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Andre Luis Silveira Da Silva x Estado Do Paraná

ID: 261408041

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TAYANE DOS SANTOS MACRI

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0007319-16.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$1.291,60 Requerente(s): ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por ANDRE LUIS SILVEIRA DA SILVA contra ESTADO DO PARANÁ na qual relata que integra o quadro de Servidores Públicos do Estado do Paraná e que não usufruiu das férias proporcionais e consequente terço constitucional referente ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013. Pleiteou a condenação do requerido na obrigação de fazer de conceder o período de fruição proporcional de férias, bem como ao pagamento do terço constitucional proporcional de férias. Em contestação, o requerido alega, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 e, no mérito, assevera que os Policiais Militares do Estado do Paraná adotam um “Sistema de Contagem de Período Aquisitivo de Férias”, com base no art. 124 da Lei Estadual n. 1.943/54, que somente exige que o primeiro ano seja adquirido/fruído após um ano de exercício, após o primeiro ano, o policial militar poderá usufruir do direito as férias a cada início de exercício (“virada de ano”), ainda antes de adquirir o direito, inexistindo prejuízo funcional ou supressão de período de férias pelo Estado do Paraná (mov. 16.1). Na impugnação à contestação o requerente reitera os fatos narrados na inicial e requer a continuidade do processo (mov. 19.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de suspensão do processo, pois não há determinação judicial de suspensão das ações individuais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004674-63.2023.8.16.9000 (IRDR/TJPR), o qual se encontra suspenso até ulteriores deliberações acerca da criação das Turmas de Uniformização de Jurisprudência. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUTOS N° 0004742-83.2023.8.16.0182. NÃO ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO IRDR SUSPENSO. AUSÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS CORRELATAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033789-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.10.2024). Fundamentação Trata-se de demanda em que se visa a condenação do requerido na obrigação de conceder o período de fruição proporcional de férias relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/20013, com o devido pagamento do terço constitucional proporcional. O direito a férias está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores militares à percepção de férias está previsto nos artigos 34 e 45 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; (...) Art. 45. São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (...) § 8º. Aplica-se aos militares estaduais o disposto nos art. 27, XI, XIII, XIV, e XV e 34, II, IV, VI, X, XI, XII, XVII, XVIII e XX desta Constituição. (...) Além disso, referido direito também se encontra previsto no Código da Polícia Militar do Estado do Paraná (Lei nº 1.943/1954), conforme redação do artigo 112: Art. 112. São Direitos do militar: (...) m) férias e licenças; (...) Acerca da sistemática da contagem do período aquisitivo o qual concede ao servidor o direito às férias, o Estatuto da Polícia Civil do Paraná (Lei Complementar nº 14/1982) em seu artigo 127, § 2º, revogado pela Lei Complementar 259 de 21/07/2023, estabelecia: Art. 127. O servidor policial civil gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para esse fim organizada, pelo chefe da unidade a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o servidor policial civil direito à férias. O período aquisitivo de férias para os policiais militares também está discriminado no Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná (RISG/PMPR), aprovado pelo Decreto nº 7339/2010, o qual estabelece no artigo 384: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). Nesse mesmo sentido o § 5º do artigo 124 do Código da Polícia Militar do Paraná (Lei nº 1943/54) assevera que: Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. Dessa forma, pela legislação aplicável aos policiais militares, percebe-se que o servidor estadual passa a poder usufruir das suas férias após ter completado um ano de trabalho. No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de o autor ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, de modo que pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Da análise do dossiê funcional do servidor (mov. 1.7), infere-se que o autor exerce a função de policial militar desde 21/05/2012, de modo que o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 21/05/2012 a 20/05/2013. Dessa forma, nota-se que em 20/05/2013 foi adquirido o direito às primeiras férias do reclamante, havendo a fruição das férias relativas ao primeiro período aquisitivo no período de 03/07/2013-06/08/2013. Nos anos subsequentes, verifica-se que a contagem do período aquisitivo se iniciou em janeiro de cada ano, sendo que pelo dossiê acostado pelo requerente na mov. 1.7 é possível perceber que o período de 21/05/2013 a 31/12/2013 não foi considerado pelo ente público para a concessão de férias ao servidor (recorte abaixo colacionado), pois sequer consta a anotação do referido período na sua ficha funcional. Do período de 21/05/2012-20/05/2013 passou-se para o de 01/01/2014-31/12/2014. Conclui-se, portanto, que o requerido não logrou êxito na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus esse que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias relativo ao período de 21/05/2013 a 31/12/2013 é medida que se impõe. Todavia, considerando que o autor ainda se encontra em atividade, torna-se inviável a conversão em pecúnia no momento em que pode usufruir de eventual período de férias. Por consequência, o pedido indenizatório do terço constitucional proporcional ao período de férias não merece prosperar. Dessa forma, o ente estadual deve promover a retificação no dossiê do servidor, para que conste em sua ficha funcional a anotação das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo 21/05/2013 a 31/12/2013. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007988-26.2023.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.01.2025). (destaquei). Inclusive, referente ao mesmo período aquisitivo pleiteado pelo autor: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 A 31/12/2013. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS DE IMEDIATO. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR ATIVO. PRECEDENTES ITERATIVOS E 4ª TURMA RECURSAL – TJPR Rua Mauá, 920 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO Alto da Glória – Curitiba/PR TITULAR 2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SEDIMENTADOS DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-90.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.10.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. RENDIMENTOS ADEQUADOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MÉRITO. TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FÉRIAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 21/05/2013 À 31/12/2013 QUE NÃO FORAM USUFRUÍDAS E NEM CONSTOU A DEVIDA ANOTAÇÃO NO DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL /DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0035662-74.2022.8.16.0182; 0040424-36.2022.8.16.0182; 0030237-66.2022.8.16.0182). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008808-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.09.2024) Também da 6ª Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO A OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000116-43.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 05.11.2024). (destaquei). Ainda: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. CASO QUE TRATA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NA ATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. ARTIGO 1.013 DO CPC, §3º. JULGAMENTO IMEDIATO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0062641-58.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.04.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE SÃO COMPATÍVEIS COM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MÉRITO. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DIREITO DO SERVIDOR À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO CONFORME DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003457-73.2021.8.16.0037; 0008452-33.2023.8.16.0014; E 0000672- 16.2021.8.16.0110). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009570-25.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024). (destaquei). RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N. º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. 1. O servidor público estadual faz jus a trinta dias consecutivos de férias a cada 12 meses trabalhados, nos termos do art. 149, da Lei Estadual nº 6174/70. No caso dos autos, verifica-se a existência de período aquisitivo não considerado pelo Estado do Paraná, quando da passagem do primeiro período aquisitivo para o segundo, razão pela qual é devida a retificação do dossiê histórico funcional, bem como que seja oportunizada a fruição das férias correspondente ao período aquisitivo suprimido. Ainda, o art. 124, § 1º, “a”, da Lei n° 1943 de 23/06/1954 (Código da Polícia Militar do Paraná) fala em dias úteis. 2. No que diz respeito à conversão em pecúnia, deve-se considerar que a situação é diversa daquela da conversão em pecúnia, ainda que sem amparo legal, quando o servidor já não se encontra mais na ativa. Isso porque, não estando na ativa, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Estando na ativa, no entanto, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas. 3. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento pacificado desta Turma em demandas análogas. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531-61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 28.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0025822-74.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 29.09.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003230-73.2021.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 27.09.2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009495-90.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.10.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUPRESSÃO NO PERÍODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. ARTIGO 7°, XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 124, §5°, DA LEI N.º 1.943/1945. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL/DOSSIÊ FUNCIONAL DA PARTE AUTORA. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0021431-76.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 10.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000672-16.2021.8.16.0110; 0036179-35.2021.8.16.0014; 0003839-45.2021.8.16.0044). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000157-56.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAPSO DE TEMPO ENTRE FÉRIAS ADQUIRIDAS. APRESENTA PREJUÍZO A SERVIDOR. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001869-47.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 22.02.2023). (destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. NECESSIDADE DE, RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EVENTUALMENTE DEVIDAS. SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003718-21.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022). (destaquei). Assim, diante do exposto, impõe-se o reconhecimento do direito do requerente à concessão de férias no período aquisitivo entre 21/05/2013 a 31/12/2013 e ao terço constitucional proporcional. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reconhecer o direito do requerente à fruição de férias proporcionais ao período aquisitivo não contabilizado (21/05/2013 a 31/12/2013) e ao terço constitucional proporcional, bem como condenar o requerido na obrigação de fazer de retificar o dossiê funcional do requerente com a anotação imediata das férias proporcionais devidas relativas ao período aquisitivo de 21/05/2013 a 31/12/2013, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luis Andre Wagner

ID: 301146021

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001522-35.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIS ANDRE WAGNER

Conclusão

Advogados:

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: mcr-2vj-scr@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal nº 0001522-35.2019.8.16.0112, em que são partes, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, LUIS ANDRÉ WAGNER. O representante do Ministério Público, em exercício nesta jurisdição, ofereceu denúncia contra Luís André Wagner, brasileiro, portador do RG nº 15.560.724-6/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 012.026.929-58, nascido a 09 de setembro de 1980, natural de Pato Bragado/PR, filho de Irica Emila Wagner e Ivo Inácio Wagner, residente em Linha Fátima, s/nº, na cidade de Entre Rios do Oeste, nesta Comarca, dando-o como incurso nas sanções do art. 12, caput, da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 07 de março e 2019, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Rockanderer, n° 1610, Bairro Parque Verde na cidade de Entre Rios do Oeste/PR, nesta Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado LUIS ANDRE WAGNER, com consciência e vontade, possuía e mantinha sob guarda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22, e 06 (seis) munições intactas da marca CBC de mesmo calibre, sendo a arma e as munições de uso permitido, por força do artigo 17 do Decreto 3.665/2000, e com potencialidade lesiva, conforme laudo juntado pela Autoridade Policial. Recepcionada a basilar (mov. 38.1), citado por edital (mov. 152.1), o réu não compareceu e nem constituiu defensor, pelo que o processo e seu prazo prescricional foram suspensos (mov. 172.1). Citado pessoalmente (mov. 194.1), ele respondeu à acusação (mov. 210.1). Mantido o recebimento da denúncia (mov. 212.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (mov. 260.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Osvaldo Rodrigues Sales, Luís Fernando Fensterseifer e Diego Marcelo Simsen da Silva, de cujas oitivas se desistiu e interrogatório do acusado, sem outras provas a produzir, as partes ofertaram alegações finais. Enquanto o Ministério Público pleiteou a condenação do incriminado (mov. 259.4), a defesa, sustentando atipicidade de sua conduta, ausência de dolo e erro de proibição, requereu sua absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena mínima (mov. 264.1). É o relatório, em síntese. DECIDO. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo laudo pericial (campo 27.2) e pela prova oral colhida. No que concerne a titularidade da autoria, o réu, que, na fase extrajudicial, se reservou o direito de se manter em silêncio (mov. 1.9), em Juízo, admitiu a prática delitiva, ao dizer que possuía a espingarda apreendida nos autos, que, à época, ocorriam muitos furtos de animais em sua propriedade rural, de modo que comprou a arma para se proteger, mas nunca precisou utilizá-la, que adquiriu o objeto no Paraguai e tinha consciência de que a posse da arma era irregular, que, no dia do fato, teve um desentendimento com seu cunhado e, como ele sabia da existência da arma de fogo, o denunciou à polícia (mov. 259.3). A confissão do acusado se soma à declaração dos policiais Osvaldo Rodrigues Sales e Luiz Fernando Fensterseifer, responsáveis por sua prisão em flagrante, os quais, ouvidos apenas na fase administrativa, relataram: Em data de 07/03/2019, por volta de 18h00min esta equipe policial foi acionada a se deslocar até a rua Romeu Backes, lot. Social, onde conforme o solicitante estaria ocorrendo uma situação de vias de fato. No local, em contato com os envolvidos, estes relataram que a pessoa de LUIS ANDRE WAGNER teria chego em visível estado de embriaguez, sendo que estava procurando por sua esposa; que nesta oportunidade, teria agredido as pessoas de DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA e CARLOS VITOR DA SILVA SIMSEN, sendo estes sobrinhos do agressor. Após o ocorrido LUIS teria ido a sua residência e retornado de posse de um facão, onde então teria novamente feito ameaças, dizendo que mataria todos da família. Também foi relatado que LUIS teria danificado as portas da residência e que os demais, para se defenderem, teriam se apossado de pedras e arremessado em LUIS. No local dos fatos, foram localizadas no chão cinco munições calibre .22 da marca CBC, que as testemunhas relataram ser de propriedade de LUIS. Ao ser questionado LUIS admitiu possuir uma arma de fogo no interior de sua residência, diante da informação esta equipe procedeu buscas e logrou exito em localizar ao lado do guarda roupa de LUIS uma espingarda calibre .22, sem marca e modelo aparentes, a qual estava alimentada com uma munição na câmara. Diante dos fatos o detido, com o facão, arma de fogo e munições foi conduzido a esta Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis, as vítimas também foram encaminhadas, onde foram liberadas para atendimento médico, ficando comprometidas a comparecer nesta delegacia na manhã seguinte para prestarem suas declarações sobre os fatos. Cumpre ainda informar que do ocorrido resultaram ferimentos em ambos os olhos de LUIS e ferimentos na clavícula da vítima CARLOS. LUIS foi encaminhado para o exame de Corpo de Delito na UPA desta cidade de Marechal C. Rondon/PR, posteriormente apresentado nesta 47°DRP (mov’s. 1.3 e 1.4). Carlos Vitor da Silva Simsen, por sua vez, na fase indiciária, aduziu que, ...em data de 07/03/2019, por volta das 18h o declarante estava na casa dos seus pais, onde estava junto de sua mãe e seu irmão DIEGO fazendo uma janta; que em determinado momento sua tia de nome JOSIANE DA SILVA, a qual é irmã de sua mãe, chegou no local com seus 02 (dois) filhos pequenos; que em determinado momento seu tio de nome LUIS ANDRE WAGNER, marido de JOSIANE chegou no local e começou a gritar e ameaçar sua esposa; que diante dos fatos o declarante disse "LUIS tenha mais respeito e pare de gritar, tem crianças em casa"; que no momento em que o declarante virou as costas LUIS o agarrou pelo pescoço e lhe deu uma gravata, sendo que ambos então caíram no chão; que então o irmão do declarante DIEGO MARCELO SIMSEN DA SILVA viu a situação e tentou retirar LUIS de cima do declarante porém sem êxito; que diante da insistência de LUIS, DIEGO o agrediu para que ele soltasse o declarante; que ao soltar o declarante, ele foi embora e disse "vou voltar e matar todo mundo"; que então o declarante sentindo muita dor em seu ombro, foi até o massagista para ver se tinha fraturado algo; que ao retornar LUIS estava no local de posse de um facão, tentando agredir DIEGO; que quebrou duas janelas da porta da residência, bem como desferiu golpes de facão pela casa; que após isso DIEGO foi para a rua, onde LUIS o seguiu, sendo que logo em seguida chegou a Polícia Militar e abordou LUIS; que diante da situação LUIS foi encaminhado para a delegacia, onde o declarante e seu irmão foram orientados a comparecer para prestarem suas declarações; questionado ao declarante em que resultaram as agressões que sofreu, disse que ao levar a "gravata" de LUIS seu ombro machucou muito, sendo que até o presente momento o declarante não sabe dizer se quebrou ou deslocou, pois ainda não teve tempo de ir ao médico; que também sofreu uma escoriação leve no pescoço; que diante da situação o declarante informa que não tem o interesse de representar criminalmente pelas lesões e ameaças sofridas, bem como se recusa a receber a requisição de exames do IML, nada mais disse, nem foi perguntado (mov. 1.7). Em Juízo, ele confirmou que, à época, era cunhado de Luís André Wagner, que não se recorda de detalhes do dia do fato, mas, que Luís começou a agredi-lo e seu irmão, Diego Marcelo Simsen da Silva, interveio para separar a briga, que quem acionou a polícia e denunciou que Luís possuía uma arma de fogo foi seu irmão, que não acompanhou a prisão em flagrante de Luís (mov. 259.2). Diego Marcelo Simsen da Silva, a seu turno, ouvido apenas na fase policial, declarou que, ...na data de ontem por volta das 18h estava em sua casa onde reside com seus pais; sendo que estava presente apenas sua mãe, sua cunhada e seu irmão que não reside na residência chamado CARLOS; que em determinado momento a tia do declarante de nome JOSIANE DA SILVA chegou na residência gritando e correndo, dizendo que tinha sido ameaçada por seu marido, o tio do declarante de nome LUIS ANDRE WAGNER, que o declarante até então não tinha dado conta da situação pois estava assistindo filme com fones de ouvido; que em determinado momento notou que seu tio chegou na residência gritando também, sendo que quando se levantou para olhar o que acontecia, viu que LUIS estava dando uma "gravata" em seu irmão CARLOS, causando o sufocamento deste; que diante da situação o declarante interviu e tentou separar a confusão, contudo LUIS não atendeu ao declarante e continuou a sufocar seu irmão; que diante da situação, temendo pelo risco de vida do seu irmão, o qual já estava "roxo", o declarante agrediu LUIS lhe desferindo socos e chutes em sua face, para ele soltar seu irmão; que após ser agredido LUIS então soltou CARLOS e se evadiu do local dizendo que iria voltar e "matar todo mundo"; que após cerca de 10min LUIS voltou ao local em posse de um facão onde veio a ameaçar o declarante; que quebrou 02 (dois) vidros da porta da residência com golpes de fação, sendo que o declarante ao perceber se evadiu do local, neste meio tempo ligou para a Polícia Militar; que então LUIS seguiu o declarante pela via pública, sendo que o declarante manteve uma distância segura, para não ser golpeado; que então logo uma equipe Policial compareceu no local e encaminhou LUIS a esta delegacia. O declarante e seu irmão também foram orientados a comparecer para prestarem sua declaração; que ainda em tempo o declarante informou para equipe Policial que LUIS o ameaçou de morte nesta, bem como em outras oportunidades, sendo que possuía uma espingarda calibre .22 em sua residência de forma ilegal, a qual foi localizada pela equipe e também encaminhada; questionado ao declarante se chegou a ser agredido, disse que não, que quem foi agredido por LUIS foi somente seu irmão CARLOS; que em relação as ameaças o declarante não tem o interesse de representar criminalmente (mov. 1.8), Por fim, Jociane da Silva, ex-esposa do incriminado, ouvida apenas em Juízo, afirmou que, à época, residia com Luís e, no dia em questão, estava na cidade de Toledo e, ao retornar, foi até a casa de sua irmã, momento em que Luís chegou e começou a agredir seu sobrinho Carlos Simsen, que Diego Simsen, irmão dele, interveio na briga, que Luís estava embriagado, que não se recorda de muitos detalhes do ocorrido, pois estava preocupada em retirar sua filha do ambiente, que, após a briga, Luís voltou para sua casa, enquanto os outros envolvidos no conflito acionaram a polícia, lhe contando que Luís possuía uma arma de fogo irregular em casa, que sabia da existência da arma, que Luís adquiriu o armamento para a defesa da propriedade, visto que moravam no interior, onde eram frequentes os crimes de roubo e furto (mov. 259.1). Apesar das alegações da defesa, o crime de posse irregular de arma de fogo e munições é de mera conduta e perigo abstrato, caracterizando-se com a simples prática do núcleo penal, qual seja, o agente possuir ou manter sob sua guarda acessório ou munição, mesmo que ele não tenha a intenção de utilizá-la. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial, conforme ementas: APELAÇÃO CRIME – PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO – ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003 – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PRELIMINAR – NULIDADE DO FEITO – INDEFERIMENTO DE LAUDO PERICIAL E OITIVA TESTEMUNHAL – DESCABIMENTO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – FIXAÇÃO DE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO – ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.1. O deferimento de provas é ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa.2. Havendo provas suficientes a demonstrar que a acusada possuía irregularmente munições, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/03.3. Nos termos do § 2º do artigo 44 do Código Penal, quando a condenação for igual ou inferior a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos, e no caso a pena é inferior a um ano, pelo que deve ser mantida somente a prestação de serviços à comunidade (sem destaque no original);[1] APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, NA MODALIDADE MANTER SOB SUA GUARDA MUNIÇÃO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO. RECURSO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. EFETIVA OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE OCORRE AINDA QUE A MUNIÇÃO ESTEJA DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA. INTENÇÃO DO AGENTE CLARAMENTE DEMONSTRADA NO ACERVO PROBATÓRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INAPLICABILIDADE DO §3° DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (sem destaque no original).[2] Assim, em que pese a defesa alegar ausência de dolo na conduta do réu, visto que ele teria adquirido a arma para a proteção de sua propriedade rural, tal argumento não merece acolhimento, visto que ele, em Juízo, admitiu ter plena ciência de que manter a posse da arma sem a devida regularização configura conduta ilícita, o que também se corrobora pelo depoimento judicial de sua ex esposa. Pela mesma razão, também não há como se acolher a tese de que ele teria agido com erro de proibição, conforme sustentado pela defesa. Observa-se, pois, não haver dúvida de que o incriminado, efetivamente, possuiu e manteve sob sua guarda 01 (uma) arma de fogo, do tipo espingarda, calibre 22 e 06 (seis) munições intactas da marca CBC e de mesmo calibre, as quais, segundo laudo pericial (mov. 27.2), estavam eficientes para os fins a que se destinam, o que enseja sua responsabilização criminal pelo crime lhe imputado, visto que os delitos previstos no Estatuto do Desarmamento são crimes de mera conduta, ou seja, basta a prática de alguma das condutas previstas no tipo penal para a subsunção do fato à norma penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou dano.[3] O acusado confessou o delito, fazendo jus à atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, pois, conforme o entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação.[4] ISTO POSTO, ante a prova produzida, julgo procedente a exordial acusatória e, de consequência, submeto o réu Luís André Wagner, precedentemente qualificado, às sanções do art. 12, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passando a dosar a pena a lhe ser imposta. O acusado, de ignorada situação econômica, é primário (mov. 261.1) e, no procedimento, não há dados sobre sua personalidade e/ou sua conduta social. Ele agiu com dolo de regular intensidade. A motivação, as circunstâncias e as consequências do delito são as próprias da espécie. Assim sendo, fixo-lhe a pena base em seu mínimo legal, isto é, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia, mantendo-a definitiva, neste quantitativo, porque, embora reconhecida, na segunda etapa de sua fixação, circunstância atenuante (confissão), na terceira etapa, não há causas para aumentá-la ou diminuí-la e ela não pode ser reduzida abaixo de seu mínimo permitido. Condeno-o, também, ao pagamento das custas processuais, por força do que estabelece o art. 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos, como disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por entendê-la incabível, na hipótese. O sentenciado foi autuado em flagrante e preso, em 07 de março de 2019 e foi liberado em 13 de março de 2019, mediante fiança (mov. 21). O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade e o art. 1º, da lei nº 12.736, de 30 de novembro de 2012, estabelece que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, nos termos desta Lei. Por isso, operada a detração penal, o restante de pena privativa de liberdade a ser cumprida por ele, nestes autos, é de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção. Diante de seu cabimento, porquanto estão presentes os requisitos formais a admiti-la, a presente hipótese é de aplicação do disposto no art. 44, do Diploma Penal. O apenado é primário e o crime não foi praticado com violência e/ou grave ameaça à pessoa. Por isso, de acordo com o que dispõe o art. 44, incisos I, II e III e § 2º, do Estatuto Punitivo, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nestes autos, determinando que, a teor do disposto no art. 43, item I, do Código Penal e nos termos dos arts. 45, § 1º, do mesmo Codex, o sentenciado, já procedida a devida detração penal (art. 42, do Estatuto Punitivo), pague, mediante depósito em guia emitida através do sistema do TJPR, a quantia correspondente a 01 (um) salário-mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. Na eventualidade de aplicação do preceituado no § 4º, do art. 44, do Estatuto Substantivo Penal, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime aberto! Considerando que o sentenciado respondeu ao procedimento em liberdade e que não há, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva, lhe concedo o direito de recorrer em liberdade. A teor do disposto no art. 91, inciso II, letra a, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, da arma de fogo e das munições apreendidas (mov. 1.6), deixando de ordenar sua remessa, ao Comando do Exército, para destruição, como preconiza o art. 25, caput, da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, eis que tal providência já foi determinada (mov. 184.1)! Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: - remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das despesas processuais e da multa, intimando-se, o apenado, para que efetue o recolhimento das verbas, devendo, a pena pecuniária, ser paga, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 686, do Código de Processo Penal; - expeça-se guia de recolhimento do incriminado, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; - comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópias da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; - cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, não foi cometido com grave ameaça, o sentenciado não é reincidente e não há dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] TJPR. Apelação Criminal 0008511-34.2017.8.16.0013. Rel. Des. Luis Carlos Xavier. 2ª Câmara Criminal. j. 06.06.2022. DJe. 06.06.2022. [2] TJPR. Apelação Criminal 0001869-46.2019.8.16.0087. Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes. 2ª Câmara Criminal. j. 21.06.2021. DJe. 28.06.2021. [3] STJ. AgRg no HC 638136 / RJ. Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). 6ª Turma. j. 17.08.2021. DJe. 20.08.2021. [4] STJ. AgRg no AREsp 1754440/MT. Rel. Min. Ribeiro Dantas. 5ª Turma. j. 02.03.2021. DJe 08.03.2021.

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Paulo Sergio De Souza Lira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315188952

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-71.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

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MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. O autor alegou ter adquirido, em 22/10/2022, uma gleba rural denominada Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, onde vive com a família, cultivando a terra e criando animais, mas teve indeferido seu pedido de extensão da rede elétrica rural sob a justificativa de ausência de título de propriedade em nome do cedente da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar a posse, conforme jurisprudência e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar à requerida que realize a extensão da rede elétrica até a sede da fazenda, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais; além de custas e honorários advocatícios . 3. A justiça gratuita foi concedida e a análise do pedido de tutela provisória foi postergada (evento 9). 4. A requerida Energisa Tocantins apresentou contestação (evento 14), sustentando que o pedido de ligação de energia formulado pelo autor foi corretamente indeferido, em razão da ausência de documentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para obras de extensão de rede rural, título que comprove posse legítima; alegou que a documentação apresentada é insuficiente, destacando a necessidade de regularidade fundiária e ambiental para prosseguimento do atendimento; aduziu a inexistência de ato ilícito ou de qualquer comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações; ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica à contestação (evento 17) reafirmando que sua solicitação de extensão da rede elétrica rural atendeu aos requisitos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, e que a concessionária não apresentou fundamentos específicos ou provas capazes de afastar sua responsabilidade, tratando-se de negativa genérica e infundada. Reforçou que apresentou a documentação exigida, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alegou que a negativa viola o direito fundamental à energia elétrica e compromete a dignidade da pessoa humana. 6. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23) e a requerida solicitou o depoimento pessoal do autor (evento 25). 7. A produção da prova foi indeferida, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação (evento 27). 8. Os autos vieram conclusos para julgamento. 9. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, inciso I, do C, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência, de modo que as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. 11. Ademais, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito que envolve a presente demanda. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 12. A parte autora busca a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa da requerida em realizar a referida instalação em lote de terra sobre o qual o autor afirma deter a propriedade. 13. A negativa da concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a dominialidade sobre a área em questão. Consta, mais especificamente, nas observações do procedimento, que se faz necessária a regularização da comprovação da posse. O contrato de compra e venda apresentado como prova da propriedade carece de validação, devendo constar a matrícula do imóvel e estar acompanhado da escritura do imóvel em nome do outorgado cedente ou vendedor. 14. Com o fito de comprovar sua posse, a parte autora anexou à petição inicial: escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural; memorial descritivo do perímetro da propriedade; recibo de inscrição do imóvel rural no CAR; e comprovação de vacinação anti-aftosa e ficha de inscrição cadastral em que o autor consta como proprietário do imóvel. 15. Sabe-se que de acordo com o Decreto n.º 4.873/2003, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso de Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, com o objetivo de beneficiar famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica, programa este que foi ampliado até o ano de 2022 através do Decreto n.º 9.357/2018. 16. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414, de 09/09/2010, da ANEEL, que dispõe sobre as Condições Gerais de Fornecimento de energia elétrica, efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificar o consumidor quanto à necessidade eventual de apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (art. 27, inciso II). 17. Nesse contexto, entendo que a posse e/ou propriedade do autor restou devidamente comprovada nos autos, por meio da juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Memorial Descritivo do Imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos, documentos que atendem às exigências previstas na resolução que regula o fornecimento de energia elétrica, evidenciando, de forma suficiente, a posse do autor sobre o imóvel em questão. 18. Ademais, vislumbro que a parte requerida não fez prova de eventual insuficiência documental quando da postulação do pedido administrativamente (art. 373, inciso II, do CPC). 19. Ressalta-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua propriedade sobre o imóvel para o qual solicitou o fornecimento do serviço, não sendo da competência da reclamada a averiguação de eventual divergência ou não da área constante nos documentos do imóvel a que se pretende seja prestado o serviço. 20. Portanto, uma vez atendidas as exigências normativas, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, não há óbice ao deferimento do pedido, sendo obrigação da concessionária do serviço público promover a extensão da rede de energia elétrica no imóvel rural dentro do prazo previsto no art. 34 da supracitada da Resolução, conferido ao consumidor, caso desobedecido o prazo previsto, a possibilidade de reclamar em juízo o seu cumprimento, conforme Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 21. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873/2003, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado "Luz para Todos", com vistas a beneficiar as famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica. Atualmente, o Decreto nº 9.357, de 27/04/2018, vigente, ampliou o Programa "Luz para Todos" até o ano de 2022. 2. Atendidas as exigências do artigo 27 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, é dever da concessionária de energia elétrica promover os atos necessários à instalação da unidade consumidora solicitada e, uma vez extrapolados os prazos previstos no artigo 34 daquela normativa, tem o solicitante o direito subjetivo de exigir judicialmente o seu cumprimento, nos termos da Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 3. No caso em apreço, a documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à concessionária, mostra-se apta a comprovar a posse do imóvel rural pela parte autora, nos termos do art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, razão pela qual se mostra injustificada a recusa administrativa de atendimento pela concessionária de energia elétrica requerida, notadamente porque não apresentou qualquer óbice técnico ou legal para recusar a extensão da rede de energia elétrica postulada, tampouco fez prova da alegada existência de pendências na documentação apresentada parte autora, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). 4. Deve ser mantido o prazo estipulado na sentença de execução do serviço em até 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 34, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0001821-67.2022.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:00:49). 22. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer, conforme ressaltado, comporta acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para o fornecimento de energia elétrica, estando comprovada a posse legítima do autor sobre o imóvel rural, bem como a necessidade do serviço pleiteado, nos termos da regulamentação vigente. DANOS MORAIS 23. Quanto aos danos morais, entende-se que em se tratando de serviço essencial, a recusa no fornecimento configura dano na modalidade in re ipsa , porque presumido o dever de indenizar. 24. No caso em tela, não houve mero incômodo, restando evidente o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que o até o momento não dispõe de serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel rural. 25. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o Autor alegou residir em imóvel rural e ter solicitado à concessionária o fornecimento de energia elétrica, sendo sua demanda indeferida sob alegação de pendência documental. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação da energia elétrica e fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo Autor é suficiente para comprovar a posse do imóvel e viabilizar o fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a recusa da concessionária caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do consumidor, devendo ser prestado pela concessionária, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A documentação apresentada, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declaração de posse, é suficiente para caracterizar a posse e ensejar o atendimento pela concessionária. 5. A negativa de fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da comprovação de posse, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da concessionária não provido. Recurso do Autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0001000-93.2023.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:52:32) 26. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. 27. Destarte, considerando os entendimentos já proferidos pelo Tribunal Estadual, a capacidade econômica da parte, o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, entendo suficiente, para compensar a lesão sofrida pela parte requerente, a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 28.1 DETERMINAR à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providencie a extensão de rede rural de energia (monofásica para unidade consumidora do grupo B, com tensão de até 2,3kv) no imóvel denominado Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, com a área total de 19.36 ha, disponibilizando relógio-medidor em localização junto à sede (art. 34, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 414/2010), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que será convertida em favor da parte autora. 28.2 CONDENAR a parte requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, contada a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ). 29. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 30. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 31. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 32. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . 33. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIAVNDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 34. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Paulo Sergio De Souza Lira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315185186

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-71.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. O autor alegou ter adquirido, em 22/10/2022, uma gleba rural denominada Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, onde vive com a família, cultivando a terra e criando animais, mas teve indeferido seu pedido de extensão da rede elétrica rural sob a justificativa de ausência de título de propriedade em nome do cedente da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar a posse, conforme jurisprudência e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar à requerida que realize a extensão da rede elétrica até a sede da fazenda, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais; além de custas e honorários advocatícios . 3. A justiça gratuita foi concedida e a análise do pedido de tutela provisória foi postergada (evento 9). 4. A requerida Energisa Tocantins apresentou contestação (evento 14), sustentando que o pedido de ligação de energia formulado pelo autor foi corretamente indeferido, em razão da ausência de documentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para obras de extensão de rede rural, título que comprove posse legítima; alegou que a documentação apresentada é insuficiente, destacando a necessidade de regularidade fundiária e ambiental para prosseguimento do atendimento; aduziu a inexistência de ato ilícito ou de qualquer comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações; ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica à contestação (evento 17) reafirmando que sua solicitação de extensão da rede elétrica rural atendeu aos requisitos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, e que a concessionária não apresentou fundamentos específicos ou provas capazes de afastar sua responsabilidade, tratando-se de negativa genérica e infundada. Reforçou que apresentou a documentação exigida, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alegou que a negativa viola o direito fundamental à energia elétrica e compromete a dignidade da pessoa humana. 6. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23) e a requerida solicitou o depoimento pessoal do autor (evento 25). 7. A produção da prova foi indeferida, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação (evento 27). 8. Os autos vieram conclusos para julgamento. 9. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, inciso I, do C, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência, de modo que as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. 11. Ademais, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito que envolve a presente demanda. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 12. A parte autora busca a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa da requerida em realizar a referida instalação em lote de terra sobre o qual o autor afirma deter a propriedade. 13. A negativa da concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a dominialidade sobre a área em questão. Consta, mais especificamente, nas observações do procedimento, que se faz necessária a regularização da comprovação da posse. O contrato de compra e venda apresentado como prova da propriedade carece de validação, devendo constar a matrícula do imóvel e estar acompanhado da escritura do imóvel em nome do outorgado cedente ou vendedor. 14. Com o fito de comprovar sua posse, a parte autora anexou à petição inicial: escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural; memorial descritivo do perímetro da propriedade; recibo de inscrição do imóvel rural no CAR; e comprovação de vacinação anti-aftosa e ficha de inscrição cadastral em que o autor consta como proprietário do imóvel. 15. Sabe-se que de acordo com o Decreto n.º 4.873/2003, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso de Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, com o objetivo de beneficiar famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica, programa este que foi ampliado até o ano de 2022 através do Decreto n.º 9.357/2018. 16. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414, de 09/09/2010, da ANEEL, que dispõe sobre as Condições Gerais de Fornecimento de energia elétrica, efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificar o consumidor quanto à necessidade eventual de apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (art. 27, inciso II). 17. Nesse contexto, entendo que a posse e/ou propriedade do autor restou devidamente comprovada nos autos, por meio da juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Memorial Descritivo do Imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos, documentos que atendem às exigências previstas na resolução que regula o fornecimento de energia elétrica, evidenciando, de forma suficiente, a posse do autor sobre o imóvel em questão. 18. Ademais, vislumbro que a parte requerida não fez prova de eventual insuficiência documental quando da postulação do pedido administrativamente (art. 373, inciso II, do CPC). 19. Ressalta-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua propriedade sobre o imóvel para o qual solicitou o fornecimento do serviço, não sendo da competência da reclamada a averiguação de eventual divergência ou não da área constante nos documentos do imóvel a que se pretende seja prestado o serviço. 20. Portanto, uma vez atendidas as exigências normativas, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, não há óbice ao deferimento do pedido, sendo obrigação da concessionária do serviço público promover a extensão da rede de energia elétrica no imóvel rural dentro do prazo previsto no art. 34 da supracitada da Resolução, conferido ao consumidor, caso desobedecido o prazo previsto, a possibilidade de reclamar em juízo o seu cumprimento, conforme Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 21. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873/2003, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado "Luz para Todos", com vistas a beneficiar as famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica. Atualmente, o Decreto nº 9.357, de 27/04/2018, vigente, ampliou o Programa "Luz para Todos" até o ano de 2022. 2. Atendidas as exigências do artigo 27 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, é dever da concessionária de energia elétrica promover os atos necessários à instalação da unidade consumidora solicitada e, uma vez extrapolados os prazos previstos no artigo 34 daquela normativa, tem o solicitante o direito subjetivo de exigir judicialmente o seu cumprimento, nos termos da Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 3. No caso em apreço, a documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à concessionária, mostra-se apta a comprovar a posse do imóvel rural pela parte autora, nos termos do art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, razão pela qual se mostra injustificada a recusa administrativa de atendimento pela concessionária de energia elétrica requerida, notadamente porque não apresentou qualquer óbice técnico ou legal para recusar a extensão da rede de energia elétrica postulada, tampouco fez prova da alegada existência de pendências na documentação apresentada parte autora, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). 4. Deve ser mantido o prazo estipulado na sentença de execução do serviço em até 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 34, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0001821-67.2022.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:00:49). 22. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer, conforme ressaltado, comporta acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para o fornecimento de energia elétrica, estando comprovada a posse legítima do autor sobre o imóvel rural, bem como a necessidade do serviço pleiteado, nos termos da regulamentação vigente. DANOS MORAIS 23. Quanto aos danos morais, entende-se que em se tratando de serviço essencial, a recusa no fornecimento configura dano na modalidade in re ipsa , porque presumido o dever de indenizar. 24. No caso em tela, não houve mero incômodo, restando evidente o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que o até o momento não dispõe de serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel rural. 25. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o Autor alegou residir em imóvel rural e ter solicitado à concessionária o fornecimento de energia elétrica, sendo sua demanda indeferida sob alegação de pendência documental. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação da energia elétrica e fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo Autor é suficiente para comprovar a posse do imóvel e viabilizar o fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a recusa da concessionária caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do consumidor, devendo ser prestado pela concessionária, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A documentação apresentada, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declaração de posse, é suficiente para caracterizar a posse e ensejar o atendimento pela concessionária. 5. A negativa de fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da comprovação de posse, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da concessionária não provido. Recurso do Autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0001000-93.2023.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:52:32) 26. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. 27. Destarte, considerando os entendimentos já proferidos pelo Tribunal Estadual, a capacidade econômica da parte, o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, entendo suficiente, para compensar a lesão sofrida pela parte requerente, a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 28.1 DETERMINAR à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providencie a extensão de rede rural de energia (monofásica para unidade consumidora do grupo B, com tensão de até 2,3kv) no imóvel denominado Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, com a área total de 19.36 ha, disponibilizando relógio-medidor em localização junto à sede (art. 34, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 414/2010), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que será convertida em favor da parte autora. 28.2 CONDENAR a parte requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, contada a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ). 29. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 30. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 31. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 32. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . 33. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIAVNDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 34. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Paulo Sergio De Souza Lira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315184746

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-71.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. O autor alegou ter adquirido, em 22/10/2022, uma gleba rural denominada Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, onde vive com a família, cultivando a terra e criando animais, mas teve indeferido seu pedido de extensão da rede elétrica rural sob a justificativa de ausência de título de propriedade em nome do cedente da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar a posse, conforme jurisprudência e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar à requerida que realize a extensão da rede elétrica até a sede da fazenda, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais; além de custas e honorários advocatícios . 3. A justiça gratuita foi concedida e a análise do pedido de tutela provisória foi postergada (evento 9). 4. A requerida Energisa Tocantins apresentou contestação (evento 14), sustentando que o pedido de ligação de energia formulado pelo autor foi corretamente indeferido, em razão da ausência de documentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para obras de extensão de rede rural, título que comprove posse legítima; alegou que a documentação apresentada é insuficiente, destacando a necessidade de regularidade fundiária e ambiental para prosseguimento do atendimento; aduziu a inexistência de ato ilícito ou de qualquer comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações; ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica à contestação (evento 17) reafirmando que sua solicitação de extensão da rede elétrica rural atendeu aos requisitos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, e que a concessionária não apresentou fundamentos específicos ou provas capazes de afastar sua responsabilidade, tratando-se de negativa genérica e infundada. Reforçou que apresentou a documentação exigida, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alegou que a negativa viola o direito fundamental à energia elétrica e compromete a dignidade da pessoa humana. 6. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23) e a requerida solicitou o depoimento pessoal do autor (evento 25). 7. A produção da prova foi indeferida, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação (evento 27). 8. Os autos vieram conclusos para julgamento. 9. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, inciso I, do C, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência, de modo que as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. 11. Ademais, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito que envolve a presente demanda. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 12. A parte autora busca a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa da requerida em realizar a referida instalação em lote de terra sobre o qual o autor afirma deter a propriedade. 13. A negativa da concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a dominialidade sobre a área em questão. Consta, mais especificamente, nas observações do procedimento, que se faz necessária a regularização da comprovação da posse. O contrato de compra e venda apresentado como prova da propriedade carece de validação, devendo constar a matrícula do imóvel e estar acompanhado da escritura do imóvel em nome do outorgado cedente ou vendedor. 14. Com o fito de comprovar sua posse, a parte autora anexou à petição inicial: escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural; memorial descritivo do perímetro da propriedade; recibo de inscrição do imóvel rural no CAR; e comprovação de vacinação anti-aftosa e ficha de inscrição cadastral em que o autor consta como proprietário do imóvel. 15. Sabe-se que de acordo com o Decreto n.º 4.873/2003, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso de Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, com o objetivo de beneficiar famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica, programa este que foi ampliado até o ano de 2022 através do Decreto n.º 9.357/2018. 16. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414, de 09/09/2010, da ANEEL, que dispõe sobre as Condições Gerais de Fornecimento de energia elétrica, efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificar o consumidor quanto à necessidade eventual de apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (art. 27, inciso II). 17. Nesse contexto, entendo que a posse e/ou propriedade do autor restou devidamente comprovada nos autos, por meio da juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Memorial Descritivo do Imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos, documentos que atendem às exigências previstas na resolução que regula o fornecimento de energia elétrica, evidenciando, de forma suficiente, a posse do autor sobre o imóvel em questão. 18. Ademais, vislumbro que a parte requerida não fez prova de eventual insuficiência documental quando da postulação do pedido administrativamente (art. 373, inciso II, do CPC). 19. Ressalta-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua propriedade sobre o imóvel para o qual solicitou o fornecimento do serviço, não sendo da competência da reclamada a averiguação de eventual divergência ou não da área constante nos documentos do imóvel a que se pretende seja prestado o serviço. 20. Portanto, uma vez atendidas as exigências normativas, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, não há óbice ao deferimento do pedido, sendo obrigação da concessionária do serviço público promover a extensão da rede de energia elétrica no imóvel rural dentro do prazo previsto no art. 34 da supracitada da Resolução, conferido ao consumidor, caso desobedecido o prazo previsto, a possibilidade de reclamar em juízo o seu cumprimento, conforme Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 21. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873/2003, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado "Luz para Todos", com vistas a beneficiar as famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica. Atualmente, o Decreto nº 9.357, de 27/04/2018, vigente, ampliou o Programa "Luz para Todos" até o ano de 2022. 2. Atendidas as exigências do artigo 27 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, é dever da concessionária de energia elétrica promover os atos necessários à instalação da unidade consumidora solicitada e, uma vez extrapolados os prazos previstos no artigo 34 daquela normativa, tem o solicitante o direito subjetivo de exigir judicialmente o seu cumprimento, nos termos da Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 3. No caso em apreço, a documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à concessionária, mostra-se apta a comprovar a posse do imóvel rural pela parte autora, nos termos do art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, razão pela qual se mostra injustificada a recusa administrativa de atendimento pela concessionária de energia elétrica requerida, notadamente porque não apresentou qualquer óbice técnico ou legal para recusar a extensão da rede de energia elétrica postulada, tampouco fez prova da alegada existência de pendências na documentação apresentada parte autora, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). 4. Deve ser mantido o prazo estipulado na sentença de execução do serviço em até 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 34, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0001821-67.2022.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:00:49). 22. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer, conforme ressaltado, comporta acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para o fornecimento de energia elétrica, estando comprovada a posse legítima do autor sobre o imóvel rural, bem como a necessidade do serviço pleiteado, nos termos da regulamentação vigente. DANOS MORAIS 23. Quanto aos danos morais, entende-se que em se tratando de serviço essencial, a recusa no fornecimento configura dano na modalidade in re ipsa , porque presumido o dever de indenizar. 24. No caso em tela, não houve mero incômodo, restando evidente o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que o até o momento não dispõe de serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel rural. 25. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o Autor alegou residir em imóvel rural e ter solicitado à concessionária o fornecimento de energia elétrica, sendo sua demanda indeferida sob alegação de pendência documental. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação da energia elétrica e fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo Autor é suficiente para comprovar a posse do imóvel e viabilizar o fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a recusa da concessionária caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do consumidor, devendo ser prestado pela concessionária, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A documentação apresentada, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declaração de posse, é suficiente para caracterizar a posse e ensejar o atendimento pela concessionária. 5. A negativa de fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da comprovação de posse, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da concessionária não provido. Recurso do Autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0001000-93.2023.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:52:32) 26. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. 27. Destarte, considerando os entendimentos já proferidos pelo Tribunal Estadual, a capacidade econômica da parte, o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, entendo suficiente, para compensar a lesão sofrida pela parte requerente, a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 28.1 DETERMINAR à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providencie a extensão de rede rural de energia (monofásica para unidade consumidora do grupo B, com tensão de até 2,3kv) no imóvel denominado Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, com a área total de 19.36 ha, disponibilizando relógio-medidor em localização junto à sede (art. 34, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 414/2010), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que será convertida em favor da parte autora. 28.2 CONDENAR a parte requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, contada a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ). 29. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 30. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 31. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 32. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . 33. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIAVNDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 34. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Paulo Sergio De Souza Lira x Energisa Tocantins Distribuidora De Energia S.A.

ID: 315194113

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001869-71.2023.8.27.2715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA

Polo Passivo:

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES DA SILVA VIEIRA

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MAYARA BENDO LECHUGA GOULART

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Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … Procedimento Comum Cível Nº 0001869-71.2023.8.27.2715/TO AUTOR : PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA ADVOGADO(A) : EUDES DA SILVA VIEIRA (OAB TO009364) RÉU : ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO SERGIO DE SOUZA LIRA em desfavor de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 2. O autor alegou ter adquirido, em 22/10/2022, uma gleba rural denominada Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, onde vive com a família, cultivando a terra e criando animais, mas teve indeferido seu pedido de extensão da rede elétrica rural sob a justificativa de ausência de título de propriedade em nome do cedente da escritura pública de cessão de direitos hereditários. Afirmou ter apresentado documentos suficientes para comprovar a posse, conforme jurisprudência e a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pleiteou, liminarmente, a concessão da tutela antecipada para determinar à requerida que realize a extensão da rede elétrica até a sede da fazenda, sob pena de multa diária; a inversão do ônus da prova; a condenação da requerida à obrigação de fazer, bem como ao pagamento de danos morais; além de custas e honorários advocatícios . 3. A justiça gratuita foi concedida e a análise do pedido de tutela provisória foi postergada (evento 9). 4. A requerida Energisa Tocantins apresentou contestação (evento 14), sustentando que o pedido de ligação de energia formulado pelo autor foi corretamente indeferido, em razão da ausência de documentos exigidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 para obras de extensão de rede rural, título que comprove posse legítima; alegou que a documentação apresentada é insuficiente, destacando a necessidade de regularidade fundiária e ambiental para prosseguimento do atendimento; aduziu a inexistência de ato ilícito ou de qualquer comprovação de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, e impugnou o pedido de inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança nas alegações; ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica à contestação (evento 17) reafirmando que sua solicitação de extensão da rede elétrica rural atendeu aos requisitos da Resolução Normativa nº 1.000 da ANEEL, e que a concessionária não apresentou fundamentos específicos ou provas capazes de afastar sua responsabilidade, tratando-se de negativa genérica e infundada. Reforçou que apresentou a documentação exigida, inclusive o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Alegou que a negativa viola o direito fundamental à energia elétrica e compromete a dignidade da pessoa humana. 6. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 23) e a requerida solicitou o depoimento pessoal do autor (evento 25). 7. A produção da prova foi indeferida, por se tratar de pedido genérico e desprovido de fundamentação (evento 27). 8. Os autos vieram conclusos para julgamento. 9. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE 10. Nos termos do art. 355, inciso I, do C, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A presente demanda comporta julgamento antecipado já que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência, de modo que as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o deslinde da questão. 11. Ademais, inexistem questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual, passo à análise do mérito que envolve a presente demanda. MÉRITO OBRIGAÇÃO DE FAZER 12. A parte autora busca a condenação da requerida na obrigação de fazer, consistente na instalação de energia elétrica, bem como indenização por danos morais, em razão da recusa da requerida em realizar a referida instalação em lote de terra sobre o qual o autor afirma deter a propriedade. 13. A negativa da concessionária de serviço público quanto ao fornecimento de energia elétrica fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a dominialidade sobre a área em questão. Consta, mais especificamente, nas observações do procedimento, que se faz necessária a regularização da comprovação da posse. O contrato de compra e venda apresentado como prova da propriedade carece de validação, devendo constar a matrícula do imóvel e estar acompanhado da escritura do imóvel em nome do outorgado cedente ou vendedor. 14. Com o fito de comprovar sua posse, a parte autora anexou à petição inicial: escritura pública de cessão de direitos hereditários do imóvel rural; memorial descritivo do perímetro da propriedade; recibo de inscrição do imóvel rural no CAR; e comprovação de vacinação anti-aftosa e ficha de inscrição cadastral em que o autor consta como proprietário do imóvel. 15. Sabe-se que de acordo com o Decreto n.º 4.873/2003, o Governo Federal instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso ao Uso de Energia Elétrica, denominado “Luz para Todos”, com o objetivo de beneficiar famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica, programa este que foi ampliado até o ano de 2022 através do Decreto n.º 9.357/2018. 16. Com efeito, de acordo com a Resolução nº 414, de 09/09/2010, da ANEEL, que dispõe sobre as Condições Gerais de Fornecimento de energia elétrica, efetivada a solicitação do interessado de fornecimento inicial, aumento ou redução de carga, alteração do nível de tensão, entre outras, a distribuidora deve cientificar o consumidor quanto à necessidade eventual de apresentação de documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel (art. 27, inciso II). 17. Nesse contexto, entendo que a posse e/ou propriedade do autor restou devidamente comprovada nos autos, por meio da juntada do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Memorial Descritivo do Imóvel e Escritura Pública de Cessão de Direitos, documentos que atendem às exigências previstas na resolução que regula o fornecimento de energia elétrica, evidenciando, de forma suficiente, a posse do autor sobre o imóvel em questão. 18. Ademais, vislumbro que a parte requerida não fez prova de eventual insuficiência documental quando da postulação do pedido administrativamente (art. 373, inciso II, do CPC). 19. Ressalta-se que os documentos apresentados são suficientes para comprovar sua propriedade sobre o imóvel para o qual solicitou o fornecimento do serviço, não sendo da competência da reclamada a averiguação de eventual divergência ou não da área constante nos documentos do imóvel a que se pretende seja prestado o serviço. 20. Portanto, uma vez atendidas as exigências normativas, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, não há óbice ao deferimento do pedido, sendo obrigação da concessionária do serviço público promover a extensão da rede de energia elétrica no imóvel rural dentro do prazo previsto no art. 34 da supracitada da Resolução, conferido ao consumidor, caso desobedecido o prazo previsto, a possibilidade de reclamar em juízo o seu cumprimento, conforme Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 21. Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins é no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RURAL. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RECUSA ADMINISTRATIVA. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. EXIGÊNCIA INJUSTIFICADA. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ÓBICE TÉCNICO OU LEGAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. O Governo Federal, por meio do Decreto nº 4.873/2003, instituiu o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, denominado "Luz para Todos", com vistas a beneficiar as famílias residentes na área rural ao acesso à energia elétrica. Atualmente, o Decreto nº 9.357, de 27/04/2018, vigente, ampliou o Programa "Luz para Todos" até o ano de 2022. 2. Atendidas as exigências do artigo 27 da Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em especial a propriedade ou posse do imóvel rural, é dever da concessionária de energia elétrica promover os atos necessários à instalação da unidade consumidora solicitada e, uma vez extrapolados os prazos previstos no artigo 34 daquela normativa, tem o solicitante o direito subjetivo de exigir judicialmente o seu cumprimento, nos termos da Resolução Normativa nº 1.994, de 08/12/2015, da ANEEL. 3. No caso em apreço, a documentação apresentada com a peça vestibular, que integrou o pedido administrativo prévio realizado junto à concessionária, mostra-se apta a comprovar a posse do imóvel rural pela parte autora, nos termos do art. 27, inciso II, alínea "h", da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, razão pela qual se mostra injustificada a recusa administrativa de atendimento pela concessionária de energia elétrica requerida, notadamente porque não apresentou qualquer óbice técnico ou legal para recusar a extensão da rede de energia elétrica postulada, tampouco fez prova da alegada existência de pendências na documentação apresentada parte autora, ônus este que lhe incumbia, por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II). 4. Deve ser mantido o prazo estipulado na sentença de execução do serviço em até 120 (cento e vinte) dias, com base no art. 34, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 5. Recurso conhecido e não provido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11º do Código de Processo Civil. (TJTO, Apelação Cível, 0001821-67.2022.8.27.2709, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 14/05/2024, juntado aos autos em 27/05/2024 11:00:49). 22. Diante disso, o pedido de obrigação de fazer, conforme ressaltado, comporta acolhimento, uma vez que restaram preenchidos os requisitos legais para o fornecimento de energia elétrica, estando comprovada a posse legítima do autor sobre o imóvel rural, bem como a necessidade do serviço pleiteado, nos termos da regulamentação vigente. DANOS MORAIS 23. Quanto aos danos morais, entende-se que em se tratando de serviço essencial, a recusa no fornecimento configura dano na modalidade in re ipsa , porque presumido o dever de indenizar. 24. No caso em tela, não houve mero incômodo, restando evidente o dano moral sofrido pela parte autora, considerando que o até o momento não dispõe de serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel rural. 25. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA POSSE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA MANTIDOS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Na origem, o Autor alegou residir em imóvel rural e ter solicitado à concessionária o fornecimento de energia elétrica, sendo sua demanda indeferida sob alegação de pendência documental. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a instalação da energia elétrica e fixando indenização de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a documentação apresentada pelo Autor é suficiente para comprovar a posse do imóvel e viabilizar o fornecimento de energia elétrica; e (ii) saber se a recusa da concessionária caracteriza falha na prestação de serviço essencial, ensejando indenização por dano moral e se o valor arbitrado deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço essencial, indispensável ao atendimento das necessidades básicas do consumidor, devendo ser prestado pela concessionária, desde que atendidos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. 4. A documentação apresentada, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e declaração de posse, é suficiente para caracterizar a posse e ensejar o atendimento pela concessionária. 5. A negativa de fornecimento de energia elétrica, mesmo diante da comprovação de posse, configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a gravidade da violação e os precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso da concessionária não provido. Recurso do Autor provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. (TJTO , Apelação Cível, 0001000-93.2023.8.27.2720, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 21/05/2025, juntado aos autos em 28/05/2025 17:52:32) 26. No que diz respeito à fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados, dentre outros fatores, a intensidade e o alcance da ofensa, a gravidade do ato praticado, a capacidade econômica do ofendido, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que a reparação configure fonte de enriquecimento excessivo. 27. Destarte, considerando os entendimentos já proferidos pelo Tribunal Estadual, a capacidade econômica da parte, o grau do dano e, por outro lado, que o dano moral não pode se prestar ao enriquecimento, entendo suficiente, para compensar a lesão sofrida pela parte requerente, a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO 28. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 28.1 DETERMINAR à requerida que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, providencie a extensão de rede rural de energia (monofásica para unidade consumidora do grupo B, com tensão de até 2,3kv) no imóvel denominado Fazenda LM, no Município de Porto Nacional/TO, com a área total de 19.36 ha, disponibilizando relógio-medidor em localização junto à sede (art. 34, inciso II, da Resolução ANEEL n.º 414/2010), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, que será convertida em favor da parte autora. 28.2 CONDENAR a parte requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo índice INPC, contada a partir da sentença (Súmula nº 362, STJ). 29. Assim, CONDENO a requerida ao pagamento de custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme art. 85, § 8º do CPC. 30. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 31. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 32. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE . 33. Cumpridas as formalidades legais, PROCEDA-SE à baixa dos autos no sistema eletrônico, ARQUIAVNDO-SE o feito com as cautelas de estilo. 34. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 35. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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Lucio De Lima De Oliveira x Elizangela Valente Lopes e outros

ID: 261820479

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Barcarena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001869-46.2019.8.14.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELIZANGELA VALENTE LOPES MARIA JOSE TELES POMPEU

Sentença

Advogados:

REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA

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ROMULO WESLLEY SOARES BARRETO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0001869-46.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0001869-46.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MARIA JOSE TELES POMPEU, ELIZANGELA VALENTE LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia contra ELIZANGELA VALENTE LOPES, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art.129, § 9º, art. 342, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, e MARIA JOSÉ TELES POMPEU, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 129, § 9º, art. 339, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA. Narra a peça acusatória, em suma, que no dia 23 de fevereiro de 2019, a acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU deu causa à instauração de investigação policial em face de seu ex-companheiro LÚCIO DE LIMA OLIVEIRA, imputando-lhe o crime de violência doméstica, que, após as investigações, verificou-se inexistente, praticando assim, o crime de denunciação caluniosa, além de agredi-lo fisicamente e induzir menor de idade a praticar o crime de lesão corporal, bem como a acusada ELIZANGELA VALENTE LOPES fez afirmação falsa, como testemunha em inquérito policial, além de cometer o crime de corrupção de menores, ambos contra a vítima LÚCIO DE LIMA OLIVEIRA, fato ocorrido nesta cidade. A denúncia foi recebida no dia 3 de outubro de 2019 (ID 67668403 – Pág. 2). O processo seguiu seu curso natural. A audiência de instrução e julgamento ocorreu no dia 7 de maio de 2024, onde houve a oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como o interrogatório das acusadas (ID 114977057). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência parcial da denúncia, pedindo que a acusada MARIA JOSÉ seja condenada pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal, e a acusada ELIZANGELA VALENTE seja condenada nos termos na denúncia, art. 129, § 9º, art. 342 ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA (ID 114977057). Por sua vez, a defesa das acusadas pugnou pela ABSOLVIÇÃO, nos termos do art. 386, inciso IV, por estar provado que não concorreram para as infrações penais; subsidiariamente, em caso de condenação, seja acolhida parcialmente a denúncia, para afastar os art. 129, § 9° do CPB e 244-B do ECA; em caso de condenação, pugna pela aplicação da pena mínima legal (ID 140928338). Assim vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público, contra ELIZANGELA VALENTE LOPES, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art.129, § 9º, art. 342, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, e MARIA JOSÉ TELES POMPEU, já qualificada nos autos, como incursa nas penas do art. 129, § 9º, art. 339, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA. Após detida análise dos autos, verifico que a materialidade e autoria dos delitos imputados às acusadas não restaram suficientemente comprovadas, impondo-se a absolvição. Vejamos os depoimentos colhidos em juízo: A vítima LÚCIO LIMA DE OLIVEIRA relatou que trabalhava tirando madeira e, ao chegar em casa, encontrou Maria José (acusada) jantando, ocasião em que a filha dela, Elizângela (acusada), teria chegado do Rio de Janeiro e causado tumulto, invadindo a casa do depoente. De acordo com o depoente, a acusada Elizangela mandou o marido ameaçá-lo com uma arma. O depoente negou categoricamente ter agredido as acusadas Maria José ou Elisângela, afirmando que Maria José estava apenas jantando quando tudo aconteceu. A vítima conta que o motivo do conflito foi a compra de uma moto nova e isso teria gerado ciúmes por parte da filha de Maria José (acusada), que acreditava que deveria receber mais bens da mãe. O depoente afirmou ainda que a acusada Elisângela o teria xingado e chamado de vagabundo, que durante o confronto conseguiu desarmar uma das pessoas que o ameaçavam com armas, e que haviam pelo menos três armas no local, ele mencionou que a acusada Maria José tentou intervir para evitar o conflito, mas acabou sendo atingida pela porta durante a confusão. A testemunha esclareceu que na época dos fatos morava com sua filha Carla, na mesma casa onde a acusada Maria José estava, ele negou estar alcoolizado no dia dos acontecimentos, afirmando que estava trabalhando com combustível e que não bebe mais, também negou ter agredido, empurrado ou xingado a acusada Maria José. A testemunha de acusação OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA, irmão da vítima, relatou que estava passando pela estrada quando presenciou o incidente, relatou que, no dia dos fatos, a acusada Elisângela, junto com seu esposo e filho, estavam esperando pelo Sr. Lúcio (vítima) na casa da mãe dela. O depoente afirmou que eles espancaram o Sr. Lúcio e o expulsaram da casa, esclareceu que estava na beira da estrada e ficou observando o ocorrido, afirmou categoricamente que o Sr. Lúcio não agrediu ninguém, mas que, ao contrário, foi vítima de agressões, ele identificou os agressores como sendo um rapaz chamado Joelton, que mora com a acusada Elisângela, além do filho e do marido dela. Segundo o depoente, a acusada Elisângela não chegou a agredir fisicamente o Sr. Lúcio, mas "batia boca" e "peitava", dando ordens para que os outros o agredissem, ele confirmou que o filho de Elisângela participou das agressões físicas contra seu irmão, também relatou que um homem identificado como Moisés foi quem primeiro agrediu o Sr. Lúcio, e que este já estava esperando por ele quando chegou à casa. Em relação à situação de moradia, o depoente esclareceu que seu irmão morava com Maria José na casa que pertencia a ele, e confirmou que eles estavam em processo de separação. A testemunha de acusação MARIA CAROLINA POMPEU OLIVEIRA, filha da vítima, informou que não presenciou os fatos diretamente, ela relatou que o Sr. Lúcio a procurou após o ocorrido, e ela o acompanhou até a delegacia, onde foi solicitado o exame de corpo de delito. A depoente afirmou que seu pai chegou bastante machucado ao seu encontro, ela esclareceu que seu pai foi agredido na residência dele. A depoente explicou que, antes do incidente, ele não morava com ela devido às condições modestas de sua casa. No período da confusão, o Sr. Lúcio residia na casa dele, após o ocorrido, ele passou a ficar transitoriamente com ela e também na casa de colegas pela vila e ilhas da região. A depoente relata que embora não tenha presenciado o ocorrido procurou saber o que aconteceu por meio de pessoas que testemunharam os fatos. Segundo o que lhe foi contado, quando seu pai chegou à residência, havia diversas pessoas esperando por ele, incluindo a acusada Elisângela, Moisés e outros que ela não soube identificar, também estava presente a acusada Maria José. A depoente afirmou que seu pai foi agredido com um pedaço de pau e teve sua moto tomada, ela declarou que, desde esse dia, o Sr. Lúcio não retornou mais à sua residência e passou a morar com ela. De acordo com o relato que recebeu, a primeira pessoa a iniciar a confusão foi a acusada Elisângela, e quem mais agrediu seu pai foi um rapaz que ela não conhece, identificado como Joel. A testemunha de defesa FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, filho da acusada Maria, explicou que a vítima chegou embriagado à residência por volta das oito horas da noite, a vítima estava muito alterado, procurando uma sacolinha com uma coxinha que continha dois reais. Segundo o depoente, a vítima Lúcio acusou a mãe de Fabiano, a acusada Maria, de ter roubado seu dinheiro, chamando-a de "ladrona" e "vagabunda",. Apesar de não residir naquela casa, a vítima estava, na verdade, à procura da chave da casa de sua filha Carol, onde ele morava. O depoente relatou que a vítima Lúcio iniciou uma discussão com sua mãe e a agrediu fisicamente, a acusada Maria reagiu empurrando Lúcio, que caiu sobre o depoente. Após se recuperar da queda, Lúcio avançou novamente contra a acusada Maria e tentou agredir o depoente também. A testemunha esclareceu que, no início da confusão, estavam presentes apenas ele, sua mãe e Lúcio, que havia chegado causando tumulto, confirmou que houve agressões mútuas – a vítima Lúcio empurrou e deu um soco no braço da acusada Maria, que por sua vez o empurrou, fazendo-o cair. De acordo com o depoente o incidente ocorreu dentro da casa, em uma área que não era visível da parte externa, especialmente à noite, devido à falta de iluminação adequada. O depoente esclarece que após o início da confusão, chegaram a acusada Elisangela e seu marido Moisés, seguidos por Joelton. O depoente negou que a acusada Elisangela tenha pedido para ele agredir Lúcio. A testemunha informou que atualmente tem 20 anos, mas na época do incidente tinha entre 14 e 15 anos, ele descreveu a convivência familiar como conflituosa, afirmando que a vítima Lúcio frequentemente chegava embriagado em casa e que, em uma ocasião anterior, o havia agredido. A testemunha de defesa MOIZES LOPES NASCIMENTO, marido da acusada Elisangela, relatou que estava em casa descansando após um dia de trabalho na roça quando a acusada Maria José chegou pedindo que ligassem para a delegacia, informando que o Sr. Lúcio (vítima) havia chegado embriagado e estava alterado em sua residência. Segundo o depoente, foram feitas várias ligações para a polícia, mas não houve comparecimento. O depoente narra que após o pedido de ajuda, a acusada Maria José retornou para sua casa, sendo seguida pela acusada Elisângela, que estava preocupada com a mãe. O depoente, preocupado com a esposa Elisângela e com Dona Maria José (acusadas), que é idosa, e conhecendo o histórico de consumo de álcool do Sr. Lúcio, também se dirigiu à residência. O depoente confirmou que o Sr. Lúcio estava alcoolizado e alterado naquele dia, afirmou que o Sr. Lúcio apresentava algumas escoriações e havia sido trazido por dois rapazes em motocicletas, sendo uma delas pertencente ao próprio Lúcio. O depoente negou categoricamente ter visto a acusada Elisângela agredir o Sr. Lúcio, assim como negou ter presenciado qualquer agressão por parte de Dona Maria José, negou que as duas mulheres tenham pedido ao jovem Fabiano que agredisse o Sr. Lúcio, ressaltando que Fabiano "era uma criança" na época. A testemunha de defesa FRANCISCA DO SOCORRO LAMEIRA BARROS expôs que não estava presente no início ou no momento da confusão, que quando chegou, o tumulto já havia acabado. A depoente informou que a vítima aparentava estar embriagado, que quando a vítima bebia ficava agressivo. A depoente relata que chegou a residência depois da confusão, acompanhada por Edilson e Elias, que o Edilson quando saiu da casa da depoente ouviu a confusão e retornou para chamar a depoente, quando chegaram ao local os fatos já haviam ocorridos. A testemunha de defesa ELIAS VALENTE LOPES, filho da acusada Maria, narra que não estava presente na hora dos fatos, que quando chegou a confusão já havia sido encerrada, que a vítima Lúcio bebido, esclareceu que a vítima era seu padrasto e não seu pai e que bebia muito. O depoente relata que quando chegou ao local, acompanhado de Dona Francisca, que é sua esposa, não presenciou nenhum tipo luta corporal. Em seu interrogatório, a acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU explicou que Lúcio não morava mais com ela, estando separados há aproximadamente cinco anos, embora ele ainda frequentasse a residência. Na noite do incidente, por volta das oito e meia, Lúcio chegou à casa trazido por outras pessoas, aparentemente machucado. De acordo com a depoente, ao descer na área da casa, que era cheia de rampas, Lúcio escorregou, começou a xingá-la e tentou entrar empurrando a porta. A depoente afirmou que pediu calma, mas Lúcio continuou com os xingamentos. A acusada negou categoricamente que ela, sua filha Elisângela ou seu filho tenham agredido Lúcio, explicou que Lúcio já estava machucado quando chegou, por ter caído em algum lugar, e que ele estava embriagado. A depoente relatou que ficou mal durante o incidente, com dor de cabeça e problemas de pressão, e chamou sua filha para acompanhá-la à delegacia para registrar queixa, com o objetivo de fazer com que Lúcio deixasse a residência, já que ele não morava mais lá e estava sendo agressivo. A depoente confirmou que Lúcio a xingou, depois a empurrou, fazendo-a cair e machucar o braço e a mão, que segundo ela ficou com sequelas permanentes, ela admitiu que, após cair, empurrou Lúcio de volta, fazendo-o cair também. A acusada negou enfaticamente ter pedido ao filho menor de idade (14 anos na época) que agredisse Lúcio, afirmando que evitava envolver o filho nos conflitos por ser perigoso, também negou ter mentido na delegacia sobre as agressões sofridas, sustentando que Lúcio era realmente agressivo e já tinha feito isso várias vezes antes. Em seu interrogatório, a acusada ELISANGELA VALENTE LOPES negou categoricamente ter agredido Lúcio, afirmando que ninguém o agrediu, explicou que estava em sua residência quando sua mãe, acusada Maria José foi até sua casa pedindo que ligassem para a polícia porque Lúcio havia chegado embriagado e ela estava com medo, considerando o histórico dele. A acusada relatou que decidiu ir até a casa da mãe para verificar a situação, acompanhada de seu esposo Moisés, ao chegarem, encontraram Lúcio bastante agressivo e proferindo palavrões. A depoente descreveu que durante a discussão, Lúcio empurrou sua mãe, que bateu o cotovelo na parede e caiu, em resposta, Maria José também o empurrou para se defender. Fabiano, então com 14 anos, interviu para defender a mãe, cansado de presenciar situações de violência durante toda sua vida. A acusada enfatizou que ninguém espancou Lúcio e que ele já havia chegado machucado ao local, respondeu que não estava presente quando Lúcio chegou, mas que, segundo sua mãe e Fabiano, ele foi trazido por dois rapazes, já bastante machucado e sem condições de dirigir. A depoente afirmou que Lúcio estaria usando esses machucados para se beneficiar, acusando-os falsamente. Quando questionada por que não mencionaram isso na delegacia, explicou que foi apenas como testemunha de sua mãe, que havia sido agredida, e não imaginavam que Lúcio usaria seus ferimentos prévios para acusá-los. A acusada nega que tenham praticado qualquer violência contra a vítima, nega que sua mãe tivesse qualquer motivação para se livrar de Lúcio, visto que já não estavam mais juntos e ele não morava mais na casa com ela, mas na casa emprestada pela própria filha, também nega que tenha pedido para o Fabiano agredir a vítima. No que concerne à acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU, a imputação do crime previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa) não merece prosperar. Da análise do conjunto probatório colhido durante a instrução, o que se percebe é a existência de versões conflitantes acerca dos fatos ocorridos na data de 23 de fevereiro de 2019. Com efeito, a vítima LÚCIO LIMA DE OLIVEIRA afirmou categoricamente que não agrediu as acusadas, tendo sido ele próprio a vítima das agressões físicas. Em sentido diametralmente oposto, as testemunhas de defesa e as próprias acusadas afirmaram que o Sr. Lúcio chegou ao local embriagado, alterado e proferindo ofensas, além de já apresentar escoriações quando de sua chegada. O depoimento da testemunha de acusação OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA, irmão da vítima, alegando ter presenciado o incidente da estrada, enquanto passava pelo local, não se mostra suficientemente convincente, especialmente quando confrontado com o depoimento da testemunha de defesa FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, que relatou que o incidente ocorreu dentro da casa, em uma área que não era visível da parte externa, sobretudo à noite, em razão da falta de iluminação adequada. Ademais, é preciso destacar que a testemunha MARIA CAROLINA POMPEU OLIVEIRA, filha da vítima, afirmou não ter presenciado os fatos diretamente, tendo tomado conhecimento deles por meio de terceiros, o que configura testemunho indireto, com valor probatório reduzido. Por outro lado, FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, filho da acusada Maria José, descreveu com detalhes a ocorrência de agressões mútuas entre sua mãe e a vítima, relatando que o Sr. Lúcio chegou embriagado à residência, iniciando uma discussão ao acusar sua mãe de ter roubado seu dinheiro, chamando-a de "ladrona" e "vagabunda". As testemunhas de defesa MOIZES LOPES NASCIMENTO, FRANCISCA DO SOCORRO LAMEIRA BARROS e ELIAS VALENTE LOPES corroboram a versão apresentada pelas acusadas de que a vítima estava embriagada e alterada no dia dos fatos, negando a ocorrência de agressões por parte das acusadas contra a vítima. Em seu interrogatório, a acusada MARIA JOSÉ TELES POMPEU negou ter mentido na delegacia sobre as agressões sofridas, sustentando que Lúcio era agressivo e já havia agido de maneira semelhante em outras ocasiões. A acusada admitiu ter empurrado a vítima, mas apenas depois de ter sido empurrada primeiro, caindo e machucando o braço e a mão, o que, segundo ela, deixou sequelas permanentes. Diante desse contexto fático, não se pode afirmar, com a certeza necessária para um decreto condenatório, que a acusada Maria José tenha dado causa à instauração de investigação policial imputando ao Sr. Lúcio crime que sabia ser inexistente. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que a acusada foi efetivamente vítima de agressões por parte do Sr. Lúcio, o que afasta a tipicidade da conduta descrita no art. 339 do Código Penal. No que tange à acusada ELIZANGELA VALENTE LOPES, a imputação dos crimes previstos no art. 129, § 9º, art. 342, ambos do Código Penal, e art. 244-B do ECA, igualmente não encontra respaldo no conjunto probatório. Em relação ao crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP), não há prova contundente de que a acusada tenha efetivamente agredido a vítima. Seu depoimento, corroborado pelas testemunhas de defesa, indica que não houve agressão de sua parte contra o Sr. Lúcio. A única testemunha que afirmou ter presenciado alguma conduta agressiva da acusada foi OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA, que alegou que Elizângela "batia boca" e "peitava", dando ordens para que outros agredissem a vítima. Contudo, como já mencionado, a credibilidade desse depoimento é questionável diante das condições de visibilidade do local e do horário em que os fatos ocorreram. Quanto ao crime de falso testemunho (art. 342 do CP), não há elementos suficientes para comprovar que a acusada tenha feito afirmação falsa como testemunha em inquérito policial. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de versões conflitantes sobre os fatos, não sendo possível afirmar, com a certeza necessária, que a versão apresentada pela acusada seja falsa. Por fim, em relação ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não há provas de que as acusadas tenham induzido o adolescente FABIANO POMPEU DE OLIVEIRA, à época com 14 anos, a praticar o crime de lesão corporal contra a vítima. Ao contrário, o próprio adolescente afirmou em seu depoimento que o ambiente era conflituoso, e, inclusive, já teria sido agredido por Lúcio anteriormente, negando que as acusadas tenham lhe pedido para agredir o Sr. Lúcio. Conforme se depreende dos autos, não há provas que demonstrem que as acusadas tenham cometido os crimes, ao contrário, os depoimentos são conflitantes, não trazendo clareza necessária à condenação. Ora, para que o juiz declare a existência da responsabilidade criminal e imponha sanção penal a uma determinada pessoa, restringindo a sua liberdade, é necessário que adquira a certeza de que foi cometido um ilícito penal e que seja ela a autora, ou seja, deve convencer-se de que são verdadeiros os fatos narrados na peça acusatória. Como se sabe, o ônus da prova é o encargo que tem a parte de demonstrar no processo a ocorrência de um fato que alegou em seu interesse, sendo que, no processo penal de um Estado Democrático de Direito que se propõe a respeitar a dignidade da pessoa humana, cabe ao acusador o ônus de evidenciar a existência do fato e da respectiva autoria. De fato, a Constituição Federal estatuiu – como consequência direta do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV) – o denominado princípio da presunção de inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII). Tal regra também restou reforçada com a adesão do Brasil à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), conforme Decreto nº 678, de 6.11.92. Esta Convenção dispõe, em seu art. 8º, 2, que “toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”. Por óbvio, não pode o juiz condenar uma pessoa, restringindo a sua liberdade, sem a presença de prova objetiva e robusta a respeito da autoria e da materialidade do crime. A mera suspeita, que é uma opinião vaga, uma inferência que abre caminho à dúvida, não se presta para tanto. Condenar com base em provas tão frágeis como a dos autos, é o mesmo que ressuscitar o odioso e absurdo princípio da presunção de culpa, adotado em regimes ditatoriais de triste memória, onde não se respeita a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III). Como se vê, para a condenação exige-se prova cabal e induvidosa. Quanto mais atrozes forem os delitos, mais plena e clara deve ser a sua prova. E tem que ser assim, caso se queira ter e viver num mundo melhor, mais sagrado e respeitoso, onde o Estado, ao combater o crime, não queira igualar-se ao criminoso, numa busca insana de realizar o Direito Penal a qualquer preço. No caso analisado nestes autos, a conclusão a que se chega é a de que não existem provas suficientes para embasar um decreto condenatório, razão pela qual deverá o magistrado absolver o(a) acusado(a) por insuficiência de provas, em homenagem aos já citados princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO as acusadas ELIZANGELA VALENTE LOPES e MARIA JOSÉ TELES POMPEU, qualificadas nos autos, do crime que se lhes atribui neste feito. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando os procedimentos da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por edital, se necessário. Servirá esta sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento no. 003/2009 – CJCI. Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

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Car System Alarmes Ltda e outros x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 329142248

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-90.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA KATLEEN FERREIRA ALVES TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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JULIANA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

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CLARINDO GONCALVES DE MELO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c4f289b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000228-90.2024.5.02.0080 (ROT) 1. RECORRENTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA , 2. RECORRENTE: CLARO S.A. 3. RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 4. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ CELSO BOTTARO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos permanece suficiente para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRDR-277-83.2020.5.09.0084. Aplicação do item I da Súmula nº 463 do TST. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos ali delimitados (ID. 6da778e). Recurso ordinário da quarta reclamada CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (ID. 7cd25fb), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) horas extras e intervalo intrajornada; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios. Recurso ordinário da segunda reclamada CLARO S/A (ID. 40ca2a4), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (ii) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) depósitos fundiários; (v) horas extras e intervalo intrajornada; (vi) indenização por danos morais; (vii) desoneração da contribuição previdenciária (cota patronal); (viii) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário da primeira reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ID. 6bc84e7), discutindo o seguinte: (i) horas extras e intervalo intrajornada; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; (vi) honorários advocatícios; (vii) depósitos fundiários. Recurso ordinário da terceira reclamada TIM S/A (ID. 0f85e7a), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) multa fundiária; (v) honorários advocatícios; (vi) justiça gratuita. Regularmente intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões (ID. d02ae07). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os recursos ordinários das reclamadas são tempestivos, contam com representação processual regular e estão devidamente preparados. Conheço dos apelos, portanto. ORDEM DE APRECIAÇÃO Tendo em vista a identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente. As eventuais matérias remanescentes serão apreciadas ao final. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores apresentados pela reclamante em sua petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nada a deferir. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas insurgem contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: (i) de 13/12/2021 a 25/07/2022: das 7h55 às 20h30, de segunda a sábado; (ii) de 26/07/2022 a 15/01/2023: das 12h30 às 21h, com entrada antecipada às 10h em quatro dias por semana e, em dois dias por mês, das 8h às 21h; (iii) de 16/01/2023 a 31/03/2023: das 8h às 17h, de segunda a sábado; (iv) intervalo intrajornada: uma hora em três dias da semana e 15 minutos nos demais dias. Sem razão. A primeira reclamada alega que, por se tratar de massa falida, não possui acesso aos documentos dos funcionários e que o administrador judicial não detém a obrigação de conhecer fatos anteriores à decretação da falência, sustentando a inaplicabilidade dos arts. 843, § 1º da CLT e 345 do CPC, atribuindo à reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada e a fruição do intervalo. As demais reclamadas, por sua vez, reiteram que não foram empregadoras da autora e, portanto, não detinham controle sobre a jornada, alegando que a prova oral seria insuficiente para comprovar os horários narrados. No entanto, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula nº 338, estabelece que é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. A ausência injustificada desses registros ou a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. No presente caso, a primeira reclamada, empregadora da autora, não apresentou controles de ponto nem produziu prova testemunhal apta a afastar a presunção de veracidade da jornada descrita pela autora. Cumpre destacar que a condição de massa falida não exime a empregadora de manter e apresentar os documentos obrigatórios à instrução do feito, notadamente porque o administrador judicial a representa judicial e extrajudicialmente, respondendo por atos praticados na vigência do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de produção probatória por parte das reclamadas corrobora a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência dos itens I e III da Súmula 338 do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Por conseguinte, mantenho inalterada a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos nas verbas correlatas, bem como o pagamento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais verbas por se tratar de verba de natureza indenizatória. Nada a reformar. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As recorrentes pleiteiam o afastamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tal sanção não se aplica às empresas falidas, como é o caso da primeira reclamada. Sem razão. Conforme sentença proferida nos autos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID. 38002e3), a decretação da falência da primeira reclamada ocorreu em 30/08/2023, ou seja, em data posterior à rescisão contratual da autora, que se deu em 31/03/2023, conforme anotado na CTPS (ID. 48db3d6). A Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Todavia, a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme ao interpretar que tal diretriz somente se aplica quando a decretação da falência antecede à rescisão contratual. Não sendo este o caso, como nos autos, permanece a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência da referida multa. Neste sentido, os seguintes precedentes corroboram o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT [...] a Súmula 388 do TST apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorreu antes da extinção do contrato de trabalho. [...]" (Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE [...] a previsão constante da Súmula nº 388 do TST não abarca os casos em que a decretação da falência é posterior à rescisão contratual. [...]" (RR-10452-02.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Ressalte-se, ademais, que não houve nos autos comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Diante da ausência de comprovação de pagamento dentro do prazo legal, e considerando-se que a falência foi decretada posteriormente ao encerramento do vínculo, mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nego provimento aos recursos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As recorrentes insurgem-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, alegando, em síntese, a ausência de prova dos fatos narrados na petição inicial. Sem razão. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegações constantes do item 11 da petição inicial (ID. 3b1e9f9 - págs. 10/13), referentes ao assédio de natureza sexual praticado por supervisores da primeira reclamada. Ocorre que tal ônus foi integralmente cumprido. A prova oral colhida nos autos revelou-se clara e coesa ao confirmar os episódios de assédio, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento das testemunhas (ID. 6044b87): Primeira testemunha: "[...] ouviu o coordenador Vinicius falar para o supervisor Marcos que gostaria de ver a reclamante sem a saia; isso aconteceu no Halloween, e todos estavam fantasiados; numa reunião presenciou ainda Marcos e Fabrício força-la a sentarem ao seu lado e a abraçarem sem o seu consentimento, o que presume pelo fato de a autora ter se afastado". Segunda testemunha: "[...] presenciou a autora ser assediada pelo supervisor Vinicius, mas não por Marcos e Fabrício; presenciou Vinicius bater na bunda da autora uma vez; tentava abraçar e beijar a autora também". A robustez das declarações revela, de forma inequívoca, que a reclamante foi vítima de condutas abusivas, incompatíveis com o ambiente de trabalho e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem nortear toda relação empregatícia. Os episódios retratados são graves, configurando comportamento abusivo reiterado, de cunho sexual, imputável aos supervisores da empregadora, o que enseja a reparação moral pretendida. A prática deste tipo de comportamento no ambiente de trabalho compromete de maneira severa a integridade psíquica e emocional do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a caracterização do dano moral, dada a natureza da lesão, que decorre do próprio fato ofensivo. Diante disso, revela-se plenamente justificável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nego provimento aos recursos. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Em se tratando de pedido de diferenças de depósitos do FGTS, é ônus do reclamado comprovar a regularidade dos recolhimentos, tendo em vista inclusive sua obrigação legal de informação acerca dos depósitos (art. 17 da Lei 8.036/90). O referido entendimento está consubstanciado na Súmula 461 do C. TST: "SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Na hipótese, a primeira reclamada não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Desta forma, nada a alterar na condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, há de se fixar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes adversas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, na hipótese, ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, deverão os honorários de sua responsabilidade ficar sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo a presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. Reformo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS. As reclamadas, ora recorrentes, insurgem-se contra a r. sentença que lhes atribuiu responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da autora, e as tomadoras, não constitui, por si só, prova da efetiva prestação de serviços. Alegam que não se pode presumir que todos os empregados da contratada tenham laborado para as contratantes e que, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, incumbia à autora comprovar que atuou em benefício das rés, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, pugnam pela delimitação da responsabilidade subsidiária aos períodos efetivamente comprovados nos autos. Examina-se. É incontroverso que as reclamadas, em suas contestações, negaram expressamente que a reclamante lhes tenha prestado serviços (ID. e7cd335 - Pág. 5, ID. d6ff021 - Pág. 11 e ID. 487bf68 - Pág. 10). Consoante entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em casos nos quais a tomadora nega a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto ao labor em benefício da empresa, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. A seguir, colacionam-se precedentes que ilustram essa orientação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, tendo a suposta tomadora negado a prestação de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato entre as demandadas, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar o labor em benefício daquela [...]" (RR - 0000328-88.2013.5.04.0663, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.10.2019). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados [...]" (RR - 0001869-35.2015.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11.05.2018). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa [...]" (RR - 0000805-86.2010.5.01.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11.05.2018). No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu do referido encargo probatório em relação à segunda reclamada, CLARO S.A. A única menção à suposta prestação de serviços à referida empresa consta do depoimento pessoal da autora (ID. 6044b87), sem qualquer corroboração testemunhal ou documental. Eis o trecho pertinente: "prestou serviços exclusivamente para as reclamadas, para Claro de fevereiro de 2021 a junho de 2022 [...]". Como cediço, o depoimento pessoal da parte, quando isolado, não se presta à comprovação de fato controvertido, sobretudo diante da negativa expressa da parte adversa. Diante disso, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., a própria reclamante declarou ter prestado serviços em seu benefício de setembro de 2022 a janeiro de 2023. A sentença, contudo, reconheceu a responsabilidade por período mais amplo, de 16/06/2022 a 16/01/2023, extrapolando a narrativa da própria parte. Transcreve-se o trecho do depoimento da autora (ID. 6044b87): "prestou serviços [...] para a Car System de setembro de 2022 a janeiro de 2023, quando retornou para a TIM [...]". Não havendo prova que respalde a extensão temporal acolhida na origem, impõe-se o redimensionamento da condenação, para limitar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada ao intervalo de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Em relação à terceira reclamada, TIM CELULAR S.A., a prova testemunhal confere verossimilhança às alegações da autora quanto aos períodos laborados. Destacam-se os seguintes trechos: Primeira testemunha: "prestavam serviços para a Car System e para a TIM, de agosto de 2022 a abril de 2023; para a TIM prestaram serviços de dezembro a janeiro de 2023". Segunda testemunha: "prestaram serviços para a TIM, por cerca de seis meses". Tais declarações confirmam a compatibilidade com os períodos delimitados na sentença - de 16/07/2022 a 15/09/2022 e de 15/01/2023 a 31/03/2023 - de modo que se mantém a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, nos exatos termos definidos na origem. É necessário registrar que não há falar em limitação da responsabilidade no que concerne às multas, às verbas rescisórias e recolhimento fundiário. Isso porque, uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária do recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta. Este o moderno entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, o benefício de ordem é estabelecido apenas entre a devedora principal e o responsável subsidiário, não havendo que se cogitar de prévia desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente exaurimento dos meios de execução contra os integrantes do respectivo quadro social como requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio do segundo reclamado. Registre-se, como quer que seja, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. Dou provimento parcial ao recurso da quarta reclamada, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada. MATÉRIAS REMANESCENTES JUSTIÇA GRATUITA (TEMA SUSCITADO NOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS) Com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 50c8523), nego provimento aos apelos da primeira e terceira reclamada. DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS SUSCITADOS NOS RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA) Prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o total provimento do apelo da segunda ré. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, CLARO S.A., e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. II - CONHECER do recurso ordinário da primeira e terceira reclamadas (CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e TIM S/A, respectivamente), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. III - CONHECER do recurso ordinário da quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes reclamadas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fica mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

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ID: 329142279

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-90.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA KATLEEN FERREIRA ALVES TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARINDO GONCALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c4f289b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000228-90.2024.5.02.0080 (ROT) 1. RECORRENTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA , 2. RECORRENTE: CLARO S.A. 3. RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 4. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ CELSO BOTTARO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos permanece suficiente para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRDR-277-83.2020.5.09.0084. Aplicação do item I da Súmula nº 463 do TST. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos ali delimitados (ID. 6da778e). Recurso ordinário da quarta reclamada CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (ID. 7cd25fb), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) horas extras e intervalo intrajornada; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios. Recurso ordinário da segunda reclamada CLARO S/A (ID. 40ca2a4), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (ii) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) depósitos fundiários; (v) horas extras e intervalo intrajornada; (vi) indenização por danos morais; (vii) desoneração da contribuição previdenciária (cota patronal); (viii) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário da primeira reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ID. 6bc84e7), discutindo o seguinte: (i) horas extras e intervalo intrajornada; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; (vi) honorários advocatícios; (vii) depósitos fundiários. Recurso ordinário da terceira reclamada TIM S/A (ID. 0f85e7a), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) multa fundiária; (v) honorários advocatícios; (vi) justiça gratuita. Regularmente intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões (ID. d02ae07). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os recursos ordinários das reclamadas são tempestivos, contam com representação processual regular e estão devidamente preparados. Conheço dos apelos, portanto. ORDEM DE APRECIAÇÃO Tendo em vista a identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente. As eventuais matérias remanescentes serão apreciadas ao final. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores apresentados pela reclamante em sua petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nada a deferir. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas insurgem contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: (i) de 13/12/2021 a 25/07/2022: das 7h55 às 20h30, de segunda a sábado; (ii) de 26/07/2022 a 15/01/2023: das 12h30 às 21h, com entrada antecipada às 10h em quatro dias por semana e, em dois dias por mês, das 8h às 21h; (iii) de 16/01/2023 a 31/03/2023: das 8h às 17h, de segunda a sábado; (iv) intervalo intrajornada: uma hora em três dias da semana e 15 minutos nos demais dias. Sem razão. A primeira reclamada alega que, por se tratar de massa falida, não possui acesso aos documentos dos funcionários e que o administrador judicial não detém a obrigação de conhecer fatos anteriores à decretação da falência, sustentando a inaplicabilidade dos arts. 843, § 1º da CLT e 345 do CPC, atribuindo à reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada e a fruição do intervalo. As demais reclamadas, por sua vez, reiteram que não foram empregadoras da autora e, portanto, não detinham controle sobre a jornada, alegando que a prova oral seria insuficiente para comprovar os horários narrados. No entanto, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula nº 338, estabelece que é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. A ausência injustificada desses registros ou a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. No presente caso, a primeira reclamada, empregadora da autora, não apresentou controles de ponto nem produziu prova testemunhal apta a afastar a presunção de veracidade da jornada descrita pela autora. Cumpre destacar que a condição de massa falida não exime a empregadora de manter e apresentar os documentos obrigatórios à instrução do feito, notadamente porque o administrador judicial a representa judicial e extrajudicialmente, respondendo por atos praticados na vigência do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de produção probatória por parte das reclamadas corrobora a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência dos itens I e III da Súmula 338 do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Por conseguinte, mantenho inalterada a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos nas verbas correlatas, bem como o pagamento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais verbas por se tratar de verba de natureza indenizatória. Nada a reformar. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As recorrentes pleiteiam o afastamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tal sanção não se aplica às empresas falidas, como é o caso da primeira reclamada. Sem razão. Conforme sentença proferida nos autos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID. 38002e3), a decretação da falência da primeira reclamada ocorreu em 30/08/2023, ou seja, em data posterior à rescisão contratual da autora, que se deu em 31/03/2023, conforme anotado na CTPS (ID. 48db3d6). A Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Todavia, a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme ao interpretar que tal diretriz somente se aplica quando a decretação da falência antecede à rescisão contratual. Não sendo este o caso, como nos autos, permanece a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência da referida multa. Neste sentido, os seguintes precedentes corroboram o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT [...] a Súmula 388 do TST apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorreu antes da extinção do contrato de trabalho. [...]" (Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE [...] a previsão constante da Súmula nº 388 do TST não abarca os casos em que a decretação da falência é posterior à rescisão contratual. [...]" (RR-10452-02.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Ressalte-se, ademais, que não houve nos autos comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Diante da ausência de comprovação de pagamento dentro do prazo legal, e considerando-se que a falência foi decretada posteriormente ao encerramento do vínculo, mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nego provimento aos recursos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As recorrentes insurgem-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, alegando, em síntese, a ausência de prova dos fatos narrados na petição inicial. Sem razão. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegações constantes do item 11 da petição inicial (ID. 3b1e9f9 - págs. 10/13), referentes ao assédio de natureza sexual praticado por supervisores da primeira reclamada. Ocorre que tal ônus foi integralmente cumprido. A prova oral colhida nos autos revelou-se clara e coesa ao confirmar os episódios de assédio, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento das testemunhas (ID. 6044b87): Primeira testemunha: "[...] ouviu o coordenador Vinicius falar para o supervisor Marcos que gostaria de ver a reclamante sem a saia; isso aconteceu no Halloween, e todos estavam fantasiados; numa reunião presenciou ainda Marcos e Fabrício força-la a sentarem ao seu lado e a abraçarem sem o seu consentimento, o que presume pelo fato de a autora ter se afastado". Segunda testemunha: "[...] presenciou a autora ser assediada pelo supervisor Vinicius, mas não por Marcos e Fabrício; presenciou Vinicius bater na bunda da autora uma vez; tentava abraçar e beijar a autora também". A robustez das declarações revela, de forma inequívoca, que a reclamante foi vítima de condutas abusivas, incompatíveis com o ambiente de trabalho e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem nortear toda relação empregatícia. Os episódios retratados são graves, configurando comportamento abusivo reiterado, de cunho sexual, imputável aos supervisores da empregadora, o que enseja a reparação moral pretendida. A prática deste tipo de comportamento no ambiente de trabalho compromete de maneira severa a integridade psíquica e emocional do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a caracterização do dano moral, dada a natureza da lesão, que decorre do próprio fato ofensivo. Diante disso, revela-se plenamente justificável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nego provimento aos recursos. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Em se tratando de pedido de diferenças de depósitos do FGTS, é ônus do reclamado comprovar a regularidade dos recolhimentos, tendo em vista inclusive sua obrigação legal de informação acerca dos depósitos (art. 17 da Lei 8.036/90). O referido entendimento está consubstanciado na Súmula 461 do C. TST: "SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Na hipótese, a primeira reclamada não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Desta forma, nada a alterar na condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, há de se fixar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes adversas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, na hipótese, ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, deverão os honorários de sua responsabilidade ficar sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo a presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. Reformo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS. As reclamadas, ora recorrentes, insurgem-se contra a r. sentença que lhes atribuiu responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da autora, e as tomadoras, não constitui, por si só, prova da efetiva prestação de serviços. Alegam que não se pode presumir que todos os empregados da contratada tenham laborado para as contratantes e que, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, incumbia à autora comprovar que atuou em benefício das rés, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, pugnam pela delimitação da responsabilidade subsidiária aos períodos efetivamente comprovados nos autos. Examina-se. É incontroverso que as reclamadas, em suas contestações, negaram expressamente que a reclamante lhes tenha prestado serviços (ID. e7cd335 - Pág. 5, ID. d6ff021 - Pág. 11 e ID. 487bf68 - Pág. 10). Consoante entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em casos nos quais a tomadora nega a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto ao labor em benefício da empresa, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. A seguir, colacionam-se precedentes que ilustram essa orientação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, tendo a suposta tomadora negado a prestação de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato entre as demandadas, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar o labor em benefício daquela [...]" (RR - 0000328-88.2013.5.04.0663, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.10.2019). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados [...]" (RR - 0001869-35.2015.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11.05.2018). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa [...]" (RR - 0000805-86.2010.5.01.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11.05.2018). No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu do referido encargo probatório em relação à segunda reclamada, CLARO S.A. A única menção à suposta prestação de serviços à referida empresa consta do depoimento pessoal da autora (ID. 6044b87), sem qualquer corroboração testemunhal ou documental. Eis o trecho pertinente: "prestou serviços exclusivamente para as reclamadas, para Claro de fevereiro de 2021 a junho de 2022 [...]". Como cediço, o depoimento pessoal da parte, quando isolado, não se presta à comprovação de fato controvertido, sobretudo diante da negativa expressa da parte adversa. Diante disso, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., a própria reclamante declarou ter prestado serviços em seu benefício de setembro de 2022 a janeiro de 2023. A sentença, contudo, reconheceu a responsabilidade por período mais amplo, de 16/06/2022 a 16/01/2023, extrapolando a narrativa da própria parte. Transcreve-se o trecho do depoimento da autora (ID. 6044b87): "prestou serviços [...] para a Car System de setembro de 2022 a janeiro de 2023, quando retornou para a TIM [...]". Não havendo prova que respalde a extensão temporal acolhida na origem, impõe-se o redimensionamento da condenação, para limitar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada ao intervalo de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Em relação à terceira reclamada, TIM CELULAR S.A., a prova testemunhal confere verossimilhança às alegações da autora quanto aos períodos laborados. Destacam-se os seguintes trechos: Primeira testemunha: "prestavam serviços para a Car System e para a TIM, de agosto de 2022 a abril de 2023; para a TIM prestaram serviços de dezembro a janeiro de 2023". Segunda testemunha: "prestaram serviços para a TIM, por cerca de seis meses". Tais declarações confirmam a compatibilidade com os períodos delimitados na sentença - de 16/07/2022 a 15/09/2022 e de 15/01/2023 a 31/03/2023 - de modo que se mantém a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, nos exatos termos definidos na origem. É necessário registrar que não há falar em limitação da responsabilidade no que concerne às multas, às verbas rescisórias e recolhimento fundiário. Isso porque, uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária do recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta. Este o moderno entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, o benefício de ordem é estabelecido apenas entre a devedora principal e o responsável subsidiário, não havendo que se cogitar de prévia desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente exaurimento dos meios de execução contra os integrantes do respectivo quadro social como requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio do segundo reclamado. Registre-se, como quer que seja, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. Dou provimento parcial ao recurso da quarta reclamada, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada. MATÉRIAS REMANESCENTES JUSTIÇA GRATUITA (TEMA SUSCITADO NOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS) Com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 50c8523), nego provimento aos apelos da primeira e terceira reclamada. DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS SUSCITADOS NOS RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA) Prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o total provimento do apelo da segunda ré. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, CLARO S.A., e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. II - CONHECER do recurso ordinário da primeira e terceira reclamadas (CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e TIM S/A, respectivamente), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. III - CONHECER do recurso ordinário da quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes reclamadas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fica mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Car System Alarmes Ltda e outros x Car System Alarmes Ltda e outros

ID: 329142662

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000228-90.2024.5.02.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA CLARO S.A. CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA KATLEEN FERREIRA ALVES TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA EVELISE OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARINDO GONCALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000228-90.2024.5.02.0080 RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c4f289b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000228-90.2024.5.02.0080 (ROT) 1. RECORRENTE: CAR SYSTEM ALARMES LTDA , 2. RECORRENTE: CLARO S.A. 3. RECORRENTE: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA 4. RECORRENTE: TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: KATLEEN FERREIRA ALVES RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA: JOSÉ CELSO BOTTARO EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. A declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos permanece suficiente para a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme entendimento pacificado pelo C. TST no julgamento do IRDR-277-83.2020.5.09.0084. Aplicação do item I da Súmula nº 463 do TST. RELATÓRIO R. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da segunda, terceira e quarta reclamadas, nos períodos ali delimitados (ID. 6da778e). Recurso ordinário da quarta reclamada CAR SYSTEM ALARMES LTDA. (ID. 7cd25fb), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) horas extras e intervalo intrajornada; (iv) indenização por danos morais; (v) honorários advocatícios. Recurso ordinário da segunda reclamada CLARO S/A (ID. 40ca2a4), discutindo o seguinte: (i) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (ii) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) depósitos fundiários; (v) horas extras e intervalo intrajornada; (vi) indenização por danos morais; (vii) desoneração da contribuição previdenciária (cota patronal); (viii) critérios de juros e correção monetária. Recurso ordinário da primeira reclamada CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (ID. 6bc84e7), discutindo o seguinte: (i) horas extras e intervalo intrajornada; (ii) multa do artigo 477 da CLT; (iii) indenização por danos morais; (iv) justiça gratuita; (vi) honorários advocatícios; (vii) depósitos fundiários. Recurso ordinário da terceira reclamada TIM S/A (ID. 0f85e7a), discutindo o seguinte: (i) limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) responsabilidade subsidiária e, caso mantida a condenação, pugna pela limitação do período reconhecido pela sentença; (iii) multa do artigo 477 da CLT; (iv) multa fundiária; (v) honorários advocatícios; (vi) justiça gratuita. Regularmente intimada, a reclamante não apresentou contrarrazões (ID. d02ae07). Dispensado o parecer ministerial, na forma do artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Os recursos ordinários das reclamadas são tempestivos, contam com representação processual regular e estão devidamente preparados. Conheço dos apelos, portanto. ORDEM DE APRECIAÇÃO Tendo em vista a identidade de matérias, os recursos serão apreciados conjuntamente. As eventuais matérias remanescentes serão apreciadas ao final. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL As recorrentes requerem a limitação da condenação aos valores apresentados pela reclamante em sua petição inicial. Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 , não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." (destaquei e grifei)O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido têm por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, sob pena de comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional. Entendimento contrário implica em violação ao disposto no inciso XXXV, do art. 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que o reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Nada a deferir. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA As reclamadas insurgem contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, bem como aquelas decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, fixando a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: (i) de 13/12/2021 a 25/07/2022: das 7h55 às 20h30, de segunda a sábado; (ii) de 26/07/2022 a 15/01/2023: das 12h30 às 21h, com entrada antecipada às 10h em quatro dias por semana e, em dois dias por mês, das 8h às 21h; (iii) de 16/01/2023 a 31/03/2023: das 8h às 17h, de segunda a sábado; (iv) intervalo intrajornada: uma hora em três dias da semana e 15 minutos nos demais dias. Sem razão. A primeira reclamada alega que, por se tratar de massa falida, não possui acesso aos documentos dos funcionários e que o administrador judicial não detém a obrigação de conhecer fatos anteriores à decretação da falência, sustentando a inaplicabilidade dos arts. 843, § 1º da CLT e 345 do CPC, atribuindo à reclamante o ônus de comprovar a jornada alegada e a fruição do intervalo. As demais reclamadas, por sua vez, reiteram que não foram empregadoras da autora e, portanto, não detinham controle sobre a jornada, alegando que a prova oral seria insuficiente para comprovar os horários narrados. No entanto, a jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula nº 338, estabelece que é do empregador o ônus de comprovar a jornada de trabalho, por meio dos controles de ponto exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. A ausência injustificada desses registros ou a apresentação de cartões de ponto com horários invariáveis gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada na petição inicial. No presente caso, a primeira reclamada, empregadora da autora, não apresentou controles de ponto nem produziu prova testemunhal apta a afastar a presunção de veracidade da jornada descrita pela autora. Cumpre destacar que a condição de massa falida não exime a empregadora de manter e apresentar os documentos obrigatórios à instrução do feito, notadamente porque o administrador judicial a representa judicial e extrajudicialmente, respondendo por atos praticados na vigência do contrato de trabalho. Além disso, a ausência de produção probatória por parte das reclamadas corrobora a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência dos itens I e III da Súmula 338 do TST: "I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir." Por conseguinte, mantenho inalterada a r. sentença que deferiu o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com reflexos nas verbas correlatas, bem como o pagamento da indenização prevista no § 4º do art. 71 da CLT, relativa à supressão parcial do intervalo intrajornada, sem reflexos nas demais verbas por se tratar de verba de natureza indenizatória. Nada a reformar. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT As recorrentes pleiteiam o afastamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, sob o argumento de que tal sanção não se aplica às empresas falidas, como é o caso da primeira reclamada. Sem razão. Conforme sentença proferida nos autos da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (ID. 38002e3), a decretação da falência da primeira reclamada ocorreu em 30/08/2023, ou seja, em data posterior à rescisão contratual da autora, que se deu em 31/03/2023, conforme anotado na CTPS (ID. 48db3d6). A Súmula nº 388 do C. TST dispõe que: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT." Todavia, a jurisprudência da Corte Superior tem sido firme ao interpretar que tal diretriz somente se aplica quando a decretação da falência antecede à rescisão contratual. Não sendo este o caso, como nos autos, permanece a obrigação de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sob pena de incidência da referida multa. Neste sentido, os seguintes precedentes corroboram o entendimento adotado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] MASSA FALIDA. FALÊNCIA DECRETADA SOMENTE APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477 DA CLT [...] a Súmula 388 do TST apenas se aplica às hipóteses em que a decretação de falência ocorreu antes da extinção do contrato de trabalho. [...]" (Ag-AIRR-802-11.2021.5.22.0006, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023). "RECURSO DE REVISTA [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE [...] a previsão constante da Súmula nº 388 do TST não abarca os casos em que a decretação da falência é posterior à rescisão contratual. [...]" (RR-10452-02.2020.5.15.0010, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). Ressalte-se, ademais, que não houve nos autos comprovação de quitação tempestiva das verbas rescisórias. Diante da ausência de comprovação de pagamento dentro do prazo legal, e considerando-se que a falência foi decretada posteriormente ao encerramento do vínculo, mantém-se a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Nego provimento aos recursos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS As recorrentes insurgem-se contra a r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, alegando, em síntese, a ausência de prova dos fatos narrados na petição inicial. Sem razão. A responsabilização civil por dano moral na seara trabalhista exige a presença de três requisitos cumulativos: a conduta ilícita ou culposa do empregador (ou de seus prepostos), o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos, conforme disciplinam os artigos 186 e 187 do Código Civil. Essa responsabilidade é, via de regra, de natureza subjetiva, conforme previsto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC, incumbia à reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente as alegações constantes do item 11 da petição inicial (ID. 3b1e9f9 - págs. 10/13), referentes ao assédio de natureza sexual praticado por supervisores da primeira reclamada. Ocorre que tal ônus foi integralmente cumprido. A prova oral colhida nos autos revelou-se clara e coesa ao confirmar os episódios de assédio, conforme se extrai dos seguintes trechos do depoimento das testemunhas (ID. 6044b87): Primeira testemunha: "[...] ouviu o coordenador Vinicius falar para o supervisor Marcos que gostaria de ver a reclamante sem a saia; isso aconteceu no Halloween, e todos estavam fantasiados; numa reunião presenciou ainda Marcos e Fabrício força-la a sentarem ao seu lado e a abraçarem sem o seu consentimento, o que presume pelo fato de a autora ter se afastado". Segunda testemunha: "[...] presenciou a autora ser assediada pelo supervisor Vinicius, mas não por Marcos e Fabrício; presenciou Vinicius bater na bunda da autora uma vez; tentava abraçar e beijar a autora também". A robustez das declarações revela, de forma inequívoca, que a reclamante foi vítima de condutas abusivas, incompatíveis com o ambiente de trabalho e com a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais que devem nortear toda relação empregatícia. Os episódios retratados são graves, configurando comportamento abusivo reiterado, de cunho sexual, imputável aos supervisores da empregadora, o que enseja a reparação moral pretendida. A prática deste tipo de comportamento no ambiente de trabalho compromete de maneira severa a integridade psíquica e emocional do trabalhador, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para a caracterização do dano moral, dada a natureza da lesão, que decorre do próprio fato ofensivo. Diante disso, revela-se plenamente justificável a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nego provimento aos recursos. DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS Em se tratando de pedido de diferenças de depósitos do FGTS, é ônus do reclamado comprovar a regularidade dos recolhimentos, tendo em vista inclusive sua obrigação legal de informação acerca dos depósitos (art. 17 da Lei 8.036/90). O referido entendimento está consubstanciado na Súmula 461 do C. TST: "SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Na hipótese, a primeira reclamada não produziu nenhuma prova a respeito da regularidade dos depósitos de FGTS. Desta forma, nada a alterar na condenação. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, assim dispõe: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção". Portanto, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, há de se fixar a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes adversas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Por outro lado, na hipótese, ao reclamante foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, de modo que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, deverão os honorários de sua responsabilidade ficar sob condição de suspensão de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, não podendo a presunção ser elidida pelo recebimento de créditos neste ou em outros processos. Reformo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS. As reclamadas, ora recorrentes, insurgem-se contra a r. sentença que lhes atribuiu responsabilidade subsidiária, argumentando, em síntese, que a simples existência de contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da autora, e as tomadoras, não constitui, por si só, prova da efetiva prestação de serviços. Alegam que não se pode presumir que todos os empregados da contratada tenham laborado para as contratantes e que, por se tratar de fato constitutivo do direito invocado, incumbia à autora comprovar que atuou em benefício das rés, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, pugnam pela delimitação da responsabilidade subsidiária aos períodos efetivamente comprovados nos autos. Examina-se. É incontroverso que as reclamadas, em suas contestações, negaram expressamente que a reclamante lhes tenha prestado serviços (ID. e7cd335 - Pág. 5, ID. d6ff021 - Pág. 11 e ID. 487bf68 - Pág. 10). Consoante entendimento pacificado no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em casos nos quais a tomadora nega a prestação de serviços, incumbe ao trabalhador o ônus da prova quanto ao labor em benefício da empresa, nos termos do artigo 818 da CLT e do artigo 373, I, do CPC. A seguir, colacionam-se precedentes que ilustram essa orientação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO. [...] Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que, tendo a suposta tomadora negado a prestação de serviços, ainda que admitida a celebração de contrato entre as demandadas, recai sobre o reclamante o ônus de demonstrar o labor em benefício daquela [...]" (RR - 0000328-88.2013.5.04.0663, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Caputo Bastos, DEJT 11.10.2019). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que cabe ao empregado o encargo de comprovar a prestação de serviços para a empresa tomadora, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prestados [...]" (RR - 0001869-35.2015.5.17.0014, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11.05.2018). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DE PROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA EMPRESA TOMADORA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo a negativa da empresa tomadora de que o empregado tenha lhe prestado serviços, é do reclamante o ônus de comprovar a prestação dos serviços em favor daquela empresa [...]" (RR - 0000805-86.2010.5.01.0021, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11.05.2018). No caso dos autos, a reclamante não se desincumbiu do referido encargo probatório em relação à segunda reclamada, CLARO S.A. A única menção à suposta prestação de serviços à referida empresa consta do depoimento pessoal da autora (ID. 6044b87), sem qualquer corroboração testemunhal ou documental. Eis o trecho pertinente: "prestou serviços exclusivamente para as reclamadas, para Claro de fevereiro de 2021 a junho de 2022 [...]". Como cediço, o depoimento pessoal da parte, quando isolado, não se presta à comprovação de fato controvertido, sobretudo diante da negativa expressa da parte adversa. Diante disso, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto à quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., a própria reclamante declarou ter prestado serviços em seu benefício de setembro de 2022 a janeiro de 2023. A sentença, contudo, reconheceu a responsabilidade por período mais amplo, de 16/06/2022 a 16/01/2023, extrapolando a narrativa da própria parte. Transcreve-se o trecho do depoimento da autora (ID. 6044b87): "prestou serviços [...] para a Car System de setembro de 2022 a janeiro de 2023, quando retornou para a TIM [...]". Não havendo prova que respalde a extensão temporal acolhida na origem, impõe-se o redimensionamento da condenação, para limitar a responsabilidade subsidiária da quarta reclamada ao intervalo de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Em relação à terceira reclamada, TIM CELULAR S.A., a prova testemunhal confere verossimilhança às alegações da autora quanto aos períodos laborados. Destacam-se os seguintes trechos: Primeira testemunha: "prestavam serviços para a Car System e para a TIM, de agosto de 2022 a abril de 2023; para a TIM prestaram serviços de dezembro a janeiro de 2023". Segunda testemunha: "prestaram serviços para a TIM, por cerca de seis meses". Tais declarações confirmam a compatibilidade com os períodos delimitados na sentença - de 16/07/2022 a 15/09/2022 e de 15/01/2023 a 31/03/2023 - de modo que se mantém a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, nos exatos termos definidos na origem. É necessário registrar que não há falar em limitação da responsabilidade no que concerne às multas, às verbas rescisórias e recolhimento fundiário. Isso porque, uma vez descumprida a obrigação pela devedora principal, a responsabilidade subsidiária do recorrente contempla o pagamento, sem exceção, das verbas oriundas da condenação imposta. Este o moderno entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciado no novo inciso VI da Súmula 331, verbis: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Por fim, o benefício de ordem é estabelecido apenas entre a devedora principal e o responsável subsidiário, não havendo que se cogitar de prévia desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e consequente exaurimento dos meios de execução contra os integrantes do respectivo quadro social como requisito para o direcionamento da execução contra o patrimônio do segundo reclamado. Registre-se, como quer que seja, que ao efetuar o pagamento da dívida o responsável subsidiário sub-roga-se no direito do credor, podendo, na forma do parágrafo único do art. 259 do Código Civil, ajuizar ação de regresso contra a devedora principal a fim de postular o ressarcimento do montante que despendeu no cumprimento da obrigação. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. Dou provimento parcial ao recurso da quarta reclamada, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Nego provimento ao recurso da terceira reclamada. MATÉRIAS REMANESCENTES JUSTIÇA GRATUITA (TEMA SUSCITADO NOS RECURSOS DA PRIMEIRA E TERCEIRA RECLAMADAS) Com relação à justiça gratuita, adota-se o entendimento pacificado nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), onde se consolidou a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a juntada de declaração de hipossuficiência (ID. 50c8523), nego provimento aos apelos da primeira e terceira reclamada. DA DESONERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). DOS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS SUSCITADOS NOS RECURSOS DA SEGUNDA RECLAMADA) Prejudicada a análise dos temas, tendo em vista o total provimento do apelo da segunda ré. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada, CLARO S.A., e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para para afastar a responsabilidade subsidiária e excluí-la do polo passivo da demanda. II - CONHECER do recurso ordinário da primeira e terceira reclamadas (CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA e TIM S/A, respectivamente), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos. III - CONHECER do recurso ordinário da quarta reclamada, CAR SYSTEM ALARMES LTDA., e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para restringir sua responsabilidade subsidiária ao período de setembro de 2022 a janeiro de 2023. Diante da sucumbência recíproca, condena-se a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a serem rateados entre os advogados das partes reclamadas, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Fica mantido o valor da condenação. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora nel VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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