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Processo nº 5001572-53.2024.4.03.6301

ID: 306135071

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-53.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RECORRIDO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES - SP465057-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 23.550,00, bem como danos morais no montante de R$ 5.000,00, em face de movimentações indevidas realizadas na conta corrente da parte autora. Aduz, em síntese, que não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestação pela parte autora, porquanto foram efetivadas com uso da via original do cartão. Sustenta que as movimentações contestadas foram efetivadas em período superior ao usual em casos de fraudes eletrônicas, que ocorrem em minutou ou algumas horas, ao passo que as movimentações impugnadas pelo autor ocorreram em mais de um mês. Alega que, em sede de contestação administrativa, a autora informou que deixou seu cartão guardado junto à senha em sua residência, sendo que os saques foram realizados nas imediações de sua residência, de forma fracionada, durante meses. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida, ao menos, a existência de culpa concorrente, pois a autora afirmou que deixou o cartão juntamente com sua senha em uma gaveta e as transações foram efetuadas durante dois meses, sem qualquer reclamação da correntista. Argumenta a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pleiteou a redução do quantum indenizatório (id. 308693795). Foram apresentadas contrarrazões (id. 308693797). Decido. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 308693794): “(...) Infere-se, desde logo, que a responsabilidade civil da CEF tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. Quanto ao dano moral, registro que a simples inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de devedores já gera responsabilização, sem necessidade de outras comprovações, consoante reconhece a pacífica jurisprudência. (...) No caso concreto, a parte autora sustentou que “é cliente da Requerida (Instituição Financeira) sendo titular da conta bancária de Nº 4007.1288.75707533-2, a mesma foi surpreendida por transferências desconhecidas, ilícitas que foram debitadas de sua conta bancária sem o seu consentimento, sendo indevidamente retirados de sua conta bancária por meio de uma fraude empregada pelos fraudadores, causando um dano patrimonial e deixando um arrombo financeiro na vida da Requerente, levando todas as suas economias que seriam utilizadas para dar entrada na tão sonhada casa própria. Vale destacar, que possuía um valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme junta em anexo os comprovantes bancários, sendo que esse valor foi fruto de seu trabalho formal, que trabalhou durante toda sua existência como ser humana para conseguir fazer aquisição de um imóvel, visto que serviria como parte da entrada do imóvel, sendo esse valor TOTALMENTE retirado de sua conta sem a devida autorização. Diante da ausência de segurança nas transações por parte da Requerida o montante foi destinado para contas bancárias de terceiros que não é de conhecimento da Requerente. Cumpre destacar, que a Requerente em nenhum momento emprestou senha bancária ou qualquer acesso que permitisse que terceiros pudessem realizar saques e diversas transferências, conforme será demonstrado em tela a seguir, não resta dúvidas que a fraude perpetrada pelos fraudadores só ocorreu em razão da falha de segurança e frágil sistema que identifica transações irregulares”. A requerente logrou comprovar, com razoabilidade, a realização das operações impugnadas na inicial, assim como sua natureza fraudulenta, na conformidade dos seguintes elementos de prova: - extrato do histórico da conta n. 757.075.332-2 no período das operações impugnadas (fls. 1/8 do Id 312098683); - demonstrativo do protocolo de contestação em conta de depósito – realizado em 30.11.2023 – valor do débito: R$ 23.550,00 (fls. 15/17 do Id 312098683); - decisão da Caixa Econômica Federal, em 04.12.2023, de indeferimento do pedido da autora em razão de inexistirem indícios de fraude eletrônica (fl. 18 do Id 312098683); - boletim de ocorrência lavrado em 28.11.2023 (fls. 19/23 do Id 312098683). Em princípio, segundo narrado na inicial, a parte autora foi vítima de fraude, com quebra da segurança cibernética bancária. No ponto, a CEF não demonstrou qualquer providência ou cautela para evitar a consumação das transações criminosas nem a autoria das operações pela requerente. Ao possibilitar que movimentações de seus clientes sejam feitas por intermédio de cartões de crédito ou por seus aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados a seus clientes por fraude. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso das contas e eleger sistemas seguros de funcionamento. Nesse quadro, ponderando a prova produzida nos autos, ante a hipossuficiência da parte autora diante da instituição financeira, a quem compete, como já referido, a guarda de toda a documentação, física ou virtual, comprobatória da regularidade das operações contestadas, cumpre concluir pela prevalência da versão fática exposta na inicial. Portanto, emerge desse quadro probatório a responsabilidade civil da CEF, pelos invocados danos materiais, na linha da argumentação acima, o que acarreta a procedência do pedido inicial (restituição dos valores sacados de sua conta). Frise-se que a própria ré nem mesmo adotou providências a solicitar ou juntar gravações dos terminais 24 horas. No tocante à postulação de danos morais, também é de rigor a procedência. (...) Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. (...) No presente caso, é de se reconhecer que a falha no sistema de segurança da CEF, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. (...) Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento de fraudes é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução destes casos ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. (...) Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF: a) a pagar à parte autora valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais) correspondente às movimentações ocorridas em sua conta e sem a sua anuência, monetariamente atualizado desde o efetivo prejuízo (data de cada débito/transferência/saque) e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescido, ainda, de eventuais encargos incidentes em razão da utilização de cheque especial. b) a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. (...)” A sentença está bem fundamentada e condizente com os elementos contidos nos autos. Com efeito, malgrado este juízo não olvide que as movimentações contestadas pela parte autora foram realizados no lapso de três meses (pág. 16 do id. 308693623), referidas movimentações foram realizadas por meio de saques em Banco 24 horas e terminais ATM, donde se infere que a ré poderia facilmente apresentar gravações dos responsáveis pelos saques, bem como identificar as localidades, o que não ocorreu nestes autos, embora alegue que foram realizadas nas imediações da residência da autora. Outrossim, além de a recorrente não comprovar documentalmente as afirmações que teriam sido prestadas pela autora em sede de contestação administrativa, a guarda do cartão de crédito, junto à senha, em gaveta da residência da autora, não pode ser considerada, isoladamente, falha no dever de guarda, tampouco caracteriza culpa concorrente. Ademais, os extratos apresentados demonstram que até o mês de 06/2023, a autora possuía saldo considerável, sem realizar qualquer saque de valor elevado, o que começou a ocorrer somente a partir de 07/2023 (págs. 02/08 do id. 308693623), donde se infere que os saques destoam do perfil do autor e a CEF não demonstrou ter efetuado qualquer medida para confirmar as transações com aparência de ilegalidade, motivo pelo qual não foi observado o dever de segurança da instituição financeira. Assim, tenho que a indenização por danos materiais fixadas em sentença deve ser mantida na sua integralidade. Quanto aos danos morais, assinalo que o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual, “o dano extrapatrimonial resultante de um evento de desvio produtivo do consumidor precisa ser compensado, porquanto o tempo é um recurso produtivo limitado, que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, ao mesmo tempo, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Nessa senda, considerando que resta provado que a parte autora acionou administrativamente a parte ré e que não houve a restituição dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, devida a reparação por danos morais. Ao arremate, tendo como parâmetro o valor subtraído (R$ 23.550,00), bem como o tempo dispendido pela parte autora para solução do problema, entendo que o quantum indenizatório fixado em sentença (R$ 5.000,00) é suficiente para cumprir o caráter reparatório e pedagógico, a fim de conscientizar a ré da necessidade de reparar prontamente os danos ao consumidor, bem como atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da CEF e mantenho a sentença. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5001572-53.2024.4.03.6301

ID: 306135085

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-53.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-53.2024.4.03.6301 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A RECORRIDO: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES - SP465057-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 23.550,00, bem como danos morais no montante de R$ 5.000,00, em face de movimentações indevidas realizadas na conta corrente da parte autora. Aduz, em síntese, que não foram verificados indícios de fraude eletrônica nas movimentações contestação pela parte autora, porquanto foram efetivadas com uso da via original do cartão. Sustenta que as movimentações contestadas foram efetivadas em período superior ao usual em casos de fraudes eletrônicas, que ocorrem em minutou ou algumas horas, ao passo que as movimentações impugnadas pelo autor ocorreram em mais de um mês. Alega que, em sede de contestação administrativa, a autora informou que deixou seu cartão guardado junto à senha em sua residência, sendo que os saques foram realizados nas imediações de sua residência, de forma fracionada, durante meses. Subsidiariamente, pleiteia que seja reconhecida, ao menos, a existência de culpa concorrente, pois a autora afirmou que deixou o cartão juntamente com sua senha em uma gaveta e as transações foram efetuadas durante dois meses, sem qualquer reclamação da correntista. Argumenta a inexistência de dano moral indenizável. Por fim, pleiteou a redução do quantum indenizatório (id. 308693795). Foram apresentadas contrarrazões (id. 308693797). Decido. II - VOTO O artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No caso em tela, tenho que a sentença não comporta reforma. O juízo de origem assim fundamentou (id. 308693794): “(...) Infere-se, desde logo, que a responsabilidade civil da CEF tem natureza objetiva, não exigindo, portanto, demonstração de dolo ou culpa. Quanto ao dano moral, registro que a simples inclusão indevida do nome do cliente em cadastro de devedores já gera responsabilização, sem necessidade de outras comprovações, consoante reconhece a pacífica jurisprudência. (...) No caso concreto, a parte autora sustentou que “é cliente da Requerida (Instituição Financeira) sendo titular da conta bancária de Nº 4007.1288.75707533-2, a mesma foi surpreendida por transferências desconhecidas, ilícitas que foram debitadas de sua conta bancária sem o seu consentimento, sendo indevidamente retirados de sua conta bancária por meio de uma fraude empregada pelos fraudadores, causando um dano patrimonial e deixando um arrombo financeiro na vida da Requerente, levando todas as suas economias que seriam utilizadas para dar entrada na tão sonhada casa própria. Vale destacar, que possuía um valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), conforme junta em anexo os comprovantes bancários, sendo que esse valor foi fruto de seu trabalho formal, que trabalhou durante toda sua existência como ser humana para conseguir fazer aquisição de um imóvel, visto que serviria como parte da entrada do imóvel, sendo esse valor TOTALMENTE retirado de sua conta sem a devida autorização. Diante da ausência de segurança nas transações por parte da Requerida o montante foi destinado para contas bancárias de terceiros que não é de conhecimento da Requerente. Cumpre destacar, que a Requerente em nenhum momento emprestou senha bancária ou qualquer acesso que permitisse que terceiros pudessem realizar saques e diversas transferências, conforme será demonstrado em tela a seguir, não resta dúvidas que a fraude perpetrada pelos fraudadores só ocorreu em razão da falha de segurança e frágil sistema que identifica transações irregulares”. A requerente logrou comprovar, com razoabilidade, a realização das operações impugnadas na inicial, assim como sua natureza fraudulenta, na conformidade dos seguintes elementos de prova: - extrato do histórico da conta n. 757.075.332-2 no período das operações impugnadas (fls. 1/8 do Id 312098683); - demonstrativo do protocolo de contestação em conta de depósito – realizado em 30.11.2023 – valor do débito: R$ 23.550,00 (fls. 15/17 do Id 312098683); - decisão da Caixa Econômica Federal, em 04.12.2023, de indeferimento do pedido da autora em razão de inexistirem indícios de fraude eletrônica (fl. 18 do Id 312098683); - boletim de ocorrência lavrado em 28.11.2023 (fls. 19/23 do Id 312098683). Em princípio, segundo narrado na inicial, a parte autora foi vítima de fraude, com quebra da segurança cibernética bancária. No ponto, a CEF não demonstrou qualquer providência ou cautela para evitar a consumação das transações criminosas nem a autoria das operações pela requerente. Ao possibilitar que movimentações de seus clientes sejam feitas por intermédio de cartões de crédito ou por seus aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados a seus clientes por fraude. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso das contas e eleger sistemas seguros de funcionamento. Nesse quadro, ponderando a prova produzida nos autos, ante a hipossuficiência da parte autora diante da instituição financeira, a quem compete, como já referido, a guarda de toda a documentação, física ou virtual, comprobatória da regularidade das operações contestadas, cumpre concluir pela prevalência da versão fática exposta na inicial. Portanto, emerge desse quadro probatório a responsabilidade civil da CEF, pelos invocados danos materiais, na linha da argumentação acima, o que acarreta a procedência do pedido inicial (restituição dos valores sacados de sua conta). Frise-se que a própria ré nem mesmo adotou providências a solicitar ou juntar gravações dos terminais 24 horas. No tocante à postulação de danos morais, também é de rigor a procedência. (...) Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. Ademais, a indenização a título de danos morais deve levar em conta o seu caráter punitivo, desencorajando-se a má prestação de serviços e a realização de novas condutas lesivas. (...) No presente caso, é de se reconhecer que a falha no sistema de segurança da CEF, acompanhada da ausência de resolução da incorreção pela empresa ré, caracteriza conduta ensejadora de dano moral. A reiteração da conduta pela ré (bem demonstrada pelos milhares de processos semelhantes neste Juizado) deve ser levada em consideração. (...) Como se sabe, a adoção de técnicas para monitoramento de fraudes é cara e nem sempre as instituições financeiras estão dispostas a arcar com os custos respectivos. Aliás, a própria solução destes casos ocorre mediante sistemas falhos, a começar pela via de atendimento aos clientes, caracterizada pela lentidão e pelo despreparo dos operadores telefônicos. O aprimoramento desse quadro não é barato, de modo que acaba sendo mais interessante à instituição financeira arcar com as despesas decorrentes das ações judiciais, inclusive no que concerne às indenizações por danos morais. Assim, considerando todas as circunstâncias acima expostas, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Reitero que o valor possui cunho pedagógico, no sentido de que haja um aprimoramento do sistema da empresa ré, evitando-se novos danos. Deixo consignado que a ausência de investimentos por parte da empresa ré é forma relevante de enriquecimento sem causa, de modo que a indenização caracteriza instrumento para reversão dessa equação perniciosa. (...) Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a CEF: a) a pagar à parte autora valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais) correspondente às movimentações ocorridas em sua conta e sem a sua anuência, monetariamente atualizado desde o efetivo prejuízo (data de cada débito/transferência/saque) e com juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescido, ainda, de eventuais encargos incidentes em razão da utilização de cheque especial. b) a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença. (...)” A sentença está bem fundamentada e condizente com os elementos contidos nos autos. Com efeito, malgrado este juízo não olvide que as movimentações contestadas pela parte autora foram realizados no lapso de três meses (pág. 16 do id. 308693623), referidas movimentações foram realizadas por meio de saques em Banco 24 horas e terminais ATM, donde se infere que a ré poderia facilmente apresentar gravações dos responsáveis pelos saques, bem como identificar as localidades, o que não ocorreu nestes autos, embora alegue que foram realizadas nas imediações da residência da autora. Outrossim, além de a recorrente não comprovar documentalmente as afirmações que teriam sido prestadas pela autora em sede de contestação administrativa, a guarda do cartão de crédito, junto à senha, em gaveta da residência da autora, não pode ser considerada, isoladamente, falha no dever de guarda, tampouco caracteriza culpa concorrente. Ademais, os extratos apresentados demonstram que até o mês de 06/2023, a autora possuía saldo considerável, sem realizar qualquer saque de valor elevado, o que começou a ocorrer somente a partir de 07/2023 (págs. 02/08 do id. 308693623), donde se infere que os saques destoam do perfil do autor e a CEF não demonstrou ter efetuado qualquer medida para confirmar as transações com aparência de ilegalidade, motivo pelo qual não foi observado o dever de segurança da instituição financeira. Assim, tenho que a indenização por danos materiais fixadas em sentença deve ser mantida na sua integralidade. Quanto aos danos morais, assinalo que o Superior Tribunal de Justiça aplica a teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual, “o dano extrapatrimonial resultante de um evento de desvio produtivo do consumidor precisa ser compensado, porquanto o tempo é um recurso produtivo limitado, que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, ao mesmo tempo, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes” (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Nessa senda, considerando que resta provado que a parte autora acionou administrativamente a parte ré e que não houve a restituição dos valores indevidamente sacados de sua conta bancária, devida a reparação por danos morais. Ao arremate, tendo como parâmetro o valor subtraído (R$ 23.550,00), bem como o tempo dispendido pela parte autora para solução do problema, entendo que o quantum indenizatório fixado em sentença (R$ 5.000,00) é suficiente para cumprir o caráter reparatório e pedagógico, a fim de conscientizar a ré da necessidade de reparar prontamente os danos ao consumidor, bem como atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da CEF e mantenho a sentença. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5012673-07.2023.4.04.7009

ID: 299634798

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012673-07.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLINDA DA APARECIDA ALMEIDA FRANCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIA FREIBERG

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RECURSO CÍVEL Nº 5012673-07.2023.4.04.7009/PR RECORRIDO : OLINDA DA APARECIDA ALMEIDA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - UNIÃO Dis… RECURSO CÍVEL Nº 5012673-07.2023.4.04.7009/PR RECORRIDO : OLINDA DA APARECIDA ALMEIDA FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA FREIBERG (OAB pr082752) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - UNIÃO Discute-se nos autos a revisão da pensão por morte de forma que a Gratificação de Desempenho GDPGPE ( Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ) seja paga em obediência à integralidade. O Supremo Tribunal Federal analisou o tema, submetido ao regime de repercussão geral quanto à questão : Tema 983 - Gratificações federais de desempenho: (I) termo final do pagamento equiparado entre ativos e inativos e (II) redução do valor pago aos aposentados e pensionistas e princípio da irredutibilidade de vencimentos. Observa-se que a decisão recorrida está em conformidade com o posicionamento firmado pelo STF no ARE 1052570 , nos seguintes termos: TEMA 983: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. GRATIFICAÇÕES FEDERAIS DE DESEMPENHO. TERMO FINAL DO PAGAMENTO EQUIPARADO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REDUÇÃO DO VALOR PAGO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS . 1. Revelam especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, duas questões concernentes às chamadas gratificações federais de desempenho: (I) qual o exato momento em que as gratificações deixam de ter feição genérica e assumem o caráter pro labore faciendo, legitimando o pagamento diferenciado entre servidores ativos e inativos; (II) a redução do valor pago aos aposentados e pensionistas, decorrente da supressão, total ou parcial, da gratificação, ofende, ou não, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. 2. Reafirma-se a jurisprudência dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de repercussão geral: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo ; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Essas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), discutida nestes autos. A título meramente exemplificativo, citam-se: Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS; Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo à Polícia Rodoviária Federal – GDATPRF; Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP; Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária – GDATFA; Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR; Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE; Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP ; Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA; Gratificação de Desempenho de Atividade Fazendária - GDAFAZ. 4. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. (ARE 1052570 RG, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 15/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 05-03-2018 PUBLIC 06-03-2018 ) Destaca-se, a seguir, o entendimento reafirmado pela Suprema Corte quanto à matéria: (I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo ; e (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ainda, conforme decidido, referidas diretrizes aplicam-se a todas as gratificações federais de desempenho que exibem perfil normativo semelhante ao da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 39, VOTO1 ): (...) 2. Mérito Quanto ao pedido de recálculo do benefício da parte autora, qual seja, a pensão que lhe é paga desde 28/04/2023 , mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Transcrevo trecho elucidativo da decisão: Com relação ao pagamento das gratificações de desempenho de forma proporcional quando a aposentadoria do servidor público também é proporcional, o Supremo Tribunal Federal decidiu que consiste em discussão de índole infraconstitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) Quanto a este tema infraconstitucional, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o TRF da 4ª Região firmaram o entendimento de que o pagamento das gratificações de desempenho aos aposentados deve ser sempre integral, ainda que a aposentadoria seja proporcional ao tempo de contribuição: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, E SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE O TÍTULO EXECUTIVO NÃO DETERMINOU A PROPORCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. GRATIFICAÇÃO DEVIDA, DE FORMA INTEGRAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo ora agravado em face da decisão que, no cumprimento de sentença em sede de Mandado de Segurança Coletivo, determinou que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST fosse aplicada, de forma proporcional, aos servidores com aposentadoria proporcional. (...) IV. O Tribunal de origem concluiu que "nem a legislação de regência da matéria (Lei n.° 10.483/2002) nem o título judicial determinaram que a pontuação para o cálculo da gratificação de servidores fossem individualizadas consoante as circunstâncias específicas de cada um, como é o caso da proporcionalidade de proventos ao tempo de serviço". V. No caso, o acórdão recorrido consignou que o título executivo não determinara que o cálculo da Gratificação em apreço fosse efetuado levando-se em conta a proporcionalidade de proventos, matéria insindicável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. VI. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte, no julgamento de casos similares, não havendo qualquer distinção na lei entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, no tocante à forma de pagamento da gratificação, não prospera a pretensão de aplicação proporcional da vantagem. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.609.787/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/11/2017; AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgInt no AREsp 1350903/SC, Rel. Ministra ASsusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 16/09/2020 - sem grifo no original). (...) A Turma Nacional de Uniformização, modificando o seu posicionamento anterior, firmou a seguinte tese jurídica: "é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral ". Confira-se a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL". (PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020) Desse modo, com base nos precedentes acima expostos, a parte ré deverá promover o cálculo da pensão da parte autora considerando a integralidade da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que era paga ao instituidor do benefício, observando-se a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos e preservando-se proporcionalidade do benefício. Por fim, quanto ao pagamento das gratificações de desempenho de forma proporcional quando a aposentadoria do servidor público também é proporcional, o Supremo Tribunal Federal decidiu que consiste em discussão de índole infraconstitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO. VALOR INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 808997 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) Assim, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento reafirmado pelo STF, resta prejudicado o recurso interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário , nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do Código de Processo Civil. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5001572-06.2023.4.03.6328

ID: 298094342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-06.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN - SP468074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-06.2023.4.03.6328

ID: 298094293

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-06.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-06.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FABIO TRINDADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOAO VITOR ARRUDA TREVISAN - SP468074 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-79.2025.8.13.0166

ID: 311197564

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-79.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5001572-79.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: FABRICA DE TELAS BARONESA LTDA - ME ADVOGADOS DO AUTOR: HELOISA FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG148250G, GUILHERME MORENO FERREIRA FERNANDES, OAB nº MG163872G Polo Passivo: KR DOS SANTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de sustação/cancelamento de protesto c/c indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Fábrica de Telas Baronesa LTDA-ME em face de KR dos Santos LTDA e Banco Bradesco S/A. A parte autora alega ter adquirido mercadoria de KR dos Santos LTDA, ora primeiro requerido, no valor de R$ 2.144,00 (dois mil cento e quarenta e quatro reais), conforme nota fiscal nº 000.004.247, parcelando o pagamento em dois boletos nos valores de R$ 1.072,00 cada, com vencimentos em 02/05/2025 e 16/05/2025. Sustenta que, por liberalidade, quitou antecipadamente ambos os boletos (em 15/04/2025 e 28/04/2025, respectivamente). Contudo, foi surpreendida, em 13/05/2025, com notificação de protesto referente ao primeiro boleto, que já havia sido pago, situação posteriormente regularizada pela requerida após insistência. Entretanto, em 23/05/2025, recebeu nova notificação de protesto, desta vez relativa ao segundo boleto também já quitado. Alega que, apesar de novos contatos, a Requerida permaneceu inerte, mantendo indevidamente o nome da Requerente protestado. Relata ainda que o protesto indevido a impediu de adquirir matéria-prima essencial para sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos materiais e danos à imagem. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a sustação do protesto respectivo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à tutela de urgência pretendida pelo autor, observo que, havendo dúvida acerca da legitimidade do protesto efetuado pela parte ré, inviável a manutenção do apontamento em seu nome, pois, a jurisprudência do STJ inclina-se por vedar a restrição, quando há contestação judicial do débito. Nesse sentido: Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação revisional. SERASA e SPC. Referenda-se a liminar, considerando a jurisprudência da Corte, no sentido de que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. (MC n. 6518-RS. 3ª Turma. Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. j. 03.06.2003. p. 25.08.2003). Aduz o artigo 300, do códex civil, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Infere-se desse artigo que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). No caso em apreço, entendo que restou comprovada a probabilidade do direito do autor. Verifico dos documentos que os documentos que instruem a inicial demonstram, de forma suficiente, a titularidade do direito material por ela vindicado, especialmente diante da juntada do comprovante de pagamento do boleto que foi indevidamente protestado. Nesse sentido, a Certidão Positiva de Protesto (ID 10480638372), a nota fiscal (ID 10480651711), e, sobretudo, os boletos e seus comprovantes de quitação (ID’s 10480653552, 10480650017, 10480666699 e 10480664104), constituem elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais. De outro modo, vislumbro a urgência do pedido e perigo de dano, consistente no notório transtorno ocasionado ao autor, com o impedimento de crédito decorrente do protesto do seu nome. Nesse sentido, leciona Teori Zavascki que, para a execução de medida antecipatória, mesmo quando se tratar de provimento de natureza reversível, há o dever de salvaguardar o núcleo essencial do direito fundamental à segurança jurídica do réu; "não fosse assim o perigo de dano não teria sido eliminado, mas apenas deslocado da esfera do autor para a do demandado" (In. Antecipação da tutela e colisão de direitos fundamentais. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 7, n. 3, p. 15-32, jul./set. 1995): Da mesma forma ensina Humberto Theodoro Júnior1: O que não se deseja para o autor não se pode, igualmente, impor ao réu. O periculum in mora deve ser evitado para o autor, mas não à custa de transportá-lo para o réu (periculum in mora inversum). Em outros termos: o autor tem direito a obter o afastamento do perigo que ameaça seu direito. Não tem, todavia, a faculdade de impor ao réu que suporte dito perigo. A antecipação de tutela, em suma, não se presta a deslocar ou transferir risco de uma parte para a outra. Demais disso o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em sede de Recurso Repetitivo que é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Da mesma forma, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA E FUNGIBILIDADE ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES E AS ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. -O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra cautela. - De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão judicial do débito. Recurso especial provido." (STJ, REsp 627.759/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 25.04.2006, com publicação da Súmula no DJU de 08.05.2006). Portanto, embora haver, nesta fase, probabilidade do direito, é prudente que a parte autora preste caução do valor objeto do protesto, para eventual garantia do réu. Nesse sentido, o deferimento da tutela pleiteada é medida que se impõe. III. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida pela parte autora, com fulcro no art. 300 do NCPC, e DETERMINO que a parte ré promova a sustação do apontamento em nome da parte autora junto ao 2° Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, apontado sob o nº 74052, no prazo de cinco dias, o que fica condicionado ao pagamento de caução a ser efetivada pela parte autora, no valor de R$1.072,00 (um mil e setenta e dois reais). Assim, tão logo seja prestada caução, intime-se a parte ré para cumprimento da tutela. Caso haja o descumprimento dessa decisão, FIXO a pena de multa diária no valor de R$ 200,00 até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se as partes desta decisão. No mais: 1. Designo a audiência de Conciliação designada para o dia 14/07/2025 às 17:30 horas. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mf65efb3067c63cbb6fb675da2694e1ed; número da reunião: 2349 831 4062, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso o autor tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, vista ao MP, após voltem os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5040392-20.2023.8.08.0024

ID: 292156686

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040392-20.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5040392-20.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PRESIDENTE EXECUTIVO DO IPAJM, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO - ES26753 DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de processo inicialmente distribuído como Mandado de Segurança, e posteriormente, em razão do aditamento a exordial do ID 34981489, distribuído como AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SILVANNA BORGES DE SOUSA PINHEIRO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - IPAJM. A inicial veio acompanhada de documentos, no ID 34810037. Processo inicialmente distribuído como Mandado de Segurança. Aduz, em síntese, que: i) exercia o cargo de inspetora penitenciária. No entanto, em 2012, passou a ter alguns problemas psicológicos, sendo diagnosticada com transtorno depressivo recorrente com episódios leves; ii) foi aposentada pelo IPAJM na categoria não permanente; iii) em 2019 iniciou um tratamento psiquiátrico para que sua saúde fosse restabelecida; iv) em outubro de 2023 foi avaliada por seu psiquiatra, obtendo alta médica, oportunidade em que buscou o IPAJM, a fim de obter a reversão de sua aposentadoria; v) foi submetida a perícia médica, oportunidade em que foi constatada sua inaptidão para o trabalho, com recomendação de aposentadoria permanente; vi) entende, no entanto, que a perícia médica foi realizada de forma ilegal, vez que não contava com nenhum médico psiquiatra. Aduz que não lhe foi feita nenhuma pergunta relacionada ao seu atual estado de saúde e que o ato durou apenas 10 (dez) minutos; vii) que a decisão administrativa da junta médica do IPAJM carece de fundamentação, pelo que merece ser reformada. Nesse sentido, requer seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, bem como seja concedida tutela de urgência, "determinando a suspensão da concessão da aposentadoria permanente e o imediato retorno da impetrante ao trabalho", ou seja, busca a reversão de sua aposentadoria com alegação de remissão de quadro depressivo, baseado em laudos médicos recentes que indicam sua aptidão ao retorno ao trabalho. Proferido despacho ID 34859740, determinando a intimação da parte autora para se manifestar sobre a inadequação a via eleita, em razão da aparente necessidade de dilação probatória. Emenda à inicial apresentada ao ID 34981489. Declaração de hipossuficiência e contracheques da autora apresentados ao ID 35037059 e ID 35037070. Decisão indeferindo a antecipação de tutela almejada – id 35065543. Manifestação da Requerente no ID 35211374. Contestação do IPAJM no ID 36337219, acompanhada de documentos, oportunidade em que alega preliminar de conexão com o processo nº 5001572-66.2023.8.08.0044 (Mandado de Segurança). Indeferimento do benefício da AJG. – Ilegitimidade do IPAJM – inclusão do Estado no polo passivo. No mérito, justifica a recomendação da aposentadoria permanente, fundamentando-se no resultado da perícia. A autarquia refuta as alegações de perseguição e desconformidade no exame pericial, afirmando que as condições médicas da requerente não atendem aos requisitos para a reversão. O IPAJM também contesta a possibilidade de nova perícia, argumentando que o laudo anterior possui fundamentação técnica suficiente. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica da Requerente no ID 43657489, onde impugna os documentos apresentados pelo IPAJM e reitera a insuficiência da perícia realizada, além de reforçar a necessidade de exame por psiquiatra, visando comprovar a remissão de sua condição. Alega ainda possível perseguição institucional por parte do IPAJM em razão dos pedidos judiciais já formulados. Despacho no ID 45071676, determinando a intimação das partes acerca das provas a produzirem, e delimitação das questões de fato e direito relevante para a decisão de mérito. Manifestação do Requerido no ID 46820258. Manifestação da Requerente no ID 46957103. Na condição de custos legis, o Ministério Público não apresentou manifestação contrária ao prosseguimento do feito e análise dos pedidos formulados. Decisão proferida no ID 53611330, determinando a inclusão do Estado no polo passivo. Contestação do Estado no ID 61665785, onde argui preliminar de ilegitimidade. No mérito, alega Réplica com relação a contestação do Estado, no ID 63801020. Manifestação da Requerente no ID 65777718, onde sustenta perseguição institucional e tratamento diferenciado por parte do IPAJM, aponta conexões com casos análogos. Dito isso, pleiteia que se determine a imediata verificação e reanálise do presente processo, com a devida consideração dos elementos trazidos pela perícia médica particular, cuja relevância já foi reconhecida judicialmente no processo nº 0004720-80.2016.8.08.0024, anexo aos autos, envolvendo o servidor público Paulo Cesar Buzzetti dos Santos, cuja situação é análoga à da requerente, inclusive por serem oriundos do mesmo concurso público. Requer ainda, o deferimento da realização de perícia médica particular, às expensas do IPAJM, diante da condição econômica e social da autora, mãe solo de criança com TEA. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO IPAJM A legitimidade passiva é definida pela relação jurídica entre o direito material discutido e as partes envolvidas. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VI, estabelece que a ilegitimidade de parte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, caso comprovada. Neste sentido, jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em casos onde a reintegração ou readaptação de servidores estaduais está em discussão, o Estado deve compor o polo passivo da ação, por ser o ente responsável pela administração dos cargos e funções públicas. Além disso, é patente que o Estado do Espírito Santo é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, haja vista ter sido o responsável pela condução do procedimento sancionador vertente. Como a parte requerente já estava aposentada à época da decisão final do PAD, seus efeitos tiveram natureza previdenciária, sob a vertente de cassação da aposentadoria. Por conta disso, também deverá figurar o IPAJM no polo passivo do feito, juntamente ao Estado do Espírito Santo. Dito isso, rejeito as preliminares. 2. DAS QUESTÕES DE FATO A SEREM PROVADAS: As questões de fato dizem respeito à análise das circunstâncias e dos eventos ocorridos no processo seletivo, que requerem produção de provas para confirmação. As principais questões de fato são: a) Verificação da real condição psiquiátrica atual da autora; b) Existência ou não de remissão clínica da patologia que motivou a aposentadoria; c) Capacidade laborativa da autora, ainda que com possível readaptação funcional. 3. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO: As questões de direito envolvem a análise dos fundamentos legais e princípios que regulam os atos do concurso e sua execução. As principais questões de direito são: a) Direito à reversão da aposentadoria por invalidez nos termos do art. 51 da LCE nº 46/1994; b) Legalidade e regularidade do procedimento administrativo e da perícia promovida pelo IPAJM; c) Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e contraditório. 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Quanto à distribuição do ônus da prova, o mesmo deve ser distribuído nas regras a que alude o art. 373, do CPC. Cabendo, à autora, comprovar: a remissão clínica da condição que ensejou sua aposentadoria; sua aptidão atual para o trabalho, por meio de elementos técnicos objetivos; a eventual insuficiência da perícia administrativa quanto à metodologia ou à ausência de especialidade médica. E cabendo aos Requeridos, demonstrar a regularidade e validade da perícia oficial; justificar, com base técnica e legal, a conclusão pela inaptidão permanente da autora; apresentar os documentos administrativos e laudos periciais que fundamentaram a decisão impugnada. Não se vislumbra hipótese de redistribuição do ônus da prova, nos termos do §1º do art. 373 do CPC, neste momento processual. 5. DAS PROVAS. 5.1 Análise Do Precedente Judicial Invocado A autora invoca o processo nº 0004720-80.2016.8.08.0024 como precedente vinculante ou referência de solução para este feito, por suposta analogia com a situação vivenciada pelo servidor Paulo César Buzzetti dos Santos. Entretanto, cumpre esclarecer que a jurisprudência não se aplica de forma automática a casos semelhantes quando não há identidade de circunstâncias fático-jurídicas relevantes e quando não se trata de precedente obrigatório (nos termos dos arts. 926 e 927 do CPC). No caso referido, tratou-se de situação individualizada, sem trânsito em julgado com efeitos vinculantes ou erga omnes, tampouco proveniente de tribunal superior. Além disso, o fato de ambos os servidores serem oriundos do mesmo concurso público não torna equivalentes os critérios clínicos, a evolução dos quadros psiquiátricos e a avaliação pericial exigida pela legislação vigente. REJEITO, portanto, o pedido de extensão automática dos efeitos do precedente judicial invocado, considerando que a perícia médica judicial oficial é o meio adequado e necessário à apuração técnica da aptidão funcional, sobretudo quando há controvérsia sobre a veracidade, atualidade e imparcialidade do laudo particular. 5.2 Da Perícia Médica Judicial. Considerando a complexidade técnica da matéria e a centralidade da condição de saúde da autora para o deslinde da controvérsia, entendo ser indispensável a produção de nova prova pericial judicial, com a designação de perito na área de psiquiatria, a fim de garantir a adequada instrução do feito e observância do devido processo legal. O objeto da perícia será avaliação técnica sobre a existência ou não de remissão clínica do transtorno depressivo recorrente anteriormente diagnosticado e verificação da aptidão atual da autora para o desempenho de funções laborais compatíveis com seu cargo (inclusive sob perspectiva de readaptação funcional). Deste modo, nomeio com perito do Juízo, o DR HENDERSON EDUARTH SCHWENGBER, Psiquiatra registrado sob o CRM n° 12.193/ES, o RQE Psiquiatria n° 7833 e Psiquiatria Forense n° 7.834, com endereço na Rua Maria Eleonora Pereira, n° 520, Instituto Vivência, Jardim da Penha, Vitória/ES; atendendo ao número para contato (27) 99522-7556 e no endereço eletrônico hender.md@gmx.com. Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: a) Dra GABRIELLY COLOMBO SIMÕES (CRM/ES nº 12.224 / CRM/SP nº 188.689), com endereço na Avenida dos Diamantes, nº 22, Setiba, Guarapari/ES, CEP 29.222-130, telefones (11) 95020-2103 e endereço eletrônico colombogabrielly@hotmail.com. b) Dra NATHÁLIA SOBRINHO GURGEL (CRM/ES nº 13006 / RQE:11692), com endereço na Avenida Antônio Gil Veloso, nº 3274, apto 301, Vila Velha/ES, CEP 29.101.735, telefone (21) 99503-9969 e endereço eletrônico peritanathaliagurgel@gmail.com. Faculto às partes a apresentação de quesitos (caso ainda não o tenham feito) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o exposto, intimem-se as partes para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição quanto a nomeação, intime-se o (a) perito(a) para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil. Deve esta Serventia realizar a intimação do(a) perito(a) pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na ausência de manifestação, deverá intimá-lo por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão. Aceitando o encargo, e com a proposta de honorários anexada, intimem-se as partes (Requerente e IPAJM) para efetuarem o depósito, em conta vinculada a este Juízo, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de preclusão da prova. Isso porque, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova, ou, sendo ela determinada de ofício, rateada entre as partes, salvo se houver concessão dos benefícios da justiça gratuita. No presente caso, não se verifica a hipótese de concessão de gratuidade judiciária, tampouco há justificativa legal ou fática suficiente para autorizar a inversão pretendida. Ademais, a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais não se confunde com a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 373, §1º do CPC ou nas hipóteses do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, INDEFIRO o pedido de inversão do ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais. Com o depósito nos autos, intime-se o expert para marcar a data de início da perícia, com antecedência de 30 (trinta) dias a fim de possibilitar a intimação das partes para o referido ato. Fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC), devendo o saldo remanescente ser levantado pelo perito, após a apresentação do laudo ou das impugnações, caso possua. Faculto às partes a apresentação de quesitos (caso ainda não o tenham feito) e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. O(a) Sr(ª) Expert deverá ser advertido(a) quanto à possibilidade de ser intimado(a) a para comparecer em audiência para prestar esclarecimentos ao Juízo e às partes, na forma do art. 477 do CPC. Finda a prova pericial, e com o laudo juntado aos autos, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação (art. 477, § 1º, do CPC). Se houver impugnação, INTIME-SE o Perito (art. 477, § 2º, do CPC). Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC). 6. DILIGÊNCIAS. INDEFIRO desde já, a juntada de novas provas documentais uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. Intimem-se as partes da presente para ciência e cumprimento. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001572-40.2022.4.03.6328

ID: 281073419

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001572-40.2022.4.03.6328

ID: 281073431

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001572-40.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001572-40.2022.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSIANE APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANILO AUGUSTO DA SILVA - SP323623 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5007855-35.2023.4.03.6105

ID: 261512915

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007855-35.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007855-35.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DANIEL SANTOS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO - SP354805 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela de antecipada, proposta DANIEL SANTOS AGUIAR, qualificado na inicial em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade provisória desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a conversão em benefício por incapacidade permanente, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. Requer, ainda, ante a necessidade do auxílio de terceiros, a majoração de 25% no valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Com a inicial foram juntados documentos ao processo judicial eletrônico. Pelo despacho Id 293263571 foi deferida a justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela antecipada e determinada a realização da perícia médica. Agendamento da perícia (id 298061025). O laudo médico pericial foi juntado aos autos (Id 303599276). O autor se manifestou acerca do laudo no Id 307409578 e requereu esclarecimento sobre ao data do início da incapacidade total e permanente. O INSS apresentou contestação (Id 307319626), arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir e solicitou esclarecimento ao perito do Juízo sobre quando a incapacidade se tornou permanente, posto que, anteriormente, nos autos nº 5001572-40.2016.4.03.6105 foi reconhecida a incapacidade parcial e temporária com possibilidade de reabilitação. O autor apresentou réplica (id 315987820). Resposta do perito sobre os pedido de esclarecimentos das partes (id 337910982). O réu apresentou proposta de acordo (id 338885575) com a qual o autor não concordou (id 340969320). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pois, em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade, não é exigido pedido de prorrogação na via administrativa para caracterização do interesse processual. No que toca à prescrição, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único[1], da Lei nº 8.213/91, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a proposição da demanda. Objetiva o autor, no presente feito, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021 e a sucessiva concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Passo ao exame do mérito. A apreciação da matéria deduzida demanda a análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios incapacitantes, quais seja, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que tange ao benefício de auxílio-doença, diz-se que este é concedido “em virtude de incapacidade temporária, quando o segurado estiver suscetível de recuperação, desde que necessite afastar-se de sua atividade habitual por mais de quinze dias” (Direito Previdenciário, Marcelo Leonardo Tavares, Editora Lumen Juris, 4ª edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Assim, a concessão do benefício em destaque demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: manutenção da qualidade de segurado; carência; invalidez temporária e suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade. Lado outro, os elementos determinantes da aposentadoria por invalidez são a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. É o que disciplina o caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91, reproduzido a seguir: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” No caso em apreço, verifica-se dos autos ter logrado o Autor comprovar requisito essencial à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em comento, qual seja, a incapacidade laborativa total e permanente. Isso porque, o Sr. Perito Judicial (id 303599276) afirmou que “ Após a realização da perícia médica, análise de exames complementares e relatórios médicos, constata-se que o Autor apresenta doença de Parkinson. Trata-se de doença neurológica degenerativa. No caso em tela com início dos sintomas em 12/2014 com agravamento no decurso do tempo. Em que pese o quadro do Autor, não há quadro atual de incapacidade laboral total e permanente, porém, há quadro de incapacidade laboral parcial e temporária. DII 01/05/2016 (data do início do benefício auxílio-doença). Há incapacidade total para atividades habituais como pedreiro/azulejista as quais exigem força, destreza, rapidez e boa coordenação motora global. Poderá ser reabilitado para outra atividade. Deve ser encaminhado ao programa de reabilitação profissional do INSS. A incapacidade é temporária, no sentido de que temporariamente deva ficar afastado de atividades laborais até que cumpra o processo de reabilitação profissional. Há limitações motoras e de equilíbrio, deve evitar carregar peso, permanecer longos períodos de pé, agachar, subir e desde escadas ou ter que caminhar muito tempo e atividades que requeiram destreza manual intensa.” Após a nova perícia realizada em 10/10/2023, constata-se que o autor apresenta o mesmo quadro de Doença de Parkinson. Informa que foi encaminhado ao programa de reabilitação profissional, mas relata que não finalizou e que seu benefício foi cessado. Recebeu auxílio-doença com DIB 01/05/2016 e DCB 31/12/2021. Em relação ao quadro neurológico atual, foi identificado um agravamento dos sinais e sintomas Parkinsonianos em relação à perícia anterior. Necessidade de aumento da dose medicamentosa e piora clínica ao exame neurológico. Apresentando sinais e sintomas de doença parkinsoniana sem controle medicamentoso e comprometimento motor e de equilíbrio. Quadro progressivo com piora no decurso do tempo e sem perspectiva de melhora. Concluo que o quadro atual do autor lhe gera uma incapacidade laboral total e permanente. DID 12/2014 e DII 01/05/2016 (data da DIB). Não há incapacidade para a vida independente ou civil”. Termina o Sr. Perito por concluir pela incapacidade laboral total, permanente do autor, com data de início da doença (DID) fixada em 12/2014 e data de início da incapacidade (DII) fixada em 01/05/2016. No laudo complementar, o perito do Juízo afirmou que “o caso em tela o autor foi examinado por este perito em 22/08/2017, sendo que na época apresentava incapacidade laboral total para suas atividades laborais habituais, sendo passível de reabilitação profissional. Houve constatação de piora clínica no decurso do tempo e alteração de exame neurológico constatado por este perito no exame da perícia atual. Concluo que houve agravamento gerando incapacidade laboral total e permanente na data de 01/2022 com informação do relatório médico de seguimento ambulatorial na Unicamp datado de 17/02/2022 com relato de exame neurológico com “marcha parkinsoniana (pequenos passos, com diminuição do balanço passivo dos braços, virada em bloco), bem como bradicinesia e tremor postural, sendo necessário ajuste das doses das medicações. Fez uso de amantadina e pramipexol com efeitos colaterais. G 20”. Não constatado por este perito em perícia médica quadro de incapacidade para a vida independente. Data de incapacidade laboral total e permanente em 01/2022. Não há elementos para afirmar data de incapacidade total e permanente em outra data”. Desta forma, entendo que o exame realizado pelo Sr. Perito Judicial, conforme laudo (Id 303599276 e id 337910982), bem como todo o conjunto probatório produzido no curso da instrução, é suficiente para convencimento deste Juízo, no que tange ao reconhecimento da incapacidade laborativa do Autor, total e permanente, sendo desnecessária a realização de exames complementares. À guisa de conclusão, tendo em vista ser condição sine qua non para a concessão do benefício pleiteado a incapacidade laborativa - total e permanente, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, tem-se que o Autor logrou comprovar a existência de incapacidade suficiente para tanto. O perito do Juízo não constatou a necessidade de ajuda de terceiros para o autor, não sendo devida, portanto, a majoração de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente. Resta, pois, verificar se o Autor preenche os demais requisitos aptos a ensejar a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado, quais sejam: manutenção da qualidade de segurado e carência. No caso concreto, dos dados constantes do CNIS (id 290496544) verifico que o autor não perdeu a qualidade de segurado e carência necessária à concessão do benefício. Logo, tem-se que preenchidos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em benefício por incapacidade permanente. Assim, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data da cessação em 31/12/2021 e consequente conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da perícia em 10/10/2023. Por fim, quanto ao juros e correção monetária, as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux) e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 O abono anual, por sua vez, é regra expressa no art. 40 da Lei 8213/91. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Réu a restabelecer a DANIEL SANTOS AGUIAR o benefício previdenciário de incapacidade temporária (NB 31/614.347.340-8) desde a data da cessação do benefício em 31/12/2021, com a conversão deste em Aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data da perícia, em 10/10/2023, bem como condeno o Réu no pagamento dos valores atrasados devidos, observando-se, quanto à correção monetária e juros, que as parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e a partir da vigência da Lei nº 11.960/09 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir da publicação da EC 113/2021. Tendo em vista o reconhecimento operado pela presente sentença do direito sustentado pelo Autor e considerando, ainda, a natureza alimentar do benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do Autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em custas tendo em vista que o feito se processou com os benefícios da justiça gratuita e ser o Réu isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85, do CPC, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Encaminhe-se cópia da presente decisão à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para cumprimento. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] “Art. 103. (...) Parágrafo único. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”

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