Resultados para o tribunal: TRT20

Resultados para "0001569-90.2000.8.26.0372"

Wagner Silverio De Sirqueira x Estruturart Equipamentos, Locacoes , Servicos E Eventos Ltda - Epp e outros

ID: 275325132

Tribunal: TRT20 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-82.2016.5.20.0005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER SILVERIO DE SIRQUEIRA

Polo Passivo:

ESTRUTURART EQUIPAMENTOS, LOCACOES , SERVICOS E EVENTOS LTDA - EPP MANOEL ERCILIO DOS REIS SANTANA

Notificação

Advogados:

FLAVIO CESAR CARVALHO MENEZES

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UARLEI NIASSON CARDOSO RABELO NASCIMENTO

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DALMO DE FIGUEIREDO BEZERRA

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DANIEL DE FIGUEIREDO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0001569-82.2016.5.20.0005 RECLAMANTE: WAGNER SILVERIO DE SIRQUEIRA RECLAMAD…

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Cba - Cia. De Bebidas E Alimentos Do Sao Francisco e outros x Cba - Cia. De Bebidas E Alimentos Do Sao Francisco e outros

ID: 322400602

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001042-29.2022.5.20.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Polo Passivo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

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LORENA CARNEIRO MACEDO

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CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

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LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO E OUTROS (5) RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001042-29.2022.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, versando sobre a aplicação de normas coletivas, horas extras, banco de horas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as normas coletivas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, são aplicáveis ao contrato de trabalho, considerando a atividade preponderante da reclamada como comércio atacadista; (ii) estabelecer a validade dos controles de jornada apresentados pelas reclamadas, diante da alegação de manipulação pelo reclamante; (iii) determinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à aplicação das normas coletivas, as normas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, não se aplicam ao contrato, pois este representa o comércio varejista e não o atacadista, ramo das demandadas. 4. No que tange à validade dos controles de jornada, o depoimento da testemunha das reclamadas, que trabalhou com o reclamante, corroborou a lisura do sistema de controle, permitindo o acompanhamento e correção dos registros pelo empregado, enfraquecendo as alegações de manipulação. Ademais, o reclamante não apresentou provas robustas para invalidar os registros de jornada. A prova testemunhal utilizada é considerada imprestável por referir-se a fatos anteriores à admissão do reclamante, não havendo elementos a demonstrar irregularidades no sistema de compensação de horas extras (banco de horas). 5. A respeito dos honorários advocatícios, a Lei nº 13.467/17 estabelece os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base na sucumbência, e não na assistência sindical. Com a improcedência da demanda, a condenação em honorários advocatícios em favor do reclamante torna-se indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso das reclamadas parcialmente provido e recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas firmadas pela entidade sindical representativa da atividade preponderante da empresa, no caso, comércio atacadista. A validade dos controles de ponto se comprova pela ausência de prova contundente de sua manipulação, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a alegação, o que não ocorreu. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se baseia na sucumbência, nos termos da Lei nº 13.467/17, sendo indevida em caso de improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, 570, 581; Lei nº 13.467/17; Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (TRT-20). Enunciado nº 219 do TST. RELATÓRIO CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA, REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. e NATHA LOPES CORREIA recorrem ordinariamente, IDs 265d61d e f4f20bf, da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam. Razões de contrariedade, conforme IDs f17a96b e 5a864a9. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES, DE DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS Manifesta-se o recorrido: "02. A apólice tem data de vigência e a mesma findará em 25/03/2028, o que acarreta dizer que não há garantia de juízo, afinal de contas, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer após a citada data, não haverá nenhum valor garantido no processo. (...) 04. Então, diante do exposto, não vê outra solução, a não ser, o não conhecimento por DESERÇÃO do Recurso Ordinário patronal, o que se REQUER." Analisa-se. A despeito de a apólice apresentar vigência de três anos, dela também consta cláusula de renovação automática. Preliminar rejeitada. 1.2. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFICIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS, QUANTO AO TEMA DA PRODUTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE No seu apelo, no tópico intitulado "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA", as reclamadas postulam sejam "excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, (...)". Entrementes, a sentença expressamente indeferiu o pleito de pagamento de produtividade, formulado pelo reclamante, ao assim dispor: "Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade." Por via de consequência, as reclamadas carecem de interesse quanto ao aspecto, não se conhecendo de seu apelo. 1.3. DO RECURSO DAS RECLAMADAS O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 11/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 21/02/25. Representação processual regular (IDs 1a34ef0, 3e5081c e 3e5081c). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs d9003c0, e95f750, 41f0305 e 41f0305. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade, que não se conhece, conforme tópico anterior. 1.4. DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 02/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 14/04/25. Representação processual regular (ID 2fc7d6d). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiário da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.1.1. "DA ALEGAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS - ENQUADRAMENTO SINDICAL" - "DAS NORMAS COLETIVAS DO COMÉRCIO JUNTADAS PELA RECORRENTE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Ao analisar o mérito da causa, o D. Juízo singular, com o esmero que lhe é peculiar, concluiu que não restou demonstrada a argumentação da Recorrente, deferindo os pleitos da exordial no que concerne ao adicional de produtividade, lanches, triênio e multa normativa, consoante fundamentação, ipsis litteris: (...) Em que pese o brilhantismo comumente exarado nos comandos sentenciais de primeiro grau, insurge-se a Recorrente quanto aos termos da decisão vergastada que entendeu pela procedência dos pedidos supramencionados. Pois bem. O enquadramento sindical se perfaz considerando a atividade preponderante do empregador no local de trabalho do empregado. No julgamento do IUJ nº 0000170-33.2016.5.20.0000, restou definido que as atividades da Recorrente no Estado de Sergipe são: o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. Assim, não há como considerar que a Recorrente é representada pelo Sindicato dos Lojistas, isso porque, a atividade de comércio atacadista difere da atividade de comércio lojista/varejista. Comércio Atacadista: é o comércio direcionado aos lojistas, ou seja, àquelas pessoas que compram produtos em uma grande quantidade para conseguir revender depois. Noutra ótica, o Comércio Varejista: é o comércio considerado "popular", onde o cliente se direciona a uma loja, escolhe o produto e compra, ocorrendo, essas, em menor quantidade de produtos e a negociação de preços das mercadorias ocorre conforme as normas impostas pelas lojas, cabendo ao cliente solicitar parcelamento do valor ou descontos para a diminuição do mesmo no momento de efetuar o pagamento das mercadorias adquiridas. A Recorrente vende para revendedores/lojista e não possui lojas para receber clientes e fazer as suas vendas, tampouco vende para consumidor final/pessoal física! Deste modo, não se pode acolher a pretensão do Recorrido de ver declarada a representatividade da Recorrente pelo Sindicato dos Lojistas. Há de trazer a lume a carta sindical do Sindicato dos Lojistas no qual consta a sua limitação de representatividade aos lojistas (documento constante dos autos). Segundo a 2ª Turma deste E. TRT20, a imposição de condenação sob o argumento de que na ausência da Federação, o Sindicato é o representante da empresa e, diante da ausência de outras normas coletivas, o entendimento de que o SINDILOJAS representa toda a categoria dos empregadores do comércio de Sergipe. Trata-se de um erro crasso, a FECOMERCIO possui na sua composição estrutural diversos sindicatos, dentre eles um sindicato específico para representação de empregadores atuantes no ramo do comércio atacadista, como é o caso da Recorrente. Nesse sentido, o recentíssimo acórdão deste Regional, que na RT n° 0000156-90.2023.5.20.0004 o Relator Des. Dr. Fábio Túlio Correia Ribeiro entendeu que é o Sincadise - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe que representa os interesses da categoria do comércio atacadista, ou seja, representa a recorrente, vejamos a Ementa: (...) Logo, a "conta" é simples: IUJ declara ramo de atuação atacadista + existência de sindicato de atacadistas nos quadros do FECOMERCIO = representação sindical da Recorrente pelo SINDICADISE. Equivocado qualquer entendimento outro, sob pena de violação da regra primordial do enquadramento sindical, qual seja, o ramo de atuação do empregador. Ou seja, não restam dúvidas de que as normas coletivas citadas acima não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho do Recorrido. Ainda, quanto ao disposto nos art. 511, 581 da CLT, bem como a regra da Súmula 374 do TST por ausência de representação válida das Recorrentes nas normas coletivas. (...) Conforme se constata das normas coletivas ora juntadas aos autos, esta Recorrente é considerada nesse território como empresa do ramo de comércio atacadista com fracionamento e acondicionamento de produtos cuja entidade sindical do comércio, qual seja, o SINDIVESE, que é um sindicato que representa trabalhadores do comércio. Assim, por qualquer ângulo que se analise a presente demanda, a pretensão autoral é inviável, não merecendo respaldo. Pelo exposto, os pleitos do Recorrido acolhidos na Sentença não devem subsistir, portanto, requer seja reformado o decisum, devendo ser julgado improcedente nesse aspecto." Decidiu a sentença: "APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000170-33.2016.5.20.000. O Reclamante requer sejam declarada aplicadas ao presente caso as Convenções Coletivas do Comércio do Estado de Sergipe, às quais vedam qualquer tipo de compensação de jornada, sendo tal aplicação determinada pelo entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 0000170-33.2016.5.20.000, devido a atuação da Reclamada na atividade fim de comércio atacadista de bebidas. Afirma que a Reclamada não participou e/ou foi representada legalmente e legitimamente no processo de formação/elaboração das normas coletivas apresentadas pelo Reclamante, pois estas foram pactuadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio, o qual não possui representatividade reconhecida pela Reclamada. DECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região suscitou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tombado sob o nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (IUJ), a fim de solucionar a seguinte questão, qual seja, em se tratando de filial situada em base territorial diversa o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade preponderante desta ou da empresa como um todo. Tendo este Regional resolvido o referido incidente da seguinte forma: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a "CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO", com localização em Aracaju/SE, sob a condição de "filial", exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do (TRT-20 00001703320165200000, Estado de Sergipe. Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/09/2016) Dessa forma, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 foi decidido no sentido de que embora a matriz da empresa Recorrida desenvolva atividade industrial, no âmbito do território sergipano é considerada como sendo eminentemente comercial. Por tal motivo, reputou-se como sendo perfeitamente aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe aos trabalhadores da filial sergipana. Quanto às atividades desenvolvidas por empresa cuja matriz e filial situam-se em estados diferentes e com atividades diferentes em cada um deles, a questão do enquadramento sindical foi superada pela aludida decisão, tendo prevalecido o entendimento de que a definição se dá a partir do âmbito territorial onde ocorre a prestação dos serviços. Os artigos 570 e 581, §2º, da CLT determinam que o enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pela atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Já o empregado, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, exceto quanto à categoria profissional diferenciada ou de empregados regidos por lei especial (art. 511, §3º, da CLT), que agrupam profissionais liberais ou empregados que exercem um mesmo ofício, não sendo essa a hipótese dos autos, já que o Demandante desenvolveu, durante todo período não prescrito, a função de "Vendedor I". Neste sentido, tratando-se a Reclamada de filial localizada em Aracaju/SE, tendo com atividade o comércio atacadista de bebidas, portanto comercial, conforme consta em seu contrato social de ID dce369b, entendo aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000. Quanto às normas coletivas apresentadas pelo Autor e firmadas pelo SINDILOJAS, sendo este Sindicato Representativo da Categoria Econômica dos Comerciantes do Estado de Sergipe, entendo que integra a FECOMERCIO/SE - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe, Federação esta que no âmbito do Estado de Sergipe representa a Categoria Econômica dos Comerciantes. Desse modo, o SINDILOJAS detém a legitimidade representar empresas que atuam preponderantemente na atividade comercial, inclusive para firmar normas coletivas com o Sindicato dos Empregados no Comércio dos Municípios de Aracaju, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, com espeque no art. 8º, II, III e VI, da CF/88, sendo tais normas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, DECLARO serem aplicáveis ao presente caso as normas inseridas nas Convenções Coletivas firmadas pela FECOMÉRCIO e/ou SINDILOJAS." Analisa-se. A discussão do tópico restringe-se à aplicabilidade, ou não, das normas juntadas pelo reclamante e que foram firmadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, como entidade representante dos empregadores. Pois bem. Com a inicial, o reclamante junta normas coletivas de 2012/2013 (ID 1ab25df), 2013/2014 (ID a9ced10), 2014/2015 (ID 5899dad), 2015/2016 (ID 793e028), 2016/2016 (ID d813c27), 2017/2017 (ID 5b1ea6b), 2018/2019 (ID 90ff5a8), 2020/2020 (ID 3dd0520), 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). O contrato de trabalho do autor vigeu de 22/11/2021 a 13/07/2022. De início, registra-se a não aplicabilidade do princípio da ultratividade das normas coletivas. Por conseguinte, considerando tais aspectos da lide e as normas que foram por ele colacionadas, tem-se que resulta pendente de apreciação a aplicabilidade, ao presente caso, apenas das normas coletivas de 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). Tais normas coletivas foram firmadas, como representante dos empregadores, pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe. Deve ser observado, inicialmente que as reclamadas, no Estado de Sergipe, estão envolvidas com atividade de comércio, pelo que sua representação coletiva se dá pelas Entidades desta categoria econômica, no que se inclui, mas não de forma exclusiva, a Federação do Comércio do Estado de Sergipe (FECOMERCIO), tendo em vista que a atuação de uma Federação se dá em caráter complementar. Quanto a esse aspecto, no julgamento do IUJ n° 0000170-33.2016.5.20.0000, deste Regional, discutiu-se o enquadramento sindical de empresas filiais que exercem a atividade preponderante de "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada". Nessa decisão, foi firmado o entendimento que, ainda que a matriz se enquadre como desenvolvente de atividade industrial, sendo a filial, localizada em Sergipe, praticante de atividade comercial, deve "todo e qualquer empregado da demandada" ser "representado no âmbito de Aracaju, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju, uma vez que é o único Sindicato Profissional nesta Capital a representar todos os empregados que estão vinculados a empresas cuja atividade preponderante seja a atividade comercial". Bem assim, que "a acionada, no âmbito do território Sergipano, em razão da atividade econômica de comércio atacadista, é representada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe". Transcreve-se a ementa do referido julgado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a 'CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO', com localização em Aracaju/SE, sob a condição de 'filial', exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe." O entendimento prevalecente no supracitado julgado deve ser aplicado ao presente feito. Assim, deve o enquadramento sindical patronal e o enquadramento sindical obreiro ser realizado quanto ao ramo comercial. A controvérsia dos autos passa, então, considerando o período do contrato de trabalho do reclamante, se são aplicáveis as normas por ele apresentadas, subscritas pelo SINDILOJAS. Quanto a esse aspecto, cumpre salientar que o só fato da Federação representativa patronal não ser signatária das Convenções colacionadas aos autos não empresta invalidade ou inaplicabilidade delas, pois, conforme é sabido, a atuação dessa entidade é subsidiária; e, ressalte-se, não foi objeto de discussão a organização da categoria econômica em sindicato, no IUJ citado. Por outro lado, tendo em conta que, conforme consta no sítio eletrônico da Receita Federal, a atividade preponderante da empregadora, é o "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada", o que se observa é que ela tem como atividade preponderante, pelo que deve ser representada pelo sindicato respectivo - do comércio atacadista em Sergipe. Por via de consequência, tem-se que o sindicato que subscreveu as normas colacionadas pelo reclamante, com a inicial, representa a categoria dos lojistas, não representando as empresas que atuam no comércio atacadista em Sergipe. Por conseguinte, importa declarar em revisão de posicionamento anteriormente adotado, que as normas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS como representante do empregador não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Registra-se que tal entendimento não colide com o quanto decidido no referido IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000, tendo em vista que ali a discussão era entre a aplicabilidade das normas da indústria ou do comércio, restando prevalente tão somente a aplicação das normas relativas ao comércio; o que resulta observado na presente decisão. Por conseguinte, reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.1.2. "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme exposto no item anterior, as cláusulas das CCTs que carreiam os autos não produzem direitos ou obrigações sobre os contratos de trabalho celebrados pela Recorrente com o Recorrido. Em decorrência, não merece subsistir as obrigações impostas referentes ao adicional de produtividade, lanches e multa normativa, tendo em vista os argumentos acima lançados. O Recorrido jamais cumpriu os requisitos exigidos pela CCT para o recebimento da produtividade, o que por si só afasta a percepção de tal benefício. É evidente que tais condenações são indevidas, isso porque, primeiramente, não há aplicabilidade sobre a Recorrente das normas coletivas homologadas pelo D. Juízo, e ainda que superado este ponto, é também evidente que o enquadramento sindical está eivado por controvérsia. Portanto, pugna pela reforma a sentença nestes aspectos, uma vez que o seu deferimento se mostra indevido, pois inviável a aplicação das normas coletivas juntadas pelo Recorrido, já que não há participação da FECOMERCIO. Esse é o entendimento da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, senão, vejamos: (...) Ante o exposto, requer a reforma da sentença, de modo a afastar a aplicação das convenções coletivas dos trabalhadores do comércio, sendo, consequentemente, excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, lanches e multa normativa. Sucessivamente, na remota possibilidade de ser mantida a decisão de piso, requer que os valores pagos a este título de ticket alimentação-refeição, como provam os contracheques, sejam compensados/deduzidos, pois possuem a mesma natureza. Nesse sentido, é importante destacar que a compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável a verbas de mesma natureza, vencidas e líquidas nos termos dos artigos 369 e 370, CC. Desse modo, com o fito de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa do reclamante se faz imperiosa a dedução do pagamento de ticket alimentação-refeição pelo valor devido a título de lanche." Decidiu a sentença: "PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA CONVENCIONAL O Reclamante requer o cumprimento das normas coletivas juntadas com a inicial, no que tange à produtividade, lanches e multa normativa, Contestaram as Reclamadas, discutindo a aplicabilidade das normas coletivas que amparam o pedido autoral, ao fundamento de que a atividade preponderante da 1ª Reclamada seria a fabricação de bebidas, estando localizada no Distrito Industrial de Aracaju. E que apenas passou a concentrar toda a fabricação do produto em Alagoas por uma questão tributária. Quanto ao lanche, a Reclamada requer que eventual deferimento seja compensado com o pagamento de Ticket Alimentação/refeição em anexo. DECIDO. Conforme já decidido, as CCTs juntadas pelo Autor são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, bastando verificar se o Reclamante cumpriu os respectivos requisitos para recebimento das verbas pleiteadas. Quanto ao LANCHE, resta previsto na cláusula 22ª (IDs b1cc03d e 8fc46db ) para a jornada em caráter excepcional, o que ficou demonstrado nos controles de ponto. Assim, DEFIRO o pedido em foco, a ser contabilizado nos controles de jornada. Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade. Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." Analisa-se. Afastada a aplicabilidade das normas coletivas em que se fundava o pleito de lanche e multa normativa, a condenação respectiva também resta afastada. Registra-se que o pleito de produtividade já havia sido rechaçado pela sentença de primeiro grau. Reforma-se a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de lanche e multa normativa. 2.1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Na r. sentença foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrido. Contudo, para a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos do art. 4º c/c o art. 5º, inciso LXXIV da Lei 1060/50, c/c o art. 4o da Lei 7510/86 e art. 129 da Lei 8213/91, sob as cominações da Lei 7.115/83, necessária a comprovação pelo Recorrido/Reclamante, de ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com custas, despesas processuais, verba honorária de advogados e eventuais peritos, sem prejuízo do seu sustento. No presente caso, verifica-se que o causídico encontra-se assistindo o Recorrido, de forma particular, de modo a desclassificar a situação ensejadora do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, o Recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que em seu pedido apenas fundamenta tal pretensão nas Leis 7.115/83 e 1.060/50, não declarando, nesse sentido, a impossibilidade, por ausência de condições, de pagar às custas processuais, emolumentos ou outras despesas decorrentes da ação. Sabe-se, que as referidas Leis condicionam para a concessão do benefício da justiça gratuita, a expressa declaração do requerente, demonstrando ser pobre na forma da Lei. Observa-se nos autos, que inexiste a referida declaração e nem de comprovação da parte Recorrida afirmando ser pobre na forma lei, com efeito, fica prejudicado o pedido requerido pelo recorrido referente ao benefício da justiça gratuita. Face ao exposto, requer a Recorrente a reforma da sentença para a não concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Recorrido por não ter preenchido os requisitos insertos das leis supramencionadas, por ser de Direito". Analisa-se. Sobre a questão, relembra-se o conteúdo da tese aprovada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso vertente, ademais de o reclamante perceber, quando empregado, salário inferior ao limite de 40% do teto do RGPS, apresentou a devida declaração de miserabilidade (ID a828cc6). De seu turno, a oposição das reclamadas não se fez acompanhar de qualquer prova. Por conseguinte, não há elementos a afastar a gratuidade judiciária deferida pela sentença. Nada a reformar. 2.2. DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. "DA JORNADA DE TRABALHO - DA NECESSÁRIA INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO COLACIONADOS AOS AUTOS." - "DO BANCO DE HORAS - MANIPULAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA" - "DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÂO (sic) ÀS HORAS EXTRAS MESMO NA HIPÓTESE DA SUA MANUTENÇÃO QUANTO Á VALIDADE DOS ESPELOS (sic) DE PONTO" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se o recorrente: "02. Excelências, o Juízo monocrático ao prolatar a sentença reconheceu, com a devida vênia, de forma equivocada como válidos os espelhos de ponto juntados pelas rés no tocante aos horários de encerramento, dias trabalhados e existência de folgas compensatórias, sob o fundamento de que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus. (...) 03. De início, imperioso registrar que foi juntada, deferida e não protestada a juntada de ata de audiência (ID nº 8482c83), como prova empestada. 04. Necessário também registrar que o depoimento prestado pela testemunha na ata de ID nº 8482c83, não se presta somente ao depoente e reclamante daquele processo, mas a todos que exercem a mesma função. 05. Vejamos o que a testemunha disse: (...) 06. Como se vê acima, fora extremamente categórica a testemunha apresentada, tendo: Comprovado a real jornada de trabalho (dias de efetivo labor e horários de início e média de encerramento da jornada); Confirmado a informação trazida desde a exordial acerca da inexistência de folgas compensatórias; 07. Dito isso, apesar do Juízo sentenciante informar que oportunamente iria valorar as provas produzidas, nada comentou a respeito em sua decisão. 08. Veja que nada fala sobre a ata de id: 8482c83, que extraímos o depoimento (acima), não a valorando como meio de prova. 09. Além disso cabe destacar que a testemunha ouvida, em 24/09/2024, informou que laborou para as recorridas no período de 08/2019 a 03/01/2024, ou seja, período em que o Recorrente também laborou, uma vez que o mesmo trabalhou de 22/11/2021 a 13/07/2022. 10. Todavia, se tivesse analisada a mencionada ata, seria constatado que a testemunha ali ouvida já é mais que suficiente para comprovar a imprestabilidade dos espelhos de ponto, já que resta cristalino que o sistema de registros utilizado pelas rés é aberto e passível de manipulação e que de fato era manipulado. 11. Corroborado, eis a confissão do preposto das Recorridas que: (...) 12. Ou seja, confessou o Preposto que o Recorrente fazia a hora extra. 13. Bem como confessou que quando o Recorrente não registra o horário de trabalho tem que acessar ao aplicativo e realizar registro, mediante a aprovação do Supervisor. 14. Com isso, se o supervisor não aprovar, o horário inserido, o Obreiro era chamado para consertar o horário. 15. Tal fato, também foi confirmado pela testemunha das Recorridas que informou que havia necessidade de aprovação do horário registrado por parte do supervisor, esse que por sua vez, tinha acesso ao sistema de ponto dos funcionários e que acontecia dos horários inseridos não estarem corretos. 16. Eis o depoimento da testemunha das Recorridas: (...) 17. Ora, Excelências, estamos claramente diante de situação em que vemos não só um sistema de ponto aberto e passível de manipulação, como também, flagrante descumprimento aos incisos I e IV do artigo 74 da PORTARIA/MTP Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que veda expressamente a restrição de horário à marcação do ponto e a possiblidade (sic) de existência de dispositivos que permitam a alteração do que fora registrado, vejamos: (...) 18. Soma-se a isso as atas juntadas com a Exordial como prova emprestada e ali detalhadas, onde constam depoimentos das prepostas das Reclamadas confirmando a possibilidade de inserção de horários nos espelhos de ponto e que os horários ali registrados nem sempre correspondiam aos efetivamente laborados, constando muitas vezes a jornada contratual ao invés da real, além da possibilidade de alteração dos horários registrado quando também afirmou que quando o supervisor não aprovava era solicitada ao empregado a exclusão do lançamento anterior a inserção de um novo passível de aprovação 19. Como também, consta nas citadas atas e já fora detalhado na Exordial, depoimentos de um dos supervisores das Reclamadas, quando atuou como testemunha delas, onde confirmou, em uma ata, que era possível corrigir os horários já registrados e em outra, que em algumas oportunidades havia divergência nos horários registrados e os que vinham no espelho de ponto. 20. Então, evidente a imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados. 21. Além disso, cabe destacar que em diversos julgados a r. 1ª Turma deste r. Tribunal já invalidou os controles de jornada das Reclamadas: (...) 24. Então, diante o exposto, requer a reforma da Sentença para que sejam invalidados os espelhos de ponto juntados no tocante aos dias efetivamente trabalhados, reconhecendo-se que o Recorrente trabalhava das 22:00 até 08:30/09:00 de segunda a sábado, e no tocante às folgas compensatórias registradas, para que seja consideradas inexistentes, sendo fixada a jornada indicada na Exordial também em relação a esses dias, havendo, consequentemente, a condenação das Reclamadas no pagamento de horas extras com base nesses parâmetros, bem como o devido adicional noturno. (...) 25. Excelências, o Juízo a quo entendeu por dar validade ao banco de horas, entretanto, com a devida vênia, a decisão monocrática merece reforma uma vez que pelo lastro probatório, o banco de horas está em desconformidade com o artigo 59 da CLT. 26. Conforme apontado pelo Supervisor trazido era comum o labor extraordinário superior a duas horas: que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; 27. Como se vê não é possível, com a permissa vênia, validar o banco de horas seja previsto em acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que era comum o labor por mais de duas horas extras diárias. 28. Assim, deve ser reconhecida a nulidade primeva do sistema de compensação utilizado pelas Recorridas, sendo a mesmas condenadas ao pagamento da integralidade das horas extras trabalhadas. 29. Por cautela, destaca-se que não se aplica o disposto na Súmula 85, do C. TST, uma vez ser incompatível com o instituto da compensação via banco de horas, sendo neste sentido, inclusive, o entendimento do TST (Relatora Desembargadora RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, nos processos 0001569-88.2016.5.20.0003 e 0001666-51.2017.5.20.0004, julgados em 23/07/2020 e 26/09/2020 respectivamente). (...) 30. Na remota hipótese de se manter a validade dos espelhos de ponto, no tocante ao registro horários de trabalho, ainda assim há que ser reformada a sentença, uma vez que há registros de sobrelabor não contraprestados. 31. Tal fato, inclusive, fora devidamente apontado na manifestação de documentos (ID nº caa7fe9, fls. 571), onde se declinou o seguinte quadro comparativo e exemplificativo: (...) 32. Nesse sentido, mesmo que se entenda pela prestabilidade dos controles de jornada no tocante ao registro dos horários de trabalho, deve ainda ser a Sentença reformada e as Recorrentes serem condenadas ao pagamento das horas extras ali registradas e não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. 33. Então, diante do exposto, mesmo na improvável hipótese de manutenção da validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários registrados, requer a reforma da Sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras registradas e não pagas e suas incidências". Decidiu a sentença: "JORNADA DE TRABALHO: O Reclamante alega que trabalhava das 22h00 às 08h30/09h00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. E pretende receber o pagamento das horas trabalhadas além das 7h20 minutos diárias, e das diferenças do adicional noturno nos meses que foi pago a menor, inclusive as decorrentes da prorrogação do adicional noturno. O autor afirma que o banco de horas é nulo em razão da "[...] vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas Convenções Coletivas de Trabalho [...]"; além disso, registra que "[...] as compensações eram efetivadas nos espelhos de ponto sem sequer existirem as folgas compensatórias ou saídas mais cedo do trabalho [...]". Afirma, ainda, que os cartões de ponto são imprestáveis porque manipulados, e que as CCTs aplicáveis ao caso não autorizam a compensação de jornada. Em contestação, a Reclamada afiança que havia registro de jornada, sem extrapolação habitual da jornada de trabalho, e que eventuais horas extras eram compensadas ou pagas. ANALISO. A Reclamada juntou controles de ponto de todo pacto (IDs d2bbcf8 e e9e9ae4), que foram impugnados pelo Autor, alegando manipulação dos horários e a inexistência de folgas compensatórias. Porém, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de invalidar os espelhos de ponto, visto que a testemunha arrolada pela Reclamada comprovou que o sistema de controle de ponto é transparente e seguro, que permitindo ao empregado acompanhar e corrigir seus registros, enfraquecendo as alegações de manipulação de registros: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: "trabalha na empresa desde janeiro de 2021, na função de supervisor de expedição; que trabalhou com o reclamante; que cada empregado só pode fazer até duas horas extras diárias; que eventualmente era necessário estender esse horário de labor extraordinário; que o registro de jornada era feito de forma correta; que parte das horas extras eram pagas, parte eram compensadas, conforme ACT; que todos os funcionários possuem acesso a uma plataforma chamada CONECTA, na qual fazem login através de senha pessoal; que, quando ocorre esquecimento no horário de registro, eles fazem isso através da plataforma e este vai para aprovação do supervisor - no caso, o depoente; que no início saía um ticket com o registro do ponto; que no próprio aplicativo ficam todos os registros de ponto do funcionário; que o funcionário pode acessar essas informações a qualquer momento, e caso houvesse algum erro, poderia ser corrigido; que, quando o horário registrado pelo empregado é reprovado, volta para o funcionário para retificar; que o controle de aprovação ou reprovação é com base no horário de saída; que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; que eram esses requisitos os observados para fim de aprovação ou reprovação do horário apontado pelo empregado e consequente registro das horas extraordinárias; que caso o empregado lançasse o horário errado, este era reprovado e retornava ao empregado; que não havia como o empregado registrar um excesso prolongado; que o reclamante não abriu chamado para retificar horário, apenas solicitou aprovação ao supervisor; que nunca chegou a reprovar uma solicitação de inserção de horário do reclamante; que quando um funcionário está de férias o Login e Senha travam; que a testemunha do reclamante não fez o uso do login e senha do depoente, até porque nem o próprio depoente tinha acesso ao login e senha quando estava de férias; que o supervisor não consegue alterar o horário de trabalho do empregado, pois uma vez batido , não consegue ser alterado; que trabalhou como supervisor do reclamante em 2021 durante 5 ou 6 meses e ele nunca pediu para alterar nada no controle de ponto." Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhado no original) Quanto às provas emprestadas (IDs f846dd8, 8c45bca, 5f0a668, 6c93585 e 75eb2cf) apresentadas pelo autor, todas elas dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova, ainda mais considerando que a testemunha das reclamadas foi contemporânea do autor. Assim sendo, considero válidos os controles de jornada. Não há nulidade do acordo pelo Banco de Horas, porque a prática é permitida pelas CCTs de 2020 até 2022, cujas vigências englobam o contrato de trabalho do autor, conforme cláusula 20ª dos IDs 3dd0520, b1cc03d e 8fc46db. Nesse contexto, reputo válido o Banco de Horas levado a efeito pela Reclamada e, por consequência, INDEFIRO os pedidos de alíneas "E" e "F" do rol da inicial. Ultrapassados os pontos acima, o autor apontou descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques. Contudo, em sua exemplificação, o autor não foi fiel aos registros, já que desconsiderou as horas extras pagas no mês de maio/2023 (Fls.: 498) e as horas extras destinadas ao Banco de Horas. Assim, não houve demonstração eficaz de saldo de horas extras calculadas e não pagas favorável ao autor. Pelas razões acima, considero que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. A respeito das diferenças de adicional noturno, o autor sequer pontuou a existência de divergência entre as horas noturnas registradas e os adicionais pagos em contracheques. De modo que entendo que houve pagamento integral do adicional. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos em foco." Analisa-se. O reclamante, na inicial, disse que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora"; que "nem todos os dias conseguia registrar a sua jornada no relógio de ponto, uma vez que o mesmo vivia constantemente quebrado, desligado ou sem papel. E, ainda, quando conferia os espelhos de ponto que eram entregues para o mesmo assinar no final do mês, percebia que os mesmos, na maioria das vezes, vinham preenchidos mesmo nos dias em que não tinha registrado o seu ponto biométrico e que, quase sempre nos citados espelhos, independentemente de ter conseguido registrar seu ponto ou não, os horários ali registrados não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados"; que "apesar de não haver folgas compensatórias, também constavam tais folgas nos espelhos de ponto"; que "As Reclamadas efetuavam compensações indevidas nos espelhos de ponto do Reclamante, através de um banco de horas de validade questionável desde sua origem." porque havia vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas normas coletivas. Em sede de contestação, as reclamadas afirmaram que "a jornada cumprida pelo reclamante era consignada pelo próprio nos controles de frequência, ora adunados, que roga como meio de prova. Restam impugnadas todas as alegações do reclamante, de que laborava em sobrejornada, que os horários de labor constantes dos documentos que assinava não correspondiam aos que ele consignava a jornada, sendo a prova de tais alegações sua, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.". Passa-se a verificar, então, a validade, ou não, dos registros de jornada colacionados pelas demandadas. Tendo o autor impugnado tal validade, caberia a ele demonstrar sua tese. De início, destaca-se que resta afastada a possibilidade de tal prova ser feita por via das atas de audiência colacionadas pelo reclamante com a inicial, pelo mesmo fundamento que a sentença as afastou para tal fim: "todas elas [as atas] dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova". De fato, tratam-se de atas de audiências realizadas essencialmente em 2017 (apenas uma, em 2019) e que, portanto, referem-se a uma realidade ocorrida antes mesmo de 2017 e muito antes da admissão do reclamante, ocorrida em novembro de 2021. Os controles apresentados pelas reclamadas contêm horários variáveis, que chegam a superar, ainda que não constantemente, o quantitativo de horas laboradas indicadas na exordial. A título de exemplo, há uma marcação de jornada de 11h42 no mês de fevereiro/22 e 11h02 em março/22. O reclamante não apresentou testemunhas, quando da realização da audiência dos presentes autos. De seu turno, as reclamadas apresentaram uma testemunha, cujo depoimento consta da ata de ID f901962, e no qual ela declara expressamente "que o registro de jornada era feito de forma correta". É certo que a citada testemunha afirma, genericamente, que não seria possível labor superior a duas horas extras, também afirmou que tal poderia ocorrer, em situações excepcionais. E os controles de jornada apresentam registro de jornada extraordinária superior a duas horas, ainda que, como dito, de forma excepcional. Nesse particular, a jornada indicada como laborada pelo reclamante, na inicial, aponta para uma faina diária de cerca de dez horas, que implicaria em duas horas extras. E se assim o era, a afirmação no sentido de que só haveria possibilidade de realização de duas horas extras não afetava o registro do reclamante, tendo em vista que estava dentro do seu limite de prestação de trabalho. Ainda, de forma condizente com a declaração da testemunha indicada pela reclamada, há registro de labor superior a duas horas extras, ainda que se forma excepcional, citando-se, exemplificativamente, marcação de jornada de 11h42 e 11h55 no mês de fevereiro/22; 11h01 e 11h02 em março/22 e 10h17 e 10h18 em abril/22. Importa registrar que, apesar de o reclamante ter declarado, em seu interrogatório, que não gozava a integralidade do intervalo intrajornada, tal contraria a informação exordial de que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora". Ainda, os controles de ponto registram o gozo do intervalo intrajornada de uma hora. Ainda, quanto às atas de audiência juntadas posteriormente pelo reclamante, também não se prestam ao desiderato por ele pretendido, de invalidar os registros de jornada, tendo em vista que, em cada uma delas, não obstante a testemunha indicada pelo autor sinalize na direção da incorreção, a testemunha indicada pela reclamada aponta no sentido de que o registro de jornada era realizado de forma correta; conduzindo a questão para a prova dividida e, consequentemente, para a decisão em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, quem argui a invalidade dos registros. Ainda, como dito, o reclamante não apresentou prova testemunhal nestes autos. Reitera-se que, nos espelhos de ponto, há, em diversas oportunidades, registro de jornada superior à alegada pelo autor, o que depõe em desfavor do arguido pelo reclamante, posto que, se a jornada era manipulada nos termos defendidos pela parte autora, não faz sentido a empresa permitir a marcação de jornada tão dilatada; muito superior, em alguns dias, à própria jornada alegada pelo reclamante. Além disso, cumpre mencionar que o reclamante não trouxe aos autos nem um recibo de ponto para demonstrar que os horários registrados divergiam da jornada realizada. Quanto a isso, uma das testemunhas ouvidas - nas atas que o autor colacionou como prova emprestada - declarou expressamente "que no recibo de ponto constava o real horário registrado, mas no relatório não constava o real horário" (pág. 905 do pdf). Entrementes, não veio aos autos um recibo sequer. Por fim, não se pode concluir, das declarações do preposto, que o ponto seria manipulado. Suas afirmações são no sentido de que, na hipótese de o empregado não ter realizado a marcação da jornada (em decorrência de esquecimento pelo empregado, indisponibilidade do sistema ou outro problema de caráter técnico), o horário tinha a marcação posterior, que era feita pelo próprio trabalhador, estava submetida à aprovação; e, em caso de divergência, o empregado era chamado a consertar, posto que "só o empregado pode alterar os horários". Tal declaração, a toda evidência, não pode ser interpretada como possibilidade de adulteração dos registros, principalmente se levarmos em conta os demais elementos, já mencionados, no sentido da correção do controle de jornada. Assim, conclui-se não haver prova contundente no sentido de que os horários registrados não correspondiam à realidade. Noutro aspecto, mantida a validade dos registros de jornada, deve ser considerado que o reclamante apontou a invalidade dos registros de jornada e as demandadas defenderam a validade dos mencionados documentos; apresentando-os, com a contestação, bem assim os contracheques autorais. As demandadas defenderam a quitação da jornada extraordinária, bem assim afirmaram a existência de compensação de jornada; de forma que, caberia ao reclamante, quando de sua manifestação sobre tais documentos, apontar eventual incorreção no pagamento das horas suplementares que ali estejam registradas. Na manifestação à contestação e aos documentos, ID caa7fe9, a parte reclamante disse ser devido o pagamento das horas registradas e não quitadas. Os cartões de ponto juntados aos autos mostram a prestação de horas extras e que a reclamada compensava algumas dessas horas extras trabalhadas pelo autor. Não obstante, as normas coletivas juntadas aos autos e subscritas pelo SINDILOJAS não são aplicáveis ao contrato do reclamante (como antes decidido). Por conseguinte, não existe vedação normativa à compensação, como alegado pelo autor. Ainda, as normas coletivas juntadas pelas demandadas (acordos coletivos subscritos pela empregadora do reclamante) tratam da compensação de jornada e, com relação a eles, não houve prova de invalidade na celebração da avença normativa. Registra-se, por oportuno, que a impugnação do reclamante, quanto a tais normas, quando da manifestação dos documentos, cingiu-se a afirmar que não seriam aplicáveis posto que o seriam as por ele colacionadas (mas que já foram refutadas, de forma fundamentada, na presente decisão). Por conseguinte, e não havendo prova - mas apenas alegação - de irregularidade na compensação empreendida, tem-se que não há que se falar em horas extras registradas e pendentes de quitação. Sentença que se mantém, com acréscimo de fundamentação. 2.2.2. "DA PRODUTIVIDADE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "34. A Magistrada entendeu pela aplicabilidade das Convenções Coletivas juntadas pelo Recorrente, entretanto indeferiu o pleito da produtividade, sob o fundamento de que o Obreiro não recebia salário superior ao da categoria. 35. Entretanto carece de reforma o Julgado, tendo em vista que os contracheques juntados comprovam que faz jus o Recorrente ao pagamento da produtividade." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.2.3. "DA MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "36. Nobres Julgadores, a Magistrada de piso acertadamente condenou as Recorridas no pagamento de multa convencional em decorrência dos descumprimentos da Convenção coletiva juntadas a exordial. 37. Ocorre que, conforme fora narrado e requerido desde a inicial, os referidos descumprimentos cometidos pela ré foram diários, logo, resta claro que a multa deve ser aplicada por dia de descumprimento de cada cláusula, não tendo sido assim determinado pelo juízo de piso, uma vez que limitou a multa convencional ao valor obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. 38. É evidente que carece de reforma o julgado, uma vez que a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial preveem a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, conforme cláusula abaixo: (...) 39. Em razão do exposto, requer a reforma do julgado para que seja aplicada a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial. 40. Entretanto se este não for o entendimento adotado e caso seja mantida a multa limitada a obrigação principal, requer que em caso de reforma do julgado, no tocante as horas extras e produtividade, pleiteia que o cálculo da multa, também recaia sobre tais obrigações principais." Decidiu a sentença: "Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante e a consequente exclusão da condenação das reclamadas ao pagamento de multa normativa. 2.3. DA MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.3.1. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifestam-se as recorrentes: "A sentença condenou indevidamente a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, verba indevida no caso em questão, uma vez que o Recorrido apresentou procuração particular direcionada aos patronos sem qualquer menção à representação sindical. Destarte, os honorários são indevidos, tendo em vista o não preenchimento pela parte Recorrida dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorários se não houver assistência do Sindicato profissional, daí porque requer seja reformada a sentença, excluindo a condenação em verba honorária do comando decisório, por ser medida de direito e de justiça. Caso seja mantida a decisão, requer seja enfrentada expressamente a tese de violação da decisão aos artigos 14 e 16, da Lei 5584/70, bem como ao Enunciado 219, do TST, matérias desde já prequestionadas." Analisa-se. As reclamadas apresentam, no tópico, argumentação ultrapassada, olvidando-se de observar que, com o advento da lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho passaram a ser devidos em razão da sucumbência e não da assistência sindical. Entrementes, considerando-se que o quanto decidido no mérito, pela presente decisão conduz à improcedência da demanda, tem-se que passam a ser indevidos honorários advocatícios por esta, em favor do patrono da parte reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeita-se a preliminar levantada pelo reclamante, conhecem-se dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência e exclui-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar levantada pelo reclamante, conhecer dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverta-se o ônus da sucumbência e exclua-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATHA LOPES CORREIA

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ID: 322400523

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001042-29.2022.5.20.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Polo Passivo:

CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES NATHA LOPES CORREIA REFRESCOS GUARARAPES LTDA SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA.

Acórdão

Advogados:

SERGIO ANDRADE ROSAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LORENA CARNEIRO MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO LIMA NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0001042-29.2022.5.20.0003 RECORRENTE: CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO E OUTROS (5) RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA E OUTROS (5) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001042-29.2022.5.20.0003 (RORSum) RECORRENTE: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: NATHA LOPES CORREIA, CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA., REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelas reclamadas e pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, versando sobre a aplicação de normas coletivas, horas extras, banco de horas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as normas coletivas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, são aplicáveis ao contrato de trabalho, considerando a atividade preponderante da reclamada como comércio atacadista; (ii) estabelecer a validade dos controles de jornada apresentados pelas reclamadas, diante da alegação de manipulação pelo reclamante; (iii) determinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à aplicação das normas coletivas, as normas apresentadas pelo reclamante, firmadas pelo sindicato dos lojistas, não se aplicam ao contrato, pois este representa o comércio varejista e não o atacadista, ramo das demandadas. 4. No que tange à validade dos controles de jornada, o depoimento da testemunha das reclamadas, que trabalhou com o reclamante, corroborou a lisura do sistema de controle, permitindo o acompanhamento e correção dos registros pelo empregado, enfraquecendo as alegações de manipulação. Ademais, o reclamante não apresentou provas robustas para invalidar os registros de jornada. A prova testemunhal utilizada é considerada imprestável por referir-se a fatos anteriores à admissão do reclamante, não havendo elementos a demonstrar irregularidades no sistema de compensação de horas extras (banco de horas). 5. A respeito dos honorários advocatícios, a Lei nº 13.467/17 estabelece os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho com base na sucumbência, e não na assistência sindical. Com a improcedência da demanda, a condenação em honorários advocatícios em favor do reclamante torna-se indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso das reclamadas parcialmente provido e recurso do reclamante improvido. Tese de julgamento: As normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho são aquelas firmadas pela entidade sindical representativa da atividade preponderante da empresa, no caso, comércio atacadista. A validade dos controles de ponto se comprova pela ausência de prova contundente de sua manipulação, cabendo ao reclamante o ônus de comprovar a alegação, o que não ocorreu. A condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se baseia na sucumbência, nos termos da Lei nº 13.467/17, sendo indevida em caso de improcedência da demanda. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 511, 570, 581; Lei nº 13.467/17; Código Civil, art. 412. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (TRT-20). Enunciado nº 219 do TST. RELATÓRIO CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO, TOCANTINS REFRIGERANTES LTDA, REFRESCOS GUARARAPES LTDA, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES, SOLAR.BR PARTICIPACOES S.A. e NATHA LOPES CORREIA recorrem ordinariamente, IDs 265d61d e f4f20bf, da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam. Razões de contrariedade, conforme IDs f17a96b e 5a864a9. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE, EM CONTRARRAZÕES, DE DESERÇÃO DO RECURSO DAS RECLAMADAS Manifesta-se o recorrido: "02. A apólice tem data de vigência e a mesma findará em 25/03/2028, o que acarreta dizer que não há garantia de juízo, afinal de contas, na hipótese do trânsito em julgado ocorrer após a citada data, não haverá nenhum valor garantido no processo. (...) 04. Então, diante do exposto, não vê outra solução, a não ser, o não conhecimento por DESERÇÃO do Recurso Ordinário patronal, o que se REQUER." Analisa-se. A despeito de a apólice apresentar vigência de três anos, dela também consta cláusula de renovação automática. Preliminar rejeitada. 1.2. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFICIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS, QUANTO AO TEMA DA PRODUTIVIDADE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE No seu apelo, no tópico intitulado "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA", as reclamadas postulam sejam "excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, (...)". Entrementes, a sentença expressamente indeferiu o pleito de pagamento de produtividade, formulado pelo reclamante, ao assim dispor: "Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade." Por via de consequência, as reclamadas carecem de interesse quanto ao aspecto, não se conhecendo de seu apelo. 1.3. DO RECURSO DAS RECLAMADAS O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 11/02/25 e a interposição do recurso ocorreu em 21/02/25. Representação processual regular (IDs 1a34ef0, 3e5081c e 3e5081c). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs d9003c0, e95f750, 41f0305 e 41f0305. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade, que não se conhece, conforme tópico anterior. 1.4. DO RECURSO DO RECLAMANTE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 02/04/25 e a interposição do recurso ocorreu em 14/04/25. Representação processual regular (ID 2fc7d6d). Preparo desnecessário, eis que se trata de apelo de reclamante beneficiário da justiça gratuita e não sucumbente em verba pecuniária. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1. DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.1.1. "DA ALEGAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS - ENQUADRAMENTO SINDICAL" - "DAS NORMAS COLETIVAS DO COMÉRCIO JUNTADAS PELA RECORRENTE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Ao analisar o mérito da causa, o D. Juízo singular, com o esmero que lhe é peculiar, concluiu que não restou demonstrada a argumentação da Recorrente, deferindo os pleitos da exordial no que concerne ao adicional de produtividade, lanches, triênio e multa normativa, consoante fundamentação, ipsis litteris: (...) Em que pese o brilhantismo comumente exarado nos comandos sentenciais de primeiro grau, insurge-se a Recorrente quanto aos termos da decisão vergastada que entendeu pela procedência dos pedidos supramencionados. Pois bem. O enquadramento sindical se perfaz considerando a atividade preponderante do empregador no local de trabalho do empregado. No julgamento do IUJ nº 0000170-33.2016.5.20.0000, restou definido que as atividades da Recorrente no Estado de Sergipe são: o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada. Assim, não há como considerar que a Recorrente é representada pelo Sindicato dos Lojistas, isso porque, a atividade de comércio atacadista difere da atividade de comércio lojista/varejista. Comércio Atacadista: é o comércio direcionado aos lojistas, ou seja, àquelas pessoas que compram produtos em uma grande quantidade para conseguir revender depois. Noutra ótica, o Comércio Varejista: é o comércio considerado "popular", onde o cliente se direciona a uma loja, escolhe o produto e compra, ocorrendo, essas, em menor quantidade de produtos e a negociação de preços das mercadorias ocorre conforme as normas impostas pelas lojas, cabendo ao cliente solicitar parcelamento do valor ou descontos para a diminuição do mesmo no momento de efetuar o pagamento das mercadorias adquiridas. A Recorrente vende para revendedores/lojista e não possui lojas para receber clientes e fazer as suas vendas, tampouco vende para consumidor final/pessoal física! Deste modo, não se pode acolher a pretensão do Recorrido de ver declarada a representatividade da Recorrente pelo Sindicato dos Lojistas. Há de trazer a lume a carta sindical do Sindicato dos Lojistas no qual consta a sua limitação de representatividade aos lojistas (documento constante dos autos). Segundo a 2ª Turma deste E. TRT20, a imposição de condenação sob o argumento de que na ausência da Federação, o Sindicato é o representante da empresa e, diante da ausência de outras normas coletivas, o entendimento de que o SINDILOJAS representa toda a categoria dos empregadores do comércio de Sergipe. Trata-se de um erro crasso, a FECOMERCIO possui na sua composição estrutural diversos sindicatos, dentre eles um sindicato específico para representação de empregadores atuantes no ramo do comércio atacadista, como é o caso da Recorrente. Nesse sentido, o recentíssimo acórdão deste Regional, que na RT n° 0000156-90.2023.5.20.0004 o Relator Des. Dr. Fábio Túlio Correia Ribeiro entendeu que é o Sincadise - Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor de Produtos Industrializados do Estado de Sergipe que representa os interesses da categoria do comércio atacadista, ou seja, representa a recorrente, vejamos a Ementa: (...) Logo, a "conta" é simples: IUJ declara ramo de atuação atacadista + existência de sindicato de atacadistas nos quadros do FECOMERCIO = representação sindical da Recorrente pelo SINDICADISE. Equivocado qualquer entendimento outro, sob pena de violação da regra primordial do enquadramento sindical, qual seja, o ramo de atuação do empregador. Ou seja, não restam dúvidas de que as normas coletivas citadas acima não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho do Recorrido. Ainda, quanto ao disposto nos art. 511, 581 da CLT, bem como a regra da Súmula 374 do TST por ausência de representação válida das Recorrentes nas normas coletivas. (...) Conforme se constata das normas coletivas ora juntadas aos autos, esta Recorrente é considerada nesse território como empresa do ramo de comércio atacadista com fracionamento e acondicionamento de produtos cuja entidade sindical do comércio, qual seja, o SINDIVESE, que é um sindicato que representa trabalhadores do comércio. Assim, por qualquer ângulo que se analise a presente demanda, a pretensão autoral é inviável, não merecendo respaldo. Pelo exposto, os pleitos do Recorrido acolhidos na Sentença não devem subsistir, portanto, requer seja reformado o decisum, devendo ser julgado improcedente nesse aspecto." Decidiu a sentença: "APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 0000170-33.2016.5.20.000. O Reclamante requer sejam declarada aplicadas ao presente caso as Convenções Coletivas do Comércio do Estado de Sergipe, às quais vedam qualquer tipo de compensação de jornada, sendo tal aplicação determinada pelo entendimento firmado no Incidente de Uniformização nº 0000170-33.2016.5.20.000, devido a atuação da Reclamada na atividade fim de comércio atacadista de bebidas. Afirma que a Reclamada não participou e/ou foi representada legalmente e legitimamente no processo de formação/elaboração das normas coletivas apresentadas pelo Reclamante, pois estas foram pactuadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio, o qual não possui representatividade reconhecida pela Reclamada. DECIDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região suscitou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, tombado sob o nº 0000170-33.2016.5.20.0000 (IUJ), a fim de solucionar a seguinte questão, qual seja, em se tratando de filial situada em base territorial diversa o enquadramento sindical deve se dar com base na atividade preponderante desta ou da empresa como um todo. Tendo este Regional resolvido o referido incidente da seguinte forma: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL.MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a "CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO", com localização em Aracaju/SE, sob a condição de "filial", exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do (TRT-20 00001703320165200000, Estado de Sergipe. Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 12/09/2016) Dessa forma, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000170-33.2016.5.20.0000 foi decidido no sentido de que embora a matriz da empresa Recorrida desenvolva atividade industrial, no âmbito do território sergipano é considerada como sendo eminentemente comercial. Por tal motivo, reputou-se como sendo perfeitamente aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe aos trabalhadores da filial sergipana. Quanto às atividades desenvolvidas por empresa cuja matriz e filial situam-se em estados diferentes e com atividades diferentes em cada um deles, a questão do enquadramento sindical foi superada pela aludida decisão, tendo prevalecido o entendimento de que a definição se dá a partir do âmbito territorial onde ocorre a prestação dos serviços. Os artigos 570 e 581, §2º, da CLT determinam que o enquadramento sindical no Brasil é baseado, inicialmente, pela atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Já o empregado, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora, exceto quanto à categoria profissional diferenciada ou de empregados regidos por lei especial (art. 511, §3º, da CLT), que agrupam profissionais liberais ou empregados que exercem um mesmo ofício, não sendo essa a hipótese dos autos, já que o Demandante desenvolveu, durante todo período não prescrito, a função de "Vendedor I". Neste sentido, tratando-se a Reclamada de filial localizada em Aracaju/SE, tendo com atividade o comércio atacadista de bebidas, portanto comercial, conforme consta em seu contrato social de ID dce369b, entendo aplicável ao caso concreto o entendimento firmado no IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000. Quanto às normas coletivas apresentadas pelo Autor e firmadas pelo SINDILOJAS, sendo este Sindicato Representativo da Categoria Econômica dos Comerciantes do Estado de Sergipe, entendo que integra a FECOMERCIO/SE - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe, Federação esta que no âmbito do Estado de Sergipe representa a Categoria Econômica dos Comerciantes. Desse modo, o SINDILOJAS detém a legitimidade representar empresas que atuam preponderantemente na atividade comercial, inclusive para firmar normas coletivas com o Sindicato dos Empregados no Comércio dos Municípios de Aracaju, Amparo do São Francisco, Aquidabã, Areia Branca, Barra dos Coqueiros, Brejo Grande, com espeque no art. 8º, II, III e VI, da CF/88, sendo tais normas aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim, DECLARO serem aplicáveis ao presente caso as normas inseridas nas Convenções Coletivas firmadas pela FECOMÉRCIO e/ou SINDILOJAS." Analisa-se. A discussão do tópico restringe-se à aplicabilidade, ou não, das normas juntadas pelo reclamante e que foram firmadas pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, como entidade representante dos empregadores. Pois bem. Com a inicial, o reclamante junta normas coletivas de 2012/2013 (ID 1ab25df), 2013/2014 (ID a9ced10), 2014/2015 (ID 5899dad), 2015/2016 (ID 793e028), 2016/2016 (ID d813c27), 2017/2017 (ID 5b1ea6b), 2018/2019 (ID 90ff5a8), 2020/2020 (ID 3dd0520), 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). O contrato de trabalho do autor vigeu de 22/11/2021 a 13/07/2022. De início, registra-se a não aplicabilidade do princípio da ultratividade das normas coletivas. Por conseguinte, considerando tais aspectos da lide e as normas que foram por ele colacionadas, tem-se que resulta pendente de apreciação a aplicabilidade, ao presente caso, apenas das normas coletivas de 2021/2021 (ID b1cc03d) e 2022/2022 (ID 8fc46db). Tais normas coletivas foram firmadas, como representante dos empregadores, pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe. Deve ser observado, inicialmente que as reclamadas, no Estado de Sergipe, estão envolvidas com atividade de comércio, pelo que sua representação coletiva se dá pelas Entidades desta categoria econômica, no que se inclui, mas não de forma exclusiva, a Federação do Comércio do Estado de Sergipe (FECOMERCIO), tendo em vista que a atuação de uma Federação se dá em caráter complementar. Quanto a esse aspecto, no julgamento do IUJ n° 0000170-33.2016.5.20.0000, deste Regional, discutiu-se o enquadramento sindical de empresas filiais que exercem a atividade preponderante de "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada". Nessa decisão, foi firmado o entendimento que, ainda que a matriz se enquadre como desenvolvente de atividade industrial, sendo a filial, localizada em Sergipe, praticante de atividade comercial, deve "todo e qualquer empregado da demandada" ser "representado no âmbito de Aracaju, pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Município de Aracaju, uma vez que é o único Sindicato Profissional nesta Capital a representar todos os empregados que estão vinculados a empresas cuja atividade preponderante seja a atividade comercial". Bem assim, que "a acionada, no âmbito do território Sergipano, em razão da atividade econômica de comércio atacadista, é representada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe". Transcreve-se a ementa do referido julgado: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATRIZ E FILIAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DA EMPRESA. O enquadramento sindical do empregado decorre da atividade econômica preponderante ou exclusiva da empresa. O artigo 581, § 2º, da CLT reputa como atividade preponderante a que configurar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional. O vínculo social básico da categoria econômica decorre da solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, a teor do artigo 511, § 1º do Diploma Consolidado. Apresentando-se a 'CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SÃO FRANCISCO', com localização em Aracaju/SE, sob a condição de 'filial', exercendo como atividade econômica, o comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada, são aplicáveis as normas coletivas firmadas pela Federação do Comércio do Estado de Sergipe." O entendimento prevalecente no supracitado julgado deve ser aplicado ao presente feito. Assim, deve o enquadramento sindical patronal e o enquadramento sindical obreiro ser realizado quanto ao ramo comercial. A controvérsia dos autos passa, então, considerando o período do contrato de trabalho do reclamante, se são aplicáveis as normas por ele apresentadas, subscritas pelo SINDILOJAS. Quanto a esse aspecto, cumpre salientar que o só fato da Federação representativa patronal não ser signatária das Convenções colacionadas aos autos não empresta invalidade ou inaplicabilidade delas, pois, conforme é sabido, a atuação dessa entidade é subsidiária; e, ressalte-se, não foi objeto de discussão a organização da categoria econômica em sindicato, no IUJ citado. Por outro lado, tendo em conta que, conforme consta no sítio eletrônico da Receita Federal, a atividade preponderante da empregadora, é o "comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada", o que se observa é que ela tem como atividade preponderante, pelo que deve ser representada pelo sindicato respectivo - do comércio atacadista em Sergipe. Por via de consequência, tem-se que o sindicato que subscreveu as normas colacionadas pelo reclamante, com a inicial, representa a categoria dos lojistas, não representando as empresas que atuam no comércio atacadista em Sergipe. Por conseguinte, importa declarar em revisão de posicionamento anteriormente adotado, que as normas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS como representante do empregador não são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante. Registra-se que tal entendimento não colide com o quanto decidido no referido IUJ 0000170-33.2016.5.20.0000, tendo em vista que ali a discussão era entre a aplicabilidade das normas da indústria ou do comércio, restando prevalente tão somente a aplicação das normas relativas ao comércio; o que resulta observado na presente decisão. Por conseguinte, reforma-se a sentença para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.1.2. "DA INFUNDADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Conforme exposto no item anterior, as cláusulas das CCTs que carreiam os autos não produzem direitos ou obrigações sobre os contratos de trabalho celebrados pela Recorrente com o Recorrido. Em decorrência, não merece subsistir as obrigações impostas referentes ao adicional de produtividade, lanches e multa normativa, tendo em vista os argumentos acima lançados. O Recorrido jamais cumpriu os requisitos exigidos pela CCT para o recebimento da produtividade, o que por si só afasta a percepção de tal benefício. É evidente que tais condenações são indevidas, isso porque, primeiramente, não há aplicabilidade sobre a Recorrente das normas coletivas homologadas pelo D. Juízo, e ainda que superado este ponto, é também evidente que o enquadramento sindical está eivado por controvérsia. Portanto, pugna pela reforma a sentença nestes aspectos, uma vez que o seu deferimento se mostra indevido, pois inviável a aplicação das normas coletivas juntadas pelo Recorrido, já que não há participação da FECOMERCIO. Esse é o entendimento da Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, senão, vejamos: (...) Ante o exposto, requer a reforma da sentença, de modo a afastar a aplicação das convenções coletivas dos trabalhadores do comércio, sendo, consequentemente, excluídas da condenação o pagamento a título de produtividade, lanches e multa normativa. Sucessivamente, na remota possibilidade de ser mantida a decisão de piso, requer que os valores pagos a este título de ticket alimentação-refeição, como provam os contracheques, sejam compensados/deduzidos, pois possuem a mesma natureza. Nesse sentido, é importante destacar que a compensação constitui meio indireto de extinção das obrigações aplicável a verbas de mesma natureza, vencidas e líquidas nos termos dos artigos 369 e 370, CC. Desse modo, com o fito de evitar o pagamento em duplicidade e o enriquecimento sem causa do reclamante se faz imperiosa a dedução do pagamento de ticket alimentação-refeição pelo valor devido a título de lanche." Decidiu a sentença: "PRODUTIVIDADE, LANCHES E MULTA CONVENCIONAL O Reclamante requer o cumprimento das normas coletivas juntadas com a inicial, no que tange à produtividade, lanches e multa normativa, Contestaram as Reclamadas, discutindo a aplicabilidade das normas coletivas que amparam o pedido autoral, ao fundamento de que a atividade preponderante da 1ª Reclamada seria a fabricação de bebidas, estando localizada no Distrito Industrial de Aracaju. E que apenas passou a concentrar toda a fabricação do produto em Alagoas por uma questão tributária. Quanto ao lanche, a Reclamada requer que eventual deferimento seja compensado com o pagamento de Ticket Alimentação/refeição em anexo. DECIDO. Conforme já decidido, as CCTs juntadas pelo Autor são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, bastando verificar se o Reclamante cumpriu os respectivos requisitos para recebimento das verbas pleiteadas. Quanto ao LANCHE, resta previsto na cláusula 22ª (IDs b1cc03d e 8fc46db ) para a jornada em caráter excepcional, o que ficou demonstrado nos controles de ponto. Assim, DEFIRO o pedido em foco, a ser contabilizado nos controles de jornada. Quanto à PRODUTIVIDADE, o Reclamante não satisfaz os requisitos porque não recebia salário superior ao piso da categoria. INDEFIRO o pagamento de produtividade. Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." Analisa-se. Afastada a aplicabilidade das normas coletivas em que se fundava o pleito de lanche e multa normativa, a condenação respectiva também resta afastada. Registra-se que o pleito de produtividade já havia sido rechaçado pela sentença de primeiro grau. Reforma-se a sentença para excluir a condenação das reclamadas ao pagamento de lanche e multa normativa. 2.1.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Na r. sentença foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao Recorrido. Contudo, para a concessão do benefício da Assistência Jurídica Gratuita, nos termos do art. 4º c/c o art. 5º, inciso LXXIV da Lei 1060/50, c/c o art. 4o da Lei 7510/86 e art. 129 da Lei 8213/91, sob as cominações da Lei 7.115/83, necessária a comprovação pelo Recorrido/Reclamante, de ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições financeiras de arcar com custas, despesas processuais, verba honorária de advogados e eventuais peritos, sem prejuízo do seu sustento. No presente caso, verifica-se que o causídico encontra-se assistindo o Recorrido, de forma particular, de modo a desclassificar a situação ensejadora do benefício da gratuidade judiciária. Além do mais, o Recorrido não faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que em seu pedido apenas fundamenta tal pretensão nas Leis 7.115/83 e 1.060/50, não declarando, nesse sentido, a impossibilidade, por ausência de condições, de pagar às custas processuais, emolumentos ou outras despesas decorrentes da ação. Sabe-se, que as referidas Leis condicionam para a concessão do benefício da justiça gratuita, a expressa declaração do requerente, demonstrando ser pobre na forma da Lei. Observa-se nos autos, que inexiste a referida declaração e nem de comprovação da parte Recorrida afirmando ser pobre na forma lei, com efeito, fica prejudicado o pedido requerido pelo recorrido referente ao benefício da justiça gratuita. Face ao exposto, requer a Recorrente a reforma da sentença para a não concessão do benefício da justiça gratuita em favor do Recorrido por não ter preenchido os requisitos insertos das leis supramencionadas, por ser de Direito". Analisa-se. Sobre a questão, relembra-se o conteúdo da tese aprovada pelo Pleno do TST, no julgamento do Tema 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso vertente, ademais de o reclamante perceber, quando empregado, salário inferior ao limite de 40% do teto do RGPS, apresentou a devida declaração de miserabilidade (ID a828cc6). De seu turno, a oposição das reclamadas não se fez acompanhar de qualquer prova. Por conseguinte, não há elementos a afastar a gratuidade judiciária deferida pela sentença. Nada a reformar. 2.2. DO RECURSO DO RECLAMANTE 2.2.1. "DA JORNADA DE TRABALHO - DA NECESSÁRIA INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO COLACIONADOS AOS AUTOS." - "DO BANCO DE HORAS - MANIPULAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA INVALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA" - "DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÂO (sic) ÀS HORAS EXTRAS MESMO NA HIPÓTESE DA SUA MANUTENÇÃO QUANTO Á VALIDADE DOS ESPELOS (sic) DE PONTO" Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se o recorrente: "02. Excelências, o Juízo monocrático ao prolatar a sentença reconheceu, com a devida vênia, de forma equivocada como válidos os espelhos de ponto juntados pelas rés no tocante aos horários de encerramento, dias trabalhados e existência de folgas compensatórias, sob o fundamento de que o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus. (...) 03. De início, imperioso registrar que foi juntada, deferida e não protestada a juntada de ata de audiência (ID nº 8482c83), como prova empestada. 04. Necessário também registrar que o depoimento prestado pela testemunha na ata de ID nº 8482c83, não se presta somente ao depoente e reclamante daquele processo, mas a todos que exercem a mesma função. 05. Vejamos o que a testemunha disse: (...) 06. Como se vê acima, fora extremamente categórica a testemunha apresentada, tendo: Comprovado a real jornada de trabalho (dias de efetivo labor e horários de início e média de encerramento da jornada); Confirmado a informação trazida desde a exordial acerca da inexistência de folgas compensatórias; 07. Dito isso, apesar do Juízo sentenciante informar que oportunamente iria valorar as provas produzidas, nada comentou a respeito em sua decisão. 08. Veja que nada fala sobre a ata de id: 8482c83, que extraímos o depoimento (acima), não a valorando como meio de prova. 09. Além disso cabe destacar que a testemunha ouvida, em 24/09/2024, informou que laborou para as recorridas no período de 08/2019 a 03/01/2024, ou seja, período em que o Recorrente também laborou, uma vez que o mesmo trabalhou de 22/11/2021 a 13/07/2022. 10. Todavia, se tivesse analisada a mencionada ata, seria constatado que a testemunha ali ouvida já é mais que suficiente para comprovar a imprestabilidade dos espelhos de ponto, já que resta cristalino que o sistema de registros utilizado pelas rés é aberto e passível de manipulação e que de fato era manipulado. 11. Corroborado, eis a confissão do preposto das Recorridas que: (...) 12. Ou seja, confessou o Preposto que o Recorrente fazia a hora extra. 13. Bem como confessou que quando o Recorrente não registra o horário de trabalho tem que acessar ao aplicativo e realizar registro, mediante a aprovação do Supervisor. 14. Com isso, se o supervisor não aprovar, o horário inserido, o Obreiro era chamado para consertar o horário. 15. Tal fato, também foi confirmado pela testemunha das Recorridas que informou que havia necessidade de aprovação do horário registrado por parte do supervisor, esse que por sua vez, tinha acesso ao sistema de ponto dos funcionários e que acontecia dos horários inseridos não estarem corretos. 16. Eis o depoimento da testemunha das Recorridas: (...) 17. Ora, Excelências, estamos claramente diante de situação em que vemos não só um sistema de ponto aberto e passível de manipulação, como também, flagrante descumprimento aos incisos I e IV do artigo 74 da PORTARIA/MTP Nº 671, de 8 de novembro de 2021, que veda expressamente a restrição de horário à marcação do ponto e a possiblidade (sic) de existência de dispositivos que permitam a alteração do que fora registrado, vejamos: (...) 18. Soma-se a isso as atas juntadas com a Exordial como prova emprestada e ali detalhadas, onde constam depoimentos das prepostas das Reclamadas confirmando a possibilidade de inserção de horários nos espelhos de ponto e que os horários ali registrados nem sempre correspondiam aos efetivamente laborados, constando muitas vezes a jornada contratual ao invés da real, além da possibilidade de alteração dos horários registrado quando também afirmou que quando o supervisor não aprovava era solicitada ao empregado a exclusão do lançamento anterior a inserção de um novo passível de aprovação 19. Como também, consta nas citadas atas e já fora detalhado na Exordial, depoimentos de um dos supervisores das Reclamadas, quando atuou como testemunha delas, onde confirmou, em uma ata, que era possível corrigir os horários já registrados e em outra, que em algumas oportunidades havia divergência nos horários registrados e os que vinham no espelho de ponto. 20. Então, evidente a imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados. 21. Além disso, cabe destacar que em diversos julgados a r. 1ª Turma deste r. Tribunal já invalidou os controles de jornada das Reclamadas: (...) 24. Então, diante o exposto, requer a reforma da Sentença para que sejam invalidados os espelhos de ponto juntados no tocante aos dias efetivamente trabalhados, reconhecendo-se que o Recorrente trabalhava das 22:00 até 08:30/09:00 de segunda a sábado, e no tocante às folgas compensatórias registradas, para que seja consideradas inexistentes, sendo fixada a jornada indicada na Exordial também em relação a esses dias, havendo, consequentemente, a condenação das Reclamadas no pagamento de horas extras com base nesses parâmetros, bem como o devido adicional noturno. (...) 25. Excelências, o Juízo a quo entendeu por dar validade ao banco de horas, entretanto, com a devida vênia, a decisão monocrática merece reforma uma vez que pelo lastro probatório, o banco de horas está em desconformidade com o artigo 59 da CLT. 26. Conforme apontado pelo Supervisor trazido era comum o labor extraordinário superior a duas horas: que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; 27. Como se vê não é possível, com a permissa vênia, validar o banco de horas seja previsto em acordo individual ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que era comum o labor por mais de duas horas extras diárias. 28. Assim, deve ser reconhecida a nulidade primeva do sistema de compensação utilizado pelas Recorridas, sendo a mesmas condenadas ao pagamento da integralidade das horas extras trabalhadas. 29. Por cautela, destaca-se que não se aplica o disposto na Súmula 85, do C. TST, uma vez ser incompatível com o instituto da compensação via banco de horas, sendo neste sentido, inclusive, o entendimento do TST (Relatora Desembargadora RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA, nos processos 0001569-88.2016.5.20.0003 e 0001666-51.2017.5.20.0004, julgados em 23/07/2020 e 26/09/2020 respectivamente). (...) 30. Na remota hipótese de se manter a validade dos espelhos de ponto, no tocante ao registro horários de trabalho, ainda assim há que ser reformada a sentença, uma vez que há registros de sobrelabor não contraprestados. 31. Tal fato, inclusive, fora devidamente apontado na manifestação de documentos (ID nº caa7fe9, fls. 571), onde se declinou o seguinte quadro comparativo e exemplificativo: (...) 32. Nesse sentido, mesmo que se entenda pela prestabilidade dos controles de jornada no tocante ao registro dos horários de trabalho, deve ainda ser a Sentença reformada e as Recorrentes serem condenadas ao pagamento das horas extras ali registradas e não pagas, sob pena de enriquecimento ilícito da mesma. 33. Então, diante do exposto, mesmo na improvável hipótese de manutenção da validade dos espelhos de ponto no tocante aos horários registrados, requer a reforma da Sentença para que seja deferido o pagamento das horas extras registradas e não pagas e suas incidências". Decidiu a sentença: "JORNADA DE TRABALHO: O Reclamante alega que trabalhava das 22h00 às 08h30/09h00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. E pretende receber o pagamento das horas trabalhadas além das 7h20 minutos diárias, e das diferenças do adicional noturno nos meses que foi pago a menor, inclusive as decorrentes da prorrogação do adicional noturno. O autor afirma que o banco de horas é nulo em razão da "[...] vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas Convenções Coletivas de Trabalho [...]"; além disso, registra que "[...] as compensações eram efetivadas nos espelhos de ponto sem sequer existirem as folgas compensatórias ou saídas mais cedo do trabalho [...]". Afirma, ainda, que os cartões de ponto são imprestáveis porque manipulados, e que as CCTs aplicáveis ao caso não autorizam a compensação de jornada. Em contestação, a Reclamada afiança que havia registro de jornada, sem extrapolação habitual da jornada de trabalho, e que eventuais horas extras eram compensadas ou pagas. ANALISO. A Reclamada juntou controles de ponto de todo pacto (IDs d2bbcf8 e e9e9ae4), que foram impugnados pelo Autor, alegando manipulação dos horários e a inexistência de folgas compensatórias. Porém, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus de invalidar os espelhos de ponto, visto que a testemunha arrolada pela Reclamada comprovou que o sistema de controle de ponto é transparente e seguro, que permitindo ao empregado acompanhar e corrigir seus registros, enfraquecendo as alegações de manipulação de registros: DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DAS RECLAMADAS: "trabalha na empresa desde janeiro de 2021, na função de supervisor de expedição; que trabalhou com o reclamante; que cada empregado só pode fazer até duas horas extras diárias; que eventualmente era necessário estender esse horário de labor extraordinário; que o registro de jornada era feito de forma correta; que parte das horas extras eram pagas, parte eram compensadas, conforme ACT; que todos os funcionários possuem acesso a uma plataforma chamada CONECTA, na qual fazem login através de senha pessoal; que, quando ocorre esquecimento no horário de registro, eles fazem isso através da plataforma e este vai para aprovação do supervisor - no caso, o depoente; que no início saía um ticket com o registro do ponto; que no próprio aplicativo ficam todos os registros de ponto do funcionário; que o funcionário pode acessar essas informações a qualquer momento, e caso houvesse algum erro, poderia ser corrigido; que, quando o horário registrado pelo empregado é reprovado, volta para o funcionário para retificar; que o controle de aprovação ou reprovação é com base no horário de saída; que a necessidade de trabalhar hora extra além das duas horas permitidas acontecia tão somente em dias de pico ou quando havia muitas ausências; que eram esses requisitos os observados para fim de aprovação ou reprovação do horário apontado pelo empregado e consequente registro das horas extraordinárias; que caso o empregado lançasse o horário errado, este era reprovado e retornava ao empregado; que não havia como o empregado registrar um excesso prolongado; que o reclamante não abriu chamado para retificar horário, apenas solicitou aprovação ao supervisor; que nunca chegou a reprovar uma solicitação de inserção de horário do reclamante; que quando um funcionário está de férias o Login e Senha travam; que a testemunha do reclamante não fez o uso do login e senha do depoente, até porque nem o próprio depoente tinha acesso ao login e senha quando estava de férias; que o supervisor não consegue alterar o horário de trabalho do empregado, pois uma vez batido , não consegue ser alterado; que trabalhou como supervisor do reclamante em 2021 durante 5 ou 6 meses e ele nunca pediu para alterar nada no controle de ponto." Nada mais disse nem lhe foi perguntado. (sublinhado no original) Quanto às provas emprestadas (IDs f846dd8, 8c45bca, 5f0a668, 6c93585 e 75eb2cf) apresentadas pelo autor, todas elas dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova, ainda mais considerando que a testemunha das reclamadas foi contemporânea do autor. Assim sendo, considero válidos os controles de jornada. Não há nulidade do acordo pelo Banco de Horas, porque a prática é permitida pelas CCTs de 2020 até 2022, cujas vigências englobam o contrato de trabalho do autor, conforme cláusula 20ª dos IDs 3dd0520, b1cc03d e 8fc46db. Nesse contexto, reputo válido o Banco de Horas levado a efeito pela Reclamada e, por consequência, INDEFIRO os pedidos de alíneas "E" e "F" do rol da inicial. Ultrapassados os pontos acima, o autor apontou descompasso entre as horas extras registradas e aquelas pagas em contracheques. Contudo, em sua exemplificação, o autor não foi fiel aos registros, já que desconsiderou as horas extras pagas no mês de maio/2023 (Fls.: 498) e as horas extras destinadas ao Banco de Horas. Assim, não houve demonstração eficaz de saldo de horas extras calculadas e não pagas favorável ao autor. Pelas razões acima, considero que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas. A respeito das diferenças de adicional noturno, o autor sequer pontuou a existência de divergência entre as horas noturnas registradas e os adicionais pagos em contracheques. De modo que entendo que houve pagamento integral do adicional. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos em foco." Analisa-se. O reclamante, na inicial, disse que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora"; que "nem todos os dias conseguia registrar a sua jornada no relógio de ponto, uma vez que o mesmo vivia constantemente quebrado, desligado ou sem papel. E, ainda, quando conferia os espelhos de ponto que eram entregues para o mesmo assinar no final do mês, percebia que os mesmos, na maioria das vezes, vinham preenchidos mesmo nos dias em que não tinha registrado o seu ponto biométrico e que, quase sempre nos citados espelhos, independentemente de ter conseguido registrar seu ponto ou não, os horários ali registrados não correspondiam aos horários efetivamente trabalhados"; que "apesar de não haver folgas compensatórias, também constavam tais folgas nos espelhos de ponto"; que "As Reclamadas efetuavam compensações indevidas nos espelhos de ponto do Reclamante, através de um banco de horas de validade questionável desde sua origem." porque havia vedação expressa de qualquer tipo de compensação pelas normas coletivas. Em sede de contestação, as reclamadas afirmaram que "a jornada cumprida pelo reclamante era consignada pelo próprio nos controles de frequência, ora adunados, que roga como meio de prova. Restam impugnadas todas as alegações do reclamante, de que laborava em sobrejornada, que os horários de labor constantes dos documentos que assinava não correspondiam aos que ele consignava a jornada, sendo a prova de tais alegações sua, em conformidade com os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.". Passa-se a verificar, então, a validade, ou não, dos registros de jornada colacionados pelas demandadas. Tendo o autor impugnado tal validade, caberia a ele demonstrar sua tese. De início, destaca-se que resta afastada a possibilidade de tal prova ser feita por via das atas de audiência colacionadas pelo reclamante com a inicial, pelo mesmo fundamento que a sentença as afastou para tal fim: "todas elas [as atas] dizem respeito a fatos pretéritos à sua admissão, não merecendo respaldo como meio de prova". De fato, tratam-se de atas de audiências realizadas essencialmente em 2017 (apenas uma, em 2019) e que, portanto, referem-se a uma realidade ocorrida antes mesmo de 2017 e muito antes da admissão do reclamante, ocorrida em novembro de 2021. Os controles apresentados pelas reclamadas contêm horários variáveis, que chegam a superar, ainda que não constantemente, o quantitativo de horas laboradas indicadas na exordial. A título de exemplo, há uma marcação de jornada de 11h42 no mês de fevereiro/22 e 11h02 em março/22. O reclamante não apresentou testemunhas, quando da realização da audiência dos presentes autos. De seu turno, as reclamadas apresentaram uma testemunha, cujo depoimento consta da ata de ID f901962, e no qual ela declara expressamente "que o registro de jornada era feito de forma correta". É certo que a citada testemunha afirma, genericamente, que não seria possível labor superior a duas horas extras, também afirmou que tal poderia ocorrer, em situações excepcionais. E os controles de jornada apresentam registro de jornada extraordinária superior a duas horas, ainda que, como dito, de forma excepcional. Nesse particular, a jornada indicada como laborada pelo reclamante, na inicial, aponta para uma faina diária de cerca de dez horas, que implicaria em duas horas extras. E se assim o era, a afirmação no sentido de que só haveria possibilidade de realização de duas horas extras não afetava o registro do reclamante, tendo em vista que estava dentro do seu limite de prestação de trabalho. Ainda, de forma condizente com a declaração da testemunha indicada pela reclamada, há registro de labor superior a duas horas extras, ainda que se forma excepcional, citando-se, exemplificativamente, marcação de jornada de 11h42 e 11h55 no mês de fevereiro/22; 11h01 e 11h02 em março/22 e 10h17 e 10h18 em abril/22. Importa registrar que, apesar de o reclamante ter declarado, em seu interrogatório, que não gozava a integralidade do intervalo intrajornada, tal contraria a informação exordial de que "laborou das 22:00 às 08:30/09:00, em média, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora". Ainda, os controles de ponto registram o gozo do intervalo intrajornada de uma hora. Ainda, quanto às atas de audiência juntadas posteriormente pelo reclamante, também não se prestam ao desiderato por ele pretendido, de invalidar os registros de jornada, tendo em vista que, em cada uma delas, não obstante a testemunha indicada pelo autor sinalize na direção da incorreção, a testemunha indicada pela reclamada aponta no sentido de que o registro de jornada era realizado de forma correta; conduzindo a questão para a prova dividida e, consequentemente, para a decisão em desfavor de quem detinha o ônus probatório, no caso, quem argui a invalidade dos registros. Ainda, como dito, o reclamante não apresentou prova testemunhal nestes autos. Reitera-se que, nos espelhos de ponto, há, em diversas oportunidades, registro de jornada superior à alegada pelo autor, o que depõe em desfavor do arguido pelo reclamante, posto que, se a jornada era manipulada nos termos defendidos pela parte autora, não faz sentido a empresa permitir a marcação de jornada tão dilatada; muito superior, em alguns dias, à própria jornada alegada pelo reclamante. Além disso, cumpre mencionar que o reclamante não trouxe aos autos nem um recibo de ponto para demonstrar que os horários registrados divergiam da jornada realizada. Quanto a isso, uma das testemunhas ouvidas - nas atas que o autor colacionou como prova emprestada - declarou expressamente "que no recibo de ponto constava o real horário registrado, mas no relatório não constava o real horário" (pág. 905 do pdf). Entrementes, não veio aos autos um recibo sequer. Por fim, não se pode concluir, das declarações do preposto, que o ponto seria manipulado. Suas afirmações são no sentido de que, na hipótese de o empregado não ter realizado a marcação da jornada (em decorrência de esquecimento pelo empregado, indisponibilidade do sistema ou outro problema de caráter técnico), o horário tinha a marcação posterior, que era feita pelo próprio trabalhador, estava submetida à aprovação; e, em caso de divergência, o empregado era chamado a consertar, posto que "só o empregado pode alterar os horários". Tal declaração, a toda evidência, não pode ser interpretada como possibilidade de adulteração dos registros, principalmente se levarmos em conta os demais elementos, já mencionados, no sentido da correção do controle de jornada. Assim, conclui-se não haver prova contundente no sentido de que os horários registrados não correspondiam à realidade. Noutro aspecto, mantida a validade dos registros de jornada, deve ser considerado que o reclamante apontou a invalidade dos registros de jornada e as demandadas defenderam a validade dos mencionados documentos; apresentando-os, com a contestação, bem assim os contracheques autorais. As demandadas defenderam a quitação da jornada extraordinária, bem assim afirmaram a existência de compensação de jornada; de forma que, caberia ao reclamante, quando de sua manifestação sobre tais documentos, apontar eventual incorreção no pagamento das horas suplementares que ali estejam registradas. Na manifestação à contestação e aos documentos, ID caa7fe9, a parte reclamante disse ser devido o pagamento das horas registradas e não quitadas. Os cartões de ponto juntados aos autos mostram a prestação de horas extras e que a reclamada compensava algumas dessas horas extras trabalhadas pelo autor. Não obstante, as normas coletivas juntadas aos autos e subscritas pelo SINDILOJAS não são aplicáveis ao contrato do reclamante (como antes decidido). Por conseguinte, não existe vedação normativa à compensação, como alegado pelo autor. Ainda, as normas coletivas juntadas pelas demandadas (acordos coletivos subscritos pela empregadora do reclamante) tratam da compensação de jornada e, com relação a eles, não houve prova de invalidade na celebração da avença normativa. Registra-se, por oportuno, que a impugnação do reclamante, quanto a tais normas, quando da manifestação dos documentos, cingiu-se a afirmar que não seriam aplicáveis posto que o seriam as por ele colacionadas (mas que já foram refutadas, de forma fundamentada, na presente decisão). Por conseguinte, e não havendo prova - mas apenas alegação - de irregularidade na compensação empreendida, tem-se que não há que se falar em horas extras registradas e pendentes de quitação. Sentença que se mantém, com acréscimo de fundamentação. 2.2.2. "DA PRODUTIVIDADE" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "34. A Magistrada entendeu pela aplicabilidade das Convenções Coletivas juntadas pelo Recorrente, entretanto indeferiu o pleito da produtividade, sob o fundamento de que o Obreiro não recebia salário superior ao da categoria. 35. Entretanto carece de reforma o Julgado, tendo em vista que os contracheques juntados comprovam que faz jus o Recorrente ao pagamento da produtividade." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante. 2.2.3. "DA MULTA NORMATIVA" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se o recorrente: "36. Nobres Julgadores, a Magistrada de piso acertadamente condenou as Recorridas no pagamento de multa convencional em decorrência dos descumprimentos da Convenção coletiva juntadas a exordial. 37. Ocorre que, conforme fora narrado e requerido desde a inicial, os referidos descumprimentos cometidos pela ré foram diários, logo, resta claro que a multa deve ser aplicada por dia de descumprimento de cada cláusula, não tendo sido assim determinado pelo juízo de piso, uma vez que limitou a multa convencional ao valor obrigação principal, nos termos do art. 412 CC. 38. É evidente que carece de reforma o julgado, uma vez que a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial preveem a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, conforme cláusula abaixo: (...) 39. Em razão do exposto, requer a reforma do julgado para que seja aplicada a cláusula 32ª das Convenções Coletivas juntadas com a inicial. 40. Entretanto se este não for o entendimento adotado e caso seja mantida a multa limitada a obrigação principal, requer que em caso de reforma do julgado, no tocante as horas extras e produtividade, pleiteia que o cálculo da multa, também recaia sobre tais obrigações principais." Decidiu a sentença: "Quanto à MULTA NORMATIVA, dispõe a cláusula da CCT vigente que "Fica estipulada a multa diária equivalente a 1/30 do salário mínimo, por empregado, que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou Federação Obreiros, a ser paga quando do descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção". Por se tratar de cláusula punitiva, desafia interpretação restritiva, o que nos leva a entender que o autor faz jus a metade do valor da multa, haja vista que o termo "que será revertida em favor dos empregados e do Sindicato ou contém o pronome de ligação "e" e não "ou". Federação Obreiros" Portanto, o Autor tem legitimidade para cobrar apenas 50% do valor da multa, cabendo a outra parte ao SINDICATO ou FEDERAÇÃO OBREIROS, que não compõem o polo ativo da presente ação." A análise dos argumentos trazidos pelo reclamante, no presente tópico, resta prejudicada, ante o decidido anteriormente quanto à não aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante e a consequente exclusão da condenação das reclamadas ao pagamento de multa normativa. 2.3. DA MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DAS RECLAMADAS 2.3.1. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifestam-se as recorrentes: "A sentença condenou indevidamente a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, verba indevida no caso em questão, uma vez que o Recorrido apresentou procuração particular direcionada aos patronos sem qualquer menção à representação sindical. Destarte, os honorários são indevidos, tendo em vista o não preenchimento pela parte Recorrida dos requisitos constantes da Lei 5584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal e pela Lei n. 8906/94, fazendo subsistir o "ius postulandi" na Justiça do Trabalho. O Enunciado nº 219 do Colendo TST não autoriza pagamento de honorários se não houver assistência do Sindicato profissional, daí porque requer seja reformada a sentença, excluindo a condenação em verba honorária do comando decisório, por ser medida de direito e de justiça. Caso seja mantida a decisão, requer seja enfrentada expressamente a tese de violação da decisão aos artigos 14 e 16, da Lei 5584/70, bem como ao Enunciado 219, do TST, matérias desde já prequestionadas." Analisa-se. As reclamadas apresentam, no tópico, argumentação ultrapassada, olvidando-se de observar que, com o advento da lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho passaram a ser devidos em razão da sucumbência e não da assistência sindical. Entrementes, considerando-se que o quanto decidido no mérito, pela presente decisão conduz à improcedência da demanda, tem-se que passam a ser indevidos honorários advocatícios por esta, em favor do patrono da parte reclamante. Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeita-se a preliminar levantada pelo reclamante, conhecem-se dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas, para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverte-se o ônus da sucumbência e exclui-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar levantada pelo reclamante, conhecer dos recursos, excetuando-se a questão alusiva ao tema da produtividade no recurso das reclamadas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para afastar o reconhecimento da aplicabilidade das normas coletivas juntadas com a inicial e subscritas pelo SINDILOJAS ao contrato do reclamante, excluindo a condenação das demandadas ao pagamento de lanche e multa normativa; e, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Prejudicada a análise dos tópicos intitulados "DA PRODUTIVIDADE" e "DA MULTA NORMATIVA", do recurso do reclamante. Inverta-se o ônus da sucumbência e exclua-se a condenação das acionadas ao pagamento de honorários advocatícios. Custas, pelo reclamante, no importe de R$543,37; dispensadas em razão da gratuidade judiciária que lhe foi concedida. Presidiu a sessão presencial o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 01 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 10 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBA - CIA. DE BEBIDAS E ALIMENTOS DO SAO FRANCISCO

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