MENSAL DO RÉU NÃO SER EXPRESSIVO E ESTAR AQUÉM DO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TEM CAPITAL INVESTIDO, COM LIQUIDEZ, PODENDO FAZER FRENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALIÁS, AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, NA ORDEM DE MAIS DE 130 MIL REAIS, DESTOAM POR COMPLETO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DIANTE DESSE CENÁRIO, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO DEMANDADO NA SENTENÇA. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50002093120218210051, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 20-07-2023) (grifei). Por fim, saliento que cabia ao requerente comprovar a hipossuficiência alegada, juntando a documentação que comprovasse, por exemplo, despesas extraordinárias e involuntárias (as quais, inclusive, não se confundem com empréstimos contraídos de forma voluntária), o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, eventuais dívidas decorrentes da própria atividade econômica não configuram despesas extraordinárias aptas a justificar a hipossuficiência para os fins de concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do TJRS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS - DEFIS. SALDO EM CAIXA. PATRIMÔNIO VULTUOSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1.081.035-RS.1. Na hipótese concreta, os demonstrativos carreados indicam a existência de saldo em caixa incompatível com o provimento reclamado, além de vultuoso patrimônio declarado, à medida que caracterizam capacidade suficiente para arcar com as custas processuais. 2. De igual sorte, a parte agravante não demonstrou a existência de despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam seu sustento, o que fragiliza, dentro do aspecto da incapacidade, a suposta condição de beneficiária da benesse.3. Possibilidade de coletar outras provas na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema.5. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS.6. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51189953720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C GUARDA, ALIEMNTOS E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE NÃO É PESSOA HIPOSSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A regra é de exigibilidade das custas para acesso à Justiça, sendo excepcionado somente aos necessitados à gratuidade judiciária. Elementos probatórios que não condizem com alegada condição de hipossuficiência a ter concedida à gratuidade. Pró-labore que não condiz com as prestações da faculdade da filha, tampouco com as aquisições de vultuoso patrimônio, sendo empresário de duas empresas ligadas ao ramo da construção civil. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70080764368, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 16-05-2019) Sendo assim, INDEFIRO o pedido de AJG ao autor. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais. Em não sendo pagas, dê-se baixa no feito, cancelando a distribuição.

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Processo nº 5001377-65.2024.4.03.6302

ID: 257131859

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001377-65.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MACEDO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-65.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO MACEDO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001377-65.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FABIO MACEDO BATISTA Advogado do(a) AUTOR: LEILA DOS REIS QUARTIM DE MORAES - SP171476 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado por FABIO MACEDO BATISTA em face do INSS. Para tanto, requer a contagem dos períodos descritos na petição inicial, tanto os comuns como aqueles laborados em atividade especial, com posterior conversão em atividade comum. O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Decido. Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Atividade comum Determina-se a averbação de tempo faltante, anotado em CTPS, de 01/04/2010 a 08/04/2010 (fl. 03, id 312762219). A Súmula nº 75 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõe que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Ressalto que a falta das contribuições previdenciárias não impede o reconhecimento dos períodos, vez que o empregado seria penalizado por omissão a que não deu causa. De fato, ao empregador compete providenciar, no devido tempo e forma, o recolhimento das parcelas devidas ao Órgão previdenciário. Se não o faz, não pode o segurado sofrer qualquer prejuízo por tal omissão. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” Com relação a eventual utilização de EPI, as Súmulas nsº 09 e 87 da Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais dispõem que: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; e II) “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. No que se refere à data dos laudos, a TNU também disciplinou a matéria, no sentido de ser irrelevante a data do laudo pericial para fins de reconhecimento da atividade especial: “Súmula nº 68 O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Caso concreto Conforme PPPs de fls. 19/24 do P.A. acostado aos autos em id 312857773, a parte autora esteve exposta, de modo habitual e permanente, a agentes agressivos, em condições de insalubridade, nos períodos de 13/01/1993 a 30/11/1995 (sempre sob ruído acima de 80 dB), 12/04/2010 a 08/09/2010 (sob ruído de 91,05 dB(A) e de 08/12/2011 a 21/01/2013 (idem, em LTCAT datado de 2012, conforme observação no rodapé do documento). Todavia, não reconheço a especialidade dos demais períodos pleiteados, eis que não há comprovação de exposição a fatores de risco em nível acima do tolerado. Primeiramente, não é cabível o reconhecimento do período de labor especial por meio de perícia por similaridade, uma vez que não retrataria as efetivas condições de trabalho enfrentadas pela parte autora à época do seu labor. De fato, entendo que não cabe a realização de perícia em ambientes similares aos das empresas cujas atividades já foram encerradas, já que os resultados das medições, por não condizerem com os efetivos locais de trabalho, não se revestiriam do caráter de certeza que se espera de uma prova técnica dessa natureza. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido" (APELREEX 00144907120064039999, JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2012. Destacou-se.) Ademais, a função de “operador de empilhadeira” não encontra eco nos Decretos de regência da matéria, afastando-se a possibilidade de enquadramento. Por fim, o PPP de fls. 26/28 do P.A. indica ruído sempre abaixo de 80,23 dB(A) e, mesmo diante do frio, consta a presença de EPI eficaz. Não se olvide que o ônus da prova cabe a quem faz a alegação (art. 373, CPC). Destarte, reconheço o desempenho de atividade apenas especial nos períodos de 13/01/1993 a 30/11/1995, 12/04/2010 a 08/09/2010 e de 08/12/2011 a 21/01/2013. Direito à conversão. De acordo com o Tema Repetitivo n° 422 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Assim, é possível a conversão da atividade especial a qualquer tempo, desde que limitado ao advento da Emenda Constitucional n° 103/2019, conforme disposto no § 2° do art. 25 da referida emenda. Dos requisitos necessário para concessão da aposentadoria Segundo contagem anexada aos autos, a parte autora conta apenas 34 anos, 08 meses e 01 dia de tempo de contribuição em 18/01/2024 (DER), tempo de serviço insuficiente para a concessão do benefício requerido de aposentadoria especial. Anota-se que, embora ciente da alteração do sistema de previdência social trazida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, publicada aos 13/11/2019 (EC 103/2019), bem como dos tempos em favor da parte autora, não há possibilidade cronológico-matemática de preenchimento dos requisitos até data recente. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após o trânsito, (1) averbe em favor da parte autora e inclua no sistema CNIS o período de atividade comum de 01/04/2010 a 08/04/2010, (2) considere que a parte autora, nos períodos de 3/01/1993 a 30/11/1995, 12/04/2010 a 08/09/2010 e de 08/12/2011 a 21/01/2013, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, (3) acresça tais tempos aos demais já reconhecidos em sede administrativa, considerando inclusive o que constar do CNIS até a DER, (4) reconheça que a parte autora possui o tempo de contribuição apurado pela contadoria judicial e mencionado acima, nesta sentença. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade. P.I. Sentença registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001377-72.2024.4.03.6332

ID: 259107907

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001377-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001377-72.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos REQUERENTE: EUCLIDES COSTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. RELATÓRIO EUCLIDES COSTA DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício assistencial ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal desde 27/04/2023 (id 316329411). A parte autora aduz ser pessoa deficiente, e que o seu sustento não pode ser provido por ela própria ou por seus familiares. O INSS foi citado, tendo arguido preliminares, e, no mérito manifestou-se pela improcedência do pedido. Foi realizada perícia médica e social. O M.P.F. foi intimado quanto aos termos do presente feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, em complementação ao laudo pericial, verifico que o perito médico esclareceu que o autor está apto para os atos da vida civil (id 358661753). Ainda preliminarmente, considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. A competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Portanto, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos no artigo 20, caput e parágrafos da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º. Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º. A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º. A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Portanto, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que acarrete impedimento de longo prazo, sendo este entendido como o que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos; e 2) insuficiência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No presente caso, foi realizada perícia médica judicial e constou da conclusão do laudo médico pericial judicial: “(...) -Diagnóstico da doença: Hipertensão arterial sistêmica (CID I 10) + Diabetes Mellitus não Insulino dependente (CID E 11) + Dislipidemia (CID E 78) + Miocardiopatia Isquêmica (CID I 25) + Lumbago com ciática (CID M 54.4) (...) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: O autor apresenta barreiras físicas, intelectual ou sensorial que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Após aplicação do índice de funcionalidade brasileiro atualizado o autor possui deficiência leve segundo a lei complementar nº 142 de 8 de maio de 2013. (...)”. O conceito de pessoa com deficiência se encontra estampado no art. 20, parágrafo 2o, da LOAS – o qual guarda consonância com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de sorte que, para fins de concessão do benefício assistencial, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Desta forma, considerando que a deficiência do autor é duradoura e que necessita de cuidados especiais, tem-se como cumprido o requisito relacionado ao seu enquadramento como pessoa com deficiência, sendo a concessão do BPC-LOAS a medida adequada a ser tomada. No tocante ao requisito socioeconômico, primeiramente se faz necessário destacar que o critério objetivo fixado pelo § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do deficiente ou idoso, a entidade familiar cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, não é o único que pode ser utilizado para se aferir a miserabilidade, sob pena de proteção insuficiente ao deficiente ou idoso em condição de vulnerabilidade social. Nesse sentido, já em 2013 o C. STF entendeu pela inconstitucionalidade da adoção do critério objetivo de ¼ do salário mínimo, já então considerado defasado (RE 580963). Desse modo, adoto, em regra, a renda per capita de meio salário mínimo como critério para aferição da condição de miserabilidade em ações concernentes aos benefícios assistenciais ao idoso e ao deficiente, o que, todavia, não configura um patamar absoluto e inflexível, vez que suscetível de mudanças, a depender das vicissitudes do caso concreto. A possibilidade de utilização do limite de meio salário mínimo decorre da supracitada decisão de inconstitucionalidade do parâmetro do art. 20, §3º da Lei 8.742/93, e da alteração legislativa posterior que passou a prever a possibilidade de ampliação para meio salário mínimo, no §11-A do mesmo dispositivo. Ressalto que a definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, tendo em vista que há uma série de outras variantes que influenciam a análise, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (enfermidades, despesas mensais extraordinárias, etc), até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido. Embora o critério renda seja relevante, não é suficiente para atestar ou excluir a miserabilidade ou pobreza. Em relação ao requisito socioeconômico, foi realizada perícia judicial com as seguintes informações: “2-CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Conforme informações prestadas pelo (a) entrevistado (a): Considerado o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada aprovado pelo decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo de renda per capita: Considerando a perícia social, tecnicamente, podemos afirmar que o grupo familiar encontra se no momento com renda, que IMPOSSIBILITA de custear todas as despesas apresentadas, CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA E ESTADO DE MISERABILIDADE. -Componentes do grupo familiar: Duas pessoas -Renda bruta mensal: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). -Renda per capita familiar: R$ 75,00 (Setenta e cinco reais). R$ 150,00: 2 pessoas= R$ 75,00 = RENDA PER CAPITA FAMILIAR *Para cálculo da renda per capita familiar, foi utilizada a renda do irmão, Sebastião Graças Costa de Oliveira, 65 anos, que provém do trabalho informal, com o cargo de Ajudante Geral, através do valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), mensais. Considerando a perícia social, tecnicamente, podemos afirmar que o grupo familiar, encontra se no momento com renda, que IMPOSSIBILITA de custear todas as despesas apresentadas, CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA E ESTADO DE MISERABILIDADE. -Componentes do grupo familiar: Duas pessoas -Renda bruta mensal: R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais). -Renda per capita familiar: R$ 75,00 (Setenta e cinco reais). OBS: Foi excluído do cômputo conforme a súmula Nº 22: O valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), que provém do benefício assistencial, Bolsa Família, recebido pelo grupo familiar. Súmula Nº 22 “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de até um salário-mínimo, recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” VII-CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO: Tendo em vista o resultado da observação e pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Investigamos através de estudo social, as condições socioeconômicas do autor, Euclides Costa de oliveira, 59 anos, no contexto das relações familiares, sociais e comunitárias. Com base nas informações coletadas através dos documentos apresentados e de nossa observação durante a visita domiciliar em 05/08/2024, da entrevista, da análise de documentos apresentados durante o processo pericial, constatamos que o autor, Euclides Costa de oliveira, 59 anos, reside de favor na casa do irmão, Sebastião Graças Costa de Oliveira, 65 anos, imóvel cedido pela P.M.G., simples, de alvenaria, utilizado em bom estado de conservação, localizado em região que apresenta indicativos de risco (Alagamentos) e vulnerabilidade social. O grupo familiar, sobrevive somente da ajuda da renda que provém do benefício assistencial, Bolsa Família, através do valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), mensais, e através da ajuda da renda do irmão, Sebastião Graças Costa de Oliveira, 65 anos, que provém do trabalho informal, com o cargo de Ajudante Geral, através do valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais), mensais, não recebem nenhum outro tipo de assistência. Considerando a perícia social, tecnicamente, podemos afirmar que o grupo familiar encontra se no momento com renda que IMPOSSIBILITA de custear todas as despesas apresentadas, CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.” Portanto, tem-se que o requisito econômico também foi preenchido. Com isso, as informações constantes no estudo socioeconômico, bem assim, nos demais documentos encartados aos autos, demonstram claramente que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência econômica, e consequentemente, de vulnerabilidade social, pois sua subsistência não pode ser provida dignamente por ela ou por sua família. Diante desse quadro, preenchidos os requisitos para CONCEDER benefício assistencial ao deficiente - LOAS DEFICIENTE - NB 87/ 713.043.253-6 à parte autora desta ação desde 27/04/2023 (id. 316329411). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em restabelecer em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente – LOAS DEFICIENTE, desde 27/04/2023. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício do previdenciário desde a data acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser atualizado monetariamente desde o momento em que deveria ter sido pago e acrescido de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário, inclusive do recebimento do seguro–desemprego, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91, bem como eventuais parcelas percebidas à título de auxílio-emergencial. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Intime-se o M.P.F. do teor desta sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 0804554-24.2023.8.14.0017

ID: 255874390

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804554-24.2023.8.14.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. C. N. H. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804554-24.2023.8.14.0017 APELANTE: A. D. C. N. H. L. APELADO: S. S. G. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0804554-24.2023.8.14.0017 APELANTE: A. D. C. N. H. L. APELADO: S. S. G. RELATOR(A): Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão movida contra Samuel Salomão Garcia, sob o fundamento de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato de alienação fiduciária é suficiente para a constituição em mora do devedor, independentemente da comprovação do efetivo recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto-Lei nº 911/69 exige a constituição em mora do devedor para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, permitindo que tal comprovação seja feita por meio de notificação enviada com aviso de recebimento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.662/RS), firmou entendimento de que a constituição em mora do devedor ocorre com o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento. O retorno da correspondência com a anotação "não procurado" não impede a caracterização da mora, sendo irrelevante para a regularidade da notificação extrajudicial. No caso concreto, a apelante enviou a notificação ao endereço informado no contrato, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação "não procurado", o que, à luz do entendimento pacificado pelo STJ, é suficiente para comprovar a constituição em mora. A sentença recorrida contrariou a jurisprudência consolidada, razão pela qual deve ser reformada para permitir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável a prova do recebimento pelo devedor. O retorno da notificação com a anotação "não procurado" ou similares não impede a caracterização da mora e o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, §2º; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio Noronha, Tema 1.132; TJ-RJ, AI 0056264-32.2023.8.19.0000, Rel. Des. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio; TJ-SC, APL 5001377-32.2022.8.24.0930, Rel. Des. Stephan K. Radloff. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 9ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Torquato Araújo de Alencar e o Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Processo nº: 0804554-24.2023.8.14.0017 Classe: Apelação Cível Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Apelado: Samuel Salomão Garcia Relatora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Conceição do Araguaia/PA, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão movida contra Samuel Salomão Garcia. Transcrevo excerto da sentença recorrida, no Id 25404438: (...) Diante exposto, destacando a oportunidade obtida pela parte Autora em constituir devidamente a mora, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, inciso IV do CPC. Custas, se houver, pelo autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Serve o(a) presente decisão/despacho, por cópia digitada, como mandado de citação/intimação/ofício/penhora, avaliação/carta precatória, nos termos do provimento nº. 003/2009-CRMB/TJPA. Cumpra-se. Conceição do Araguaia, data da assinatura eletrônica. José Augusto Pereira Ribeiro Juiz de Direito – TJEPA Inconformado, o banco Autor interpôs a presente Apelação, no Id 25404438 alegando em suas razões recursais os seguintes pontos: 1. Fatos e Fundamentação Jurídica A apelante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em alienação fiduciária, mas teve a demanda extinta sem resolução do mérito, sob a justificativa de ausência de comprovação da constituição em mora do devedor. Argumentos da apelante: A notificação de constituição em mora foi enviada ao endereço informado no contrato, acompanhada de aviso de recebimento (AR). A jurisprudência pacífica do STJ (Tema 1.132) entende que basta o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, não sendo necessário comprovar que o destinatário a recebeu. O entendimento adotado pela sentença de 1º grau contraria o Decreto-Lei 911/69, que prevê a mora ex re, ou seja, a inadimplência decorre do simples vencimento do prazo para pagamento. A ausência de recebimento da notificação pelo devedor não pode prejudicar o credor, pois é dever do devedor manter seu endereço atualizado (REsp nº 1.592.422-RJ). 2. Pedido de Reforma da Sentença A apelante requer a reforma da decisão para: Reconhecimento da validade da constituição em mora do devedor. Prosseguimento da ação de busca e apreensão. Concessão da liminar para apreensão do bem financiado, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Imposição das custas processuais ao recorrido. Junta documentos. Sem contrarrazões. É o relatório VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Adianto que assiste razão à parte Apelante Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Explico. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face da sentença de Id 25404438, proferida pelo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Conceição do Araguaia - PA, nos presentes autos de ação de busca e apreensão, movida contra SAMUEL SALOMAO GARCIA, que julgou o pedido extinto, sob o fundamento de ausência de comprovação da mora. Argumenta que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço do contrato, conforme permitido pelo Tema 1.132 do STJ (REsp 1.951.662/RS) e que que não é necessária a prova do recebimento pelo destinatário, bastando o envio da correspondência registrada. Pois bem. O mérito recursal trata da extinção indevida da ação de busca e apreensão por falta de comprovação da mora, contrariando o Tema 1.132 do STJ, que considera suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do contrato, mesmo que o aviso de recebimento seja devolvido como "NÃO PROCURADO", motivo pelo qual a apelante busca a reforma da sentença. In casu, resta inconteste que os litigantes celebraram Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (id. 25404428), estando a parte demandada inadimplente com as parcelas pactuadas, consoante narra a própria exordial. É sabido que a mora é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e deve estar perfectibilizada antes da propositura da ação. A Súmula nº 72 do C. STJ preconiza que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". O Decreto-Lei nº 911/69 que também trata acerca da constituição do devedor em mora como pressuposto para a ação de busca e apreensão, prevê em seu artigo 2º, §2º que a mora poderá ser comprovada "por carta registrada com aviso de recebimento". No contrato em questão, a mora é ex re, ou seja, decorre do simples vencimento do prazo para pagamento da parcela, pelo que esta Relatora, acompanhando entendimento anteriormente esposado pelo C. STJ, manifestava-se no sentido de que para a comprovação da mora bastava o envio de carta registrada ao endereço do devedor constante no contrato e o efetivo recebimento da correspondência, ainda que por terceira pessoa. Entretanto, devido à controvérsia jurisprudencial existente quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou a controvérsia fixando o Tema 1.132, in verbis: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido”, etc. torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada: “... Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato...” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) AGRAVO. Busca e apreensão em alienação fiduciária – Prévia constituição em mora – Ocorrência – Notificação enviada para o endereço indicado no contrato – Aviso de recebimento com anotação de "endereço sem entrega domiciliar" – Irrelevância – Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) – Art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, é compatível com a Constituição Federal – Precedente do STF – Decisão reformada para reconhecer a mora e deferir a busca e apreensão do veículo objeto dos autos. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2070522-18.2023.8.26.0000 Ibiúna, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 17/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Da detida análise do caderno processual, no Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto de Fiança (id. 25404428), resta consignado o endereço do devedor à VC DA VINTE, NÚMERO 0, SÍTIO 5 IRMÃOS, Santa Maria das Barreiras, PA, CEP 68565000, mesmo endereço para o qual foi enviada a notificação extrajudicial (id. 25404432, pág. 1/4), cujo aviso de recebimento (AR) retornou com o motivo “NÃO PROCURADO” (id. 25404432, PÁG 4). Assim, considerando o posicionamento do C. STJ (Tema 1.132) no sentido de que basta o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo prescindível a sua efetiva entrega para caracterizar a mora do devedor, o provimento do RECURSO é medida que se impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, desconstituindo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para dar prosseguimento ao feito. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. É como VOTO. À Secretaria para as devidas providências. Belém/PA, data conforme registro no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora Belém, 07/04/2025

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Processo nº 0808088-56.2025.8.14.0000

ID: 332054332

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808088-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILVANDER REIS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE: GILVANDER REIS DA CONCEICAO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; e (iii) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilvander Reis da Conceição em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0807041-29.2025.8.14.0006, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140191309 – autos de origem): "Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o PERIGO DA DEMORA – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a PROBABILIDADE DO DIREITO – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO a LIMINAR, determinando a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo." Em suas razões recursais (id 26349478), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta, em síntese, que há vícios maculadores no processo, especificamente a indispensabilidade da notificação extrajudicial válida para a propositura da ação de busca e apreensão. Afirma que a notificação apresentada nos autos demonstra que não houve recebimento pelo destinatário, conforme consta no aviso de recebimento dos Correios, que indica entrega a pessoa diversa do destinatário. Alega que, sem a válida constituição em mora, ausente está pressuposto processual para a propositura da ação. Aponta ainda ausência de validade no contrato eletrônico apresentado, sustentando que a assinatura digital não atende aos requisitos legais exigidos pela legislação brasileira, particularmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil). Argumenta que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, a qual não possui validade jurídica. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica da taxa diária; (ii) juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite de 1% ao mês; (iii) taxa de juros acima da média de mercado, sustentando que a taxa nominal mensal de 2,60% excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o segmento de aquisição de veículos, que em fevereiro de 2023 era de 2,14% ao mês. O agravante pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que necessita do veículo para exercer suas atividades diárias. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26775277 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 139946469 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da parte agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 139946469 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 139946471, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0808088-56.2025.8.14.0000

ID: 332054336

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808088-56.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE:… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808088-56.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA – PA AGRAVANTE: GILVANDER REIS DA CONCEICAO AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; e (iii) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gilvander Reis da Conceição em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0807041-29.2025.8.14.0006, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pela Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140191309 – autos de origem): "Com efeito, restando comprovada a mora da parte requerida (Súmula 72 do STJ), bem como caracterizado o PERIGO DA DEMORA – possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado - e a PROBABILIDADE DO DIREITO – documentação acostada à inicial e legislação aplicável a matéria, justifica-se a intervenção judicial e o deferimento da medida liminar é a medida que se impõe. III – Posto isto, DEFIRO a LIMINAR, determinando a BUSCA e APREENSÃO do veículo descrito na inicial, em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, à pessoa indicada pela Parte Requerente para recebê-lo." Em suas razões recursais (id 26349478), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Argumenta, em síntese, que há vícios maculadores no processo, especificamente a indispensabilidade da notificação extrajudicial válida para a propositura da ação de busca e apreensão. Afirma que a notificação apresentada nos autos demonstra que não houve recebimento pelo destinatário, conforme consta no aviso de recebimento dos Correios, que indica entrega a pessoa diversa do destinatário. Alega que, sem a válida constituição em mora, ausente está pressuposto processual para a propositura da ação. Aponta ainda ausência de validade no contrato eletrônico apresentado, sustentando que a assinatura digital não atende aos requisitos legais exigidos pela legislação brasileira, particularmente pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e pela infraestrutura de chaves públicas brasileira (ICP-Brasil). Argumenta que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, a qual não possui validade jurídica. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica da taxa diária; (ii) juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite de 1% ao mês; (iii) taxa de juros acima da média de mercado, sustentando que a taxa nominal mensal de 2,60% excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o segmento de aquisição de veículos, que em fevereiro de 2023 era de 2,14% ao mês. O agravante pleiteia, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, sob o argumento de que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, considerando que necessita do veículo para exercer suas atividades diárias. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais e a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26775277 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 139946469 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da parte agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 139946469 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 139946471, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0808106-77.2025.8.14.0000

ID: 308770012

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808106-77.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SAMPAIO GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808106-77.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: ROD… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808106-77.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM – PA AGRAVANTE: RODRIGO SAMPAIO GOMES AGRAVADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplemento contratual em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a validade da assinatura eletrônica no contrato apresentado; (ii) aferir a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) analisar eventual nulidade processual em razão do segredo de justiça e (iv) examinar, em caráter preliminar, suposta abusividade de cláusulas contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A assinatura eletrônica apresentada no contrato é válida, nos termos da legislação aplicável (MP nº 2.200-2/2001) e da jurisprudência consolidada, sendo suficiente para a formalização do negócio jurídico. 4. Nos termos do Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ, é suficiente, para fins de constituição em mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a exigência de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento. 5. Não há nulidade em razão do segredo de justiça, uma vez que as partes tiveram pleno acesso aos autos, não havendo cerceamento de defesa. 6. A análise de suposta abusividade de cláusulas contratuais demanda dilação probatória, sendo incabível no âmbito do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a assinatura eletrônica nos contratos, desde que preenchidos os requisitos legais.” 2. “Para a constituição em mora, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensável o recebimento pessoal pelo devedor, conforme fixado no Tema 1.132 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, §2º e art. 3º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º; CPC, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.132; TJSP, AI nº 2175255-69.2022.8.26.0000; TJSC, APL nº 5001377-32.2022.8.24.0930; TJRJ, AI nº 0077787-03.2023.8.19.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rodrigo Sampaio Gomes em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0818055-95.2025.8.14.0301, que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, sob a alegação de inadimplemento contratual. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Pan S.A., com fundamento em alienação fiduciária, visando à apreensão do bem financiado, em razão do suposto inadimplemento do agravante. A decisão do juízo a quo, em caráter liminar, concedeu a busca e apreensão do veículo, considerando configurada a mora, nos seguintes termos (id 140385208 – autos de origem): "Quanto ao pedido de liminar, entendo que merece prosperar. Para efeito de cognição sumária, denoto que são latentes os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem alienado sempre que demonstrado o inadimplemento ou a mora do devedor. Veja-se: "Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário." No caso em tela, subsistem tanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial entregue no endereço do demandado, quanto à aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911, que foi revigorado pelas alterações introduzidas pela Lei 10.931/2004. Desta forma, estão assentados o perigo da demora e o indicativo do direito material alegado. O primeiro ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. O segundo aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Ex positis, defiro a liminar pretendida, servindo cópia desta decisão como mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Uma vez executada a liminar, o réu deverá ser citado, sendo advertido que terá cinco (05) dias para pagar o total do débito (o que inclui as parcelas vencidas e vincendas, além das custas e honorários advocatícios). Nessa hipótese, havendo pagamento tempestivo do valor correto, o réu terá restituído o bem." Em suas razões recursais (id 26355677), o agravante, preliminarmente, pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, alegando hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Sustenta que houve erro de forma, pois o processo tramita indevidamente sob segredo de justiça, violando o princípio da publicidade dos atos processuais. Afirma que tal prática desequilibra a relação entre as partes e desrespeita o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a notificação que teria constituído o agravante em mora não foi válida, pois não foi entregue ao destinatário, configurando ausência de pressuposto processual para a propositura da ação de busca e apreensão. Aponta que o documento de notificação foi entregue a pessoa diversa do devedor, conforme se verifica do aviso de recebimento dos Correios anexado aos autos. Aponta a ausência de assinatura digital válida no contrato anexado, conforme os requisitos exigidos pela legislação brasileira e jurisprudência. Alega que o contrato apresenta apenas assinatura digitalizada, sem certificação digital válida, o que compromete sua autenticidade. Alega abusividade em diversas cláusulas contratuais, tais como: (i) Registro do contrato, sem comprovação efetiva do serviço; (ii) Tarifa de cadastro, sem demonstração de realização do serviço respectivo; (iii) Capitalização diária de juros, sem previsão contratual clara e específica; (iv) Juros de mora capitalizados diariamente, alegando ausência de amparo legal e violação do limite; (v) Taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado. Argumenta que houve imposição de contratação de seguro como condição para a liberação do financiamento, caracterizando prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor, configurando venda casada. O agravante pleiteia, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo. No mérito, requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecida a nulidade dos atos processuais por tramitação indevida em segredo de justiça, a invalidade da notificação extrajudicial, bem como a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. É o relatório. DECIDO. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista os documentos juntados no id 26662574 (contracheque). Conheço do recurso, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. A insurgência recursal baseia-se, essencialmente, em três aspectos: (i) a suposta invalidez da assinatura no contrato apresentado pela instituição financeira; (ii) a irregularidade da notificação extrajudicial, a qual não teria sido recebida pessoalmente pelo agravante; e (iii) a abusividade de determinadas cláusulas contratuais. De início, é preciso lembrar que o agravo de instrumento é um recurso que se limita a uma análise secundu eventum litis, ou seja, restrita ao exame da adequação da decisão interlocutória à luz dos elementos e provas disponíveis ao juízo de origem no momento em que a decisão foi proferida. Dessa forma, compete a este tribunal apenas verificar se houve ilegalidade ou abuso de poder que justifique a reforma da decisão. No que concerne ao primeiro ponto, ao analisar o contrato juntado aos autos de origem (id 138474309 – autos de origem), verifico que não se trata de assinatura mediante selfie e geolocalização, o que amplamente aceito pela jurisprudência pátria. Ora, se o agravante pretende discutir a validade de sua assinatura em contrato de aquisição de veículo, é necessário que este suscite fraude na contratação e, assim sendo, prove que não foi beneficiado pelo contrato, com a entrega do bem. Cito jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURA DIGITAL – VALIDADE – EMENDA À INICIAL - DESCABIMENTO – I – Decisão agravada que determinou ao exequente, ora agravante, emendar a inicial para reformular a sua petição inicial, adaptando-a ao rito comum, sob pena de indeferimento, considerando que a assinatura digital constante do contrato não tem força probante – II – Documentos eletrônicos que são admitidos por lei, desde que observada a legislação específica aplicável à espécie – Inteligência do art. 441, do NCPC - Reconhecida a possibilidade de utilização de assinaturas digitais não emitidas pelo ICP, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – Observância ao art. 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006, c.c. o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2200-02/01 - Inexistência de elementos que, em princípio, coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura ou aceite digital – Ressalvado o direito da parte contrária de suscitar eventual falsidade da assinatura constante no referido título – Precedentes deste E.TJSP e desta C. Câmara – Decisão reformada – Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21752556920228260000 SP 2175255-69.2022.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) Assim, não há que falar em nulidade quanto à assinatura constante do contrato firmado entre as partes. Ademais disto, a declaração de nulidade ensejaria o retorno das partes ao status quo ante, com a entrega do bem, o que penso não ser o interesse da agravante. Com relação à validade da notificação extrajudicial, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Sendo assim, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (STJ, Súmula 72). Neste aspecto, devido à controvérsia jurisprudencial que existia quanto à necessidade ou não de recebimento da notificação no endereço declinado no contrato, o C. Superior Tribunal de Justiça encerrou-a, fixando o Tema 1.132, in verbis: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, o C. STJ, modificando entendimento anterior, manifestou-se por não mais ser necessário que alguém receba a notificação para constituição em mora do devedor, bastando o simples comprovante de envio da carta, sendo dispensado, portanto, que haja qualquer tipo de comprovação de seu recebimento. Neste diapasão, o motivo do retorno do aviso de recebimento - AR por motivo “ausente”, “mudou-se”, “não encontrado”, ‘desconhecido” etc., torna-se irrelevante para a constituição em mora, consoante fundamentos esposado pelo relator Min. João Otávio Noronha – condutor da tese fixada, in verbis: (...) Essa é, a meu ver, a premissa básica, a partir da qual ficam sanadas as questões submetidas a esta Corte, não somente nos dois casos ora em exame mas também nas demais hipóteses postas sob o crivo dos repetitivos no Tema 1.132 do STJ: "Definir se, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação no instrumento contratual, dispensando-se que a assinatura do AR seja do próprio destinatário". Não obstante os fundamentos expostos pelo relator, entendo que a resposta aqui deve decorrer de uma análise lógica, literal e deontológica da lei, no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo, portanto, dispensável a prova ou a assinatura do recebimento. Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. (...)” Seguindo a uniformização do entendimento proferido pela Corte Cidadã, colaciono recentes julgados dos Tribunais de Justiça pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO COM O MOTIVO "AUSENTE". ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DOS RESP. Nº 1951662/RS E 1951888/RS, PARA OS FINS REPETITIVOS, TEMA 1.132. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE DEFERE. REFORMA DA DECISÃO. (TJ-RJ - AI: 00562643220238190000 202300278403, Relator: Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DA DEFICITÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU PELO MOTIVO "NÃO PROCURADO". IRRELEVÂNCIA. MISSIVA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO NOVEL TEMA 1132 DO STJ. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 59 DO TJSC. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE BASTA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REIPERSECUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50013773220228240930, Relator: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 07/11/2023, Segunda Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. A notificação para efeito de comprovação da mora do devedor constitui requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132, estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A instituição autora, ora agravante, cumpriu o requisito necessário para o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0077787-03.2023.8.19.0000 2023002108245, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 14/11/2023, OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMAR, Data de Publicação: 17/11/2023) No caso em questão, a notificação foi entregue no endereço do contrato juntado aos autos (id 138474309 – autos de origem), conforme informado pelo devedor, consoante comprova o AR juntado no id 138474313, motivo pelo qual deve ser mantida a liminar de busca e apreensão. No que tange a alegação de cerceamento de defesa em razão do segredo de justiça, verifica-se que foi dado acesso aos autos sigilosos por meio da secretaria da vara, já tendo sido apresentada a contestação, bem como este recurso, restando evidente que não houve cerceamento de defesa. Por fim, a análise acerca da alegada abusividade das cláusulas contratuais demandaria dilação probatória, sendo incabível neste momento processual. Ante o exposto, a teor do art. 932 do CPC/2015, bem como do art. 133, VI, “d”, do RITJE/PA, nego provimento, monocraticamente, ao presente recurso, nos termos da fundamentação, mantendo a decisão como lançada. Intime-se. Belém/PA, data registrada no sistema. DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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