Resultados para "5001602-40.2024.8.13.0687" – Página 90 de 91

Processo nº 5001602-73.2025.8.24.0016

ID: 276736693

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001602-73.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA ROSELY PAPKE LAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001602-73.2025.8.24.0016/SC AUTOR : NEIVA ROSELY PAPKE LAND ADVOGADO(A) : SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC068588) ADVOGADO(A) : VANESSA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC07171… Procedimento Comum Cível Nº 5001602-73.2025.8.24.0016/SC AUTOR : NEIVA ROSELY PAPKE LAND ADVOGADO(A) : SABRINA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC068588) ADVOGADO(A) : VANESSA JULIANA DE OLIVEIRA (OAB SC071713) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e danos morais c/c repetição do indébito c/c tutela de urgência movida por NEIVA ROSELY PAPKE LAND em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou em síntese a demandante que ao analisar o extrato de empréstimos consignados verificou que possui dois contratos ativos de cartão, um cartão de crédito RMC e um cartão de crédito RCC do Banco Facta Financeira S.A, o que alega ser indevido já que desconhece qualquer contrato realizado com tal banco. Assim, postulou pela concessão da medida liminar para suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como "tutela provisória", cujas espécies são a "tutela de urgência" e a "tutela de evidência" (art. 294). Destaca-se que "a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora , respectivamente" (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). No caso concreto, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pretende desde já satisfazer sua pretensão de cessar os descontos referentes às operações com a parte ré, vinculados ao seu benefício previdenciário de nº 631.836.644-3. Isso porque, em análise ao histórico de créditos do INSS, extrai-se que a parte autora vem suportando os descontos em seu benefício previdenciário desde 08/2023, ou seja, por aproximadamente 02 anos antes da propositura da demanda, sem qualquer insurgência. Portanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovado nos autos a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, estando ausente o requisito de perigo da demora, necessário para concessão da medida liminar. Isso porque, se os descontos supostamente indevidos tivessem realmente causado prejuízo à subsistência da parte autora, de maneira a não permitir que fosse postergada a análise meritória para a sentença, dificilmente esperaria mais de dois anos para buscar a cessação dos descontos. Não obstante, embora não se possa descartar a possibilidade de que as referidas contratações sejam declaradas inválidas, o substrato probatório impossibilita a análise nesta fase preliminar, não havendo sequer comprovação no sentido de ter sido providenciado pedido de cessação dos descontos na seara administrativa. Assim, diante do lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda, é possível concluir não haver perigo de dano que extrapole a normalidade, a justificar o deferimento da tutela de urgência requerida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DE DESCONTOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. INACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS QUE AFASTA O PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE PROVA QUE SUGEREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017665-95.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DAS DEDUÇÕES NOS PROVENTOS DA AUTORA E DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ABATIMENTOS SÃO REALIZADOS DESDE O ANO DE 2019. EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS QUE SUGERE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PRESENTES QUANDO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036346-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023). Por conseguinte, inexistente o perigo da demora, não há que se perquirir acerca da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, mormente porque, como afirmado de início, os requisitos da tutela pleiteada são cumulativos. Registra-se que a presente decisão não se reveste de definitividade, podendo ser revista a qualquer momento, caso aportarem aos autos elementos relevantes. III. DECISÃO 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 246 [...] § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. Desse modo, caso a parte demandada possua domicílio eletrônico ativo, determino que seja realizada a tentativa de citação eletrônica no sistema para, no prazo de 03 (três) dias úteis, confirmar o recebimento da citação, com a observação do prazo inicial para contestação previsto no art. 231 do CPC: Art. 231 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Ausente a confirmação da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, deverá o cartório judicial providenciar a tentativa de citação pessoal nos termos do § 1º-A do art. 246 do CPC. Fica autorizada a citação/intimação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, nos termos da portaria n. 01 de 29/06/2023 desta unidade. 3. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 4. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 4.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação jurídica de consumo, com a aplicação das disposições constantes na Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, porque é consumidora hipossuficiente técnica e financeira segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). 6. Defiro à parte autora, por ora, o benefício da justiça gratuita. Cumpra-se. Intimem-se com urgência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002801-61.2025.4.04.7117

ID: 306232448

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002801-61.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002801-61.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comu… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002801-61.2025.4.04.7117/RS AUTOR : LUIZ CARLOS MORO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS (OAB RS032926) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum promovida por SUCESSÃO DE LUIZ CARLOS MORO , representada por sua única filha Daniela Tadiane Moro Strzelecki, em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual busca "anular o lançamento suplementar realizado do Imposto de Renda Pessoa Física, da multa de ofício e dos juros de mora, pela alegada omissão de rendimentos, ante a isenção de imposto de renda sobre o resgate de valores aportados no plano de previdência privada complementar – VGBL, junto à Caixa Vida e Previdência S/A, no montante de R$ 634.116,64, tornando definitivos os efeitos da tutela de evidência;" . Narra que seu pai foi diagnosticado no ano de 2014 com alienação mental, compatível com Doença de Alzheimer de início precoce (CID G.30.0) e, antes de falecer (05/12/2024), realizou o resgate de valores aportados no plano de previdência privada complementar – VGBL, junto à Caixa Vida e Previdência S/A, no montante de R$ 634.116,64, cujo valor de IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte importou em R$ 95.117,50. Relata que, por entender que os rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada possuem natureza jurídica previdenciária, enquadrando-se na hipótese abrangida pela isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, seu pai lançou na sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao Exercício 2021, Ano-Calendário 2020, transmitida em 24/05/2023, o valor resgatado junto à Caixa Vida e Previdência S/A como rendimento isento e não tributável, resultando em um saldo a restituir de R$ 97.052,33. Entretanto, em 18/09/2023, foi lavrado contra ele o Auto de Infração nº 2021/038374254853910 referente a Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2021, Ano-calendário 2020, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 62.289,98. Em sede de tutela de evidência, busca a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à Notificação de Lançamento nº 2021/038374254853910, que apurou a omissão de rendimentos de VGBL no valor de R$ 62.289,98, pois teriam sido indevidamente declarados como isentos por moléstia grave. Decido. 1. Polo ativo No que se refere ao polo ativo, uma vez que a demanda se refere a susposto crédito de pessoa falecida, deve ser composto pelo espólio, representado por inventariante, ou pela sucessão da pessoa falecida, representada por todos os sucessores. Considerando a comprovação nos autos de que a filha Daniela é a única sucessora, retifique-se a autuação , a fim de que conste como autor a Sucessão de Luiz Carlos Moro, representada pela sucessora Daniela Tadiane Moro Strzelecki. 2. Tutela provisória No caso dos autos, tenho que é viável o deferimento da tutela antecipada fundada na urgência, na forma do art. 300 do CPC. Vejamos: De acordo com a documentação juntada com a inicial ( evento 1, ATESTMED5 e evento 1, LAUDOPERIC6 ), pode-se constatar que o falecido Luiz Carlos Moro apresentava doença grave (doença de Alzheimer e demência degenerativa), quadro que configurava alienação mental, expressamente arrolada no rol de moléstias que conferem direito à isenção de imposto de renda sobre rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88). Ademais, o autor possuía plano de previdência privada na modalidade VGBL junto à Caixa Vida e Previdência S/A ( evento 1, ANEXOSPET7 ). Os valores foram resgatados no ano-calendário de 2020 ( evento 1, ANEXOSPET8 ). A Receita Federal (RFB), ao revisar a declaração do contribuinte (ano-calendário de 2020), expediu a Notificação de Lançamento 2021/038374254853910 ( evento 1, PROCADM9 , págs. 42 a 46), na qual recusou a isenção de IRPF sob o fundamento de que os valores resgatados do VGBL não se enquadrariam como proventos de aposentadoria. Todavia, a conclusão da RFB destoa do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidado na jurisprudência do TRF-4 no sentido de que ambas as modalidades de previdência privada - PGBL e VGBL -, quando demonstrada a presença de doença grave elencada em lei, admitem a isenção de imposto de renda: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão" . Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário . 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. (REsp n. 1.583.638/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 10/8/2021.) Outro não é o entendimento do TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. ARTIGO 6º, INCISO XIV. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. 2. O VGBL trata-se de verba previdenciária, oriunda de plano de previdência privada complementar, de modo que cabe a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física em razão de doença grave. (TRF4 5001602-95.2020.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 12/08/2022) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LEI Nº 7.713/1988. ARTIGO 6º, INCISO XIV. RESGATES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Comprovado o diagnóstico de doença grave elencada na artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tem direito o autor à isenção do imposto de renda sobre resgates de previdência privada, porquanto no conceito de aposentadoria protegido pela isenção inclui-se o benefício de previdência complementar privada. (TRF4, AC 5003999-88.2019.4.04.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, juntado aos autos em 18/02/2020) Diante do cenário jurisprudencial consolidado a respeito do tema, presente a plausibilidade do direito. Reputo, igualmente, demonstrado o perigo de dano irreparável, na medida em que a manutenção da exigibilidade do tributo poderá acarretar a adoção de medidas diretas e indiretas de cobrança em face da contribuinte. No mais, mesmo em caso de eventual revogação da tutela de urgência, não haverá prejuízo à parte ré, a qual poderá, prontamente, reativar o crédito e cobrá-lo por meio das medidas cabíveis. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito constante na Notificação de Lançamento nº 2021/038374254853910 e, consequentemente, determinar à União que se abstenha da adoção de qualquer medida tendente à cobrança dos referidos créditos. 3. Prosseguimento Intime-se a União para ciência e para que cumpra a presente decisão no prazo de 05 dias. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação aos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, devendo, no mesmo prazo, indicar as provas que pretende produzir, de maneira justificada. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que também se manifeste sobre as provas que pretende produzir, justificadamente. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC). Saliento, por fim, por conta da natureza desta ação, reputa-se configurada hipótese em que, de plano, é possível afirmar a impossibilidade de autocomposição (art. 334, § 4º, inciso II, do CPC), de forma que a remessa dos autos para conciliação, com a designação de audiência e a citação para esse ato, apenas atrasaria a prestação jurisdicional com a prática de atos desnecessários e inócuos, comprometendo os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispenso, pois, remessa dos autos ao CEJUSCON. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001602-64.2024.4.03.6309

ID: 283003254

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001602-64.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DANILLO QUEIROZ NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001602-64.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO JOSE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA SANTOS OLIVEIRA - BA66224… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001602-64.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO JOSE DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ELIANA SANTOS OLIVEIRA - BA66224, WELLINGTON DANILLO QUEIROZ NASCIMENTO - BA67353 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. O benefício de prestação continuada está previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, que assim dispõe: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: ...(omissis)... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Houve regulamentação pela Lei nº 8.742/1993, que dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo 4º do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada, assim dispõe: Art. 4º. Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. Atualmente, o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, estabelece em seu artigo 34: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (hum) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Assim, são requisitos legais para a concessão da prestação continuada a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou ser a pessoa portadora de deficiência, revelando invalidez para o trabalho. Além desses, a lei ainda inclui, com detalhada regulamentação, um outro requisito - não possuir meios para a própria manutenção por conta própria ou por sua família. Este último requisito se justifica pelo fato de não ser a prestação continuada um benefício previdenciário, mas assistencial, isto é, destinado a manter a classe menos favorecida, abaixo da linha de pobreza, aquela reduzida a total e absoluta falta de condições para manter seu próprio sustento. Observe-se, ainda, que, conforme definição no artigo 1º da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, internalizada em nosso ordenamento jurídico através do Decreto nº 3.956/2001, o conceito de deficiência é entendido como “a restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social”. No mesmo sentido a definição prevista no artigo 1º do Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, pela qual “pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Especificamente no que tange à hipossuficiência financeira, consigno não haver parâmetro objetivo inflexível para sua apuração. A este respeito, em 24/03/2020, foi publicada a Lei nº. 13.981/20, que alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo”. Posteriormente, foi promulgada a Lei n°. 13.982/2020, que, novamente, alterou o critério objetivo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, passando a prever que “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020". Atualmente, a redação do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Não há, contudo, presunção absoluta de miserabilidade. Conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Também nesse sentido, as alterações trazidas pela Lei nº 14.176, de 2021: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Consigno, ainda, que eventual recebimento do Auxílio Emergencial não obsta o direito ao benefício objeto dos autos, desde que comprovado que o valor advindo do benefício previsto na Lei n°. 13.982/2020 é insuficiente para prover o sustento do demandante e de seu núcleo familiar. Fixados os requisitos do benefício de prestação continuada, passo ao exame do seu preenchimento no caso concreto. Submetido(a) à perícia médica judicial, informou o(a) perito(a) nomeado(a) que o(a) demandante não pode ser considerado(a) pessoa com deficiência, nem, tampouco, padece de impedimento de longa duração. Desta forma, não obstante o(a) demandante padecer de doença, essa condição não limita e não impede a realização de atividades compatíveis com sua enfermidade, conforme informou o(a) perito(a), não estando preenchido o requisito contido no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Importante ressaltar, uma vez mais, que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade/deficiência somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Neste sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, senão vejamos: LOAS. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGA DURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. Parte autora que não preenche o requisito da deficiência ou impedimento de longa duração, necessário para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Ausência de documentos que infirmem a conclusão da perícia médica. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001010-91.2023.4.03.6329, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) (grifei) LOAS DEFICIENTE – LAUDO PERICIAL NEGATIVO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0013336-84.2021.4.03.6315, Rel. JUÍZA FEDERAL FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 24/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025) (grifei) A ausência de deficiência/impedimento de longa duração já é suficiente para afastar o direito ao benefício postulado, motivo pelo qual resta prejudicada a análise do requisito da hipossuficiência econômica. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001602-18.2022.8.13.0232

ID: 309473460

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001602-18.2022.8.13.0232

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HALISSON CÉSAR DE SOUZA MARCIO SPACEK ALVIM MAURICIO GOUVEIA ALVIM JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001602-18.2022.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Água e/ou Esgoto] AUTOR: MARCIO SPACEK ALVIM CPF: 072.254.346-83 e outros RÉU: INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS CPF: 18.746.164/0001-28 e outros SENTENÇA I. DO RELATÓRIO MARCIO SPACEK ALVIM, ESPÓLIO DE MAURICIO GOUVEIA ALVIM JUNIOR e HALISSON CESAR DE SOUSA, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação para Suprimento de Autorização c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, igualmente qualificados. Em sua petição inicial, os autores aduziram, em resumo, serem produtores rurais, dedicando-se à exploração agrícola de soja, milho e sorgo em fazendas arrendadas, quais sejam, Palhano e Gericó (matrículas 8783 e 10062), Laranjeira (matrícula 8935) e Capoeira do Café (matrícula 10675), todas localizadas no município de Estrela do Indaiá, atividades que, segundo eles, vêm sendo desenvolvidas há aproximadamente 20 (vinte) anos. Informaram que, em 24 de dezembro de 2021, foram objeto de fiscalização pela Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais, a qual culminou na lavratura do Auto de Infração nº 289114/2021, sob o argumento de inadequação da licença ambiental do empreendimento. O referido auto impôs uma multa no importe de 4.875 UFEMGs e, notadamente, determinou a suspensão das atividades produtivas dos requerentes. O ESTADO DE MINAS GERAIS e o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF apresentaram contestação, arguindo, em suma, que as alegações dos autores não deveriam prosperar por estarem distantes da realidade fática e do contexto de atuação legal do órgão ambiental. Os autores apresentaram impugnação à contestação. Foi deferida a tutela de urgência em 19 de outubro de 2022 (9633494292) e 19 de dezembro de 2022 (9633494292). Vieram os autos conclusos para sentença. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. A controvérsia central nos presentes autos gravita em torno da legalidade da suspensão das atividades agrícolas dos autores, decorrente de auto de infração ambiental. Da obrigatoriedade do licenciamento ambiental e a caracterização do empreendimento É cediço que o licenciamento ambiental constitui um instrumento fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente, instituído pela Lei nº 6.938/81, e sua imperatividade é reiterada em diversas normas, tanto em âmbito federal quanto estadual. A Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta aspectos do licenciamento ambiental, estabelece de forma categórica em seu artigo 2º que: Art. 2o A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Complementarmente, o Decreto Estadual nº 47.383/2018, que dispõe sobre o processo de licenciamento ambiental em Minas Gerais, reforça essa obrigatoriedade em seu artigo 11, afirmando que: Art. 11 - A construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Para além da mera exigência formal, o licenciamento ambiental consubstancia um mecanismo de controle prévio e preventivo, essencial para que o poder público possa avaliar os impactos ambientais de determinadas atividades, estipular as condições de sua operação e mitigar ou compensar eventuais danos, garantindo, assim, o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental assegurado a todos pelo artigo 225 da Constituição Federal. No caso em apreço, os próprios autores reconhecem em sua petição inicial que são produtores rurais que, em comunhão de interesses, arrendam fazendas para fins de exploração agrícola há quase duas décadas. A contestação, por sua vez, demonstrou que essas propriedades, somadas, alcançam uma área de aproximadamente 420 hectares, e que a Polícia Militar, em vistoria, constatou uma área agricultável de 285 hectares. Diante dessas informações, as partes requeridas demonstraram que o empreendimento em questão, na atividade de culturas anuais, semiperenes e perenes (código G-01-03-1), com uma área útil de 285 hectares, possui porte "Pequeno (P)" e potencial poluidor/degradador "Médio (M)", conforme os parâmetros e limites estabelecidos no Anexo Único da Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017. A conjugação desses fatores, consoante a Tabela 2 do referido Anexo Único e o artigo 5º da DN nº 217/2017, classifica o empreendimento na CLASSE 02, o que, por sua vez, o torna sujeito ao licenciamento ambiental. É crucial destacar o argumento da parte ré de que os autores se valeram da fragmentação da atividade para tentar se desvencilhar da obrigação de licenciar seu empreendimento. A contestação indicou que os autores apresentaram duas Certidões de Dispensa de Licenciamento Ambiental, uma em nome de José Aparecido de Souza (pai de um dos autores) e outra em nome de Halisson César de Sousa, cada qual abarcando porções da área total de cultivo. Tal conduta colide diretamente com o disposto no artigo 11 da DN COPAM nº 217/2017 e no artigo 16 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, que expressamente preveem que: Art. 11 – Para a caracterização do empreendimento deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do licenciamento. (DN COPAM nº 217/2017). E também: Art. 16 - O procedimento de licenciamento ambiental é iniciado com a caracterização pelo empreendedor da atividade ou do empreendimento, inclusive quanto à intervenção ambiental e ao uso de recursos hídricos, na qual deverão ser consideradas todas as atividades por ele exercidas, mesmo que em áreas contíguas ou interdependentes, sob pena de aplicação de penalidade caso seja constatada fragmentação do processo de licenciamento. (Decreto Estadual nº 47.383/2018). A Instrução de Serviço nº 01/2018 SISEMA corrobora esse entendimento, definindo a fragmentação do licenciamento como "a divisão de uma mesma atividade, gerando o enquadramento do empreendimento em classe inferior, de forma a obter vantagem no procedimento de licenciamento a ser adotado." A própria inicial corrobora a "comunhão de interesses" entre os autores, o que reforça a natureza unitária do empreendimento, não importando a titularidade das matrículas ou a divisão de fato da exploração. A tentativa de fracionar a atividade para obter certidões de dispensa de licenciamento, quando o empreendimento em sua totalidade exige licenciamento, configura uma clara burla à legislação ambiental e, por conseguinte, torna as referidas certidões inválidas para o fim pretendido. Ademais, a alegação dos autores de que a ausência de licença seria uma mera "ilegalidade formal" não se sustenta. O licenciamento ambiental é o cerne do controle administrativo sobre atividades que podem impactar o meio ambiente. A Lei Federal nº 9.605/98, em seu artigo 70, define infração administrativa ambiental como "toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente." Esta definição legal não exige a comprovação de um dano ambiental efetivo para a configuração da infração, mas sim a violação da regra jurídica estabelecida. A ausência de licença ambiental válida para uma atividade que a lei exige é, por si só, uma violação substancial das normas de proteção ambiental, independentemente da ocorrência de um dano visível. Aplica-se aqui o princípio da precaução, tão caro ao Direito Ambiental, que autoriza medidas restritivas mesmo diante da incerteza científica sobre a potencialidade de danos. Da competência da Polícia Militar Ambiental A Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais possui competência para lavrar autos de infração com base em dispositivos expressos do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e no Convênio firmado entre a SEMAD, IEF, FEAM, IGAM e a Polícia Militar Ambiental. O Decreto Estadual nº 47.383/2018, estabelece que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por meio de sua Unidade de Polícia Militar de Meio Ambiente, é parte integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Este dispositivo expressamente lhe confere competência para fiscalizar, prevenir e reprimir infrações administrativas ambientais, o que inclui, por consequência, a lavratura de autos de infração. Ademais, o Convênio firmado entre SEMAD, IEF, FEAM, IGAM e a Polícia Militar Ambiental reforça esta atribuição, garantindo a integração das ações de fiscalização ambiental no Estado de Minas Gerais. Este instrumento normativo promove uma atuação colaborativa e coordenada entre os órgãos ambientais e a Polícia Militar, inclusive conferindo-lhes poderes para a lavratura de autos de infração e aplicação de sanções administrativas. Nesse sentido, dispõe jurisprudências do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA MILITAR. DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO CONCEDIDA. - A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais está autorizada pelo Decreto Estadual n° 47.383/18 e por Convênio celebrado com a SEMAD, IEF, FEAM e IGAM, lavrar auto de infração e aplicar sanções por infração à legislação ambiental. - Ausente a probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo requerente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.138563-4/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 16/11/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DEVER DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - POSSIBILIDADE - CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA. 1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compartilham, em igualdade, o dever de fiscalizar administrativamente a poluição e a degradação ambiental. Precedente do STJ. 2. A Polícia Militar Ambiental do Estado de Minas Gerais está autorizada pelo Decreto Estadual n° 47.383/18 e por Convênio celebrado com a SEMAD, IEF, FEAM e IGAM a lavrar auto de infração e aplicar sanções por infração à legislação ambiental. 3. A análise judicial dos atos administrativos deve se ater ao controle de legalidade, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo pelo Poder Judiciário, o que violaria o sistema de separação de poderes previsto na Constituição da República. 4. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.053324-2/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 17/05/2023). Ademais, a atuação da Polícia Militar Ambiental no campo da fiscalização ambiental é plenamente lícita e está em consonância com o princípio da legalidade administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federativa do Brasil. Os Estados-membros possuem competência concorrente para legislar sobre meio ambiente (art. 24, VI, da Constituição Federativa do Brasil). Assim, cabe ao Estado de Minas Gerais, por meio de seus atos normativos, regular a fiscalização ambiental no âmbito estadual, incluindo a possibilidade de delegar a fiscalização à Polícia Militar Ambiental. Constata-se que o auto de infração lavrado pela Polícia Militar Ambiental atende aos requisitos legais, uma vez que foi elaborado por autoridade administrativa competente, no exercício de suas funções, e nos termos das normas reguladoras (Decreto 47.383/2018 e Convênio interinstitucional). Não há qualquer indício de ilegalidade ou desvio de finalidade que comprometa a validade do ato administrativo. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, competindo à parte interessada o ônus de provar o contrário. Ante o exposto, é forçoso reconhecer que a Polícia Militar Ambiental de Minas Gerais tem competência para lavrar autos de infração ambiental, nos termos do Decreto Estadual nº 47.383/2018 e do Convênio firmado entre SEMAD, IEF, FEAM, IGAM e a Polícia Militar Ambiental. Os atos praticados pela Polícia Militar Ambiental gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo atribuição do administrado o ônus de comprovar qualquer vício no auto de infração, o que não foi realizado no presente caso. Da mora administrativa e a impossibilidade de substituição da autorização pelo Judiciário Os autores dedicaram parte significativa de suas argumentações à mora da Administração Pública na análise do recurso administrativo contra o auto de infração e do pedido de Licença Ambiental Simplificada (LAS-Cadastro). De fato, o direito à razoável duração do processo, tanto judicial quanto administrativo, é garantia constitucional expressa no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A Lei Estadual nº 14.184/2002, em seus artigos 46 e 47, corrobora o dever da Administração de emitir decisão motivada em processos e solicitações, em prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante motivação expressa. Embora seja inegável o direito dos autores a uma resposta administrativa em tempo razoável, a mora alegada pela Administração, por si só, não autoriza o Poder Judiciário a suprir a licença ambiental devida ou a conceder autorização para a continuidade de uma atividade que, conforme demonstrado, exige licenciamento e apresenta pendências substanciais. Para a continuidade da operação de um empreendimento que não possui licença ambiental válida e que, de fato, se enquadra na necessidade de licenciamento, o Decreto Estadual nº 47.383/2018 prevê a modalidade de licenciamento em caráter corretivo, conforme seu artigo 32, o qual determina que: Art. 32 - A atividade ou o empreendimento em instalação ou em operação sem a devida licença ambiental deverá regularizar-se por meio do licenciamento ambiental em caráter corretivo, mediante comprovação da viabilidade ambiental, que dependerá da análise dos documentos, projetos e estudos exigíveis para a obtenção das licenças anteriores. § 1º - A continuidade de instalação ou operação da atividade ou do empreendimento dependerá da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC junto ao órgão ambiental competente, independentemente da formalização do processo de licenciamento. Verifica-se, portanto, que a via administrativa prevê um caminho para a regularização. O Poder Judiciário não possui competência para conceder licenças ambientais ou para substituir a análise técnica e discricionária do órgão ambiental competente sobre os aspectos substanciais de um empreendimento potencialmente poluidor. A ingerência judicial em tal matéria, concedendo uma "autorização judicial" para operar, representaria uma indevida substituição do licenciamento ambiental e poderia comprometer a proteção do meio ambiente, bem como a efetividade dos instrumentos de controle ambiental. O reconhecimento da mora administrativa pode e deve levar à determinação para que a Administração Pública profira decisão em prazo razoável, como já pacificou a jurisprudência, mas não pode culminar em uma autorização para operar sem a devida licença, especialmente quando os impedimentos são de natureza material e decorrem, em parte, de conduta do próprio empreendedor, como a fragmentação das informações e as pendências na documentação. Da função social da propriedade e da ordem econômica em face do direito ambiental A Constituição da República de 1988, em seu artigo 170, estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com o fim de assegurar a todos existência digna, observados, entre outros princípios, a propriedade privada e a sua função social. Contudo, o mesmo texto constitucional, em seu artigo 225, impõe o dever ao Poder Público e à coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. Nesse diapasão, o direito à propriedade não é absoluto e encontra limites na sua função social e ambiental. A exploração de atividades econômicas que utilizam recursos naturais deve necessariamente submeter-se aos controles e exigências ambientais. A suspensão de atividades produtivas que não possuem a devida licença ambiental, embora possa gerar prejuízos econômicos, é uma medida legítima do poder de polícia estatal, indispensável para garantir a primazia do interesse público na proteção ambiental sobre os interesses econômicos particulares. Não se trata de um "confisco", mas de uma interdição legalmente prevista para compelir à regularização de uma situação ilícita. A continuidade da operação de um empreendimento irregular, sem o devido controle ambiental, representaria um precedente perigoso e uma afronta aos princípios que regem a proteção ambiental. Da revogação da tutela A tutela provisória de urgência antecipada foi deferida em 19/10/22 e em 07/07/2023, com o objetivo de autorizar os autores a realizar a manutenção das atividades de agricultura (plantio e colheita de soja, milho e sorgo) nas fazendas em questão, exclusivamente para as safras 2022/2023 e 2023/2024. A análise aprofundada dos fatos e da legislação aplicável, realizada no decorrer desta sentença, revelou que a manutenção da autorização judicial para a continuidade das atividades agrícolas dos autores não se coaduna com os princípios e normas de proteção ambiental. As constatações de irregularidades substantivas no processo de licenciamento, como a fragmentação da atividade e as pendências na documentação, demonstram a necessidade de uma correta atuação administrativa e da adequação do empreendimento pelos requerentes, o que não pode ser suprido por uma decisão judicial que autorize a operação sem a devida licença. A persistência da tutela provisória, mesmo diante da improcedência dos pedidos e da constatação de que a atividade dos autores carece de regularização ambiental, representaria um risco para o meio ambiente e uma afronta à legislação. Portanto, a revogação da tutela é medida que se impõe, a fim de garantir a efetividade das normas de proteção ambiental e a segurança jurídica. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por MARCIO SPACEK ALVIM, ESPÓLIO DE MAURICIO GOUVEIA ALVIM JUNIOR e HALISSON CESAR DE SOUSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, nos termos da fundamentação acima exarada. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela provisória de urgência antecipada anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001602-87.2025.8.24.0076

ID: 311340423

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001602-87.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001602-87.2025.8.24.0076/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001602-87.2025.8.24.0076/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a parte executada (por carta com A.R. ou por mandado, caso o endereço não seja atendido pelo Correio) para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 dias a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do CPC. 1.2. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (art. 827, caput e § 1º, CPC). 1.3. Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco opostos embargos à execução pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 2.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 2.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 2.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 2.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão. Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão. 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos. 6. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5096908-59.2023.4.02.5101

ID: 328142309

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096908-59.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIA EVELLING BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5096908-59.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA EVELLING BRITO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA BENEFÍCIO … RECURSO CÍVEL Nº 5096908-59.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JULIA EVELLING BRITO CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. GRUPO FAMILIAR MANTIDO COM APOSENTADORIA DE IDOSO DE VALOR SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. EXCEDENTE PARA FINS DE CÔMPUTO DA RENDA PER CAPITA . HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. No caso, o recorrente reitera que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício vindicado, requerendo a procedência do pleito prefacial. É o breve relatório. Decido. 2. A Constituição da República elenca, entre os objetivos da assistência social, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei” (CF, art. 203, V). O dispositivo constitucional foi regulado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 o qual, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, define o benefício de prestação continuada como sendo a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Portador de deficiência : O § 2º, do art. 20 da Lei 8.742/93, após última alteração promovida pela Lei 13.146/2015, dispõe que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O § 6º prevê que a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Nos termos do § 10, considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 4. Hipossuficiência : O § 3º, do art. 20 da Lei 8.742/93, a seu turno, ainda em sua redação original, elegeu o critério da renda familiar per capita como o elemento determinante da necessidade: “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” . Arguida abstratamente a inconstitucionalidade do dispositivo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1.232-1, em agosto de 1998, além de declarar a sua constitucionalidade, afirmou que renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo seria o único critério a ser utilizado na avaliação da necessidade de recebimento do benefício de prestação continuada. Posteriormente, no RE 567.985, o Tribunal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20 da Lei nº 8.742/93, por violação ao princípio da proibição da concretização deficitária (ou da proibição da proteção insuficiente). No referido julgamento, o Supremo Tribunal Federal considerou que, diante de notórias mudanças fáticas, de natureza política, econômica e social, o critério da renda familiar per capita tornou-se inconstitucional, por ficar em patamar inferior ao mínimo que a sociedade é moralmente obrigada a garantir. O Supremo Tribunal Federal, porém, não definiu um novo parâmetro, pois considerou ser essa uma atribuição do Poder Legislativo. Desse modo, a Corte inaugurou diálogo institucional, afirmando que o critério legal se tornou inconstitucional, impondo aos legisladores a criação de uma nova sistemática de avaliação da necessidade para fins de recebimento do benefício de prestação continuada. Apenas quando o critério legal não fosse atendido haveria necessidade de produção probatórias sobre as demais condições de vida, tal como confirmado pela súmula 79 da Turma Nacional de Uniformização: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. 5. Apesar de mantido o critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo pelo § 3º, conforme redação dada pela Lei 12.435/2011, em observância à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei 13.156/2015 acresceu o § 11, no art. 20 da Lei 8.742/93, assim determinando: “para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” . O referido dispositivo será aplicado, portanto, nas hipóteses de renda superior ao limite legal, para que não se exclua da cobertura assistencial qualquer idoso ou pessoa com deficiência que, apesar da renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, não tenha condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido por sua família. 6. Com base em exames clínico e complementar, o perito nomeado pelo Juízo ( Evento 29 ) atestou que a recorrente, de 25 anos, do lar, com ensino médio incompleto, apresenta "osteocondromatose múltipla diagnosticada em 2004 com acometimento em cotovelo direito. Foi submetida a 3 procedimentos cirúrgicos nesse braço, havendo possibilidade de novos procedimentos em cotovelo direito. doença de caráter genético progressiva e irreversível que causa crescimentos de massas osteocartilaginosas benignas, chamadas exostoses, podendo causar dor e irritação crônica. Alega sentir dores quando realiza movimentos repetitivos, principalmente no cotovelo direito e joelho esquerdo, o que a impossibilita de trabalhar. Refere que necessita operar o cotovelo direito, mas que no momento não pode, pois cuida de filho pequeno em casa. Em uso de analgésicos simples eventualmente " . Não obstante, dispõe no sentido de que " A partir da avaliação e do preenchimento dos quadros apresentados na Portaria interministerial nº 2 de 30 de março de 2015, conclui-se que no domínio da função há uma moderada limitação, em compensação na participação e na atividade, não há nenhuma limitação relevante, de modo que a conclusão pericial indicada no anexo IV é de que o avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. " 7. Não obstante a conclusão da perícia judicial quanto à ausência de deficiência, verifica-se que o perito atestou a deformidade no cotovelo direito, limitação leve do arco de movimento e força muscular grau 4 no membro superior direito, bem como informou que não há prognóstico de reversão da patologia, pois é genética. 8. Quanto a este fato, cabe ressaltar que anteriormente ao ajuizamento do presente processo a autora já havia ajuizado ação anterior buscando também a concessão do benefício de prestação continuada (n. 5001602-20.2020.4.02.5117 - Evento 102), o qual foi indeferido em 2021 somente pelo fato de a autora não se enquadrar no requisito de hipossuficiência, por ainda morar com a sua mãe, que auferia renda. Na ocasião, foi reconhecida tanto em sentença quanto em sede recursal a condição de pessoa com deficiência da autora, nos seguintes termos: Da análise dos requisitos a serem considerados nos presentes autos, deficiência e miserabilidade, no que se refere ao primeiro, com efeito, restou comprovada a condição de deficiente através de laudo médico (Ev. 39): "a) O paciente é portador de deficiência física ou mental? Sim, pode ser considerada deficiente física grave. b) Sendo positiva a resposta, a deficiência gera impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim, há impedimentos físicos de longo prazo gerados pela deficiência, e de acordo com o histórico natural da patologia (osteocondromatose múltipla), é possível prever que novos tumores (e impedimentos) surgirão. c) Sendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo ? Sim, é necessário acompanhamento para aferir o risco de malignização dos tumores, bem como se estes surgirão em novos locais, se causarão sequelas e programar eventuais retiradas cirúrgicas. Tal acompanhamento é permanente. d) A incapacidade, caso identificada, acarreta impedimento de longo prazo para o exercício de atividade laboral? Entende este perito que sim, para toda e qualquer atividade laborativa. e) O estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas? No presente momento sim, o tratamento está adequado" 9. Da análise dos laudos, verifica-se que a autora possui a patologia desde a infância, sem perspectiva alguma de cura, pelo contrário, a tendência é que permaneça sofrendo com massas osteocartilaginosas em seu cotovelo, causando a necessidade de reiteradas cirurgias e dores, impedindo-a de trabalhar e realizar atividades. 10. Com efeito, a considerar que, nos termos do disposto no artigo 479 do CPC, a decisão judicial se ampara no livre convencimento motivado, não estando o Julgador vinculado à perícia judicial, com base nos fundamentos acima expostos, concluo que a recorrente possui impedimento de longo prazo que a impossibilita de participar da sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, tendo em vista os efeitos da patologia da qual é portadora em interação com suas condições pessoais e sociais. Portanto, reconheço que a recorrente se enquadra na condição de deficiência nos termos legais. 13. Quanto à hipossuficiência, verifica-se que, segundo certificado por oficial de justiça no Evento 16 , a requerente mora com seu filho de 5 anos e nunca trabalhou, portanto a renda per capita familiar é igual a zero. Afirma que fez o cadastro no programa do Bolsa Família e deve começar a receber R$ 750,00 em breve. Cabe lembrar que são excluídos do cálculo da renda per capita familiar benefícios de transferência de renda tais como o Bolsa Família e o BPC concedido a outro membro do grupo, conforme § 4º e § 14º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. A residência é emprestada, sendo uma quitinete simples, com móveis básicos, algumas marcas de infiltração e mofo, vizinhança humilde, localizada em comunidade, com várias ruas do entorno fechadas com barricadas e domínio de bandidos fortemente armados, situada em área de risco. 14. Assim, com amparo na lei regulamentadora, há de se reconhecer neste caso a deficiência e a hipossuficiência da autora, sendo evidente sua situação de vulnerabilidade, tanto financeira quanto de saúde, o que justifica a concessão da tutela assistencial. Ante o exposto, decido CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para, julgando procedente o pedido, condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo (30/03/2023, Evento 1, PROCADM12 ), bem como a pagar-lhe as parcelas vencidas desde então, aplicando-se, como índice de correção monetária, o IPCA-e, conforme admitido pelo STF no julgamento do RE 870947 (Tema 810), e juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 6 da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004249-72.2024.4.03.6328

ID: 331620596

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004249-72.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004249-72.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIO ROBERTO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO PINTO - SP439062 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004249-72.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: SILVIO ROBERTO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO PINTO - SP439062 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA INFORMAÇÕES INICIAIS Aos 16 dias do mês de julho de 2025, com início às 14h30, nesta cidade e Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, na sala de audiência da 2ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente/SP, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto, Doutor EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES, foi aberta a audiência de instrução nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Processo: 5004249-72.2024.4.03.6328 PREGÃO Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, constatou-se: Autor: SILVIO ROBERTO MARQUES (presente) Advogado: MATHEU AGUIAR – OAB/PR 112.360 (presente) Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (ausente) TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA: 1. DIRCE DA SILVA CPF: 041.734.249-73 2. ROSIMEIRE PINHEIRO DA SILVA CPF: 309.733.758-09 ATOS PRATICADOS Iniciados os trabalhos, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e, subsequentemente, das testemunha Dirce da Silva. A testemunha Rosimeire Pinheiro da Silva não foi ouvida, uma vez que não conhecia a parte autora no período controvertido (1978-1986). Seguem, em anexo, a qualificação de depoente e testemunhas, bem como os depoimentos que foram gravados em arquivos de áudio e vídeo. Ultimada a instrução processual, a parte autora foi instada a apresentar alegações finais orais, o que fez conforme gravação anexa. Ao final, o MM. Juiz Federal Substituto proferiu a seguinte decisão: “Venham-me os autos conclusos para sentença. Nada mais. Saem os presentes intimados". Certifico e dou fé que a parte autora, sua advogada e as testemunhas compareceram a este ato e foram devidamente identificados. Por ser expressão da verdade, firmo a presente. Eu, Marco Aurélio Ribeiro Kalife, Analista Judiciário, RF 9046, digitei e conferi. Presidente Prudente, data da assinatura. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995, c.c. art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, cuida-se de ação proposta por SILVIO ROBERTO MARQUES em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural sem registro em CTPS, nos períodos de 22/01/1978 a 04/01/1983 e de 28/07/1983 a 02/09/1986, para que, somados aos demais períodos, lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 198.924.606-8, requerida em 04/07/2024. Contestação apresentada. Audiência realizada. Vieram os autos conclusos para o sentenciamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais - em especial, a regularidade na representação das partes - e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma sentença de mérito, razão pela qual reputo desnecessária a realização de prova pericial. Decide-se nestes autos se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social na DER (data de entrada do requerimento) ou em data anterior à DER. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. A ação deve ser, nesse caso, julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual, repita-se, tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" [CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Ediçã o. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767]. 2.2 DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O direito à aposentadoria por contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social era previsto no artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição da República, com a redação que teve entre a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, e a já referida EC nº 103/2019. O texto constitucional exigiu, nesse período, o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”. Deixou de prever a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Na tentativa de promover uma relação sustentável entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201. Tal regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral. 2.2.1 Carência para a aposentadoria por tempo de contribuição Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência é aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.3 – PERÍODO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91. Resta claro no dispositivo que o cômputo do período anterior à vigência dessa lei é possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com a redação que tinha anteriormente à vigência da Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos). A regra vale para comprovação de tempo rural, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 (com redação anterior a 2019) traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Enfim, do exposto, conclui-se que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda que, para caracterizar o regime de economia familiar, determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. Por fim, em relação ao filho menor de 16 anos, a TNU, por meio da súmula n° 5, admite a possibilidade de reconhecimento do trabalho rural exercido pelo menor a partir dos 12 anos de idade para fins previdenciários: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.”. 2.4 CASO DOS AUTOS 2.4.1 – Período Rural Pretende a parte autora o reconhecimento do período de labor rural, de 22/01/1978 a 04/01/1983 e de 28/07/1983 a 02/09/1986. Recordo que, conforme fundamentação supra, não se reconhecerá trabalho rural em período anterior aos 12 (doze) anos de idade, de modo que analisar-se-ão os documentos a partir de 22/01/1980, quando a parte autora completou 12 (doze) anos. Para comprovar o labor rural, a parte autora juntou documentos, dentre os quais destaco: ID nº 344941497: Certidão de casamento de Silvio Roberto Marques e Cláudia Alves Silva, que passou a se chamar Cláudia Alves Silva Marques, celebrado em 08/12/2018. ID nº 344941498: Certidão de casamento de Silvio Roberto Marques e Cláudia Alves Silva, celebrado em 26/09/1987, constando a profissão dele como auxiliar de escritório. ID nº 344942251: Declaração Cadastral do Produtor (DECAP), em nome de Raimunda Farias Marques e outro, com data de início da atividade em 15/10/2003. ID nº 344942259: Nota fiscal de produtor emitida por Raimunda Farias Marques e outro, referente às vendas realizadas de bezerros e novilhas para engorda, em 16/03/2020. ID nº 344942261: Termo de Permissão de Uso nº 0156-0025, no qual a Fundação ITESP permite o uso do lote agrícola nº 25, localizado no Projeto de Assentamento Fusquinha, em Teodoro Sampaio, à senhora Raimunda Farias Marques e ao senhor Valter Ferreira Marques, sem data. ID nº 344942263: Atestado emitido pelo ITESP, declarando que Raimunda Farias Marques e Valter Ferreira Marques são beneficiários do Projeto de Assentamento Fusquinha desde julho de 2003, ocupando o lote nº 25, com área de 19 ha, localizado no município de Teodoro Sampaio/SP, datado de 14/10/2003. ID nº 344942265: Documento do ITESP constando as seguintes pessoas na composição familiar: Raimunda Farias Marques, Walter Farias Marques, Cláudia Alves Silva Marques, (ilegível) Silva Marques e Larissa Silva Marques. Tais documentos não constituem início de prova material para comprovar o alegado trabalho rural. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e as testemunhas arroladas. A parte autora disse que trabalhou no meio rural de 1978 a 1986; que nasceu em 1968; que trabalhou no meio rural junto com os pais, pois os acompanhava; eles eram diaristas; que contribuía com o sustento da família; que não havia propriedade rural; que trabalhavam em sítios de Teodoro Sampaio; que trabalhou com os pais até 1986/1987, quando ingressou como office-boy em uma usina que foi instalada na cidade; que trabalhava em plantações de milho, mamona e café; auxiliava na capinagem, colheita, separação de mamonas e café; que quando cresceu fez outras atividades como trabalhar com peneira; que não tem documentos que comprovem o trabalho rural nesta época; que é filho único; que acredita que nem o pai tem algum documento que comprove a atividade rural naquela época. A testemunha Dirce confirmou o depoimento da parte autora. No caso dos autos, a parte autora não conseguiu comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar. Os documentos apresentados não são contemporâneos aos períodos alegados. Dessa forma, deixo de reconhecer os períodos pleiteados. Pois bem. Não se pode olvidar que o benefício buscado pela autora tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, I, da CF. Essa matriz principiológica veio a reparar uma discriminação que atingia o trabalhador rural que atuava quer na condição de empregado rural, quer na de segurado especial, isso porque a condição especial a que estavam submetidos implicava em difíceis condições financeiras porque, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, daí porque não possuem nem sequer condições para recolherem contribuições previdenciárias. Não é por outro motivo que o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 assegura a esse de trabalhador rural o benefício no patamar de um salário mínimo justamente para lhe permitir condições mínimas de dignidade na vida, ou seja, o benefício almejado pela autora é um instrumento de integração social àquele que, vítima de uma sociedade discriminatória e sem proteção previdenciária até 1991, vem a ser reconhecido como tal e a obter benefício como mecanismo de sobrevivência. Portanto, esse benefício tem um verdadeiro caráter assistencial, notadamente porque dispensa contribuição justamente por entender que as pessoas que dele precisam não possuem condições mínimas de contribuição ao RGPS. No caso dos autos, não há documentação contemporânea à prestação dos serviços rurais no período alegado (1978/1986). E, consoante a fundamentação, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Enfim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar motivo para alterar a decisão administrativa de indeferimento de seu benefício. Dessa forma, diante da insuficiência de documentos contemporâneos à prestação de serviço rural, e considerando que os períodos anotados em CTPS não perfazem tempo necessário à jubilação, passo a aplicar a tese firmada no Tema 629 do STJ, de que, em casos como o presente, a ausência de início de prova material enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de que não se forme a coisa julgada material em detrimento do segurado, possibilitando-lhe, caso obtenha novo documento, valer-se da propositura de nova ação judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REPETITIVO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige início de prova material em qualquer comprovação de tempo de serviço. É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91. 2. No caso da comprovação de tempo rural esclarece a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP). 4. No caso concreto, não foi apresentado razoável início de prova material. 5. Recurso inominado do INSS a que se dá parcial provimento. (RecInoCiv 5001602-39.2021.4.03.6319, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/09/2022 ) Ou seja, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com fundamento na tese firmada no Tema 629 do STJ. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. EWERTON JOSÉ DA COSTA ALVES Juiz Federal Substituto (assinatura eletrônica)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Batista Allegrini x Alessandra Brito Dos Santos Oliveira

ID: 325537472

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001602-65.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BATISTA ALLEGRINI

Polo Passivo:

ALESSANDRA BRITO DOS SANTOS OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VENIER ANTONIO COLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZORZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-65.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : CLAUDIA BATISTA ALLEGRINI ADVOGADO(A) : Rogerio Zorzi (OAB SC028529) EXECUTADO : ALESSANDRA BRITO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001602-65.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : CLAUDIA BATISTA ALLEGRINI ADVOGADO(A) : Rogerio Zorzi (OAB SC028529) EXECUTADO : ALESSANDRA BRITO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VENIER ANTONIO COLLA (OAB SC048670) ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 2.4. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 2.5. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal " (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.100912-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). 3. Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito, no qual deverá ser acrescida a multa de 10%. 4.1.1. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 4.2. Apresentado o cálculo, AUTORIZO , para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, devendo ser observado para tanto o último valor do débito atualizado nos autos, através de ordem enviada pelo sistema SISBAJUD , cujo detalhamento deverá ser anexado aos autos (CPC, arts. 513, caput, 523, caput, § 1º, 831, 835, I, e 854; Lei n. 9.099/1995, art. 52, caput; CNCGJ, Apêndice I). 4.2.1. DEFIRO o pedido para que a ordem seja enviada na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias, conforme Circular CGJ n. 185/2022. 4.2.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º). 4.3 . Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial, no sistema SISBAJUD: 4.3.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 4.3.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 4.3.3. Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação, bem como que, após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 4.3.4. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274, todos do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 4.3.5. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 4.3.6. Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. 4.4. Negativa a ordem de bloqueio, havendo desbloqueio de quantia mínima, ou, sendo bloqueada quantidade insuficiente para saldar a dívida no sistema SISBAJUD, AUTORIZO que seja realizada consulta no sistema RENAJUD acerca da existência de veículo(s) automotor(es) em nome da parte executada, o que deverá ser feito pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele indicado, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, 845, § 1º, 837 e 871, IV, e CNCGJ, Apêndice III, art. 1º, I e IV). 4.5. Sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada no sistema RENAJUD e não havendo registro de alienação fiduciária ativo(s): 4.5.1. Proceda-se à penhora, por termo nos autos do(s) veículo(s) encontrado(s), inserindo-se no(s) registro(s) dele(s) a restrição de transferência e a averbação da constrição, a fim de acautelar o resultado útil do cumprimento de sentença e dificultar que terceiros de boa-fé sejam lesados na eventual aquisição desse(s) bem(ns), o que deverá ser operacionalizado pelo Chefe de Cartório ou servidor por ele designado, via sistema RENAJUD. 4.5.2. Lavrado o termo, expeça-se mandado para remoção do(s) veículo(s) penhorado(s), o(s) qual(is), por não existir depositário judicial na Comarca, deverá(ão) ser depositado(s) em poder da parte exequente (CPC, art. 840, § 1º), intimando-se esta para, no prazo de 15 dias: a) atualizar o débito; b) promover os atos necessários ao cumprimento da medida, inclusive no que diz respeito à localização dos bens, ou, sendo o caso, manifestar seu desinteresse na remoção deles, hipótese em que serão depositados em poder do executado; c) comprovar a cotação de mercado do veículo penhorado, o que poderá ser feito por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de vendas divulgados em meios de comunicação (CPC, art. 871, IV); d) dizer se tem interesse na adjudicação ou na alienação dos bens penhorados, e e) caso tenha interesse na alienação, informar se deseja que ela seja feita por iniciativa particular (por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário) ou em leilão judicial (CPC, arts. 876, 879, 880 e 881). 4.5.3. Na hipótese de a parte exequente manifestar desinteresse na remoção do(s) veículo(s), consigno que ele(s) deverá(ão) permanecer depositado(s) em poder da parte executada (CPC, art. 840, § 2º), a qual fica desde já nomeada como depositária dos bens. 4.5.3.1. Cabe ao depositário a guarda e a conservação do bem penhorado, sob pena de responsabilização civil e/ou penal pelos prejuízos causados e imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 159 e 161). 4.5.4. Cumprido o que foi determinado anteriormente, INTIME-SE a parte executada sobre a penhora e a cotação de mercado do veículo e, sendo o caso, da nomeação como depositária do(s) bem(ns), por meio do procurador ou da sociedade de advogados a que este pertença, salientando que dispõe do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 4.5.4.1. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 4.5.4.2. Não havendo advogado constituído nos autos, a parte executada deverá ser intimada pessoalmente, de preferência pela via postal (CPC, art. 841). 4.5.5. Havendo pedido de substituição da penhora, intime-se a parte adversa para, em 03 (três) dias, manifestar-se, devendo os autos, na sequência, voltarem conclusos para decisão (CPC, arts. 847, § 4º, 848 e 853). 4.6. Não sendo encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, ou, caso localizado(s), ele(s) estiver(em) com registro(s) de alienação fiduciária ativo(s), o que impede a efetivação penhora sobre o bem, AUTORIZO a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda e Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, verificadas nos últimos 05 anos. 4.6.1. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice VI do CNCGJ, inclusive o contido no art. 5º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 4.7. Positiva a diligência no sistema INFOJUD, libere-se acesso à parte exequente e a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado dela. 4.8. Negativa a diligência no sistema INFOJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.8.1. Encontrados e penhorados bens, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, deverá intimar a parte executada acerca da penhora, bem como para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). 4.8.1.1. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11). 4.8.1.2. Juntado o mandado de penhora cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. 4.8.1.3. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). 4.9. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.9.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.9.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.9.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), INFORMO que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. O exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ele também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Em tempo, saliento que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 6.1. Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso. 7. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003529-47.2023.4.03.6100

ID: 310100102

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003529-47.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIONEXO DO BRASIL S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL XAVIER VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARANHOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003529-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: BIONEXO DO BRASIL S A Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003529-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: BIONEXO DO BRASIL S A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003529-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: BIONEXO DO BRASIL S A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno (art. 1.021 do CPC) interposto por BIONEXO S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação da parte impetrante. Em razões recursais (ID 320043675, a agravante postula a reforma do r. decisum, sob o fundamento, preliminar, da inaplicabilidade do Tema 1.337 do c. STF até o seu trânsito em julgado. No mérito, sustenta ter havido ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal pelo Decreto nº 11.374/23, vez que as alterações promovidas por ele representam nítida majoração da carga tributária. Intimada para os fins do artigo 1.021, § 2º, do CPC, a União apresentou contraminuta (ID 320320639). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003529-47.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: BIONEXO DO BRASIL S A Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE PINHEIRO GUIMARAES - SP144071-S, RAFAEL XAVIER VIANELLO - SP183203-A, THIAGO PARANHOS NEVES - SP351018-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Trata-se de agravo interno, na forma prevista no artigo 1.021 do CPC, cujo propósito é submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. A decisão monocrática recorrida (ID 316943398), de minha lavra, foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de apelação interposta por BIONEXO S.A, em mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, objetivando: “[...] (iii) ao final, conceder em definitivo a segurança pleiteada para que seja declarado o direito líquido e certo de a IMPETRANTE recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre as receitas financeiras com base nas alíquotas reduzidas pelo Decreto n.° 11.322/22, por mais noventa dias contados a partir da publicação do Decreto n.° 11.374/23 que majorou as alíquotas, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal; (iv) ainda, seja declarado o direito de a IMPETRANTE reaver os valores indevidamente recolhidos a tal título, inclusive durante o trâmite do presente Mandado de Segurança, devidamente atualizados e corrigidos pela Taxa SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, mediante expedição de precatório pela via própria posteriormente e também pela via da compensação com tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive contribuições previdenciárias e de terceiros na forma do art. 26-A, ficando a critério das IMPETRANTES a escolha pelo método de recuperação (Súmula STJ n.º 46112) [...]” (g.n.) A r. sentença (ID 274553724), com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denegou a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais (ID 274553734), a parte impetrante pugna pela reforma da sentença, arguindo, em suma, o desacerto da decisão impugnada, tendo em vista que “o Decreto n.° 11.322/2022, que reduziu a alíquotas do PIS e da COFINS, estava vigente desde o dia 30/12/2022 (conforme expressamente previsto no art. 2º da norma e na forma autorizada pelo art. 8º, caput e §§1º e 2º da LC n.º 95/98), e PRODUZIU EFEITOS NO DIA 1º E AINDA POR ALGUMAS HORAS NO DIA 02, sendo que a revogação dessa redução apenas ocorreu ao longo do dia 02.01.2023, quando já havia iniciado o efeito da redução (...) E nem se afirme que a norma que reduziu as alíquotas não teria tido efeitos por estar previsto o início no dia 1º de janeiro (domingo). O direito brasileiro, sabe-se, não restringe o início da aplicação de normas a dias úteis e são inúmeros os exemplos, basta lembrar todas as normas que restringem o consumo de bebidas alcoólicas durante o domingo das eleições. Usualmente, inicia-se a proibição às 00h do domingo e termina no próprio domingo após o horário de votação, sendo que ninguém questiona a eficácia de tais normas.”. Sustenta que “poucos dias após a publicação do Decreto n.° 11.322/22, o Governo Federal publicou novo Decreto n.° 11.374/23, com vigência imediata, o qual majorou de 0,33% para 0,65% e de 2% para 4%, as alíquotas do PIS da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativas das referidas contribuições. (...) Com efeito, o Decreto n.° 11.374/23 revogou as disposições do Decreto n.° 11.322/22, restabelecendo as alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, previstas originalmente no Decreto n.° 8.426/2015. Nesse sentido, o que se demonstra é que as alterações promovidas pelo referido Decreto n.° 11.374/23 representam nítida majoração da carga tributária suportada pelos contribuintes, ao restabelecer as alíquotas do PIS e da COFINS e deixar de prever a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal, o que culminou com a majoração repentina da carga tributária refletida na esfera financeira e patrimonial.”. Assim, aduz que o Decreto nº 11.374/23, que majorou as alíquotas do PIS e da COFINS, deve respeitar o prazo de 90 (noventa) dias da publicação do ato normativo. Por fim, requer que, com o reconhecimento do direito de efetuar a apuração e recolhimentos das contribuições ao PIS e COFINS com a base reduzida prevista no Decreto nº11.322/22, seja reconhecido o seu direito de reaver os valores indevidamente pagos a tal título referente ao período de 90 (noventa) dias contados da publicação do Decreto nº 11.374/23 e durante o trâmite da ação, seja por meio da compensação ou da restituição. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 274553743), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 274620125). É o relatório. Decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STF. A controvérsia diz respeito à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, em relação à incidência das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023. O Decreto nº 8.426/2015 estabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, em 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, a saber: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.” Por sua vez, em 30.12.2022, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente (artigo 1º), com vigência em 30.12.2022 e produção de efeitos a partir de 01.01.2023 (artigo 2º): “Art. 1º Ficam estabelecidas em 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.” Em 01.01.2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência na data de sua publicação em 02.01.2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022 (artigo 1º, inciso II), e, repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022 (artigo 3º, inciso I), restando assim restabelecidas as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), respectivamente, as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge , auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. (Repristinado pelo Decreto nº 11.374, de 2023)” Nesse cenário, importa notar que o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sequer entrou em vigência, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. Ressalte-se que o Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 84, em 14.10.2024, publicado em 22.10.2024, fixou entendimento no sentido de que: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. Segue a ementa do acórdão: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, II; 3º, I; E 4º DO DECRETO 11.374/2023. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 7.342/DF. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. REPRISTINAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 8.426/2015. MANUTENÇÃO DAS ALÍQUOTAS APLICADAS DESDE 2015. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. I. Do caso em exame 1. Ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Presidente da República para declarar a constitucionalidade dos arts. 1°, II; 3°, I; e 4°, do Decreto n. 11.374/2023, os quais repristinam dispositivos do Decreto n. 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto n. 11.322/2022, referentes às alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições. Julgamento conjunto com a ADI 7.342/DF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto n. 11.374/2023, ao repristinar as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, majorou, ou não, tributo, de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de decidir 3. O Decreto n. 11.374/2023 não instituiu, restabeleceu ou majorou tributo, de modo a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Por esse motivo, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da medida cautelar. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. 4. A edição do Decreto n. 11.322 no último dia útil de 2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, contrariando, assim, as diretrizes do art. 2º do Decreto n. 7.221/2010 e que decorrem, ao fim e ao cabo, dos princípios republicano e democrático previstos no art. 1º da Constituição Federal, e dos princípios que regem a Administração Pública insculpidos no art. 37 do texto constitucional. VI. Dispositivo e Tese 5. Ação declaratória julgada procedente para, confirmando a medida cautelar referendada pelo Plenário em 09/5/2023, declarar a constitucionalidade do Decreto n. 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% para fins da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, sem, com isso, majorar tributo de forma a atrair o princípio da anterioridade nonagesimal. Tese de julgamento: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. _________ Jurisprudência relevante citada: RE 584.100/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 05/02/2010; RE 566.032/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 23/10/2009. (ADC 84, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 14-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Referido posicionamento já vinha sendo adotado nesta e. Corte Regional: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.DECRETO 11.374/2023. ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.DECRETO 11.322/2022.REGIME FISCAL QUE NUNCA ENTROU EM VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADC 84. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há decisão de suspensão das demandas que apreciem a mesma matéria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 84, razão pela qual o feito deve ser processado e julgado sem necessidade de sobrestamento. 2. A apelante submete-se ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) e tem a obrigação de apurar as referidas contribuições por força do art. 1º do Decreto8.426/2015, que fixou as alíquotas nos percentuaisde 0,65% e de 4%, respectivamente. 3. Em 30/12/2022, foi publicado o Decreto 11.322 que reduziu pela metade as referidas alíquotas (0,33% e 2%) de PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa, com efeitos a partir de 01/01/2023. 4.Ainda no primeiro dia do ano de 2023, publicou-se o Decreto 11.374, com vigência imediata, revogando o supracitado Decreto 11.322/2022 e repristinando o Decreto 8.426/2015, ou seja, mantendo os índices que vinham sendo pagos pelo contribuinte desde 2015 (0,65% e 4%). 5. Aredução de alíquota implementada pelo Decreto 11.322/2022 jamais chegou a se aplicar, porquanto revogada no mesmo dia em que se iniciaria a sua eficácia. 6. Nos autos da ADC 84, em 08/03/2003, oMinistro Relator Ricardo Lewandowski concedeu a medida cautelar requerida,ad referendumdo Plenário da Suprema Corte (art. 21 da Lei 9.868/1999 cumulado com o art. 5º, §1º, da Lei 9.882/1999), para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito daquela ação. 7. Oe. Ministro assinalou "que o Decreto 11.374/2023 não pode ser equiparado a instituição ou aumento de tributo e, por isso, não viola os princípios da segurança jurídica e da não surpresa, na medida em que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência das alíquotas de 0,65% e 4%. Destarte, não há falar em quebra da previsibilidade ou que o contribuinte foi pego desprevenido." 8. OPlenário do Supremo Tribunal Federal,por maioria, referendou a concessão da medida cautelar requerida,validandoo Decreto 11.374/23, que restabeleceu as alíquotas de contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, mantendo a exigência do PIS/Cofins com base nas alíquotas de 0,65% e 4% sobre receitas financeiras. 9. Na linha interpretativa adotada pela Suprema Corte, é de se concluir quenão houve aumento ou restabelecimento de alíquota de PIS/Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, de modo a afastar aanterioridade nonagesimal na espécie. 10. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003264-51.2024.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO Nº. 11.322/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº. 11.374/2023, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA REDUÇÃO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. 1- O Decreto nº. 11.322/2022, publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2022, estabeleceu em 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS e da COFINS (artigo 1º), a partir de 1º/01/2023 (artigo 2º). Todavia, o Decreto nº. 11.374/2023 revogou o Decreto nº. 11.322/2022 (artigo 1º, inciso I). 2- A redução tributária não chegou a ter vigência. Em tal quadro, não há que se falar em ofensa aos princípios da anterioridade, tampouco da segurança jurídica. Entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Regional. 3- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001602-31.2023.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 17/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.” Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Por essa razão, não se mostra cabível aguardar o trânsito em julgado do Tema nº 1.337 do c. STF. Anota-se, ainda que no julgamento do referido tema (RE autuado sob n.º 1.501.643), o e. Supremo Tribunal Federal afirmou que “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. Não demonstrado, portanto, qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMA 1337/STF. INCABÍVEL SUSPENSÃO AINDA QUE PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PUBLICADO ACÓRDÃO PARADIGMA SEM ORDEM DE SUSPENSÃO PELA SUPREMA CORTE. PIS. COFINS. DECRETOS Nº 11.322/22 E 11.374/23. REPRISTINAÇÃO DO DECRETO Nº 8.426/15. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA QUE NÃO ENTROU EM VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2. Nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 3. Anota-se, ainda que no julgamento do referido tema (RE autuado sob n.º 1.501.643), o e. Supremo Tribunal Federal afirmou que “A aplicação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS, a partir da repristinação promovida pelo Decreto nº 11.374/2023, não está submetida à anterioridade nonagesimal”. 4. A controvérsia diz respeito à observância do princípio da anterioridade nonagesimal, em relação à incidência das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento) da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, repristinado pelo Decreto nº 11.374/2023. 5. O Decreto nº 8.426/2015 estabeleceu as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, respectivamente, em 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 4% (quatro por cento), incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. 6. Em 30.12.2022, foi editado o Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) e 2% (dois por cento), respectivamente, com vigência em 30.12.2022 e produção de efeitos a partir de 01.01.2023. 7. Em 01.01.2023, foi editado o Decreto nº 11.374/2023, com vigência na data de sua publicação em 02.01.2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022, e, repristinou a redação do Decreto nº 8.426/2015, anteriormente à alteração promovida pelo Decreto nº 11.322/2022, restando assim restabelecidas as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS. 8. O Decreto nº 11.322/2022, que reduziu as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, sequer entrou em vigência, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 9. O Tribunal Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 84, em 14.10.2024, publicado em 22.10.2024, fixou entendimento no sentido de que: “A incidência das alíquotas de 0,65% e 4% da contribuição ao PIS e da COFINS previstas no art. 1º do Decreto n. 8.426/2015, repristinado pelo Decreto n. 11.374/2023, não está sujeita a anterioridade nonagesimal”. 10. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 11. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001615-06.2024.4.03.6328

ID: 277589726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001615-06.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL AGELINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001615-06.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IZABEL AGELINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001615-06.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IZABEL AGELINA DE SOUZA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALMIR DOS SANTOS - SP247281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, segundo art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c.c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001. Sem prejuízo, consigno tratar-se de pedido de aposentadoria por idade rural deduzida por Izabel Angelina de Souza Silva, desde a data do requerimento administrativo (NB nº 227.312.288-2, formulado em 16/04/2024), indeferido ante a falta de carência. Contestação apresentada. Audiência realizada. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Não há prescrição a ser pronunciada. A parte autora pretende obter benefício previdenciário a partir de 16/04/2024. Entre essa data e aquela do aforamento da petição inicial não decorreu lustro prescricional. 2.1 DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Nos termos da Lei nº 8.213/91, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários são reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48 da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39, com redação dada pela Lei nº 13.846/2019: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Merece destaque que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) atingir a idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. A Constituição da República, em seu artigo 201, §7º, incisos I e II, preceitua que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) 2.2 DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural em regime de economia familiar está prevista no artigo 55, §2º da Lei nº 8213/91. Resta claro no dispositivo que o cômputo do período anterior à vigência dessa lei é possível independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material contemporânea aos fatos. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A regra vale para comprovação de tempo rural em regime de economia familiar, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma Nacional de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do desempenho de atividade na condição de segurado ou segurada especial. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos do art. 38-B desta lei, por meio de, entre outros: I– contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A continuidade da atividade na condição de segurado ou segurada especial, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. 2.3 CASO DOS AUTOS: A parte autora relatou que, durante sua infância e adolescência, residiu no Sítio do Ramim, em Paranacity/PR, onde trabalhou com os pais em regime de economia familiar no cultivo de algodão, maracujá, amora e no barracão de seda, além de atuar como boia-fria. Após o casamento, mudou-se para o Sítio do Ivasse, também em Paranacity/PR, permanecendo até 2002, onde continuou a exercer atividades rurais. Entre 2002 e 2005, residiu na Fazenda Platina, em Paranapoema/PR, atuando na capina de eucalipto, cultivo de algodão, manejo de granja, gado e horta. Posteriormente, entre 2006 e 2008, viveu na Fazenda Guanabara, em Paranapoema/PR, realizando capinagem e cuidando da horta e de porcos. Em 2008, mudou-se para a área urbana de Paranapoema/PR, onde trabalhou como boia-fria e, entre 2010 e 2011, em usinas, no plantio e colheita de cana-de-açúcar. Em 2012, passou a residir na Chácara Iolanda, em Itaguajé/PR, onde permaneceu por cerca de três anos, trabalhando na horta e cultivando diversos produtos. Em 2015, retornou a Paranapoema/PR, atuando como boia-fria por mais de cinco anos. Atualmente, reside no Assentamento Bom Pastor, onde, há mais de dois anos, trabalha com lenha, plantação de horta e criação de gado, porcos e galinhas. Para comprovar o labor rural, juntou documentos, dentre os quais destaco: - Certidão de casamento de Dogival Vicente da Silva e Izabel Angelina de Souza Silva, constando a profissão destes como lavrador e doméstica, respectivamente, celebrado em 25/04/1987 - ID nº 325672770. - Declaração de união estável na qual Genésio Gomes Pereira e Izabel Angelina de Souza Silva declaram que convivem maritalmente há mais de 12 meses, datada de 29/09/2022 - ID nº 325672771. - Registro Geral de Izabel Angelina de Souza Silva, nascida em 05/08/1967, expedido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná, com data de expedição em 03/10/2022 (ID nº 325672773). - Autodeclaração do segurado especial realizada pela requerente, constando o período de 01/04/1987 a 22/04/2024 de trabalho rural, em regime de economia familiar, constando no grupo familiar Dogival Vicente da Silva como cônjuge, sendo de 01/04/1987 a 31/07/2016 no assentamento rural em Paranapoema/PR, área explorada de 14 hectares, proprietário Dogival Vicente da Silva, e de 01/08/2016 a 22/04/2024 no Assentamento Bom Pastor, lote 91, Sítio Ouro Verde, em Sandovalina/SP, área explorada de 15 hectares, proprietário Genésio Gomes Pereira, datado de 22/04/2024 (ID nº 356654064, fls. 24/26). - Título eleitoral de Izabel Angelina de Souza, constando como município Paranapoema/PR, emitido em 21/02/2018 (ID nº 325672773). - Fl. 1 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de bezerros, novilha e vaca, em 31/08/2016; Fl. 2 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de vacas para engorda, em 09/09/2017; Fl. 3 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de vacas para engorda, em 04/09/2018; Fl. 4 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de boi para engorda, vacas para engorda e novilha para engorda, em 23/02/2019; Fl. 6 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de milho seco, em 05/04/2021; Fl. 7 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de vacas e bezerras, em 04/05/2022; Fl. 8 - Nota fiscal de produtor emitida por Genésio Gomes Pereira, Fazenda Bom Pastor, em Sandovalina, referente à venda de vacas para engorda, em 06/08/2023 (ID nº 325672777). Em audiência realizada aos 21/05/2025, a parte autora foi ouvida, bem como as testemunhas arroladas. A parte autora afirmou que começou a trabalhar na atividade rural há mais de 40 anos, inicialmente com seus pais e, depois, com o marido. Seus pais eram empregados de sítio, e com eles permaneceu com até seus 16 anos, quando se casou com o Sr. Dorival, que era trabalhador rural empregado. A autora trabalhava nas colheitas de algodão e café, por dia. Trabalha até hoje com diárias rurais, mas atualmente tem um sítio, que possui há uns 15 anos, no assentamento Bom pastor, em Sandovalina, SP, onde mora com seu esposo Genésio. Ali produzem mandioca, leite e hortaliças, além de criarem pequenos animais. A autora não tem outra profissão que não trabalhar na roça. Trabalhou por um período em usinas de cana de açúcar. Depois disso, trabalhou como diarista rural para produtores como Lau Ivassi, Fazenda Guanabara e outros locais. Passou a conviver com Genésio há 4 anos, em 2020. Ele veio morar com a autora, que já era assentada desde 2018. Quando estava assentada, foi ao ITESP pedir para ser incluída na caderneta de campo, com aceitação desse órgão. Quando trabalhou com seus pais, a autora morava no Paraná, e essas roças a que se referiu ficavam no Paraná. Quando trabalhava no algodão, levantava-se às cinco horas da manhã, e iam de caminhão “pau de arara” trabalhar. Começava o serviço na roça umas 7 horas da manhã, e a autora fazia todos os serviços relacionados, até umas cinco horas da tarde. Trabalhava a semana toda. Não tinha filhos nessa época. Ia junto com o primeiro marido trabalhar na roça, e por vezes coincidiam os locais onde ambos trabalhavam. Seu marido não trabalhava em outros locais além da roça. As testemunhas confirmaram o depoimento da autora. Pois bem. A autora, nascida em 05/08/1967 (ID nº325672759), completou 55 anos de idade em 05/08/2022. O prazo de carência a ser preenchido, de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8213/91 é de 180 meses de tempo de labor rural, no período anterior ao cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Deve, pois, comprovar o cumprimento do período de carência, correspondente a 180 meses anteriores ao cumprimento do requisito etário (implementado em 2022) ou ao requerimento administrativo (em 2024). Ou seja, deve comprovar o exercício da atividade como segurada especial no período de 2007 a 2022 ou de 2009 a 2024. Não se pode olvidar que o benefício buscado pela parte autora tem por fundamento o princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conforme artigo 194, § único, I, da CF. Essa matriz principiológica veio a reparar uma discriminação que atingia o trabalhador rural que atuava quer na condição de empregado rural, quer na de segurado especial, isso porque a condição especial a que estavam submetidos implicava em difíceis condições financeiras porque, segundo o disposto no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91, o trabalho dos membros da família era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, daí porque não possuem nem sequer condições para recolherem contribuições previdenciárias. Não é por outro motivo que o artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91 assegura a esse de trabalhador rural o benefício no patamar de um salário mínimo justamente para lhe permitir condições mínimas de dignidade na vida, ou seja, o benefício almejado pela autora é um instrumento de integração social àquele que, vítima de uma sociedade discriminatória e sem proteção previdenciária até 1991, vem a ser reconhecido como tal e a obter benefício como mecanismo de sobrevivência. Portanto, esse benefício tem um verdadeiro caráter assistencial, notadamente porque dispensa contribuição justamente por entender que as pessoas que dele precisam não possuem condições mínimas de contribuição ao RGPS. No caso dos autos, não há documentação contemporânea à prestação dos serviços que comprove as alegadas atividades rurais no período anterior ao requisito etário ou ao requerimento administrativo. Quanto às notas fiscais de produtor constantes dos autos, com a finalidade de comprovar o período rural, elas não são aptas a servir de prova material, pois estão em nome de terceiro, no caso, Genésio Gomes Pereira, e nos autos há apenas a declaração emitida por eles, em 29/09/2022, declarando viverem em união estável há mais de 12 meses, sem a indicação de uma data aproximada. E em seu depoimento pessoal, a autora afirmou que começou a conviver com Genésio há cerca de 4 anos, o que remonta a meados de 2021. Apenas foi juntada a certidão de casamento da autora com Dogival Vicente da Silva, emitida na data da celebração, em 25/04/1987; porém, tal documento está fora do período de carência cuja comprovação seria necessária neste caso. Nos autos, não foi juntada nenhuma outra certidão de casamento emitida posteriormente para constar se a autora ainda é casada ou se divorciou. Além disso, as notas fiscais do produtor vão de 2016 a 2023, e a parte autora declarou estar residindo no Assentamento Bom Pastor há mais de dois anos, conforme petição juntada em 04/12/2024 (ID nº 347742395). Dessa forma, as notas foram juntadas de maneira irrelevante para o fim a que se propõem pois, ainda que pudessem ser aproveitadas pela autora, o seriam apenas a partir de 2022. E, consoante fundamentação, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola para efeito de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ). Enfim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar motivo para alterar a decisão administrativa de indeferimento de seu benefício. Dessa forma, diante da insuficiência de documentos contemporâneos à prestação de serviço, e considerando que os períodos anotados em CTPS não perfazem tempo necessário à jubilação, passo a aplicar a tese firmada no Tema 629 do STJ, de que, em casos como o presente, a ausência de início de prova material enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito, a fim de que não se forme a coisa julgada material em detrimento do segurado, possibilitando-lhe, caso obtenha novo documento, valer-se da propositura de nova ação judicial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO MAIS ROBUSTO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. REPETITIVO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige início de prova material em qualquer comprovação de tempo de serviço. É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91. 2. No caso da comprovação de tempo rural esclarece a Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1352721/SP). 4. No caso concreto, não foi apresentado razoável início de prova material. 5. Recurso inominado do INSS a que se dá parcial provimento. (RECURSO INOMINADO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RecInoCiv 5001602-39.2021.4.03.6319 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 16/09/2022 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ou seja, tendo em vista a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Os demais argumentos aventados pelas partes e porventura não abordados de forma expressa na presente sentença deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciarem diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com fundamento na tese firmada no Tema 629 do STJ. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 906 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes