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"0001769-53.2023.8.26.0417" - Resultados da Busca – Página 91 de 110

Processo nº 0001769-18.2024.8.16.0184

ID: 319715092

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001769-18.2024.8.16.0184

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 1º VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - (41)3312-5332 -jecsantafelicidade@tjpr.jus.br ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDACarta de Citação para Processo: 0001769-18.2024.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): ALINE APARECIDA TAVARES DE SOUZA Polo Passivo(s): Araugás Diogo Amaral EDUARDO STRUGALA & CIA. LTDA ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDA ELIZANDRO STRUGALA GLP LTDA O(A) MM. Juiz(a) de Direito CITA o destinatário desta, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, combinado com os artigos 12, 22 e 23, todos da Lei 9.099/95, para todos os termos da ação indicada, ficando CIENTE que deverá comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por videoconferência através da plataforma Microsoft Teams, :na data e horário designados abaixoAudiência de Instrução e Julgamento em 18 de novembro de 2025 às 11:32 horas - Modalidade: Virtual - Chave da Audiência: PA7RL QZVTP 46XP8 8VURS A recusa ou não participação da parte reclamada na audiência de conciliação virtual importará em revelia (artigos 20, 22 e 23, todos da Lei nº 9.099ADVERTÊNCIAS: /95). Na hipótese de a parte reclamante não comparecer à audiência, o processo será extinto, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099 /95, bem como esta será condenada ao pagamento das custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Comparecendo as partes e não obtida a conciliação, poderá a ação ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. A parte reclamada deverá oferecer contestação até a audiência de instrução e julgamento, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado (artigo 9º da Lei nº 9099/95). Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva carta de preposição, sob pena de revelia. No ato da audiência se faz necessária a apresentação de documento original com foto. Tratando-se de relação de consumo, fica a parte advertida de que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Para acessar a audiência, primeiro deverá entrar na página inicial do PROJUDI:ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA:https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/. Em seguida, selecione a opção “CONSULTA VIA CHAVE DE VALIDAÇÃO” e digite os caracteres da Chave da AUDIÊNCIA (conforme descrito acima). Aparecerá o link de acesso à audiência virtual, clique no LINK DE ACESSO ou faça a leitura através do QR CODE indicado na tela. Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é e pode ser acessadoOBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ através da chave: PPDXJ EW8XL QHPU4 ANLG2. As petições sem advogado poderão ser encaminhadas através do site do TJPR:https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do? , devendo estar acompanhada do e documento pessoal com foto.idFormulario=6958nº do processo O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná instituiu a Intimação via . Caso tenha interesse em aderir, encaminhar a solicitação através doCOMUNICADO:WhatApp formulário acessando-o através do QRCode acima. Veja aqui o que acontecerá na audiência! Curitiba, 07 de julho de 2025. Simone Guerra Bressan Analista Judiciária Por ordem do(a) MM. Juiz(a) CIT02

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Carlos Paulo De Carvalho x Silvia Rafaella De Oliveira Tabosa

ID: 277098757

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001182-68.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAULO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SILVIA RAFAELLA DE OLIVEIRA TABOSA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FREIRE FIUZA

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001182-68.2024.5.07.0031 AGRAVANTE: CARLOS PAULO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001182-68.2024.5.07.0031 AGRAVANTE: CARLOS PAULO DE CARVALHO AGRAVADO: SILVIA RAFAELLA DE OLIVEIRA TABOSA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001182-68.2024.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão no que concerne "à apreciação de argumento recursal de que ação trabalhista que originou o crédito em execução versava sobre verbas rescisórias não recebidas, dentre outros direitos, do período em que o reclamante laborou de 01.04.2011 a 06.10.2016." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou erros passíveis de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a reexaminar fatos e provas, conforme art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 4. Consta explicitamente no acórdão atacado que "(...) a transmissão de titularidade "de fato" ocorreu antes da imposição da restrição determinada nestes autos, inclusive anteriormente ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 0001769-71.2016.5.07.0031, proposta em 24/10/2016." Nesse sentido, o período em que houve o labor não interfere na conclusão adotada por esta Especializada, principalmente em virtude das peculiaridades do caso concreto, não podendo o bem de terceiro responder por dívida trabalhista da qual não foi responsável. Como se vê, não há omissão na decisão embargada, estando a prestação jurisdicional completa, embora com teor desfavorável à pretensão da parte embargante. 5. Com efeito, o juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram a convicção (inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o que foi feito. No caso, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto às alegações da embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 6. Não cabem embargos de declaração para a rediscussão do mérito, especialmente fatos e provas já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de Julgamento: " Embargos de declaração não devem ser acolhidos quando as alegações se limitam a questionar o mérito da decisão ou requerer o reexame de provas, sendo incabível rediscutir questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A da CLT; CPC, arts. 489 e 1.022. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PAULO DE CARVALHO

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Carlos Paulo De Carvalho x Silvia Rafaella De Oliveira Tabosa

ID: 277098783

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001182-68.2024.5.07.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAULO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SILVIA RAFAELLA DE OLIVEIRA TABOSA

Acórdão

Advogados:

DANIEL FREIRE FIUZA

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JULIANNA CARVALHO E SOUZA LEAO ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001182-68.2024.5.07.0031 AGRAVANTE: CARLOS PAULO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001182-68.2024.5.07.0031 AGRAVANTE: CARLOS PAULO DE CARVALHO AGRAVADO: SILVIA RAFAELLA DE OLIVEIRA TABOSA A Secretaria da Seção Especializada II do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001182-68.2024.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração apontando omissão no acórdão no que concerne "à apreciação de argumento recursal de que ação trabalhista que originou o crédito em execução versava sobre verbas rescisórias não recebidas, dentre outros direitos, do período em que o reclamante laborou de 01.04.2011 a 06.10.2016." II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consistem em verificar se o acórdão recorrido apresenta omissão ou erros passíveis de correção por embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, tampouco a reexaminar fatos e provas, conforme art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 4. Consta explicitamente no acórdão atacado que "(...) a transmissão de titularidade "de fato" ocorreu antes da imposição da restrição determinada nestes autos, inclusive anteriormente ao ajuizamento da Reclamação Trabalhista nº 0001769-71.2016.5.07.0031, proposta em 24/10/2016." Nesse sentido, o período em que houve o labor não interfere na conclusão adotada por esta Especializada, principalmente em virtude das peculiaridades do caso concreto, não podendo o bem de terceiro responder por dívida trabalhista da qual não foi responsável. Como se vê, não há omissão na decisão embargada, estando a prestação jurisdicional completa, embora com teor desfavorável à pretensão da parte embargante. 5. Com efeito, o juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram a convicção (inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o que foi feito. No caso, a prestação jurisdicional está completa, em decisão fundamentada, inclusive quanto às alegações da embargante que poderiam, em tese, afastar a conclusão adotada, como determina o inciso IV parágrafo 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. 6. Não cabem embargos de declaração para a rediscussão do mérito, especialmente fatos e provas já analisados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. Tese de Julgamento: " Embargos de declaração não devem ser acolhidos quando as alegações se limitam a questionar o mérito da decisão ou requerer o reexame de provas, sendo incabível rediscutir questões já apreciadas e decididas no acórdão recorrido." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 897-A da CLT; CPC, arts. 489 e 1.022. FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. FRANCISCO PATRICIO PINHEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA RAFAELLA DE OLIVEIRA TABOSA

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Companhia Paranaense De Gás - Compagas x Sidney Marlon De Paula

ID: 275005918

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001769-04.2022.8.16.0179

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE GáS - COMPAGAS

Polo Passivo:

SIDNEY MARLON DE PAULA

Conclusão

Advogados:

IVAN SZABELIM DE SOUZA

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ELIÉZER LUIGI BRANDÃO

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SARA SUELY SOBRINHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001769-04.2022.8.16.0179 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Combustíveis e derivados Valor da Causa: R$7.676,28 Autor(s): Companhia Paranaense de Gás - COMPAGAS Réu(s): Sidney Marlon de Paula D E C I S Ã O 1. Ante a ausência de embargos à monitória e preenchidos os requisitos mínimos necessários, nos termos do art. 700, § 2°, do Código de Processo Civil, defiro a conversão do mandado de pagamento em título executivo judicial. Por consequência, condeno a parte ré ao pagamento do valor inadimplido, acrescido de eventual multa contratual, bem como: correção monetária pelo IPCA-E, salvo se outro disposto em contrato, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CPC). 2. Sem honorários nesta fase processual (art. 701, CPC). 3. Ante o exposto, intime-se a exequente para apresentar planilha com o cálculo atualizado do débito, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). 4. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário da obrigação, no prazo de quinze dias (art. 219 e art. 523 c/c 513, § 2°, II, todos Código de Processo Civil). 5. Ausente pagamento, e decorrido posterior prazo para impugnação, com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, promova-se busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 6. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência. 7. Não obtendo sucesso na busca por meio do sistema SISBAJUD, proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD, conforme disposto no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151 da Portaria deste Juízo. Localizado eventual veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe sua localização e manifeste se deseja a remoção do bem ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá juntar documentos que comprovem o valor de mercado do veículo ou optar por uma avaliação realizada por Oficial de Justiça. 8. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 15 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Fabiola Batista De Sousa x 44.513.003 Hortencia Maria Dos Santos e outros

ID: 322441620

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001769-39.2014.5.10.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

44.513.003 HORTENCIA MARIA DOS SANTOS HORTENCIA MARIA DOS SANTOS HORTENCIA MARIA DOS SANTOS - ME PR CABELO E MAQUIAGEM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO PEREIRA GOMES

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ARISMEU PIMENTEL DE MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001769-39.2014.5.10.0005 RECLAMANTE: FABIOLA BATISTA DE SOUSA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001769-39.2014.5.10.0005 RECLAMANTE: FABIOLA BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: HORTENCIA MARIA DOS SANTOS - ME, HORTENCIA MARIA DOS SANTOS, PR CABELO E MAQUIAGEM LTDA - ME, 44.513.003 HORTENCIA MARIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68a7988 proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por AMANDA FERNANDES BEZERRA. DESPACHO Vistos. O exequente requer a declaração de fraude à execução, sob o argumento de que o referido bem imóvel foi vendido durante o curso desta execução. Neste caso, não é demais lembrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 375, a qual consolidou posição jurisprudencial no sentido de ser imprescindível o registro de penhora do bem ou a prova da má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento de fraude à execução, o que definitivamente não condiz com a realidade dos autos. No caso em questão, a venda do imóvel foi registrado no dia 03/01/2022 e não há comprovação do registro de penhora antes dessa data, estando, por óbvio, ausente o requisito registro da penhora, tampouco restou provada a má-fé, revelando, assim, a precariedade da argumentação no particular. Desse modo, indefiro o pedido de declaração de fraude à execução. Ademais, a parte exequente pretende, conforme a petição sob Id f556612, a realização de consultas ao COAF e SIMBA como atos executórios. No tocante à pesquisa ao sistema SIMBA, é certo que as informações obtidas a partir desta pesquisa são importantes para revelar pessoas que venham a emprestar seus nomes com o fito de ocultar o real proprietário de valores. No entanto, tal pesquisa quebra sigilo não apenas dos executados, mas, indiretamente, de terceiros que com eles mantiveram relacionamentos financeiros de qualquer natureza. Assim, devem ser realizadas com cautela, cabendo a parte interessada apontar indícios de fraude à execução ou demonstrar a existência de eventuais terceiros na sociedade, ainda que não constem no contrato social da empresa, o que não ocorreu, motivo pelo qual INDEFIRO. No tocante à consulta ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o pedido deve ser indeferido. O COAF é uma unidade de inteligência financeira brasileira com a função de receber, analisar e disseminar informações relativas a suspeitas de atividades financeiras ilegais, como a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, não sendo responsável pela retenção ou administração de bens. Assim, ainda que o COAF centralize investigações e dados vinculados a crimes financeiros, não é apto para detecção de bens de interesse da execução, razão por que indefiro o pleito de consulta ao referido órgão. Por outro lado, a pesquisa no sistema SERP é a ferramenta adequada para buscar a melhor satisfação da execução, já que se trata de um sistema de busca de imóveis do Poder Judiciário. Por isso, ao invés da consulta ao COAF, determino a realização de consulta ao SERP. Anexada a consulta, intime-se a parte exequente para ter vista do processo pelo prazo e trinta dias, bem como para, no mesmo prazo, indicar outros meios hábeis ao prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento na forma do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo sem manifestação estará em curso a prescrição intercorrente, caso em que o movimento do feito deve permanecer SOBRESTADO por 02 (dois) anos. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA BATISTA DE SOUSA

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Processo nº 0001769-81.2012.8.14.0123

ID: 325273003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Novo Repartimento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-81.2012.8.14.0123

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO CARNEIRO HEITOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001769-81.201… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Novo Repartimento _________________________________________________________________________ Processo n.º 0001769-81.2012.8.14.0123 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica] AUTOR(ES): REQUERENTE: Nome: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Endereço: RUA ARAGUAIA, QD. 15, Nº 07, B. PARQUE MARAJO, ZONA URBANA (CENTRO), NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 RÉU(S): REQUERIDA(O): Nome: MUNICIPIO DE NOVO REPARTIMENTO Endereço: AV CUPUACU QD 01 A, 198, PARQUE MORUMBI, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO, em que o autor pleiteia sua reintegração ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como indenização por danos materiais e morais, alegando ter sido dispensado indevidamente após prestar serviços ao município. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES a) Impossibilidade Jurídica do Pedido Como já ressaltado, tal preliminar não subsiste no atual regime processual. A viabilidade jurídica será examinada no mérito. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO 2.1. Do vínculo funcional e da suposta aprovação em seleção pública Embora o autor alegue ter ingressado mediante processo seletivo promovido pela SESPA em 2005, não há nos autos documento hábil a demonstrar sua aprovação final homologada ou ato formal de nomeação. O “Boletim de Seleção” apresentado possui inconsistências quanto à classificação, sendo o autor classificado na 18ª posição com nota de 8,2, enquanto o 1º colocado aparece com nota inferior (4,7), revelando vício evidente no certame (fls. 14-15). O nome do autor não consta nos anexos do Decreto Municipal nº 033/2011, que regulamentou e efetivou os aprovados nos certames de 1996 e 2002. Ausente também qualquer documento que comprove posse ou nomeação, elementos indispensáveis para a configuração de vínculo estatutário efetivo. 2.2. Dos requisitos legais para o exercício da função Nos termos do art. 6º, III, da Lei nº 11.350/2006: “Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: [...] III – haver concluído o ensino fundamental.” O autor não demonstrou documentalmente a conclusão do ensino fundamental. A exceção do §1º (“exercício contínuo na data da publicação da lei”) não se aplica, pois, conforme os autos, o autor foi desligado em 2011 e a norma data de 2006. 2.3. Da reintegração Ausente nomeação válida, posse, aprovação em certame formal e escolaridade mínima, não há direito subjetivo à reintegração no serviço público. O vínculo que existiu foi precário e de natureza comissionada, conforme os próprios documentos anexados (folhas de ponto e contratos de 2008 a 2010). 2.4. Dos danos morais e materiais Não demonstrada qualquer ilegalidade da exoneração ou direito à estabilidade, inexiste ato ilícito a ensejar reparação. Assim, o pleito de danos morais e materiais também deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA FILHO em face do MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, tendo em vista o valor da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Todavia, a exigibilidade da condenação fica suspensa, ante a concessão da justiça gratuita (CPC/2015, art. 98, §3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Novo Repartimento-PA, datado eletronicamente. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Titular – Vara Única da Comarca de Novo Repartimento. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA

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Processo nº 0001769-78.2016.8.11.0041

ID: 328315078

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001769-78.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA. SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JADER MIRANDA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001769-78.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA., SAFRAS ARMAZENS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001769-78.2016.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAFRAS AGROINDUSTRIAL LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário, proposto por Safras Agroindustrial Ltda., em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a parte autora que é pessoa jurídica de direito privado e consome energia elétrica em grandes quantidades, operações oneradas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Alega que o réu incluiu na base de cálculo do ICMS, além da Tarifa de Energia, a Tarifa de Uso e Distribuição de Energia Elétrica, razão pela qual os valores relativos ao recolhimento do ICMS sobre a TUSD devem ser restituídos pelo réu. Ao final, requereu a total procedência da ação, declarando a ilegalidade dos lançamentos tributários de ICMS realizado pelo réu, incidente sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica – TUSD/TUST (Id. 63593099 – fls. 5/15). O Estado de Mato Grosso foi devidamente citado (Id. 63593099 – fl. 34), apresentando contestação (Id. 63593099 – fls.35/44). A parte autora impugnou o alegado pelo réu ao Id. 63593099 – fls. 46/48. O processo foi suspenso, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 986 do STJ) e da Turma Especial de Direito Público (Id. 63593099 – fl. 55). Com o julgamento do Tema 986/STJ, os autos vieram conclusos (Id. 174831785). É o relatório. Decido. Trata-se de ação de repetição de indébito, onde a parte interessada defende não incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de uso de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A controvérsia existente entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça foi pacificada com o julgamento do tema 986, em 13/03/2024, sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se definiu a possibilidade de inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo de incidência do ICMS, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. A modulação de efeitos da tese fixada foi estabelecida pela corte superior no sentido de manter a eficácia das medidas liminares proferidas em favor dos contribuintes até 27/03/2017, hipótese em que as tarifas excluídas com amparo em tutela provisória somente serão cobradas a partir da publicação do acórdão repetitivo (tema 986). Foi estabelecido, ainda, que a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. No presente caso, a ação foi ajuizada em momento anterior a 27/03/2017, porém, inexistindo pedido de tutela de urgência ou evidência, não sendo, portanto, alcançada pela modulação. Assim, o caso concreto não se enquadra na exceção da modulação dos efeitos decidida pelo STJ, de forma que a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Outrossim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade de justiça, se deferida nos autos. P.R.I.C. CUIABÁ, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Condomínio Vale Dos Vinhedos x Izac Silva De Jesus

ID: 256828057

Tribunal: TJSE Órgão: 1º Juizado Especial Civel de Aracaju Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001769-44.2025.8.25.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO VALE DOS VINHEDOS

Polo Passivo:

IZAC SILVA DE JESUS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202540100655 NÚMERO ÚNICO: 0001769-44.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VALE DOS VINHEDOS ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : IZAC S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202540100655 NÚMERO ÚNICO: 0001769-44.2025.8.25.0083 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO VALE DOS VINHEDOS ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE EXECUTADO : IZAC SILVA DE JESUS DECISÃO/DESPACHO....: NO DIA 11 DE ABRIL DE 2025, ÀS 08H:30MIN, NA SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS DESTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU, POR MEIO DA PLATAFORMA DO MICROSOFT TEAMS, FOI REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ABERTA A SESSÃO, FOI REALIZADO O PREGÃO DAS PARTES POR ESTA CONCILIADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24/2006 DO TJ/SE, ENCONTRANDO-SE AS PARTES NA SEGUINTE SITUAÇÃO: PRESENTE A PARTE EXEQUENTE DE FORMA VIRTUAL, ACOMPANHADA DE ADVOGADA TAMBÉM DE FORMA VIRTUAL; PRESENTE O EXECUTADO DE FORMA VIRTUAL, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO, TODOS IDENTIFICADOS NO CABEÇALHO ACIMA DESTACADO. PROPOSTA A CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, A MESMA FOI ACEITA NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 1ª: FICOU ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE O EXECUTADO, IZAC SILVA DE JESUS, PAGARÁ AO CONDOMÍNIO EXEQUENTE, CONDOMÍNIO VALE DOS VINHEDOS RESIDENCIAL, A QUANTIA TOTAL DE R$ 3.119,85 (TRÊS MIL, CENTO E DEZENOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), REFERENTE ÀS TAXAS DE COMPETÊNCIA 11/2024, JANEIRO A MARÇO/2025. O VALOR SERÁ PAGO EM ENTRADA NO VALOR DE R$ 519,97 (QUINHENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) REFERENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ATRAVÉS DE BOLETO EMITIDO PELO ESCRITÓRIO SOBRAL ALMEIDA ADVOGADOS COM VENCIMENTO EM 25/04/2025, E SALDO REMANESCENTE DE R$ 2.599,88 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) SERÁ PAGO EM 6 PARCELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS NO VALOR DE R$ 433,31 (QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) CADA, COM VENCIMENTO NO DIA 25 DE CADA MÊS, NOS SEGUINTES TERMOS: 1ª PARCELA EM 25/05/2025; 2ª PARCELA EM 25/06/2025; 3ª PARCELA EM 25/07/2025; 4ª PARCELA EM 25/08/2025; 5ª PARCELA EM 25/09/2025 E 6ª PARCELA EM 25/10/2025. ADEMAIS, OS BOLETOS SERÃO EMITIDOS PELA ADMINISTRADORA EDSON SÁ. CLÁUSULA 2ª: O CONDOMÍNIO EXEQUENTE INFORMA QUE OS BOLETOS SERÃO EMITIDOS PELA ADMINISTRADORA EDSON SÁ E SERÃO ENCAMINHADOS ATÉ O DIA 17/04/2025 DIRETAMENTE PARA O NÚMERO DE WHATSAPP DO EXECUTADO (79) 99800-3389, PARA QUE OS PAGAMENTOS SEJAM REALIZADOS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, MENCIONADO NA CLÁUSULA ANTERIOR. CLÁUSULA 3ª: O NÃO PAGAMENTO DO ACORDO FIRMADO, NO PRAZO DEVIDO, ACARRETARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR NÃO PAGO E A ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS, A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. CLÁUSULA 4ª: OS PAGAMENTOS DAS PARCELAS ACIMA AJUSTADAS SERÃO REALIZADOS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS A SEREM ENCAMINHADOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA O WHATSAPP DO EXECUTADO, INFORMADO NA CLÁUSULA ANTERIOR, FICANDO ESTE ADVERTIDO DE QUE, CASO NÃO OS RECEBA ATÉ DOIS DIAS ANTES DAS DATAS DOS VENCIMENTOS, DEVERÁ MANTER CONTATO COM A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO PARA OBTÊ-LOS, DEVENDO, NA HIPÓTESE DE NÃO LOGRAR ÊXITO, PROMOVER O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS AVENÇADAS ATÉ A DATA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ACIMA AJUSTADOS, A FIM DE EVITAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA E A ANTECIPAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. CLÁUSULA 5ª: CUMPRIDO O ACORDO, A PARTE EXEQUENTE SE DÁ POR SATISFEITA COM RELAÇÃO A TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. E, POR ESTAREM EM PERFEITO ACORDO, ASSINAM O PRESENTE DOCUMENTO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ADVERTIDO O DEVEDOR DE QUE NÃO CUMPRINDO VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO PROCEDER-SE-Á A EXECUÇÃO, DISPENSANDO-SE NOVA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 9.099/95. FICAM AS PARTES CIENTES DE QUE A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PRESENTE ACORDO DAR-SE-Á QUANDO DA SUA DISPONIBILIDADE NA INTERNET, CONFORME DETERMINAÇÃO DO §1° DO ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO N° 37/06 DO TJ/SE. ANTE O EXPOSTO, FAÇO OS AUTOS CONCLUSOS À MM JUÍZA DE DIREITO PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO. JULIANA RAMOS DE AZEVEDO SANTOS CONCILIADORA

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Joseane Anunciacao Dos Santos x Itau Unibanco S/A

ID: 336933483

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001769-96.2024.8.25.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSEANE ANUNCIACAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Acórdão

Advogados:

CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36641/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500733884 NÚMERO ÚNICO: 0001769-96.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....2024871017… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36641/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500733884 NÚMERO ÚNICO: 0001769-96.2024.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....202487101777 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JOSEANE ANUNCIACAO DOS SANTOS ADVOGADO - CÁSSIO CRUZ DOS SANTOS - OAB: 14029/SE APELADO - ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO SIDO A PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE INDIAROBA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO, O QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, I, DO CPC.A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO QUE APRESENTOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E ENDEREÇO COMPATÍVEL COM O INFORMADO NA INICIAL E QUE NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO, SUSTENTANDO O DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUDICIAL POR PARTE DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA É CONDIÇÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO; (II) SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE PARCIAL, MESMO SEM APRECIAÇÃO ANTERIOR DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 319, II, EXIGE A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E DA RESIDÊNCIA DA PARTE, SEM IMPOR, CONTUDO, A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO COMO CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 6. VERIFICOU-SE NOS AUTOS QUE A AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS EM SEU NOME COM ENDEREÇO CORRESPONDENTE AO INFORMADO NA INICIAL E CADASTRO ATIVO EM PROGRAMAS SOCIAIS, ELEMENTOS SUFICIENTES À AFERIÇÃO DA SUA RESIDÊNCIA NA COMARCA. 7. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO PESSOAL, SEM QUE SE CONSTATE INDÍCIO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA OU MÁ-FÉ, REVELA FORMALISMO EXCESSIVO. 8. NO TOCANTE À JUSTIÇA GRATUITA, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE (ART. 99, § 3º, DO CPC), SENDO INCABÍVEL SUA DESCONSIDERAÇÃO SEM ELEMENTOS CONCRETOS. 9. A CONCESSÃO PARCIAL DA GRATUIDADE PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO RECURSAL ENCONTRA AMPARO NO § 5º DO ARTIGO 98 DO CPC. 10. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400732630, Nº 202400767544 E Nº 202400757801).IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E EXAME DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO TOCANTE ÀS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, §§ 1º, 2º E 5º; ART. 99, §§ 3º E 4º; ART. 319, II; ART. 320; ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400732630, REL. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, JULGADO EM 12/07/2024.TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400767544, REL. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, JULGADO EM 17/12/2024.TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400757801, REL. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, JULGADO EM 07/11/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Sol Lanches Ltda x Patricia Ruvinski

ID: 337585825

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001769-04.2024.5.09.0656

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOL LANCHES LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA RUVINSKI

Notificação

Advogados:

CRISTINA DE FATIMA TABORDA AYMORE

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NATALY JUBANSKI

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JORGE WILSON BRANDAO MICHALOWSKI

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LUIS HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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DONIZETE GELINSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0001769-04.2024.5.09.0656 RECORRENTE: SOL LA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO RORSum 0001769-04.2024.5.09.0656 RECORRENTE: SOL LANCHES LTDA RECORRIDO: PATRICIA RUVINSKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d7233c proferida nos autos. Vistos. A ré Sol Lanches Ltda. - ME pede, em preliminar de recurso, a concessão da justiça gratuita e requer a dispensa do preparo. Não foram recolhidas as custas e não foi realizado o depósito recursal. A norma constitucional do art. 5º, LXXIV, encerra direito fundamental do cidadão, de forma a resguardar o acesso ao Poder Judiciário. Nesse cenário, ao avaliar cada caso concreto em que se pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o magistrado deve nortear-se por critérios de razoabilidade, de molde a emprestar a máxima efetividade às garantias constitucionais. Os benefícios da gratuidade podem ser deferidos não apenas ao empregado, mas, também, ao empregador. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência firmada por pessoa natural, que se mostra bastante, desde a Lei 7.115/1983, a fazer prova da condição afirmada, como também autoriza o § 3º do art. 99 do CPC e prevê, ademais, o § 4º do art. 790 da CLT, considerando que este dispositivo não excepciona a autodeclaração como meio de prova. A Súmula 463 do TST, a seu turno, e cujo teor reproduzo, exige prova inequívoca da insuficiência econômica quando se trata de declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa jurídica: SÚM. 463-TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A recorrente não comprovou a incapacidade econômica para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, por conseguinte, a isenção das custas processuais e a dispensa do recolhimento do depósito recursal. A parte interessada deve, além de requerer a justiça gratuita no prazo alusivo ao recurso, acostar todos os documentos de prova de sua alegação. O endividamento em si, demonstrado com débitos de impostos, não importa no reconhecimento da justiça gratuita, porque não comprovam, cabalmente, a condição de hipossuficiência da empresa, com a falta de recursos, e sim dívidas não quitadas. O documento #id:1d22797, referente à demonstração de resultado do exercício financeiro (primeiro semestre), não está assinado por profissional de contabilidade. A condição de microempresa não impõe a isenção do preparo, e sim autoriza a realização do depósito recursal pela metade, consoante art. 899, § 9º, da CLT. Em outras palavras, tal norma indica, a contrario sensu, que o requerimento de justiça gratuita demanda a comprovação robusta de hipossuficiência econômica pela microempresa requerente. O indeferimento da justiça gratuita atrai a observância dos arts. 99, § 7º, e 932, parágrafo único, do CPC, conforme entendimento sedimentado na OJ 269 da SBDI-1 do TST, com a concessão de prazo para que se efetue o preparo. Posto isso, indefiro o requerimento de justiça gratuita e, por conseguinte, converto o julgamento em diligência para determinar que, no prazo de 5 dias, a ré Sol Lanches Ltda. - ME efetue o depósito recursal (pela metade) e recolha as custas processuais (integrais), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. Publique-se. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. CURITIBA/PR, 28 de julho de 2025. ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO Juíza Convocada Intimado(s) / Citado(s) - SOL LANCHES LTDA

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