Resultados para "0001569-90.2000.8.26.0372" – Página 91 de 115

Elisa Lucia Chaves e outros x Qualiman Engenharia E Montagens Ltda

ID: 329367308

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-31.2015.5.02.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISA LUCIA CHAVES KLEBER BURATIERO

Polo Passivo:

QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL DE BARROS WANDERLEY NETO

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RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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MARGARETH LIZ RUBEM DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001569-31.2015.5.02.0066 RECLAMANTE: ELISA LUCIA CHAVES RECLAMADO: QUALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001569-31.2015.5.02.0066 RECLAMANTE: ELISA LUCIA CHAVES RECLAMADO: QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f631700 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:b918ab8: Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISA LUCIA CHAVES

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Irandir Severino Dos Santos x Alumini Engenharia S.A.

ID: 256626333

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000113-74.2017.5.06.0192

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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SERGIO PORTO ESTEVES

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CARLOS EDUARDO CABRAL DE VASCONCELLOS COTIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000113-74.2017.5.06.0192 : IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS : ALUMINI ENGENHARIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000113-74.2017.5.06.0192 : IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS : ALUMINI ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aeb02b proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamada, regularmente intimada para se manifestar sobre o pagamento da CHCT expedida no id 7a079b8 ( notificação de id 1bed548) e permaneceu inerte, bem como, da efetivação de transferência de numerário para estes autos decorrente da notícia do encerramento da Ação de Recuperação Judicial (Processo 0001569-64.2024.5.06.0192), determino: 1. Resta prejudicado, por ora, o pedido de apreciação do IDPJ, razão pela qual foi alterada a petição de id 4d8c941para manifestação, para fins estatísticos; 2.Dê-se ciência ao executado da transferência do numerário em favor destes autos, bem como para complementar o valor da execução remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação imediata do crédito a quem de direito; 2. Decorrido o prazo conferido acima, sem que haja manifestação do(a) executado(a), Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários (autor e advogado(a)), no prazo de 05 dias; 3. Informados os dados bancários, remetam-se os autos à contadoria para rateio e apuração de eventual saldo remanescente a executar; 4. Pague-se a quem de direito, com as cautelas legais; 5. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, quanto ao saldo a executar, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 878 da CLT, advertindo-a que sua inércia importará no início da fluência do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 14 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALUMINI ENGENHARIA S.A.

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Irandir Severino Dos Santos x Alumini Engenharia S.A.

ID: 256626354

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000113-74.2017.5.06.0192

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALUMINI ENGENHARIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PORTO ESTEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CABRAL DE VASCONCELLOS COTIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000113-74.2017.5.06.0192 : IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS : ALUMINI ENGENHARIA S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA 0000113-74.2017.5.06.0192 : IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS : ALUMINI ENGENHARIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aeb02b proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamada, regularmente intimada para se manifestar sobre o pagamento da CHCT expedida no id 7a079b8 ( notificação de id 1bed548) e permaneceu inerte, bem como, da efetivação de transferência de numerário para estes autos decorrente da notícia do encerramento da Ação de Recuperação Judicial (Processo 0001569-64.2024.5.06.0192), determino: 1. Resta prejudicado, por ora, o pedido de apreciação do IDPJ, razão pela qual foi alterada a petição de id 4d8c941para manifestação, para fins estatísticos; 2.Dê-se ciência ao executado da transferência do numerário em favor destes autos, bem como para complementar o valor da execução remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de liberação imediata do crédito a quem de direito; 2. Decorrido o prazo conferido acima, sem que haja manifestação do(a) executado(a), Intime-se a parte autora para indicar os dados bancários (autor e advogado(a)), no prazo de 05 dias; 3. Informados os dados bancários, remetam-se os autos à contadoria para rateio e apuração de eventual saldo remanescente a executar; 4. Pague-se a quem de direito, com as cautelas legais; 5. Intime-se o exequente para requerer o que de direito, quanto ao saldo a executar, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 878 da CLT, advertindo-a que sua inércia importará no início da fluência do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). IPOJUCA/PE, 14 de abril de 2025. PLAUDENICE ABREU DE ARAUJO BARRETO VIEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRANDIR SEVERINO DOS SANTOS

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Alan Fernando De Souza Giacomussi x Jota 8 Multimarcas Ltda

ID: 256933048

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-65.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI

Polo Passivo:

JOTA 8 MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO POLAK JUNIOR

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ADRIANA CRISTINA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001569-65.2024.5.09.0892 : ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI : JOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001569-65.2024.5.09.0892 : ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI : JOTA 8 MULTIMARCAS LTDA Fica a parte ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 29/04/2025 11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 29/04/2025 11:00Link: https://url.trt9.jus.br/spoahID da Reunião: 83079822043Senha: HpqwmHKoDG Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83079822043?pwd=9Yo8Vus7B1iuLAE4lgHBlEvNE9qMcK.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de abril de 2025. CRISLAINE MIKA HARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI

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Alan Fernando De Souza Giacomussi x Jota 8 Multimarcas Ltda

ID: 256933057

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-65.2024.5.09.0892

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI

Polo Passivo:

JOTA 8 MULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO POLAK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CRISTINA GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001569-65.2024.5.09.0892 : ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI : JOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 0001569-65.2024.5.09.0892 : ALAN FERNANDO DE SOUZA GIACOMUSSI : JOTA 8 MULTIMARCAS LTDA Fica a parte JOTA 8 MULTIMARCAS LTDA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 29/04/2025 11:00 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de instrução por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 29/04/2025 11:00Link: https://url.trt9.jus.br/spoahID da Reunião: 83079822043Senha: HpqwmHKoDG Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83079822043?pwd=9Yo8Vus7B1iuLAE4lgHBlEvNE9qMcK.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 14 de abril de 2025. CRISLAINE MIKA HARA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOTA 8 MULTIMARCAS LTDA

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M.P.M. x E.F.L.

ID: 256586856

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAGOA DA PRATA, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-18.2021.8.13.0372

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

E.F.L.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE LAGOA DA PRATA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/04/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA…

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Ana Maria Nogueira De Miranda x Banco Sistema S.A.

ID: 257907940

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002242-95.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Conclusão

Advogados:

OLIVIO HORACIO RODRIGUES FERRAZ

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RÚBIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0002242-95.2025.8.16.0013 Embargante: ANA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA Embargado: BANCO SISTEMA S.A. DECISÃO 1 . Com base nos documentos juntados à seq. 1.0, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2 . Trata-se de embargos de terceiro ajuizados ANA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA em face BANCO SISTEMA S.A., alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel de matrícula 94.274, do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, penhorado nos autos nº 0001569-86.1998.8.16.0001, em trâmite neste juízo. Pleiteou pelo deferimento liminar de manutenção na posse do bem, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 3. Reconheço suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre o bem constrito nos autos principais, tendo em vista os documentos juntados no mov. 1.5/1.10. 4 . Sendo assim, determino, nos termos do artigo 678 do CPC, a suspensão de eventuais medidas constritivas sobres o imóvel, manutenindo a parte autora na posse dos bens em questão. 5. Expeça-se o mandado de manutenção de posse. 6. Cite-se o embargado na pessoa do seu procurador (art. 677, §3º, do CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, §3º, do CPC), para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RB 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

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Infomax Computers Ltda x Erike Henrique Costa De Godoy

ID: 310969744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-97.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INFOMAX COMPUTERS LTDA

Polo Passivo:

ERIKE HENRIQUE COSTA DE GODOY

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA FERREIRA SANTOS ANGENENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-97.2025.8.16.0047 Processo: 0001569-97.2025.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$876,61 Exequente(s): Infomax Computers Ltda Executado(s): Erike Henrique Costa de Godoy 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 2.1. Efetivada a penhora, promova a Secretaria a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, bem como designe audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 7.1. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 7.2. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias. 7.3. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Efetivada a penhora, cumpra-se item "2.1". a "5" supra indicados. 9. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Frise-se que eventual cumprimento da diligência em prazo inferior, poderá a parte interessada renunciar o remanescente através de cumprimento próprio no Projudi. 10. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto.

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Vilmar Antonio Frare x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 291537747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-27.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO FRARE

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0001569-27.2014.8.16.0001 Processo: 0001569-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.543,78 Exequente(s): Vilmar Antonio Frare Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Tendo em vista ter decorrido prazo superior ao solicitado pelo executado no pedido de mov. 263, bem como que se informou que o estudo já estava sendo finalizado, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para a juntada do parecer técnico, sob pena de preclusão. 2. Ao mov. 259.1, manifestou-se o perito. Irresignado, o exequente alegou que o contrato deveria ter sido recalculado, computando-se as diferenças com os valores efetivamente cobrados. Pois bem, em primeiro lugar é preciso definir o objeto da presente fase processual: apurar eventual saldo credor em favor do exequente, oriundo da revisão contratual, na data de instauração do cumprimento de sentença. Da análise do cálculo apresentado, verifica-se que, na data de encerramento da conta, mesmo após o recálculo, com afastamento dos juros capitalizados, nos exatos termos fixados ao mov. 255.1, o saldo permaneceu negativo. Com efeito, pretende o exequente a contabilização, para fins de devolução, de valores não efetivamente pagos. Isto é, ainda que a cobrança tenha sido realizada em valor superior ao devido, não foram realizados pagamentos em valor suficiente para arcar com os encargos devidos à época. Além disso, em 07/12/2009, a conta foi encerrada sem saldo devido a um depósito classificado como "transf curso anormal", seguindo procedimento administrativo destinado ao encerramento da conta (mov. 90.1). Quanto aos valores apontados como devidos para compensação em conta CL (Crédito em liquidação) (mov. 90.2), verifica-se, das alegações da executada, tratarem-se justamente de crédito, acima descrito, aplicado à conta para possibilitar seu encerramento, de modo que não pode ser cobrado de forma separada, pois ligado ao débito principal (apurado até 12/2009). Não há que se falar, no entanto, em compensação de demais débitos, eventualmente constantes em conta, pois não foram debatidos na fase de conhecimento destes autos, nem constituídos por meio de título executivo idôneo. Não se cogita, tampouco, a prescrição da pretensão de cobrança pela casa bancária, ante ao caráter dúplice da ação revisional e à interrupção do prazo prescricional promovida pelo ajuizamento da ação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS EM FACE DO MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE . OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2 . ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO BANCO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA . 1. Na hipótese de interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, visto que operada a preclusão consumativa em relação aos demais. 2. Uma vez interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação revisional e não decorrido o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença correspondente (14/07/2021), haja vista o início do cumprimento de sentença em 20/07/2021 (mov . 81, da revisional), não há que se falar em prescrição.Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014121-46.2022 .8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 26.09.2022) 3. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.543,78, em 07/05/2018, pelo que condeno a exequente ao pagamento de custas (fase de cumprimento) e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o excesso, nos termos do art. 85, §1º e 2º do CPC. 4. Homologo parcialmente o cálculo de mov. 259.1, para definir como saldo devedor, em favor do banco, em maio de 2018, no montante de R$ 4.741,83. Ressalte-se que “constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). Assim, cabe, ao valor devido, a incidência unicamente de correção monetária, para recomposição do montante. O valor, atualizado até janeiro de 2025, soma R$ 7.575,18, conforme cálculo abaixo, realizado através da ferramenta AGNESI/TJPR. 5. Intime-se a instituição bancária para, querendo, dar prosseguimento ao feito, em 5 dias, mesmo prazo em que, querendo, poderá trazer novas considerações sobre o laudo. 6. Promova a Secretaria, adequação de polo, para que passe a constar a instituição bancária como exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Milton Tadao Tsurushima x Letícia Da Silva Alves

ID: 278708125

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-59.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON TADAO TSURUSHIMA

Polo Passivo:

LETíCIA DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-59.2023.8.16.0050 Processo: 0001569-59.2023.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.493,91 Exequente(s): MILTON TADAO TSURUSHIMA Executado(s): Letícia da Silva Alves DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MILTON TADAO TSURUSHIMA em face de LETÍCIA DA SILVA ALVES. Instada a informar a existência e localização de bens passíveis de penhora (mov. 73.1), a parte executada manteve-se inerte, infringindo o disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A inércia da parte executada materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar a existência e localização de bens para penhora, não o fez, nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide, no caso, a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA ÀS EXECUTADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA INDICAREM BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO CORRETA. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL DIRIGIDA À MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, IV, 601 E 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. "Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. (STJ, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2010). (TJPR - AI: 7102305 PR 0710230-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 15/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 669) 2. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada ao comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, inclusive incluindo a multa ora fixada, e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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