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Processo nº 0002159-74.2021.4.03.6202

ID: 317720996

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002159-74.2021.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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WALDIR GOMES DE MOURA

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ALCIDES NEY JOSE GOMES

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DOMINGOS SAVIO DA COSTA

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FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002159-74.2021.4.03.6202 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: JULIANA CABRAL GOMES, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA CABRAL GOMES PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, DOMINGOS SAVIO DA COSTA - MS6151-A, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424-A, FABIO DAVI BORTOLI - RS66539-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/1995 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). V O T O A sentença foi proferida nos seguintes termos: I. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JULIANA CABRAL GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua H4, nº 1685, no bairro Harrison de Figueiredo II, na cidade de Dourados /MS - Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Em atenção à Recomendação n. 16/2023, do Conselho Da Justiça Federal e por se tratar de demanda estruturante, foi priorizada a tramitação deste feito na Central Regional de Conciliação, todavia sem êxito na composição amigável da demanda. Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das preliminares As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento, nos termos abaixo. A preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento do feito também não merece acolhida. Descabida a alegação, uma vez que as únicas hipóteses de incompetência dos Juizados Especiais Federais são aquelas previstas em lei. Note-se que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente assumiu contratualmente em relação ao adquirente do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. Por oportuno, destaca-se, ainda, a existência do projeto MCMV-Entidades, que tem por finalidade a concessão de financiamento subsidiado a pessoas físicas, contratadas sob a forma associativa, para produção de unidades habitacionais para famílias residentes em áreas urbanas, organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), tendo a CEF como agente financeiro e operacional do contrato, justificando a competência federal para a demanda. Ressalta-se, ainda, que nas situações em que a CEF atua apenas como agente financeiro, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Repele-se a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio unitário, como pretende a CEF, pois o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, visto a Instituição Bancária atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Ademais, nada impede que a CEF cumpra mais um dos seus deveres que é, posteriormente, buscar reparação e responsabilização da construtora que a lesou em última instância. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. II.2 – Das Prejudiciais de mérito: decadência e prescrição Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Outrossim, cabe frisar que o prazo quinquenal referido no art. 618 do CC/02 é de garantia, na medida em que visa a proteger o adquirente contra riscos futuros e eventuais. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial, haja vista que não deriva da necessidade de certeza nas relações jurídicas, nem do propósito de impor penalidade ao titular de um direito que se mostra negligente na defesa dele. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifouse) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. II.3 – Da realização de nova perícia ou sua complementação O laudo pericial apresentado trouxe os elementos indicados no artigo 473 do CPC, bem como explicitou a situação concreta do imóvel. Houve, também, a indicação dos métodos de sua análise, bem como foram apontadas as irregularidades visualizadas in loco, o necessário ao seu reparo e o custo da obra, as quais reputo suficientes para o julgamento do feito, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Ressalta-se, outrossim, que os valores indicados no laudo pericial tiveram como parâmetro o Decreto nº 7.983/2013 e o Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil, mantida pela própria CEF e pelo IBGE, informando os custos e índices da construção civil no Brasil. Por fim, deve ser afastado eventual escopo das partes para que o perito encampe o laudo apresentado por seus respectivos assistentes técnicos, pois não é este o trabalho do profissional. Rejeito, portanto, a impugnação ao laudo apresentada. II.4 – Do mérito Superadas as preliminares e, em análise à documentação que instruiu os autos, constato que o processo já está maduro para julgamento, constando todos os elementos necessários para a formação de convencimento do juízo. Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano. O artigo 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho: (...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. Por ele podemos concluir quem foi o causador do dano e, consequentemente, quem terá o dever de repará-lo, pois ninguém deve responder por aquilo a que não tiver dado causa, segundo fundamental princípio do Direito. Alega a parte autora que o imóvel discutido nos autos foi mal construído, apresentando vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Cabe destacar que a relação entabulada entre as partes é efetivamente de consumo e, portanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos (artigo 7º, parágrafo único c.c 14, caput, do CDC), havendo precedentes deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nesse sentido (TRF3, 1ªT, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, ApCiv 5000900-21.2019.4.03.6107, DJEN DATA: 10/09/2021). Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou perito engenheiro que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo pericial apresentado, o perito concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e mau uso do imóvel, não é essa a conclusão pericial. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. O perito apontou no Laudo que as alterações encontradas no imóvel tiveram origem na fase construtiva, apontando para um vício oculto construtivo (ID 285458463): “Foi constatado na vistoria que houve falha no assentamento dos revestimentos na residência, principalmente no banheiro, que por conta disso, acaba infiltrando nos outros cômodos próximos à ele comprometendo a habitabilidade dos moradores. Além da falha no assentamento que causa trincas nas peças cerâmicas e infiltração de água, outro fatornotado foi a baixa qualidade do revestimento escolhido, já que ao escolher o tipo de revestimento, se faz necessário se atentar ao PEI (Porcelain Enamel Institute) correto para cada ambiente. Segundo a NBR 5410 se faz necessária a instalação do dispositivo DR e aterramento em instalações de baixa tensão imóvel. As infiltrações nas janelas se dão pela falta de estanqueidade. De acordo com as NBR 15575 e ABNT NBR 10821, um dos requisitos é que se garanta a estanqueidade à água, sendo que esquadrias não devem permitir a entrada de água nos ambientes internos, logo houve o emprego de material de má qualidade. As infiltrações presentes nas paredes na parte inferior são causadas pela falta de impermeabilização do baldrame, permitindo que a água presente no solo infiltre na viga baldrame e ascende-se para a parede, resultando no desplacamento da tinta, mofo e bolor. É necessária a aplicação de impermeabilizante na parede até a altura de 0,50 m para sanar o problema de infiltração por água ascendente. As fissuras mapeadas ao longo das paredes externas visualmente são causadas pela retração da superfície do reboco e não trazem risco à estabilidade da edificação, porém permite a entrada de água nas paredes e desvalorizam a estética do imóvel. O ideal seria a correção das fissuras com aplicação de fundo preparador, selador acrílico para fissuras e por fim, tinta de boa qualidade. O forro da sala encontra-se caindo. As telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas na sala, quartos e cozinha, essas possuem manchas de infiltração causadas por chuvas. A cumeeira deve ser emboçada com argamassa com capacidade hidrofóbica, que garanta boa aderência e seja insolúvel em água. Para os beirais recomenda-se emboçar com argamassa com as mesmas características usadas na cumeeira. A caixa d’água é outro ponto que precisa de atenção neste imóvel, já que a forma em que foi instalada não permite o acesso para a manutenção necessária. Aconselho a abertura de um alçapão no banheiro para ter acesso a caixa d’água. Para a baixa pressão de água indico a instalação de uma válvula alternadora de pressão, lembrando que com a instalação da válvula é necessária a manutenção na caixa d’água para que não torne a água não potável. A caixa de gordura e a caixa de inspeção são pequenas, sendo idealcomo medida interna 50 cm x 50 cm a caixa de gordura. Independente do tamanho, é necessária a manutenção nas caixas e segundo o relato da moradora ela faz a limpeza da mesma regularmente. Existe retorno do odor pelo ralo no banheiro, provavelmente pela instalação incorreta do ralo. De acordo com relato da moradora, houve uma vistoria técnica no momento da entrada e que recebeu o Manual do Proprietário. Por fim, os problemas encontrados no imóvel estão descritos e registrados em fotos pela perita e presentes neste laudo. Importante ressaltar que por conta das infiltrações, o ambiente torna-se úmido, propiciando o surgimento de mofo e bolor, tornando-o insalubre e que a impossibilidade de limpar a caixa d’água, pode torná-la imprópria para o consumo.” Valor apontado no laudo como estimativa de custo reparações (ID 285458463 – folha 45): R$ 21.806,77. Pelo exposto, vislumbro conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Além disso, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Danos morais Quanto ao dano moral em decorrência de vícios construtivos, este Juízo acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de não ser cabível a condenação em danos extrapatrimoniais concedida automaticamente com a constatação dos vícios construtivos existentes no imóvel, uma vez que o descumprimento contratual não configura motivo suficiente para concessão da indenização pretendida pela parte autora. A configuração do dano moral exige circunstâncias excepcionais que impliquem em violação do direito da personalidade dos proprietários do imóvel. (AREsp 1596846/GO, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA; DJe 26/02/2020; AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16.11.2018) Destaco, ainda, a Tese firmada pela TNU no sentido de que “O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade” (PUIL nº5004907-76.2018.404.7202/SC). No presente caso, a parte autora alega que sofreu danos morais, pois seu sonho virou em pesadelo, diante dos inúmeros problemas apresentados, tais como infiltrações, desnivelamento do piso, rachaduras nas paredes, dentre outros. Notório que os vícios construtivos acarretam transtornos e dissabores aos proprietários, pois há a legitima expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições. Todavia, para configurar o dano moral, necessário demonstrar que as circunstâncias suplantam os percalços da vida cotidiana. Conforme demonstrado o laudo pericial relatou que (ID 285458463): “Foi constatado na vistoria que houve falha no assentamento dos revestimentos na residência, principalmente no banheiro, que por conta disso, acaba infiltrando nos outros cômodos próximos à ele comprometendo a habitabilidade dos moradores. Além da falha no assentamento que causa trincas nas peças cerâmicas e infiltração de água, outro fatornotado foi a baixa qualidade do revestimento escolhido, já que ao escolher o tipo de revestimento, se faz necessário se atentar ao PEI (Porcelain Enamel Institute) correto para cada ambiente. Segundo a NBR 5410 se faz necessária a instalação do dispositivo DR e aterramento em instalações de baixa tensão imóvel. As infiltrações nas janelas se dão pela falta de estanqueidade. De acordo com as NBR 15575 e ABNT NBR 10821, um dos requisitos é que se garanta a estanqueidade à água, sendo que esquadrias não devem permitir a entrada de água nos ambientes internos, logo houve o emprego de material de má qualidade. As infiltrações presentes nas paredes na parte inferior são causadas pela falta de impermeabilização do baldrame, permitindo que a água presente no solo infiltre na viga baldrame e ascende-se para a parede, resultando no desplacamento da tinta, mofo e bolor. É necessária a aplicação de impermeabilizante na parede até a altura de 0,50 m para sanar o problema de infiltração por água ascendente. As fissuras mapeadas ao longo das paredes externas visualmente são causadas pela retração da superfície do reboco e não trazem risco à estabilidade da edificação, porém permite a entrada de água nas paredes e desvalorizam a estética do imóvel. O ideal seria a correção das fissuras com aplicação de fundo preparador, selador acrílico para fissuras e por fim, tinta de boa qualidade. O forro da sala encontra-se caindo. As telhas estão sem amarração e ocasionando infiltração oriunda das chuvas na sala, quartos e cozinha, essas possuem manchas de infiltração causadas por chuvas. A cumeeira deve ser emboçada com argamassa com capacidade hidrofóbica, que garanta boa aderência e seja insolúvel em água. Para os beirais recomenda-se emboçar com argamassa com as mesmas características usadas na cumeeira. A caixa d’água é outro ponto que precisa de atenção neste imóvel, já que a forma em que foi instalada não permite o acesso para a manutenção necessária. Aconselho a abertura de um alçapão no banheiro para ter acesso a caixa d’água. Para a baixa pressão de água indico a instalação de uma válvula alternadora de pressão, lembrando que com a instalação da válvula é necessária a manutenção na caixa d’água para que não torne a água não potável. A caixa de gordura e a caixa de inspeção são pequenas, sendo idealcomo medida interna 50 cm x 50 cm a caixa de gordura. Independente do tamanho, é necessária a manutenção nas caixas e segundo o relato da moradora ela faz a limpeza da mesma regularmente. Existe retorno do odor pelo ralo no banheiro, provavelmente pela instalação incorreta do ralo. De acordo com relato da moradora, houve uma vistoria técnica no momento da entrada e que recebeu o Manual do Proprietário. Por fim, os problemas encontrados no imóvel estão descritos e registrados em fotos pela perita e presentes neste laudo. Importante ressaltar que por conta das infiltrações, o ambiente torna-se úmido, propiciando o surgimento de mofo e bolor, tornando-o insalubre e que a impossibilidade de limpar a caixa d’água, pode torná-la imprópria para o consumo.” Desta forma, cotejando as alegações da parte autora com a prova perícia produzida, concluo pela não caracterização do dano moral indenizável. Por fim, observa-se que não estão preenchidos os requisitos para concessão de antecipação de tutela, pois não restou evidenciado risco de desmoronamento ou situação grave que justifique o imediato ressarcimento ou reparo do imóvel. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 21.806,77 (vinte e um mil, oitocentos e seis reais e setenta e sete centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença. Defiro a gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Para tanto, afasto a impugnação à justiça gratuita, a considerar que a parte requerida não apresentou qualquer prova documental que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada. Pelo princípio da causalidade, condeno a CEF ao reembolso à Justiça Federal do valor dos honorários periciais fixado nos autos. Contudo, em relação a eventuais honorários dos assistentes técnicos, visto que o autor sucumbiu de parte de sua pretensão, entendo como razoável no caso concreto que cada parte arque com a despesa do assistente respectivo, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. IV. Após o trânsito em julgado, a requerida deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos correspondentes. V. Em seguida, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. VI. Silente a parte autora, ou em conformidade com os cálculos apresentados, intime-se a ré para cumprimento da sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Caso haja divergência fundamentada, à Contadoria para conferência. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recorreram as partes autora e ré. Do recurso da parte ré: No que tange à existência de legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos, correto o entendimento do magistrado “a quo”. A CAIXA figurou como agente financeiro do contrato imobiliário e agente executor de políticas federais para a promoção da moradia para pessoas de baixa renda. A situação é caracterizada como relação de consumo e, de acordo como o CDC, havendo mais de um envolvido, todos eles deverão responder de forma objetiva e solidária pela reparação dos danos. Desse modo, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A CEF, assim como o FAR, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois, como dito, atua como agente executora de políticas federais para promover moradia de pessoas de baixa renda - imóvel vinculado ao FAR. Esse é o entendimento do STJ. Afasto a alegação referente ao decurso do prazo de garantia da obra. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado que, em se tratando de pretensão do consumidor de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, sem incidência de prazo decadencial e sem aplicação do prazo quinquenal de garantia do art. 618 do Código Civil (STJ - AgInt no REsp: 1831114 SP 2019/0235958-7, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Julgamento: 16/09/2024, QUARTA TURMA, DJe 18/09/2024). O laudo pericial foi realizado de acordo com os ditames legais e, de forma clara e objetiva, emitiu suas conclusões. É suficiente para a formação de convencimento do julgador e, por isso, não prevalecem as impugnações apresentadas pela parte ré. Quanto ao nexo de causalidade, de se notar que, no laudo pericial, há conclusão pela existência de vícios de construção, pois não foram empregados técnica e materiais adequados. Verifica-se, neste ponto, o nexo causal, já que a CEF é também responsável pela execução da obra. Os danos materiais são devidos. De acordo com o laudo elaborado pelo perito judicial, foram comprovados vícios construtivos, ou seja, a depreciação do imóvel foi causada pela ausência de emprego de técnica adequada na construção e/ou pela utilização de materiais de qualidade insuficiente. Diante disso, está caracterizado o dano material. Quanto à falta de manutenção pelo morador, no que tange aos vícios constatados, não restou comprovada. Vê-se que a perita consignou expressamente que "Os problemas apresentados são de vícios construtivos e não possuem ligação com a manutenção do imóvel" e "o que notou-se foram vícios construtivos que não foram causados pela falta de manutenção" (quesitos 6 e 24). Quanto a alterações no imóvel, quando questionada se "Existem danos físicos decorrentes de acréscimos ou alterações efetuadas em relação ao projeto original?" a perita respondeu que "Não existe" (item "III.d", quesitos do advogado). Não vislumbro elementos capazes de infirmar a conclusão técnica. Do recurso da parte autora: Os danos morais são devidos, pois o laudo pericial fixou a necessidade de desocupação do imóvel, obstando-se a habitabilidade do bem. Nesse sentido: PUIL n. 5004907-76.2018.4.04.7202 / SC, Relator(a): JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, Julgado em 10/11/2022. O “quantum” indenizatório deve cumprir dupla finalidade: de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo a novas condutas ilícitas. Concomitantemente, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, assim como a irrelevância do valor arbitrado. Adotando-se o método bifásico, consolidado pelo STJ, fixo como valor base da indenização o montante de R$ 5.000,00, para os casos de desocupação do imóvel por até 10 dias. Para maiores lapsos temporais, estabeleço os seguintes patamares: i) de 11 a 19 dias: R$ 6.000,00; ii) de 20 a 29 dias: R$ 7.000,00; iii) de 30 a 39 dias: R$ 8.000,00; iv) de 40 a 49 dias: R$ 9.000,00; v) a partir de 50 dias: R$ 10.000,00. Em caso de lapso temporal diverso dos acima elencados, o arbitramento da verba indenizatória ocorrerá de forma proporcional ao intervalo de tempo de desocupação exigido e conforme as circunstâncias extraordinárias de cada caso. Estabelecidas tais premissas e consideradas as circunstâncias do caso concreto, in casu, fixo a verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, montante proporcional à desocupação fixada no laudo pericial (45-60 dias). No que se refere aos custos com hospedagem, o pedido foi requerido na inicial e é devido, pois o perito do juízo consignou a necessidade de desocupação do imóvel para a realização dos reparos. A despeito do valor almejado do pela parte autora (R$ 297,10/diária), o montante deverá corresponder a uma média entre as diárias cobradas na região, conforme pesquisa realizada junto à plataforma de reservas "Booking.com", da qual se extrai uma média de R$ 124,94 pela diária (1 adulto), acesso em 19/04/2025, conforme parâmetros que seguem: Fixo, por conseguinte, o valor de R$ 5.622,30 (45 diárias - quesito 19 do laudo -, 1 adulto) a título de indenização pela estimativa de despesas com hospedagem. Consigno, no mais, ser suficiente a exposição das razões de decidir do julgador para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 5.622,30, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos. Condeno a CEF ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em honorários da parte autora, por não se tratar de recorrente vencido (artigo 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95). Havendo pedido de habilitação por cessão de créditos, retifique-se a autuação, incluindo-se o cessionário como terceiro interessado, para ciência dos atos praticados no feito. Após o trânsito em julgado, o pedido de habilitação e o pagamento de valores nos autos deverão ser apreciados pelo juízo da execução, em sede de cumprimento de sentença. É o voto. E M E N T A Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 0037461-14.2025.8.16.0000

ID: 259041469

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0037461-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IAGO VINICIUS RUSSI NOVAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Crime nº 0037461-14.2025.8.16.0000 I – Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Crime nº 0037461-14.2025.8.16.0000 I – Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO, em favor de VANDERLEI MARTINS DE SOUZA, preso preventivamente pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Articula o impetrante, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal, por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Dois Vizinhos, que decretou sua prisão preventiva de ofício. Neste ponto, aduz que “o representante do Ministério Público, ao se manifestar, opinou expressamente pela concessão da liberdade provisória ao paciente, por entender ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme expressado em sua manifestação motivada” (sic), mas, mesmo assim, o togado expediu a ordem constritiva. Refuta a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, assinalando que “ao contrário do que possa parecer da narrativa policial, nenhum objeto ilícito foi encontrado na residência do paciente ou na conveniência de sua propriedade. Os únicos objetos apreendidos foram localizados na oficina mecânica, sendo uma arma de fogo encontrada dentro de um cofre, cuja propriedade foi espontaneamente admitida pelo próprio paciente, afastando qualquer indício de ocultação ou de perigo concreto. No tocante à substância entorpecente apreendida (aproximadamente 3,2g de cocaína), importante destacar que esta não foi encontrada em poder do paciente, tampouco em local de sua posse direta ou exclusiva. Conforme narrado no próprio boletim de ocorrência, a droga foi localizada com o corréu Maicon Douglas da Luz, o qual afirmou que a substância estava em seu bolso, tendo este, inclusive, pernoitado em um sofá localizado em um anexo da oficina, espaço este que sequer se confunde com o interior do estabelecimento comercial do paciente. A própria policial militar responsável pela diligência confirmou que a droga foi encontrada em um cômodo anexo à oficina, e que no interior da oficina apenas foi localizada a arma de fogo, a qual – repita-se – o paciente assumiu ser de sua propriedade” (sic). Salienta “a decisão de primeiro grau faz referência equivocada à apreensão de sete balanças de precisão no estabelecimento do paciente, o que não condiz com a realidade dos autos. Foi apreendida apenas uma balança de precisão, localizada em cômodo anexo à oficina e em poder do corréu Maicon, não sendo esta de propriedade ou posse do paciente” (sic). Enaltece os predicados pessoais favoráveis do segregado. Ao final, requer: O deferimento da liminar pleiteada, para determinar a imediata libertação do Paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura; 2- Após requisitadas as informações da autoridade coatora e ouvida a Procuradoria- Geral de Justiça, seja concedida a ordem impetrada para revogar a prisão preventiva, confirmando- se a liminar; 3- Ad cautelam, não acatado pleito principal, seja concedida a prisão domiciliar ou impostas as medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no art. 319 do CPP. A autoridade apontada como coatora prestou informações, mov. 12.1. II - O pedido cautelar, em que pese não se tratar de hipótese prevista em lei, é tranquilamente admitida pela jurisprudência em casos de inegável constrangimento. Na hipótese, em exame perfunctório da temática de fundo, vislumbra-se a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. De efeito, colhe-se dos autos nº 0002159-75.2025.8.16.0079 que o paciente foi preso em flagrante delito na companhia de MAYCON DOUGLAS DA LUZ. O primeiro, pela prática, em tese, dos crimes dos artigos 12 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento, além do artigo 33 da Lei de Drogas e o segundo pelo crime de tráfico de drogas. O representante do Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante, com a concessão da liberdade provisória aos flagranteados, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão (mov.30.1). Em sede de audiência de custódia, o agente ministerial reiterou o pronunciamento já lançado nos autos (mov. 37.1 e 37.2). Porém, o magistrado decretou a prisão preventiva dos autuados, verbis: Passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, ou eventual concessão de liberdade provisória. Aduz o art. 312 do CPP que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria (fumus comissi delicti). O periculam libertatis é compreendido como o perigo concreto que a permanência do suspeito em liberdade acarreta para a investigação criminal, o processo penal, a efetividade do direito penal e à segurança social. O fumus comissi delicti é entendido como a plausibilidade da persecução penal, com a demonstração de que se trata de um fato criminoso por meio de elementos de informação que confirmem a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria do delito. Ainda, o princípio da proporcionalidade, lido em conjunto com as suas subespécies: proteção contra o excesso e proibição da proteção ineficiente; adequação; necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, demanda que a prisão preventiva se reserve estritamente aos casos em que necessária. Entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisão preventiva é a ingerência mais grave na liberdade individual; por outra parte, ela é indispensável em alguns casos para uma administração da justiça eficiente. A ordem interna da um Estado se revela no modo em que está regulada essa situação de conflito; os Estado totalitários, sob a antítese errônea do Estado-cidadão, exagerarão facilmente a importância do interesse estatal na realização, o mais eficaz possível, do procedimento penal. Num Estado de Direito, por outro lado, a regulação dessa situação de conflito não é determinada através da antítese Estado-cidadão; o Estado mesmo está obrigado por ambos os fins: assegurar a ordem por meio da persecução penal e proteção da esfera de liberdade do cidadão” (ROXIN, Claus. Derecho Procesal Penal, p. 258). Nesse vértice, vale destacar que o art. 282, § 6º no Código de Processo Penal dispõe que a decretação da prisão preventiva é medida de ultima ratio incidente quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Tem-se, assim, a característica da preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, da qual decorre a consequência de que, diante da necessidade de da tutela cautelar, a primeira opção deverá ser uma das medidas previstas nos arts. 319 e 320. É o que consta do boletim de ocorrência (seq. 1.2): NA DATA DE 09/04/2025, DURANTE A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO "DARK ICE" EQUIPES DA POLICIA MILITAR CUMPRIRAM ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO N° 0001828- 93.2025.8.16.0079.0002, TENDO COMO PROMOVIDO VANDERLEI MARTINS DE SOUZA, ENDEREÇO CONVENIÊNCIA E TABACARIA GARGAMEL E MECÂNICA/BORRACHARIA VW, SITUADOS NA RUA IPIRANGA, EM DOIS VIZINHOS. CITO QUE AS EQUIPES DA POLICIA MILITAR CHEGARAM AO LOCAL AS 06HS05MIN, QUE FOI NECESSÁRIO DESOBSTRUIR OBSTÁCULOS "PORTAS", E CORTAR CADEADOS PARA CONSEGUIR O ACESSO, QUE DENTRO DA CONVENIÊNCIA SE ENCONTRAVA UM INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO MAICON DOUGLAS DA LUZ, SENDO QUE COM MAICON NAO FOI ENCONTRADO NADA DE ILICITO, E QUE ESTE POSSUIA UMA QUANTIA DE R$ 530,00, QUINHENTOS E TRINTA REAIS EM ESPÉCIE, JA NAS BUSCAS A UMA SALA ANEXO A OFICINA ENCONTRADO PELA SOLDADO MARCIA DENTRO DE UM TENIS 5 BUCHAS DE SUBSTANCIA ANÁLOGO A COCAÍNA QUE TOTALIZOU 3,2G, E DENTRO DO FORRO DO COMPARTIMENTO, PRÓXIMO AO LOCAL QUE ESTAVA A DROGA UMA BALANÇA DE PRECISÃO SEM MARCA APARENTE. INDAGADO MAICOM SOBRE A PROCEDÊNCIA DA DROGA, ESTE DECLAROU SER DO PROPRIETÁRIO DA CONVENIÊNCIA, QUE NAO SOUBE INFORMAR O NOME. AINDA EM ATO CONTINUO FOI VISUALIZADO DENTRO DO ESCRITÓRIO DA OFICINA UM COFRE, O QUAL ESTAVA FECHADO. SE FEZ PRESENTE NO LOCAL VANDERLEI, O QUAL É PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E ALVO DA OPERAÇÃO. PERGUNTADO A VARDERLEI SE PODERIA ABRIR O COFRE, ESTE SE RECUSOU, SENDO NECESSÁRIO SOLICITAR APOIO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL COM MAÇARICO PARA ABRIR O COFRE. INFORMO QUE APÓS ABERTO O COFRE FOI LOCALIZADO DENTRO UMA PISTOLA CAL. 380, MARCA TAURUS, MODELO PT 58 HC COM PARTE DA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, AINDA DOIS CARREGADORES, UM COM 10 MUNIÇÕES OUTRO COM 11, UMA CAIXA CONTENDO 16 MUNIÇÕES CAL 380, UMA MUNIÇÃO CAL 357, MAIS 23 MUNIÇÕES CAL 38. AINDA DENTRO DO COFRE LOCALIZADO CANHOTO DE TALÃO DE CHEQUE EM NOME DE VANDERLEI, DOCUMENTO DE VEICULO E UMA COPIA DE CNH, AMBOS EM NOME DE VANDERLEI, AINDA UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NO LADO DO COFRE EM CIMA DE UMA MESA UMA SACOLA COM 10 CIGARROS ELETRÔNICO LACRADOS. INFORMO AINDA QUE O ACESSO AO ESCRITÓRIO DA OFICINA ONDE ESTAVA O COFRE FOI FEITO POR UMA JANELA QUE ESTAVA ABERTO, SENDO POSTERIORMENTE ENCONTRADO A CHAVE DO ESCRITÓRIO NA PRIMEIRA SALA ABORDADA ONDE ESTAVA A DROGA. CITO AINDA QUE REALIZADO BUSCAS NO LOCAL COM AUXILIO DO CANIL. NO LOCAL SE FEZ PRESENTE O ADVOGADO DEIZIMAR DE CARVALHO SARMENTO, INSCRIÇÃO 98724, O QUAL ACOMPANHOU A ABERTURA DO COFRE. DIANTE DOS FATOS ENCAMINHADO VANDERLEI MAICON ATE A SEDE DA 2° CIA PARA CONFECÇÃO DO BOLETIM E POSTERIORMENTE ENTREGUES NA 60°DRP PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. E POR FIM CITO QUE FOI APREENDIDO UM CELULAR MARCA MOTOROLA PRETO, PROPRIEDADE DE MAICON. NADA MAIS. A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria estão presentes, conforme auto de prisão em flagrante delito (evento 1.3), oitiva dos policiais que atenderam a ocorrência (eventos 1.5 e 1.7), nota de culpa (evento 1.13 e 1.16), Boletim de Ocorrência (evento 1.2), auto de exibição e apreensão (evento 1.8), e demais documentos anexos ao flagrante. Tem-se narrado na ocorrência que, durante o cumprimento de mandados de busca e apreensão deferidos nos Autos nº 0001828-93.2025.8.16.0079, foram apreendidos carregadores para arma de fogo/pistola calibre 380; 07 balanças de precisão; 08 pistolas; munições; e 3 gramas e 200 miligramas de cocaína divididas em cinco buchas. Em relação ao autuado MAYCON DOUGLAS DA LUZ, em que pese seja primário e, segundo o Ministério Público não haja indícios de que exercia o comércio de drogas, as 5 (cinco) buchas de cocaína foram encontradas com ele em seu bolso. Veja-se que a primariedade do autuado não deixa de demonstrar a sua periculosidade especialmente diante da gravidade do caso concreto, pois está sendo investigado pela prática de tráfico de drogas, associação para o tráfico e, possivelmente, também de organização criminosa, havendo elevada gravidade concreta dos delitos praticados. Quanto ao autuado VANDERLEI MARTINS DE SOUZA, destaco que a periculosidade desse, além da gravidade do caso concreto, também está demonstrada por meio de seus maus antecedentes pelo delito do crime de tráfico ilícito de drogas (mov. 18.1). Outro ponto a se ressaltar é que foram apreendidas 07 (sete) balanças de precisão, equipamento notório na utilização da comercialização de drogas ilícitas. Veja-se que as balanças possivelmente eram de propriedade de VANDERLEI MARTINS DE SOUZA, eis que localizadas em seu estabelecimento comercial. Destaco ainda que os demais objetos apreendidos foram localizados na propriedade de VANDERLEI MARTINS DE SOUZA, demonstrando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade da prática dos crimes de tráfico de drogas, porte e posse ilegal de arma de fogo, além de associação criminosa e possível organização criminosa. Isso porque, a megaoperação realizada nesta comarca na presente data, iniciou-se após denúncia anônima nº 49096/2024 datada de 19/04/2024, que narra: DENUNCIANTE INFORMA TRÁFICO DE DROGAS NA LOJA DE CONVENIÊNCIA GARGAMEL E RELATA QUE O DENUNCIADO (USA PULSEIRA DE OURO, NOME NÃO INFORMADO) SERIA PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO E FARIA VENDA DE COCAÍNA, DIARIAMENTE NO LOCAL, NO PERÍODO ENTRE 21H E 06H. ALERTA AINDA SOBRE O ENVOLVIMENTO DO ATENDENTE DA CONVENIÊNCIA (NOME NÃO INFORMADO, FUNCIONÁRIO E SÓCIO). SEM MAIS INFORMAÇÕES. Com base na denúncia apócrifa, foram encetadas diligências in loco nos locais apontados e que eram de frequência dos alvos, conforme relatório de investigação, no dia 09 /01/2025, ocasião em que a conveniência estava fechada, a equipe flagrou dois veículos chegando. Nas imagens capturadas é possível visualizar uma feminina que desce de uma pickup e vai em direção à oficina e logo em seguida sai correndo, adentrando no veiculo e tomando rumo ignorado. Nessa mesma imagem, um masculino também sai do mesmo local e adentra em outro veiculo, também tomando rumo ignorado. No dia 11/01/2025, com a conveniência aberta, a movimentação ficou mais intensa. Foram vistos diversos carros chegando, onde um masculino saia da conveniência ou da oficina, entregava alguma coisa e logo em seguida o veículo tomava rumo ignorado. Além desses veículos, foram flagradas pessoas chegando e saindo a pé. Algumas vezes chegavam a guardar algo dentro de veículos estacionados nas imediações e logo após retornavam. Durante a vigilância na Conveniência Gargamel, Joceli (vulgo “Joce”) foi visto em algumas oportunidades chegando ao local e saindo logo em seguida. Diante dessa constância em sua presença, a equipe resolveu realizar o seu acompanhamento e constatou uma movimentação atípica no “destino final” do investigado. Essa movimentação foi flagrada em dois locais distintos, mas na mesma rua. De posse dessas informações foi diligenciado e constatou-se, a principio, que Joceli estaria residindo em uma casa e realizando a mercancia em outra. Foram identificados JOCELI VIEIRA como um dos masculinos que realizaram movimentação no local durante o período de campana, também foram identificados dois usuários, Gabriel Nodario da Silva e Gabriel Deon Duda, conhecidos pelo envolvimento com drogas, conforme autos n. 0003595-74.2022.8.16.0079, e, ainda, o proprietário da conveniência e representado VANDERLEI MARTINS DE SOUZA. A autoridade policial ressaltou que, no local “Conveniência Gargamel”, já havia envolvimento de outros procurados da justiça por crimes semelhantes. Destacou o contido no BOU nº 892814/2024, em que um usuário foi abordado no local e com ele foi encontrada uma bucha de cocaína, bem como BOU nº 1081420/2024, em que o abordado VINICIUS RICARDO FERREIRA DE JESUS estava se homiziando, haja vista que estava foragido, posteriormente tendo sido preso e processado pela prática do crime do art. 33, da Lei n.11.343/2006 nos autos n. 0004186-65.2024.8.16.0079. Na cautelar que deferiu a busca e apreensão na propriedade de VANDERLEI (Autos nº 0001828-93.2025.8.16.0079), também foram anexados vídeos que demonstram toda a movimentação pelos supostos traficantes e usuários no estabelecimento comercial de VANDERLEI. Assim, somado aquela denúncia anônima, aos vídeos, às investigações realizadas pela Autoridade Policial antes mesmo do deferimento das medidas, e até mesmo diante da apreensão dos bens no presente flagrante, conclui-se pela impossibilidade de alegar que o autuado VANDERLEI não teria qualquer ligação com o tráfico de drogas ocorrido no local. Do mesmo modo, uma vez que MAYCON foi encontrado dormindo no estabelecimento e localizados com ele as drogas apreendidas, é importante destacar que por meio da denúncia anônima e dos vídeos citados, a movimentação e a venda das drogas ocorreriam no período noturno, especialmente entre às 21:00 e 06:00 horas. Logo, verifico indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva tanto em face de MAYCON, quanto em face de VANDERLEI, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Quanto a VANDERLEI, reitero que, além de possuir maus antecedentes pela prática de tráfico de drogas, o delito estaria ocorrendo em seu estabelecimento, sendo inviável alegar que esse não possuía ciência do ocorrido. Quanto a MAYCON porque esse foi localizado no local com as drogas apreendidas, sendo que supostamente estaria no local apenas para dormir, mas a traficância ocorria justamente no período de repouso noturno naquele estabelecimento. Veja-se que a denúncia anônima indica que a droga vendida no estabelecimento seria cocaína. Do mesmo modo, justamente a droga localizada com MAYCON no local também foi cocaína, divididas em cinco buchas. O que se conclui de tal contexto, é que possivelmente MAYCON estaria no local para vender o ilícito, estando em associação com VANDERLEI, que era o proprietário do estabelecimento e foi citado na denúncia anônima como sendo a pessoa quem anteriormente realizava o tráfico. Destaca-se ainda que não teria como se esperar que quantidade superior de drogas fosse localizada no estabelecimento, uma vez que a polícia apenas realizou o cumprimento do mandado após as 06h00min da manhã, enquanto que o tráfico supostamente ocorria naquele local durante toda a madruga. Conceder a liberdade provisória aos autuados, mesmo diante de indícios de autoria e materialidade delitiva quanto à prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, apenas passaria para a sociedade um sentimento de impunibilidade de criminosos cometidos nesta Comarca, especialmente diante da megaoperação realizada pela Polícia Civil na presente data, que despertou a atenção de toda a comunidade. Portanto, está igualmente presente o fundamento da garantia da ordem pública, exsurgindo como imperiosa a prisão preventiva do autuado para evitar a reiteração da prática delitiva, preenchendo-se os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal De igual maneira, ao tempo que justifica a decretação da prisão preventiva, o contexto apresentado nos autos também evidencia a insuficiência de outras medidas cautelares – art. 319 do Código de Processo Penal. Colhe-se da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ART. 319, CPP. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4. “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com o benefício do tráfico privilegiado e a consequente fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.” (STJ, AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022)5. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). 6. Na particularidade do caso, a medida excepcional está justificada no risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que, como bem apontado pela autoridade coatora, o paciente é reincidente. Desse modo, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no presente caso, o risco é concreto e apto a autorizar a decretação e manutenção da medida excepcional, revelando-se idôneo o fundamento adotado pela autoridade coatora.7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis da paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Ordem conhecida em parte e denegada. Teses de julgamento: “A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública quando demonstrados indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, especialmente em casos de reincidência e risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a proteção da sociedade”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CR/1988, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ AgRg no HC n. 921.259/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024 - AgRg no HC n. 911.686/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 24/8/2021 AgRg no HC n. 831.957/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023. TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0030500-91.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 20.05.2024 TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0036628- 64.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.08.2023 - TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0027140- 85.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.05.2023. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0025532-81.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 07.04.2025) HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. 1 . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS (MACONHA, LSD, MDMA) E AMPLA ANÁLISE DE DADOS DO APARELHO CELULAR. FUMUS COMMISSI DELICTI CARACTERIZADO. PERICULUM LIBERTATIS . GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO IMPUTADO ANTE O MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANÁLISE DOS DADOS DO APARELHO CELULAR QUE APONTAM A POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE VISAVA A DISSEMINAÇÃO DE DIVERSAS DROGAS PARA VÁRIOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME PERMANENTE E HÁ INVESTIGAÇÃO EM CURSO . CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUE RESTA PRESERVADO EM RAZÃO DA DISTINÇÃO DA NATUREZA DA PRISÃO CAUTELAR, QUE VISA PRESERVAR O PROCESSO PENAL E NÃO ANTECIPAR EVENTUAL PENA A SER IMPOSTA . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 0114825-33 .2023.8.16.0000 Marmeleiro, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024) HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART . 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35, CAPUT) . REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO A QUO QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL DA PRISÃO ( CPP, ART. 312) . PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL QUE NÃO É APTA, POR SI SÓ, A AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00526056220248160000 Teixeira Soares, Relator.: maria lucia de paula espindola, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/07/2024) Logo, não verifico ser o caso de concessão de liberdade provisória ao autuado, uma vez que se verifica a necessidade de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração da prática delitiva, diante dos elementos até aqui juntados. Por fim, imperioso destacar que, em que pese o Ministério Público tenha se manifestado pela concessão da liberdade provisória mediante medidas cautelares, entendo que no presente caso, aplicável a medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva, tendo em vista os fundamentos já exarados. Consta do art. 282, do Código de Processo Penal, acerca das medidas cautelares: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, esclareço que a determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio (STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). A decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decida pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não deve ser considerada como de ofício. Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial. Saliente-se que esse é igualmente o posicionamento adotado quando o Ministério Público pugna pela absolvição do acusado em alegações finais ou memoriais e, mesmo assim, o magistrado não é obrigado a absolvê-lo, podendo agir de acordo com sua discricionariedade. Dessa forma, a determinação do magistrado, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente provocado, no exercício de sua jurisdição. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SUPOSTA IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO VERIFICAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELA FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REQUERIMENTO QUE BASTA PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE TAIS MEDIDAS. ESCOLHA DA CAUTELAR MAIS ADEQUADA QUE COMPETE AO MAGISTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE TODO MODO, PARQUET QUE, POSTERIORMENTE, SE MANIFESTOU PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040648- 98.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 05.08.2023) (sem grifos no original) HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 310, §2º, DO CP. NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE, APÓS PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APLICOU A MEDIDA CAUTELAR MAIS ADEQUADA AO CASO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTIGO 312 DO CPP) E NA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE (ARTIGO 313, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM ADMITIDA E DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0049883-89.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.09.2023) Portanto, uma vez que cabe ao Magistrado a aplicação da medida cautelar que entender mais adequada ao caso, não há que se falar em atuação ex ofício, devendo, no caso em tela, ser decretada a prisão preventiva dos autuados. 4. Diante do exposto, estando presentes os requisitos autorizadores de sua custódia, com fulcro nos artigos, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de MAYCON DOUGLAS DA LUZ e VANDERLEI MARTINS DE SOUZA para evitar a reiteração de crimes e garantir a ordem pública (mov. 40.1). Pois bem. Após o advento da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime), não é mais possível a decretação, de ofício, da prisão preventiva pelo magistrado. Tal conclusão é extraída da novel redação do § 4º do artigo 282 e artigo 311, ambos do CPP, verbis: Art. 282 – omissis § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 311 – Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. De consequência, é imperioso que o magistrado seja provocado para decretar a prisão preventiva do custodiado, não podendo, em hipótese alguma, agir de ofício. Vale dizer, a atuação do togado está condicionada a pedido do Ministério Público, querelante ou assistente ou da representação da autoridade policial. E, na hipótese em comento, a manifestação ministerial foi em sentido diametralmente oposto, ou seja, pelo deferimento da liberdade provisória, com medidas cautelares. Convém assinalar, que por cautela, considerando a existência de procedimento investigativo instaurado tramitando em sigilo absoluto (autos nº 0001828-93.2025.8.16.0079), solicitei informações prévias à autoridade coatora, a respeito de eventual representação por parte da Autoridade Policial pela prisão preventiva do paciente, contudo, a resposta foi negativa (hc, mov. 12.1). A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus, invalidando a conversão de prisão em flagrante em preventiva realizada, de ofício, pelo juiz de primeiro grau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva pode ocorrer de ofício pelo juiz, sem requerimento prévio do Ministério Público, da autoridade policial ou do querelante. 3. A discussão também envolve a interpretação do art. 311 do Código de Processo Penal, que veda a decretação de prisão preventiva de ofício, mesmo quando há pedido de medidas cautelares menos invasivas. III. Razões de decidir 4. A conversão da prisão em flagrante em preventiva requer, necessariamente, prévio pedido formulado por sujeito processual legitimado. 5. A atuação de ofício do juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento específico para tal medida, viola o sistema acusatório e a legislação processual penal vigente. 6. A manifestação do Ministério Público por medidas cautelares menos invasivas não supre a exigência legal de um pedido expresso e inequívoco para a decretação da prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva requer prévio pedido de sujeito processual legitimado. 2. A atuação de ofício do juiz na decretação de prisão preventiva viola o sistema acusatório. 3. A manifestação por medidas cautelares menos invasivas não supre a exigência de pedido expresso para prisão preventiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 311; CPP, art. 282, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 131.263/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24.02.2021; STF, HC 192532, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24.02.2021. (AgRg no RHC n. 207.733/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024.) E, a recentíssima súmula 676 do STJ, de dezembro de 2024, aprovada pela Terceira Seção: “Em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva”. Na mesma esteira, o seguinte julgado da Suprema Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA, EX OFFICIO, EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 282, §§ 2º E 4º, E 311 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. A Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote anticrime), à luz do sistema acusatório — no qual existe separação das funções de acusar, defender e julgar —, alterou a redação dos arts. 282, §§ 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de o Juiz, ex officio, ausente manifestação do órgão acusador ou prévia representação da autoridade policial, determinar a custódia preventiva durante a fase investigatória ou no curso do processo. 2. O art. 310 do Código de Processo Penal deve ser interpretado à luz do sistema acusatório e, em conjunto, com os demais dispositivos legais que regem a aplicação das medidas cautelares penais (arts. 282, §§ 2º e 4º, 311 e seguintes do CPP). Disso decorre a ilicitude da conversão, de ofício, da prisão em flagrante em prisão preventiva pela autoridade judicial (HC nº 186.421/SC, Rel. o Min Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 17/11/2020). 3. O auto de prisão em flagrante é procedimento de natureza administrativa, em que a autoridade policial limita-se a observar as formalidades legais para a sua lavratura (arts. 304 e seguintes do CPP), sem tecer consideração sobre a necessidade e a adequação da prisão preventiva, espécie com pressupostos e requisitos distintos (art. 311 e seguintes do CPP). Faz-se, portanto, necessário pedido, formal e expresso, da autoridade policial ou do Ministério Público, em audiência de custódia, para a imposição da prisão preventiva pelo magistrado (HC nº 186.421/SC, Rel. o Min Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 20/10/2020, p. 17/11/2020). 4. No caso, o Juízo de origem, em que pese manifestação do Ministério Público no sentido do cabimento da liberdade provisória, converteu, de ofício, a prisão em flagrante em preventiva, revelando-se a medida manifestamente ilegal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 245131 Rcon-AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-10-2024 PUBLIC 22-10-2024) Na oportunidade, ressaltou o il. Ministro Relator que “de fato, consoante referido pelo MPF, há precedentes da Corte em sentido contrário ao entendimento adotado por ocasião do deferimento da ordem. Contudo, considero que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo sido colacionados precedentes específicos, de ambas as Turmas, a fim de revelar a orientação que entendo ser dominante quanto ao tema”. Por conseguinte, sendo manifesto o constrangimento ilegal, defiro o pedido liminar para conceder a liberdade provisória em favor do paciente VANDERLEI MARTINS DE SOUZA, com extensão do benefício a MAYCON DOUGLAS DA LUZ, com a aplicação das seguintes medidas cautelares (artigo 319, incisos I e IV, do CPP): a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; b) proibição de se ausentar da comarca, sem a autorização do togado; IV – Comunique-se, com urgência, a indigitada autoridade coatora. V – Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, 22 de abril de 2025. Des. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA Relator

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Geni Ferreira De Sá e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 259045963

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002159-64.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GENI FERREIRA DE Sá JOãO GONçALVES DE SA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE VOLOSKI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0002159-64.2025.8.16.0018 Polo Ativo(s): GENI FERREIRA DE SÁ JOÃO GONÇALVES DE SA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. I - RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação de reparação de indenização por danos morais, na qual alega-se, em síntese: a) que a ré detém a concessão do fornecimento de energia elétrica para o Município de Maringá, serviço essencial prestado exclusivamente por ela; b) que em outubro de 2023, em razão de um temporal que atingiu a região de Maringá, seu imóvel teve o fornecimento de energia elétrica interrompido, permanecendo diversos dias sem a regular prestação dos serviços pela ré; c) que sendo a ré concessionária de serviço público, e embora de natureza privada, integrante da administração pública indireta, deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos que causar, relacionados à sua atividade. 3. Com base em tais argumentos, requer-se provimento jurisdicional condenando a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 4. Frustrada a solução consensual da lide, a ré apresentou contestação, na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada, seguindo a ação seus ulteriores termos. 5. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, para a formação do convencimento judicial. 6. Introdutoriamente, transcreve-se a seguinte definição de serviço público, dada pelo célebre administrativista Helly Lopes Meirelles: “Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.” (Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Ed. Malheiros, 1998. 23.ª ed., p. 285) 7. O serviço prestado pela ré, dadas suas peculiaridades, especialmente sua essencialidade e generalidade, é serviço público e, como tal, de responsabilidade do Estado, que pode então explorá-lo pessoalmente ou sob o regime de concessão ou permissão. 8. Assim dispõe o artigo 175, I, da Constituição Federal: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado.” 9. A Lei n.º 8.987/95, que a nível infraconstitucional disciplina o regime das concessões e permissões de serviços públicos, estabelece em seu artigo 6.º os parâmetros para a prestação do serviço: “Art. 6.º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1.º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2.º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.” (Grifou-se.) 10. Quanto à responsabilidade do prestador de serviços públicos, essa é objetiva, ou seja, deve o prestador responder pelos danos que venha a causar a terceiros, independentemente de culpa. É o que dispõe o artigo 37, § 6.º, da Carta Magna: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...); § 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. § 7.º (...).” (Grifou-se.) 11. Não bastasse a força que emana do comando constitucional, também a nível infraconstitucional a legislação reconheceu que a relação jurídica estabelecida entre a ré e seus usuários é de consumo, sendo-lhe aplicável, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a que prevê que sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores é objetiva. Confira-se os seguintes dispositivos extraídos do referido “codex”: “Art. 3.º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II -x o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (Grifou-se.) “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” (Grifou-se.) 12. Não obstante, e embora nem a Constituição Federal, nem o Código de Defesa do Consumidor, tenham excepcionado expressamente o caso fortuito e a força maior, e embora certa divergência na doutrina e na jurisprudência, parece prevalecer o entendimento de que o artigo 14, § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor não é exaustivo, mas meramente exemplificativo, admitindo-se outras causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor, notadamente quando o dano causado decorra de caso fortuito ou força maior, porque nestas hipóteses não haveria nexo de causalidade entre o serviço prestado (ou interrompido, como é o caso) e o dano. 13. Parece-me melhor, sim, adotar-se a distinção, para efeitos de responsabilidade, entre os assim denominados fortuitos interno e externo. O Prof. Sérgio Cavalieri Filho, em festejada obra, enquanto tratava da responsabilidade extracontratual subjetiva, e ao se referir à responsabilidade contratual objetiva, fez a seguinte observação: “16.3. Caso Fortuito e Força Maior (...) Mas convém registrar, desde logo, que na responsabilidade objetiva (sem culpa) fundada no risco da atividade, em algumas hipóteses o caso fortuito não afasta o dever de indenizar. Tal ocorre no chamado fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito (item 36). Veremos que o fortuito interno não exclui a responsabilidade do transportador (item 93.1), nem a do Estado (item 74.1.2) e nem, ainda, a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços (itens 133.7 e 138).” (CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo, Ed. Atlas, 2012. 10.ª ed., p. 73) 14. Mais tarde o mesmo doutrinador, ao tratar da responsabilidade do transportador, cujos ensinamentos, contudo, são perfeitamente aplicáveis às concessionárias de serviços públicos e fornecedores de serviços em geral, assim destaca: “Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno. O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza - tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit., p. 314-315). Pois bem, tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior, ou seja, fortuito externo. O mesmo se diga em relação ao Código do Consumidor, no qual, para que se configure a responsabilidade do fornecedor de serviço (art. 14), basta que o acidente de consumo tenha por causa um defeito do serviço, sendo irrelevante se o defeito é de concepção, de prestação ou comercialização, e nem ainda se previsível ou não. Decorrendo o acidente de um defeito do serviço, previsível ou não, haverá sempre o dever de indenizar do transportador. Entre as causas de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3.º) não se referiu ao caso fortuito e à força maior, sendo assim possível entender que apenas o fortuito externo o exonera do dever de indenizar.” (Ob.cit., p. 334) 15. Situada a questão a nível legislativo e doutrinário, mas ainda antes de adentrar na análise dos fatos propriamente ditos, entendo oportuno transcrever decisão proferida pela Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 1676846-4 e 1676133-2, e que, embora versem sobre interrupção no fornecimento de água, e não de luz, parecem-me absolutamente aplicáveis ao caso em mesa (“ubi eadem ratio, ibi idem jus”): “INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação n.º 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.” (Grifou-se e sublinhou-se.) 16. Feitas estas considerações, a primeira pergunta a ser respondida é se o temporal que causou a interrupção no serviço da ré, de que trata a presente ação, deve ser considerado fortuito interno ou externo. 17. Fenômenos naturais, como chuva e vento, estão a meu ver ligadas à atividade da ré, sobretudo porque optou ela pela transmissão de energia através de cabeamento aéreo, por meio de postes de transmissão enfronhados entre a arborização urbana, quando poderia ter optado pelo cabeamento subterrâneo, o que, ao menos em grande parte, evitaria a interrupção do serviço em decorrência de intempéries. Assim, não obstante a excepcionalidade do vendaval, não há como considerá-lo fortuito externo. Ainda que fosse imprevisível o vendaval e inevitáveis os estragos que ele causou nas redes de transmissão, tratando-se de acontecimento relacionado à atividade da ré, a princípio teria ela que responder pelos danos causados a consumidores e terceiros, que do evento natural decorreram. 18. Contudo, e na linha do julgado transcrito no item 16, retro, não basta que seja identificada a existência de um fortuito interno para que se reconheça, automaticamente, a responsabilidade civil do fornecedor. É necessário, ainda, que se demonstre que ele não adotou as medidas que dele razoavelmente seriam esperadas para minorar as consequências do fortuito. 19. Aqui abro um parêntesis para justificar mudança de entendimento que passo a adotar a partir do evento de que trata a presente ação. 20. É de conhecimento geral a existência de milhares de ações movidas por consumidores maringaenses contra a ré em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por danos à rede causados por eventos climáticos extremos. Foi assim em outubro de 2018, foi assim em outubro de 2021, foi assim em abril de 2022, e foi assim agora, em outubro de 2023. Também é de conhecimento geral que este magistrado, nessas ações, fundamentando sua decisão na absoluta excepcionalidade e dimensão do evento, vinha entendendo, embora já contrariando entendimento predominante adotado pelo juízo “ad quem”, que a demora para o restabelecimento do serviço de até sete dias, como ocorreu em abril de 2022, de até nove dias, como ocorreu em outubro de 2021, ou mesmo de até dez dias, como ocorreu em abril de 2018 seria razoável. 21. Ocorre que o que eram fenômenos imprevisíveis e inevitáveis, passaram de certo modo a se tornar cada vez mais previsíveis. Não se sabe quando ocorrerão, mas se sabe que ocorrerão. Assim caberia à ré, sobretudo diante de maciça quantidade de decisões judiciais reconhecendo que o restabelecimento dos serviços naqueles outros eventos não se deu em prazo razoável, adotar medidas eficazes para que, quando eles voltassem a ocorrer, o impacto ao consumidor fosse mínimo, seja tornando sua rede mais robusta e resistente a esses acontecimentos climáticos, seja melhorando seus planos de contingência e de gerenciamento de crise, para que, ocorrendo as interrupções, o restabelecimento do serviço se desse de forma mais célere. No entanto o que se vê, a cada temporal, é mais do mesmo: interrupções de energia muitas vezes causadas por um vento um pouco mais forte, e longas interrupções sempre que os ventos e as chuvas atingem a região com mais força. 22. Necessário assim, e para me alinhar ao posicionamento que já vinha sendo adotado há tempos pelas turmas recursais do Paraná em casos semelhantes, “recalibrar” os parâmetros do que deva ser considerada “excessiva demora” para o restabelecimento dos serviços, tornando minha interpretação neste ponto, doravante, mais rigorosa. Desde logo afasto a aplicação do prazo previsto no artigo 362, da Resolução n.° 1000/2021 da ANEEL, pois os prazos ali previstos referem-se ao restabelecimento dos serviços quando a suspensão tenha decorrido de suspensão indevida, ou por falta de pagamento, não se aplicando à hipótese “sub oculis”. Contudo, embora não aplicáveis tais prazos ao caso em tela, do mesmo modo não há como se admitir que, por falta de previsão expressa estabelecendo prazo para restabelecimento quando a interrupção decorra de força maior, esteja a ré isenta de qualquer responsabilidade, cabendo ao julgador, na omissão da lei e das normas regulamentares, buscar a solução nas demais fontes do direito (artigo 4.°, da LINDB), sendo ainda admissível, especificamente em sede de Juizados Especiais, o julgamento por equidade (artigo 6.°, da Lei n.° 9.099/95). Assim, e não obstante a inaplicabilidade da referida resolução à interrupção havida em outubro de 2023, parece-me que o prazo de vinte e quatro horas seja um bom parâmetro, pelo que doravante passarei a considerar que a demora no restabelecimento dos serviços terá sido excessiva quando tiver ultrapassado referido prazo, ressalvada a possibilidade de tal prazo ser aumentado ou diminuído de acordo com peculiaridades do caso concreto. 23. Oportuno destacar ainda que a mudança de norte para o julgamento destas ações será adotada apenas para análise dos eventos climáticos ocorridos a partir de 07/10/2023, inclusive, sendo que, por razões de ordem lógica, por equidade e em prol da segurança jurídica, continuarei afastando, como vinha fazendo, a pretensão dos consumidores ao ressarcimento dos danos causados em decorrência dos eventos anteriores a outubro de 2023. 24. Além disso, pontuo que a presente ação, a exemplo das milhares de outras propostas em face da ré, versando sobre as interrupções de energia elétrica ocorridas em Maringá principalmente a partir de 2018, apresentam alegações absolutamente genéricas, sendo as petições iniciais ofertadas nessas ações simples cópias umas das outras. Assim, e não sendo suficientes as informações trazidas, especialmente face à sua generalidade e ausência de prova pré-constituída para comprovar a duração da interrupção, passo a considerar para isso o “relatório de interrupção por unidade consumidora” apresentado pela ré juntamente com sua contestação, o qual goza de presunção de veracidade. 25. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. CONCESSÃO DA BENESSE AOS AUTORES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SIMETRIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O DECIDIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA E DEMAIS AUTORAS QUE SÃO FAMILIARES (CÔNJUGE E NETA). PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, DO CDC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. AFASTAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO QUE INFORMA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO INFERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. LAUDO TÉCNICO QUE OSTENTA CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR – Recurso Inominado 0004051-76.2023.8.16.0018 – 1.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos - DJ. 05.08.2024 – Grifou-se.) “RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPOSTA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2018 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. MÉRITO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ENFRENTOU INTERRUPÇÃO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL. PETIÇÃO INICIAL QUE SE VALE DE NARRATIVA GENÉRICA. INADEQUAÇÃO QUE BEIRA MÁ-FÉ, POR NÃO SER POSSÍVEL DESCONSIDERAR AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO.” (TJPR – Recurso Inominado 0018412-98.2023.8.16.0018 - 3ª Turma Recursal - 0018412-98.2023.8.16.0018 - Rel. Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - DJ. 05.08.2024 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. PERÍODO DE INTERRUPÇÕES DA UNIDADE CONSUMIDORA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado 0015606-27.2022.8.16.0018 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão - DJ. 02.08.2024 – Grifou-se.) 26. Analisando-se o referido relatório apresentado pela ré observa-se que o imóvel em foco, no período de que trata a ação, permaneceu sem energia elétrica por 43 horas e 37 minutos, prazo este que, embora aquém do propalado pelos(as) autores(as) em sua petição inicial, ainda assim, considerando dentre outros fatores a magnitude do evento, superam o que possa ser considerado prazo razoável. 27. Estabelecida tal premissa, qual seja, a de que houve demora excessiva no restabelecimento do serviço pela ré, em decorrência da interrupção dos serviços ocorridos a partir do temporal ocorrido em 07/10/2023, resta agora apenas determinar se a falta de energia elétrica nas residências dos munícipes caracteriza ou não dano moral, e, em caso positivo, se há necessidade de demonstrar efetivamente o dano experimentado, ou se pode ele, dadas as circunstâncias, ser considerado presumido (dano “in re ipsa”). 28. Sinceramente, essa parece ser a parte mais fácil a ser decidida. E, para aferir se os fatos que deram azo à propositura da ação são aptos à caracterização de dano moral, dada a prodigalidade, na jurisprudência, de situações em que arguida a ocorrência de dano moral, farei uso, para isso, de um critério comparativo. 29. Começo, aqui, transcrevendo duas Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.” “Súmula 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” 30. Da mesma Corte, em rápida pesquisa, foram pinçados os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Está pacificado nesta eg. Corte que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. 2. É pacífico o entendimento desta eg. Corte de Justiça de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 3. Agravo interno não provido.” (STJ – AgRg no AREsp 308136/SP – 4.ª Turma – Rel. Min. Raul Araújo – DJe de 30.05.2016 – Grifou-se.) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CUSTOS DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. É inaplicável, à hipótese, o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, tendo em vista a desnecessidade do reexame de provas, cingindo-se a solução da controvérsia à qualificação jurídica dos fatos delineados pelo acórdão recorrido. 2. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram que houve recusa injustificada de cobertura de despesas relativas a procedimento cirúrgico de emergência para implantação de prótese na coluna vertebral da beneficiária, denominada Stryker. 3. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. 4. Na espécie, não há que se falar no afastamento da presunção de dano moral, porque o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, destacou que não houve dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, mas sim declaração de sua nulidade por restringir direitos e obrigações inerentes ao próprio contrato, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. A operadora do plano de saúde não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial a fim de reconhecer o cabimento da indenização por dano moral. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg no REsp 1408548/PR – 3.ª Turma – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe de 26.05.2015 – Grifou-se.) 31. Já os julgados seguintes são da lavra do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇÃ DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONDUTA ILÍCITA - DANO MORAL IN RE IPSA, NOTÓRIO E PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO E, NÃO, DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 54 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 1440126-0 - 8.ª Câmara Cível – Rel. Des. Gilberto Ferreira – DJe de 19.05.2016 – Grifou-se.) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR - NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE NÃO CONFIGURA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - ATRASO DE APROXIMADAMENTE 08 HORAS SEM FORNECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DANO MORAL IN RE IPSA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR – Apelação Cível n.º 1459475-7 – 9.ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza – DJe de 01.03.2016 – Grifou-se.) 32. Das Colendas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paraná transcrevo os seguintes enunciados: “Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.” “Enunciado N.º 2.7– Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais.” “Enunciado N.º 8.1-Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.” “Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.” 33. Ora, se situações como a apresentação antecipada de cheque pré-datado, inscrição indevida em cadastros de devedores inadimplentes, atrasos de voo, atrasos na entrega de mercadorias adquiridas pela internet, ou mesmo mera demora em receber atendimento em estabelecimento bancário são situações que caracterizam dano moral, inclusive dispensando a prova de efetivo prejuízo delas decorrente, parece-me indefensável qualquer argumento que procure convencer que permanecer desprovido de energia elétrica por tanto tempo, com todos os evidentes e notórios transtornos daí advindos não seja situação suficientemente grave para a caracterização do dano moral. 34. Aliás, especificamente em casos de demora excessiva para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, as turmas recursais do Paraná já reconheceram a existência de“dano in re ipsa”. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SEM RAZÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) DIAS PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM ARBITRADO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESSA TURMA RECURSAL EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0002550-45.2022.8.16.0108 – 1.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Andreoni Vasconcellos – DJ 09/03/2024 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO SUPERIOR AO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO N°. 414, DE 2010 DA ANEEL PARA O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS PUROS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais em razão de falha na prestação de serviço e da interrupção de energia elétrica, no período de 15/10/2021 à 17/10/2021 e 23/10/2021 à 25/10/2021. 2. A responsabilidade da empresa Recorrente, na condição de concessionária de energia elétrica e prestadora de um serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, pelo que, responde pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação ou omissão. 3. A concessionária de energia elétrica, por possuir responsabilidade civil objetiva, ou seja, sem discussão a respeito de culpa, apenas se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou algumas das excludentes do dever de indenizar (culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior), tendo em vista ser obrigada a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Inteligência do artigo 22 do Código Consumerista. 4. No caso em comento, descabe afastar o dever de indenizar da concessionária, haja vista que não logrou êxito a recorrente em comprovar eventual excludente de responsabilidade. 5. A Requerente permaneceu pelo período de 15/10/2021 a 17/10/2021 (aproximadamente 47 horas) e 23/10/2021 a 25/10/2021 (aproximadamente 47 horas), totalizando 95 horas sem energia elétrica, ultrapassando, portanto, o prazo de quatro horas previsto no artigo 176, § 1P, da Resolução n°. 414, de 2010, da ANEEL, para os casos de suspensão indevida. 6. Competia a Ré a demonstração mediante a produção de provas cabais de que nos períodos elencados na inicial houve o consumo de energia pela unidade consumidora da parte Autora, pois se trata de fato impeditivo ao direito da Requerente (CPC, art. 373, II).Comprovada a falha na prestação do serviço e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, ônus que competia a recorrente, nos termos do artigo 373, inc. II, da legislação processual, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pela parte autora. 7. Danos morais puros. Ocorrência. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, nesses casos há a ocorrência de danos morais na forma in re ipsa: ‘Sobre os danos morais, nessa situação concreta, tenho por considerá-los puros, decorrentes dos próprios eventos - sobretudo se considerados globalmente, pois ninguém olvida os problemas sofridos por quem se vê privado repetidas vezes de energia elétrica em datas próximas, por períodos de até 02 dias, um deles ininterrupto, em situação que afeta o seu bem-estar. Isso porque, nesse ínterim, há o perecimento de alimentos em face do descongelamento de refrigerador, freezer, dificuldades para banho, impossibilidade de recarregar aparelhos, impossibilidade de usar computadores, por exemplo, dentre outros transtornos citados na inicial, que revelam a dimensão do desconforto causado. Isso certamente ultrapassa os meros dissabores do dia-a-dia, ensejando, assim, a indenização pleiteada.’ (AREsp 1739464. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. J. 22/09/2020). 8. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrado pelo Juízo a quo se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido, a fim de compensar a parte Autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. 9. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0000558-32.2023.8.16.0167 – 2.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Irineu Stein Júnior – DJ 02/12/2023 – Grifou-se.) “SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA EXCESSIVA NO RELIGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. ALEGAM OS AUTORES QUE EM 13.10.2018 O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESIDÊNCIA FOI INTERROMPIDO E RESTABELECIDO SOMENTE EM 21.10.2018, PERMANECENDO CERCA DE 192 HORAS SEM ENERGIA. PLEITEIAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO A RÉ AFIRMA QUE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO OCORREU EM RAZÃO DE FORTES CHUVAS E QUEDAS DE ÁRVORES. SOBREVEIO SENTENÇA IMPROCEDENTE. TESE RECURSAL DOS AUTORES PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO. PASSO AO VOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. DA ANÁLISE DOS AUTOS RESTOU COMPROVADO QUE HOUVE DIVERSAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES ENTRE OS DIAS 13.10.2018 ATÉ 18.10.2018, COM DURAÇÃO DE 3H48MIN; 37 HORAS, 1H8MIN, 71H5MIN E 58 MINUTOS. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NESTES CASOS É OBJETIVA, CONSOANTE PRECEITO INSERTO NO ART. 37, § 6º DA CF E REITERADO NO ART. 22 DO CDC. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FORÇA MAIOR NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POSTO QUE NÃO ESTÁ NO ROL DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADES PREVISTOS NO ARTIGO 14, §3º DO CDC. ALÉM DISSO, A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO NÃO AFASTA O FATO DE QUE A RÉ DEMOROU MAIS DE TRÊS DIAS PARA EFETUAR A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO. SENDO PREVISÍVEL A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA VENDAVAIS E DESCARGAS ELÉTRICAS, A EMPRESA DEVE ESTAR PREPARADA PARA SANAR OS EVENTUAIS PROBLEMAS DE FORMA CÉLERE, O QUE NÃO OCORREU. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, OS REFERIDOS OCORREM IN RE IPSA, POIS O PRESENTE CASO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6.1 DAS TRS/PR: ‘INTERRUPÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA: A INTERRUPÇÃO DE CORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR POR EVENTUAIS DANOS (MORAIS E MATERIAIS) CAUSADOS AO CONSUMIDOR, VISTO QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.’ O ARBITRAMENTO DO MONTANTE DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DA RÉ, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. DIANTE DISSO, LEVANDO EM CONTA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO O FATO OS AUTORES PERMANECERAM POR MAIS DE SETENTA HORAS SEM ENERGIA, ARBITRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ‘A’ DAS TRS/PR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ARTIGO 55 DA LJE. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.” (TJPR – Recurso Inominado 0011069-86.2018.6.16.0160 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Fernando Swain Ganem – DJ 20/07/2020 – Grifou-se.) 35. Evidenciado o dever de indenizar, resta apenas e finalmente fixar-se o “quantum” da indenização, tarefa na qual deve o julgador tentar adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Sopesadas essas circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor(a). III – DISPOSITIVO 36. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos decorrentes da falha no serviço por ela prestado, condená-la ao pagamento de indenização pelos danos morais causados aos(as) autores(as), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um(a), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação. 37. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 38. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Denair Batista Da Silva Daltio x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295453190

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004389-76.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação Eletrônica

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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EWERTON MIRANDA TREGGIA

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ANGELA NUNES LAGE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5004389-76.2021.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ANGELA NUNES LAGE - ES9448, EWERTON MIRANDA TREGGIA - ES9217 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 = SENTENÇA = Trata-se de Ação de Declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO em face de e BANCO FICSA S/A (NOME FANTASIA: FICSA), tendo como nova denominação BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que percebe benefício previdenciário de pensão por morte (NB 21/180.949.265 – 0) junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tendo tomado conhecimento da existência de descontos mensais em seu benefício, mo importe de R$ 313,00 (Trezentos e treze reais) cada uma, decorrente da suposta contratação de cartão de crédito consignado nº 010001728651, junto ao banco réu. Sustenta que nunca solicitou, aceitou ou firmou qualquer contrato de empréstimo perante o banco réu, tampouco utilizou o valor disponibilizado em sua conta bancária no importe de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais). Por esses motivos, ajuizou a presente demanda, por meio da qual requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico e dos débitos referente a suposta contratação do empréstimo consignado, a cessação dos descontos realizados em seu benefício previdenciário decorrente de referida contratação e a condenação da instituição financeira ré em danos materiais, mediante devolução em dobro do que foi indevidamente descontado de seu benefício, bem como em danos morais equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, além das verbas sucumbenciais. Pediu, por fim, a gratuidade de justiça, a prioridade na tramitação, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além de juntar documentos. Despacho/carta ID 9533151, deferindo a gratuidade de justiça, recebendo a inicial e determinando a citação da parte requerida, sem designar audiência de conciliação pela ausência de núcleo especializado na comarca. Além disso postergou o exame do pedido da tutela de urgência para após a resposta da parte Demandada. O banco réu apresentou sua contestação no ID 10362393, com preliminares pugnando pela retificação do Polo Passivo – Banco Ficsa e falta de interesse processual. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inexistência de conduta ilícita ante a regularidade da contratação pela parte autora, não tendo a parte requerente conseguido comprovar qualquer falha/defeito na prestação do serviço, inclusive a ocorrência de fraude, além do serviço/valor terem sido disponibilizados a parte demandante. Sustentou ainda a inexistência do dever de indenizar, tanto pela repetição do indébito ante a ausência de cobrança indevida e má-fé, quanto pelos danos morais ante a não demonstração de conduta ou ato ilícito que tenha praticado, muito menos o dano sofrido, inexistindo assim a obrigação de reparação civil, principalmente porque não houve violação dos direitos de personalidade mas, em caso de condenação, a mesma deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, juntando ao final documentos. Decisão saneadora ID18819114, postergando as preliminares e prejudiciais de mérito agitadas, fixando os pontos controvertidos, deferindo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Além disso indeferiu o pedido de tutela de urgência. Audiência de Instrução e julgamento realizado sob o ID 66179504, oportunidade na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, conforme requerido pela Ré. É o relatório. Fundamento e Decido. Da retificação do Polo Passivo: Ofertada contestação espontaneamente pelo Banco C6 Consignado S.A, este informa que o BANCO C6 CONSIGNADO é a nova denominação do antigo Banco FICSA S.A., razão pela qual pugna pela retificação do polo passivo e a sua inclusão nos autos. Sob esse viés, devo acolher o pedido tendo em vista a nova denominação do Banco FICSA S.A. Com efeito, retifique-se junto ao sistema PJE o polo passivo da presente demanda fazendo constar o BANCO C6 CONSIGNADO (CNPJ Nº 61.348.538/0001-86). Da Ausência de Interesse Processual: Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, a rejeito porque em demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Se não fosse por este motivo, entendo que a pretensão resistida restou caracteriza quando a instituição financeira ré, ao tomar conhecimento da presente demanda, apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes. Portanto, afasto a preliminar. Assim, passo ao enfrentamento das questões meritórias: Da (in)existência do negócio jurídico/débito: O pleito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, a priori, seria ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inc. I, CPC. Ocorre que diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, conforme conforme descrito na decisão saneadora ID18819114, houve também a inversão do ônus da prova e, mesmo que não tivesse ocorrido esta distribuição da carga probatória, tal encargo traria à parte autora ônus manifestamente desproporcional, porquanto, como é evidente, não há como ser provado pela requerente o fato de não ter celebrado negócio jurídico com o banco réu, por ser de natureza negativa. O contrário significaria dela exigir prova impossível, o que a doutrina costuma chamar de “prova diabólica”. Acerca do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: “Note-se que não é difícil a prova de um fato negativo determinado, bastando para tanto a produção de prova de um fato positivo determinado incompatível logicamente com o fato negativo. O problema é o fato negativo indeterminado (fatos absolutamente negativos), porque nesse caso é até possível a prova de que a alegação desse fato é falsa, mas é impossível a produção de prova de que ela seja verdadeira” (Manual de Direito Processual Civil, 5ª edição, São Paulo: Método, 2013, pg. 422). No mesmo sentido, cito recentes julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e do Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE BENS/SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA FRUIÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DEVIDA. APONTAMENTO LEGÍTIMO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Em ações judiciais onde o consumidor não reconhece a origem da cobrança em face de si deduzida, o encargo probatório quanto à existência concreta da relação jurídica que supostamente justificaria a conduta do pretenso credor é do fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, porque regra de instrução que deve ser decretada de antemão pelo juiz, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa, ou seja, não tem o consumidor como comprovar que não contratou os serviços ou adquiriu bens do fornecedor, aplicando-se aqui teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. 2. Hipótese em que comprovado, através de elementos indiciários, que houve adesão do consumidor ao contrato de fornecimento de bem ou serviço, atraindo a reboque a improcedência do pedido” (TJMG; APCV 1.0024.11.262995-1/001; Rel. Des. Otávio Portes; DJEMG 10/11/2014) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor a comprovação da existência e validade da relação jurídica contratual, sob pena dela ser considerada inexiste e, por isso, ilícita a negativação do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito em decorrência de possível inadimplemento. Inteligência do art. 333, I, do CPC, do art. 43, § 1º, do CDC. 2. O dano moral decorrente de negativação ilícita do devedor é presumido. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e norteado pelas circunstâncias da causa e situação dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o agente causador, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do Código Civil, e do art. 6º, VI e VII, do CDC” (TJ/MT; APL 9872/2014; 1ª Câmara Cível; Rel. Des. João Ferreira Filho; DJMT 26/05/2014). Assim, pela impossibilidade material da construção de prova negativa, entendo que é preciso destacar que, no caso em voga, o ônus de demonstrar a existência e regularidade da relação jurídica era da instituição financeira ré, nos termos dos arts. 428, inc. I e 429, incs. I e II do CPC e conforme recentemente decidiu o STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema 1.061/STJ). Passo a análise no mérito. Ab initio, é fundamental destacar a particularidade do caso. A autora alega que jamais contratou empréstimo com o banco Réu, bem como o valor depositado em sua conta bancária encontra-se à disposição do banco, bem como não reconhece a assinatura constante do contrato apresentado pela ré (ID10362394). Pois bem. Da análise dos elementos probatórios, verifico que assiste razão à parte autora. Isso porque em que pese o banco Réu ter juntado aos autos cópia do contrato ID 10362394, a parte autora nega a contratação do empréstimo, bem como a assinatura ali aposta. Ressalte-se que em audiência em que pese a parte autora ter se apresentado um pouco confusa quando questionada pela advogada do banco réu, acerca do reconhecimento da assinatura constante do contrato ID10362394 – página 02, em outros momentos do depoimento afirma categoricamente que não reconhece a assinatura constante da operação. Ademais, ao confrontar as assinaturas da carteira de identidade, Procuração e Declaração de Hipossuficiência da parte autora com a assinatura constante do suposto contrato firmado entre as partes (ID10362394 – página 02), a olho nu, verifico que estas apresentam divergências, em que pese este juízo não deter conhecimento técnico e especializado em grafodocumentoscopia suficiente para analisar se houve falsificação. Vejamos: ASSINATURA DO CONTRATO – ID10362394 ASSINATURA DA IDENTIDADE - ID8849829 ASSINATURA DA PROCURAÇÃO - ID8849826 ASSINATURA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – ID 8849828 Nesses casos, em que a parte autora impugna a assinatura constante do contrato de empréstimo consignado objeto da presente demanda, cabe exclusivamente a instituição financeira ré o ônus de comprovar a sua autenticidade, não só em decorrência da inversão do ônus da prova em razão da matéria consumerista, como também pela determinação legal, no qual determina que a parte que produziu o documento deve comprovar a sua autenticidade, conforme dispõe o art. 429, inc. II do CPC e decidido pelo STJ no REsp nº1.846.649/MA (Tema Repetitivo nº1.061). Neste contexto, registro que foi franqueado as partes, no momento em que foram intimadas da decisão saneadora ID 18819114, solicitarem a realização da prova pericial, entretanto, a parte ré quedou-se inerte quanto a solicitação de prova pericial grafotécnica a ser nomeado por este juízo, não havendo de se falar assim em cerceamento de defesa, tampouco se identificando, dentro dos poderes instrutórios do juízo, medida apta a colmaltar a referida inércia, sendo certo que, como visto acima, era ônus exclusivo da parte Ré provar a autenticidade da contratação havida entre as partes. Importa destacar que, segundo o Código de Processo Civil, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). Dessa forma, verifica-se que há uma imposição legal para que a parte que produz o documento, ou seja, aquela que elaborou e é responsável pela formação do contrato, seja capaz de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Na hipótese, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante do contrato ID 10362394, caberia à Ré, digo uma vez mais, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. Nesse sentido, versa a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.(REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.)[destaque] No mesmo sentido veja o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSÓRCIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS . ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRATOS ANULADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS . ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 . o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II). 2 . Caso em que, como há questionamento da autenticidade da assinatura constante no contrato firmado entre as partes, caberia à Requerida, ora Apelante, o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia ou outro meio de prova. 3. A Recorrente não produziu nenhuma prova que demonstrasse que a assinatura aposta no contrato é do Recorrido, abstendo-se de realizar a prova pericial grafotécnica e requerendo, inclusive, o julgamento antecipado da lide. 4 . Não se trata a hipótese de mero aborrecimento, mas sim grave constrangimento, eis que a parte autora esteve vinculada, mediante falsificação, a contrato de consórcio, tendo, inclusive, tentado resolver o impasse de forma extrajudicial, porém, sem êxito. 5. Ante o desprovimento do recurso da Requerente, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo, dessarte, o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa devido pela Recorrente aos patronos da Apelada . 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002159-47.2019 .8.08.0002, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) Portanto, necessário se faz o acolhimento do pedido da autora para declarar nulo o contrato nº 10362394, ante a ausência de prova acerca da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos contratos. Em que pese o laudo apresentado pela Ré (ID10362400), verifico que este foi confeccionado por empresa externa de forma unilateral, de modo que não afasta seu ônus probatório. Nesse sentido, veja o precedente abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA . LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS E DIVERGENTES APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PERITO NOMEADO JUDICIALMENTE. MAIOR COMPLEXIDADE NA PROVA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS . MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0008934-66.2023 .8.16.0018 Maringá, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/04/2024) Portanto, o laudo acostado é documento unilateral e frágil não podendo ser utilizado para comprovar que a assinatura partiu das mãos da Autora. Assim, tendo o requerido deixado de adotar cuidados contra a prática de fraudes bancárias, agiu o banco réu de forma defeituosa na prestação dos serviços, motivo porque impossível de se cogitar da aplicação da excludente da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro prevista no art. 14, § 3º, inc. II do CPC, quando se está diante de evento caracterizado como fortuito interno, ou seja, ínsito à atividade negocial da fornecedora de produtos e serviços, que permite a realização de contratações sem a prévia e detida investigação da veracidade dos dados pessoais que lhe foram fornecidos, correndo o risco de causar prejuízos não só a seu patrimônio, como também a terceiros. Nesse sentido veja o recente precedente do Egrégio TJES: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Nos contratos bancários impugnados por alegação de falsidade de assinatura, incumbe à instituição financeira o ônus da prova quanto à autenticidade do documento, conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ . A ausência de comprovação eficaz da regularidade da contratação impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico. 2. A falha na prestação de serviço do banco recorrido configura violação dos deveres de informação e transparência previstos no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), ensejando sua responsabilização objetiva . 3. O desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização do titular constitui dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do efetivo abalo psicológico. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . 4. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme modulação dos efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS. 5 . Recurso provido. Vitória, 14 de abril de 2025. RELATORA (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50044974320248080030, Relator.: JANETE VARGAS SIMOES, 1ª Câmara Cível) Na mesma linha são os precedentes abaixo: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA . AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO REQUERIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO . SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia à contratação de empréstimo por parte do requerente perante a primeira recorrente, cujos descontos eram realizados por intermédio da segunda recorrente . Apesar de ter sido apresentado o suposto contrato, houve a impugnação da autenticidade da sua assinatura. 2. Era do requerido o ônus da produção de perícia grafotécnica, nos termos do art. 429, II do CPC . Ausente a perícia conclui-se pela ausência de validade da contratação, o que implica a necessidade de repetição do indébito em dobro ( parágrafo único do art. 42 do CDC), pois ausente erro escusável, nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã. 3. Nota-se que a conduta perpetrada pelos apelantes – debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária do consumidor – acarreta violação à dignidade do autor, já que se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna, o que demonstra a incontroversa falha na prestação do serviço . 4. Quanto ao nexo de causalidade, é incontroverso o liame entre a Seguradora e o dano suportado, eis que é a responsável pelo contrato fraudulento. De igual modo, vislumbro o pressuposto quanto ao Banco Bradesco na medida em que integra a cadeia de fornecimento do serviço, respondendo solidariamente pelo dano. 5 . O valor estipulado em sentença para os danos morais se mostra adequado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 6. Recursos não providos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0609891-49 .2016.8.04.0001 Manaus, Relator.: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 17/11/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2023) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito – Contratações fraudulentas de empréstimos consignados em nome do autor – Parcial procedência. Negativa da contratações de empréstimos consignados – Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) – Prova pericial grafotécnica no sentido de falsidade da assinatura dos contratos – Nulidade do contrato – Inexigibilidade dos débitos – Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais não evidenciados – Contratos fraudulentos com crédito dos empréstimos creditados em conta corrente do autor – Autor admitiu ter efetivado a devolução parcial do valor creditado em sua conta – Embora autorizado pelo Juiz a devolução do valor restante o autor não o devolveu - Apesar da ilícitas contratações dos empréstimos, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor ao se beneficiar e utilizar de parte do valor dos empréstimos depositados em sua conta– Danos morais não evidenciados – Recurso provido . Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10107048020218260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL . RECURSO DA AUTORA. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. MÉRITO. AJUSTE NÃO CONTRATADO . ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO REQUEREU A ANÁLISE PERICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECORRENTES CASOS DE FRAUDES COMETIDAS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO . DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CAPAZ DE GERAR SENTIMENTO DE INSEGURANÇA NO CONSUMIDOR. DESCONTO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). PARTE IDOSA - 70 (SETENTA) ANOS E BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE NO VALOR DE R$ 1 .212,00 (UM MIL DUZENTOS E DOZE REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECONHECIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50012420520228240256, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 27/07/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) Ora, não havendo provas no sentido de que a assinatura seja da parte autora, conclui-se pela ocorrência de fraude perpetrada por terceiro estranho à relação jurídica entre as partes, circunstância que implica na responsabilidade objetiva da instituição bancária. Sobre o tema, inclusive, importa transcrever o teor da Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, não comprovada a regularidade das contratações, de rigor, deve ser declarada a inexistência da celebração da cédula de crédito bancário nº 010001728651, constantes do ID 10362394, ensejador dos descontos e, consequente, a ilegalidade dos referidos descontos efetivados no benefício previdenciário da autora. Dos danos materiais/repetição do indébito: A repetição de indébito tem previsão no art. 876 e ss. do CCB/2002 e no parágrafo único do art. 42 do CDC, aqui aplicável pois, conforme visto na decisão saneadora ID18819114, a relação jurídica havida entre a requerente e o requerido é nitidamente de cunho consumerista, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No presente caso, como não foi comprovado nos autos a legitimidade da contratação do empréstimo pela autora a legitimar as cobranças efetuadas pelo requerido, o pedido de danos materiais comporta acolhimento. No caso, entendo que referida devolução deve se dar de forma dobrada, porque a instituição financeira ré não alegou fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento, mediante realização de prova pericial, por exemplo, não comprovando assim que a cobrança se deu por engano justificável. Portanto, fica acolhido a devolução, com dobra, dos valores indevidamente descontados automaticamente no benefício da autora, conforme comprovado no extrato de empréstimos consignados ID 8849832, desde a data da compensação da 1ª (primeira) parcela (01/2021 – contrato nº 010001728651, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC). Além disso, o valor indevidamente depositado na conta da autora (vide ID 10362553), deverá ser restituído a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e retornar as partes ao status quo ante. Dos danos morais: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, interessante trazer à baila o que pontuam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ao tratar da proteção jurisdicional aos direitos da personalidade: “Sem dúvida, a violação dos direitos da personalidade acarreta graves consequências na órbita personalíssima, impondo danos de ordem extrapatrimonial (moral). Nesse passo, são previstas sanções jurídicas dirigidas a quem viola os direitos da personalidade de outrem, mediante a fixação de indenizações por danos não-patrimoniais (reparação de danos), bem como através da adoção de providências de caráter inibitório (tutela específica), tendentes à obtenção de resultado equivalente, qual seja, o respeito aos direitos da personalidade” (Curso de Direito Civil, Volume 01, 12a Edição, Editora JusPodivm, 2014, pág.190). O dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a violação à dignidade humana, que é o fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação. Trata-se de conceituação restrita do referido dano. Tal entendimento, ao longo dos anos, foi ampliado para abarcar, também, os demais direitos da personalidade, como a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Nessa perspectiva, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que não configuram o dano moral os meros aborrecimentos do cotidiano, mas tão somente as circunstâncias que acarretam dor, vexame ou sofrimento que tiveram por causa a agressão à dignidade ou aos direitos da personalidade de alguém, de modo que interfiram profundamente em seu comportamento psicológico. No mesmo sentido aduz Sérgio Cavalieri Filho (2010, p. 83): “[…] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Estabelecidas tais premissas, entendo que no caso, de se reconhecer os danos morais sofridos pela requerente, uma vez que se viu privado de parte do valor de seu benefício previdenciário, destinado para seu sustento, para pagamento de parcela de empréstimos que não contratou, trazendo prejuízos à sua subsistência, o que, certamente, lhe causou angustia e aflição. Nesta linha, havendo a ocorrência do dano, sendo na espécie o dano moral, seu arbitramento deve buscar a composição equânime entre a gravidade do fato e a condição financeira das partes em litígio, mas, com especial relevo, atentar ao postulado do devido processo legal em seu aspecto material, dentro dos axiomas da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, conforme bem pondera Sérgio Cavalieri Filho: “Mas estou igualmente convencido de que, se o juiz não fixar com prudência e bom senso o dano moral, vamos torná-lo injusto e insuportável, o que, de resto, já vem ocorrendo em alguns países, comprometendo a imagem da Justiça. (…) Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente em se tratando de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente que o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Enfim, razoável é aquilo que é, ao mesmo tempo, adequado, necessário e proporcional. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 11a Edição, 2014. págs.124/125). Nesta linha, o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo se conformar a ordem jurídica que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Sérgio Cavalieri Filho oferece uma definição de dano moral como “uma agressão a um bem ou atributo da personalidade”, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. (Programa de Responsabilidade Civil, 11ª ed. - São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 109). Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a razoabilidade, a proporcionalidade, a necessidade de atenuação da ofensa, a condição econômica das partes, a repercussão material e temporal do dano, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, aliados às demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). O montante arbitrado é adequado para ressarcir a requerente pelo transtorno sofrido e, ao mesmo tempo, punir a requerida de forma a desencorajar novas práticas lesivas com outros clientes. Por fim, a respeito do último dos elementos para a caracterização da responsabilidade, não há maiores discussões na hipótese que ora se julga. É que o nexo causal, como é cediço, é o vínculo (a relação de causa e efeito) entre o ato ilícito e o resultado danoso. E, na presente hipótese, tenho que as causas admitidas anteriormente, quais sejam, a conduta temerária, descautelada e reprovável da instituição financeira, permitindo que fraudadores efetuassem os empréstimos em nome da parte autora, sem sua anuência, ensejaram os danos morais cuja ocorrência se verifica. Evidente, assim, o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos suportados pela autora e, para tanto, seguem precedentes jurisprudenciais neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDORA IDOSA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A demanda pauta-se na alegação autoral de que estaria sofrendo descontos em seu benefício previdenciário por suposto empréstimo que nunca fora tomado junto à instituição financeira requerida, tendo o juízo originário concluído pela declaração de inexistência dos débitos dele decorrentes. 2. Há diversas evidências no caderno processual que apontam a nulidade da contratação tomada, eis que, ao que tudo indica, foi realizada por terceiros de forma fraudulenta. 3. O c. STJ, em interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, concluiu que a repetição em dobro prescinde de comprovação de má-fé na cobrança indevida, cabendo, outrossim, à fornecedora comprovar que a cobrança se deu por engano justificável. 4. No que tange aos danos extrapatrimoniais, resta configurado o dever de indenizar diante da situação vivenciada pela idosa, que viu seu benefício sofrer drástica redução em razão dos descontos do empréstimo não contratado, e precisou diligenciar junto ao banco diversas vezes na tentativa de solucionar o problema. sendo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo de origem, justo e adequado. 5. Não obstante a irresignação da requerida, estampada na peça recursal, não há possibilidade de reforma da sentença que bem concluiu pela fraude na contratação e no dever da requerida em ressarcir em dobro e de indenizar pelos danos morais sofridos. 6. Recurso conhecido e não provido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011200209754, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 16/11/2021, Data da Publicação no Diário: 01/12/2021). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÔNUS DA PROVA INVERTIDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO MÁ-FÉ CONSTATADA DANOS MORAIS IN RE IPSA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXORBITANTES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Hipótese em que, a partir do conjunto probatório, é possível presumir que a Autora foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco, de modo que a recusa deste em apresentar o contrato original, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica, aponta para a manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido. 2- Deve ser igualmente mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco não alega fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento. 3- A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Apelação Cível nº 047070046686). 4- Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 5- Merece prosperar apenas o argumento de que os honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, se mostram exorbitantes, haja vista que o caso em tela não demandou maiores esforços do causídico e, em que pese o zelo empreendido, entre o ajuizamento da demanda e a prolação de sentença transcorreu pouco mais de 1 ano, ademais de a causa ser de fácil deslinde e tramitar na mesma Comarca onde estabelecido o escritório de advocacia que patrocina a Autora. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJES, Classe: Apelação Cível, 011180054758, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/10/2021, Data da Publicação no Diário: 03/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que, a partir do conjunto probatório constante do apostilado, é possível presumir que o Autor foi vítima de fraude, na medida em que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido. 2. A fraude bancária atrai a aplicação da Súmula nº 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo preleciona que 'As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias' (TJES, Classe: Apelação Cível, 047070046686, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020). 3. Quantum indenizatório R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em consonância com os parâmetros adotados pelo TJES em casos análogos. 4. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 5. Na presente hipótese deve ser mantida a ordem de devolução do indébito em dobro, pois o Banco/Apelante não alega fraude perpetrada por terceiros, mas sim sustenta a legitimidade do contrato, inclusive mediante apresentação de suposta perícia grafotécnica que teria atestado a autenticidade da assinatura aposta no documento (a qual é visivelmente divergente daquela constante dos documentos de identidade do Autor). 6. Recurso conhecido e desprovido” (TJ/ES, Classe: Apelação Cível, 011190040078, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2021, Data da Publicação no Diário: 22/06/2021). Portanto, acolho os danos morais pleiteados, fixando-os em R$10.000,00 (dez mil reais), eis que Dito isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico e respectivo débito referente a Cédula de Crédito Bancário nº 010001728651, constantes do ID 10362394. b) Condenar o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A em devolver a autora DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO, de forma dobrada, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 21/180.949.265 – 0), referente ao contrato de empréstimo consignado ora declarado inexistente (nº 010001728651), desde a data do início da compensação das parcelas conforme comprovado no Extrato de Empréstimo Consignado ID 8849832, desde a data da compensação da 1ª (primeira) parcela (01/2021 – contrato nº 010001728651), sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da vinda espontânea aos autos (11/11/2021 – contestação ID10362393), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). c) Condenar a financeira ré ao pagamento a autora de danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da contar da vinda espontânea aos autos (011/11/2021 – contestação ID10362393), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). d) Determino que a parte autora deposite em juízo o valor disponibilizado em sua conta bancária (vide TED – ID10362553), no prazo de 15 (quinze) dias, visando restituir a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e retornar as partes ao status quo ante. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário de Aposentadoria por Pensão por Morte da autora DENAIR BATISTA DA SILVA DALTIO - C. P. F. Nº 862.135.397 – 00, (NB 21/180.949.265 – 0), referente ao contrato ora declarado inexistente (nº 010001728651), bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados do benefício da autora em relação ao referido contrato, com especificação de quantias e datas, valendo o presente como ofício. Amparado no parágrafo único do art. 85, ambos do CPC, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Finalmente, considerando o aumento exponencial nos últimos anos de ações declaratórias de inexistência de débito/negócio jurídico envolvendo supostas contratações de empréstimos e cartões de crédito consignado não autorizados/indevidos, o que sugere que estão ocorrendo falhas no processo de contratação de referidos produtos bancários, decorrentes de vazamentos de dados e falta de vigilância e fiscalização dos bancos sobre os correspondentes bancários, o que vem causando prejuízos a terceiros (muitos deles idosos, analfabetos e pessoas vulneráveis), bem como preocupação as entidades de defesa do consumidor nacionais e estaduais (consultar: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-10/crescem-reclamacoes-sobre-cobrancas-indevidas-de-credito-consignado, https://www.cbnvitoria.com.br/entrevistas/reclamacoes-de-emprestimos-consignados-na-mira-dos-orgaos-do-consumidor-0721 e https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Modelos/Paginas/NoticiaComFoto.aspx?pagina=6751), sendo alvo inclusive de ações civis públicas (TJ/SC - 5017953-03.2021.8.24.0036 e TRF/1 - 1041189-84.2021.4.01.3800). Portanto, determino oficie-se ao Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público Estadual, ao Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública Estadual e ao Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), para que tomem ciência desta sentença, na qual se reconheceu a fraude na contratação de empréstimo consignado não autorizado/solicitado, e para, na medida do possível, tomarem as providências necessárias para a proteção dos direitos difusos e coletivos dos consumidores vítimas dessa reiterada falha na relação de consumo (p. ex.: instauração de inquérito civil, celebração de termo de ajustamento de conduta, ajuizamento de ação civil pública, proposta de lei, etc.). Referido Ofício deverá ser instruído com o documento ID 9863016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1º Grau e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012) A Vossa Excelência Promotor(a) de Justiça Titular do Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do Ministério Público do Estado do Espírito Santo Endereço: Rua Raulino Gonçalves, nº200, Salas 21 a 23, bairro Enseada do Suá, Vitória/ES (CEP nº.: 29.050-405 – Ponto de Referência: Atrás do Restaurante Vitória Grill) E-mail: cadc@mpes.mp.br A Vossa Excelência Defensor(a) Público(a) Titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo Endereço: Praça Manoel Silvino Monjardim, nº54, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-390) E-mail: nudecon.dpes@gmail.com A Vossa Senhoria Diretor(a)-Presidente do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES) Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, nº935, Centro, Vitória/ES (CEP nº.: 29.010-003) E-mail: assessoriajuridica@procon.es.gov.br

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Processo nº 0002159-61.2018.8.13.0287

ID: 329802129

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002159-61.2018.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON DO CARMO CONCEICAO ERALDO DA SILVA FILGUEIRAS RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO ALVARENGA XIMENES DO PRADO

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBERTON EUGENIO SANTOS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTHUNES DE ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTHONY MAX CHAGAS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO REBOUCAS VALENCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUA DA GUARDA NEPOMUCENO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Gua… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0002159-61.2018.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ERALDO DA SILVA FILGUEIRAS CPF: 119.734.867-09 e outros SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu ilustre órgão de execução, ofereceu denúncia em face de ERALDO DA SILVA FILGUEIRAS, ZAEDIS APARECIDO DA SILVA, RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ADENILSON DO CARMO CONCEIÇÃO e AIRAN BRAVIM DE MOURA, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, por doze vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Narrou o Ministério Público, em sua peça acusatória, que durante os anos de 2015, 2016 e 2017, no município de São Pedro da União/MG, os denunciados, agindo com unidade de propósitos e mediante fraude, subtraíram, para si, bens móveis pertencentes a diversas vítimas, simulando prestação de serviços de beneficiamento de café com uso de caminhões adaptados com compartimentos secretos que desviavam parte do produto sem o conhecimento dos contratantes. A fraude foi descoberta após desconfiança das vítimas diante de elevado índice de perda no beneficiamento, culminando com a apreensão de parte do café furtado, maquinários e caminhões utilizados na empreitada criminosa. Segundo consta, os denunciados, agindo em concurso de ideação, caracterizado pelo vínculo subjetivo e atuação conjunta nos atos executórios, chegaram ao local e passaram a oferecer serviços de beneficiamento de café, utilizando maquinários instalados em três caminhões, sendo GM/Chevrolet 11000, MB/Mercedes Benz L1113 e GM/Chevrolet D60, de propriedade de Eraldo. Assim, as vítimas contrataram os serviços dos denunciados, os quais utilizavam referidos maquinários acoplados nos caminhões, sendo que ali havia um compartimento secreto (fraude) que desviava parte do café beneficiado para o compartimento, consumando a subtração (vide perícia de f. 194/195). As vítimas, desconfiadas do significativo percentual de quebra do café beneficiado (cerca de 30%), noticiaram os fatos à polícia, que logrou êxito em apreender parte do café subtraído na residência utilizada como moradia por Eraldo. A denúncia veio instruída com inquérito policial PCnet nº 2017-287-000723-001-006346187-81, acompanhado de boletins de ocorrência (f. 4/9, 48/50, 51/53, 72/74, 75/77, Id’s. 10136461996, 10136457623, 10136454596); comprovantes de pagamento bancário e de bens para serviço (f. 10/18, Id. 10136461996); consulta de dados e registro de veículos (f. 24/32, Id’s. 10136461996 e 10136457623); auto de apreensão de bens e veículos utilizados na fraude (f. 33/34, Id. 10136457623); anexo fotográfico (f. 93/98, Id. 10136454596); certidão e extratos de pagamento de lotes de sacas de café do réu Eraldo (f. 99//109, Id. 10136454596); certidão e comprovantes de produtor rural do réu Eraldo (f. 111/112, Id. 10136447000); laudo pericial de levamento no local dos furtos (f. 176/183, Id. 10136445510); laudo de levantamento nos veículos usados para os furtos (f. 184/195, Id’s. 10136445510 e 10136454598). A denúncia foi recebida em 10/05/2018 (f. 242, Id. 10136444655). Regularmente citados (f. 273, 278, 344, Id’s. 10136444655, 10136465844), os acusados Zaedis, Adenilson e Airan apresentaram resposta à acusação à f. 346, Id. 10136465844, através da Defensoria Pública, enquanto os réus Ricardo Oliveira e Eraldo da Silva apresentaram, voluntariamente, às f. 261/263 e 267/269, Id. 10136444655, por meio de procuradores constituídos nos autos. Posteriormente, o acusado Adenilson do Carmo constituiu procuradores nos autos e apresentou nova defesa prévia às f. 349/363, Id. 10136465844. O réu Ricardo Oliveira constituiu novo procurador nos autos à f. 518/520, Id. 10136471933. Decisão autorizando a alienação das sacas de café apreendidas (f. 600, Id. 10136453700) e depósito judicial (f. 647, Id. 10136460101) Não sendo hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP), foi designada audiência de instrução, que se realizou em oito atos em diferentes unidades da Federação, ocasiões em que foram ouvidas sete vítimas, uma testemunha, três informantes (f. 422, 495, 575, Id’s. 10136466346, 10136460004, 10136471934), e colhidos os interrogatórios dos acusados (Ricardo foi interrogado à f. 525/526, Id. 10136471933; Airan foi interrogado à f. 567/568, Id. 10136471934; Eraldo foi interrogado f. 603, Id. 10136453700; Zaedis foi interrogado f. 732, Id. 10136450564 e Adenilson foi interrogado ao Id. 10410403750). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação de todos os acusados nos exatos termos da denúncia (f. 603, Id’s. 10136453700 e 10410403750). CAC’s dos acusados acostadas aos Id’s. 10411199523, 10411204525, 10411198788, 10411214750, 10411204134. O réu Ricardo Oliveira dos Santos apresentou seus memoriais escritos, requerendo absolvição, sustentando ausência de provas para fins de condenação, sobretudo porque não teria sido reconhecido por todas as vítimas e porque o corréu Eraldo disse que ele trabalhou curto período para ele, sem conhecimento do compartimento oculto nos caminhões. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da figura do crime continuado entre as infrações, a fixação da pena no mínimo legal, em meio aberto, e sua substituição por pena restritiva, além do direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita (Id. 10414210515). Em seguida os acusados Zaedis Aparecido da Silva e Airan Bravim de Moura apresentaram seus memorais finais, requerendo a absolvição, argumentando a ausência de prova quanto à participação consciente dos réus na prática criminosa, notadamente ciência da existência dos compartimentos ocultos nos caminhões, inexistindo prova do dolo ou do vínculo subjetivo entre os agentes. Subsidiariamente, requereram o reconhecimento da figura do crime continuado entre as infrações, a fixação da pena no mínimo legal, sua substituição por pena restritiva, o direito de recorrer em liberdade e a isenção de custas (Id. 10425675808). O acusado Eraldo da Silva Filgueiras apresentou suas alegações escritas, inicialmente arguindo preliminar de nulidade por invasão de domicílio, sob a alegação de que policiais civis ingressaram em propriedades arrendadas pelo réu sem mandado judicial ou consentimento do morador. No mérito, sustentou ausência de prova da materialidade, já que a suposta subtração de café está fundada apenas em “quebra de produção” observada pelas vítimas, sem documentação da quantidade entregue ou desviada. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação dos crimes de furto para apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP). Não sendo caso, requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos (art. 71, CP). Pediu ainda o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação da pena no mínimo legal, a substituição por pena restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 10434580400). Por fim, o denunciado Adenilson do Carmo Conceição apresentou suas alegações finais escritas, sustentando a inexistência de prova concreta da autoria e da materialidade do crime, seja pela suposição de perda de produto (“quebra”), seja pela não comprovação de que o acusado tenha desviado qualquer quantidade de café. Subsidiariamente pediu a desclassificação para apropriação indébita e, não sendo o caso, o reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes de furto, a substituição por pena restritiva, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com direito de recorrer em liberdade (Id. 10448023826). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR A defesa técnica do acusado Eraldo da Silva Filgueiras arguiu nulidade das provas obtidas por ocasião do ingresso de policiais civis em imóveis supostamente arrendados por ele, sem a apresentação de mandado judicial, o que, segundo sustenta, configuraria violação ao domicílio (art. 5º, XI, da Constituição Federal), com a consequente ilicitude das provas obtidas (art. 157, CPP). Entretanto, a alegação não merece acolhimento. Conforme evidenciado nos autos, o ingresso dos policiais civis nas propriedades se deu diante de fundadas razões e indícios objetivos da ocorrência de crime permanente, em continuidade, o que, de acordo com a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, dispensa a expedição de mandado judicial. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal: "A casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." Na hipótese em exame, a entrada dos policiais foi motivada por fundada suspeita de crime permanente (furto qualificado mediante fraude), com possibilidade de flagrante em curso, pois os caminhões adaptados com compartimentos ocultos estavam sendo utilizados reiteradamente na prática delitiva, já que havia sido objeto de denúncia por diversas vítimas. Tanto é verdade que foram encontrados no maquinário instalado nos caminhões resíduos de café beneficiado e, nos locais em questão, várias sacas de café prontas para comercialização (laudos periciais de 176/183, 184/195, Id’s. 10136445510 e 10136454598). Sabe-se que quando houver fundada suspeita da prática de crime permanente, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial: “Em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas ou o furto continuado, o flagrante se protrai no tempo, o que autoriza a entrada no domicílio mesmo sem mandado, desde que presentes indícios mínimos da prática delitiva.” (STJ – HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 19/05/2020) Do ponto de vista doutrinário, Guilherme de Souza Nucci é enfático ao tratar da questão: “Trata-se de crime permanente aquele cuja consumação se prolonga no tempo, como, por exemplo, o sequestro, a extorsão mediante sequestro, o tráfico de entorpecentes, e até mesmo o furto qualificado por fraude continuada com detenção da coisa. Estando o crime em curso, é plenamente possível o ingresso no domicílio para cessação da ilicitude, sem ordem judicial.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 17. ed. São Paulo: Forense, 2021. p. 123.) No presente caso, o acesso às propriedades arrendadas teve como objetivo a apreensão de instrumentos utilizados na prática criminosa (caminhões com compartimentos clandestinos e maquinários), estando a conduta delitiva ainda em desenvolvimento, de modo que a diligência policial se coaduna com a hipótese constitucional de exceção ao princípio da inviolabilidade domiciliar. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de nulidade processual por violação de domicílio. No mais, presente os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO O crime imputado aos réus está descrito da seguinte forma no Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Da materialidade Tratando-se de delitos que deixam vestígios, os aspectos materiais das infrações penais encontram-se evidenciados pelos boletins de ocorrência (f. 4/9, 48/50, 51/53, 72/74, 75/77, Id’s. 10136461996, 10136457623, 10136454596); comprovantes de pagamento bancário e de bens para serviço (f. 10/18, Id. 10136461996); consulta de dados e registro de veículos (f. 24/32, Id’s. 10136461996 e 10136457623); auto de apreensão de bens e veículos utilizados na fraude (f. 33/34, Id. 10136457623); anexo fotográfico (f. 93/98, Id. 10136454596); certidão e extratos de pagamento de lotes de sacas de café do réu Eraldo (f. 99//109, Id. 10136454596); certidão e comprovantes de produtor rural do réu Eraldo (f. 111/112, Id. 10136447000); laudo pericial de levantamento no local dos furtos (f. 176/183, Id. 10136445510); laudo de levantamento nos veículos usados para os furtos (f. 184/195, Id’s. 10136445510 e 10136454598). A propósito, os réus Eraldo da Silva e Adenilson do Carmo sustentam que não há prova da materialidade dos crimes, por inexistir documento que comprove, de forma objetiva, a alegada “quebra” na produção do café das vítimas. Cumpre salientar que, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, a comprovação da materialidade do crime pode se dar por exame de corpo de delito direto ou indireto, e, na sua ausência, por outros meios de prova idôneos e convergentes: Art. 158, CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.” Art. 167, CPP: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” No caso em apreço, ainda que não existam documentos formais das vítimas quantificando exatamente as sacas entregues e o volume de café retornado, há farto acervo probatório apto a demonstrar a materialidade delitiva. Veja-se: a apreensão dos caminhões utilizados no beneficiamento com estrutura mecânica especialmente montada para fraudar a extração e desviar parte do café, conforme constou do auto de apreensão (f. 33/34, Id. 10136457623) e certidão e extratos de pagamento de lotes de sacas de café do réu Eraldo (f. 99//109, Id. 10136454596), corroborado por depoimentos técnicos e laudos periciais simplificados. Além disso, conforme adiante será analisado, as vítimas, de forma uníssona, narraram que os serviços prestados pelos réus resultavam em perda anormal da produção (índice de quebra superior a 30%), circunstância que não se verificava quando contratavam outros prestadores, afastando-se a alegação de baixa produtividade da safra nos anos em que ocorreram os fatos. Por fim, há indícios concretos de que o réu negociou, com terceiros, grande quantidade de sacas de café, sem comprovar nos autos qualquer origem lícita da mercadoria, tampouco apresentar documentos fiscais ou registros de produção nas propriedades arrendadas, evidenciando que a origem dos bens alienados é presumivelmente ilícita (f. 99//109, Id. 10136454596). De acordo com Fernando Capez, a materialidade delitiva pode ser demonstrada “mediante qualquer meio de prova lícito e idôneo, desde que seja possível aferir, ainda que de forma indireta, a existência do crime” (...) “Quando não houver vestígios materiais do crime, o juiz poderá formar sua convicção com base em indícios consistentes e em prova testemunhal convergente, desde que fundados em elementos objetivos.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. p. 310) Portanto, a constatação do mecanismo de fraude nos veículos, somada aos relatos convergentes das vítimas e à falta de explicação plausível sobre a origem das sacas vendidas pelo acusado, configuram materialidade suficiente e robusta, nos termos do art. 158, c/c art. 167 do CPP. A tese defensiva de ausência de materialidade, portanto, não encontra respaldo fático e jurídico, razão pela qual é rejeitada. DA AUTORIA Já no tocante à autoridade delitiva, igualmente, mostra-se inequívoca, em que pese o esforço defensivo, baseado exclusivamente nas negativas dos réus. Conforme declarou a vítima Márcio Donizeti da Silva: “Eu contratei os serviços de beneficiamento de café com Eraldo, que utilizava caminhões adaptados com maquinário de limpeza. Durante os anos de 2015, 2016 e 2017, percebi uma quebra significativa no café processado, chegando a cerca de 30%, mas inicialmente atribui essa perda à seca. Eraldo morou em minha propriedade nesses anos. Posteriormente, descobriu-se que havia um compartimento secreto na máquina, utilizado para desviar parte do café durante a limpeza. Reconheci Eraldo, Airan(apelidado de Lili), Ricardo Oliveira dos Santos e outros, como participantes dessa atuação. Estimei o prejuízo em 30 sacas e R$13.000,00 no ano de 2017. Sempre paguei pelo serviço em dinheiro, sem contrato formal. Confirmei, em depoimento à polícia, todos esses fatos” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). A vítima Antônio Carlos Marcelino disse: “Contratei Eraldo para limpeza de café por aproximadamente seis anos. Vi também Ricardo e Airan em minha propriedade durante os serviços. As quebras no café sempre eram atribuídas ao clima pelos agrônomos, mas, depois da descoberta do esquema de desvio, percebi que a produtividade aumentou ao mudar de prestador. Estimei meu prejuízo em 17 sacas e cerca de R$8.000,00. O contrato era apenas verbal. Eraldo operava com três caminhões e cinco ajudantes” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). relatou que: “Contratei Eraldo desde 2010, inicialmente negociando com Wesley. Depois, Wesley passou o serviço para Eraldo. Notei uma grande diferença no rendimento do café no último ano de prestação de serviço, com quebra no volume de sacas esperadas. Após contratar outro prestador, a diferença cessou. Estive presente quando a polícia encontrou mais de 100 sacas de café guardadas e caminhões adaptados nas propriedades, inclusive a de Márcio” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). Lourdes Emídio da Costa disse em juízo: “Reconheço todos os acusados como pessoas que trabalharam em minha propriedade nos últimos seis anos: Eraldo, Airan, Ricardo, entre outros. Notei uma diferença grande no rendimento do café, especialmente no último ano, quando o prejuízo foi de aproximadamente 13 a 15 sacas, o que equivaleria hoje a cerca de R$5.000,00. Contratei Eraldo desde 2002 e sempre paguei em dinheiro. Observei Ricardo manuseando os registros da máquina de forma estranha. Estranhei também o fato de Eraldo não querer deixar o caminhão pernoitar na propriedade. Só soube do desvio após reportagem de jornal regional, o que me fez compreender que havia um compartimento secreto na máquina” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). Antônio José de Lima, igualmente declarou: “Contratei os serviços de Eraldo e Airan. Durante os trabalhos, notei que meu café rendia menos, mas achei que fosse por conta do clima. Apenas tomei conhecimento do desvio depois da prisão de um dos envolvidos. Estimo que meu prejuízo tenha sido de aproximadamente R$15.000,00. Sempre paguei em dinheiro. Após contratar outros prestadores, o rendimento melhorou. Eraldo era quem negociava comigo, e ele era quem coordenava a prestação dos serviços” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). No mesmo sentido, a vítima José Ricardo Fernandes Costa disse: “Contratei Eraldo por quatro ou cinco anos. Reconheci Airan e Ricardo como membros da equipe. Só percebi que havia desvio depois da atuação policial. Quando troquei de prestador, percebi que o café começou a render mais. Sempre negociei diretamente com Eraldo e pagava pelo serviço em dinheiro. Também reconheci Ricardo por fotos, recordando de um episódio em que, após receber uma ligação, ele retirou a máquina da minha propriedade” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). José Donizete Ramos: “Contratei Eraldo e outros denunciados entre os anos de 2014 e 2017. O último ano foi o mais evidente quanto ao desvio de café. Acredito que houve desvio de aproximadamente 10%, o que resultaria em torno de 45 sacas considerando cerca de 450 sacas processadas no período. Após a prisão de Eraldo, contratei outro prestador e percebi que o rendimento melhorou. A contratação era sempre verbal e por intermédio de Eraldo. Reconheci alguns dos acusados que estiveram em minha propriedade” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). Por fim, o depoimento da testemunha Vagner Cristiano Alves é revelador: “Trabalhei para Márcio desde 2015. Vi que Eraldo utilizava caminhões adaptados para beneficiar café, e em 2016 ele passou a morar com a família no sítio. Presenciei a localização de sacas de café limpas guardadas em casinhas nas propriedades de Márcio e Fabrício. Acompanhei a polícia no dia da apreensão e vi quando abriram a coluna de ar da máquina e encontraram um compartimento secreto onde o café desviado era armazenado. Soube que Eraldo cobrava por saca beneficiada e não era produtor, apenas prestava o serviço de limpeza” (f. 422, Id. 10136466346, V. Pje Mídias). Observe-se que, diversamente do que sustentam as defesas dos réus, as declarações das vítimas são firmes, harmônicas e descrevem um mesmo modus operandi: subtração parcial do café mediante fraude oculta nas máquinas dos caminhões, sem ciência das vítimas, que perceberam as perdas apenas após o retorno do produto beneficiado. Já os informantes Gilson Clovis de Assis, Ony Bueno Lopes e José Dirço da Silva prestaram seus depoimentos, limitando-se a relatar vínculos pessoais e percepções genéricas sobre a personalidade do réu Eraldo, nada esclarecendo de relevante sobre os fatos imputados na denúncia, aliás, nenhum soube informar qualquer dado concreto sobre os crimes em apuração, tratando-se, assim, de depoimentos indiretos e sem valor probatório em relação à materialidade ou autoria (f. 495, 575, Id’s. 10136460004, 10136471934, V. Pje Mídias). Na sequência foram colhidos os interrogatórios dos réus. Ricardo Oliveira dos Santos negou as acusações. “Trabalhei apenas no ano de 2017, durante cerca de trinta dias, no serviço de beneficiamento de café, na cidade de São Pedro da União/MG. Minha função era de ajudante, responsável por pesar o café e costurar os sacos, tendo sido contratado pelo Eraldo, proprietário das máquinas de beneficiamento. Recebia R$70,00 por dia, sem vínculo formal, e me deslocava às propriedades conforme a demanda. Nego ter conhecimento sobre qualquer desvio de café ou sobre a existência de compartimento secreto nas máquinas. O beneficiamento era acompanhado pelos próprios produtores, que, inclusive, em alguns casos, optavam pelo transporte do café a granel diretamente para exportadoras. Minha atuação se limitava ao manuseio das sacas e à pesagem após o beneficiamento, não tendo acesso ao controle da máquina, tarefa que cabia ao motorista. No período em que trabalhei, dividia moradia com outros trabalhadores em casa alugada por Eraldo, mas ele residia em outro local. Fui convidado para o serviço por Adenilson, com quem havia trabalhado anteriormente na construção civil. Antes e depois desse período, mantive vínculo empregatício formal em obras e não tenho antecedentes criminais. Atribuo minha inclusão no processo ao simples fato de ter trabalhado temporariamente como ajudante no caminhão em 2017. Reafirmo não ter tido conhecimento nem participação em qualquer atividade ilícita” (f. 525/526, Id. 10136471933, V. Pje Mídias) Já o acusado Ayran Bravin de Moura, vulgo “Lilico”, disse: “Trabalhei como ajudante de Eraldo nos anos de 2015, 2016 e 2017, em São Pedro da União. Pesava o café que saía do produtor para ser beneficiado, mas nunca percebi diferença na quantidade, nem desconfiei de qualquer irregularidade. Não tinha conhecimento sobre o compartimento secreto instalado nos caminhões e só soube disso depois pela internet. Fui contratado no Espírito Santo, fui até Minas Gerais de ônibus, e recebia entre R$50,00 e R$80,00 por dia, sem vínculo formal. Eraldo era quem operava a máquina e quem negociava os produtores. Nunca operei a máquina e não participei das tratativas comerciais. Afirmo que nunca percebi desvios e que, mesmo tendo acessado locais com café armazenado, entendi tratar-se de restos de café (escolha) que Eraldo adquiria. Nego conhecimento ou envolvimento com subtração de café e afirmo que Eraldo sempre me pagou corretamente” (f. 567/568, Id. 10136471934, V. Pje Mídias). Já o réu Eraldo da Silva Filgueiras disse: “Eu trabalhei prestando serviços de beneficiamento de café entre os anos de 2015 e 2017, utilizando dois caminhões de minha propriedade (um vermelho e um azul), os quais já vieram com as máquinas acopladas quando os adquiri de um conhecido chamado Edi. Um terceiro caminhão (branco), que também foi utilizado, pertencia a Zaedis. Nego ter instalado ou operado qualquer mecanismo com o intuito de desviar café das vítimas. Em 2016, notei um problema na máquina ao beneficiar café para um cliente chamado Valdir: a máquina quebrou e, ao abrir a caixa de ar, encontrei cerca de 10 sacas de café acumuladas. Retirei o café, isolei o dispositivo com um parafuso e continuei prestando serviços; nego ter realizado novos desvios. Em 2017, ao adquirir o caminhão azul, percebi estrutura semelhante e isolei da mesma forma. Eu costumava comprar café de baixa qualidade (escolha) dos produtores, que revendia após repassar pela máquina, prática que era conhecida pelos trabalhadores e pela comunidade. Atribuí as sacas encontradas na minha casa à compra dessas escolhas. Admito ter ficado com as 10 sacas encontradas no defeito, mas nego ter cometido subtrações em outras ocasiões. Os demais réus não sabiam sobre o compartimento e nego também que eles tenham participado de qualquer fraude” (f. 603, Id. 10136453700, V. Pje Mídias). Na sequência, o denunciado Zaedis Aparecido da Silva também negou as acusações. “Fui apenas uma vez para Guaxupé para trabalhar com o Eraldo. Na ocasião, ele tinha dois caminhões e eu estava com um terceiro caminhão, no qual foi instalada uma máquina por um tal de Edi. Eu disse que não sabia da existência de compartimento secreto, nem mesmo no meu caminhão. O Eraldo apenas colocou a máquina em cima do meu caminhão e falou que a gente ia rachar os custos. Lembro que, nesse dia, trabalhei limpando o café de um produtor chamado Márcio, mas a máquina estava estragada” (f. 732, Id. 10136450564, V. Pje Mídias). Por fim, o acusado Adenilson do Carmo Conceição, assim como todos os comparsas, negou as acusações. Relatou que: “Trabalhei com Eraldo apenas no ano de 2017, por um curto período, na cidade de São Pedro da União. Fui contratado para atuar como motorista de um dos caminhões utilizados no serviço de beneficiamento de café. O Eraldo era o responsável por indicar os locais onde iríamos prestar o serviço, e também era ele quem realizava os pagamentos pelos dias trabalhados. Recebia como diarista, e minha função consistia basicamente em dirigir o caminhão, pesar o café e auxiliar nas tarefas operacionais. Os caminhões já se encontravam em São Pedro quando cheguei para trabalhar. Não fui eu quem os levou para lá. O caminhão que utilizei já estava em uso e, portanto, eu não tinha conhecimento técnico sobre a montagem das máquinas nem sobre eventuais alterações feitas nelas. Nego qualquer conhecimento de compartimento secreto ou de qualquer mecanismo instalado nos caminhões com a finalidade de desviar café. Durante o período em que trabalhei, jamais vi café escondido em locais impróprios ou qualquer atitude suspeita que indicasse a prática de crime. Após o fim do expediente, os caminhões ficavam estacionados na casa do Eraldo, enquanto eu ficava hospedado em outra residência, separada da dele. Tomei conhecimento da acusação apenas depois que retornei ao meu estado de origem, por meio de reportagens e da internet. Não conversei com Eraldo nem com os demais acusados sobre o assunto, exceto em uma ocasião em que ele entrou em contato apenas para solicitar meus documentos, provavelmente para fins processuais. Conheci Ricardo durante o trabalho em São Pedro. Trabalhamos juntos por alguns dias, e posso afirmar que ele atuava na mesma condição que eu, como ajudante, sem envolvimento com a operação ou manutenção das máquinas. Jamais participei de qualquer atividade ilegal, nunca recebi vantagem indevida e desconhecia completamente a existência de qualquer esquema de subtração de café. Meu trabalho foi estritamente operacional” (Id. 10410403750, V. Pje Mídias). A prova oral, consubstanciada pelas declarações das vítimas e da testemunha, converge de forma harmônica quanto aos serviços de beneficiamento de café contratados dos réus, sendo que a partir daí as vítimas notaram quebras excessivas e inconsistentes no volume de café beneficiado, que só cessaram após a substituição da equipe e, consequentemente, dos caminhões utilizados. Como sabido, em sede de crimes patrimoniais, cometidos normalmente na clandestinidade, tem prevalecido o entendimento de que a palavra da vítima é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - TENTADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DELAÇÃO CO-RÉUS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA - 'QUANTUM' - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO. - Restando comprovado que o acusado, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, tentou subtrair para si coisa alheia móvel, mediante concurso de pessoas e destruição e rompimento de obstáculo, correta sua condenação pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e IV, c/c art. 14, II ambos do Código Penal. - A palavra da vítima, em crime de repercussão patrimonial, é de extrema valia, especialmente quando descreve com firmeza o "modus operandi", e reconhece, do mesmo modo, a pessoa que praticou o delito, uma vez que seu único interesse é identificar o culpado. - As declarações de co-réus têm valia probatória, máxime se eles também confessaram estar envolvidos no crime, não procurando se eximir de suas responsabilidades. - Tratando-se de furto duplamente qualificado, e em se considerando o "modus operandi" bem como as circunstâncias judiciais, sobretudo a culpabilidade do agente, está o julgador autorizado a fixar a pena-base um pouco acima do mínimo, ainda que se trate de agente primário e portador de bons antecedentes. - "O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art.804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da lei 1.060/50. (unanimidade)". (TJMG – APCR - Nº 1.0313.03.074653-8/001 – RELª. DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES). O réu Eraldo, proprietário de dois dos caminhões, embora negue com veemência as acusações, admitiu a existência dos compartimentos secretos, porém, alega se tratar de ‘defeitos’ que posteriormente corrigiu. Contudo, a alegação não se sustenta frente à constatação pericial que identificou tal estrutura em todos os veículos utilizados, além do volume expressivo de café apreendido em sua residência (mais de 100 sacas), em quantidade incompatível com alegada aquisição de ‘restos’ (Id’. 10136457623, 10136445510 e 10136454598). Os corréus Adenilson, Airan e Ricardo, por sua vez, negaram ter conhecimento dos compartimentos ou da fraude. Todavia, essa negativa revela-se inverossímil. Ora, referidos réus laboravam diretamente na operação das máquinas (pesagem, costura, carga e descarga), funções que demandam contato próximo e permanente com o equipamento de beneficiamento. No interrogatório, Airan admitiu pesar o café que “entrava e saía”, e Ricardo afirmou que “costurava e pesava as sacas”, o que torna absolutamente improvável que não tenham percebido o desvio de volume reiterado e a existência do compartimento. A estrutura montada para a subtração do café excede qualquer hipótese de ação isolada ou alheia ao conhecimento dos corréus. A instalação de compartimentos secretos nos caminhões destinados ao beneficiamento do café, conforme constatado nos laudos periciais de f. 176/183 e 184/195, Id’s. 10136445510 e 10136454598, evidencia uma atuação pensada, planejada e executada com divisão de tarefas entre os acusados, apta a ludibriar os produtores e efetuar o desvio de parte da carga. O engenho instalado nas máquinas não é visível ao usuário comum e exigiu conhecimento técnico para sua inserção, manutenção e operação durante os serviços prestados. É absolutamente incompatível com a lógica e com a experiência comum que tais agentes, atuando por dias ou semanas junto ao maquinário, com acesso direto ao café antes e depois do processamento, não tivessem percebido a subtração de volume e a existência de estruturas não convencionais nos equipamentos. A uniformidade nos relatos das vítimas, que constataram prejuízos expressivos com quebras de até 30%, não deixa dúvida de que a prática foi reiterada e integrada, não havendo espaço para desconhecimento ingênuo por parte dos operários. A coesão entre as condutas dos acusados, aliada ao compartilhamento de recursos (mesmos caminhões, mesmos operadores, mesmo beneficiamento móvel), revela uma verdadeira divisão de tarefas no interior do grupo criminoso. A doutrina penal brasileira, representada por Rogério Greco, ensina que o dolo na forma de concurso de pessoas pode ser demonstrado por “indícios objetivos e pela interligação de condutas complementares que revelam um desígnio comum”. É exatamente o que se verifica no presente caso. Não houve atuação autônoma ou isolada, mas sim uma engrenagem operada de forma coordenada, com objetivo específico de enganar os produtores e subtrair parte do café processado. Trata-se, portanto, de uma estrutura criminosa articulada, com elementos probatórios robustos, que comprovam o dolo antecedente e a comunhão de vontades entre os acusados, afastando qualquer hipótese de mera apropriação indevida ou conduta culposa. Em suma, restou cabalmente demonstrado o liame subjetivo entre os réus, consubstanciado na adesão ao plano criminoso desde o momento da contratação até a execução reiterada da fraude, configurando concurso de pessoas doloso qualificado pela fraude, tal como tipificado no art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal. A propósito, conforme já referido, a qualificadora da fraude restou amplamente comprovada nos autos, eis que laudo pericial de f. 184/195, Id’s. 10136445510 e 10136454598, concluiu que “Os exames nas máquinas de beneficiamento de café, adaptadas na carroceria dos caminhões periciados, levaram a constatação de um sistema semelhante de desvio de café em um compartimento oculto, permitindo assim a subtração de parte do café levado pelo cafeicultor para beneficiamento.” Por fim, não há como acolher a tese defensiva de desclassificação do crime de furto qualificado para o crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal). O crime de apropriação indébita pressupõe que a posse da coisa tenha sido originalmente lícita, ou seja, que o bem tenha sido entregue voluntariamente ao agente, e que, apenas em momento posterior, ele resolva desviá-lo em proveito próprio. No entanto, tal circunstância não se verifica no caso concreto. Comprovou-se nos autos, de forma clara, que o dolo dos agentes era antecedente à posse do bem, elemento que exclui a figura da apropriação indébita e reafirma a subsunção da conduta ao tipo penal de furto qualificado mediante fraude. A existência de compartimentos ocultos instalados nos caminhões, já previamente adaptados para o desvio do café, como se depreende do Laudo Pericial, demonstra que o intuito de subtrair já existia antes mesmo do início da prestação dos serviços de beneficiamento. Ou seja, ao se deslocarem às propriedades das vítimas, os acusados já haviam preordenado os meios para ocultar parte do café e proceder à sua subtração, por meio de mecanismo especialmente desenvolvido para ludibriar os produtores. No presente caso, o café não foi confiado aos acusados para fins de guarda ou restituição posterior, como exige o tipo penal da apropriação indébita. Ao contrário, os serviços de beneficiamento pressupunham devolução integral do café processado ao produtor, o que não ocorreu em razão da fraude deliberadamente arquitetada com os mecanismos ocultos. O desvio era dissimulado, clandestino e alheio à vontade do proprietário, que sequer tinha ciência de que parte da carga estava sendo surrupiada durante o processamento. Portanto, restam afastadas todas as teses defensivas, ausência de materialidade, precariedade de provas, desclassificação, restando plenamente configurado o crime de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas, nos termos do art. 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal. Desta feita, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade dos denunciados. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ordenamento jurídico. No mais, entendo que deve ser reconhecida em desfavor do réu Eraldo a circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, do Código Penal. Dispõe o art. 62, I, do Código Penal: Art. 62. Agrava-se a pena do agente que: I – promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; A análise dos autos revela que Eraldo exerceu papel de liderança ativa e central na empreitada criminosa. Era proprietário de parte dos caminhões utilizados no serviço de beneficiamento de café (conforme seu próprio interrogatório), sendo também o responsável direto pela contratação e remuneração dos demais corréus, conforme declarado por Adenilson, Airan, Ricardo e Zaedis em juízo, os quais se referiram a ele como “chefe”, “patrão” ou “dono das máquinas”. O réu detinha o controle logístico e operacional das ações, definia os locais de atuação, distribuía funções aos ajudantes e mantinha o maquinário fraudulento em pleno funcionamento. E mais, o réu residiu nas propriedades rurais de algumas das vítimas, coordenando in loco a operação e, em muitos casos, guardando parte do café subtraído em sua própria casa, onde, segundo testemunhas e a investigação, foram apreendidas sacas de café sem origem lícita comprovada. A sua atuação, portanto, extrapolou a mera execução material do delito, tendo ele organizado, promovido e dirigido toda a cadeia de ações fraudulentas, configurando autêntico comando da conduta delitiva e do vínculo associativo com os demais agentes. Por fim, a peça acusatória merece pequeno reparo. Observa-se pluralidade de condutas atribuídas aos acusados, doze delitos de furto qualificado, número este baseado no total de vítimas identificadas na fase investigativa. Ainda que parte dessas vítimas não tenham sido ouvidas em juízo, a prova coligida aos autos indica a existência de continuidade delitiva pelos denunciados. Conforme preconiza o art. 71 do Código Penal: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, aumentada, de um sexto a dois terços." No presente caso, verifica-se que todas as condutas imputadas possuem mesma natureza jurídica (furto qualificado), mesma motivação (obtenção de vantagem ilícita), idêntico modus operandi (uso de compartimento oculto em caminhão para desvio de café), mesmas circunstâncias de tempo (anos de 2015 a 2017), lugar (zona rural de São Pedro da União/MG e região) e meio de execução (fraude praticada durante o beneficiamento móvel de café), o que autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva entre os doze eventos narrados. Desse modo, caracterizadas as exigências legais, hei por bem reconhecer a continuidade delitiva entre as doze ações de subtração, devendo incidir no caso a fração máxima da regra do art. 71 do Código Penal, ou seja, 2/3. Por fim, não há como reconhecer em favor do acusado Eraldo da Silva Filgueiras a atenuante da confissão espontânea, porquanto buscou justificar o compartimento secreto que desviava o café beneficiado como um defeito da máquina, posteriormente corrigido, o que configura a chamada confissão qualificada, inapta para fins do art. 65, III, “d”, do CP. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO DA PENA. RÉU QUE ALEGA TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. (...) V. Hipótese na qual o réu negou o animus necandi, pois reconheceu apenas ter perpetrado a conduta que resultou em óbito, porém afirmou ter agido em legítima defesa, movido por injusta provocação da vítima. VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a chamada confissão qualificada não resulta em redução da pena imposta ao réu, pois o acusado agregou elemento que afastaria a antijuridicidade da conduta, a teor do art. 23, II, do Código Penal, tendo negado, de fato, a prática de crime e o dolo. VI. Inexistência, na espécie, de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada pela via do mandamus, caracterizando-se o uso inadequado do instrumento constitucional. VII. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator." (STJ, HC 211294/MS, Relator Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 26/06/2012, p. DJe 01/08/2012. Ementa parcial.). III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os acusados ERALDO DA SILVA FILGUEIRAS, ZAEDIS APARECIDO DA SILVA, RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, ADENILSON DO CARMO CONCEIÇÃO e AIRAN BRAVIM DE MOURA, qualificados nos autos, como incursos nas reprimendas do artigo 155, §4º, II e IV, doze vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, recaindo ainda sobre o condenado Eraldo a agravante do art. 62, I, do CP. Atenta às diretrizes do art. 59 do estatuto repressivo, passo à dosagem da pena. ERALDO DA SILVA FILGUEIRAS A culpabilidade do acusado extrapola a razoabilidade, eis que praticou o crime em concurso de agentes, o que o torna mais reprovável. O réu não possui maus antecedentes, eis que considerado tecnicamente primário, conforme CAC de Id. 10411204134. A conduta social do denunciado não restou apurada nos elementos dos autos. Quanto à personalidade, também pode ser tida como favorável, vez que não aferida. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como prejudiciais, eis que o crime foi cometido mediante fraude, que não pode ser reconhecida como agravante específica, atraindo a figura da qualificadora do §4º, II, do art. 155, do CP. As consequências patrimoniais são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não foi no sentido da contribuição para a prática do crime. Devido à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas será usada para qualificar o crime, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, pesa em desfavor do réu a agravante do art. 62, I, do CP, razão pela qual procedo ao aumento da fração de 1/6, fixando a pena provisória em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. Na terceira etapa do sistema trifásico, não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fixo definitivamente a pena em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Reconhecida a prática de doze crimes em continuidade delitiva, e sendo certo que as penas seriam idênticas (03 anos, 02 meses e 15 dias), aplico a fração de aumento de 2/3, tornando a pena definitiva em 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 101 (CENTO E UM) DIAS-MULTA). Ausente prova de rendimentos da acusada, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos, à luz do disposto no art. 33, § 3º e 59, III, do CP, fixo o regime inicial de pena no SEMIABERTO. À vista do quantum de pena, dada a culpabilidade e as circunstâncias do delito, não há como proceder à substituição da reprimenda, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. Nego-lhe, também, o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77, inciso II e III, do Código Penal. ZAEDIS APARECIDO DA SILVA A culpabilidade do acusado extrapola a razoabilidade, eis que praticou o crime em concurso de agentes, o que o torna mais reprovável. O réu não possui maus antecedentes, eis que considerado tecnicamente primário, conforme CAC de Id. 10411214750. A conduta social do denunciado não restou apurada nos elementos dos autos. Quanto à personalidade, também pode ser tida como favorável, vez que não aferida. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como prejudiciais, eis que o crime foi cometido mediante fraude, que não pode ser reconhecida como agravante específica, atraindo a figura da qualificadora do §4º, II, do art. 155, do CP. As consequências patrimoniais são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não foi no sentido da contribuição para a prática do crime. Devido à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas será usada para qualificar o crime, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira etapa do sistema trifásico, não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Reconhecida a prática de doze crimes em continuidade delitiva, e sendo certo que as penas seriam idênticas (02 anos e 09 meses), aplico a fração de aumento de 2/3, tornando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA). Ausente prova de rendimentos do acusado, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos, à luz do disposto no art. 33, § 3º e 59, III, do CP, fixo o regime inicial de pena no SEMIABERTO. À vista do quantum de pena, dada a culpabilidade e as circunstâncias do delito, não há como proceder à substituição da reprimenda, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. Nego-lhe, também, o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77, inciso II e III, do Código Penal. RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS A culpabilidade do acusado extrapola a razoabilidade, eis que praticou o crime em concurso de agentes, o que o torna mais reprovável. O réu não possui maus antecedentes, eis que considerado tecnicamente primário, conforme CAC de Id. 10411198788. A conduta social do denunciado não restou apurada nos elementos dos autos. Quanto à personalidade, também pode ser tida como favorável, vez que não aferida. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como prejudiciais, eis que o crime foi cometido mediante fraude, que não pode ser reconhecida como agravante específica, atraindo a figura da qualificadora do §4º, II, do art. 155, do CP. As consequências patrimoniais são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não foi no sentido da contribuição para a prática do crime. Devido à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas será usada para qualificar o crime, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira etapa do sistema trifásico, não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Reconhecida a prática de doze crimes em continuidade delitiva, e sendo certo que as penas seriam idênticas (02 anos e 09 meses), aplico a fração de aumento de 2/3, tornando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA). Ausente prova de rendimentos da acusada, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos, à luz do disposto no art. 33, § 3º e 59, III, do CP, fixo o regime inicial de pena no SEMIABERTO. À vista do quantum de pena, dada a culpabilidade e as circunstâncias do delito, não há como proceder à substituição da reprimenda, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. Nego-lhe, também, o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77, inciso II e III, do Código Penal. ADENILSON DO CARMO CONCEIÇÃO A culpabilidade do acusado extrapola a razoabilidade, eis que praticou o crime em concurso de agentes, o que o torna mais reprovável. O réu não possui maus antecedentes, eis que considerado tecnicamente primário, conforme CAC de Id. 10411199523. A conduta social do denunciado não restou apurada nos elementos dos autos. Quanto à personalidade, também pode ser tida como favorável, vez que não aferida. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como prejudiciais, eis que o crime foi cometido mediante fraude, que não pode ser reconhecida como agravante específica, atraindo a figura da qualificadora do §4º, II, do art. 155, do CP. As consequências patrimoniais são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não foi no sentido da contribuição para a prática do crime. Devido à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas será usada para qualificar o crime, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira etapa do sistema trifásico, não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Reconhecida a prática de doze crimes em continuidade delitiva, e sendo certo que as penas seriam idênticas (02 anos e 09 meses), aplico a fração de aumento de 2/3, tornando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA). Ausente prova de rendimentos da acusada, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos, à luz do disposto no art. 33, § 3º e 59, III, do CP, fixo o regime inicial de pena no SEMIABERTO. À vista do quantum de pena, dada a culpabilidade e as circunstâncias do delito, não há como proceder à substituição da reprimenda, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. Nego-lhe, também, o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77, inciso II e III, do Código Penal. AIRAN BRAVIM DE MOURA A culpabilidade do acusado extrapola a razoabilidade, eis que praticou o crime em concurso de agentes, o que o torna mais reprovável. O réu não possui maus antecedentes, eis que considerado tecnicamente primário, conforme CAC de Id. 10411204525. A conduta social do denunciado não restou apurada nos elementos dos autos. Quanto à personalidade, também pode ser tida como favorável, vez que não aferida. Os motivos do crime são inerentes à espécie delitiva. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como prejudiciais, eis que o crime foi cometido mediante fraude, que não pode ser reconhecida como agravante específica, atraindo a figura da qualificadora do §4º, II, do art. 155, do CP. As consequências patrimoniais são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima não foi no sentido da contribuição para a prática do crime. Devido à existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo que uma delas será usada para qualificar o crime, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Na terceira etapa do sistema trifásico, não há causas de aumento ou diminuição de pena, pelo que fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. DA CONTINUIDADE DELITIVA Reconhecida a prática de doze crimes em continuidade delitiva, e sendo certo que as penas seriam idênticas (02 anos e 09 meses), aplico a fração de aumento de 2/3, tornando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 88 (OITENTA E OITO) DIAS-MULTA). Ausente prova de rendimentos da acusada, fixo o valor do dia multa no importe de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato. Considerando a culpabilidade e as circunstâncias dos delitos, à luz do disposto no art. 33, § 3º e 59, III, do CP, fixo o regime inicial de pena no SEMIABERTO. À vista do quantum de pena, dada a culpabilidade e as circunstâncias do delito, não há como proceder à substituição da reprimenda, nos termos do art. 44, I e III, do Código Penal. Nego-lhe, também, o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 77, inciso II e III, do Código Penal. Considerando que todos os réus responderam soltos ao processo, concedo a eles o direito de recorerem em liberdade. Deixo de arbitrar valor para fins de reparação de dano pelo cometimento da infração, seja por ausência absoluta de pedido nesse sentido, seja por não terem sido colhidos elementos para tanto, a teor do art. 387, IV, do CPP. À vista da condenação dos acusados, ora reconhecida por este juízo, e tendo sido apreendidos bens diretamente vinculados à prática criminosa (f. 33/34, Id. 10136457623), especialmente os caminhões adaptados com compartimentos ocultos e as sacas de café subtraídas, impõe-se a destinação legal desses bens, nos termos do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, c/c art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal: 1) Decreto a perda dos caminhões apreendidos em favor do Estado. Tais veículos não podem retornar ao patrimônio dos réus, tampouco reinseridos no mercado sem o risco de nova utilização indevida. 2) Decreto a perda das sacas de café apreendidas e alienadas em prol das vítimas (depósito judicial de f. 647, Id. 10136460101), ficando autorizado o rateio do valor entre as vítimas identificadas, proporcionalmente ao prejuízo individual estimado durante a instrução, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP, que prevê expressamente a restituição do produto do crime aos lesados. Os veículos com estruturas fraudulentas, após o trânsito em julgado da sentença, serão destinados a leilão, desde que corrigida a fraude, o que deverá ser comprovado pelo leiloeiro, com valor revertido para a conta única da comarca. Custas pelos acusados (art. 804/CPP). Declaro suspensa a exigibilidade em relação aos réus Airan e Zaedis, em virtude de estarem sendo assistidos pela Defensoria Pública, o que presume a condição de miserabilidade. Já em relação ao pedido de concessão de Justiça Gratuita pelo réu Ricardo, indefiro, posto que não comprovou a alegada miserabilidade, sendo certo que está sendo patrocinado por advogado particular, o que afasta a presunção de hipossuficiência. Por fim, determino a intimação das vítimas (art. 201, §§ 2º e 3º do CPP). Confirmada a sentença por órgão colegiado, oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/88, posto que os direitos políticos dos acusados são, desde já, declarados suspensos, deixando claro que se trata de hipótese de aplicação da LC n° 64/90. Transitada em julgado, formem-se os autos de execução definitiva das penas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé

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Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 5012940-26.2024.8.21.0028

ID: 291677635

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial da Comarca de Santa Rosa Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012940-26.2024.8.21.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA SETE POVOS LTDA AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON JOSE BAMBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANDREAS WERLANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012940-26.2024.8.21.0028/RS AUTOR : FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE BAMBERG (OAB RS095352) ADVOGADO(A) : TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB RS097368) AUTOR :… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5012940-26.2024.8.21.0028/RS AUTOR : FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE BAMBERG (OAB RS095352) ADVOGADO(A) : TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB RS097368) AUTOR : AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE BAMBERG (OAB RS095352) ADVOGADO(A) : TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB RS097368) AUTOR : FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE BAMBERG (OAB RS095352) ADVOGADO(A) : TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB RS097368) AUTOR : AGRICOLA SETE POVOS LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON JOSE BAMBERG (OAB RS095352) ADVOGADO(A) : TIAGO ANDREAS WERLANG (OAB RS097368) DESPACHO/DECISÃO OBJETO DA DECISÃO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO 15/12/2024 ANTECIPAÇÃO DO STAY PERIOD 20/12/2024 DADOS PARA CONTATO ELETRÔNICO COM A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL A ser informado. DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES ADMINISTRATIVAS A ser informado Nº DO INCIDENTE PARA OS RMAs A ser distribuído pelo administrador judicial Nº DO INCIDENTE PARA O CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS A ser distribuído pelo administrador judicial Vistos. 1. Qualificação da parte autora: a) FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI , CPF: 01140478044, CNPJ: 58286240000184, produtor rural empresário individual com sede na Est Ponte Baixa, S/N, interior do município de Independência – RS, CEP nº 98.915-000; b) AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA , CNPJ: 02531129000151, sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia RS-344, n.º 765, Bairro Timbaúva, Santa Rosa – RS, CEP nº 98.781-555, composta pelo único sócio Francisco Vitorio Lauer Pezzi ; e c) AGRICOLA SETE POVOS LTDA ( evento 86, EMENDAINIC1 ), CNPJ: 44990755000156 (Filial: 44.990.755/0002-37), sociedade empresária limitada, com sede na Avenida Borges do Canto, n.º 461, Centro, São Miguel das Missões - RS, composta pelo único sócio Francisco Vitorio Lauer Pezzi . Vêm a juízo postular o deferimento do processamento da recuperação judicial. O pedido de inclusão de Fernanda Aparecida Szareski Pezzi no polo ativo será apreciado em tópico próprio. 2. Relatório e exposição das causas concretas da situação patrimonial da devedora e das razões da crise econômico-financeira (art. 51, I, da LRF): Relatou no evento 1, INIC1 que a AGROFER foi constituída em 07/04/1998 e atua desde então no comércio de cereais, importação e exportação de insumos, defensivos e máquinas agrícolas, além de prestar serviços no mesmo setor, contando com cerca de 300 clientes em 30 municípios da região noroeste do RS. Referiu que a crise começou a se instalar com o fim do ciclo de alta das commodities , havendo queda drástica nas vendas a partir de 2022, inclusive em razão da seca que atingiu a região, seguida de outros eventos climáticos adversos. Citou, ainda, o aumento no preço dos insumos agrícolas e de outros recursos necessários à continuidade da empresa, mencionando a guerra na Ucrânia como um dos eventos causadores desse aumento. Esclareceu o empresário que, além de único sócio na AGROFER, é produtor rural e explora cerca de 289,29ha (75,29ha próprias e o restante em áreas arrendadas), porém, a insuficiência da produção frente às despesas fez com que contraíssem dívidas que agora fugiram do controle (passivo somado de R$ 31.120.081,85). Acerca da consolidação substancial, referiu que há confusão patrimonial entre os membros do grupo, com a utilização indistinta de maquinários e tomada de financiamentos em nome da sociedade para uso particular pelo sócio. Discorreu sobre o preenchimento dos requisitos do art. 48 e 51. Deferido o parcelamento da taxa judiciária e determinada a constatação prévia ( evento 5, DESPADEC1 ). Juntado o laudo de constatação prévia, apontando a necessidade de complementação documental ( evento 11, LAUDO2 ). Deferida, em tutela de urgência, a antecipação dos efeitos do stay period e reconhecida a essencialidade de ativos; ainda, determinada a juntada dos documentos faltantes ( evento 13, DESPADEC1 , evento 33, DESPADEC1 , evento 45, DESPADEC1 , evento 62, DESPADEC1 ). Juntados documentos e oferecida emenda à inicial no evento 55, EMENDAINIC1 , com pedido de inclusão de Fernanda Aparecida Szareski Pezzi (cônjuge do autor Francisco Vitório Lauer Pezzi) no polo ativo . O perito do juízo, no evento 73, PET1 , opinou pela determinação de inclusão da AGRÍCOLA SETE POVOS LTDA (CNPJ n.° 44.990.755/0001-56) no feito recuperacional; pelo indeferimento do pedido de inclusão da requerente FERNANDA PEZZI no polo ativo , em razão de ela não desenvolver a atividade rural (figurando apenas como avalista em operações financeiras) e sequer estar inscrita na Junta Comercial no momento do pedido. Determinada a emenda à inicial a fim de incluir a AGRÍCOLA SETE POVOS no polo ativo ( evento 77, DESPADEC1 ). Oferecida emenda à inicial para acrescentar a sociedade empresária AGRÍCOLA SETE POVOS ao polo ativo e juntados novos documentos ( evento 86, EMENDAINIC1 ). Laudo de constatação prévia complementar no evento 88, PET1 , opinando o perito do juízo pelo deferimento do processamento da recuperação judicial para (i) FRANCISCO VITÓRIO LAUER PEZZI, (ii) AGROFER – COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA. e (iii) AGRÍCOLA SETE POVOS LTDA. O feito encontra-se maduro para a decisão sobre o processamento da recuperação judicial. É o breve relatório. Decido. 3. Constatação prévia: Quanto ao processamento da recuperação judicial, foi determinada a realização da constatação prévia, providência cautelar autorizada pelo art. 51-A da Lei 11.101/2005. O perito do juízo entendeu pela possibilidade de deferir o processamento da recuperação judicial, com as nuances já relatadas acima . Compartilho do entendimento do perito, motivo pelo qual passo a avaliar o cumprimento dos requisitos postos pela Lei n.º 11.101/2005. 4. Comprovação da regularidade documental (arts. 48 e 51 da LRF). 4.1 Principal estabelecimento: A competência do Juízo desta Vara Regional Empresarial de Santa Rosa é certa, porquanto foi constatado pelo perito que: "Esta Equipe Técnica, a partir da inspeção in loco às sedes e às áreas rurais que os requerentes atuam, na data de 18/12/2024, verificou que a sede administrativa dos devedores situa-se na cidade de Santa Rosa/RS, local onde são tomadas as decisões sob a perspectiva de sua gestão/administração." Já a litisconsorte AGRÍCOLA SETE POVOS tem a sua matriz em São Miguel das Missões e uma filial em Santa Rosa, na Rod. RS-344, n.º 765, sala 01, Bairro Timbauva. Não obstante, como visto, é composta pelo único sócio, o qual reside em Santa Rosa, razão pela qual esta cidade pode ser considerada como o principal estabelecimento do grupo. De qualquer sorte, São Miguel das Missões também estaria está na área de abrangência desta Vara Regional Empresarial . Portanto, nos termos da Resolução n.º 1459/2023-COMAG e do art. 3º e 69-G, § 2º, ambos da Lei n.º 11.101/2005, a competência é da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa. 4.2 Condições de funcionamento: O perito realizou visita técnica pessoal no dia 18/12/2024 na sede da AGROFER. Além disso, realizaram visitas também nos Municípios de Giruá/RS e Independência/RS, cidades em que o Sr. Francisco desempenha a sua atividade rural Constatou-se que "Os requerentes FRANCISCO VITÓRIO LAURE PEZZI e AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA. compõem grupo societário de fato, operando sob unidade de direção comum, de forma que se mostra admissível o deferimento do processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, até mesmo por representar a melhor maneira de preservar o interesse geral dos credores envolvidos no presente processo." Também houve visita à sede em São Miguel das Missões. Do que se infere que não se trata de empresa "fantasma", razão pela qual não vislumbro afronta ao art. 47 da Lei n.º 11.101/2005 . 4.3 Da documentação constante nos arts. 48 e 51 da LREF: Está comprovado suficientemente que a atividade empresarial é exercida há mais de 02 anos - evento 1, RG3 , evento 1, ANEXO4 , evento 1, ANEXO16 , evento 86, ANEXO6 . Quanto aos incisos do referido artigo, há prova suficiente de atendimento no evento 86, ANEXO2 , evento 1, ANEXO18 . A exposição das causas da crise foram referenciadas acima; as demonstrações contábeis do inciso "II" foram juntadas a contento no evento 1, ANEXO4 , evento 86, ANEXO3 ; a relação nominal dos credores veio no evento 1, ANEXO5 , evento 86, ANEXO9 , evento 86, EMENDAINIC1 ; rol de empregados está no evento 1, ANEXO6 , evento 86, ANEXO5 ; a regularidade dos atos constitutivos perante a Junta Comercial veio demonstrada no evento 86, ANEXO6 , evento 1, ANEXO7 ; os bens particulares do único sócio estão discriminados no evento 1, ANEXO8 , evento 1, ANEXO4 ; os extratos das contas bancárias estão no evento 1, ANEXO9 , evento 86, ANEXO7 ; a certidão do Tabelionato de Protestos veio no evento 86, ANEXO8 , evento 1, ANEXO10 ; a relação de processos judiciais veio no evento 1, ANEXO11 ; o relatório do passivo fiscal está no evento 1, ANEXO12 , evento 86, ANEXO9 ; e quanto aos bens e direitos do ativo não circulante, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49, há relação no evento 1, ANEXO13 , evento 86, ANEXO10 . Como se pode perceber, a documentação está substancial e suficientemente juntada, sendo suficiente ao deferimento do processamento da recuperação judicial. Não obstante, o devedor ainda deverá providenciar eventuais esclarecimentos no curso do processo e juntar outros documentos que se fizerem necessários , razão pela qual o alerto de que a presente decisão NÃO PODE ser considerada escusa para o cumprimento de ônus que é seu. Em conclusão, estão preenchidos os requisitos para o deferimento do processamento da recuperação judicial de FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI , AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA, FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI e AGRICOLA SETE POVOS LTDA. 5. Consolidação processual e substancial: A consolidação processual ou substancial veio a receber expressa previsão por meio da reforma promovida pela Lei n.º 14.112/2020, que, ao incluir os arts. 69-G a 69-L da Lei n.º 11.101/2005, assim dispôs quanto à consolidação processual: Art. 69-G. Os devedores que atendam aos requisitos previstos nesta Lei e que integrem grupo sob controle societário comum poderão requerer recuperação judicial sob consolidação processual. (...) (grifei) Como se pode perceber, quando um grupo de sociedades (grupo econômico de direito ou de fato) precisa enfrentar uma crise econômico-financeira, poderá, por questão de economia processual e pela necessidade de uma solução coordenada para todas elas, requerer a recuperação judicial em litisconsórcio ativo . Conforme explica Marlon Tomazette 1 : Apesar da unidade econômica, com a formação dos grupos, não se cria uma nova pessoa jurídica. (...) Desse modo, as sociedades integrantes do grupo mantêm sua personalidade jurídica e, por conseguinte, mantêm patrimônios distintos e obrigações próprias, comprometendo-se tão somente a combinar recursos e esforços, ou a participar de atividades comuns. Diante disso, a obrigação de qualquer integrante do grupo, a princípio, é apenas desta integrante, não se estendendo a qualquer outro membro do grupo, dada a autonomia que é mantida entre os membros. Assim, no caso da consolidação processual, cada sociedade deverá preencher os requisitos legais para ter deferido o processamento da recuperação judicial, bem como deverão apresentar Planos de Recuperação Judicial autônomos para cada sociedade (a serem aprovados pelo quadro de credores de cada uma). É certo, também, que as sociedades não necessariamente partilharão da mesma sorte, pois, por exemplo, uma poderá ter concedida a recuperação judicial e outra ter a falência decretada . Todavia, não é pela mera existência de um grupo de sociedades que os seus componentes deverão todos pedir a recuperação judicial . Conforme a expressa dicção legal, trata-se de uma faculdade a ser exercida segundo o entendimento do devedor empresário acerca das melhores alternativas para a superação da crise enfrentada e, claro, da situação econômico-financeira de cada uma. Se a estratégia será aceita pelo mercado, cumprirá ao devedor convencer o colegiado de credores de que sim e a eles caberá tal decisão. Já com relação à consolidação substancial, assim dispõe a lei: Art. 69-J. O juiz poderá , de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual , apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. (grifei) Nota-se que o reconhecimento da consolidação substancial é ainda mais restrito, uma vez que "ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor" (art. 69-K da LREF), havendo, portanto, um plano de recuperação judicial unitário deliberado por uma mesma assembleia geral de credores. Para ser possível, como visto, as sociedades devem estar em consolidação processual . A partir daí, preenchidos os requisitos legais, o juiz poderá deferi-la. Deve-se esclarecer, no entanto, que, embora o juízo possa admitir o processamento da recuperação judicial em consolidação substancial, a decisão final acerca da aprovação do plano unitário para o grupo econômico é da Assembleia Geral de Credores (art. 35, I, a e f , da LRF). No caso concreto , conforme narrado pela autora e corroborado pelo perito do juízo, "o empresário individual e a empresa do qual é sócio atuam conjuntamente com confusão patrimonial, unidade de gestão administrativa e financeira, admitida na própria inicial, com o prevalecimento de um interesse comum, qual seja, a produção de grãos e comercialização de produtos agrícolas para a região noroeste do estado" ( evento 11, LAUDO2 ). Tal quadro, por si só, já autorizaria a consolidação processual, processando-se o feito em litisconsórcio ativo. Porém, como o pleito é pelo reconhecimento da consolidação substancial, deve-se averiguar, para além do mero litisconsórcio, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 69-J. Conforme identificado pelo perito, no tocante à sociedade AGROFER e ao empresário individual, ficou demonstrado o preenchimento das 4 (quatro) hipóteses indicadas no art. 69-J, notadamente pela existência de garantias cruzadas, relação de controle e atuação no mercado. Como bem detalhado no laudo de constatação prévia, há interconexão e confusão entre ativos e passivos das autoras, nos termos do caput do art. 69-J. A existência de garantias cruzadas veio demonstrada pela autora, tendo em vista que uma atua como avalista da outra em empréstimos, a exemplo do que segue: Além disso, ficou evidenciado o preenchimento desses requisitos também com relação à sociedade AGRÍCOLA SETE POVOS, o que motivou, inclusive, que o juízo determinasse a emenda à inicial para a sua inclusão no polo ativo da recuperação judicial. É pertinente citar as conclusões a que chegou o perito no seu laudo de constatação prévia ( evento 11, LAUDO2 ): "Na sequência, o perito judicial questionou o Sr. Francisco sobre a empresa Agrícola Sete Povos LTDA. (CNPJ nº 44.990.755/0001-56), da qual ele é o único sócio e que possui uma filial localizada exatamente ao lado da sede Agrofer. Isso porque se constatou, durante a inspeção, que a atividade desempenhada pela Agrofer é idêntica ou muito semelhante à desenvolvida pela Agrícola Sete Povos LTDA., ambas dedicando-se ao mesmo ramo empresarial. Essa constatação evidenciou fortes indícios de formação de um grupo econômico composto pelas duas empresas, tendo como único sócio o Sr. Francisco. O pátio da empresa Agrícola Sete Povos LTDA., inclusive, é utilizado pela empresa Agrofer, tanto que é as duas máquinas que se pretende o reconhecimento de essencialidade (plantadora adubadora de arrasto – PRINCESA e semeadora adubadora de arrasto – PRIMA, ambas alienadas fiduciariamente ao Banco Bradesco) lá se encontravam para manutenção. Ainda, dentro do pavilhão da Agrícola Sete Povos LTDA. encontrava-se o veículo Renault Oroch, de placa JBO2L26, alienado fiduciariamente ao Banco RCI Brasil S/A, também objeto de pedido de reconhecimento da essencialidade, assim como o veículo Onix, placa JBZ1G11, de propriedade da Agrofer. Na filial da Agrícola Sete Povos LTDA., também, foram identificados dois funcionários realizando serviços de mecânica, apesar de o Sr. Francisco ter informado que esta atividade seria realizada exclusivamente pela Agrofer. Questionado sobre a razão de a empresa terceira não figurar no polo ativo do processo de recuperação judicial, o Sr. Francisco e seus advogados alegaram que essa empresa não enfrentava um cenário de crise que justificasse o pedido. Informado de que a matriz da Agrícola Sete Povos LTDA. estava localizada no Município de São Miguel das Missões/RS, o Perito Judicial se deslocou até o local, onde foi recebido pelo Sr. Elivelton, que franqueou acesso às instalações para a continuidade da inspeção. Na oportunidade, se identificou que a atividade desempenhada pela Agrofer, cujo único sócio é o Sr. Francisco, é, de fato, a mesma desempenhada pela empresa Agrícola Sete Povos LTDA ., ficando evidenciada, então, com as informações até então existentes, a existência de um grupo econômico formado por ambas as empresas que se dedicam ao mesmo ramo empresarial." E as suas colocações estampadas no penúltimo parecer ( evento 73, PET1 ): "12. Todos os elementos evidenciados foram ratificados pelas requerentes na manifestação do EVENTO 55, sendo que até anuem com a medida de inclusão da terceira empresa no feito. 13. Diante de todos os elementos carreados que aproximam as duas empresas e o risco/possibilidade de falta de autonomia patrimonial dos pretensos recuperandos, parece relevante, para garantia do direito dos credores, examinar, com maior detalhamento, a necessidade de inclusão da terceira empresa no polo ativo, em consolidação substancial. 14. Sobre o tema, relevante registrar recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do Resp n.° 2001535/SP – envolvendo o “Grupo Dolly” -, julgado em 27/08/2024, oportunidade em que se decidiu que, em casos excepcionais, a consolidação pode ser deferida até mesmo de ofício: (...)" Esse quadro autoriza, pois, o processamento da recuperação judicial conforme requerido. ISSO POSTO , presentes a contento os requisitos autorizadores do art. 69-J da LREF, reconheço a consolidação substancial entre FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI , AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA, FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI e AGRICOLA SETE POVOS LTDA, autorizando o litisconsórcio ativo e a apresentação de plano unitário, sendo da eventual Assembleia Geral de Credores a competência para o exame de eventual objeção em contrário. 6. Quanto ao pedido de inclusão de Fernanda Aparecida Szareski Pezzi (cônjuge do autor Francisco Vitório Lauer Pezzi) no polo ativo: Adianto que compartilho do entendimento do perito, ou seja, de que o evento 55, EMENDAINIC1 não merece ser recebido nesse ponto. O empresário, sujeito aos riscos que a atividade empreendedora comporta, pode se utilizar da recuperação judicial como remédio para a crise econômico-financeira instaurada; pode, ainda, valer-se dela como instrumento preventivo para evitar o seu agravamento ainda nos estágios iniciais. Ao disponibilizar ao devedor empresário tal ferramental, o legislador teve como intuito os objetivos maiores sintetizados no art. 47 da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Conquanto evidente a importância da atividade empresária em nossa sociedade, é certo que não se pode utilizar do instituto da recuperação judicial levianamente. Isso porque, de regra, a sua concessão importa em restrição de legítimos direitos de credores, por exemplo, com moratórias, parcelamentos, deságio, etc. Nesse sentido é o art. 50 do mesmo diploma, que traz um rol não exaustivo de meios para a recuperação judicial. Nessa linha, é certo que o devedor deverá se submeter a uma série de requisitos para ter deferido o processamento da recuperação judicial, estando os mais importantes deles elencados nos arts. 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005. No caso concreto, conforme anotado pelo perito do juízo: "56. A requerente FERNANDA PEZZI, além de não acostar qualquer documento que comprove o efetivo exercício de atividade rural há mais de 2 (dois) anos, sequer comprovou o registro na Junta Comercial como empresária " Além disso: "42. Ocorre que, no caso em apreço, não há qualquer evidência de que a requente FERNANDA PEZZI desenvolva atividade agrária . 43. Da análise das declarações de imposto de renda acostadas no EVENTO 55 – DECL15, 16 e 17, verifica-se que a requerente é servidora pública municipal, bem como recebe rendimentos do ente público e de sociedade educacional em que atua como professora". É certo que, para o produtor rural pedir a recuperação judicial, deverá comprovar ter adotado o regime empresarial (art. 1º, LREF). Caso contrário, estará sujeito ao regime civil da insolvência. Pelo teor do art. 971 do Código Civil, caso o empresário tenha a atividade rural como a sua principal profissão, poderá requerer a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (art. 968, CC), caso em que ficará equiparado ao empresário sujeito a registro. Portanto, para requerer a recuperação judicial, o empresário individual produtor rural deverá comprovar o requerimento de empresário perante a Junta Comercial e, logicamente, a sua respectiva inscrição prévia ao pedido de recuperação judicial . Nesse sentido, inclusive, é o art. 51, V, da Lei n.º 11.101/2005: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com: (...) V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas , o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; Repita-se que não se trata de exigir a inscrição há mais de 02 anos , polêmica essa que foi definitivamente superada com a reforma promovida pela Lei n.º 14.112/2024. Trata-se apenas de o autor comprovar a adoção do regime empresarial por meio de sua inscrição na Junta Comercial, a ser providenciada previamente ao pedido de recuperação. Conforme a tese fixada pelo STJ no TEMA 1145: "Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento em que formalizar o pedido recuperacional , independentemente do tempo de seu registro." Assim, fica claro que, caso o juízo deferisse o processamento da recuperação judicial, aceitando a ausência de inscrição na Junta Comercial, haveria clara violação ao referido precedente vinculante. Para melhor ilustrar, cito a doutrina de Scalzilli, Spinelli e Tellechea: "Assim, a submissão ao regime jurídico empresarial é opcional, e a inscrição é o ato definidor da situação jurídica. Nesse sentido, resta consolidada no STJ a visão de que o ato de inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é meramente declaratório – ou seja, somente declara a condição de empresário –, sem finalidade constitutiva. Em decorrência do exposto, o produtor rural registrado na Junta Comercial fica sujeito à falência e pode se valer dos institutos recuperatórios da LREF (art. 1º) – desde que respeitados todos os demais requisitos, como a comprovação do exercício regular da atividade por prazo superior a dois anos (LREF, art. 48, caput, e art. 161, caput)." 1 Ainda na mesma linha, em estudo de André e Diego Estevez e Carine Klóss: "O primeiro ponto de modificação levado a efeito pela reforma tem relação com reconhecimento expresso da legitimidade ao produtor rural pessoa física (LREF, art. 48, § 3º), assegurando a possibilidade de se valor do instituto recuperacional. (...) Assim, embora a comprovação do registro de empresário ou sociedade empresária anteriormente ao pedido de recuperação judicial seja imprescindível , a nova redação regula a forma de comprovação do prazo de dois anos de atividade, por meio da apresentação de documentos que comprovem a regularidade, tanto de produtores rurais pessoa físicas quanto de pessoas jurídicas." 2 Cito precedente do TJPR em caso semelhante: APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL E POR DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO COM A NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO FEITO – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO AGRICULTOR EM JUNTA COMERCIAL E COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL HÁ PELO MENOS 2 (DOIS) ANOS – DOCUMENTO NÃO JUNTADO PELO AUTOR NOS AUTOS AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A EMENDA DA INICIAL – NEGATIVA DE INSCRIÇÃO ALEGADA PELA PRÓPRIA PARTE – IMPOSSIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA SE UTILIZAR DOS BENEFÍCIOS DISPOSTOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – TEMA 1.145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO POR AUSÊNCIA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – JUÍZO ACERCA DA VIABILIDADE ECONÔMICA DO AUTOR PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL REALIZADO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – JUÍZO DE VALOR QUE SOMENTE É CABÍVEL À ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM FASE PROCESSUAL OPORTUNA – ÓRGÃO JULGADOR QUE DEVE SE LIMITAR AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 51 DA LEI N° 11.101/2005 – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PREVISTO NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM DILIGÊNCIA EX OFFICIO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002159-87.2022.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 18.10.2023) Uma vez que sequer há comprovação de inscrição na JUCERGS, não há sentido aprofundar-se no efetivo exercício da atividade rural - que, como identificado pelo perito, não está configurado -, a solução a ser tomada é o indeferimento do processamento da recuperação judicial de FERNANDA APARECIDA SZARESKI PEZZI, com base no art. 321 do Código de Processo Civil e na tese fixada pelo STJ no TEMA 1145. 7. Custas do processo: Reafirmo o deferimento do parcelamento da Taxa Judiciária em 36 (trinta e seis) parcelas , nos termos do evento 5, DESPADEC1 , item "1". À Assessora Coordenadora para providenciar a remessa dos autos à CCALC, para confecção das guias. Após isso, a devedora deverá ser intimada para pagar a primeira parcela em até 30 (trinta) dias corridos e, as demais, a cada 30 (trinta) dias corridos. 8. Relatórios e Incidentes: A Administração Judicial, em cumprimento de suas funções lineares e transversais do processo de recuperação judicial, deverá apresentar ao juízo, no tempo e no modo em que provocada, os seguintes relatórios: 8.1 Ao final da fase administrativa de exame das divergências e habilitações administrativas, o RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA , acompanhado do aviso de que trata o art. 7º, § 2º, da LRF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 1º. 8.2 A cada 30 (trinta) dias, com a data da primeira entrega em 30 (trinta) dias do compromisso, o RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA - RMA (art. 22, II, c , da LRF - Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 2º) Observo que a juntada dos RMA's - Relatórios Mensais das Atividades do devedor nos autos principais é procedimento potencialmente capaz de atrasar a regular tramitação do feito e ineficiente para seu objetivo. Assim, os relatórios mensais das atividades da empresa em recuperação deverão ser protocolados no INCIDENTE PARA OS RMA's a ser distribuído, sem juntada nos autos principais. Conjuntamente com cada relatório, a Administração deverá protocolar simples petição nos autos principais, quando não puder incluir a informação no relatório do andamento processual, dando conta da entrega do RMA, para que os credores possam acompanhar o andamento. Para a elaboração dos RMA's, o Recuperando deverá entregar diretamente à Administração Judicial, até o dia 30 de cada mês, os seus demonstrativos contábeis, nos termos do art. 52, IV, da LRF . 8.3 Sem prejuízo de provocação, pelo juízo, para realizar diligências de seu ofício ou opinar sobre ponto específico, a Administração Judicial deverá manifestar-se nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, o RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS , nos termos do art. 3º da Recomendação n.º 72 do CNJ. No relatório de andamentos processuais, além das questões de que trata o art. 3º, da Recomendação n.º 72 do CNJ, a Administração Judicial deverá comprovar o cumprimento do disposto no art. 22, I, m , relatando as respostas enviadas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. 8.4 A Administração deverá apresentar também, de modo conjunto ou separado do Relatório de Andamentos Processuais, mas na mesma periodicidade deste, o RELATÓRIO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS , nos termos do art. 4º da Recomendação n.º 72 do CNJ, incluindo, além das informações dos incisos do § 2º, do referido art. 4º, também as informações sobre o andamento dos recursos pendentes, em tramitação no Segundo Grau de jurisdição. 8.5 A Recuperação Judicial é meio de soerguimento do negócio, o qual exige a distribuição equilibrada dos ônus e sacrifícios entre as devedoras e os credores, para que se alcance resultado satisfatório, preservando, por um lado, a atividade geradora de empregos e tributos e, por outro, o feixe de contratos que permite aos credores a geração dos mesmos empregos e tributos com sua atividade econômica. As providências necessárias à manutenção da distribuição equilibrada dos ônus e o equilíbrio entre as devedoras e os credores sujeitos ao concurso é tarefa de fácil visualização nos autos principais, mormente pelo poder de aprovação ou não do plano dado aos credores. No entanto, os titulares de créditos que não se sujeitam ao plano de recuperação, chamados extraconcursais, também se sujeitam de modo reflexo das decisões do processo de Recuperação Judicial , seja pela suspensão das execuções individuais durante o período de stay , seja pela necessidade de submissão ao juízo recuperacional quanto à possibilidade de satisfação de seus créditos com ativos das devedoras, em razão da possibilidade de sua essencialidade ao sucesso do soerguimento. No caso vertente, encontra-se pendente de juntada Relatório de créditos extraconcursais, se existentes. Inobstante, a efetividade do conhecimento e controle da essencialidade dos ativos, os créditos extraconcursais anteriores e os gerados e não satisfeitos pela devedora durante o período de Recuperação Judicial, exigirá da Administração que os informe em planilha a ser elaborada e atualizada periodicamente, juntada em expediente próprio, diverso do destinado aos RMAs, também de modo incidental, para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais. Tais informações deverão constar de RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS , a ser protocolado a cada 60 (sessenta) dias no INCIDENTE PARA O CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS ( a ser distribuído ) para onde deverão ser carreados todos os pedidos de credores ou juízos de execuções individuais. Conjuntamente com cada relatório, a Administração deverá protocolar simples petição nos autos principais, quando não puder incluir a informação no relatório do andamento processual, dando conta da entrega do RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, para que os credores possam acompanhar o andamento. 8.6 Havendo objeções ao plano de recuperação, assim que encerrado o trintídio legal do art. 55 da LRF, a Administração Judicial deverá apresentar, nos autos principais, o RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO , informando, dentre outros: o número do evento do processo em que protocolada a objeção; o nome do credor objetante; o valor de seu crédito e a classe de seu crédito, ou a existência de habilitação pendente; as cláusulas do plano objetadas e um pequeno resumo das razões de objeção. O relatório deverá estar disponível aos credores quando da assembleia. 9. Cadastramento de todos os procuradores dos credores e interessados: No processo de Recuperação Judicial, os credores não são parte na lide, nos estritos termos da lei processual - à exceção dos incidentes por eles, ou contra eles, promovidos - não merecendo cadastramento obrigatório nos autos ou intimação pelo procurador indicado sob pena de nulidade processual. A publicidade aos credores se dá por informações prestadas pela Administração Judicial e pela publicação dos avisos legais. Isso porque o processo de Recuperação Judicial é processo estrutural, destinado a solver questão complexa e multifacetada, com pluralidade de interessados diretos e indiretos, no qual não existe a formação da lide propriamente dita para que sejam aqueles que postularam seu cadastramento nos autos intimados de todos os atos processuais "sob pena de nulidade". Ainda que o processo eletrônico permita o cadastramento de todos aqueles que assim o postularam, tal não torna obrigatória a intimação daqueles para os quais não direcionado especificamente o comando da decisão judicial, cabendo aos credores e demais interessados acompanhar o andamento do processo pelas publicações oficiais dispostas na Lei n.º 11.101/2005, ou requisitar informações diretamente à Administração Judicial, que disponibiliza as peças do processo em endereço próprio da internet. Nesse sentido já decidiu o TJRS, conforme exemplificam as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES PARA INTIMAÇÃO VIA NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE. A intimação dos credores interessados nos processos de falência e recuperação judicial deve ocorrer por meio da publicação de editais, procedendo-se a intimação via Nota de Expediente somente nas habilitações de crédito e nas ações que os credores forem efetivamente parte, não sendo aplicável o art. 236, § 1º, do CPC. Ademais, o cadastramento dos advogados de todos os credores do devedor para fins de intimação acabaria tumultuando o andamento do processo de recuperação judicial. Além disso, no caso concreto, a decisão agravada determinou que os credores serão intimados através dos seus procuradores somente se houver alguma determinação que lhes for direcionada.AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70066736349 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 16/12/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CADASTRAMENTO DOS ADVOGADOS DOS CREDORES PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR NOTA DE EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE. 1. Dispensa do cadastramento dos advogados dos credores para recebimento de intimações por nota de expediente. Questão a ser observada somente para as habilitações de crédito e nas demandas nas quais os credores efetivamente figurem como parte. Inteligência do RT. 191 da LFR. 2. Inaplicabilidade do art. 236, § 1º, do NCPC, cuja aplicação é subsidiária à lei especial, no caso, a n. 11.101/05. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70071858682 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 29/03/2017, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2017) O STJ não destoa de tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1163143 SP 2009/0211276-3, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Portanto, mesmo com o advento do processo eletrônico, que opera a favor da transparência e publicidade do processo, o cadastramento de todos os credores ou interessados que juntarem procuração aos autos é deferido, mas sem direito a intimação de todos os atos do processo. 10. Honorários periciais e da administração judicial: 10.1 Os honorários da realização do Laudo de Constatação Prévia não se confundem com os da Administração Judicial. Nos termos do art. 51-A, § 1º, da LRF, devem ser arbitrados posteriormente à apresentação do laudo e tendo por base a complexidade do trabalho desenvolvido. No caso concreto, porém, a pessoa jurídica nomeada para a perícia será nomeada também para exercer a Administração Judicia l. Por conseguinte, não vislumbro óbice a que os honorários da constatação prévia sejam devidamente considerados para a formação dos honorários da Administração Judicial. Assim, deverá a Administração Judicial, quando da elaboração do orçamento de que trata o item seguinte, levar em consideração o trabalho pericial realizado. 10.2 Nos termos do art. 24 da LRF, o valor e a forma de pagamento da remuneração do Administrador Judicial submetem-se ao limite de 05% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Tratando-se de microempresas ou empresas de pequeno porte, o limite da remuneração é de 2% (dois por cento), conforme art. 24, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005. Outrossim, a Recomendação n.º 141/2023 do CNJ trouxe parâmetros a serem adotados pelo juízo no momento de fixar os honorários da Administração Judicial. Nos termos do art. 3º da referida norma: Art. 3º A fim de que o(a) Magistrado(a) possa fixar os valores de honorários com observação dos critérios legais nos processos de recuperação judicial, recomenda-se o seguinte procedimento: I – ao nomear o administrador judicial, providencie a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto; II – apresentado o orçamento detalhado pelo administrador judicial, recomenda-se ao(a) Magistrado(a) que possibilite a ciência, por meio de publicação no Diário Oficial da Justiça, para eventual manifestação da(s) devedora(s), dos credores e do Ministério Público no prazo comum de 5 (cinco) dias; III – diante do orçamento apresentado e das eventuais impugnações apresentadas pela(s) devedora(s), pelos credores e pelo Ministério Público, o Juiz deverá arbitrar um valor de honorários com demonstração concreta de que tal valor atende ao valor de mercado, à capacidade de pagamento da devedora e à complexidade do trabalho; e IV – o(a) Magistrado(a) deverá atentar-se para que esse valor não supere o limite de 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Assim, a Administração Judicial deverá apresentar seu orçamento no prazo de 05 dias . Com a juntada do orçamento, o devedor, credores (por edital, 05 dias) e o Ministério Público deverão ter vista para manifestação no mesmo prazo. O pagamento dos honorários fixados deverá ser feito preferencialmente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais , o que corresponde à duração máxima de um processo de recuperação judicial com prazo integral de fiscalização de cumprimento do plano. Tal sistemática não impede que a Administração Judicial e a devedora estabeleçam acordo relativo ao pagamento dos honorários , caso em que o respectivo termo deverá ser acostado aos autos e remetido com vista ao Ministério Público e credores (por edital, 05 dias) para posterior apreciação e homologação pelo juízo. 11. Habilitação dos créditos: Nas correspondências enviadas aos credores, além das informações do art. 9º da LREF, deverá o Administrador Judicial solicitar a indicação de conta bancária, destinada ao recebimento de valores que forem assumidos como devidos nos termos do plano de recuperação, caso aprovado, evitando-se, assim, a realização de pagamentos por meio de depósito em conta judicial , bem como o instrumento de procuração, caso o credor seja representado por procurador. Os credores deverão encaminhar suas divergências e habilitações da fase administrativa diretamente à Administração Judicial, por meio de correspondência eletrônica, acompanhada da documentação do art. 9º da LRF, ao endereço eletrônico, ou em área dedicada do website da Administração Judicial, destacados no introito da presente decisão. Superada a fase administrativa e publicada a relação da Administração Judicial (art. 7º, § 2º, da LRF), as impugnações ou habilitações retardatárias deverão ser protocoladas em incidente próprio, na forma dos arts. 8º, 10º e 13º, também da Lei n.º 11.101/2005. Pelo motivo exposto no parágrafo anterior, todos os pedidos de habilitações e impugnações de crédito protocolados nestes autos serão sumariamente rejeitados , inclusive em relação àquelas que deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial na fase administrativa, cujo ônus de cumprir o devido procedimento legal é dos credores. 12. Data de atualização dos valores para habilitação dos credores: Para fins de atendimento do disposto no art. 9º, II, da LRF, fica consignada a data do protocolo do pedido de recuperação judicial como sendo o dia 15/12/2024. 13. ISSO POSTO, DEFIRO o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em consolidação substancial, de FRANCISCO VITORIO LAUER PEZZI , CNPJ: 58286240000184, AGROFER - COMÉRCIO DE CEREAIS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS AGRONÔMICOS LTDA, CNPJ: 02531129000151, e AGRICOLA SETE POVOS LTDA, CNPJ: 44990755000156. Nos termos da fundamentação, INDEFIRO o processamento da recuperação judicial de FERNANDA APARECIDA SZARESKI PEZZI , pois parte ilegítima para pedir a recuperação judicial. Quanto aos próximos atos processuais, determino o quanto segue: a) nomeio para a administração judicial VON SALTIEL SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ: 34852081000170) , indicando como responsável o Dr. AUGUSTO GOMES VON SALTIEL, OABRS087924, e GERMANO GOMES VON SALTIEL, OABRS068999 ; que deverão, como tal, ser inseridos no cadastramento processual para fins de intimação, sem prejuízo de que indiquem ou insiram outros profissionais no cadastramento; a.1) expeça-se termo de compromisso, o qual, diante das facilidades do processo eletrônico, autorizo seja prestado por meio de assinatura eletrônica no prazo de 48h, mediante juntada ao processo; a.2) pelas mesmas razões, autorizo que as comunicações do art. 22, I, a , da Lei 11.101/2005 possam ser feitas por qualquer meio eletrônico que comprove o recebimento. Os endereços eletrônicos deverão constar do Edital do artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005; a.3) intime-se a Administração Judicial apresente seu orçamento no prazo de 05 dias, na forma do item 10. Com a juntada do orçamento ou do acordo de pagamentos, intimem-se o devedor, credores (por edital, 5dias) e o Ministério Público para manifestação no mesmo prazo; a.4) os relatórios mensais das atividades (RMA) da empresa em recuperação, disposto no art. 22, II, c , da Lei 11.101/2005, deverão ser protocolados no incidente a ser distribuído pelo próprio Administrador Judicial , sem juntada nos autos principais, nele informando por simples petição. O primeiro relatório mensal deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso. a.5) Ao AJ para criar o incidente para o controle da essencialidade de ativos e créditos extraconcursais . Os relatórios informativos dos créditos extraconcursais também deverão ser protocolados em tal incidente, sem juntada nos autos principais, nele informando por simples petição. O primeiro relatório deverá ser protocolado em 30 (trinta) dias do compromisso, se existente. a.6) o relatório da fase administrativa deverá ser apresentado conjuntamente com o aviso de que trata o art. 7.º, § 2.º, da LRF, nos termos da Recomendação n.º 72 do CNJ, art. 1º; a.7) a Administração Judicial deverá manifestar-se nos autos a cada 30 dias, independentemente de intimação, se outra periodicidade não for determinada durante o andamento do processo, mediante relatório de andamentos processuais, nos termos do art. 3º da Recomendação n.º 72 do CNJ; a.8) havendo objeções ao plano de recuperação, assim que encerrado o trintídio legal do art. 55 da LRF, a Administração Judicial deverá apresentar, nos autos principais, o relatório das objeções ao plano de recuperação judicial; a.9) a critério da Administração Judicial, autorizo a fiscalização eletrônica ou remota das atividades da devedora; assim como a realização de Assembleia Virtual de Credores, mediante o uso de plataforma que permita o cadastramento e participação nas discussões e votações de modo equivalente ao presencial, atendida a recomendação do CNJ sobre o tema; a.10) mediante requerimento da devedora, promoção da Administradora ou exame de conveniência pelo juízo, poderá ser realizada a mediação processual nos termos e nas hipóteses da Recomendação n.º 58 do CNJ; a.11) desde já autorizo a publicação dos editais previstos em lei, pelo Administrador Judicial e no tempo e oportunidades, igualmente, previstos na Lei nº 11.101/2005, sem necessidade de conclusão específica para autorização expressa em cada evento, ficando autorizada a publicação conjunta dos editais do art. 7º, § 2º, e art. 53, parágrafo único , e da proposta de honorários, caso já protocolado o Plano de Recuperação Judicial quando do encerramento da fase administrativa; b) À CCALC para parcelar a Taxa Única de Serviços Judiciais. c) com a ratificação e minuta disponibilizada pelo Administrador Judicial, publique-se o edital previsto no art. 7º, § 1º, e artigo 52, § 1º da LREF, junto ao Órgão oficial; d) dispenso a apresentação de certidões negativas de débito fiscal nesta fase processual, atendendo ao disposto no art. 52, II, da LREF, até a apresentação do plano aprovado em assembleia geral de credores (art. 57 da LREF). No caso de participação em procedimento licitatório e contratação com o poder público, será apreciada a dispensa no caso concreto; e) determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra a recuperanda relativas a créditos sujeitos aos efeitos da recuperação judicial , na forma do art. 6.º da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º-A e B, do art. 6.º da mesma Lei e demais casos legais de não sujeição, sendo da competência do juízo da recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora; f) o Plano de Recuperação Judicial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, o qual será contado, igualmente, em dias corridos, a partir da intimação da presente decisão, nos termos do artigo 53, caput , da Lei nº 11.101/2005; g) intimem-se, inclusive o Ministério Público , bem como cadastrem-se as Fazendas Públicas da União , do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de SANTA ROSA/RS e SÃO MIGUEL DAS MISSÕES/RS , intimando-as do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora ; h) Oficiem-se à Junta Comercial do Estado do RS e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para a anotação do deferimento do processamento da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05); i) Oficie-se à Corregedoria-Geral de Justiça, bem como a todos os juízes das unidades da capital e interior, encaminhando-se cópia da presente decisão. Encaminhe-se cópia também à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho de com atuação em Santa Rosa e São Miguel das Missões. No mais, aguarde-se pelo fornecimento de minuta para o edital do art. 52, § 1º, LRF. 1 . TOMAZETTE, Marlon. Falência e recuperação de empresas - v. 3 / Marlon Tomazette. - 11. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023. fl. 66 1 . SCALZILLI, João P.; SPINELLI, Luis F.; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. 4. ed. São Paulo: Grupo Almedina, 2023. E-book. p.210. ISBN 9786556277950. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786556277950/. Acesso em: 10 dez. 2024. 2 . ESTEVEZ, André. Recuperação de empresas e falência: reflexos da Lei 14.112/20 na doutrina e jurisprudência / André Estevez, Diego Estevez, Carine Klóss. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2025.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Airton Lima Cardozo

ID: 327636700

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005846-12.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AIRTON LIMA CARDOZO

Conclusão

Advogados:

FELIPE ANDRIOLI MIGUEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0005846-12.2022.8.16.0129 Processo: 0005846-12.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infra… Autos nº. 0005846-12.2022.8.16.0129 Processo: 0005846-12.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/08/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AIRTON LIMA CARDOZO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu AIRTON LIMA CARDOZO, já qualificado, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pela prática do fato descrito na denúncia (seq. 45): No dia 15 de agosto de 2022, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Paulo Borges Alves, n.º 01, bairro Parque São João, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado AIRTON LIMA CARDOZO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, 153 g (cento e cinquenta e três gramas), divididas em três porções grandes, da substância ‘cannabis sativa’, em seu estado popularmente conhecido por ‘maconha’, e uma porção grande, pesando 16 g (dezesseis gramas) da substância ‘benzoilm etilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘cocaína’, além de 02 (duas) facas com resquícios da droga, 02 (dois) rolos grandes de papel filme e R$ 46,60 (quarenta e seis reais e sessenta centavos) em notas trocadas., tudo conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/842257 (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5/1.6), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8), Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 43.1) e Fotografia (mov. 1.9). As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. Diante da sua não localização, o réu foi citado por edital (seq. 67.1). Foi determinada a prisão preventiva do acusado (seq. 70.1).Por meio da Defensoria Pública, foi apresentada defesa preliminar (seq. 81.1). Arguiu preliminar de gratuidade da justiça. Pugnou o acesso irrestrito à seq. 70, sem visibilidade externa à Defensoria Pública, sob pena de configuração de violação ao contraditório e ampla defesa. No mérito, reservou-se no direito de se manifestar oportunamente. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (seq. 81.1). Afastadas as preliminares e não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida no dia 25.9.2023. (seq. 85) Citado por edital, o acusado não compareceu nos autos. O Ministério Público pediu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, dispensando a produção antecipada de provas, conforme o art. 366 do CPP. Os autos foram suspensos em 10.11.2023 (seq. 110). O réu foi citado pessoalmente (seq. 148.1). No dia 13.6.2025, na audiência de custódia, revogou-se a suspensão do processo e da prescrição e designou audiência de instrução (seq. 149). Realizada audiência de instrução (seq. 179/180). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da denúncia (seq. 184). A defesa apresentou alegações finais. Preliminarmente, requereu a nulidade da busca domiciliar e das provas decorrentes dela. No mérito, pugnou pela absolvição do acusado, por insuficiência de provas para condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, em caso de condenação, a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição referente ao privilégio (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), a fixação do regime inicial no aberto, substituída por restritivas de direitos e a concessão do direito de o réu recorrer em liberdade (seq. 188). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da nulidade por violação de domicílio No que tange à inviolabilidade do domicílio, este direito não é absoluto, de modo que a sua invasão é admissível em casos excepcionais, conforme preceitua o artigo o inciso XI do art. 5º da CF, in verbis:Art. 5.º. (...) XI – “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (grifei)” Segundo dispõe o art. 303 do CPP, nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Acrescente-se, que a busca e apreensão domiciliar depende da existência de fundadas razões (art. 240, caput, CPP) prévias ao ingresso em domicílio, sob pena de se aceitar a convalidação de atos absolutamente ilegais, ou seja, se acaso encontrados entorpecentes ou armas, objetos de delitos sabidamente permanentes, convola-se o ato em virtude do “sucesso” da violação do domicílio, a despeito da inexistência de justa causa anterior para a busca e apreensão domiciliar. Isso porque o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. (HC 415.332/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (grifei) Igualmente, ressoa no STF: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de protegercontra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (...) (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016) (grifei) No caso, detida análise da prova coletada, tanto na Delegacia quanto em Juízo, revela que não houve violação de domicílio pela polícia militar, tendo em vista que o ingresso na residência da acusada se justificou porque os policiais foram dar apoio à outra viatura em abordagem de suspeito que resultou em outro boletim de ocorrência por receptação. Em frente à residência localizada na rua Paulo Borges Alves, Beco do Paulista, Vila São Jorge, avistaram um indivíduo moreno, apenas de bermuda, o qual ao avistar a presença da polícia, arremessou um invólucro no telhado da casa dos fundos. Em seguida, constatou-se que no invólucro continha três pedaços de substância análoga à maconha e um pedaço de substância análoga à crack. Diante do flagrante delito, adentraram na residência e realizaram a abordagem de três indivíduos que lá estavam, sendo um deles com as mesmas características do indivíduo que arremessara o invólucro, posteriormente identificado como AIRTON. Em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, no entanto, em buscas pelo terreno foram localizadas duas facas com resquícios de droga, dois rolos grandes de papel filme e dinheiro trocado. Os três abordados, questionados sobre a propriedade dos entorpecentes, não assumiram a propriedade, porém, somente AIRTON residia no local. Durante a abordagem policial, um indivíduo, posteriormente identificado como JEAN CARLOS, chegou no local, chamou pelo proprietário e, ao ser atendido pelos policiais, verificou-se que portava uma nota de R$ 20,00. Realizada a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, sendo encontrado apenas mais uma nota de R$20,00 no seu bolso. Ao ser questionado sobre o que tinha ido fazer no local, confessou que foi para comprar maconha.As testemunhas que presenciaram a entrada dos policiais (outros dois indivíduos) não foram inquiridas ou arroladas pela defesa, inclusive concordando com a desistência de JEAN, as quais, em tese, poderiam confirmar as alegações do réu, de que estava dentro da residência e não era o proprietário dos entorpecentes, ônus que lhe competia (art. 156, CPP). Deste modo, o ingresso se justificou porque verificaram que o acusado, ao avistar a presença da equipe policial e, de forma rápida, dispensou um invólucro no telhado da casa dos fundos (fora da sua residência). Além disso, cumpre ressaltar que os policiais militares têm fé pública, portanto, é necessário um conjunto robusto de provas para invalidar seus depoimentos, bem como os documentos confeccionados por eles. Dito isso, rejeito a preliminar. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se vislumbrando quaisquer nulidades que possam viciar o processo. 2. MÉRITO A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2022/842257 (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), auto de exibição e apreensão e auto de entrega do usuário (seqs. 1.6 e 1.11), auto de constatação provisória de droga (seq. 1.8), fotos das apreensões (seq. 1.9) e laudo toxicológico definitivo (seq. 43.1), dando conta de que os produtos apreendidos em poder do acusado consubstanciavam-se substâncias entorpecentes vulgarmente denominadas “maconha” e “cocaína”. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre a acusada, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.5) e depoimentos coletados extra e judicialmente, conforme passo a demonstrar. Em Juízo (seq. 179.1), a testemunha DIEGO DO ROSARIO GONÇALVES (policial militar) relatou que se recorda de poucas coisas, mas na época a equipe RPA foi dar apoio em uma situação de receptação em uma casa próxima da sua ocorrência; que o local é conhecido pelo tráfico e pediram para dar apoio com a RPA nesse local; que quando entraram, se aproximaram da casa da receptação, a equipe viu um rapaz, os trajes dele; que ele ao avistar a equipe jogou alguns objetos que tinha em mãos para cima do telhado; que ele achou que não iam abordá-lo, tanto que o alvo principal não era ele, era outra ocorrência, mas ele estava próximo da casa da ocorrência inicial; que viram ele jogando e saindo, correu para dentro de um quintal; que foram lá e buscaram esse objetoque ele jogou, o qual era um plástico contendo cocaína e maconha; que chamaram por ele e efetuaram a abordagem; que ele se juntou com mais dois rapazes, mas foi possível ver quem que tinha jogado, por mais que estivesse mais dois com ele; que na abordagem pessoal, nada de ilícito foi encontrado; que durante a busca foi perguntado para ele sobre a droga e também para os outros rapazes, mas ninguém confirmou ser o dono, apesar de ter avistado ele jogando; que naquele momento chegou um outro indivíduo no terreno, tinha mais equipes próximo ali fora e viram que esse rapaz chegou no terreno em que a equipe estava; que a equipe saiu e foram ver o que o rapaz queria; que depois de muito conversar, ele acabou confessando que tinha ido ali para comprar droga; que ele tinha R$20,00 e com esse dinheiro ia comprar R$10,00 em droga, mas não se recorda se ele ia gastar R$10,00 ou R$20,00; que não conhecia o AIRTON de outras ocorrências; que esse rapaz que foi lá comprar, ele disse que foi comprar e afirmou que seria com o AIRTON, ou seja, com o mesmo rapaz das vestes que viram jogar a droga; que o rapaz que viram jogar a droga, ele afirmou que era o AIRTON e que ia comprar; que devido ao reconhecimento desse rapaz que chegou no local e devido a equipe ter visto ele jogar e constatar o que ele jogou, encaminharam ele e a testemunha à delegacia; que sim, a droga foi jogada em cima de um telhado, ele arremessou para cima de um telhado; que alguns policiais subiram e com uma vara, ou algo assim, puxaram o negócio; que os fundos não tinha muro, mas a parte da frente tinha um cercado, acredita que de cercas; que não se recorda se era um cercado de telhado, mas se recorda que era um terreno amplo. Na Delegacia (seq. 1.4), o policial militar DIEGO DO ROSÁRIO GONÇALVES informou que estavam prestando apoio de área para a equipe da VTR LR0911 quando observaram que na residência à frente um indivíduo moreno, trajando apenas uma bermuda, ao visualizar a equipe policial, rapidamente arremessou um invólucro plástico no telhado da casa dos fundos; QUE ao verificar do que se tratava o invólucro, esta equipe constatou que havia nele três pedaços pequenos da substância conhecida como maconha e um pedaço pequeno da substância conhecida como crack; QUE considerando a situação de flagrante permanente do crime de tráfico de drogas, esta especializada adentraram a residência e realizaram a abordagem de três indivíduos, sendo um deles com as características observadas anteriormente, identificado posteriormente como sendo o senhor AIRTON LIMA CARDOZO; QUE na busca pessoal nada de ilícito foi encontrado com os mesmos; QUE em buscas pelo terreno foram localizadas duas facas de corte com resquícios da droga, dois rolos grandes de papel filme, utilizados para embalar o entorpecente para venda, e dinheiro trocado (R$46,60); QUE os abordados foram questionados acerca da propriedade da droga, porém nenhum deles assumiu a autoria sendo que somente o senhor AIRTON residia no local, pois os demais estariam apenas de passagem;QUE durante a abordagem policial, um indivíduo bateu no portão chamando pelo proprietário e ao ser atendido pela equipe policial, foi possível observar em sua mão uma nota de R$ 20,00 (vinte reais). imediatamente foi realizada a abordagem no mesmo, identificando-o como Jean Carlos de Almeida Campos, sendo que em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, sendo encontrado apenas mais R$20,00 (vinte reais) em seu bolso, totalizando R$40,00 (quarenta reais); QUE ao ser indagado sobre o que teria vindo fazer no local, confessou ter ido comprar maconha e que seria a segunda vez que estaria fazendo isso naquela residência e que da última vez teria pago R$10,00 (dez reais) na porção da droga e que naquele dia compraria duas porções com os R$20,00 (vinte reais) que estavam em sua mão; QUE deram VOZ DE PRISÃO para a pessoa de AIRTON LIMA CARDOZO, proprietário do imóvel e também conduziram a pessoa de Jean, para ser ouvido como testemunha; QUE os conduzidos foram encaminhados para a Delegacia Cidadã de Paranaguá Em Juízo (seq. 179.2), a testemunha MARKZANN DE OLIVEIRA explicou que não se recordava da ocorrência, viu várias vezes o boletim de ocorrência, mas não se lembrava da localização e como ocorreu a ocorrência para dar detalhes dela; que sabe do histórico dele e conhece de outras ocorrências envolvendo tráfico de drogas ou algo nesse sentido. Na Delegacia (seq. 1.3), o policial militar MARKZANN DE OLIVEIRA noticiou que: A equipe especializada estava prestando apoio de área para a equipe da VTR LR0911, em abordagem de suspeito que resultou no boletim de ocorrência de nº. 2022/842108, com natureza furto e receptação, quando observou que na residência à frente um indivíduo moreno, trajando apenas uma bermuda, ao visualizar a equipe policial, rapidamente arremessou um invólucro plástico no telhado da casa dos fundos; QUE ao verificar do que se tratava o invólucro, esta equipe constatou que havia nele três pedaços pequenos da substância conhecida como maconha e um pedaço pequeno da substância conhecida como crack; QUE considerando a situação de flagrante permanente do crime de tráfico de drogas, esta especializada adentrou a residência e realizou a abordagem de três indivíduos, sendo um deles com as características observadas anteriormente, identificado posteriormente como sendo o senhor AIRTON LIMA CARDOZO; QUE na busca pessoal nada de ilícito foi encontrado com os mesmos; QUE em buscas pelo terreno foram localizadas duas facas de corte com resquícios da droga, dois rolos grandes de papel filme, utilizados paraembalar o entorpecente para venda, e dinheiro trocado (R$46,60); QUE os abordados foram questionados acerca da propriedade da droga, porém nenhum deles assumiu a autoria sendo que somente o senhor AIRTON residia no local, pois os demais estariam apenas de passagem; QUE durante a abordagem policial, um indivíduo bateu no portão chamando pelo proprietário e ao ser atendido pela equipe policial, foi possível observar em sua mão uma nota de R$ 20,00 (vinte reais). imediatamente foi realizada a abordagem no mesmo, identificando-o como Jean Carlos de Almeida Campos, sendo que em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, sendo encontrado apenas mais R$20,00 (vinte reais) em seu bolso, totalizando R$40,00 (quarenta reais); QUE ao ser indagado sobre o que teria vindo fazer no local, confessou ter ido comprar maconha e que seria a segunda vez que estaria fazendo isso naquela residência e que da última vez teria pago R$10,00 (dez reais) na porção da droga e que naquele dia compraria duas porções com os R$20,00 (vinte reais) que estavam em sua mão; QUE diante da situação deram VOZ DE PRISÃO para a pessoa de AIRTON LIMA CARDOZO, proprietário do imóvel e também conduziram a pessoa de Jean, para ser ouvido como testemunha; QUE realizaram a apreensão dos materiais e das drogas apreendidos; QUE após pesados os entorpecentes totalizaram a quantidade de 152 g (cento e cinquenta e dois gramas) de maconha e 16 g (dezesseis gramas) de crack; QUE foi realizado o uso de algemas no senhor Airton, conforme preconiza a sumula vinculante n 11, para salvaguardar a integridade física do abordado e da equipe policial; QUE os demais abordados inicialmente foram liberados no local. Na Delegacia (seq. 1.10), a testemunha JEAN CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS contou que: é usuário de maconha e que foi flagrado no exato momento em que ia comprar maconha numa residência de uma pessoa desconhecida; QUE o depoente é montador de armazém inflável e que veio de São Paulo para realizar esse trabalho. Em Juízo (seq. 179.3), o réu AIRTON LIMA CARDOZO disse que trabalhava no ferro velho e auferia renda mensal aproximada de R$ 2.300,00; que não praticou os fatos da denúncia; que é paulista e esse era o seu apelido antigamente; que realmente já fez bastante merda, mas se for puxar faziam três meses que estava solto de domiciliar; que realmente, o beco em que fica sua casa é um beco de tráfico; que não tinha casa para ficar e naquele dia que ocorreu o fato, estava em casa, não era sua a droga; que a sua casa é cercado com telhas, telhas finas de dois metros e vinte e em volta da casa não tem laje; que quando eles entraram, nem viu eles entrando; que não tinha como jogar uma drogana frente da polícia e correr para dentro de casa para esperar ser abordado por eles; que já aprontou bastante, tem três filhos, mas esse fato não é seu; que se for puxar, foi preso sim, mas sozinho, nunca viu o JEAN; que foi preso em um dia e solto no outro com tornozeleira; que demorou uns cinco dias e eles foram novamente no beco, onde houve troca de tiro e aí duas foram mortas; que essas pessoas mortas é que ficaram lá, bem na frente da sua casa; que não sabe de quem era a droga, porque não era sua; que não sabe quem é JEAN; que nenhum objeto que foi apreendido lhe pertence; que nada foi localizado em sua posse e nem na sua residência; que conhecia os policiais, porque eles sempre queriam prender o depoente no beco (...); que naquele dia não estava só eles, mas também o RAFAEL da civil e outro policial da civil (...). Na Delegacia (seq. 1.12), o réu AIRTON LIMA CARDOZO alegou o seguinte: Que é conhecido no bairro como Paulista e que recentemente saiu da prisão (faz dois meses); QUE não está traficando mais; QUE ao lado de sua casa é um ponto de droga (biqueira); QUE estava na sua casa fumando maconha na companhia de uns colegas; QUE a droga não foi encontrada no seu terreno; QUE não sabe onde os policiais encontraram a droga; QUE a droga é vendida por um tal de GORDINHO, que fica circulando na vila; QUE as moedas que foram apreendidas pelos policiais estavam no cofrinho do filho do interrogado e que pertence a ele; QUE não sabe onde foi encontrado o insulfime; QUE o interrogado está cumprindo prisão domiciliar e que não tem permissão de sair de sua casa Como se vê, as provas coletadas em Juízo demonstram que o acusado trazia consigo e mantinha em depósito os entorpecentes apreendidos, confirmando a descrição sumária da ocorrência, constante no respectivo B.O. (seq. 1.1): ESTA ESPECIALIZADA ESTAVA PRESTANDO APOIO DE ÁREA A EQUIPE DA VTR LR0911, EM ABORDAGEM DE SUSPEITO QUE RESULTOU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE N 2022/842108, COM NATUREZA RECEPTAÇÃO, QUANDO OBSERVOU QUE NA RESIDÊNCIA À FRENTE UM INDIVÍDUO MORENO, TRAJANDO APENAS UMA BERMUDA, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, RAPIDAMENTE ARREMESSOU UM INVÓLUCRO PLÁSTICO NO TELHADO DA CASA DOS FUNDOS. AO VERIFICAR DO QUE SE TRATAVA O INVÓLUCRO, ESTA EQUIPE CONSTATOU QUE HAVIA NELE TRÊS PEDAÇOS PEQUENOS DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA E UM PEDAÇO PEQUENO DA SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO CRACK. CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ESTA ESPECIALIZADA ADENTROU A RESIDÊNCIA E REALIZOU A ABORDAGEM DE TRÊSINDIVÍDUOS, SENDO UM DELES COM AS CARACTERÍSTICAS OBSERVADAS ANTERIORMENTE, IDENTIFICADO POSTERIORMENTE COMO SENDO O SR. AIRTON. EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM OS MESMOS. EM BUSCAS PELO TERRENO FORAM LOCALIZADAS DUAS FACAS DE CORTE COM RESQUÍCIOS DA DROGA, DOIS ROLOS GRANDES DE PAPEL FILME, UTILIZADOS PARA EMBALAR O ENTORPECENTE PARA VENDA, E DINHEIRO TROCADO. OS ABORDADOS FORAM QUESTIONADOS ACERCA DA PROPRIEDADE DA DROGA, PORÉM NENHUM DELES ASSUMIU A AUTORIA SENDO QUE SOMENTE O SR. AIRTON RESIDIA NO LOCAL, OS DEMAIS ESTARIAM APENAS DE PASSAGEM. DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL, UM INDIVÍDUO BATEU NO PORTÃO CHAMANDO PELO PROPRIETÁRIO E AO SER ATENDIDO PELA EQUIPE POLICIAL, FOI POSSÍVEL OBSERVAR EM SUA MÃO UMA NOTA DE R$ 20,00 (VINTE REAIS). IMEDIATAMENTE FOI REALIZADA A ABORDAGEM NO MESMO, IDENTIFICANDO- O COMO JEAN CARLOS DE ALMEIDA CAMPOS, SENDO QUE EM BUSCA PESSOAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, SENDO ENCONTRADO APENAS MAIS 20 REAIS EM SEU BOLSO, TOTALIZANDO 40 REAIS. NO ENTANTO AO SER INDAGADO SOBRE O QUE TERIA VINDO FAZER NO LOCAL, CONFESSOU TER IDO COMPRAR MACONHA E QUE SERIA A SEGUNDA VEZ QUE ESTARIA FAZENDO ISSO NAQUELA RESIDÊNCIA E QUE DA ÚLTIMA VEZ TERIA PAGO 10 REAIS NA PORÇÃO DA DROGA E QUE NAQUELE DIA COMPRARIA DUAS PORÇÕES COM OS VINTE REAIS QUE ESTAVAM EM SUA MÃO. DIANTE DA SITUAÇÃO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, SR. AIRTON, E O COMPRADOR, SR. JEAN, FORAM ENCAMINHADOS PARA ESTA DELEGACIA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MATERIAIS APREENDIDOS, PARA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. OS ENTORPECENTES APREENDIDOS FORAM PESADOS POSTERIORMENTE TOTALIZANDO A QUANTIA DE 152G DE MACONHA E 16G DE CRACK. FOI REALIZADO O USO DE ALGEMAS NO SR. AIRTON, CONFORME PRECONIZA A SUMULA VINCULANTE N 11, PARA SALVAGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO ABORDADO E DA EQUIPE POLICIAL. OS OUTROS DOIS ABORDADOS INICIALMENTE FORAM LIBERADOS NO LOCAL E O SR JEAN FOI CONDUZIDO COMO TESTEMUNHA À DELEGACIA DE POLÍCIA.Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, sobretudo do policial DIEGO, confirmam o relatado no boletim de ocorrência, no sentido de que foram dar apoio à outra viatura em abordagem de suspeito que resultou em outro boletim de ocorrência por receptação. Em frente à residência localizada na rua Paulo Borges Alves, Beco do Paulista, Vila São Jorge, avistaram um indivíduo moreno, apenas de bermuda, o qual ao avistar a presença da polícia, arremessou um invólucro no telhado da casa dos fundos. Em seguida, constatou-se que no invólucro continha três pedaços de substância análoga à maconha e um pedaço de substância análoga à crack. Diante do flagrante delito, adentraram na residência e realizaram a abordagem de três indivíduos que lá estavam, sendo um deles com as mesmas características do indivíduo que arremessara o invólucro, posteriormente identificado como AIRTON. Em busca pessoal nada de ilícito foi encontrado, no entanto, em buscas pelo terreno foram localizadas duas facas com resquícios de droga, dois rolos grandes de papel filme e dinheiro trocado. Os três abordados, questionados sobre a propriedade dos entorpecentes, não assumiram a propriedade, porém, somente AIRTON residia no local. Durante a abordagem policial, um indivíduo, posteriormente identificado como JEAN CARLOS, chegou no local, chamou pelo proprietário e, ao ser atendido pelos policiais, verificou-se que portava uma nota de R$ 20,00. Realizada a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado, sendo encontrado apenas mais uma nota de R$20,00 no seu bolso. Ao ser questionado sobre o que tinha ido fazer no local, confessou que foi para comprar maconha. AIRTON, na Delegacia, alegou que não estava realizando o comércio de entorpecentes e que estava dentro de casa fumando maconha na companhia de dois amigos. Negou que a droga encontrada no seu terreno era sua e que quem vendia drogas no local era um tal de GORDINHO. No mesmo sentido, em Juízo, negou que a propriedade dos entorpecentes localizados na sua residência e não soube informar o nome do real proprietário. Alegou que estava dentro de casa e nem chegou a ver quando os policiais adentraram. Todavia, a defesa não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 156, CPP), especialmente porque não arrolou os supostos colegas do acusado que presenciaram a abordagem, que poderiam confirmar a versão. Além disso, JEAN CARLOS, na Delegacia, confirmou que foi flagrado no exato momento em que iria comprar maconha na residência de uma pessoa desconhecida, lugar onde justamente o ora acusado residia. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais são convergentes, e, não tendo contra os agentes qualquer indício de inidoneidade ou provas de que tenham qualquer animosidade contra o réu, devem ser considerados, principalmente levando em conta que sua versão está em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR:APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (I) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) Se não bastasse, a jurisprudência consolidada do STJ trilha a orientação de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/6/2021). (...) (AgRg no AREsp 1824447/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/2021) Logo, não há como absolver o acusado, especialmente por falta de provas. A tipicidade também está evidenciada. Prevê o artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifei)Trata-se de crime de ação múltipla, também dito tipo de conteúdo variado. Destarte, a prática de qualquer das condutas descritas nos tipos penais é suficiente para configurar os delitos. O delito é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, sendo as figuras dolosas e formais, uma vez que sua consumação independe da causação de resultado naturalístico, bastando a realização de uma ou mais condutas descritas no tipo penal. Os bens jurídicos tutelados pela norma penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 são a saúde pública, a incolumidade pública, a vida, a saúde do indivíduo e, inclusive, a segurança pública. De outro turno, o art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas ensina que para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (...) (grifei) Pois bem. No caso, está demonstrado que, no dia 15 de agosto de 2022, por volta das 16h30min, na residência situada na Rua Paulo Borges Alves, n.º 01, bairro Parque São João, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado AIRTON LIMA CARDOZO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de comercialização, 153 g (cento e cinquenta e três gramas), divididas em três porções grandes, da substância ‘cannabis sativa’, em seu estado popularmente conhecido por ‘maconha’, e uma porção grande, pesando 16 g (dezesseis gramas) da substância ‘benzoilmetilecgonina’, em seu estado vulgarmente conhecido por ‘cocaína’, além de 02 (duas) facas com resquícios da droga, 02 (dois) rolos grandes de papel filme e R$ 46,60 (quarenta e seis reais e sessenta centavos) em notas trocadas [...]. As substâncias apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, conforme regulamentação da Portaria n.º 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 32, de 04 de junho de 2014, da ANVISA/MS. A quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e a forma como estavam embalados (153g de maconha, divididas em três porções grandes e 16g de crack, uma porção grande), aliado às apreensões de R$46,60 em espécie, 2 facas e 2 dois de papel filme, e ao local da abordagem (Beco do Paulista, segundo testemunhas, conhecido pelo tráfico de drogas) são circunstâncias que indicam, inequivocamente, a traficância, tal qual consta na denúncia. Confira-se a fotografia das apreensões (seq.1.9):Além disso, a defesa não comprovou a origem lícita do numerário localizado em posse do réu. Sendo assim, descabe cogitar de absolvição ou de desclassificação (para o delito previsto no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006), porquanto a quantidade e variedade de drogas apreendidas, aliada à condição e à conduta do agente, somadas às circunstâncias da prática delitiva, demonstram se tratar de comércio de drogas e não de uso, além disso nenhum apetrecho comumente encontrado com usuários foi localizado ou apreendido com o indivíduo (por exemplo, isqueiro, seda, dichavador, cachimbo, etc.). Além disso, para a caracterização do crime de tráfico não é imprescindível que o agente seja encontrado praticando atos de comercialização, bastando à sua consumação a ocorrência de uma das condutas descritas no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que se conclui bem evidenciada a prática de crime, na modalidade indicada na peça acusatória. Quanto à causa especial de diminuição da pena (art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006), segundo o mencionado dispositivo legal: Nos delitos definidos no caput e no § 1 o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos , desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Ademais, firmou-se no STJ o seguinte entendimento: 1. O legislador, ao editar a Lei n. 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficantehabitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. (...) (AgRg no AREsp 1569070/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) (grifei) Ainda, a 3ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1.139): É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do artigo 33, parágrafo 4º da lei 11.343/2006. (REsp 1.977.027-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). No caso, verifica-se do Oráculo (anexo) que o acusado é multirreincidente, por conta das condenações transitadas em julgados nos autos ns. 0005826-70.2012.8.16.0129 (crime de tráfico, praticado em 29.5.2012, com o trânsito em julgado em 23.9.2015 e com a pena extinta em 20.9.2017); e 0009092-02.2011.8.16.0129 (crime de furto, praticado em 31.8.2011 e com o trânsito em julgado em 25.1.2019; ademais, possui maus antecedentes em razão das penas fixadas nos autos ns. 0001463-35.2015.8.16.0129, crime de organização criminosa, praticado em 1.12.2014 e com o trânsito em julgado em 14.4.2025 – ref. seqs. 2287/2290); e 0000885-67.2018.8.16.0129 (crime de receptação, praticado em 30.1.2018 e com o trânsito em julgado em 29.9.2023). A referida circunstância é suficiente para afasta a causa de privilégio. Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que a ré era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.3. DESTINAÇÃO DAS APREENSÕES O auto de exibição e apreensão contém as seguintes anotações: a) R$46,00; b) 2 facas; c) 2 rolos de papel filme; d) 153g de maconha; e) 16g de crack; Com relação à substância entorpecente (itens “d” e “e”), foram integralmente incineradas (seq. 95). As facas e os rolos de papel filme (itens “b” e “d”) já foram destruídos (seq. 120).No tocante ao dinheiro (item “a”) nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006 c/c o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, por se tratar de instrumento, produto, bem, direito, ou valor apreendido em decorrência da traficância e por inexistir prova de origem lícita (art. 156 do CPP c/c o art. 60, § 6º, LD), merece ser declarado perdido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR o réu AIRTON LIMA CARDOZO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 3.1. Dosimetria da pena (art. 68 do CP) 1ª Fase (circunstâncias judiciais) Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal e o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente), passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. A culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar; destaque-se que ao tempo da prática do delito aqui apurado o acusado não havia iniciado o cumprimento da pena na execução n. 00023253620198160009. Quanto aos antecedentes, a certidão do Oráculo (anexo) indica a existência de quatro sentenças condenatórias transitadas em julgado, (0005826-70.2012.8.16.0129, 0001463-35.2015.8.16.0129, 0009092- 02.2011.81.6.0129 e 0000885-67.2018.8.16.0129), razão pela qual é detentor de maus antecedentes; como há multirreincidência, elas devem ser divididas para, na segunda fase da dosimetria, configurar a reincidência, e, na primeira etapa, serem sopesadas apenas como maus antecedentes, sob pena de bis in idem. (...) (HC 528.534/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019), de modo que avalio negativamente as condenações dos autos n. 0001463- 35.2015.8.16.0129 e n. 0000885-67.2018.8.16.0129, com o trânsito em julgado posterior (14.4.2025 e 29.9.2023) ao fato apurado nesta ação (15.8.2022), atraindo o entendimento do STJ: (...) 1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes. (...) (AgRg no AREsp 1692505/AC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020). Descabe cogitar de inconvencionalidade/inconstitucionalidade dos antecedentes, uma vez que além do temajá estar pacificado no Supremo Tribunal Federal 1 e ser entendimento deste TJPR 2 , o aumento de pena baseado nesta circunstância está de acordo com as balizas do princípio da individualização da pena. A conduta social não é desfavorável. Quanto à personalidade, não há elementos suficientes que o desabonem. Os motivos não ficaram demonstrados nos autos, mas sendo comum ao tipo. As circunstâncias do crime não retratam maior reprovabilidade, pois o fato de o acusado comercializar os entorpecentes em local de “amplo conhecimento policial pela intensa movimentação de usuários” não é suficiente para exasperar a pena, já que a referida movimentação é inerente ao tipo, elemento que, inclusive, poderia diferenciar a guarda/depósito para consumo próprio ou negociação. As consequências não fogem da normalidade do delito, em que pese o conhecido malefício trazido pela prática desse crime. Finalmente, não há falar em comportamento da vítima no delito em questão. Levando-se em conta a natureza, foram apreendidas duas espécies de entorpecentes, “maconha” e “crack”, o que extrapola o inerente ao tipo, sobretudo pelo potencial destrutivo da segunda. Quando à quantidade, verifica-se que foi apreendida baixa quantidade de entorpecentes (153g de maconha e 16g de crack, tratando-se de pequeno varejista, o que não merece valoração negativa. A respeito, extrai-se da jurisprudência do STF: (...) 4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. 5. Recurso ordinário improvido. (STF - RHC: 122598 SP, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 14/10/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) (grifei) 1 AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência. (RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10- 2013). 2 REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – PLEITO FORMULADO PELO REQUERENTE DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMO CRIME NÃO HEDIONDO IMPONDO REFLEXOS NA EXECUÇÃO DA PENA – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTIVO E NÃO SE ENQUADRA NOS TEMAS QUE PERMITEM ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL – ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA COMO AGRAVANTE DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA – AUMENTO DE PENA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO – ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA EM FACE DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO RECONHECIDA PELO STF - TRATADO RECEPCIONADO PELA CARTA CONSTITUINTE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA QUE PERMITE CONCLUIR QUANTO A CONVENCIONALIDADE DO INSTITUTO – AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0049446-82.2022.8.16.0000 - Rel.: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 27.03.2023) (grifei)Igualmente, decide-se no STJ: (...) a quantidade e a natureza dos entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes (AgRg no HC n. 854.421/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023). Sob esse enfoque, majoro a pena-base em 2/10 ou 1/5 do intervalo entre a pena mínima e máxima, equivalente a 2 anos de reclusão, resultando na pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa. 2ª Fase (circunstâncias legais) Presente a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), uma vez que recai sobre o réu outras duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao apurado nesta ação penal (autos ns. 0005826-70.2012.8.16.0129 – infração em 29.5.2012, trânsito em julgado em 23.9.2015 e extinção em 20.9.2017; e 0009092-02.2011.8.16.0129 – infração em 31.8.2011 e trânsito em julgado em 25.1.2019) e durante o prazo depurador (art. 64, I, do CP). Não há afronta à Súmula 241-STJ, visto que as condenações transitadas em julgado utilizadas na fase anterior (circunstância judicial) são diversas das aqui consideradas. Descarta-se, porém, incremento em fração maior que o usual, diante da proximidade do período depurador daquela anotação e da distância temporal de sua prática. (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) Não há atenuantes. Logo, agravo a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa. 3ª Fase (causas de aumento e diminuição) Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição da pena. Sendo assim, fixo a PENA DEFINITIVA do acusado em 8 anos e 2 meses de reclusão e 817 dias-multa. No que tange à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, com amparo no art. 43 da Lei n. 11.343/2006, porquanto o réu informou que antes de ser preso, trabalhava em um ferro velho, com renda mensal aproximada de R$2.300,00 (seq. 179.3). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo (art. 49, § 1º, do CP). (art. 60, CP).3.2. Regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 do CP c/c o art. 387, § 2º, do CPP) Inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Além disso, o julgador deve ter em mente que a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719-STF) e que sua opinião sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718-STF). Ademais, de acordo com o art. 387, § 2.º, do CPP, o tempo de prisão provisória ou cautelar deve ser considerado para a fixação do regime inicial de cumprimento. O e. TJPR solidificou entendimento no sentido de que não se confunde com a detração, disciplinada no artigo 42 do CP, tampouco com a progressão de regime, ambas de análise afetas ao juízo da execução. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1064153-1/01 - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 18.08.2014) Em sintonia, o sodalício STJ consagrou a posição de que, com o advento da Lei n. 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciado não houver adotado tal providência. (...) (...) (HC 552.105/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5ª T., julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020) O réu está preso há 1 mês e 6 dias (36 dias), o que não impacta no regime inicial. Considerando a pena aplicada e as circunstâncias judiciais (maus antecedentes e natureza da droga) e legal (reincidência) negativas, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o fechado (art. 33, § 2.º, “a”, e § 3º, do CP). 3.3. Substituição da pena e “sursis” penal (arts. 44 e 77 do CP)O STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei de Drogas (HC 97.256). A despeito disso, diante da pena aplicada e das circunstâncias negativas, deixo de aplicar o art. 44 do CP. Pelo mesmo motivo, configura-se incabível o sursis penal (art. 77 do CP). 3.4. Indenização mínima (art. 387, IV, do CPP) Descabe cogitar de arbitramento de indenização mínima, pois não há requerimento neste sentido, além de não ter sido produzida qualquer prova, o que viola o devido processo legal, e, por se tratar de medida própria aos casos com vítima certa, não se aplica nos casos de condenação por delitos cuja vítima é a coletividade (Apelação Criminal, Nº 70082726209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 12-03-2020) 3.5. Prisão (art. 387, § 1.º, do CPP) Mantenho a prisão preventiva do réu, porquanto assim permaneceu durante parte da instrução processual e porque persistem os motivos autorizadores da medida, especialmente a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal (seq. 70.1), para evitar a reiteração delitiva (frente ao Oráculo do acusado) 3 . Daí, conclui-se que nenhuma das medidas cautelares do art. 319 do CPP servirá para evitar a reiteração delitiva. No tocante ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico. Precedentes. (...) (AgRg no HC 618.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020) Portanto, desative-se o controle nonagesimal para revisão da cautelar corporal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 3 Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. 3. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero. Não cabimento neste caso concreto. 4. Precedentes. 5. Agravo regimental provido. Habeas corpus concedido para fixar o regime aberto de cumprimento inicial da pena do agravante. (HC 213493 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804, CPP). Nos termos do art. 835 do CNFJ, expeça-se a guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, neste caso, o Juízo da execução realizar o agendamento dos benefícios cabíveis, especialmente detração e/ou progressão de regime. Ainda, (i) providencie-se a juntada da mídia da entrevista da audiência de custódia (seq. 1499); e (ii) transfira-se imediatamente o dinheiro apreendido (seqs. 1.5 e 41) ao FUNAD, uma vez que negada a propriedade pelo agente. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a condenação ao TRE (art. 15, III, da CF); b) expeça(m)-se mandado de prisão e, após o cumprimento, emita-se guia(s) de execução/recolhimento definitiva(s) necessária(s) para o início da execução penal; c) remetam-se os autos para o Contador Judicial e, após, intime-se o réu para pagamento das custas processuais e da pena de multa, observando as diretrizes dos arts. 875 a 919 do CNFJ (Provimento n. 316/2022); d) cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, sendo o acusado pessoalmente (art. 392, I, CPP). Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 16 de julho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito 2025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Brian Frank, em 16 de Julho de 2025 às 06h58min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: AIRTON LIMA CARDOZO, filiacao TERESINHA BATISTA LIMA. para instruir o(a) 0005846-12.2022.8.16.0129, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Julho de 2025 às 23h59min: Airton Lima Cardozo Varas Criminais - SICC4 Paulista Alcunha: Teresinha Batista LimaNome da mãe: Airton Cesar CardozoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.:45010342 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Projetada 03 - 04 Bairro: Vila São JorgeParanaguá / PRCidade: 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0001314-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005826-70.2012.8.16.0129 Delegacia origem:1ª SUBDIVISÃO POLICIAL Data de registro:30/05/2012 Núm. flagrante:002676/2012 Data da infração:29/05/2012 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: DISTRIB. Nº1054/2012 - FLAGRANTE ARQUIVADO Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: 25/06/2012 Recebimento: 15/08/2012 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Arquivamento Data: 01/03/2016 Prisão Local de prisão:REMOVIDO À CASA DE CUSTÓDIA DE PIRAQUARA. Data de prisão:29/05/2012 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:01/03/2013 Motivo soltura:Relaxamento prisão em flagrante Sentença Pág.: 1 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data: 18/03/2014 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia para CONDENAR o réu nas sanções previstas no art. 33 da Lei 11.343/03. Condeno o réu ao pagamento de custas e despesas processuais. O réu foi condenado a 03 anos de reclusão, tendo em vista a detração penal, o montante fixou-se definitivamente em 02 anos, 02 meses e 28 dias. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:2 anos 2 meses 28 dias Pena pecuniária:multa 300 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Restritiva de Direito Prestação de serviços: a comunidade Prestação pecuniária: 02 salários minimos Trânsito em julgado Data acusação:23/09/2015 Data réu:23/09/2015 Data defensor do réu:23/09/2015 Expedição de carta precatória 2ª Vara Criminal - PARANAGUÁ 2012.0001387-5 Liberdade Provisória com ou sem fiança Número único:0006365-36.2012.8.16.0129 Delegacia origem: Data de registro:11/06/2012 Núm. flagrante: Data da infração:29/05/2012 Infração: TÓXICO - ART. 33 Observação: DISTRIB. Nº 1108/2012 Artigo incurso:ART 33 - LEI 11343/2006 Complemento: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 23/07/2012 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Airton Lima Cardozo Varas Criminais - SICC4 Teresinha Batista LimaNome da mãe: Airton Cesar CardozoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.:45010342 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Projetada 03 - 04 Bairro: Vila São JorgeParanaguá / PRCidade: Airton Lima Cardozo Varas Criminais - SICC4 Teresinha Batista LimaNome da mãe: Airton Cesar CardozoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.:45010342 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Projetada 03 - 04 Bairro: Vila São JorgeParanaguá / PRCidade: Airton Lima Cardozo Varas Criminais - SICC4 Teresinha Batista LimaNome da mãe: Airton Cesar CardozoNome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.:45010342 CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Rua Projetada 03 - 04 Bairro: Vila São JorgeParanaguá / PRCidade: AIRTON LIMA CARDOZO Emandado TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: SÃO PAULO - SP Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000301911-06 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0012300-86.2014.8.16.0129 Número dos autos:123008620148160129 Data expedição:04/12/2014 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Destino: Local para a prisão: Data validade:04/12/2030 Motivo expedição:Temporária: 30 Dias Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:04/12/2014 Local cumprimento:01. SUBDIVISAO POLICIAL DE PARANAGUA AIRTON LIMA CARDOZO Emandado TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: SÃO PAULO - SP Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000304549-80 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0012300-86.2014.8.16.0129 Número dos autos:123008620148160129 Data expedição:28/12/2014 Destino: Local para a prisão: Data validade:22/12/2030 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:04/08/2015 Local cumprimento:PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA - PEP AIRTON LIMA CARDOZO Emandado TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SÃO PAULO - SP Endereço: Sistema Prisional do Paraná Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000309770-61 Mandado de prisão Pág.: 4 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Competência: Criminal Número único:0001212-17.2015.8.16.0129 Número dos autos:124653620148160129 Data expedição:10/02/2015 Destino: 01. SUBDIVISAO POLICIAL DE PARANAGUA / PARANAGUA - CENTRO Local para a prisão:Cadeia de Paranaguá - Pr. Data validade:09/02/2020 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:09/04/2015 Local cumprimento:CASA DE CUSTÓDIA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS AIRTON LIMA CARDOZO Emandado TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: SÃO PAULO - SP Endereço: Bairro: PR Cidade: 1ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000314340-61 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0001463-35.2015.8.16.0129 Número dos autos:123008620148160129 Data expedição:16/03/2015 Destino: Local para a prisão: Data validade:10/03/2034 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:LEI N. 11343/2006 - SISNAD Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:04/08/2015 Local cumprimento:PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA - PEP AIRTON LIMA CARDOZO Emandado TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: SÃO PAULO Endereço: Atualmente recolhido na PEP Pág.: 5 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: PR Cidade: 8ª VARA CRIMINAL - CURITIBA 000353116-30 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0015539-58.2014.8.16.0013 Número dos autos:00155395820148160013 Data expedição:14/12/2015 Destino: CENTRO DE OPERACOES POLICIAIS ESPECIAIS - COPE / CURITIBA - BOQUEIRAO Local para a prisão: Data validade:14/12/2017 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Art. 2º da Lei nº 12.850/13 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:17/12/2015 Local cumprimento:PEP 1 AIRTON LIMA CARDOZO Emandado TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: SÃO PAULO - SP Endereço: Rua Projetada 2, s/nº Bairro: PR Cidade: 2ª VARA CRIMINAL - PARANAGUÁ 000460293-54 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0000885-67.2018.8.16.0129 Número dos autos:00008856720188160129 Data expedição:01/02/2018 Destino: Local para a prisão: Data validade:31/01/2020 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:RECEPTACAO Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:01/02/2018 Local cumprimento:1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ AIRTON LIMA CARDOZO Sistema Projudi TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: Pág.: 6 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.:13693296 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO PAULO Endereço: Rua Projetada 02, 03 Bairro: VILA SÃO JORGEPARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Inquérito Policial Número único:0016461-42.2014.8.16.0129 Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data registro:17/12/2014 Data arquivamento:10/01/2024 Fase: Status: Arquivado - Com denúncia recebida na Ação Penal nº 0001463- 35.2015.8.16.0129 Data infração:04/09/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia Foi denunciado?:Não 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Número único:0001463-35.2015.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002159-71.2015.8.16.0129 Assunto principal:Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Assuntos secundários: Data registro:26/02/2015 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:11/02/2015 Prioridade: META 2/2018 CNJ Infrações Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - (A partir de 23.01.2020 - Deverá ser optado por este quando o delito deste § for direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado) As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo Pág.: 7 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:27/06/2019 Data oferecimento:14/03/2019 Imputações Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - (A partir de 23.01.2020 - Deverá ser optado por este quando o delito deste § for direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado) As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - Paranaguá Execução da Pena Número único:0017482-19.2015.8.16.0129 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:16/11/2015 Data arquivamento:20/09/2017 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Unidade Prisional:PEP - PENITENCIARIA ESTADUAL DE PIRAQUARA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 2012.1314-0/2012 Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0005826-70.2012.8.16.0129 Número da Ação Penal:2012.1314-0/2012 Data do Delito:29/05/2012 Artigo(s): ART 33: Tráfico de drogas Data da Sentença:18/03/2014 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito Julgado da Acusação: 23/09/2015 Trânsito em Julgado em:23/09/2015 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a2m28d Dias/Multa: 300 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto AIRTON LIMA CARDOZO Sistema Projudi TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.:136932969 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO PAULO Endereço: Atualmente recolhido na PEP2, S/n Bairro: PIRAQUARA / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0008837-34.2017.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:06/09/2017 Data arquivamento:12/06/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:05/09/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 23/02/2018 Data processo:23/02/2018 Data acusação:23/02/2018 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Pág.: 9 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0001768-14.2018.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:28/02/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/02/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:17/05/2018 Data oferecimento:08/05/2018 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:11/12/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:27/02/2018 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/03/2018 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança AIRTON LIMA CARDOZO Sistema Projudi TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.:136932969 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Pág.: 10 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Naturalidade: SAO PAULO/SP Endereço: Rua XV de abril, s/nº Bairro: Vila São JorgePARANAGUÁ / PRCidade: 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0009092-02.2011.8.16.0129 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:01/09/2011 Data arquivamento:14/10/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:31/08/2011 Prioridade: META 2/2017 CNJ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:18/05/2012 Data oferecimento:22/02/2012 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data sentença:28/10/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Pág.: 11 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:12/12/2018 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/10/2015 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto da criança e do adolescente - ART 244-B: Corrupção de menores de 18 anos - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:3 anos, 0 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 10 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 12/12/2018 Data réu:25/01/2019 Data acusação:25/01/2019 Data advogado defesa:25/01/2019 Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 28/10/2015 Início: 22/02/2019 Término: Medida: Pág.: 12 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 998.00 Observação: fixo a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, devendo o condenado pagar a quantia de 1 (um) salário mínimo à entidade a ser designada pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1095.00 Observação: SUBSTiTUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso na busca da reintegração dosentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima. Devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades enumeradas no §2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprido à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. Pena Substitutiva - Origem: sentença CONDENATÓRIA, publicada em: 12/12/2018 Início: 22/02/2019 Término: Medida: Descrição: Prestação pecuniária Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 998.00 Observação: fixo a pena restritiva de direitos de prestação pecuniária, nos termos do artigo 45, parágrafo 1º, do Código Penal, devendo o condenado pagar a quantia de 1 (um) salário mínimo à entidade a ser designada pelo Juízo da Execução em audiência admonitória. Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: P/ EXECUÇÃO Valor: 1095.00 Observação: SUBSTiTUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por se revelarem as mais adequadas ao caso na busca da reintegração dosentenciado à comunidade e como forma de lhe promover a autoestima. Devendo àquela se dar mediante a realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto Pág.: 13 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ a uma das entidades enumeradas no §2º, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprido à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado. AIRTON LIMA CARDOZO Sistema Projudi TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.:136932969 /373.956.158-08CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SÃO PAULO Endereço: RUA ISIDIO ALVES RIBEIRO, S/Nº - PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE PIRAQUARA - PEP Bairro: VILA MILITAR IPIRAQUARA / PRCidade: 8ª Vara Criminal de Curitiba - Curitiba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000439-92.2016.8.16.0013 Assunto principal:Fato Atípico Assuntos secundários: Data registro:12/01/2016 Data arquivamento:03/12/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:07/08/2014 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Fato Atípico Assuntos secundários: Data recebimento:16/02/2016 Data oferecimento:01/02/2016 Imputações Artigo: Lei 12850/2013, ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO Forma de Tramitação:Física Data sentença:12/06/2017 Tipo sentença:EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO Pág.: 14 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Organização Criminosa - ART 2: Organização criminosa - Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa Prisão Local de prisão:PEP1 Data de prisão:19/12/2015 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:12/06/2017 Motivo soltura:Extinção da Pena - Outros Motivos Juizado Especial Criminal de Paranaguá - Paranaguá Termo Circunstanciado Número único:0012242-78.2017.8.16.0129 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:19/12/2017 Data arquivamento:31/10/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:19/12/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:31/01/2018 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 31/01/2018 Data processo:06/02/2018 Data acusação:06/02/2018 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000885-67.2018.8.16.0129 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Desobediência Data registro:30/01/2018 Data arquivamento:20/05/2025 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:30/01/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Desobediência, Crimes de Trânsito Data recebimento:26/10/2018 Data oferecimento:03/10/2018 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo: CTB, ART 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:25/07/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 330: Desobediência - Desobedecer a ordem legal de funcionário público Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida habilitação - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 25/07/2022 Data processo:02/09/2022 Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/09/2022 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser Pág.: 16 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 4 meses, 15 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:1 anos, 4 meses, 15 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 53 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/09/2022 Data processo:29/09/2023 Data réu:29/09/2023 Data acusação:10/10/2022 Data advogado defesa:21/10/2022 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:30/01/2018 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:01/02/2018 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:01/02/2018 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:20/02/2018 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0002814-04.2019.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:11/04/2019 Data arquivamento:05/09/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Pág.: 17 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:11/04/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:08/10/2019 Data oferecimento:22/04/2019 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:12/11/2021 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 12/11/2021 Data processo:13/12/2021 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:11/04/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/04/2019 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 1.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE PARANAGUÁ Data de prisão:15/04/2019 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:26/04/2019 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Pág.: 18 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0004657-04.2019.8.16.0129 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Plenário do Tribunal do Júri de Paranaguá - Paranaguá Ação Penal de Competência do Júri Número único:0003464-46.2022.8.16.0129 Assunto principal:Homicídio Qualificado Assuntos secundários: Data registro:18/05/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:17/03/2019 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Homicídio Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:29/04/2019 Data oferecimento:26/04/2019 Imputações Artigo: CP, ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Sentença Primeiro Grau - PRONÚNCIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/05/2020 Tipo sentença:PRONÚNCIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:03/04/2024 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 03/04/2024 Data processo:09/04/2024 Sentença Tribunal de Justiça - PRONÚNCIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:29/04/2021 Sentença Origem: :Primeiro Grau - PRONÚNCIA - publicada em: 06/05/2020 Pág.: 19 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Tipo sentença:PRONÚNCIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 121: Matar alguem: - Homicídio Qualificado Medida Cautelar Início: 19/05/2022 Término: Referente a:Domiciliar com monitoração eletrônica (recolhimento diurno e noturno) em 20/05/2022 Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 90 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão: Data de prisão:11/04/2019 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:20/05/2022 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva Prisão Local de prisão: Data de prisão:20/05/2022 Motivo prisão:Domiciliar com monitoração eletrônica (recolhimento diurno e noturno) Medida Cautelar:Iniciada em 19/05/2022 (Desconhecido) Soltura Data de soltura:19/04/2024 Motivo soltura:Absolvição 2ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0005846-12.2022.8.16.0129 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:16/08/2022 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/08/2022 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Pág.: 20 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:25/09/2023 Data oferecimento:24/04/2023 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Medida Cautelar Início: 16/08/2022 Término: 26/07/2023 Medida: Descrição: Monitoração eletrônica Período: 365 dias Situação: CUMPRIDA Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 10/11/2023 Término: 13/06/2025 Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/08/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/08/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Prisão Local de prisão: Data de prisão:13/06/2025 Motivo prisão:Preventiva Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Paranaguá - Anexa à 1ª Vara Criminal de Paranaguá - Paranaguá Execução de Pena de Multa Número único:0002727-09.2023.8.16.0129 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:30/03/2023 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 21 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não AIRTON LIMA CARDOZO Sistema SEEU TERESINHA BATISTA LIMANome da mãe: AIRTON CEZAR CARDOZONome do pai: Tit. eleitoral: 05/05/1989 Nascimento: R.G.:136932969 /373.956.158-08CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SAO PAULO/SP Endereço: RUA PAULO BORGES OU RUA PROJETADA DOIS, S/Nº - - EGUNDO BECO - TERCEIRA CASA ou RUA QUINZE DE ABRIL - PRÓXIMO AO BAR DO POLCACO Bairro: VILA SÃO JORGEPARANAGUÁ / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá - TJPR - Paranaguá Execução da Pena Número único:0002325-36.2019.8.16.0009 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:16/08/2019 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:15/10/2019 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Início do Cumprimento:29/05/2012 Regime Atual:Aberto Unidade Prisional:PEP - PENITENCIARIA ESTADUAL DE PIRAQUARA - PEP Pena Privativa de Liberdade Total: 6a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:SIM Extinto: NÃO Pág.: 22 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00090920220118160129/20 11 Processo Criminal Comarca/Vara: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0009092-02.2011.8.16.0129 Número da Ação Penal:00090920220118160129/2011 Data do Delito:31/08/2011 Data da Sentença:12/12/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 25/01/2019 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:3a0m0d Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto A informar:Recorrentes: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá 00008856720188160129/20 18 Processo Criminal Comarca/Vara: 2058 - 2ª Vara Criminal de Paranaguá Número Único:0000885-67.2018.8.16.0129 Número da Ação Penal:00008856720188160129/2018 Data do Delito:30/01/2018 Data da Sentença:26/09/2022 Trânsito Julgado da Acusação: 10/10/2022 Trânsito em Julgado em:29/09/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a4m15d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 53 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Indulto: EM 30/11/2023 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Paranaguá Processo Criminal Comarca/Vara: 2ª Vara Criminal de Pranaguá/PR Número Único:5826702-00.0012.8.16.0129 Data do Delito:29/05/2012 Data da Sentença:18/03/2014 Trânsito em Julgado em:23/09/2015 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a0m0d Dias/Multa: 300 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Pág.: 23 deOráculo v.2.46.024Emissão: 16/07/20252025.0525227-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Regime: Aberto A informar:Pena restritiva de direitos. Em 23/09/2019 foi convertida em privativa de liberdade. fls.20, mov. 156.6. Usuário: Data/hora da pesquisa: Brian Frank 16/07/2025 06:58:14 Número do relatório:2025.0525227-2 Em 16 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Brian Frank Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005846-12.2022.8.16.0129, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 15 15 15 Pág.: 24 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/07/202524

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