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"5001639-04.2024.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 90 de 91

Banco Do Brasil S.A. x Darci Jose Smiescki

ID: 334663038

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044892-83.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DARCI JOSE SMIESCKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE OSVALDO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VILSON JOSÉ STURM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044892-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : DARCI JOSE SMIESCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Felipe Osvaldo de Souza (OAB PR050226) ADVOGADO(A) : VIL… Apelação Nº 5044892-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (REQUERIDO) APELADO : DARCI JOSE SMIESCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Felipe Osvaldo de Souza (OAB PR050226) ADVOGADO(A) : VILSON JOSÉ STURM (OAB PR064772) DESPACHO/DECISÃO DARCI JOSE SMIESCKI propôs "ação de produção antecipada de prova", perante a Vara Estadual de Direito Bancário, contra BANCO DO BRASIL S.A (Evento 1, INIC1, da origem). Em face do princípio da celeridade processual, adota-se o relatório da sentença recorrida, por sintetizar o conteúdo dos autos (Evento 50, SENT1, da origem), in verbis : [...] fundada em direito contratual, visando exibição de contrato. Contou a parte autora que que pugnou na via administrativa a exibição de contrato de sua conta bancária, mas não foi atendida. Requereu justiça gratuita e a condenação do réu a exibir os contratos celebrados consigo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, sustentando que a parte autora sempre atendeu bem seus clientes; que não há amparo legal para a ação; que a ação não preenche os requisitos da ação de exibição de documento. A parte autora manifestou-se sobre a contestação. Proferida sentença antecipadamente (Evento 50, SENT1, da origem), da lavra do MM. Juiz de Direito Ricardo Rafael dos Santos, nos seguintes termos: Isso posto , com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação n. 50448928320238240930, ajuizada por DARCI JOSE SMIESCKI contra BANCO DO BRASIL S.A. para condenar o réu a exibir o contrato celebrado com a parte autora elencado na inicial, em 15 dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar com os documentos exigidos. Condeno o réu a pagar as despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC e a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelos autores, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pelo réu ao advogado dos autores no valor de R$ 2.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Irresignada, a parte ré interpôs o presente apelo (evento 23 , da origem), defendendo q ue a sentença reconheceu a procedência dos pedidos, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determinou a exibição dos documentos sob pena de presunção de veracidade, bem como impôs o pagamento de despesas processuais e honorários no valor de R$ 2.000,00. Alegou que apresentou a documentação solicitada durante o processo, destacando que os documentos poderiam ser obtidos administrativamente por meio das agências ou do aplicativo do banco, o que afastaria a pretensão resistida. Aduziu, em preliminar, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, com fundamento no art. 337, XIII, do Código de Processo Civil. Sustentou que a parte não comprovou a alegada hipossuficiência, uma vez que não apresentou documentos que atestassem sua condição financeira, o que inviabilizaria a concessão do benefício, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No mérito, ponderou que a decisão foi injusta ao considerar a pretensão resistida, pois o banco não se opôs à apresentação dos documentos, nem dificultou o acesso a eles, reiterando a disponibilidade dos canais administrativos para essa finalidade. Requereu a reforma da sentença nesse ponto, sob o argumento de ausência de resistência e de boa-fé objetiva. Apresentou fundamentos contrários à condenação ao pagamento de custas e honorários, invocando o princípio da causalidade, com base nos arts. 82, §2º, 85, §8º, 86 e 87 do Código de Processo Civil, defendendo que não houve resistência à pretensão autoral e que o ajuizamento da ação decorreu de opção da parte autora, que não buscou previamente os meios administrativos. Defendeu que não deveria haver inversão do ônus da prova, com base no art. 373 do Código de Processo Civil, asseverando que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e que não houve demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança, requisitos exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor para a inversão. Requereu o provimento total do recurso para reformar a sentença, com o reconhecimento da improcedência da ação, o afastamento da condenação em custas e honorários, e a manutenção do ônus da prova sobre a parte autora. Requereu, ainda, atribuição de efeito suspensivo à apelação, por risco de lesão grave e de difícil reparação, e que todas as intimações fossem encaminhadas ao advogado constituído (Evento 58, APELAÇÃO2, da origem). Instada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Os autos ascenderam a essa Corte de Justiça. Este é o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, uma vez que a matéria em apreço está pacificada em precedentes desta 7ª Câmara de Direito Civil. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). De pronto, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em parte. Isso porque, na hipótese, foi interposto recurso de Apelação visando desconstituir decisão que acolheu o pedido de produção antecipada de prova, enquanto a legislação processual vigente prevê tal prerrogativa somente em caso de rejeição total do referido pleito. Veja-se: Seção II Da Produção Antecipada da Prova Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. § 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão. § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. § 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal. § 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair. § 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. § 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. § 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Art. 383. Os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Parágrafo único. Findo o prazo, os autos serão entregues ao promovente da medida (grifou-se). Partindo das referidas premissas, a decisão que acolhe a produção antecipada de provas é irrecorrível. Nesse sentido, colhe-se precedente desse órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NO QUE TANGE À EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS REMANESCENTES EM DISCUSSÃO. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "POR FORÇA DO ART. 382, § 4º, DO CPC/2015, ADMITE-SE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NO CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PLEITO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS, SENDO IMPERIOSO O NÃO CONHECIMENTO DO APELO' (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301675-26.2014.8.24.0054, DE RIO DO SUL, REL. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-07-2020)." (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0302372-62.2017.8.24.0015, DE CANOINHAS, REL. CARLOS ROBERTO DA SILVA, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 15-10-2020). PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU TODOS OS CONTRATOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5094183-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, minha Relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA RÉ E A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA. HIPÓTESE RECURSAL NÃO CONFIGURADA PARA A RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO TOTAL DA PRODUÇÃO DE PROVA. EXEGESE DO ART. 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. "Por força do art. 382, § 4º, do CPC/2015, admite-se a interposição de recurso em procedimento de produção antecipada de prova no caso de indeferimento total do pleito, o que não é a hipótese retratada nos autos, sendo imperioso o não conhecimento do apelo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301675-26.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302372-62.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2020). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE VISTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO DA RÉ E, NESTA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DESTA. DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO NA ÍNTEGRA. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE NÃO DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, A TEOR DO ARTIGO 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DESPROVIMENTO POR UNANIMIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304027-24.2014.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, como a produção da prova perseguida foi deferida, a sentença é irrecorrível no ponto. Remanesce a análise quanto ao pedido de afastamento e/ou minoração da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, por ser matéria de ordem pública. O apelante assevera ser incabível sua condenação ao pagamento da verba honorária, uma vez que não houve resistência em apresentar os documentos solicitados. A doutrina manifesta-se no sentido que as ações autônomas de produção antecipada de prova somente podem ter fixação de honorários quando há comprovada resistência, conforme explica Arthur Ferrari Arsuffi: Questão interessante que se coloca é a da possibilidade de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios no bojo da produção antecipada de prova. A questão foi amplamente debatida na vigência do CPC/1973, onde se estabeleceu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que só era cabível a fixação de honorários e condenação em custas na hipótese de resistência da parte na produção da prova. [...]Nesse sentido, se a parte colaborar para a produção da prova, não deverá haver condenação em honorários; por outro lado, havendo resistência da parte requerida, os honorários devem ser fixados, tal como dispõe o Enunciado n. 118 do Conselho de Justiça Federal (CJF). (A Nova Produção Antecipada de Provas: estratégia, eficiência e organização do processo. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 225-229). O entendimento acima está em consonância com aquele adotado no Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. 2 . Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes. [...] (STJ, AgInt no AREsp 1403993/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, j. 26.03.2019, DJe 29.03.2019 - grifou-se). Outrossim, como dito na jurisprudência acima, além da resistência, deve ser analisado o princípio da causalidade, através do qual deve ser responsabilizado pelo pagamento das custas e despesas processuais aquele que deu causa à movimentação da máquina judiciária, conforme explicam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, veja-se: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido imediato, ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custa, porque deu causa à propositura da ação [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77). [...] (Código de Processo Civil comentado, 16. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 434). No caso em apreço é incontroverso que houve o pedido administrativo e que foi negada a entrega dos documentos solicitados pelo autor pelo autor, sendo o apelado orientado a procurar as vias judiciais cabíveis, configurando a inércia da instituição financeira, ou seja, a sua resistência e, "tratando-se de demanda de produção antecipada de provas, verificada a litigiosidade da 'actio', isto é, a resistência no atendimento da pretensão administrativa pela parte ré, a condenação da vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência é medida que se impõe, consoante o princípio da causalidade" (Apelação Cível n. 0300886-82.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-1-2019). Neste sentido já decidiu a Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbênciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral. Tendo a Corte de origem expressamente manifestado a existência de resistência qualificada à pretensão autora, inclusive com a apresentação de contestação e agravo de instrumento, não há falar em irregularidade na condenação da ré ao pagamento de honorários e demais despesas processuais.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 513.903/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j, 25.08.2015, DJe 16.09.2015 - grifou-se). E, da jurisprudência deste Tribunal Catarinense também se retira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGADA A NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A SUA RESISTÊNCIA NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SUBSISTÊNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA E RECEBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER FOI RESPONDIDO APÓS O RAZOÁVEL LAPSO TEMPORAL. RECALCITRÂNCIA NA VIA ADMINISTRATIVA QUE EXIGIU A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001639-33.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROVADA. LITIGIOSIDADE PRESENTE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISUM MANTIDO. "Segundo a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários de sucumbência, nas ações cautelares de exibição de documentos, quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual seja, a exibição dos documentos solicitados, em observância ao princípio da causalidade" [...] (STJ, AgInt no AREsp 1552139/SP. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, j. 20.04.2020, DJe 24.04.2020). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. BANCO DEMANDADO QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAS ADVOCATÍCIAS DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. FIXAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303726-73.2018.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PESSOALMENTE E ASSINADA POR FUNCIONÁRIA. INÉRCIA NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0311382-46.2018.8.24.0064, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ainda assim, a instituição financeira deixou de apresentar judicialmente os documentos solicitados pela parte autora, restando devidamente configurada a resistência apta a condenar o banco no ônus da sucumbência. Ademais, insta consignar que a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo fundamentos jurídicos que justifiquem sua redução. Com o julgamento do mérito do presente reclamo, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Em arremate, majora-se os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Diante do exposto, conheço do recurso e em parte do recurso e, nesta extensão, nego provimento. Custas legais. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945882

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO PRESTO LUZ

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945903

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEVERSON LINS

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

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JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

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CLEVERSON LINS

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FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

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JOAO CARLOS MERLIM

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ALEX ALVES BELINI

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ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PRESTO LUZ

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HIAGO PEREIRA CARDOSO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX ALVES BELINI

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945948

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS MERLIM

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945847

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945861

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLENIO GUSMAO VERAS

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

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JOAO CARLOS MERLIM

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ALEX ALVES BELINI

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ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

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EDUARDO PRESTO LUZ

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HIAGO PEREIRA CARDOSO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000673-28.2024.4.03.6116

ID: 307945919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000673-28.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

Intimação

Advogados:

GLENIO GUSMAO VERAS

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RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON LINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS MERLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALVES BELINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PRESTO LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA CARDOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILV… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000673-28.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REUS: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA - Advogado do(a) REU: ABEL FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE6588 ROBSON BARBOSA BOTAN - Advogado do(a) REU: HIAGO PEREIRA CARDOSO - RJ236164, ALEX ALVES BELINI - PR100235 MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ E BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ - Advogado do(a) REU: EDUARDO PRESTO LUZ - SP285915 RAFAEL XAVIER BATISTA - Advogado do(a) REU: FLORIANO DE MELLO FIGUEIREDO NETO - MG56043 MANOEL PEREIRA DE SOUSA - Advogados do(a) REU: RAMYDE WASHINGTON ABEL CALDEIRA DOCE CARDOZO - AM12029, GLENIO GUSMAO VERAS - AM10056, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA - Advogados do(a) REU: CLEVERSON LINS - PR107555, JOAO GONCALVES ALEXANDRINO NETO - PI1784 JOAO MARQUES FILHO - Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS MERLIM - SP183873 TERCEIRO INTERESSADO: RODRIGO NATIO OSCAR, VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA, RAFAEL HENRIQUE CARDOSO Sentença Tipo “D” RÉUS PRESOS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal denunciou JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ e RAFAEL XAVIER BATISTA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180 § 1º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013; MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, nos arts. 180, § 1.º, e 334-A, ambos do Código Penal e no art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, e ainda, JOÃO MARQUES FILHO, pela prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão dos fatos ocorridos no dia 08/09/2024, na rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do km 444/445, no município de Assis/SP. As prisões ocorreram em 08/09/2024 em situação de flagrante delito, após abordagem policial precedida de fuga por 2 (dois) veículos em rodovia nas proximidades do Km 444 da SP 270, nos limites do Município de Assis/SP. Quando da ação policial houve apreensão de "340,60 kg de "maconha" e "cigarros eletrônicos" (130 unidades), segundo consta, originários do Paraguai (transnacionalidade do delito), automóveis (2 unidades) e celulares smartphones (4 unidades), em conformidade com Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apreensão, os Termos de Recebimento de Presos, Nota de Ciência das Garantias Constitucionais, Notas de Culpa e Laudo de Perícia Criminal Federal (LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP e LAUDO 306/2024-NUTEC/DPF/MII/SP) que instruem o Inquérito Policial conduzido pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP (DPF/MII/SP), em que foram lavrados Termos de Depoimentos, Termos de Qualificação e Interrogatórios. Ainda, foram juntados Boletins de Vida Pregressa e os réus foram regularmente submetidos a exames de corpo de delito perante o IML de Marília-SP - em que, em geral, "não foram observadas lesões" -, bem como às audiências de custódia pelo Juízo das Garantias competente. Houve deliberação pelos Juízo das Garantias no sentido de que "houve relato de normalidade da prisão em flagrante, sem ocorrência de maus tratos", tendo sido homologadas as prisões em flagrante, bem como, sob os fundamentos expostos ("os presos foram flagrados transportando imensa quantidade de substância entorpecente identificada como maconha, além de várias unidades de cigarros eletrônicos... indicativa de envolvimento profundo com o tráfico... provável o envolvimento dos custodiados com o crime organizado"), decidido pela conversão das prisões em flagrante em prisões preventivas, nos termos da lei processual penal (CPP, art. 312), com respectiva expedição dos Mandados de Prisão já cumpridos. Em ocasião posterior, apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas. Após o devido processamento dos autos de Inquérito Policial, com Relatório N° 4110996/2024 2024.0087934-DPF/MII/SP, a partir do oferecimento da denúncia pelo MPF em 20 laudas de 12/11/2024, pelo Juízo das Garantias houve declínio para apreciação por este Juízo natural. Nos termos do art. 55, caput, da Lei 11.343/2006, os réus foram intimados para apresentação de defesa prévia, o que fizeram por meio de advogados constituídos. A defesa do réu JOÃO MARQUES FILHO apresentou a defesa prévia no id 346554691 alegando não ter participação e/ou ligação nos fatos narrados na denúncia e requereu a sua absolvição. As defesas dos réus ROBSON BARBOSA BOTAN (id 347507953), BONIFÁCIO FABIAN BRITOS BENITEZ e MIGUEL ALEJANDRO BRITO BENITEZ (id 349239619), JOHNNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (id 349325171), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (id 349653119), Rafael Xavier Batista e MANOEL PEREIRA DE SOUZA (id 349858290), apresentaram respostas à acusação e reservaram-se no direito de manifestarem-se quanto ao mérito da causa após a instrução do feito. Nesse sentido, à vista do relatório fático e conjunto probatório que consta dos autos, alegações do Ministério Público Federal e da análise dos autos, verificou-se presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta). Ainda, estando a denúncia formalmente apta (artigo 41 CPP) e embasada em justa causa (artigo 43 do CPP), consolidando os indícios de autoria e materialidade, houve o recebimento da denúncia, com a designação de audiências de instrução penal para o dia 13/02/2025 e 09/04/2025, com oitivas de testemunhas de acusação e de defesa, e interrogatórios dos réus. Houve apresentação das alegações finais pelas partes, e ainda juntada de antecedentes criminais atualizados, oportunizadas vistas e manifestação das partes. Durante o curso da investigação policial e tramitação processual, houve a instauração dos autos de PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), tendo como objeto representação policial para expedição de mandado de busca e apreensão, afastamento de sigilo dos dados dos bens apreendidos e prisão preventiva. Apesar de constarem como associados, foi também determinada a juntada a estes autos principais da íntegra dos referidos autos associados, mediante certidões nos autos, de maneira a se formar um só conjunto probatório, ou seja, único, concentrado e de pleno acesso às partes para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Houve a juntada aos autos dos respectivos Laudos de Perícia Criminal Federal pela Polícia Federa, adiante discriminados. Verifica-se não haver qualquer irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual passou-se à presente sentença de mérito, proferida em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII) e dentro do prazo legal (nos 5 dias úteis da conclusão para sentença em 16/06/2025), quando conta o feito na íntegra com 2716 folhas na versão em PDF (última juntada ID 367158996, de 06/05/2025). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Trata-se de ação penal submetida ao rito especial da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), por meio da qual o Ministério Público Federal denunciou os réus, tendo sido processada com observância da ampla defesa e do contraditório, em garantia ao devido processo legal, de modo que não se verificam irregularidades que possam ensejar prejuízos às partes, a teor dos artigos 563 e seguintes do Código de Processo Penal. II.1.1 – PRELIMINARMENTE A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Preliminarmente, cumpre asseverar que, conforme previsto no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos contra bens, serviços ou interesses da União, conforme se verifica ter ocorrido no presente caso, motivo pelo qual se justifica a competência da Justiça Federal. Com efeito, os fatos objeto destes autos envolvem o tráfico internacional de drogas, visto que, no caso em tela e conforme demonstra o conjunto probatório, tanto através dos elementos documentais quanto relatos das testemunhas e interrogatórios dos réus, a elevada quantidade de droga (340,60 kg de MACONHA) e de cigarros eletrônicos (130 unidades da CHINA) foram inequivocamente internalizados a partir da ORIGEM PARAGUAI, onde inclusive boa parte dos réus já residiram e cursavam a Faculdade de Medicina em Ciudad del Este, como os réus JHONNATAN, ROBSON, EDUARDO e RAFAEL, o que corrobora a transnacionalidade dos delitos praticados. Nesse sentido, decidiu o Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTADA. TRÁFICO. AUTORIA. MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVADOS. INTERNACIONALIDADE. COMPROVADA. (...). I - Não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para o julgamento da presente ação, pois restou comprovado nos autos que a droga provém da Bolívia. II - A materialidade do delito de tráfico restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório. (...). IV - Recursos desprovidos.” (Apelação Criminal nº 200761020136567, Relator Juiz José Lunardelli, 1ª Turma, DJF3 CJ1 de 06.07.2011, p. 143 – Grifou-se). Assim sendo, ratifico a competência deste Juízo Federal, em razão da transnacionalidade do tráfico de drogas e da atuação da organização criminosa, nos termos da lei. B) EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AFASTADOS PREJUÍZOS E NULIDADES PROCESSUAIS – PRECEDENTES STF E TRF3 Durante a realização da audiência de instrução penal, em 13/02/2025, verificou-se pelo Juízo Federal e partes que nem todas as defesas se encontravam cadastradas e tiveram acesso prévio aos autos associados ao principal, sendo o PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) – que tramitou perante o Juízo de Garantias anterior - e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), que tramitaram em sigilo, apesar de ter havido decisão com determinação expressa prévia por este Juízo Federal de “intimem-se as defesas” para ciência... sobre os documentos e mídias relativos aos cumprimentos...Intimem-se os réus através de suas defesas”. Nestes termos, por medida de prudência e cautela, sobretudo visando à garantia do exercício do contraditório e ampla defesa por todas as partes, e para se afastar quaisquer suscitações de nulidade (cf. princípio “pas de nullité sans grief” – não há nulidade sem prejuízo), por este Juízo foi determinado o cadastro das partes e advogados nos referidos autos em dependência, bem como sua intimação para pleno acesso e conhecimento, para após se prosseguir com a instrução penal de forma íntegra e preservada. Por oportuno, visando à plena ciência pelas defesas dos documentos que integram os autos associados, que tiveram elementos e cópias em parte já trasladados para esta ação principal, foi conferido novo prazo integral para conhecimento e eventuais manifestações das partes sobre os documentos, bem como para as partes se manifestar sobre eventual interesse em ratificação ou repetição da oitiva das testemunhas, considerando as já oportunizadas as conversas prévias em reservado (7 réus), ouvidas as testemunhas de acusação e em comum (2) e as de defesa (6), em grande parte de referência, conforme mídias digitais acostadas aos autos, sendo designados novos interrogatórios. Pelos réus ROBSON BARBOSA BOTAN e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA fora informado o ajuizamento de Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), sob argumento de supostas violações e cerceamento de defesa ocorridas na audiência de instrução e julgamento de 13/02/2025. Ocorre que, por este Juízo já havia sido determinada a juntada da íntegra dos autos associados ao principal, bem como foi conferida a reabertura de prazo para resposta à acusação, no propósito de afastamento de qualquer alegação de cerceamento de defesa ou de prejuízos às defesas dos réus. E, em razão das informações detalhadas prestadas por este Juízo Federal, pelo Eg. STF foram consideradas “circunstâncias essas que tornam prejudicada a presente ação”, bem como foi proferida a r. decisão em 05/03/2025 pelo Eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de “JULGO PREJUDICADO O PEDIDO” (vide ID 358691321), restando afastadas as suscitações de cerceamento de defesa, prejuízos e nulidade processual. Até a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento, ocorrida no dia 09/04/2025, apesar de conferidos novos prazos, verificou-se que pelas partes não foram apresentadas novas defesas por escrito, tendo havido somente algumas ratificações, e além do prazo processual assinalado, conforme certidões do andamento processual, tendo se mantido preservadas as defesas por escrito já constantes dos autos, portanto, sob o consentimento das partes e sem qualquer prejuízo às defesas dos réus. Por conseguinte, foram pelas partes ratificadas todas as oitivas realizadas na audiência de 13/02/2025, tendo afirmado por expresso o afastamento de quaisquer prejuízos às defesas dos réus, seguindo-se com os demais interrogatórios dos réus e fase de diligências, sucedida de alegações finais por escrito pelas partes. Por oportuno, constou do Termo de Audiência de 09/04/2025, lido e consentido por todas as partes presentes: “(...) Pelo Juízo Federal houve expressa advertência de que restam afastadas eventuais suscitações de nulidade processual ou de prejuízo às defesas dos réus, na medida em que houve pelas defesas consentimento expresso quanto ao interesse de serem aproveitadas as oitivas das testemunhas de acusação e defesa já realizadas, com dispensa categórica de novas oitivas nesta oportunidade oferecida. Por tais razões, após informações preliminares pelo Juízo sobre os itens que seguem em deliberações, foi oportunizadas às defesas a entrevista em reservado com os réus, através de videoconferência em sala exclusiva, nos termos do CPP, art. 185, § 5º., seguidas dos interrogatórios dos réus, pela ordem da denúncia. DELIBERAÇÕES: As seguintes deliberações foram cientificadas às partes e defesas: (...) 2) Os fundamentos das defesas suscitados em sede de Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, e da Reclamação-STF nº 76666, relativos a suposto cerceamento à ampla defesa e ao contraditório, e ainda referentes à pretensa liberdade provisória dos réus, foram considerados pelo Eg. STF e Eg. TRF3 prejudicados e denegados, conforme r. decisão-STF de "prejudicado o pedido" de 05/03/2025 e v. acórdãos de "denegar a ordem" de 27/03/2025, juntados aos autos pelas Certidões de ID 358689292, de 28/03/2025 e ID 359076368 de 31/03/2025, estando portanto as partes previamente cientes. 3) Apesar da efetiva reabertura do prazo de resposta à acusação pelas defesas dos réus (CPP, art. 396), conforme decisão de ID 354588504, de 28/02/2025 e inclusive em pronto atendimento aos pedidos das defesas inclusive em sede de Reclamação-STF nº 76666, até o decurso do prazo legal ocorrido em 21/03/2025, seja em dias úteis seja em corridos, não houve a apresentação de nenhuma defesa por escrito pela defesa dos réus, todos devidamente representados por advogados constituídos, conforme Certidão de ID 358687238 de 27/03/2025, constando juntadas apenas em 24/03 e 28/03, e reiteração em 29/03/2025, após o prazo legal, restando superada qualquer alegação de cerceamento ou de prejuízo às defesas dos réus. pela acusação pelo MPF e pelas defesas de todos os réus foi manifestado de forma favorável ao aproveitamento integral das oitivas já realizadas e suas respectivas mídias digitais juntadas aos autos (...).” (ID 360171710). Por cautela, foram atualizadas as folhas de antecedentes criminais (TRFs e IIRGD) (ID 366019425 e 366248906), com oportunidades às partes para ciência e manifestação, tendo de imediato aos decursos de prazo vindo os autos conclusos para sentença. Portanto, eventuais alegações de excesso de prazo estão afastadas, inclusive em decorrência da preclusão lógica e consumativa, na medida em que, apesar da insistência das defesas em renovação de prazo para defesas por escrito, após realização da audiência de instrução penal, mesmo oportunizados novos prazos não houve a apresentação de nenhuma nova defesa ou suscitações de nulidade processual, tão somente alguns reiterações fora do prazo. Quando das alegações finais, pelo Juízo tiveram que ser tomadas providências e realizadas intimações em repetição para que as defesas inertes apresentassem as alegações finais dos réus presos, mesmo sendo todas constituídas, sob pena de ofício à apuração de infração disciplinar pela OAB (cf. EOAB, art. 34), em razão do descumprimento dos prazos processuais, conforme certidões no andamento processual (ID 365749846). Com efeito, não pode a parte pretender se beneficiar da própria torpeza (“nemo auditur propriam turpitudinem allegans”), sob suposta alegação de algum excesso de prazo na tramitação quando sua própria defesa motivou descumprimentos de prazos processuais, tal como se observou pela não apresentação das alegações finais dentro do prazo processual assinalado, conforme certificado nos autos. Assim, tem-se por superadas quaisquer alegações de prejuízo às defesas, de eventual nulidade processual, visto que inexistentes, e ainda de suposto excesso de prazo, ante sua ausência por atos do Juízo ou tramitação processual. II.1.2 – MÉRITO A) TIPICIDADE A conduta dos réus se subsome aos tipos penais a seguir transcritos, com suas respectivas causas de aumento e penas cominadas: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I (Tráfico Internacional de Drogas) Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; Código Penal, art. 180, § 1º (Receptação de Veículo) Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa Receptação qualificada 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. Código Penal, art. 334-A (Contrabando de Cigarros) Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Lei 12.850/2013, art. 2.°, §§ 3º e 4.º, inciso V (Organização Criminosa) “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. (...) § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução. § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.” Os crimes foram praticados pelos réus em concurso de pessoas, aplicando-se as causas de aumento previstas em lei. Anote-se que o dolo exigido pelos tipos é genérico, prescindindo-se de um especial fim de agir (STJ, REsp 281.937/RJ e REsp 846.481/MG). Ademais, as circunstâncias do caso concreto indiciam de modo bastante claro o dolo e a vontade livre e consciente dos réus no sentido de cometerem os delitos em questão. B) MATERIALIDADE A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação juntada aos autos, em especial, Auto de Apresentação e Apreensão (ID 338005593) e Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância (ID 338005593 e 341090347), com referência expressa a “477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes” de MACONHA, e, ainda, “26 caixas contendo CIGARROS ELETRÔNICOS”: (cf. LAUDO Nº 303/2024 – NUTEC/DPF/MII/SP - 2024.0087934-DPF/MII/SP – ID 338005593) A substância transportada pelos réus tratava-se de MACONHA, substância com teste “positivo para o princípio ativo Tetrahidrocanabinol (THC), encontrado na planta Cannabis sativa Lineu”, proibida em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº 334, de 12/05/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, e suas atualizações. Houve a juntada aos autos dos seguintes Laudos de Perícia Criminal, que integram o conjunto probatório e corroboram a materialidade delitiva: LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593); LAUDO Nº 310/2024 e 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (VEÍCULOS OROCH E CRUZE); LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA); LAUDO Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895); LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144); LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323). C) AUTORIA A autoria também está comprovada, nos seguintes termos e limites. Narra a denúncia, em síntese, sobre a AUTORIA dos crimes de TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS e de INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, que “aos 08 dias do mês de setembro de 2024, por volta das 21h30min, na Rodovia Raposo Tavares (SP 270), na altura do KM 444/445, no município de Assis/SP, os denunciados JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA , ROBSON BARBOSA BOTAN , MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ , BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ , RAFAEL XAVIER BATISTA , MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, com consciência e vontade, em união de esforços e unidade de desígnios, transportavam e traziam consigo... 340,600 kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha... agiram em concurso de pessoas, vale dizer, um aderindo à vontade do outro, sendo o objetivo comum a empreitada consistente em levar o entorpecente oriundo do território paraguaio até a cidade de São Paulo. Todos tinham ciência de tal empreitada, vale dizer, de que o transporte de entorpecentes fazia parte de uma operação para introduzir entorpecentes do Paraguai em território nacional”, sendo que “se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país”. Acerca dos demais delitos, aduz o Ministério Público Federal que, quanto ao crime de CONTRABANDO, “receberam e ocultaram, em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 140 (cento e quarenta) CIGARROS ELETRÔNICOS oriundos da CHINA” (sic). E, sobre a RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, “receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, ano de fabricação/modelo 2022/2023, chassi original 93Y9SR5ZSPJ252245, ostentando placas CUA1I45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo”. A circunstância de terem sido presos em flagrante cria presunção relativa de autoria. Presunção esta que não foi afastada por nenhum dos elementos probatórios juntados aos autos. Ademais, a partir dos elementos objetivos do tipo penal, para a caracterização do crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2°, § 4º, inciso V (Organização Criminosa Transnacional), não se exige a prática reiterada de crimes, contanto que haja a integração de uma organização criminosa (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”), sendo que o art. 1º, § 1º dispõe: “§ 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” Os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. No decorrer das investigações, foi descoberto que os réus RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também integram a organização criminosa, para fins da prática de tráfico internacional de drogas, receptação e veículo roubado e contrabando de cigarros eletrônicos. Assim, além da inicial prisão em flagrante em 08/09/2024 dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, convertida em prisão preventiva, a partir de posteriores representações da Polícia Federal acompanhadas por pareceres do Ministério Público Federal, houve busca e apreensão nos endereços relacionados aos réus, quebra de sigilo bancário e telemático, bem como a prisão preventiva dos réus MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA em 17/01/2025 (sexta-feira), e, ainda, o cumprimento do Mandado de Prisão Preventiva do réu RAFAEL XAVIER BATISTA, em 18/01/2025 (sábado), em Angra dos Reis/RJ. Conforme constam das diligências policiais realizadas, resta comprovado o liame entre os membros da organização criminosa: “Foram localizadas, no Sollar Apart Hotel... Assis-SP, reserva de 6 quartos em nome de JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA, na data de 08/09/2024... 4 indivíduos do sexo masculino, sendo que 2 deles disseram ser médicos, chegaram por volta das 7:30 horas, em um veículo GM/CRUZE, prata, e utilizaram 4 quartos... 2 saíram por volta das 12:00 horas, e os outros 2 saíram por volta das 13:30” A partir da instrução penal e exercício regular do contraditório, confirmaram-se as autorias dos réus (cujos indícios foram revelados pelo Relatório de Análise de Mídia referente à análise dos telefones celulares de ROBSON e JHONNATHAN, presos em flagrante na ocasião da apreensão – fls. 05/40, do id 344602054, e demais diligências investigativas realizadas), conforme bem detalhado no relatório da autoridade policial de fls. 104/123, do id 344602054. Segundo constou por ocasião da representação da autoridade policial, cujo teor se transcreve a seguir: “Os elementos probatórios colhidos demonstram a materialidade delitiva do crime de tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, e permitem inferir autoria dolosa na conduta de MANOEL PEREIRA DE SOUZA (o GRATIDÃO), EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (o TRANSPORTE E LOGÍSTICA), RAFAEL XAVIER BATISTA, ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze, utilizado como batedor), JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor do veículo Renault Oroch, carregado com a droga e cigarros eletrônicos), MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS (os 2 últimos policiais paraguaios). (...) Tal ORCRIM, ao que tudo indica, teria como líderes a pessoa de MANOEL PEREIRA DE SOUSA, o "GRATIDÃO", e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, identificado nos aparelhos celulares apreendidos utilizando-se do próprio nome ou do sugestino nickname "TRANSPORTE E LOGÍSTICA", demonstrando qual a sua principal função na ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA e sua ascendência hierárquica sobre os demais (1º ESCALÃO). Além desses, logo abaixo na escala hierárquica, também com função de direção e supervisão, conforme demonstrado nos autos, identificamos RAFAEL XAVIER BATISTA, o qual reforçava as ordens emanadas de EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, e os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS, estes com a nítida função de supervisionar os operacionais da ORCRIM e prestar contas às lideranças (2º ESCALÃO). Abaixo desses (3º ESCALÃO) encontram-se ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor do GM Cruze como batedor) e JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (condutor da pickup Oroch carregada com a droga), componentes do "quadro operacional" da ORCRIM.” Vê-se, assim, já a partir da representação da autoridade policial, os sérios indícios da atuação de uma associação criminosa que veio a se confirmar, destinada especificamente à prática do crime de tráfico de drogas do Paraguai para o Brasil, tendo a autoria se confirmado no curso da instrução penal. De fato, os réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ foram abordados em conjunto e presos transportando 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Além disso, teriam recebido e ocultado mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, consistente em 130 (cento e trinta) cigarros eletrônicos oriundos da China (marca Funky Lands), além da prática do crime de receptação qualificada, pois receberam e utilizaram, em proveito próprio e alheio, o veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor branca, placas CUA1l45, o qual sabiam ser produto de furto/roubo. Outrossim, no decorrer das investigações, foi descoberto que os investigados RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA também teriam participado da empreiteira criminosa, o que veio a se confirmar durante a instrução processual penal, em que se fez possível constatar a existência de uma organização criminosa integrada por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, notadamente para a prática do crime internacional de drogas. Conforme salientado pela autoridade policial federal, “Evidenciou-se ainda que os investigados MANOEL PEREIRA DE SOUZA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA possuem ascendência hierárquica no âmbito da ORCRIM sobre os demais autores que se encontram presos, os quais lhe prestavam contas acerca dos atos praticados... A própria ordem de EDUARDO RANGEL e RAFAEL XAVIER no grupo criminoso de whatsapp que coordenavam, sendo o primeiro com o nick sugestivo de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, demonstra seus perfis desconfiados e sempre aptos a apagar qualquer rastro das atividades ilícitas da ORCRIM.” Constou da representação policial pela prisão dos demais integrantes da organização criminosa: "O propósito ilícito de tal grupo ficou escancarado quando o contato identificado como TRANSPORTE E LOGÍSTICA [EDUARDO RANGEL] enviou uma mensagem aos demais instruindo que ninguém falasse sobre "drogas" durante as ligações, sugerindo, a seguir, que apagassem a mensagem de seus aparelhos, no que não foi obedecido por MIGUEL. Na ocasião o contato RAFAEL XAVIER confirma o apagamento da mensagem. Ficou claro que a todo momento os integrantes do grupo demonstravam preocupação com a presença de policiais na pista, instruindo seus integrantes sobre o que fazer e entregando previamente eventuais posições policiais no seu trajeto. (...) (...) foi identificado no aparelho de ROBSON BOTAN um grupo de whatsapp com 4 membros onde EDUARDO RANGEL utilizava-se do telefone (15) 2868-6458. Sua identificação restou demonstrada na IPJ de fls.265/271. No decorrer da análise foi possível verificar a atuação do referido usuário e sua ascendência sobre os demais membros da ORCRIM na medida em que fornece orientações de caráter impositivo a todos. Às fls. 225 dos autos o contato se autofotografa e envia a imagem no grupo de whatsapp voltado às práticas ilícitas da ORCRIM." Nos termos da representação da autoridade policial federal, dessa maneira se encontrava distribuído o ORGANOGRAMA da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - OCRIM, tendo durante a instrução criminal de confirmado a AUTORIA em relação aos réus abaixo identificados e nominados: MANOEL EDUARDO RANGEL RAFAEL MIGUEL ALEJANDRO BONIFACIO FABIAN ROBSON JHONNATAN Ainda, em relação à autoria dos réus na empreitada criminosa em forma de atuação de organização criminosa, releva destacar a gravidade dos crimes praticados a partir do “modus operandi” (modo de operar) utilizado, através de associação criminosa destinada à prática de crimes de tráfico internacional de drogas (340 kg de maconha), contrabando (130 cigarros eletrônicos de origem chinesa) e receptação qualificada, a partir do uso de veículo batedor (Chevrolet Cruze), para assegurar a integridade e livre circulação do veículo que portava os produtos de crime (Renault Oroch), através da comunicação por intermédio de Grupo de Whatsapp em tempo real e simultâneo entre os integrantes da OCRIM. A partir da realização de audiência de instrução penal, foram ouvidas TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO e DE DEFESA DOS RÉUS, que da íntegra das oitivas constantes das mídias encartas aos autos se extrai a seguinte síntese: ACUSAÇÃO: 1ª TESTEMUNHA: JOÃO ALEX NOGUEIRA (POLICIAL MILITAR): Estavam patrulhando pelas vias acessórias da cidade e constatava dois veículos em velocidade, sendo o OROCH e o CUIZE, após perseguição foram ambos os veículos abordados. Dentro da camionete foram constatados 360 quilos de maconha e os cigarros eletrônicos. O condutor do Oroch, Sr. JOHNATTAN, afirmou que estava fazendo o serviço de transporte para angariar dinheiro para cursar a faculdade de medicina, que fazia junto com o motorista do veículo Cruze, sendo o ROBSON. Em resposta às perguntas, afirma que o critério para abordagem dos veículos foi a “alta velocidade dos veículos”, e por estarem “muito próximos um do outro”, não tendo visualizado qualquer jogada de objetos para fora dos veículos pelos réus. Como os réus tinham conduta suspeita, tinha obrigação da abordagem. Relata que em entrevista foi dito e admitido que os dois condutores estuavam juntos na faculdade de medicina, e inclusive moravam no mesmo condomínio. A testemunha abordou o veículo Oroch onde estava o réu JHONNATAN juntamente com a droga e os cigarros, e o outro veículo Cruze foi abordado pelo policial Danilo e era conduzido pelo réu ROBSON, que atuou como “batedor”, onde estavam ainda os policiais paraguaios irmãos. Confirma suas informações prestadas em sede policial, no sentido de que “em vistoria realizada na Renault Oroch foram encontrados em sua caçamba diversos tabletes de maconha e cigarros eletrônicos; QUE entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. 2ª TESTEMUNHA: DANILO FRANCO FERNANDES (POLICIAL MILITAR): o réu ROBSON disse que estava vindo do Paraguai, que cursava medicina com o JHONATTAN, e moravam ambos no mesmo condomínio dos policiais paraguaios MIGUYEL e BONIFÁCIO. Ambos os veículos estavam próximos. Ratifica sua versão em sede policial “entrevistados todos os envolvidos, em especial ROBSON e JHONATAN, ambos esclareceram que pelo transporte da droga até o destino final cada um dos envolvidos receberia R$ 5.000,00, sendo que o GM Cruze servia como veículo batedor, QUE ambos não identificaram os proprietários e os receptadores da droga e mercadorias apreendidas”. DEFESA DE EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA: 1) TESTEMUNHA ELIAS ROMEIRO ACOSTA: conhece o réu EDUARDO da faculdade de medicina que vinha cursando junto com o réu, no Paraguai. Afirma que o réu atuava também no comércio de telefones celulares e cigarros eletrônicos. Tinha uma vida bem modesta como estudante no Paraguai, casa alugada e carro alugado. Moravam em um apartamento como república. Os gastos do EDUARDO eram custeados por ele mesmo para se manter. O réu residia com o irmão Leonardo e com outras duas pessoas que desconhece. 2) TESTEMUNHA LIDUVINA FRUTOS CABRERA: o EDUARDO era cliente de sua lanchonete, era boa pessoa e levava eletrônicos para a testemunha vender na lanchonete. Comprava fiado também pela situação financeira. DEFESA DE JOÃO MARQUES: 1) TESTEMUNHA VALDIR SANTOS DE OLIVEIRA: trabalha na oficina mecânica do réu JOÃO MARQUES, já há quinze anos. Não sabe de nenhuma ocorrência ilícita envolvendo o réu. Afirma que no fim de semana entre sábado e domingo não trabalhava, portanto, não esteve presente na oficina mecânica no período em que o veículo Oroch esteve lá estacionado. DEFESA DE RÉU JHONNATAN: 1) TESTEMUNHA LAYLA BEZERRA: o réu JHONNATAN estudou medicina com o réu, tendo afirmado que no início residiu com um primo, e após com um amigo que desconhece o nome. 2) TESTEMUNHA AMANDA FABRIZIA: o réu é muito prestativo, trabalhado e sempre preocupado com a questão financeira da família. Morava com um amigo, mas nunca foi de ostentação. Constou das alegações finais do Ministério Público Federal: “(...) os denunciados integraram organização criminosa, uma vez que se associaram, de forma organizada, com divisão de tarefas, para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas, com o objetivo de obterem vantagem pecuniária decorrente do transporte de drogas do Paraguai para o Brasil e do comércio de produtos cuja importação é proibida no país, sendo que os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Quanto à autoria dos réus, seguem relevantes apontamentos em relação a cada um dos réus, de forma complementar uns em relação aos outros. C.1) RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA (p. 2535) Aponta a denúncia, sobre o réu JHONNATAN, que “já o veículo Renault/Oroch... era conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ao realizarem vistoria nos veículos os policiais militares encontram na pickup Renault/Oroch 477 (quatrocentos e setenta e sete) pacotes de maconha que, pesados, totalizaram 340,600kg (trezentos e quarenta quilos e seiscentos gramas), além de 140 (cento e quarenta) cigarros eletrônicos oriundos da China” (sic), sendo inconteste a autoria do réu. Em relação ao propósito de lucro da organização criminosa, constou que “(...) ROBSON e JHONNATAN deixaram claro que viajavam juntos, servindo o primeiro como batedor do segundo e que receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um pelo transporte da droga.” Quanto à atuação de JHONNATAN juntamente em autoria com os demais integrantes da organização criminosa – ORCRIM, consta dos autos que “na Informação de Polícia Judiciária... ID 341090347, consta que um funcionário do Sollar Apart Hotel, também nesta cidade, informou que JHONNATAN MATHEUS DE SOUZA fez a reserva de 6 quartos no dia 08/09/2024... constata-se que eles deixaram o veículo Renault Oroch carregado com a droga escondido em algum lugar... e foram todos no mesmo veículo para o Sollar Apart Hotel. Logo, os denunciados sabiam que no veículo Oroch havia drogas e produtos ilícitos pois, se assim não fosse, não haveria razão para não irem com ele até o hotel onde descansaram.”. Ademais, não bastasse o réu JHONNATAN ter sido preso em flagrante conduzido veículo fruto de furto/roubo, com elevada quantidade de droga (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos (130 unidades), ainda participou ativamente das tratativas para bem assegurar o transporte dos produtos ilícitos, sob codinome MATHEUS Coelho: A teste da defesa de que o réu JHONNATAN não tinha conhecimento da alta quantia de droga na caçamba do veículo RENAULT/OROCH que conduzia não convence nem se faz pouco crível. Isto porque, durante as próprias conversas da organização criminosa fora alertado sobre o elevado odor da droga e do cuidado em se transitar por posto de combustível por tal razão. Fato peculiar e que entrega a organização coesa e articulada de todo o grupo criminoso é que, tendo chegado ao Município de Assis, houve por bem estacionarem tão somente o veículo conduzido por JHONNATAN no pátio de uma oficina mecânica fechada ao público, quando o outro veículo “batedor” CHEVROLET/CRUZE fora estacionado no próprio hotel em que o grupo ficou hospedado em conjunto, denotando a plena ciência de todos de que o RENAULT/OROCH dirigido pelo réu JHONNATAN transportava elevada carga ilícita. Outrossim, a postura da defesa do réu JHONNATAN soa um tanto contraditória, visto que, sustenta suposto prejuízo e indução a erro ao não ter tido a oportunidade de acessar alguns documentos dos autos, ou mesmo se pronunciar a respeito, mas quando foi-lhe oportunizado amplo acesso e novo prazo para defesa por escrito, quedou-se totalmente silente e em nada acrescentou à defesa do réu originariamente já apresentada. Ainda, manifesta-se por último pela “celeridade do Juízo para prolação da sentença”, sob alegados “pendentes diversos pedidos de revogação das prisões preventivas” – fato inverídico, visto que quando do término da instrução foram renovadas todas as prisões preventivas ante seus requisitos legais -, e quando intimada a defesa constituída pelo advogado para as alegações finais, por mais de uma vez e sob advertência de ofício à OAB para apuração de infração disciplinar, a defesa do réu JHONNATAN perde o prazo e não as apresenta no prazo processual previsto em lei e assinalado por decisão judicial, conforme certidões dos autos, ainda se cuidando de réu preso, cujo feito têm prioridade legal na tramitação. Ademais, a defesa falta com a verdade em suas manifestações e alegações finais, ao pretender sustentar que os feitos associados de PBACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e de PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva) “continuam separados da presente ação penal”, visto que por Certidões (ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355888465, de 28/02/2025) e inclusive no Termo de Audiência Penal (ID 360171710, que segue) fora registrado o cumprimento à decisão judicial de traslado na íntegra de ambos os referidos feitos à presente ação principal (vide pág. 1489 e 1642 da íntegra no PDF), como de fato se observa pelo arquivo único do processo, sem que tenha havido qualquer irresignação ou manifestação de contrariedade pelas defesas, tampouco do réu JHONNATAN: “(...) 1) Em pleno cumprimento às decisões judiciais (ID 354051414 de 13/02/2025 e ID 354588504 de 28/02/2025), houve o devido cadastro das partes e advogados nos autos PABACrim 5001566-34.2024.4.03.6111 (Busca e Apreensão) e PePrPr 5001639-06.2024.4.03.6111 (Prisão Preventiva), bem como sua íntegra foi juntada aos presentes autos principais de Ação Penal nº 5000673-28.2024.4.03.6116, conforme Certidões de ID 354195118, de 14/02/2025, e IDs 355887219 e 355933064, de 28/02/2025, formando um só conjunto probatório em um só processo principal, afastadas as alegações de segmentação de elementos de prova e de qualquer prejuízo à ampla defesa e contraditório, e observada a Súmula-STF nº 14. Portanto, observa-se dos autos um conjunto probatório único e coeso, que aponta de forma irrestrita e inconteste para a autoria do réu JHONNATAN, que, apesar de “nunca foi preso ou processado”, se apresenta como figura de protagonismo perante a organização criminosa, ao conduzir sozinho o veículo responsável pelo transporte dos produtos ilícitos de interesse de toda a empreita criminosa: 340 kg de MACONHA e 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, de forma totalmente ciente e coordenada entre os integrantes da organização criminosa. Ainda, em relação ao réu JHONNATAN resta afastada a alegada “confissão espontânea”, que não ocorre de forma íntegra em relação a qualquer dos crimes praticados, refutando em seu interrogatório a “transnacionalidade do delito”, não tendo qualquer cabimento a alegação de que desconhecia o “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria”, tampouco sendo plausível que “sem entender o real risco que corria, seguiu viagem”, estando plenamente ciente da prática de tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e atuação em organização criminosa plenamente articulada e com a divisão de tarefas bem delimitada, tanto que o réu JHONNATAN conduzia sozinho o veículo, para não chamar a atenção e ainda permitir os demais atuarem como “batedores” em sua escolta. C.2) RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN (“ROBINHO”) Segundo a denúncia, e se verificou dos demais elementos dos autos, “os ocupantes do veículo GM/Cruze... foram identificados pelos policiais como ROBSON BARBOSA BOTAN (condutor).”. Como constou da denúncia, sobre a autoria na integração de organização criminosa por ROBSTON e JHONNATAN, que “Ouvidos na Delegacia de Polícia, ambos confirmaram parcialmente a versão apresentada aos policiais militares, afirmando que realmente receberiam R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada um para transportarem, em conjunto, produtos ilícitos. Confirmaram que JHONNATAN conduzia a Renault/Oroch com a carga e que ROBSON, conduzindo o veículo GM/Cruze atuava como batedor (...)”. Ainda, “no celular apreendido com ROBSON foram encontrados arquivos referentes a comprovantes de transferência bancária, via PIX, de EDUARDO R. SANTOS LIMA para ROBSON BARBOSA BOTAN, sendo uma delas no relevante valor de R$ 15.000,00”, o que de fato evidencia o pleno envolvimento de ROBSON com o financiamento e atos executórios em conjunto da organização criminosa. Ao contrário do que sustenta a defesa do réu em suas alegações finais, restou comprovado seu “vínculo estável ou funcional com a organização criminosa”, com evidente “liame com o núcleo estrutural da organização”, na medida em que o réu ROBSON atuou de forma integrada para oferecer cobertura com seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE, atuando como “batedor” da empreitada criminosa, até sua prisão em flagrante quando da abordagem policial em Assis-SP. A “boa-fé contratual” alegada para o transporte dos cigarros eletrônicos não se sustenta, na medida em que o réu ROBSON decidiu por bem acionar seu contato o réu JOÃO para guarda e estacionamento do veículo RENAULT/OROCH, que em efetivo transportava a elevada quantidade de drogas (340 kg) e cigarros eletrônicos (130 unidades), na oficina mecânica em espaço seguro e em separado de grande vista e circulação. Por outro lado e de forma nitidamente contraditória, o réu ROBSON estacionou seu próprio veículo no hotel e em espaço de acesso ao público em que se hospedaram, o que evidencia seu pleno conhecimento da trama criminosa para se acobertar e ocultar o produto ilício em transporte (maconha e cigarros eletrônicos) em favor da organização criminosa. Conforme constou da denúncia, e se confirmou pelos interrogatórios em sede judicial: “(...) JOÃO MARQUES FILHO alegou desconhecer os fatos, negou seu envolvimento com os denunciados e apontou que quem pediu para guardar o veículo em sua oficina foi "ROBINHO"(...) ROBSON e JHONNATHAN, ambos sabiam que o veículo Renault/Oroch era produto de roubo/furto (double) e que estava transportando drogas e cigarros eletrônicos de importação proibida." Outrossim, a busca pessoal pelos policiais militares possui expressa previsão legal (CPP, arts. 240, § 2º e 244) e partiu das fundadas suspeitas da prática de crime em flagrante pelos réus ROBSON e JHONNATAN, ambos condutores dos veículos apreendidos, o que partiu do seu trânsito em alta velocidade dentro das vias urbanas da cidade de Assis, não verificando, diversamente do que pretende a defesa, qualquer mácula na abordagem policial ou colhida de informações preliminares, tampouco nas provas produzidas no curso das investigações e instrução penal. A alegação de que “recebeu o carro pronto” e de que não “compunha qualquer grupo com estrutura estável, com divisão funciona ou vínculos contínuos com outro denunciados” cai por terra, na medida em que o réu ROBSON se valeu e utilizou de seu próprio veículo CHEVROLET/CRUZE - tendo por isso feito jus a lucro mais elevado (“R$ 7.000,00”) -, e manteve conversas ativas pelo grupo de Whatsapp para efetiva atuação como “batedor” de outro veículo RENAULT /OROCH, que este sim transportava a droga de origem paraguaia e cigarros chineses. C.3) RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA Nos termos do conjunto probatório, o réu RAFAEL tinha plena ciência e participou ativamente dos fatos que deram ensejo à presente ação penal, tendo atuado diretamente também em autoria perante a organização criminosa, no monitoramento do caminho a ser percorrido pelo grupo criminoso. Segundo a denúncia, “Da mesma forma o contato “RAFAEL XAVIER” informa que o pedágio de Cascavel estava limpo, demonstrando que também atuava como batedor, provavelmente em conjunto com o contato “Transporte e Logística” [réu EDUARDO]. E segue, “No caso de RAFAEL XAVIER BATISTA, que atuava como batedor do veículo que transportava a droga, não foi difícil a sua identificação... seu número de celular aparece identificado como “Rafael Xavier” e participa ativamente das conversas.”: Após o cumprimento da prisão de RAFAEL XAVIER BATISTA em Angra dos Reis/RJ, em 18/01/2025 (sábado), às 21:44 hs em abordagem da Polícia Rodoviária Federal no Km 470 da Rodovia Rio-Santos, sentido Angra/RJ, afirmou em interrogatório policial solicitado pelo próprio réu perante a DPF/Marília/SP que é estudante de Medicina no Paraguai, e que conhece EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Na mesma oportunidade, alega que no dia dos fatos estava viajando para São Paulo, a caminho de Sorocaba-SP, para venda de telefones iPhones, referindo que os outros membros estavam com os “vape” (cigarro eletrônico), e que, segundo informa, portavam mais de R$ 500mil em mercadoria. Reconhece que foi adicionado ao grupo integrado também pelos demais membros da ORCRIM. Após relatar que viajava sozinho, afirmou na sequência que o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) “foi comigo até uma certa altura”, demonstrando estar, realmente, na companhia de outro membro da OCRIM na mesma data dos fatos. Conforme consta dos autos e referiu a denúncia, “Exames periciais, diligências in loco, quebras de sigilo dos dados dos telefones celulares apreendidos com os autuados e busca e apreensão foram realizados visando a comprovação das suspeitas e a identificação dos possíveis coautores. Assim, foi constatado que RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA agiram em conluio com os primeiros e foram coautores dos crimes de tráfico internacional de drogas, contrabando e receptação qualificada”. Em seu interrogatório confirma a participação no grupo de Whatsapp, e que em sua viagem conduzia com telefones celulares, e que os “vapes” (cigarros eletrônicos) estavam com os demais. Conhece o réu EDUARDO, e ainda refere que o veículo RENAULT/OROCH - apreendido com as drogas e cigarros - pertencia ao réu ROBSON, apesar de estar sendo conduzido pelo réu JHONNATAN quando da prisão em flagrante. Sobre as degravações de áudios envolvendo seu nome, o réu RAFAEL refere que teria pedido drogas ao réu EDUARDO para seu consumo, para se manter acordado. Mas incorre em contradição, visto que o réu EDUARDO não estava no mesmo veículo, nem próximo, tendo seu relato sobre “droga” para uso pessoal se apresentado fora de contexto e destoado da realidade verificada, em que se constatou haver contatos recíprocos entre os membros da organização criminosa, inclusive par informações sobre postos policiais no percurso rodoviário. Conforme constou das alegações finais da acusação: “Quando interrogado, RAFAEL XAVIER BATISTA confirmou que viajava com os demais, acompanha por MANOEL PEREIRA SOUZA, o "Gratidão", em um veículo VW/Nivus, no qual também haviam cigarros eletrônicos” (sic). Apesar de referir o réu em suas alegações finais sobre a suposta ausência da “individualização de condutas... condutas exatamente iguais”, o fato é que pelo que se extrai do conjunto probatório o réu RAFAEL integrou a organização criminosa no propósito da internalização de drogas (340,60 kg de maconha) e de cigarros eletrônicos – como se referiu expressamente a “vapes” em audiência de custódia -, tendo notadamente composto o grupo de Whatsapp para informações sobre as condições do trajeto rodoviário percorrido pelo veículo que conduzia os produtos ilícitos em transporte sob coordenação da ORCRIM. Nestes termos, constaram as degravações sobre as conversas em que o réu RAFAEL XAVIER participou ativamente, inclusive noticiando sobre “pedágio antes de Cascavel, limpo”, “tudo limpo até o momento” e “está tudo tranquilo por enquanto... via dar tudo certo. Já deu”: O fato de se encontrar há “muitos quilômetros à frente do grupo transportando o acusado Manoel”, não lhe afasta da participação dos atos criminosos lhe imputados. Pelo contrário, na divisão de tarefas e atribuições da organização criminosa, cumpria justamente a quem seguia à frente informar como denominado “batedor” sobre as condições da estrada, a existência de postos policiais ou eventuais intercorrências, o que se verificou ter o réu RAFAEL cumprido ao informar sobre “tudo limpo”, “tudo tranquilo” e “vai dar tudo certo”, em visível participação ativa e com evidente “vínculo estável ou funcional com a dita organização criminosa” para o êxito do desiderato em comum e ilícito. C.4) RÉU: MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) Conforme a denúncia sobre MANOEL, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Segundo consta do conjunto probatório, “o contato “Gratidão” fala para todos comprarem água rapidinho e deixarem pra “mijar” na estrada, porque essa “bixa” (a camionete Renault/Oroch) está saindo muito cheiro (de maconha) e ai seria perigoso os frentistas sentirem o cheiro e comunicarem a polícia.”, o que de fato demonstra a atuação do réu MANOEL em posição de comando na divisão de tarefas, e ascendência hierárquica perante a organização criminosa: Conforme se depreende da oitiva do réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) em sede policial, por ocasião de sua prisão preventiva, pelo próprio réu são relatados fatos que corroboram seu envolvimento e autoria com a prática delitiva lhe imputada, na medida em que: (i) de fato possui como alcunha “GRATIDÃO”, e integra o grupo de Whatsapp formado pelos demais integrantes da organização criminosa que teria praticado os crimes objetos desta ação penal; (ii) possui a titularidade da linha telefônica (15) 991888238, contrariando a prévia manifestação da PF no sentido de que, “o indiciado ROBSON BARBOSA BOTAN... pode ser o contato identificado como GRATIDÃO” (ID 350494365), e que constou no parecer do MPF de que “ROBSON BARBOSA BOTAN... seria então o verdadeiro usuário da linha atribuída ao perfil "GRATIDÃO", líder da ORCRIM investigada” (ID 350779654); (iii) alega que efetivamente se encontrava no local do início da prática criminosa, em Foz do Iguaçu no dia 08/09/2024, confirmando conhecer e manter relação pessoal com ROBSON BARBOSA BOTAN, bem como conhecer MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA e RAFAEL XAVIER BATISTA, inclusive em decorrência de sua proximidade com o amigo ROBSON; (iv) confirma ser proprietário dos “cigarros eletrônicos” apreendidos, pelos quais “paguei três mil e poucos reais” e que iria “repassar a EDUARDO” para revenda no Piauí, e que se encontravam no veículo Oroch em que ocorreu a prisão em flagrante, então conduzido por JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA juntamente com a droga; (vi) que emprestou vultosas quantias de dinheiro para ROBSON BARBOSA BOTAN (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), tendo se deslocado de Manaus/AM até o Paraguai, onde reconhece que estava morando “há mais de mês”, “fazendo comida” e “trabalhando” juntamente com outros integrantes da suposta ORCRIM, tendo ainda afirmado que “no dia dos negócios lá” embarcou no carro juntamente com RAFAEL XAVIER BATISTA, com quem “foi de carona... para lá para onde eles iam”, confirmando que os integrantes da ORCRIM se encontram em conjunto no dia da saída de Foz do Iguaçu em 08/09/2024, sendo que quem “saia para fazer os corres deles” no Paraguai eram ROBSON BARBOSA BOTAN e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, relatos que evidenciam na linha do tempo sua efetiva AUTORIA e o delinear das fases preparatória e executória dos crimes objeto desta ação penal. Conforme ainda constou da representação da autoridade policial: "MANOEL encontrava-se em Foz do Iguaçu na data da prisão dos demais integrantes da ORCRIM, tendo adquirido bilhetes de passagem aérea em 12/09/2024, com origem em Foz e destino Manaus (IPJ de fls. 283/290), provavelmente evadindo-se da sua região de atuação criminosa. (...) forte indício de que MANOEL PEREIRA DE SOUSA, titular do CPF 698906251-72, é o “GRATIDÃO”, líder da ORCRIM investigada... (...)” Pesquisas em bancos de dados policiais possibilitaram também verificar que MANOEL PEREIRA DE SOUZA, no dia 12/09/2024 (3 dias após o flagrante) realizou a compra de passagens aéreas, tendo embarcado no dia 14/09/2024, saindo do Aeroporto de Internacional de Foz do Iguaçu (fixando- se afinidade territorial com os demais integrantes da organização criminosa) com destino a Manaus, com a finalidade de se esquivar das investigações policiais. Tendo, inclusive, fornecido data de nascimento falsa" Quando de seu interrogatório, o réu MANOEL não soube esclarecer o empréstimo ao réu ROBSON de elevadas quantias, pois teria captado de agiota para emprestar a ROBSON, quando na verdade trabalhava com oficina de motos. Ainda, quando ROBSON teria solicitado mais dinheiro, teria vendido o próprio carro para emprestar mais dinheiro a ROBSON, o que se apresenta desconexo e destoante do razoável. Ainda, mesmo sendo residente há 20 em Manaus, teria adquirido linha de telefone com DDD 15, da região Sorocaba, totalmente fora do eixo de circulação do réu MANOEL. Refere ao nome do réu RAFAEL, que este seria de Sorocaba, mas não se apresenta seguro em de fato conhecer ou não RAFAEL. Sobre o contexto prévio ao dia dos fatos em 08/setembro, afirma que teria residido com ROBSON (“ROBINHO”) e EDUARDO, e que trabalhava ajudando na casa, com cozinha e roupas, por “um mês e pouco”, tendo vindo de Manaus para morar em Foz do Iguaçu no período antecedente à data das apreensões e prisões em flagrante. Tal situação, na verdade, revela sua proximidade aos demais integrantes da organização criminosa e com os atos preparatórios e executórios, sendo que após o ocorrido teria regressado de avião até Manaus, mediante suposta ajuda financeira da mãe para comprar as passagens, versão nada crível nem convincente de quem vinha emprestando dinheiro vivo a ROBSON. Em relação à sua função de comando, constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. Por conseguinte, evidencia-se que o réu MANOEL não atuou como mero integrante da organização criminosa, mas sim foram confirmadas as alegações da denúncia e alegações finais do MPF no sentido de sua posição de comando frente aos demais integrantes da ORCRIM, juntamente com a postura de liderança também do réu EDUARDO. Com efeito, todo o conjunto probatório aponta no sentido da autoria do réu MANOEL na instrução de procedimento perante os demais membros da organização criminosa transnacional, bem como atuando ativamente como “batedor” juntamente com o réu RAFAEL em seu veículo à frente do veículo que transportava as drogas e cigarros eletrônicos, sendo inequívoca sua autoria e posição de liderança. C.5) RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) Segundo consta da denúncia em relação ao réu em tela, “os denunciados MANOEL PEREIRA DE SOUSA e EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA exercem funções de comando da organização criminosa.” Consta que “nas conversas do referido grupo [de Whatsapp da organização criminosa], ocorridas no dia anterior à prisão de quatro dos denunciados, o contato salvo como “Transporte e Logística” [réu EDUARDO] enviou uma mensagem instruindo os demais para que ninguém falasse sobre as drogas durante as ligações (fl. 526 do ID 344602054), ou seja, todos ali sabiam que havia drogas no veículo Renault/Oroch conduzido por JHONNATHAN”, o que de fato demonstra sua atuação em posição de liderança e superioridade hierárquica da organização criminosa – OCRIM: Ainda, “havia mensagens demonstrando que os participantes estavam todos juntos e compartilhavam os custos da viagem no grupo, havendo, inclusive, imagens dos comprovantes do pagamento do almoço em Assis e do Sollar Apart Hotel, onde pernoitaram também em Assis”. Ainda, evidenciando a atuação na trama criminosa pela organização de forma recíproca e integrada, o réu EDUARDO “contato “Transporte e Logística”, que em uma das mensagens transcritas na fl. 532 do ID 344602054 avisa os demais que a Base de Céu Azul estava ok e que em Matelândia estava tudo limpo, demonstrando que também atuava como batedor, assim como ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, que ocupavam o veículo GM/Cruize.” O réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, em sua audiência de custódia, reconhece ser estudante de Medicina no Paraguai já há 6 (seis) anos, sendo residente em Foz do Iguaçu, mas também trabalha com a venda de eletrônicos. A versão apresentada em seu interrogatório de que “eles me pediram para ir olhando a estrada” destoa de todos os demais elementos dos autos, visto que quase todos remetem ao réu EDUARDO como quem na verdade estava organizando a empreitada criminosa, o que se evidenciou também a partir das degravações dos áudios, tendo ainda o réu EDUARDO destruído seu aparelho de telefone celular quando da busca policial (vide Informações da autoridade policial - ID 354270144), certamente no temor de algo a ser mais ainda revelado a partir de seus arquivos e mídias: “O aparelho estava danificado, de forma a prejudicar o seu manuseio, visualização, e consequentemente o exame.” (cf. LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI - LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL - (INFORMÁTICA – ID 354270144) Ainda, não convence ao sustentar que estaria em viagem familiar junto com o pai e esposa, e que havia programado já há 1 (um) ano para auxiliar parentes na política no Estado do Piauí, tendo saído em viagem na mesma data dos demais integrantes da organização criminosa, divergindo ainda da versão do réu RAFAEL de que teriam ingressado por Presidente Prudente no Estado de São Paulo, quando afirma que ingressou por Assis, mesmo local das prisões em flagrante. Sobre sua atuação em liderança, ainda constou das alegações da acusação que “A liderança de ambos [MANOEL E EDUARDO] foi confirmada quando dos interrogatórios de JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA e ROBSON BARBOSA BOTAN.”. A própria defesa do réu EDUARDO reconhece sua atuação como também “batedor” em favor dos propósitos da organização criminosa, na medida em que assevera que foi lhe “requisitado que olhasse a estrada e repasse os pontos de barreiras policiais no dia 08 de setembro”, sendo nítida sua proatividade para o sucesso da empreitada criminosa, com elevados risco, gravidade e reprovabilidade. Ademais, não tem cabimento a alegação de suposta ausência de “habitualidade ou permanência associativa” e que “Eduardo sequer conhecia os corréus”, visto que por todo o tempo em seus interrogatórios os demais integrantes da organização remetem ao nome de EDUARDO RANGEL como conhecido e quem teria proposto a trama criminosa, que teria residido junto com outros réus (cf. réus ROBSON e MANOEL), que faziam Faculdade de Medicina (cf. réu RAFAEL) e, sobretudo, que seria quem teria atuado à frente e na liderança da organização criminosa (cf. réus JHONNATAN e MANOEL), sendo evidentes os ditos “liames subjetivos dos agentes”, que se mantiveram “conectados para prática de delitos, cada qual responderá pela sua conduta”. Portanto, pelos elementos de prova dos autos, evidencia-se a autoria do réu EDUARDO RANGEL, o líder “TRANSPORTE E LOGÍSTICA”, na atuação direta tanto no gerenciamento da organização criminosa, como ainda como mentor do Grupo de Whatsapp e dos “corres lá” (cf. réu MANOEL), e ainda como “batedor” dando orientações e informações à frente sobre as condições do percurso dos produtos ilícitos, que certamente gerariam vantagem substancial aos integrantes da OCRIM. Com efeito, e diferentemente do que sugerem os réus em parte de suas alegações finais, para a caracterização da “estrutura ordenada, divisão de tarefas e objetivo de praticar crimes”, bem como o “vínculo associativo”, não se faz necessário que tenha havido a prisão em flagrante de todos os integrantes da OCRIM em conjunto, no mesmo local e horário. Isto porque, como decorre da própria divisão de tarefas, a cada integrante cumpria uma atribuição, que não necessariamente seria estar juntamente com a droga e cigarros de origem transnacional apreendidos no veículo fruto de furto/roubo, como no caso dos réus que davam guarida e cobertura à distância, a exemplo dos réus RAFAEL, MANOEL e EDUARDO, que comprovadamente vinham prestando informações sobre as condições do percurso a ser realizado pelos produtos ilícitos, em visível “atuação coesa dos membros”, como refere a defesa do réu RAFAEL em suas alegações finais. Portanto, tais circunstâncias de ordem pessoal, que envolvem transações de dinheiro e prática comercial com referências expressas a diversos dos réus com conhecimentos e contatos recíprocos, e que corroboram a relação interpessoal, a atividade comercial em conjunto entre os membros e o “modus operandi” da organização criminosa (ORCRIM), diante do contexto fático-probatório apurado em sede de investigação policial e instrução em Juízo, evidenciando a AUTORIA dos réus na prática de crime de tráfico internacional de drogas, contrabando, receptação e formação de organização criminosa dos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Em sede de interrogatórios dos réus restou evidenciada a interrelação entre a organização criminosa formada por mais de 4 (quatro) pessoas, com divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, cada qual atuando ora como motorista (JHONNATAN), ora como “batedores” (ROBSON, RAFAEL), e ainda em poder de “comando” (MANOEL) e de “liderança” (EDUARDO) para o propósito último e em comum de fazer dar certo a empreitada criminosa que contava com o tráfico internacional de drogas, receptação qualificada de veículo fruto de furto/roubo, contrabando de cigarros eletrônicos da China e integração de organização criminosa, tendo sido destacado pela acusação em suas alegações finais em relação aos interrogatórios dos réus: “JHONNATAN MATHEUS DA SILVA, além de admitir que conduzia o veículo Renault/Orock e que sabia que nele havia drogas, atribuiu a organização da empreitada ao réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA... o contato salvo como "Gratidão" era, de fato, o acusado MANOEL... eram o EDUARDO e o MANOEL que passavam as informações” “ROBSON BARBOSA BOTAN, por sua vez, confirmou em juízo que os fatos descritos na denúncia são verdadeiros. Disse que MANOEL, cujo nome de contato era "Gratidão", e EDUARDO, cujo nome de contato era "Transporte e Logística", convidaram ele e MATHEUS para levarem um carro para a capital de São Paulo... foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente... MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL... sabe que eram quatro carros envolvidos... Disse que ganharia R$ 7.000,00, pagos por MANOEL e EDUARDO... lideres eram as pessoas que o contrataram, EDUARDO e MANOEL... tinha conhecimento que o carro (Orock) era roubado... Que foi o EDUARDO que colocou todos no grupo de whatsapp no dia da viagem e ele saiu na frente, com a esposa e o pai dele, sendo que o MANOEL foi em outro carro com o RAFAEL. Que EDUARDO viajava em uma perua BMW e disse não saber que carro era utilizado por RAFAEL. Mas sabe que eram quatro carros envolvidos. Sobre o veículo Renalt/Orock, disse que entrou em contato com o JOÃO, porque já o conhecia em razão dele ter consertado um caminhão uma vez, mas que passou o telefone para o MANOEL e ele acertou com o o JOÃO” “RAFAEL XAVIER BATISTA... afirmou que estava na viagem junto com os demais... Confirmou que MANOEL viajava com ele no veículo VW/Virtus e que MANOEL era quem usava os contatos "Marcos" e "Gratidão”... EDUARDO, o "Transporte e Logística" viajou com o grupo, dando ordens e servindo também como batedor... parte dos cigarros pertencia ao EDUARDO RANGEL. Confirmou que MANOEL viajava ao seu lado... o dono dos cigarros eletrônicos era EDUARDO, ao passo que MANOEL assumiu a propriedade de tais cigarros, ou seja, todos estavam em conluio.” “MANOEL PEREIRA DE SOUZA... confessou que era o "Gratidão". Confessou que estava junto na viagem... disse que os acompanhava porque os cigarros eletrônicos eram seus. “EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA. Apesar de ele ter confirmado que seu contato era "Transporte e Logística”... ROBSON e MATHEUS pediram que ele fosse olhando a estrada.... viajava juntos com os demais, pelo menos até a chegada a Assis.” Como bem constou da denúncia e se confirmou durante a instrução criminal, “foi possível constatar a existência de uma organização criminosa, integrada por todos eles, uma vez que eles se associaram de forma organizada para a prática de crimes, principalmente o de tráfico internacional de drogas... associação de 04 ou mais agentes, a estrutura ordenada, a divisão de tarefas e o objetivo de obter vantagem... foram presos em flagrante quatro membro da organização e, posteriormente, ficou constatada a participação de outros...”. Ademais, CONCLUSÃO óbvia e cristalina se aplica aos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO integrantes da ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA nesta ação penal: não se faz crível nem razoável que toda uma estrutura de “TRANSPORTE E LOGÍSTICA” – como propriamente se denomina o réu EDUARDO no grupo de Whatsapp -, tenha sido preparada, com nítida divisão de tarefas (“motorista” e “batedores”), organização prévia (hospedagens na casa dos integrantes em Foz do Iguaçu, transporte aéreo do réu MANOEL de Manaus para Foz do Iguaçu), financiamento de altos valores – vide valores dos empréstimos do réu MANOEL ao réu ROBSON (R$ 5mil, R$ 5mil e R$ 17mil), ordenação de atos, reunião estável e liame criminoso, visando ao transporte de tão somente 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS, com valor de avaliação reduzido de R$ 3.119,20 (cf. Relação da Receita Federal – ID 344602054), como pretendem sustentar de forma frágil e não convincente as defesas. Em números, a atuação da organização criminosa contou com: 4 (quatro) PRISÕES EM FLAGRANTE e 3 (três) PRISÕES PREVENTIVAS de réus diretamente envolvidos e com autoria e participação comprovadas (JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO); 340,60 kg de MACONHA em mais de uma centena de tabletes em plástico azul; 130 unidades de CIGARROS ELETRÔNICOS em caixas diversas, e ainda 3 (três) veículos apreendidos, sendo dois na prisão em flagrante e outro na prisão do réu RAFAEL, conforme TERMO DE APREENSÃO Nº 3706356/2024 (ID 338005593). Ainda, em relação aos VALORES estimados envolvidos, revelam a audácia da organização criminosa, a elevada lesividade e alta reprovabilidade dos atos praticados, justificam a quantidade de integrantes e a atuação dos veículos com “batedores” envolvidos, e ainda a necessidade de prévia organização com divisão de tarefas para informações sobre a rota de transporte, para se assegurar o sucesso da empreitada criminosa, na medida e que se tem: Valores dos supostos EMPRÉSTIMOS do réu MANOEL ao réu ROBSON: R$ 5.000,00, R$ 5.000,00 e R$ 17.000,00, que podem ter sido utilizados para financiamento da empreita ilícita; Valores das RECOMPENSAS que receberiam os réus JHONNATAN: R$ 5.000,00 e ROBSON: R$ 7.000,00, este com valor superior por dirigir veículo próprio, valores informados em interrogatório penal; VEÍCULOS apreendidos: RENAULT/CRUZE (réu JHONNATAN) fruto de furto/roubo (crime de receptação qualificada): R$ 113.000,00; CHEVROLET/CRUZE (réu ROBSON): R$ 50.000,00 e VW/PÓLO (réu RAFAEL): R$ 59.891,00; CIGARROS ELETRÔNICOS: valor de compra em R$ 3.119,20, conforme Relatório da Receita Federal, que na venda no Brasil pode chegar a R$ 250,00 cada, somando os 130 o valor próximo de R$ 30.000,00 ao total de lucro, além do elevado dano à saúde pública; DROGA (340,60 KG DE MACONHA): considerando a estimativa de que o valor de cada 1 kg (um quilo) de maconha prensada pode chegar a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no Brasil, o valor da droga transportada e apreendida poderia somar R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) em lucros, com variações para mais e para menos. Por conseguinte, não prevalecem as teses de defesa procurando imputar menor gravidade ou mesmo desconhecimento da ilicitude ou da elevada reprovabilidade de suas condutas, tais como suposto “momento de descuido e falta de julgamento”, “foi surpreendido”, “ausência de dolo” e “ignorância sobre a presença dos entorpecentes” (réu MANOEL); “ação isolada” ou desconhecimento do “verdadeiro conteúdo da carga ocultada na carroceria” (réu JHONNATAN), ou ainda “condutas inexistentes” (réu EDUARDO), tendo a acusação de desincumbido do ônus processual de provar a autoria e a responsabilidade criminal dos réus JHONNATAN, ROBSON, RAFAEL, MANOEL E EDUARDO. C.6) RÉU: JOAO MARQUES FILHO (OFICINA MECÂNICA) Por outro lado, apesar da relevância dos fatos e apontamentos do envolvimento do réu JOÃO na empreitada criminosa, chamando atenção sua extensa Folha de Antecedentes, a partir da produção probatória este Juízo Federal não vislumbra ter havido a necessária e satisfatória comprovação da autoria do réu JOÃO, não obstante tenha o veículo RENAULT OROCH ter sido mantido com a droga e cigarros em sua Oficina Mecânica, no Município de Assis-SP. Conforme os elementos dos autos que se convergem, inclusive em sede dos interrogatórios, o réu JOÃO teria sido acionado e procurado por ROBSON - que em outra oportunidade, quando em passagem por Assis, chegou a contar com os préstimos de “guincho” de JOÃO -, tão somente para que fosse autorizado o estacionamento de um dado veículo no pátio de sua Oficina Mecânica, o que teria ocorrido no período antecedente à abordagem policial. Todavia, apesar de inquirido sobre as circunstâncias de se deixar veículo em horário não comercial, mediante portão aberto, e de forma estranha sem a presença do réu JOÃO, conforme informa em interrogatório, o fato é que, apesar de reprovável sua conduta do réu JOÃO em ter autorizado o estacionamento de veículo sob seus cuidados, de origem e procedência desconhecida, não há prova de sua autoria no tráfico internacional de drogas, receptação, contrabando, nem mesmo na integração da organização criminosa. Nestes termos, consignou o MPF em suas alegações finais: “A autoria delitiva, por sua vez, é induvidosa e recai sobre os réus, exceto em relação ao acusado JOÃO MARQUES FILHO... durante a instrução criminal tais suspeitas não atingiram a certeza suficiente para um decreto condenatório... por solicitação de ROBSON, foi guardado em sua oficina. Os acusados JHONNATAN e ROBSON confirmaram que JOÃO não sabia da droga. Além disso, no exame pericial realizado nos dois celulares apreendidos com JOÃO MARQUES FILHO não foram encontradas evidências de que ele sabia que no carro guardado na sua oficina estivesse carregado com drogas e cigarros eletrônicos.”, impondo-se sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). C.7) RÉUS: MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN (IRMÃOS E POLICIAIS PARAGUAIOS) Conforme constou da denúncia em relação aos irmãos policiais paraguaios, “os policiais paraguaios MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFÁCIO FABIAN BRITOS alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhando, apontando sequer conhecê-lo”, apesar de ser tal versão “completamente divergente das alegações de ROBSON e JHONNATAN, que apesar de não ligá-los ao crime, deixaram claro que pernoitaram juntos no mesmo hotel e almoçaram juntos naquela data”. Ocorre que, apesar de a denúncia afirmar que “a conduta dos policiais em negar o acesso a seus aparelhos celulares, somada às divergências nos depoimentos dos demais envolvidos consistiram em fortes indícios de que tinham pleno conhecimento da situação em que se encontravam”, fato é que, em relação aos réus MIGUEL e BONIFÁCIO, constam elementos dos autos no sentido de que ocupavam o banco do passageiro e traseiro do veículo Chevrolet Cruze dirigido pelo réu ROBSON. Consta da denúncia que “alegaram desconhecer que JHONNATAN os estivesse acompanhado”, apesar de aduzir a denúncia que o Sr. BONIFÁCIO FABIAN teria oferecido água ao réu JHONNATAN (“vai dar água e chiclete”), e de terem pernoitado juntamente aos demais integrantes no Sollar Apart Hotel em Assis. Todavia, apesar da gravidade dos fatos e da elevada lesividade dos atos objeto dos presentes autos, não se verificou por parte dos réus MIGUEL e BONIFÁCIO efetiva autoria em relação aos crimes de tráfico internacional de drogas, tampouco de contrabando de cigarros eletrônicos ou receptação. Com efeito, não se verificou satisfatória comprovação da efetiva atuação dos réus paraguaios MIGUEL e BONIFÁCIO, juntamente com a apontada organização criminosa. Em seus interrogatórios os réus MIGUEL e BONIFÁCIO se apresentam convincentes no sentido de que aceitaram a viagem de cortesia ofertada pelo réu ROBSON, não tendo quaisquer elementos de que tenham contribuído com algum custo para a viagem, não tendo ainda sido identificado o porte de armas em sua posse, apesar de serem policiais paraguaios. O fato de terem aceito ao convite da viagem por ROBSON decorria do fato de que eram vizinhos no mesmo condomínio, e haviam conversado que quando ROBSON fosse à São Paulo poderiam acompanhá-lo, para visitar amigos. Viajaram sem qualquer custo, e sem armas, pois estavam em períodos de férias e em viagem para visita de amigos em São Paulo, o que não restou infirmado nos autos e não conta com qualquer contradição diante dos demais elementos e interrogatórios dos réus. Como constou de suas alegações finais, “não há qualquer indício ou confirmação mínima de participação, ainda que remota dos acusados Bonifacio e Miguel... Todos os depoimentos das testemunhas, bem como dos corréus corroboram diretamente ao exposto pelos acusados”, de fato no sentido a não restar comprovada a efetiva a autoria ou participação dos réus paraguaios MIGUEL ALEJANDRO E BONIFÁCIO FABIAN, direta ou indiretamente, na empreitada da organização criminosa. O fato de terem integrado o grupo de Whatsapp, não obstante reprovável e apontar para certo conhecimento dos fatos protagonizados pela organização criminosa, por toda a ocasião da investigação policial e instrução criminal não se identifica atuação proativa dos réus policiais paraguaios: apesar da sugestão de estarem atuando em “escolta policial”, não portavam armas nem vestimentas ostensivas a causar alguma intimidação; não atuaram na condução de veículo “batedor”; não consta qualquer indicação de algum financiamento de sua parte; nem elementos que sugiram que aufeririam algum lucro na viagem. Os demais réus não referem a seus nomes como integrantes da organização criminosa, nem que teriam atuado de alguma forma a contribuir para o êxito da operação criminosa, vindo a fragilizar sobremaneira sua autoria nos crimes em tela praticados, devendo incidir em seu favor o princípio “in dubio pro reo” (na dúvida, em favor do réu), pela ausência de elementos contundentes e convincentes de sua autoria criminosa, com sua absolvição com fundamento do Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII ("não existir prova suficiente para a condenação"). Foi ainda informado o seguinte endereço último do Sr. Bonifácio: Vilarejo Gaspora, Ciudad Del Este, Paraguai. D) CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS Tendo em vista que os réus, “mediante mais de uma ação”, incorreram na prática inequívoca de “dois ou mais crimes, idênticos ou não”, a partir de desígnios autônomos, sendo os crimes de tráfico internacional de drogas (340,60 kg de maconha), de receptação qualificada (veículo de “furto/roubo”), de contrabando de cigarros eletrônicos (130 un. da China) e de integrar “organização criminosa”, em reconhecido concurso material de crimes, as penas privativas de liberdade e de multas deverão ser aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Com efeito, o concurso material de crimes se justifica na medida em que se verificou a unidade de desígnios em relação aos crimes praticados de forma autônoma, com dolo e plena ciência dos réus da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, tendo inclusive desobedecido à ordem de parada e empreendido fuga da abordagem policial anunciada, conforme conjunto probatório e oitiva de testemunhas em instrução penal (cf.(REVISÃO CRIMINAL 5002006-91.2023.4.03.6005 – REL. DES. FED. HELIO NOGUEIRA, TRF3 - 4ª Seção, Intimação DATA: 25/03/2025). Assim, observado o critério trifásico de fixação das penas (art. 68 do Código Penal), procedeu-se à soma de cada uma das penas aos crimes imputados, conforme preceitos secundários dos tipos penais, além do pagamento de dias-multa, cada qual no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos delitivos, desde então atualizado. E) PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE – REQUISITOS LEGAIS – HABES CORPUS DENEGADO NO TRF3 A decisão através da qual foi decretada a prisão preventiva dos réus foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Por oportuno, constou da decisão de 13/11/2024 deste Juízo Federal acerca da situação de prisão: "(...) apesar dos pedidos de conversão e de revogação das prisões preventivas, bem com pedidos de liberdade provisória formulados pelas defesas, após a oitiva do MPF houve nova decisão pelo indeferimento dos pedidos de concessão de liberdade provisória aos denunciados. Ainda, pelo Eg. TRF3 foi negado "habeas corpus", sob o fundamento inclusive de que "no caso em tela a decretação [das medidas cautelares diversas da prisão] não se torna possível", bem como pela "indispensabilidade da segregação cautelar", com indeferimento do pedido liminar de liberdade provisória. Por defesas foram ainda reiterados pedidos de concessão de liberdade provisória à Primeira Instância, com respectivo parecer do MPF pelo indeferimento, e mais uma decisão judicial de indeferimento e pela manutenção da decisão de decretou as prisões preventivas, em 17/10/2024. (...) A partir da síntese acima relatada, que conta já com deliberações fundamentadas acerca das prisões preventivas por ao menos 3 (três) oportunidades em Primeira Instância - audiência de custódia e mais 2 (duas) decisões interlocutórias -, e ainda ordem de sua manutenção pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", verificasse não haver qualquer excesso de prazo injustificado ou irregularidade na tramitação processual do presente feito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão formulado pela defesa de BONIFÁCIO e de MIGUEL, de 12/11/2024 (ontem) - há menos de 30 (trinta) dias do último indeferimento de sua liberdade provisória, o que impõe limites diante da manutenção da situação processual em pleno curso." Conforme andamento processual, os pedidos de liberdade provisória e de relaxamento de prisão formulados pelas respectivas defesas já foram objeto de múltiplas deliberações em Primeira Instância e inclusive em Segunda Instância pelo Eg. TRF3 em sede de "habeas corpus", em regular exercício do direito de defesa, de petição e do interesse recursal pelos réus e suas defesas constituídas, sendo que, não tendo havido modificação do contexto fático-probatório, deverão as partes aguardar o exercício do direito recursal sob necessária prisão preventiva, visto que presentes os requisitos legais. Em sede de decisão liminar de 26/02/2025 nos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000 (IDs 355628885 e 355628888), foi confirmada a presença dos requisitos legais da prisão preventiva vigente, que veio ao depois ser ratificada no v. acórdão do Eg. TRF da 3ª Região: "(...) não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção dos pacientes, a ensejar o deferimento da medida liminar. Sopesados os argumentos do impetrante, não há flagrante ilegalidade por excesso de prazo. (...) não se verifica qualquer atraso desarrazoado, já que o eventual refazimento de atos executados visa unicamente assegurar o contraditório e a ampla defesa. Ademais, constata-se que a ação penal não permaneceu paralisada, inexistindo delongas por parte do Juízo ou do órgão acusatório. Consigno, ainda, que a decisão ora impugnada está satisfatoriamente fundamentada e amparada em dados concretos, evidenciando-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva. (...) há, sobretudo, o risco à ordem pública que, de acordo com a autoridade impetrada, está certificado pela expressiva quantidade da droga e pela complexidade da empreitada criminosa. Não bastasse, os ora pacientes são estrangeiros e não residem no Brasil, evidenciando o risco à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. (...) Há, ainda, fundados indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e, permanecendo esta em atividade, persiste a imprescindibilidade da sua prisão. (...) entendo que a gravidade concreta da conduta reclama a decretação da custódia cautelar para que seja assegurada a ordem pública." (...) Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante dos pacientes, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar. Pelo exposto, indefiro o pedido liminar. (...)" • • • Por fim, não se contempla ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, considerando que o impetrante não comprovou qualquer alteração das circunstâncias fáticas que a determinaram, permanecendo incólumes os respectivos motivos e fundamentos. (...) Ante o exposto, DENEGO a ordem de HABEAS CORPUS. (Vide ID 355628885, 355628888 e 359076380 - Grifo nosso). Desta forma, diante de verificação da necessidade da manutenção da prisão dos réus diante do advento da Lei 13.964/19 – “Pacote Anticrime” - que modificou a redação do art. 316 do CPP, restou mantida a prisão preventiva em curso desde a prisão em flagrante até toda a instrução criminal em relação aos réus JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, ROBSON BARBOSA BOTAN, MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, RAFAEL XAVIER BATISTA, MANOEL PEREIRA DE SOUSA, EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, uma vez que não houve mudança no cenário fático para a revogação da medida, tal como já fundamentada nas decisões proferidas em Primeira e Segunda Instância (vide "habeas corpus"). Ademais, não constam quaisquer elementos ou documentos que dão conta de que os acusados contam com residência fixa, ou mesmo emprego regular, não se tendo ao certo a manutenção dos réus próximos ao Juízo processante, tampouco que se dedicam à práticas lícitas, sendo a prisão preventiva após sentença de mérito condenatória de rigor para se assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: “PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. (...) POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. (...) 3. O fato de haver sido acusado em inquérito policial, e denunciado na respectiva ação penal, ainda que em andamento, notadamente quando decorrente de prisão em flagrante pelo mesmo delito, pode justificar a negativa de liberdade provisória, por indicar a necessidade de prisão preventiva, para garantia da ordem pública, com o fim de fazer cessar a atividade delituosa, já que aponta para a alta probabilidade do preso voltar a delinquir. Precedentes. (...) 6. Ordem denegada. (HC 200903000374351, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 – PRIMEIRA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:13/01/2010 PÁGINA: 321 - Grifou-se)." Conforme as informações dos autos, os réus não comprovaram possuir endereços certos e determinados, tampouco comprovação de atividade lícita, possuindo ainda atividades próximas à região de fronteira, o que certamente acarreta alto risco à aplicação da lei penal, ante as circunstâncias evidenciadas no presente caso. III – DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre registrar que, para a dosimetria da pena, em virtude das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e agravantes e atenuantes (CP, art. 61 e 65), eventual aumento da pena-base será realizado tomando-se em consideração o montante de pena correspondente ao intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, e não tão somente a pena-mínima, para obtenção do “patamar de valoração” (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória, 5ª ed. rev. e atual., Salvador, Editora JusPodivm, 2010. p. 125), sobretudo em virtude do princípio da proporcionalidade e para que seja fixado o parâmetro necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. E, para cada circunstância judicial (CP, art. 59) valorada de forma desfavorável, será elevada a pena-base à fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima, considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judiciais (CP, art. 59) a serem apreciadas, não obstante a impossibilidade de o comportamento da vítima ser sopesado em prejuízo ao réu, para efeito de justa equivalência entre o número total de circunstância judiciais previstas em lei. Quanto às agravantes e atenuantes, considerando o parâmetro ordinário utilizado pela doutrina e pela jurisprudência, para cada agravante ou atenuante (CP, arts. 61 e 65) será elevada ou reduzida a pena-base à fração de 1/6 (um sexto) sobre o intervalo entre a pena em abstrato mínima e máxima do preceito secundário do tipo penal, observado que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (Súmula nº 231/STJ). Ainda, “as agravantes ou atenuantes não necessariamente incidirão sobre a pena-base, somente ocorrendo se esta for maior ou igual ao intervalo de pena em abstrato do preceito secundário, caso contrário, malgrado haja pena concreta dosada, as agravantes e atenuantes serão fixadas com parâmetro na base de cálculo das circunstâncias judiciais, sob pena de as agravantes tornarem-se menos gravosas e as atuantes menos benéficas do que as meras circunstâncias judiciais da primeira etapa, o que subverteria o sistema hierárquico da dosimetria trifásica”. (STJ: HC 333.087/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/09/2016; HC 325.961/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 24/08/2016). Conforme o Supremo Tribunal Federal, na fixação da pena, o princípio da proporcionalidade deverá ser o norte utilizado pelo julgador para a sua dosagem, a partir das peculiaridades do caso concreto (Informativo nº 563 - STF ref. HC nº 97056/DF, Relator Ministro Ricardo Lewandowski - 13/10/2009). E, sobre os parâmetros acima referidos para a fixação da pena, os seguintes precedentes jurisprudenciais do STJ e Tribunais Regionais Federais: HC 345.398/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/06/2016; HC 291.506/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/08/2016; HC 180.167/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 24/08/2016; TRF3 - ACR 00013046420084036004, Rel. Cecilia Mello, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1: 06/07/2016. Por oportuno, constou de relevante precedente do TRF5: “Posições extremadas que podem ser temperadas, aproveitando-se adminículos relevantes de cada uma delas: i) a fixação da pena não pode ter precisão aritmética, mas, por outro lado, as oito circunstâncias devem ser sopesadas, nada impedindo que uma prepondere ante as demais” (TRF5 - ACR 200581000145860, Rel. Rogério Fialho Moreira, Segunda Turma, DJ - Data: 22/10/2008). Na hipótese de existência de inquéritos policiais ou ações penais em curso, em que não haja condenação com trânsito em julgado, não serão tais elementos utilizados para elevar a pena-base, ante o teor da Súmula nº 444/STJ. E, na concorrência entre mais de uma condenação em desfavor do réu, observado o prazo limite do CP, art. 64, inciso I, serão distribuídas entre a primeira fase (maus antecedentes) e a segunda fase (reincidência) da aplicação da pena, de maneira afastar bis in idem e não haver valoração negativa em duplicidade sobre o mesmo fato (condenação). Consagrado no Código Penal o critério trifásico para o cálculo da pena (art. 68), inicio pela primeira fase na fixação da pena-base, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma penal, em exegese que alcance a pena necessária para atender ao grau de reprovação da conduta e que seja suficiente para prevenir o crime (prevenção genérica e específica), atento aos preceitos secundários dos tipos penais do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006); receptação qualificada (art. 180 § 1º do Código Penal); contrabando de cigarros eletrônicos (art. 334-A, do Código Penal) e integrar organização criminosa (art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013). Ainda, aplico o entendimento segundo o qual “o número de dias-multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade” (TRF3 - ACR 00154279420044036105, Rel. Nelton dos Santos, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2012). III.1 – RÉU: JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA ("MATHEUS COELHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.2 – RÉU: ROBSON BARBOSA BOTAN ("ROBINHO") A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.3 – RÉU: RAFAEL XAVIER BATISTA A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, impõe-se acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) – aplicada a fração sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt, aplicado o mesmo raciocínio para as penas de multa, alcançando o montante de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, e ii) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), com cada dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo, penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, sendo o dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento. Ainda, considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.4 – MANOEL PEREIRA DE SOUZA (“GRATIDÃO”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu MANOEL ter atuado com poder de liderança na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. III.5 – RÉU: EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA (“TRANSPORTE E LOGÍSTICA”) A culpabilidade, juízo de reprovação que se faz pela opção que escolheu, não desborda da normalidade. Solicitado os antecedentes do réu, foi ao final juntadas certidões negativas aos autos, demonstrando que o réu nunca foi processado ou condenado anteriormente aos fatos apurados neste feito, devendo ser considerado primário, não existindo nos autos outros subsídios probatórios que venham a desabonar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos e as circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências foram minimizadas, ante a apreensão da droga antes de sua distribuição. Não há que se falar em comportamento da vítima. Nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, a natureza (maconha) e a quantidade da droga (340,60 kg) apreendida devem preponderar sobre os requisitos do artigo 59 do Código Penal, justificando a eventual fixação da pena-base acima do mínimo legal. Contudo, no caso, apesar da relevância e da elevada quantidade da droga apreendida, ante os elementos do caso em concreto, deixo de elevar as penas-base acima do mínimo legal, motivo pelo qual fixo-as em: i) 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa para o crime de integrar organização criminosa previsto no art. art. 2°, da Lei 12.850/2013, considerando tal parâmetro como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes. Na segunda fase, verifica-se que o réu não confessou a prática dos crimes, não tendo reconhecido de forma íntegra e circunstanciada ter praticado os crimes tais como lhe imputados, estando ausente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ademais, não seria possível fixar a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Na terceira fase, considerando as causas de aumento de pena contidas no art. 40, incisos I, da Lei 11.343/2006, e art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, em razão da configuração da transnacionalidade do delito, e tendo em vista o réu EDUARDO ter atuado com função de comando na organização criminosa, conforme elementos dos autos - aplicada a fração de aumento sobre o intervalo entre as penas-base e penas-máximas, pelo princípio da proporcionalidade e ante o “patamar de valoração” da doutrina de Ricardo Augusto Schmitt -, impõe-se: i) acrescer a pena-base em 1/6 (um sexto) para o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006, alcançando 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 dias-multa; e ii) elevar em 1/3 (um terço) em relação ao crime de integrar organização criminosa transnacional e com posição de comando, conforme art. 2°, §§ 3º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, chegando a 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 dias-multa, mantidas as demais penas bases dos delitos de receptação qualificada (3 anos de reclusão e 10 dias-multa) e de contrabando (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), penas estas que torno definitivas. Diante do montante alcançado pelas penas definitivas, que somam em justificado concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, e ainda considerando a vedação expressa prevista trazida no texto do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, não é cabível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos no presente caso. Todos os dias-multa fixo em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, tendo em vista não haver maior elementos acerca da efetiva capacidade econômica dos réus, não obstante a natureza comercial da prática delitiva, que inclusive envolveu dispêndio de valor considerável para a compra dos produtos do crime e realização de viagem, que previa ganho de lucro elevado. Por oportuno, infere-se que não se fazem presentes os requisitos legais autorizadores da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que apesar de serem os réus primários e não constarem antecedentes, não há nos autos elementos que indiquem exercerem atividade lícita ou residência fixa, tendo ainda sido configurada sua participação em organização criminosa. Com relação ao regime de cumprimento de pena, nos termos dispostos no § 1°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, determino que todos os condenados iniciem o cumprimento da pena em regime fechado, com possibilidade de progressão, nos termos previstos no §2°, do artigo 2°, da Lei nº 8.072/90, o que deverá ser analisado pelo Juízo da execução. Nos termos dispostos no §3°, do artigo 2°, da Lei n.º 8.072/90, com a redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, tendo em vista que os réus condenados permaneceram presos durante a instrução penal em razão de sua prisão em flagrante e da prisão preventiva no curso do processo, e, ainda, levando em consideração a gravidade dos delitos e a necessidade de manutenção da prisão para que a lei penal seja efetivamente cumprida pelos réus, bem como a ordem pública continue garantida, afasto a possibilidade de os réus apelarem em liberdade, conforme os fundamentos acima sobre a necessidade da prisão preventiva, ante a permanência de seus requisitos legais. IV – EFEITOS DA CONDENAÇÃO – INTRUMENTOS E PRODUTOS DE CRIME - PERDIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS – DESTRUIÇÃO DE BENS (DROGA, CIGARROS E TELEFONES) Nos termos do conjunto probatório, houve apreensão e produção de Laudos de Perícia Criminal pela Polícia Federal tendo como objeto bens (telefones celulares) e veículos envolvidos na atividade de réus do presente feito, que devem ser destinados nos termos do Código Penal, art.91, quando constituírem instrumento ou produto de crime: “Efeitos genéricos e específicos Art. 91 - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569)” Em razão da distinção de situação em relação a cada um dos veículos objeto de apreensão, comportam soluções em separado, de acordo com suas peculiaridades e circunstâncias em que foram apreendidos. A) VEÍCULO CHEVROLET CRUZE: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347), tendo sido comprovada por todos os elementos dos autos, desde a fase de investigação até a instrução penal, sua utilização como veículo “batedor”, ou seja, destinado a acobertar e assegurar o livre trânsito do veículo que transportava a droga e cigarros (Renaul Oroch), deve ser considerado, portanto, como instrumento do crime, visto que seu “uso” como “batedor” para proteção e se assegurar a prática criminosa constitui “fato ilícito”, conforme CP, art. 91, inciso II, alínea “a”: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 311/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Nestes termos, tendo havido pela Polícia Federal nos autos associados de PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 o pedido de sua utilização para bem do serviço público da autoridade policial, na investigação e combate à criminalidade local e regional, de fato evidencia-se a caracterização de se cuidar de entidade pública atuante na prevenção e combate ao crime (“atuem diretamente na... prevenção da criminalidade”) (art. 2º, § 1º, II), sendo regularmente constituída (art. 3º, IV) e com “função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito” (art. 28-A, IV), conforme previsão legal expressa do Código de Processo Penal, art. 28-A, inciso IV c/c Resolução-CNJ nº 154/2012, arts. 1º a 3º (“qualidade da destinação das penas impostas”; “publicidade e transparência na destinação”; destinados à vítima”[União] e “para atividades de caráter essencial à segurança pública”) e nos termos da ementa, item “2”, letra “c”, ADPF nº 569/DF - /STF (“instrumentos do crime”). Por tais fundamentos, decreto a perda do veículo CHEVROLET/CRUZE - LT NB, COR PRATA, ANOS DE FABRICAÇÃO/MODELO 2014, PLACA OYQ7A59 em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. B) VEÍCULO RENAULT OROCH: objeto do LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP (ID 341090347: “registro de ROUBO/FURTO”), foi utilizado para o transporte da droga e cigarros eletrônicos apreendidos. Todavia, segundo consta, cuida-se de veículo objeto de receptação qualificada, portanto, tendo como proprietário possível terceiro de boa-fé, que certamente fora vítima de crime de seu furto/roubo, não devendo, por tais razões ser considerado instrumento do crime para fins de imposição de sua perda: (cf. LAUDO DE PERÍCIA CRIMNAL Nº 310/2024- NUTEC/DPF/MII/SP - ID 341090347) Assim, determino que pela Polícia Federal, a partir dos dados cadastrais (INFOSEG e RENAJUD) sejam providenciados os meios necessários para identificação do proprietário e oportuna restituição do veículo RENAULT/OROCH OUTSIDE13C, cor BRANCA, anos de fabricação/modelo 2022/2023, ostentando placas CUA1I45, mediante devida comprovação de propriedade, visto não ser o caso de sua perda nestes autos de ação penal. Na eventual impossibilidade de restituição, aplica-se igualmente a perda do veículo em favor da União Federal, com autorização de seu uso pela Delegacia de Polícia Federal de Marília-SP, mediante os necessários trâmites institucionais aplicáveis para sua incorporação, caracterização e destinação específica no combate à criminalidade transnacional, conforme se verifica ter sido objeto destes autos de ação penal, sob os fundamentos acima expostos, devendo pela DPF/MARI/SP serem prestadas informações em resposta aos autos associados do PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 com Termo de Destinação e dados pertinentes complementares. C) VEÍCULO VW POLO: objeto do LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ (VEÍCULO PÓLO) (ID 365636323): foi apreendido quando conduzido pelo réu RAFAEL XAVIER BATISTA, quando na condição de foragido e com Mandado de Prisão expedido, em Angra dos Reis-RJ em 18/01/2025, portanto, em contexto, data e local diversos das circunstâncias dos fatos que deram ensejo a esta ação penal, estando “sem sinais de adulteração” e “localizado no estacionamento da Delegacia da Polícia Federal em Angra dos Reis (DPF/ARS/RJ).”: (cf. LAUDO Nº 280/2025- SETEC/SR/PF/RJ - ID 365636323) Houve pedido de sua restituição por terceira pessoa nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, indeferido em razão da necessidade de devida instrução documental, inclusive realização de perícia criminal, até aquela ocasião não realizada. Assim, não se aplicando as hipóteses legais de ser instrumento ou produto dos crimes objeto destes autos, defiro a restituição oportuna do veículo VW/POLO MCA, placa QLA7D93, RENAVAM 01145523142, ano de fabricação/modelo 2018/2018, na cor prata, chassi 9BWAG5BZ4JP031842, condicionada à devida comprovação de propriedade nos termos da lei (CPP, art. 118 e ss.), a ser melhor apurada nos autos do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116, não sendo o caso de sua perda nestes autos de ação penal, sob os devidos ônus da parte interessada e a partir de sua subsequente intimação no feito respectivo associado para requerer o que de direito, para oportunas informações nos autos associados do PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 com Termo de Restituição/Destinação e dados pertinentes complementares. Ainda, quanto aos bens móveis, em especial telefones celulares apreendidos em busca e apreensões a partir destes autos e associados, já realizados o LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 4027/2024- SETEC/SR/PF/SP (INFORMÁTICA) (ID 41090347); LAUDO Nº 48/2025-SETEC/SR/PF/AM (INFORMÁTICA) (ID 353398895) e LAUDO Nº 061/2025- SETEC/SR/PF/PI (INFORMÁTICA) (ID 354270144), tendo sido demonstrado seu uso como instrumentos do crime, sobretudo para conversas via Whatsapp entre a organização criminosa, determino sua destruição através do encaminhamento pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição. Em relação à droga (340 kg de maconha), objeto do LAUDO Nº 303/2024 (PRELIMINAR/MACONHA) (ID 338005593) e LAUDO Nº 4040/2024 (QUÍMICA FORENSE/MACONHA), já houve deliberação no curso da tramitação pela sua incineração, em atendimento à representação da autoridade policial, devendo pela Polícia Federal ser informado e juntado respectivo Termo de Incineração. Quanto aos cigarros eletrônicos, de origem chinesa, pela própria natureza maléfica à saúde pública, e sendo produto de crime, impõe-se a ordem de sua destruição, devendo o encaminhamento para tal fim ser providenciado pela Polícia Federal, com informação em resposta com respectivo Termo de Destruição dos cigarros eletrônicos (130 unidades). V - DISPOSITIVO Diante da fundamentação exposta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da denúncia para: CONDENAR o réu JHONNATAN MATHEUS DA SILVA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Francisco Izonildo Pires de Souza e Lilia Madeira da Silva, nascido em 06/06/1995, natural de Belém/PA, portador do CPF n° 025.235.672-10 e residente e domiciliado, Bairro Tatajuba, Capitão Poço/PA, atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu ROBSON BARBOSA BOTAN, brasileiro, convivente em união estável, filho de Sebastião Aparecido Botan e Josinete Barbosa Botan, nascido em 19/03/1993, natural de Boa Vista RR, portador do CPF n° 539.076.392-00, residente edomiciliado Ville Roy n° 5.315, bairro São Pedro, Boa Vista/RR atualmente preso na penitenciaria de Presidente Prudente, às penas privativas de liberdade de i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu RAFAEL XAVIER BATISTA, brasileiro, solteiro, filho de Claudesmar Ferreira Batista e Rita Xavier de Oliveira, nascido em 21/11/192, natural de Guajará Mirim/RO, portador do CPF n° 017.822.182-1, residente e domiciliado na BR Jorge Teixeira n° 4.916, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, atualmente preso no Presídio JFS - Benfica, Rio de Janeiro, RJ, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 68 (sessenta e oito) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional previsto no art. art. 2°, § 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 15 (QUINZE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 754 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu MANOEL PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, autônomo, filho de Otacilia Pereira de Sousa, nascido em 19/07/1977, portador do RG nº 361.523 SSP/PR, CPF n° 698.906.251-72, residente e domiciliado Nossa Senhora das Graças n° 19, Bairro Colonia Terra Nova 2, Manaus/AM, atualmente preso na Unidade Prisional de Puraquequara – UPP – Amazonas/AM, às penas privativas de liberdade de: i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação; CONDENAR o réu EDUARDO RANGEL SANTOS DE LIMA, brasileiro, solteiro, filho de Lindon Johnson Batista de Lima e Maria de Fatima Gonçalves dos Santos, nascido em 06/07/1999, portador do CPF n° 039.929.892-40 residente e domiciliado na Rua Chile, nº 117, Jardim América, Foz do Iguaçu, PR, atualmente preso na Unidade Prisional de Floriano/PI, às penas privativas de liberdade de: : i) 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa para o crime de tráfico internacional de drogas previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), art. 33, “caput”, c/c art. 40, incisos I; ii) 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de receptação qualificada de veículo previsto no Código Penal, art. 180, § 1º; iii) 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o crime de contrabando de cigarros eletrônicos previsto no Código Penal, art. 334-A, e ainda iv) 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa para o crime de integrar organização criminosa transnacional e com poder de comando previsto no art. 2°, , inciso V, §§ 3º e 4º, da Lei 12.850/2013, todos os dias-multa em valor equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos (08/09/2024), devidamente corrigidos até o efetivo pagamento, somando em concurso material o TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 812 (OITOCENTOS E DOZE) DIAS-MULTA, inicialmente em regime fechado, vedada sua substituição das por restritivas de direitos no presente caso, e afastada a possibilidade de o réu apelar em liberdade, conforme fundamentação. Por outro lado, sob as razões de mérito expostas: ABSOLVO o réu JOÃO MARQUES FILHO, brasileiro, solteiro, empresário, filho de Marisa Leal Marques, nascido em 20/08/1969, portador do CPF n° 110.620.818-89 residente e domiciliado na Rua Sebastião da Silva Leite n° 1217, apto 3, Vila Rosangela, Assis/SP, estando o réu solto, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; ABSOLVO o réu MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 25/09/1995, natural de Chore, portador do documento de identificação paraguaio 5732789, residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e ABSOLVO o réu BONIFACIO FABIAN BRITOS BE ITEZ, paraguaio, solteiro, filho de Pedro Britos e Maria Angelina Benitez, nascido em 05/06/1996, natural de Col. Padre G. Coronel, portador do documento de identificação paraguaio 6084042 e residente e domiciliado na cidade do Leste, Paraguai, atualmente preso no CDP II DE GUARULHOS/SP, com fundamento art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em virtude das razões expostas na fundamentação e das penas privativas de liberdade fixadas em patamar superior a 8 (oito) anos (CP, art. 33, § 2º, alínea “a”), em concurso material, fica afastada a possibilidade de os réus presos condenados em Primeira Instância apelarem em liberdade, devendo ser mantidos presos. Determino à Secretaria a imediata expedição dos Alvarás de Soltura dos réus MIGUEL ALEJANDRO BRITOS BENITEZ e BONIFACIO FABIAN BRITOS BENITEZ, absolvidos em Primeira Instância, para devidas comunicações e cumprimento pelo estabelecimento prisional (CDP II DE GUARULHOS/SP), bem como Guia de Execução Provisória dos réus condenados em Primeira Instância (Sistema SEEU), e seus respectivos mandados de prisão (Sistema BNMP), em razão de sentença condenatória. Quando da intimação pessoal acerca do teor da presente sentença, atente-se a Secretaria para que os réus sejam intimados acerca do direito de recorrerem do julgamento. Custas pelos condenados. Transitando em julgado a sentença: a) inscreva-se o nome dos condenados no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República, e aos órgãos competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Comunique-se à Embaixada da República do Paraguai, com o inteiro teor desta sentença condenatória, para ciência à família e eventuais providências de transporte à origem (Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 36 e Decreto nº 61.078/1967, art. 36, “1”, “b”). Comunique-se aos Eminentes Relatores da Reclamação no Eg. Supremo Tribunal Federal - STF (e-Rcl nº 76666), Ministro Alexandre de Moraes, e dos Habeas Corpus nº 5004516-79.2025.4.03.0000 e nº 5004445-77.2025.4.03.0000, Desembargador Federal José Lunardelli, da 1ª Turma do Eg. TRF da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo Federal da 16ª Subseção Judiciária de Assis-SP. Comunique-se a autoridade policial federal (DPF/SP/MARI), bem como o Batalhão da Polícia Militar e Batalhão da Rodoviária Estadual sobre o teor desta sentença. Defiro a cota do Ministério Público Federal e determino que se comunique ao Juízo da 2ª Vara de Igarapava, ante os autos nº 1500396.16.2024.8.26.0242 em que consta como parte o réu MANOEL PEREIREA DE SOUZA, conforme Folha de Antecedentes (ID 366408010), com informação de seu recolhimento perante a “penitenciária de PURAQUEQUARA – Amazonas/AM”, para as providências de citação pessoal cabíveis. Providencie a Secretaria os atos necessários para a intimação dos réus presos em seus respetivos estabelecimentos prisionais, autorizada pela Secretaria a utilização da ferramenta Google Tradutor para tradução do inteiro teor desta sentença para o idioma espanhol, para sua devida compreensão pelos réus estrangeiros, conforme orientação da CORE. Certifique a Secretaria quanto aos encaminhamentos para comunicações e intimações, já tendo sido deliberado ao final do Termo de Audiências de 09/04/2025 sobre o pagamento dos honorários de intérprete atuante no feito, nos termos da Resolução-CJF nº 305/2014. Traslade-se cópia desta sentença aos autos associados PJe 5000293-68.2025.4.03.6116 (requerimento de utilização de veículo apreendido) e PJe 5000137-80.2025.4.03.6116 (restituição de veículo por terceira), para as devidas providências em prosseguimento às destinações dos bens, conforme os parâmetros desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assis-SP, 24 de junho de 2025. GUSTAVO CATUNDA MENDES JUIZ FEDERAL

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Adão Paiano x Banco Inter S.A

ID: 297105412

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001639-17.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADÃO PAIANO

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001639-17.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E… Apelação Nº 5001639-17.2023.8.24.0034/SC APELANTE : ADÃO PAIANO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO INTER S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO/DECISÃO ADÃO PAIANO ajuizou " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " em face de BANCO INTER S.A. Afirmou que sofreu descontos em seu benefício previdenciário a título de dois contratos que alega desconhecer. Pugnou pela declaração da inexistência do débito, pela repetição em dobro do indébito e pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. A parte autora foi chamada a emendar a exordial para apresentar os contratos impugnados ou prova da tentativa de obtenção extrajudicial dos mesmos, assim como de reclamação junto ao INSS. Após, foi exarada sentença extintiva, pela inércia no cumprimento da determinação. O édito foi reformado por este órgão recursal e o feito retornou à origem para processamento. O réu ofereceu contestação. A parte autora apresentou réplica. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o instituto da supressio. Após, adveio sentença de improcedência, com base na compreensão de que , iante da consolidação do negócio jurídico por meio do instituto da supressio , não prospera a alegação de inexistência ou invalidade da contratação. Também esta sentença foi reformada por este órgão recursal. Por ser oportuno, reproduzo a ementa daquele julgamento: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO INSTITUTO DA SUPRESSIO , EM VISTA DA INÉRCIA DA PRETENSA LESADA POR LONGO PERÍODO ATÉ A APRESENTAÇÃO DE QUALQUER INSURGÊNCIA CONTRA OS ABATIMENTOS EFETIVADOS MENSALMENTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO EM TELA. PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÉDITO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Retornou o feito ao primeiro grau, tendo o julgador de origem intimado as partes para manifestarem-se quando à produção de prova. Foi produzida prova pericial. Sobreveio, então, sentença de improcedência, novamente aplicando-se o instituto da supressio , e com seguinte teor dispositivo: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADAO PAIANO em face de BANCO INTER S.A na presente " Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ". Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido no evento 4.1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para destinação das vias originais dos contratos, depositadas em cartório. Após, nada mais havendo, arquive-se. A parte autora aviou recurso de apelação ( 163.1 ). Argumenta que a inaplicabilidade do instituto da supressio já foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça nestes mesmos autos. Em seguida, aponta que o laudo pericial atestou a falsidade da assinatura constante dos documentos apresentados pela ré, atraindo a procedência da demanda. Contrarrazões no evento 168.1 . Aventa, preliminarmente, a existência de cerceamento de defesa. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Contrarrazões Em contrarrazões, a parte ré defende a existência de cerceamento de defesa, pois, em sede de contestação, " requereu expressamente a expedição de ofício à instituição financeira competente, com a finalidade de comprovar a efetiva transferência dos valores referentes aos empréstimos objetos da presente demanda ". Sem razão. É que a própria ré ofertou comprovante dos respectivos pagamentos ( 45.3 45.2 ), dos quais é possível retirar dados que permitem identificar as operações. Assim, cabia à parte adversa produzir prova contrária. Assim, aliás, já havia sido registrado pelo julgador de origem ( 88.1 ): 1 - Considerando que a parte autora não impugna a alegação do recebimento propriamente dito das quantias em questão, não se vislumbra a necessidade de juntada dos extratos bancários nos quais foram realizados os depósitos, não havendo óbice a eventual compensação quando da prolação da sentença. Logo, a prova em questão revela-se despicienda, pelo que a preliminar resta rejeitada. Recurso autoral O apelo interposto pela parte autora preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. O em. julgador da origem fundamentou a improcedência dos pedidos com base na constatação de que, embora o autor alegasse não ter contratado empréstimos consignados com o banco réu, os valores foram efetivamente depositados em sua conta bancária e os descontos ocorreram por mais de sete anos sem qualquer contestação administrativa ou judicial durante esse período. Aplicou-se o instituto da supressio, reconhecendo a perda do direito de questionar o contrato pela inércia prolongada e pela aceitação tácita dos benefícios recebidos. Data vênia, cumpre, de pronto, afastar a aplicabilidade do instituto supressio enquanto fundamento da improcedência dos pedidos autorais. A questão já havia sido submetida anteriormente a este Sodalício, em face de sentença de improcedência anteriormente prolatada com teor bastante semelhante. Na oportunidade, este órgão fracionário entendeu pela inaplicabilidade do instituto, no que cumpre mencionar excerto elucidativo da jurisprudência do STJ menciona no voto: "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes" (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Logo, não há espaço para que o fundamento seja repisado, e as razões para afastá-lo encontram suficientemente delineadas naquele acórdão. Após o retorno do feito à origem, por ocasião daquele julgado, a prova técnica foi produzida. Em casos deste jaez, é certo incumbir à parte ré comprovar a existência e regularidade da contratação, seja em razão da inversão do ônus da prova próprio da relação consumerista, seja porque não se pode esperar da parte autora prova negativa. No mesmo sentido, quando infirmada a autenticidade da firma aposta ao contrato apresentado, cabe á ré comprovar sua regularidade, por força do que dispõem os arts. 6º, 369 e 429, II do Código de Processo Civil. Conforme assentou o STJ, " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". E o laudo pericial concluiu que ( 133.1 ): AS ASSINATURAS QUESTIONADAS APOSTAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PESSOA FÍSICA -INSS Nº 5950525, EMITIDA EM 17/07/2015 (EVENTO 45-CONTR2, PÁGINA 4/22) E Nº 5969901, EMITIDA EM 17/09/2015 (EVENTO 45 - CONTR3, PÁGINA 4/22) , OBJETOS DESTE LAUDO PERICIAL, NÃO EMANOU DO PUNHO DO SENHOR ADÃO PAIANO , PORTANTO: LANÇAMENTOS INAUTÊNTICOS. Logo, não há como reconhecer a regularidade das contratações, mormente o perito ateste que as assinaturas não partiram do punho do autor, e, portanto, a contratação carece da aquiescência deste. Oportuno salientar que " a eventual circunstância de ter existido o depósito do valor mutuado em favor da parte autora não tem relevância na análise da existência e da validade do negócio jurídico. Conhecidas são as fraudes praticadas por correspondentes bancários com o objetivo de atingir metas de produtividade. Além disso, ninguém é obrigado a contratar empréstimo consignado, tomando dinheiro a juro sem que haja manifestação de vontade válida nesse sentido " (TJSC, Apelação n. 5003621-93.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Ademais, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e inclui o evento fraudulento, este incluído no risco da operação. Nesse sentido: " As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ” (Súmula 479 do STJ). Declara-se, portanto, inexistentes os contratos nº 5950525 e 5969901. Consequentemente, a parte autora faz jus à devolução dos valores indevidamente cobrados a tal título. A respeito da repetição, convém asseverar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no sentido de que: " A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva " (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda " modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", esta operada em 30/03/2021. Significa dizer que, para os descontos anteriores à modulação, prospera a compreensão até então aplicada por este órgão fracionário de que a comprovação de má-fé seria indispensável à recomposição em dobro. Aos descontos posteriores, porém, aplica-se o entendimento de que os abatimentos violam a boa-fé objetiva, atraindo, assim, a devolução dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA PARA PROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, A SEU TURNO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DOCUMENTAL INÚTIL NA HIPÓTESE. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDUZ A SUA INVALIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA EM RÉPLICA, TORNANDO DESPICIENDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) DOS 10 (DEZ) CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. CONTRATOS N. 590270129, 735808112 E 804050086. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLIGIDO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. 4. CONTRATO N. 805366937. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÊ-SE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE REALIZADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM MAIS DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA MÓDICA RENDA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA QUE REVELA AFRONTA À ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002391-76.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022). No caso dos autos, todos os descontos são anteriores à modulação temporal referida, pelo que aplicável o entendimento acerca da indispensabilidade da demonstração de má-fé da adversa- o que, no caso, não vislumbro nos autos. Logo, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos, na forma simples. Sobre este montante deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, tudo desde cada desconto. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, ambos do Código Civil. Isso porque, inexistindo contratação válida comprovada, também os juros de mora devem correr a partir de cada desembolso, eis que corresponde à data do efetivo prejuízo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE ACOLHIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONSTATADO. DESVIRTUAÇÃO DA AVENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REFORÇADA PELA INUTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES E POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. CONSUMIDOR QUE DEVERÁ DEVOLVER O MONTANTE COM CORREÇÃO DESDE O EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO QUE DEVERÁ RESTITUIR OS DESCONTOS COM JUROS E CORREÇÃO DESDE CADA DESEMBOLSO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITEADA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAM RISCO CONCRETO À SUBSISTÊNCIA DO CLIENTE. VERBA FIXADA COM BASE NOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. ALTERAÇÃO, EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE DECAIU EM PEQUENA PARTE DOS PEDIDOS REALIZADOS NA PEÇA PORTAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001075-71.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2023). Da mesma forma, como corolário do retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, deve a parte autora devolver à parte ré os valores comprovadamente depositados em seu favor por força do contrato inexistente, autorizada a compensação. É que a parte ré comprovou a contento as duas operações de transferência bancária para disponibilização de parte dos valores objetos dos contratos em favor da adversa. A parte autora, por seu turno, deixou de acostar aos autos extratos ou qualquer prova apta impugnar o alegado, sobressaindo-se a higidez da prova. Assim, " pela declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da requerente é consequência lógica do retorno das partes ao status quo ante, assim como o dever da parte autora em restituir ao banco o valor injustificadamente depositado em sua conta bancária a título de empréstimo, sob pena de enriquecimento ilícito das partes " (TJSC, Apelação n. 5000325-20.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2023). Sobre o valor recebido pela autora incide apenas correção monetária, desde o recebimento. Não deve sofrer a incidência de juros moratórios, tendo em vista a ausência de constituição em mora da parte autora a esse título. O índice aplicável é o INPC, até 30/08/2024, após aplicável o índice introduzido pela Lei n. 14.905/2024. A parte autora alega, ainda, que das cobranças indevidas decorreu comprometimento de verba alimentar, causando abalo anímico à parte autora. Ressalta o caráter abusivo do procedimento adotado pela instituição bancária. Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. E dos autos vislumbra-se suficientemente demonstrado o abalo anímico, decorrente do fato de que a expressividade dos valores indevidamente subtraídos são capazes de denotar comprometimento financeiro excepcional. Em relação à quantificação, é sabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito quando adequadamente quantificado. Com efeito, o arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração o viés pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Ainda, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório à espécie, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Carlos Alberto Bittar leciona que: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (BITAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112). Neste sentir, tem-se que o " valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos " (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018050-0, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015). E, ante as particularidades da situação litigiosa, fixo quantum indenitário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este montante deve incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do dano. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no art. 406 do Código Civil. Correção monetária desde o presente arbitramento, nos termos do parágrafo único do art. 389, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Reformada a sentença, redistribuo os ônus de sucumbência, que ficam ao inteiro encargo da parte ré. Com fulcro no art. 85 do CPC, fixo honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora em 18% sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, conheço e dou provimento à insurgência, a fim de, afastando o instituto da supressio, reconhecer a inexistência dos contratos impugnados, bem como o dever de restituição simples dos valores indevidamente cobrados a tal título e de pagamento de indenização a título de danos morais, tudo conforme a fundamentação. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001639-31.2024.4.03.6329

ID: 333595665

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001639-31.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-31.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE CARLOS DE CAMA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001639-31.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: JOSE CARLOS DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE APARECIDA SILVA CECATO - SP487733 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos não computados pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. 9º e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no §1º do mesmo art.9º da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. Confira-se a redação do art.9º, §1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ressalvou, para aqueles que já se haviam filiado à Previdência Social até a data de sua publicação, a possibilidade de obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição mínimo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de sua publicação, faltaria para atingir os 30 ou 25 anos mínimos de contribuição exigidos, requisito este que se popularizou sob a denominação de “pedágio”. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Por fim, cabe consignar que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. (...) - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. - Agravo legal desprovido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0009943-13.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2014) (Destaque nosso) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É assente o entendimento de que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. 2. Agravo do réu improvido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0005310-97.2012.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/01/2014) (Destaque nosso) DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE Para fins comprovação do modo de sujeição ao agente nocivo deve haver menção no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo, ficará atrelada à atividade desempenhada pelo segurado, ou seja, será analisada a descrição de atividades contida no documento probatório. DO ENQUADRAMENTO DO MOTORISTA PARA FINS DE TEMPO ESPECIAL Somente é garantida a contagem de tempo especial para o motorista de ônibus e caminhões, nos termos do código 2.4.4 do anexo III do Decreto 53.831/64 (TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus Motoristas e ajudantes de caminhão) e código 2.4.2 do anexo II do Decreto 83.080/1979 (TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO - Motorista de ônibus e de caminhões de cargas - ocupados em caráter permanente). A atividade de motorista compreende a condução de diversos tipos de veículos motorizados, abrangendo carros, caminhões e ônibus. O documento que aponta apenas a atividade de motorista sem consignar qual o tipo de veículo conduzido não é apto ao enquadramento do período como sujeito a condições especiais. Note-se, todavia, que se a pessoa jurídica empregadora for uma transportadora ou uma empresa de transporte de passageiros, pode-se presumir que o autor conduzia caminhões ou ônibus. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “Processo: AC 2006.38.00.015775-5 AC - APELAÇÃO CIVEL - Relator(a): JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Sigla do órgão: TRF1 Órgão julgador: 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS Decisão: A Câmara, à unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: MOTORISTA DE ÔNIBUS. PRESUNÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE. DIREITO À AVERBAÇÃO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 2. A profissão de motorista de ônibus/caminhão (ou de caminhão de carga) deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto n° 53.831/1964, código 2.4.4, e Decreto nº. 83.080/1979, código 2.4.2), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/1995. 3. A simples referência à categoria profissional em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS é suficiente ao enquadramento e consequente reconhecimento do tempo especial, por presunção legal. Ocorre, no entanto, que é de se ter certo o exercício de atividade de motorista de caminhão (ou de caminhão de cargas) e não simples referência genérica à profissão de motorista, pois que esta não estava enquadrada nos Decretos regulamentadores da matéria. Precedentes. 4. No presente caso, não obstante a CTPS faça referência somente ao labor como 'motorista', sem a especificação necessária para o enquadramento da atividade, o conjunto probatório constituído nos autos, sobretudo o ramo da atividade das empresas empregadoras, não deixa dúvidas quanto ao fato de que o autor trabalhava como 'motorista de ônibus'. (...) 9. Recurso de apelação interposto pelo autor não provido. Recurso de apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providos (item 7). Data da Decisão: 31/08/2015 Data da Publicação: 09/10/2015” (Grifo e destaques nossos) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) ” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC, até o mês de novembro de 2021. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 COMERCIAL ORMAGIL LTDA 01/11/1981 18/01/1983 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de MOTORISTA. 2 COMERCIAL ORMAGIL LTDA 01/08/1989 01/07/1992 Tempo especial - Exercer atividade na categoria profissional de MOTORISTA. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/11/1981 E 18/01/1983 Empresa: COMERCIAL ORMAGIL LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de MOTORISTA. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (CTPS – Id. 326730284 – fl. 3 e Id. 326731527). O INSS não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de validade do referido documento. [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/1989 E 01/07/1992 Empresa: COMERCIAL ORMAGIL LTDA Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de categoria profissional de MOTORISTA. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a atividade profissional foi exercida antes de 29/04/1995 e foi devidamente comprovada por registros trabalhistas (CTPS – Id. 326730284 – fl. 5 e Id. 326730282). O INSS não apresentou elementos capazes de afastar a presunção de validade do referido documento. Por conseguinte, realizo a inclusão dos períodos acima reconhecidos, no cálculo do tempo de contribuição já apurado pelo INSS, portanto incontroverso: Tempo Especial Percentual Acréscimo Período Anos Meses Dias de acréscimo Anos Meses Dias 01/11/1981 a 18/01/1983 1 2 18 40% 0 5 25 01/08/1989 a 01/07/1992 2 11 1 40% 0 14 0 4 1 19 1 7 25 DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 1 7 25 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id. 326730282 - fls. 69 e 70) 35 10 29 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL (Na DER: 26/08/2023) 37 6 24 TEMPO ATÉ 12/11/2019 [Antes da vigência da EC] (Somente para APTC) 33 9 10 DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EC nº 103/2019 De acordo com a regra de transição estabelecida no artigo 17, inc. II da EC nº 103/2019, após 12/11/2019, a autora terá que cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava, naquela data, para completar os 30 anos de contribuição. Análise segundo as regras de transição da EC nº 103/2019 440 Art. 17 = Pedágio 50% da quantidade de dias que faltavam em 12/11/2019 Faltavam 440 dias. Reafirmação da DER - Considerando EC [Sem descontinuidade de contribuições] Pedágio 220 dias. 0 7 10 No presente caso, em 12/11/2019, a parte autora contava com 33 anos, 9 meses e 10 dias. Assim, faltavam 440 dias para completar os 35 anos de contribuição; o que resulta um pedágio de 220 dias, ou seja, 7 meses e 10 dias. De acordo com o demonstrativo acima, a parte autora possuía, na DER (26/08/2023), 37 anos, 6 meses e 24 dias de tempo de contribuição; tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, já considerado o pedágio introduzido pela EC nº 103/2019. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/11/1981 a 18/01/1983 e 01/08/1989 a 01/07/1992, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora e implantar a Aposentadoria Comum, a partir de 26/08/2023 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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