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"0010069-18.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 91 de 99

Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros x Canada Empreendimento Imobiliario Spe 02 Ltda e outros

ID: 257569466

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010078-48.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA JOEL ARAUJO PAUFERRO LUCAS MEIRELLES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA JOEL ARAUJO PAUFERRO

Acórdão

Advogados:

PRISCILA SILVA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010078-48.2024.5.18.0014 : CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA 0010078-48.2024.5.18.0014 : CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA E OUTROS (1) : CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0010078-48.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE : 1. JOEL ARAUJO PAUFERRO ADVOGADO : PRISCILA SILVA MACHADO RECORRENTE : 2. CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA ADVOGADO : AURELIO FERNANDES PEIXOTO RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 14ª VT DE GOIÂNIA JUIZ : GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO EMPREGADO PESSOA FÍSICA. SUFICIÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Comprovado que a "premiação" refere-se ao pagamento de tarefa, ou seja, pagamento efetuado ao autor, como contraprestação por determinado serviço, deve ser reconhecida a natureza salarial da verba, com a consequente integração aos salários. 2. Para a comprovação da miserabilidade jurídica do empregado, pessoa física, a fim de obter a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (artigo 790, parágrafo 4º da CLT c/c artigo 99, parágrafo 3º do CPC e Lei 7.115/83). 3. Constatado que o empregado não estava exposto a agente insalubre durante a prestação de serviços e não havendo prova apta a infirmar a perícia, não é possível o acolhimento do pedido de pagamento do adicional de insalubridade. 4. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante a contratualidade não é hipótese de cabimento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. Precedente do TST. 5. Aplica-se de ofício a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC na hipótese de desprovimento total do recurso, incidindo em favor da parte contrária (Observância da Tese firmada pelo TRT da 18ª Região, Tema 38). RELATÓRIO A sentença de ID 6872730 julgou procedente em parte o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por JOEL ARAUJO PAUFERRO contra CANADA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE 02 LTDA. O reclamante opôs embargos de declaração (ID. cbf21c2), os quais foram acolhidos (ID. 924a68e). A reclamada e o reclamante interpuseram recursos ordinários (ID. 2ab1eab e ID. d3fd487). Contrarrazões pelo reclamante (ID. 5d668d3) e pela reclamada (ID. 54aa951). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA GRATIFICAÇÃO/PREMIAÇÃO. INTEGRAÇÃO A reclamada sustenta que a parcela paga a título de "premiação" "decorre do desempenho do empregado no exercício de sua função" e tem natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 2º do artigo 457 da CLT. Diz que "o critério adotado para pagamento da premiação é unicamente o bom desempenho do empregado na sua função". Pede a reforma, para que seja afastada a integralização da premiação aos salários pagos ao reclamante. Entretanto, não há motivo para reforma. Na petição inicial, o autor afirmou que recebia habitualmente parcela sob a rubrica de "GRATIFICAÇÃO (B)", que posteriormente passou a se chamar "PREMIAÇÃO NOS TERMOS ART.457 §2º DA CLT", mas se tratava de verba de natureza salarial, e que a nomenclatura foi dada para fraudar o contrato, sem integração da verba. A reclamada apresentou defesa afirmando que os valores pagos tratam de "premiação pelo bom desempenho do empregado na sua função". Pois bem. Após a reforma trazida pela Lei 13.467/2017, o artigo 457 da CLT foi alterado para prever expressamente a natureza indenizatória dos valores pagos a título de prêmio. Verbis: "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) §1º Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.419, de 2017) §4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Verifica-se dos contracheques do reclamante que a parcela foi inicialmente paga sob a rubrica "GRATIFICAÇÃO (B)" e depois foi alterada para "PREMIAÇÃO NOS TERMOS ART.457 §2º DA CLT" e que os pagamentos ocorriam de forma habitual. Como bem colocado pela sentença: "Por esse cenário, causa estranhamento a esse Juízo a transformação da parcela gratificação para premiação, com nítida alteração da natureza jurídica, quando não se verifica qualquer variação na realidade laborativa do autor que justifique a modificação ocasionada.". Ora, o prêmio pode ser pago ao empregado "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de atividades". Todavia, a reclamada não explicitou quais seriam os requisitos a serem cumpridos pelo reclamante, para se caracterizar o seu "bom desempenho", na função de carpinteiro. Em audiência, o preposto afirmou que, para fazer jus à premiação, o reclamante "deveria ter assiduidade e cumprir as regras da empresa" (ID. e513b7e). Ocorre que a reclamada não comprovou quais seriam essas regras e o preposto não soube dizer se "havia relatório de desempenho para aferir o direito à premiação". No caso, não há elementos que permitam verificar quais efetivamente seriam esses requisitos estabelecidos nem se eles foram ou não atingidos pelo autor para o pagamento do prêmio, ônus que competia à reclamada, diante do princípio da aptidão para a prova. Ademais, ficou comprovado pela prova testemunhal que a premiação, em verdade, referia-se ao pagamento de tarefa, ou seja, pagamento efetuado ao autor, como contraprestação por determinado serviço, que, no caso, era a confecção de laje. Eis os depoimentos: Testemunha do reclamante, GILVAN DA SILVA MONTEIRO: "que o depoente trabalhou para a reclamada de 2018 a 2022, na função de carpinteiro; que o depoente trabalhou junto com o reclamante na mesma obra, durante todo o período do vínculo de emprego do depoente; que a obra é do Ed. Prisma localizada na T-29; (...) que o depoente também recebia no contracheque uma parcela denominada premiação, mas o depoente afirma que trabalhava por tarefa, porque para receber essa parcela deveria deixar um laje concluída a cada mês;". Testemunha da reclamada, WALTERLI SABINO DOS SANTOS: "que o depoente trabalha para a reclamada desde 02/02/2012; que nos últimos 5 anos o reclamante trabalhou na obra o Ed. Prisma; (...) que a remuneração do reclamante era composta do salário em carteira mais produtividade/premiação, sendo que para receber a equipe de carpintaria deveria executar uma laje por mês; que não deveria nenhum outro requisito para receber a premiação;". Logo, correta a sentença que determinou a integração das premiações/gratificações aos salários para todos os fins, deferindo o pagamento das verbas reflexas postuladas. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Aduz a reclamada que o reclamante não faz jus ao benefício, porque não comprovou a insuficiência de recursos e porque não está assistido por advogado do sindicato da categoria obreira. Todavia, razão não lhe assiste. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E, em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Não vislumbro inconstitucionalidade na alteração imprimida ao artigo 790 da CLT pela Lei 13.467/2017, porque, em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Desse modo, a declaração de hipossuficiência do trabalhador constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção de veracidade, a qual, contudo, pode ser elidida caso haja nos autos elementos que levem a conclusão diversa. No caso, o último emprego que se tem notícia do reclamante foi na reclamada, até agosto/2022, quando recebeu remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.098,80, TRCT, ID. c3ddd9c). Além disso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (ID. cc45466) - a qual possui presunção de veracidade - e inexiste nos autos subsídio que retire a sua credibilidade. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do autor, correta a sentença que declarou que ele faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Argumenta o autor que não há prova da entrega periódica de Equipamento de Proteção Individual - EPI protetor auricular com validade para uso. Afirma que a obra onde trabalhava "encontra-se parada, com pouquíssimos equipamentos, não podendo a perícia ser fidedigna a realidade da dinâmica de trabalho." Pede a reforma, para que seja deferido o adicional de insalubridade, no grau médio. Entretanto, não há o que reformar. A sentença analisou corretamente a matéria, pelo que, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto seus fundamentos como parte das razões de decidir, como abaixo transcritos: "Consoante se deflui dos arts. 189 e 190 c/c 195, todos da CLT, para que o empregado tenha direito ao recebimento do adicional de insalubridade é necessária a constatação do respectivo agente por meio de laudo pericial, bem como a classificação da atividade na relação oficial editada pelo Ministério do Trabalho. No caso dos autos, o laudo pericial apresentado pelo Perito nomeado pelo Juízo concluiu não ser devido o adicional, porquanto não constatou a existência de nenhum agente insalubre no local de trabalho do reclamante a partir das informações por este prestadas e da análise realizada. Por outro lado, a parte autora requereu a utilização de prova emprestada, indicando o laudo pericial produzido nos autos da ATOrd 0010069-98.2024.5.18.0010. O ponto de divergência de um laudo e outro ocorre na questão referente ao ruído. Pois bem. Nos autos da ATOrd 0010069-98.2024.5.18.0010, conforme laudo pericial, fl. 206, o reclamante realizava as seguintes atividades: "fracionamento de tábuas, caibros e vigas utilizando serra circular e serra de mesa; Montagem de estruturas de madeira, tais como: grades de proteção lateral, caixas de armação de vigas e pilares, assoalho, andaimes de madeira, escadas de madeira, dentre outros; Fixação de peças e estruturas de madeira, utilizando pregos e martelo e/ou furadeiras elétricas; Desempenhar outras atividades braçais designadas pelo encarregado da obra; Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado". Ao final, o Perito fundamentou: "Utilizando um audiodosimetro marca Chrompack, modelo SmartdB, classe 1, operando no circuito de compensação "A", e circuito de resposta lenta ("Slow") para medições de ruído contínuo ou intermitente, detectamos, quando da vistoria técnica, ruído da ordem de 86,5 dB quando das atividades rotineiras de carpintaria em obra paradigma. A NR 15 Atividades e Operações Insalubres, em seu anexo 1, estipula como limite de tolerância para o agente ruído, quando contínuo e intermitente, em uma exposição diária de 8:00 horas, nível de ruído da ordem de 85 dB. A Reclamada não comprovou, conforme se infere da ficha de controle de fls. 58/61 dos autos, o fornecimento contínuo e regular de equipamento de proteção individual adequado e suficiente à proteção obreira, com substituição atempada ao longo de todo o pacto laboral". Por outro lado, no caso dos autos, conquanto o reclamante deste processo e o autor dos autos da ATOrd 0010069-98.2024.5.18.0010 tenham trabalhado na mesma obra no setor de carpintaria, conforme depoimento colhido nestes autos com natureza de prova testemunhal, tem-se que o reclamante não executava as mesmas atividades do senhor Gilvan. Nesse sentido, constaram as seguintes informações no laudo pericial, fl. 158, in verbis: "Em relação às atividades, o senhor Joel atuava na confecção de peças de madeira para obra, que incluíam: estruturas para isolamento de vãos livres (fossos, por exemplo), pequenos apoios construtivos e construção de grandes "caixotes" de madeira (tarefa principal). De forma geral, durante a maior parte do tempo, o reclamante se dirigia aos pavimentos que estavam sendo construídos e montava grandes "caixotes" de madeira. A montagem desses "caixotes" era feita com madeira, que era cortada através de serra de mesa (ferramenta principal) e disco de corte (para pequenos ajustes durante a montagem), pregos e ferramentas manuais, como, por exemplo: martelo, alicate e semelhantes. Depois que os "caixotes" estavam montados, outros colaboradores colocavam ferragens no interior dessas estruturas e, ao final, através de bomba e tubulação adequada, eram despejadas grandes quantidades de concreto. Esse concreto, depois de seco, em conjunto com as ferragens internas, formava as lajes e pilares da construção. Depois que a laje e os pilares de um determinado pavimento estavam prontos, os "caixotes" eram desmontados e transportados para outro andar, para que o processo se repetisse. Quanto à concretagem, devemos ter em mente que a reclamada utilizava um concreto "pronto", que já vinha em forma pastosa, misturado a pronto para ser utilizado. Esse concreto era "despejado" diretamente no local adequado, não sendo necessária nenhum tipo de preparação. Logo, os colaboradores da obra, incluindo o reclamante, não tinham contato com pó de cimento, pó de cal ou produtos semelhantes. No que se refere à serra de mesa e disco de corte, principais fontes de ruído, o senhor Joel relatou que não utilizava esses equipamentos todos os dias e que a maior parte do seu tempo era empregada montando e desmontando os "caixotes" e fazendo ajustes durante o processo de enchimento com concreto (em caso de pequenos vazamentos), atividades que eram feitas majoritariamente com auxílio de ferramentas manuais. Além disso, o reclamante narrou que, durante suas tarefas, tenha protetor auditivo à disposição, que a reclamada fiscalizava o uso, que ele podia escolher entre o protetor tipo concha ou plug e que, em caso de problemas e/ou desgaste, a reclamada substituía os EPIs". O perito, ainda, explicitou, in verbis: "Acerca da alegação de insalubridade pelo agente ruído, conforme informado anteriormente, no que se refere à serra de mesa e disco de corte, principais fontes de ruído, o senhor Joel relatou que não utilizava esses equipamentos todos os dias e que a maior parte do seu tempo era empregada montando e desmontando os "caixotes" e fazendo ajustes durante o processo de enchimento com concreto (em caso de pequenos vazamentos), atividades que eram feitas majoritariamente com auxílio de ferramentas manuais. Além disso, o reclamante narrou que, durante suas tarefas, tenha protetor auditivo à disposição, que a reclamada fiscalizava o uso, que ele podia escolher entre o protetor tipo concha ou plug e que, em caso de problemas e/ou desgaste, a reclamada substituía os EPIs. Destarte, mesmo que, em determinadas situações (durante o uso da serra de mesa, por exemplo), o ruído se elevasse acima do limite permitido pelo Anexo 1 da NR 15, que é de 85 dB (A), os protetores auditivos utilizados pelo reclamante seriam suficientes para neutralizar os malefícios. Logo, verifico que ao longo de todo o período analisado, não havia insalubridade pelo agente ruído", fl. 162. Portanto, mesmo tendo sido admitida a prova emprestada indicada pela parte autora, após melhor análise das circunstâncias fáticas analisadas pelo Perito nomeado por este Juízo, tem-se que as conclusões por ele externadas apresentam-se válidas e congruentes ao presente caso. Em razão de todo o exposto, acolho a conclusão do laudo pericial apresentado pelo Perito Lucas Meirelles Siqueira e não tendo sido constatada a existência de agente insalubre no local de trabalho e a partir das atividades desempenhadas pelo reclamante, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do adicional respectivo.". (ID. 6872730, destaquei) Quanto ao local onde foi realizada a perícia, o perito judicial deixou claro que nada interferiu em suas conclusões: "A vistoria foi feita no prédio em que o reclamante laborava (próximo da sede da reclamada), pois, a reclamada informou que, no momento, não possui obras ativas com tarefas semelhantes às executadas pelo reclamante (carpinteiro). Apesar de a obra estar parada, isso não impactou nas análises pertinentes ao Laudo Técnico Pericial, pois, o perito obteve informações suficientes através dos documentos presentes nos autos, entrevistas e inspeção in loco. Por fim, ainda que não tenha havido o registro da entrega dos protetores auriculares, a eficácia dos equipamentos quanto à neutralização do agente foi comprovada pelo depoimento do reclamante durante a diligência pericial, pois ele afirmou que "durante suas tarefas, tenha protetor auditivo à disposição, que a reclamada fiscalizava o uso, que ele podia escolher entre o protetor tipo concha ou plug e que, em caso de problemas e/ou desgaste, a reclamada substituía os EPIs." (ID. 5e87232). Ressalte-se que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, de forma imparcial e sob o crivo do contraditório, tendo o perito procedido à análise das condições de trabalho do reclamante, inexistindo nos autos elementos que o infirmem e lhe retirem a credibilidade. Nada a reformar. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Sobre a matéria, assim decidiu a sentença: "A reclamada contestou o pedido, aduzindo que as verbas rescisórias foram adimplidas no prazo legal estabelecido. O TRCT (id. c3ddd9c) aponta que o reclamante foi afastado em 12/08/2022 e as verbas rescisórias foram pagas em 22/08/2022 (id. b8fec8e), portanto, tempestivamente. Ademais, ao contrário do alegado pelo reclamante em réplica, a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não tem o condão de ensejar o pagamento da penalidade aqui discutida. Ante o exposto, rejeito o pedido." O reclamante insiste que faz jus à multa em epígrafe, pois "a reclamada até o presente momento não recolheu todas as competências de FGTS relativas ao contrato de trabalho". Sem razão. A decisão está em acordo com a atual jurisprudência consolidada, no sentido de que a irregularidade dos depósitos de FGTS devidos ao longo do contrato de trabalho não enseja o pagamento da multa estipulada no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Nesse sentido, cito precedente da 8ª Turma do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT. Precedentes. Na hipótese, o acórdão regional consignou que não há registro de atraso no pagamento das verbas rescisórias, concluindo que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS durante a contratualidade não é hipótese de cabimento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Assim, não há falar em violação do artigo 477, § 8º, da CLT e tampouco do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Desta forma, tendo em vista que a decisão do egrégio Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra obstáculo na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. A incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-609-08.2018.5.12.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada pugna pela diminuição do percentual dos honorários devidos ao procurador do reclamante, para o patamar de 5%, ao argumento de que passa por dificuldades financeiras. Diz que enfrenta recuperação judicial e que "o arbitramento dos honorários de sucumbência no importe de 10%, trará prejuízos ainda maiores ao seu soerguimento.". Já o reclamante pede a majoração dos honorários devidos ao seu advogado, para 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Pois bem. Conforme disposto no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." No caso, até aqui, ambos os recursos foram integralmente desprovidos. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos tanto pela reclamada quanto pelo reclamante. Mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios a cargo do reclamante, em razão do que foi decidido pelo STF na ADI 5766. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada. Dou parcial provimento ao primeiro e nego provimento ao segundo. Majoro os honorários advocatícios. Custas inalteradas. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, negar provimento ao patronal e prover parcialmente o apelo obreiro, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente) e GENTIL PIO DE OLIVEIRA e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de abril de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 15 de abril de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL ARAUJO PAUFERRO

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Anita Hopko Schier e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 309568605

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0010069-60.2012.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANITA HOPKO SCHIER ANTONIO FAGUNDES SCHIER JOSE EWALDO FAGUNDES SCHIER NEIDA HOPKO SCHIER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO LUBACHEVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-60.2012.8.16.0031 Processo: 0010069-60.2012.8.16.0031 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$924.520,50 Embargante(s): ANITA HOPKO SCHIER Antonio Fagundes Schier JOSE EWALDO FAGUNDES SCHIER Neida Hopko Schier Embargado(s): Banco do Brasil S.A. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por ANTONIO FAGUNDES SCHIER, NEIDA HOPKO SCHIER, JOSÉ EWALDO FAGUNDES SCHIER e ANITA HOPKO em face do BANCO DO BRASIL S/A. Relataram os embargantes que estão sendo executados nos autos nº 0012146-92.2011.8.16.0031, para pagamento da Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 21/26007-9, no valor de R$ 924.520,50. Alegaram a tempestividade dos embargos e que a dívida está integralmente garantida por penhor e hipotecas registradas sobre imóveis rurais de valor muito superior ao da execução. Narraram que a execução é indevida, por excesso de cobrança e por vícios que comprometem a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Apontaram as seguintes nulidades contratuais: a) o título está sendo executado antes do vencimento contratual, pois o vencimento final da cédula rural ocorreria apenas em 15/07/2014; b) inexistência de notificação válida quanto ao vencimento antecipado e à constituição em mora, o que compromete a exigibilidade do título; c) nulidade de cláusula que dispensa notificação prévia ao devedor, por contrariar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual; d) juros pactuados superiores ao legalmente permitido para a linha MODERINFRA, que foi reduzido de 8,75% para 6,75% a.a. pela Resolução nº 3979 do CMN/BACEN; e) cobrança de capitalização composta de juros (anatocismo), com periodicidade inferior à semestral, em desacordo com o Decreto-Lei nº 167/67 e com a Súmula 121 do STF; f) ausência de distinção na cláusula de capitalização, que não especifica se é simples ou composta, e tampouco esclarece sua periodicidade, em afronta à legislação consumerista; g) cláusulas abusivas de inadimplemento, que substituem automaticamente os encargos normais por comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual; h) cobrança de comissão de permanência sem previsão legal no crédito rural e com base em taxa de mercado do "dia do pagamento", o que impede o conhecimento prévio dos encargos pelo consumidor; i) cobrança cumulativa de juros, comissão de permanência e multa de 2%, configurando excesso de encargos e violação à vedação do bis in idem; j) cláusula de desclassificação da operação como crédito rural, que permite a imposição de encargos próprios de operações comerciais (SELIC + 2,5% a.m.), afrontando a legislação específica que rege o crédito rural; k) erro material no aditivo contratual, que prorroga parcela inexistente para data futura, evidenciando vício na formação do título; l) ausência de extratos bancários e demonstrativos da evolução do débito, impossibilitando a verificação da formação das parcelas e a comprovação da liquidez do título; m) exigência abusiva de garantias hipotecárias de terceiros, em valor correspondente a 200% da dívida original, sem justificativa razoável; n) excesso de execução, com alegação de que o valor executado (R$ 924.520,50) supera em R$ 428.125,13 o valor efetivamente devido (R$ 496.395,37), desconsiderando inclusive parcelas não vencidas à época da propositura da ação; o) prescrição parcial dos acessórios cobrados, em relação a encargos e juros anteriores a 20/09/2007, considerando o prazo quinquenal aplicável. Argumentaram que são produtores rurais e que exploram há anos as propriedades oferecidas como garantias reais, utilizando-as para cultivo e produção agropecuária, razão pela qual qualquer medida expropriatória poderá causar graves prejuízos econômicos e sociais, inclusive com risco de desemprego de trabalhadores vinculados às atividades agrícolas desempenhadas no local. Discorreram que a dívida executada é oriunda de operação de crédito contratada com recursos do BNDES, na linha de financiamento denominada MODERINFRA, com finalidade específica de investimento em infraestrutura rural, como aquisição de máquinas, equipamentos e construção de silos e armazéns. Sustentaram que a relação jurídica existente com o embargado está sujeita à legislação especial do crédito rural, composta por normas cogentes e protetivas, não podendo ser tratada como relação bancária comum. Aduziram que, muito antes do ajuizamento da presente execução, o primeiro embargante propôs ação revisional de contratos bancários, tombada sob o nº 714/2008, perante a 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que se discute especificamente a cédula ora executada, bem como outros instrumentos da relação negocial mantida com o banco. Afirmaram, ainda, que há uma terceira demanda judicial em trâmite, também conexa, consistente em ação de cobrança proposta pelo embargado, sob nº 1335/2010, na qual se cobra suposto débito em conta corrente principal, mas onde constam lançamentos a título de empréstimos e financiamentos que, possivelmente, correspondem às mesmas parcelas executadas na presente ação, indicando risco concreto de cobrança em duplicidade. Disseram que a tramitação paralela das ações acarreta risco de decisões conflitantes e insegurança jurídica, razão pela qual pleitearam a reunião dos feitos e o reconhecimento da prevenção do juízo da ação revisional. Alegaram que somente após o deslinde da ação revisional será possível apurar o real saldo devedor e verificar eventual exigibilidade da cédula, motivo pelo qual a continuidade da execução, sem essa prévia análise, ensejaria grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, inclusive com a possível perda de bens de alto valor e essenciais à atividade produtiva dos embargantes. Por fim, defenderam o direito à prorrogação da dívida rural, o que, segundo os embargantes, descaracterizaria a mora e, por conseguinte, a exigibilidade da dívida Requereram, ao final, a concessão de efeito suspensivo, a reunião dos processos indicados, o reconhecimento das nulidades apontadas, a declaração de inexigibilidade do título e, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução com a correspondente retificação do valor executado. Decisão inicial e de indeferimento do pedido liminar (mov. 20.1). O embargado apresentou impugnação alegando, preliminarmente, a ausência de garantia do juízo, e que não há motivo para suspensão da execução. No mérito, defendeu a inexistência de prescrição quanto aos juros, afirmando que houve aditamento da cédula rural, o que interromperia o prazo prescricional. Alegou também que a mora está devidamente caracterizada, com base nas cláusulas contratuais e no Decreto-Lei nº 167/67, que permitem o vencimento antecipado da dívida independentemente de notificação. Quanto aos encargos, afirmou que os juros remuneratórios de 8,75% ao ano estão abaixo do limite legal e foram capitalizados anualmente, de forma expressa e conforme autorizado por lei. Sustentou que não houve cobrança de comissão de permanência, mas, ainda que houvesse, seria lícita conforme a regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Defendeu a legalidade da cláusula que prevê a desclassificação do crédito rural em caso de desvio de finalidade, ressaltando que tal penalidade não foi aplicada. Argumentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de crédito rural regido por legislação específica. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ser incabível na espécie. Aduziu que não há nulidade na suposta prorrogação irregular da dívida e que a exigência de garantia hipotecária superior ao valor do débito é legítima. Discorreu que o demonstrativo de débito juntado aos autos é suficiente para instruir a execução. Asseverou a inexistência de direito ao alongamento da dívida, esclarecendo que não há norma legal ou administrativa que imponha a prorrogação no caso concreto, e que eventual repactuação já havia sido realizada por aditivo contratual. Requereu, ao final, a improcedência dos embargos à execução (mov. 32.1). O embargante apresentou réplica (mov. 45.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (mov. 49.1). O embargante requereu, inicialmente, a análise da alegação de conexão, a produção de prova pericial e oral, para oitiva de testemunhas, e a realização de audiência de conciliação (mov. 63.1). O embargado não se manifestou (mov. 64.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 108.1). Proferida sentença de parcial procedência, para: a) conceder o alongamento da dívida originada na Cédula de Crédito Rural nº 21/26007-9, pelo mesmo prazo e número de parcelas previstos no aditivo contratual firmado em 2007, reconhecendo-se, por consequência, a inexigibilidade da obrigação diante da ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e determinando-se, assim, a extinção da execução; b) determinar o afastamento da capitalização de juros e da comissão de permanência no âmbito do referido contrato; c) reconhecer a inexistência de mora e de multa contratual, em razão do alongamento da dívida, com base na legislação do crédito rural (mov. 215.1). O embargado interpôs recurso de apelação, alegando, dentre outras teses, nulidade por inversão do ônus da prova em sede de sentença (mov. 221.1). Os embargantes também interpuseram recurso de apelação (mov. 223.1). O embargado não apresentou contrarrazões (mov. 234). Os embargantes apresentaram contrarrazões (mov. 236.1). O recurso de apelação do embargado foi provido, para possibilitar ao embargado a produção de prova suplementar, em razão da inversão do ônus da prova (mov. 242.1/4). Com o retorno dos autos, foi proferida decisão de inversão do ônus da prova e determinada a intimação do embargado para que, querendo, solicitasse a produção de prova complementar (mov. 251.1). O embargado requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 251.1). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de embargos à execução opostos contra a cobrança de valores fundados na Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº 21/26007-9, cuja validade e exigibilidade passaram a ser discutidas também em outra ação judicial, de natureza revisional, proposta anteriormente pelo primeiro embargante. O ponto central a ser analisado, neste momento, não é o mérito integral dos embargos, mas sim os efeitos jurídicos decorrentes da coisa julgada material formada nos autos da ação revisional nº 0011980-49.2008.8.16.0031, também proposta em face do Banco do Brasil S/A e que discutiu exatamente o mesmo contrato ora executado. Naquela ação, após regular instrução processual, foi proferida sentença de parcial procedência, com trânsito em julgado, na qual o juízo reconheceu expressamente: a) declaração de ilegalidade da capitalização de juros vencidos em período inferior ao anual; b) reconhecimento da nulidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios; c) nulidade da comissão de permanência. Esses fundamentos, expressamente acolhidos na sentença revisional, adquiriram força de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, e, portanto, são imutáveis e indiscutíveis entre as mesmas partes, sobre a mesma causa e quanto ao mesmo objeto. Dessa forma, não é mais possível rediscutir, nesta execução, a validade dos encargos de inadimplemento, a caracterização da mora ou a própria exigibilidade da dívida da forma como apresentada pelo banco, pois a decisão revisional anterior já os afastou. Por outro lado, se a mora foi afastada com base em decisão definitiva, e se a dívida foi considerada inexigível nos moldes em que formulada, não subsistem os pressupostos legais para a manutenção do processo executivo, que exige título líquido, certo e exigível (art. 783 do CPC). Nesse contexto, a presente execução não pode ser mantida, pois sua base – o título executivo – está comprometida. Com a extinção da execução, impõe-se também o reconhecimento da perda superveniente de objeto dos embargos à execução, os quais, por sua natureza jurídica, são ação de natureza acessória e dependem da existência de uma execução válida. Nesse contexto, ausente o processo executivo principal, desaparece a utilidade da via eleita para os embargantes, razão pela qual os embargos também devem ser extintos. É verdade que alguns pontos levantados nos embargos – como a eventual ausência de notificação prévia de vencimento antecipado, alegações sobre a proporcionalidade das garantias e a prescrição parcial de encargos – não foram objeto direto da sentença revisional. Contudo, essa circunstância não é suficiente para justificar a manutenção da execução ou dos embargos. Essas questões têm natureza residual, pois não dizem respeito ao núcleo da obrigação – ou seja, à sua exigibilidade –, mas a aspectos acessórios ou formais da execução. Com a decisão revisional reconhecendo que a dívida, como apresentada, não é exigível, resta esvaziado o fundamento de validade da própria execução, e qualquer discussão pontual sobre seus termos torna-se irrelevante sob o ponto de vista jurídico e processual. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobradas em percentual acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, enseja a descaracterização da mora. Logo, tem-se por corolário a inexigibilidade do título que respalda a ação de execução, impondo-se a extinção desta, na forma preconizada pelo art . 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II - Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033262920228130694 1.0000 .24.163556-4/001, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 29/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) Por fim, deve-se ressaltar que a extinção da presente execução não impede o exercício dos direitos do credor. Tendo em vista a natureza dúplice da ação revisional anteriormente ajuizada, e já definitivamente julgada, é plenamente possível que o Banco do Brasil S/A, caso entenda que, após a exclusão dos encargos declarados nulos e a compensação dos valores pagos a maior, ainda reste algum saldo remanescente líquido, promova o cumprimento de sentença no bojo da própria ação revisional, mediante prévia liquidação do julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . PRETENSO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DÚPLICE DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA .POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EXIGIR O SALDO DEVEDOR DO CONTRATO REVISADO. PARTES LITIGANTES SIMULTANEAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE NÃO DETERMINADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL . SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005375-12.2021 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 18/09/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA . DEFERIMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO PELO BANCO/AGRAVADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS . 368 E 369 DO CC. DEMANDA REVISIONAL. NATUREZA DÚPLICE. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM ABERTO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E TAMPOUCO PRESCRIÇÃO. BANCO/AGRAVADO QUE ERA CREDOR DO AUTOR DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL QUE SOMENTE PASSOU A SER DEVEDOR COM O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA (COMPENSAÇÃO) APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . COMPENSAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00051520820238160000 Peabiru, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 28/08/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) A solução apresentada não apenas preserva os direitos patrimoniais do credor, mas também observa os limites da coisa julgada, evita decisões contraditórias e, sobretudo, promove a racionalidade e a economia processual. A continuidade da execução em paralelo implicaria desnecessária duplicidade de vias judiciais, acúmulo de atos processuais redundantes e o risco de julgamentos incongruentes. Essa via é não apenas possível, como juridicamente adequada, pois respeita a autoridade da decisão judicial transitada em julgado, evita a duplicidade de demandas e preserva o direito material das partes dentro dos limites definidos pelo próprio Poder Judiciário. Dessa forma, resta evidente que não há mais utilidade na manutenção da presente execução nem nos embargos a ela opostos, impondo-se a extinção de ambos os feitos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 10 do Código de Processo Civil, 1. Intimem-se as partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para que se manifestem especificamente sobre: a) os efeitos jurídicos da coisa julgada formada na ação revisional nº 0011980-49.2008.8.16.0031; b) a necessidade de extinção da execução nº 0012146-92.2011.8.16.0031, diante do reconhecimento judicial anterior da inexistência de mora, da nulidade dos encargos moratórios e da inexigibilidade do título tal como exigido; c) a consequente extinção dos embargos à execução, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a eventual extinção da execução principal. 2. À Serventia, sendo possível, para que corrija a árvore processual, a fim de que os autos sejam reunidos em ordem lógica. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão definitiva. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

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Brendon Washington De Araujo Rolim e outros x Fm2C Servicos De Manutencao Ltda

ID: 278241080

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-69.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM MARCELA GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010069-69.2024.5.03.0187 : BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM : FM2C SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010069-69.2024.5.03.0187 : BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM : FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de020 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiênciaàrelativa ao Processo 0010069-69.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por BRENDON WASHINGTON DE ARAÚJO ROLIM contra FM2C SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. CONTRADITA Sem razão os protestos da reclamada, manifestados em face do acolhimento da contradita apresentada (Id. a659b8 ), visto que a primeira testemunha confirmou a amizade íntima com o reclamante, caracterizando, portanto, a suspeição prevista no artigo 829 da CLT e 447, § 3º, I, CPC. ÔNUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818, I, CLT e 373, I, CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. MULTA DO 477 DA CLT Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 01/02/2023, para exercer a função de mecânico industrial II, jornada de 07h às 17h, sendo dispensado em 16/09/2023. Narra que não houve homologação de verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Aduz que seu aviso prévio foi na modalidade trabalhada, porém não conseguiu não usufruir da redução diária de 02 horas por dia, pois a reclamada não disponibilizou transporte de retorno em horário compatível com a redução da sua jornada diária. Desta forma, foi forçado a cumprir a redução de 07 dias de seu aviso prévio. Requer, por tais razões, a condenação da parte reclamada em pagamento de aviso prévio e consectários legais, assim como o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Em defesa, a reclamada alega o reclamante foi dispensado em 16/09/2023, com aviso prévio trabalhado e as verbas rescisórias quitadas em 19/09/2023. Quanto à modalidade de aviso prévio, afirma que o reclamante concordou com a redução de 07 dias. Para comprovar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos o TRCT(Id.54f6597), comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id.813a0b6), recibo de entrega do seguro-desemprego (Id.0158d18); guia do seguro-desemprego (Id.5408584); extrato do FGTS (Idaaa20c2) e o comunicado de aviso prévio (Id.ad8249b). Ao exame. Com relação ao aviso prévio, diferentemente do que foi alegado na inicial, o comunicado do aviso prévio, devidamente assinado pelo reclamante, mostra que ele optou pela redução 07 dias(Id.ad8249b). No mesmo sentido, o cartão de ponto do mês do setembro mostra que o reclamante teve a redução de 07 dias (Id. 70ddfed). É improcedente o pedido correlato. Quanto à multa do 477 da CLT, o TRCT (Id. 54f6597) mostra que a data de afastamento do autor foi em 16/09/2023 e o termo de quitação assinado em 22/09/2023, portanto de forma tempestiva. Do mesmo modo, os documentos rescisórios comprovam a entrega tempestiva, visto que a guia de seguro-desemprego (Id. 540858), foi entregue no dia 22/09/2023 e chave de conectividade social foi disponibilizada em 20/0/2023 (Id.aaa20c2). Ademais, o comprovante de transferência bancária demonstra que o reclamante recebeu as verbas rescisórias em 19/09/2023, também de forma tempestiva. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido o pedido de pagamento de multa do 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP Negado na defesa o labor em ambiente insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (Id. 0c7bc16): 11. CONCLUSÃO Durante o período de labor o autor ocupou o cargo de MECÂNICO INDUSTRIAL II, desenvolvendo suas atividades em frentes de serviços e áreas de estruturas de tratamento de minério. Foi apurado em suas atividades a existência do agente físico ruído, de poeiras minerais e de agentes químicos, potencialmente insalubres. Após leitura dos autos, informações apuradas em diligência pericial, visita aos locais de trabalho, avaliações técnicas realizadas e com base nos Anexos da NR-15 e 16 da Portaria 3214/78 – MTE, conclui-se que: - Quanto ao agente físico ruído, constatou-se que a exposição foi abaixo do limite de tolerância, conforme Anexo 1 da NR 15. - Quanto à poeira mineral de sílica, constatou-se que a exposição foi abaixo do limite de tolerância, conforme Anexo 12 da NR 15. - Quanto aos agentes químicos, constatou-se o fornecimento dos EPIs adequados à sua correta proteção restando descaracterizada a insalubridade, conforme Anexo 13 da NR 15. 11.1. PPP Sobre o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP insta destacar que conforme as Instruções Normativas do INSS cabe à empresa emitir o documento para o empregado. Para tanto, devem ser utilizados os formulários instituídos pelo INSS e seu preenchimento deve se basear no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT e/ou em laudos técnico-periciais, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas. Deste modo, constam no presente laudo todas as informações técnicas de engenharia de segurança do trabalho necessárias para o preenchimento e/ou complementação do PPP do(a) reclamante, tendo em vista o Formulário atual de PPP constante no ANEXO XVII da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, 28 DE MARÇO DE 2022 (Alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 133, de 26 de maio de 2022). Nesse sentido, ainda segue abaixo a tabela orientativa para auxiliar na localização dos dados técnicos do presente laudo para o devido preenchimento dos campos referentes a higiene ocupacional do PPP do(a) autor(a):(...) Acerca do PPP destacam-se ainda as seguintes atualizações que se fazem necessárias no item 15 – EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS: • Ruído - Incluir o registro da exposição do reclamante conforme levantamento da reclamada. • Poeiras minerais - Incluir o registro dos agentes poeiras minerais de sílica com base no monitoramento acima. • Agentes químicos - Incluir o registro da exposição do autor a produtos químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos e os EPIs fornecidos para sua proteção conforme Fichas de EPI juntada aos autos. Oportunizado o contraditório, a reclamada apresentou concordância com o laudo pericial (Id.b61d73c). O reclamante, por seu turno, apresentou contestação genérica, requerendo que a perita apresente as fichas de entregas dos EPI’s (Id.1893963 ). Em esclarecimentos (Id.038878a), a perita ratifica as conclusões do laudo e indica os documentos nos autos do processo que constam as fichas de EPI analisadas : R: Constam nos autos as fichas de EPI sob Id. 29c08ed, em que se verifica que para a proteção contra agentes químicos houve a entrega de EPIs para membros superiores e inferiores de CA 20662 e creme de CA 43802, restando descaracterizada a insalubridade, conforme Anexo 13 da NR-15. O reclamante, em audiência de instrução, confirma que recebia os EPI’s e que em caso de necessidade, poderia solicitar novos equipamentos para as técnicas de segurança do trabalho: “(...)que a FM2C fornecia os equipamentos que se algum epi rasgasse, tivesse algum tipo de avaria pedia a substituição para as técnicas de segurança; que nem sempre tinha EPI de pronta entrega; que às vezes tinha óculos, luvas; que vezes tinha sobrando; que às vezes não tinha; que variava muito; que nunca aconteceu de solicitar algum EPI específico; que trabalhava em vários locais, variava , às vezes coberto, às vezes não; que fazia serviço em vários locais; que chegou a trabalhar em locais cobertos da vale; que os banheiros ficavam do lado de fora, não ficava dentro da fábrica até porque acredita que não podia ficar; que o banheiro ficava de 05 a 10 minutos de distância da fábrica; que a empresa fornece todos os Epis. Fornece luvas, fornece os protetores, cremes protetores ; que (...)(depoimento pessoal do reclamante, Insalubridade, minutagem: 03:48 a 06:00).” O preposto da reclamada, por seu turno, confirma que o reclamante não trabalhava exposto a ruídos ou poeira assim como não carregava cargas pesadas ou trabalhava com uniforme úmido/molhado: (…) que o reclamante fazia atividades de manutenção preventiva e corretiva nos ativos da empresa; que o reclamante trabalhava próximo a equipamentos em funcionamento; que os equipamentos não geram muitos ruídos ou poeira; que o reclamante trabalhava próximo a equipamentos de usinas de beneficiamento de minério, moinhos, correia, transportadoras peneiras, vibratórias; que o reclamante trabalhava próximo a soldadores, cortando com maçarico e fazendo atividades de solda respeitando os limites do procedimento de trabalhar a quente ; que eventualmente o reclamante tem contato com graxa e óleo; que o reclamante não carregava carga pesada para atividades da função; que o reclamante não trabalhou com equipamentos ou uniformes molhados(...)(depoimento pessoal do preposto da reclamada,Insalubridade, minutagem: 12:35 a 16:00)”. Logo, considero que os depoimentos colhidos não são o suficiente para desconstituir a prova pericial. As irresignações do reclamante com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, a perita esteve no local de trabalho do autor tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da autora com vistas a enquadrá-las como insalubres, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele/ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Posto isso, amparada no laudo pericial, realizado por profissional de confiança do juízo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Dessa maneira, é igualmente improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela falta de EP'Is, requeridos sob o argumento de que as condições de trabalho eram insalubres, dado que, conforme decisão supra, não foi comprovada a insalubridade alegada pela reclamante em exordial. Por outro lado, por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO EM ESPERA PELO TRANSPORTE Sustenta o reclamante que ficava à disposição antes e depois da jornada contratual, pois o ônibus disponibilizado pela reclamada atrasava. Relata que o baldeio durava em média 20 minutos, mas que já chegou a demorar 40 minutos.Segundo o autor, após o registro do ponto, o ônibus saía com a primeira equipe com 10 minutos de atraso e gastava, em média, 15 minutos para ir até o segundo ponto. A partir do segundo ponto até a portaria da Vale gastava em média 20 minutos. Em relação ao tempo de deslocamento informado na inicial, não é mais considerado como tempo que se está à disposição da organização e não é computado como parte da jornada de trabalho. No §2º, do artigo 58 da CLT, consta a seguinte informação: “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado como jornada de trabalho, por não ter à disposição do empregador.” Na forma do disposto no art. 4º da CLT, o tempo efetivo de trabalho compreende aquele em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens do empregador, fato não comprovado no caso em exame. Alegada a existência de tempo à disposição em atividades preparatórias para o trabalho, tais como espera do transporte, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo processual, uma vez que em seu depoimento pessoal (minutagem: 00:00 a 03:48 do Id. 9A659b8), o não relata que estava aguardando ou executando ordens do empregador enquanto aguardava a condução. Ademais, não houve confissão da preposta quanto às alegações iniciais (minutagem: 06:24 a 11:59, do Id. 9A659b8). Com relação ao tempo de espera da condução, portanto, não foi produzida qualquer prova de que, nesses períodos, a reclamante encontrava-se aguardando ou executando ordens do empregador. Assim sendo, pelos motivos expostos, na forma do artigo 4º da CLT, são improcedentes os pedidos de pagamentos de minutos residuais e horas extras pelos atrasos de ônibus, bem como seus correspondentes reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante relata que não usufruía do intervalo intrajornada legal de uma hora. Narra que se alimentava em 20 minutos, pois gastava em média 20 a 25 minutos no deslocamento para restaurante e 15 minutos na fila. Postula, assim, o pagamento do intervalo intrajornada, em horas extras, com reflexos; bem como pelas horas extras legais e contratuais decorrentes, também com reflexos. A reclamada impugna o pedido, defendendo o gozo regular do intervalo intrajornada e da veracidade dos registros nos cartões de ponto. Os controles de ponto colacionados aos autos (Id.70ddfed) evidenciam que havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, consoante permissivo do art. 74, § 2º, parte final, da CLT. Assim, era ônus do reclamante a prova dos fatos alegados, quanto à supressão do intervalo intrajornada e de diferenças de horas extras não pagas, do qual não se desincumbiu. A parte reclamante não impugnou os registros de horário e tampouco a frequência neles consignadas. Pelo contrário, em seu depoimento pessoal (Id.9a659b8), confirma que somados o tempo de deslocamento para o restaurante e o tempo gasto para a alimentação totalizando em torno de uma hora. Ressalto que o intervalo intrajornada é destinado ao repouso e à alimentação (art. 71 CLT). Assim, deve ser computado no intervalo todo o período de não trabalho e não apenas aquele destinado à alimentação. É certo que durante o deslocamento entre a frente de trabalho e o refeitório, assim como em espera, na fila, o trabalhador não está exercendo suas atividades, de modo que tal período se caracteriza como tempo de repouso. Nesse sentido, recentes decisões deste Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. “O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011061-44.2021.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011108-04.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral). Portanto, concluo que a parte reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, e que não conseguiu demonstrar a existência de horas extras não pagas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. LAVAGEM DE UNIFORME A parte autora aduz que era obrigada a utilizar uniforme no exercício de suas funções, o qual diariamente impregnava-se de sujeiras peculiares ao trabalho executado, havendo suportado as despesas com água, sabão, alvejantes e trabalhado de limpeza durante o período contratual. Por isso, pede o pagamento da importância de R$ 100,00, a título de indenização pela lavagem de uniforme. A parte reclamada, em defesa, alegou que o uniforme fornecido não demanda uma lavagem diferenciada, não justificando gastos extraordinários para tanto. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano material é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos, conforme preleciona o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De plano, há que se registrar que a limpeza e higienização das peças de uniformes fornecidos pela empregadora cabe, via de regra, ao empregado, não se vislumbrando obrigação de indenização pela manutenção daquelas vestes, salvo em casos excepcionais, de peças que exijam procedimento de lavagem especial em relação à técnica doméstica, com produtos especiais (art. 456-A, CLT), fatos não comprovados no caso em exame. Em audiência de instrução (Id.9a659b8), os depoimentos colhidos não demonstram necessidade de lavagem especial ou com produtos específicos, inclusive o próprio reclamante admite que usava produtos comuns para a lavagem do uniforme: “(...)que usava para lavar o uniforme sabão em pó e amaciante(...)(depoimento pessoal do reclamante, lavagem de roupas, minutagem; 06:00 a 06:24)”. “que basicamente a sujeira do uniforme eram oriundas ou inerentes das atividades realizadas pelo reclamante; como óleo de mineral; que era necessário uma lavagem simples; que não havia necessidade de lavagem especial; que pela função do reclamante de mecânico II, era possível lavar o uniforme em casa (depoimento pessoal da preposta da reclamada, lavagem de uniforme, minutagem: a partir 16:26)”. Ademais, não restou demonstrado que a reclamante tenha desembolsado qualquer quantia em razão dos fatos alegados, acima do que ordinariamente despende com a lavagem de suas próprias roupas, donde não comprovado ter havido prejuízo de ordem material. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS O reclamante relata que sofria "pressão psicológica" no ambiente de trabalho, pois trabalhou no período de 04 meses em local sem banheiro ou água potável e disponível. Além disso, relata que o local de trabalho ficava “a céu aberto”, ficando exposto a sol e chuva. Postula, por tais razões, a condenação da parte reclamada em indenização por danos morais. Pois bem. O dano moral se configura na lesão a direitos da personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade bio-psíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. Como se vê, não houve confissão do preposto quanto às alegações iniciais e tampouco foi produzida qualquer prova sobre o tema (minutagem: 16:00 a 16:26 do Id.9a659b8). Quanto as fotos do local de trabalho apresentados pela parte autora (Id’s.7fc7aa8, 49c89a8,0bc2494, e6f3063,9e9b216,131428a, d3179e3 e 47f1e0b) considero que não comprovam a ausência de água e situação precária dos banheiros narrados na petição inicial. Além disso, embora a parte autora relate que sofreu “pressão psicológica” ao longo do contrato de trabalho, sequer relatou situações que pudessem caracterizar eventual assédio moral. No presente caso, não vislumbra este Juízo a ocorrência de fato que constitua pressuposto do dever de indenizar. Não foi comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a existência de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, o que é suficiente para afastar a pretensão pretendida. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id.72feda7), não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade/periculosidade , atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor da perita MARCELA GONÇALVES BARBOSA. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010069-69.2024.5.03.0187: – REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; – E, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM contra FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA , para CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à retificação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, consignando as anotações pertinentes, nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, devendo entregar o documento, no prazo de 10 dias, a partir de sua intimação específica para tal fim, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$20,00, pela reclamada, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM

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Brendon Washington De Araujo Rolim e outros x Fm2C Servicos De Manutencao Ltda

ID: 278241087

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-69.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM MARCELA GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON LUCIANO FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010069-69.2024.5.03.0187 : BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM : FM2C SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010069-69.2024.5.03.0187 : BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM : FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65de020 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiênciaàrelativa ao Processo 0010069-69.2024.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por BRENDON WASHINGTON DE ARAÚJO ROLIM contra FM2C SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, dispensado está o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (tema nº 23), no dia 25/11/2024, firmou-se a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Assim, o Tribunal Superior do Trabalho fixou o entendimento de que as regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, quanto aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. CONTRADITA Sem razão os protestos da reclamada, manifestados em face do acolhimento da contradita apresentada (Id. a659b8 ), visto que a primeira testemunha confirmou a amizade íntima com o reclamante, caracterizando, portanto, a suspeição prevista no artigo 829 da CLT e 447, § 3º, I, CPC. ÔNUS PROBANDI O ônus da prova será analisado em relação a cada pretensão, em conformidade com os artigos 818, I, CLT e 373, I, CPC. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita apenas o julgamento às pretensões deduzidas, não os valores a ela atribuídos, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ultrapasso a preliminar suscitada. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO. MULTA DO 477 DA CLT Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 01/02/2023, para exercer a função de mecânico industrial II, jornada de 07h às 17h, sendo dispensado em 16/09/2023. Narra que não houve homologação de verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Aduz que seu aviso prévio foi na modalidade trabalhada, porém não conseguiu não usufruir da redução diária de 02 horas por dia, pois a reclamada não disponibilizou transporte de retorno em horário compatível com a redução da sua jornada diária. Desta forma, foi forçado a cumprir a redução de 07 dias de seu aviso prévio. Requer, por tais razões, a condenação da parte reclamada em pagamento de aviso prévio e consectários legais, assim como o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Em defesa, a reclamada alega o reclamante foi dispensado em 16/09/2023, com aviso prévio trabalhado e as verbas rescisórias quitadas em 19/09/2023. Quanto à modalidade de aviso prévio, afirma que o reclamante concordou com a redução de 07 dias. Para comprovar a tese defensiva, a reclamada trouxe aos autos o TRCT(Id.54f6597), comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Id.813a0b6), recibo de entrega do seguro-desemprego (Id.0158d18); guia do seguro-desemprego (Id.5408584); extrato do FGTS (Idaaa20c2) e o comunicado de aviso prévio (Id.ad8249b). Ao exame. Com relação ao aviso prévio, diferentemente do que foi alegado na inicial, o comunicado do aviso prévio, devidamente assinado pelo reclamante, mostra que ele optou pela redução 07 dias(Id.ad8249b). No mesmo sentido, o cartão de ponto do mês do setembro mostra que o reclamante teve a redução de 07 dias (Id. 70ddfed). É improcedente o pedido correlato. Quanto à multa do 477 da CLT, o TRCT (Id. 54f6597) mostra que a data de afastamento do autor foi em 16/09/2023 e o termo de quitação assinado em 22/09/2023, portanto de forma tempestiva. Do mesmo modo, os documentos rescisórios comprovam a entrega tempestiva, visto que a guia de seguro-desemprego (Id. 540858), foi entregue no dia 22/09/2023 e chave de conectividade social foi disponibilizada em 20/0/2023 (Id.aaa20c2). Ademais, o comprovante de transferência bancária demonstra que o reclamante recebeu as verbas rescisórias em 19/09/2023, também de forma tempestiva. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido o pedido de pagamento de multa do 477 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PPP Negado na defesa o labor em ambiente insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica para apuração das reais condições de trabalho a que exposto o autor. O laudo pericial apontou a seguinte conclusão (Id. 0c7bc16): 11. CONCLUSÃO Durante o período de labor o autor ocupou o cargo de MECÂNICO INDUSTRIAL II, desenvolvendo suas atividades em frentes de serviços e áreas de estruturas de tratamento de minério. Foi apurado em suas atividades a existência do agente físico ruído, de poeiras minerais e de agentes químicos, potencialmente insalubres. Após leitura dos autos, informações apuradas em diligência pericial, visita aos locais de trabalho, avaliações técnicas realizadas e com base nos Anexos da NR-15 e 16 da Portaria 3214/78 – MTE, conclui-se que: - Quanto ao agente físico ruído, constatou-se que a exposição foi abaixo do limite de tolerância, conforme Anexo 1 da NR 15. - Quanto à poeira mineral de sílica, constatou-se que a exposição foi abaixo do limite de tolerância, conforme Anexo 12 da NR 15. - Quanto aos agentes químicos, constatou-se o fornecimento dos EPIs adequados à sua correta proteção restando descaracterizada a insalubridade, conforme Anexo 13 da NR 15. 11.1. PPP Sobre o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP insta destacar que conforme as Instruções Normativas do INSS cabe à empresa emitir o documento para o empregado. Para tanto, devem ser utilizados os formulários instituídos pelo INSS e seu preenchimento deve se basear no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho-LTCAT e/ou em laudos técnico-periciais, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas. Deste modo, constam no presente laudo todas as informações técnicas de engenharia de segurança do trabalho necessárias para o preenchimento e/ou complementação do PPP do(a) reclamante, tendo em vista o Formulário atual de PPP constante no ANEXO XVII da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, 28 DE MARÇO DE 2022 (Alterado pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 133, de 26 de maio de 2022). Nesse sentido, ainda segue abaixo a tabela orientativa para auxiliar na localização dos dados técnicos do presente laudo para o devido preenchimento dos campos referentes a higiene ocupacional do PPP do(a) autor(a):(...) Acerca do PPP destacam-se ainda as seguintes atualizações que se fazem necessárias no item 15 – EXPOSIÇÃO A FATORES DE RISCOS: • Ruído - Incluir o registro da exposição do reclamante conforme levantamento da reclamada. • Poeiras minerais - Incluir o registro dos agentes poeiras minerais de sílica com base no monitoramento acima. • Agentes químicos - Incluir o registro da exposição do autor a produtos químicos contendo hidrocarbonetos aromáticos e os EPIs fornecidos para sua proteção conforme Fichas de EPI juntada aos autos. Oportunizado o contraditório, a reclamada apresentou concordância com o laudo pericial (Id.b61d73c). O reclamante, por seu turno, apresentou contestação genérica, requerendo que a perita apresente as fichas de entregas dos EPI’s (Id.1893963 ). Em esclarecimentos (Id.038878a), a perita ratifica as conclusões do laudo e indica os documentos nos autos do processo que constam as fichas de EPI analisadas : R: Constam nos autos as fichas de EPI sob Id. 29c08ed, em que se verifica que para a proteção contra agentes químicos houve a entrega de EPIs para membros superiores e inferiores de CA 20662 e creme de CA 43802, restando descaracterizada a insalubridade, conforme Anexo 13 da NR-15. O reclamante, em audiência de instrução, confirma que recebia os EPI’s e que em caso de necessidade, poderia solicitar novos equipamentos para as técnicas de segurança do trabalho: “(...)que a FM2C fornecia os equipamentos que se algum epi rasgasse, tivesse algum tipo de avaria pedia a substituição para as técnicas de segurança; que nem sempre tinha EPI de pronta entrega; que às vezes tinha óculos, luvas; que vezes tinha sobrando; que às vezes não tinha; que variava muito; que nunca aconteceu de solicitar algum EPI específico; que trabalhava em vários locais, variava , às vezes coberto, às vezes não; que fazia serviço em vários locais; que chegou a trabalhar em locais cobertos da vale; que os banheiros ficavam do lado de fora, não ficava dentro da fábrica até porque acredita que não podia ficar; que o banheiro ficava de 05 a 10 minutos de distância da fábrica; que a empresa fornece todos os Epis. Fornece luvas, fornece os protetores, cremes protetores ; que (...)(depoimento pessoal do reclamante, Insalubridade, minutagem: 03:48 a 06:00).” O preposto da reclamada, por seu turno, confirma que o reclamante não trabalhava exposto a ruídos ou poeira assim como não carregava cargas pesadas ou trabalhava com uniforme úmido/molhado: (…) que o reclamante fazia atividades de manutenção preventiva e corretiva nos ativos da empresa; que o reclamante trabalhava próximo a equipamentos em funcionamento; que os equipamentos não geram muitos ruídos ou poeira; que o reclamante trabalhava próximo a equipamentos de usinas de beneficiamento de minério, moinhos, correia, transportadoras peneiras, vibratórias; que o reclamante trabalhava próximo a soldadores, cortando com maçarico e fazendo atividades de solda respeitando os limites do procedimento de trabalhar a quente ; que eventualmente o reclamante tem contato com graxa e óleo; que o reclamante não carregava carga pesada para atividades da função; que o reclamante não trabalhou com equipamentos ou uniformes molhados(...)(depoimento pessoal do preposto da reclamada,Insalubridade, minutagem: 12:35 a 16:00)”. Logo, considero que os depoimentos colhidos não são o suficiente para desconstituir a prova pericial. As irresignações do reclamante com o achado pericial revelam mais a natural resistência com o que lhe é adverso do que uma justa repulsa a trabalho desqualificado tecnicamente, o que não é o caso dos autos. Afinal, a perita esteve no local de trabalho do autor tomando conhecimento de toda a dinâmica de sua rotina laboral, e elaborou o laudo de forma precisa, à luz das disposições técnicas que regem a matéria, e respondeu satisfatoriamente todos os quesitos apresentados pelas partes. Não obstante o juiz não esteja adstrito ao resultado do laudo pericial, no caso concreto, não houve elemento de prova que o desconstituísse, razão pela qual o adoto como razões de decidir. Em assim sendo, considerando que o a perita é a pessoa habilitada, técnica e legalmente, para avaliar as condições de trabalho da autora com vistas a enquadrá-las como insalubres, e levando-se em conta sua vasta experiência profissional, não vislumbrando este Juízo qualquer mácula no trabalho realizado, há que se dar guarida à conclusão por ele/ela apresentada, razão pela qual acolho o laudo pericial, que se encontra em perfeita sintonia com a normatização vigente em torno do tema. Posto isso, amparada no laudo pericial, realizado por profissional de confiança do juízo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Dessa maneira, é igualmente improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela falta de EP'Is, requeridos sob o argumento de que as condições de trabalho eram insalubres, dado que, conforme decisão supra, não foi comprovada a insalubridade alegada pela reclamante em exordial. Por outro lado, por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, deverá a reclamada fornecer o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, devidamente retificado com as anotações pertinentes nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, no prazo de 10 dias de sua intimação específica, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao obreiro JORNADA DE TRABALHO. PEDIDOS CORRELATOS MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO EM ESPERA PELO TRANSPORTE Sustenta o reclamante que ficava à disposição antes e depois da jornada contratual, pois o ônibus disponibilizado pela reclamada atrasava. Relata que o baldeio durava em média 20 minutos, mas que já chegou a demorar 40 minutos.Segundo o autor, após o registro do ponto, o ônibus saía com a primeira equipe com 10 minutos de atraso e gastava, em média, 15 minutos para ir até o segundo ponto. A partir do segundo ponto até a portaria da Vale gastava em média 20 minutos. Em relação ao tempo de deslocamento informado na inicial, não é mais considerado como tempo que se está à disposição da organização e não é computado como parte da jornada de trabalho. No §2º, do artigo 58 da CLT, consta a seguinte informação: “o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive fornecido pelo empregador, não será computado como jornada de trabalho, por não ter à disposição do empregador.” Na forma do disposto no art. 4º da CLT, o tempo efetivo de trabalho compreende aquele em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens do empregador, fato não comprovado no caso em exame. Alegada a existência de tempo à disposição em atividades preparatórias para o trabalho, tais como espera do transporte, a parte autora não se desincumbiu de seu encargo processual, uma vez que em seu depoimento pessoal (minutagem: 00:00 a 03:48 do Id. 9A659b8), o não relata que estava aguardando ou executando ordens do empregador enquanto aguardava a condução. Ademais, não houve confissão da preposta quanto às alegações iniciais (minutagem: 06:24 a 11:59, do Id. 9A659b8). Com relação ao tempo de espera da condução, portanto, não foi produzida qualquer prova de que, nesses períodos, a reclamante encontrava-se aguardando ou executando ordens do empregador. Assim sendo, pelos motivos expostos, na forma do artigo 4º da CLT, são improcedentes os pedidos de pagamentos de minutos residuais e horas extras pelos atrasos de ônibus, bem como seus correspondentes reflexos. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante relata que não usufruía do intervalo intrajornada legal de uma hora. Narra que se alimentava em 20 minutos, pois gastava em média 20 a 25 minutos no deslocamento para restaurante e 15 minutos na fila. Postula, assim, o pagamento do intervalo intrajornada, em horas extras, com reflexos; bem como pelas horas extras legais e contratuais decorrentes, também com reflexos. A reclamada impugna o pedido, defendendo o gozo regular do intervalo intrajornada e da veracidade dos registros nos cartões de ponto. Os controles de ponto colacionados aos autos (Id.70ddfed) evidenciam que havia pré-assinalação do intervalo intrajornada, consoante permissivo do art. 74, § 2º, parte final, da CLT. Assim, era ônus do reclamante a prova dos fatos alegados, quanto à supressão do intervalo intrajornada e de diferenças de horas extras não pagas, do qual não se desincumbiu. A parte reclamante não impugnou os registros de horário e tampouco a frequência neles consignadas. Pelo contrário, em seu depoimento pessoal (Id.9a659b8), confirma que somados o tempo de deslocamento para o restaurante e o tempo gasto para a alimentação totalizando em torno de uma hora. Ressalto que o intervalo intrajornada é destinado ao repouso e à alimentação (art. 71 CLT). Assim, deve ser computado no intervalo todo o período de não trabalho e não apenas aquele destinado à alimentação. É certo que durante o deslocamento entre a frente de trabalho e o refeitório, assim como em espera, na fila, o trabalhador não está exercendo suas atividades, de modo que tal período se caracteriza como tempo de repouso. Nesse sentido, recentes decisões deste Regional: INTERVALO INTRAJORNADA. DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. ESPERA NA FILA. HIGIENE PESSOAL. “O tempo despendido pelo empregado no deslocamento do posto de trabalho ao refeitório, espera na fila ou gasto com higiene pessoal após a alimentação não implica ausência de concessão mínima da pausa para alimentação e descanso, por falta de amparo legal.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011061-44.2021.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 19/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antonio Carlos R.Filho). INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO GASTO NO DESLOCAMENTO ATÉ O REFEITÓRIO. O tempo despendido pelo trabalhador em fila ou em deslocamento até o refeitório deve ser computado no tempo do intervalo intrajornada, uma vez que não há, nesse interregno, prestação de serviços, devendo-se levar em conta, ainda, a ausência de previsão legal em sentido contrário. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011108-04.2021.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 14/03/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral). Portanto, concluo que a parte reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal de uma hora, e que não conseguiu demonstrar a existência de horas extras não pagas, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos. LAVAGEM DE UNIFORME A parte autora aduz que era obrigada a utilizar uniforme no exercício de suas funções, o qual diariamente impregnava-se de sujeiras peculiares ao trabalho executado, havendo suportado as despesas com água, sabão, alvejantes e trabalhado de limpeza durante o período contratual. Por isso, pede o pagamento da importância de R$ 100,00, a título de indenização pela lavagem de uniforme. A parte reclamada, em defesa, alegou que o uniforme fornecido não demanda uma lavagem diferenciada, não justificando gastos extraordinários para tanto. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano material é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos, conforme preleciona o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De plano, há que se registrar que a limpeza e higienização das peças de uniformes fornecidos pela empregadora cabe, via de regra, ao empregado, não se vislumbrando obrigação de indenização pela manutenção daquelas vestes, salvo em casos excepcionais, de peças que exijam procedimento de lavagem especial em relação à técnica doméstica, com produtos especiais (art. 456-A, CLT), fatos não comprovados no caso em exame. Em audiência de instrução (Id.9a659b8), os depoimentos colhidos não demonstram necessidade de lavagem especial ou com produtos específicos, inclusive o próprio reclamante admite que usava produtos comuns para a lavagem do uniforme: “(...)que usava para lavar o uniforme sabão em pó e amaciante(...)(depoimento pessoal do reclamante, lavagem de roupas, minutagem; 06:00 a 06:24)”. “que basicamente a sujeira do uniforme eram oriundas ou inerentes das atividades realizadas pelo reclamante; como óleo de mineral; que era necessário uma lavagem simples; que não havia necessidade de lavagem especial; que pela função do reclamante de mecânico II, era possível lavar o uniforme em casa (depoimento pessoal da preposta da reclamada, lavagem de uniforme, minutagem: a partir 16:26)”. Ademais, não restou demonstrado que a reclamante tenha desembolsado qualquer quantia em razão dos fatos alegados, acima do que ordinariamente despende com a lavagem de suas próprias roupas, donde não comprovado ter havido prejuízo de ordem material. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. DANOS MORAIS O reclamante relata que sofria "pressão psicológica" no ambiente de trabalho, pois trabalhou no período de 04 meses em local sem banheiro ou água potável e disponível. Além disso, relata que o local de trabalho ficava “a céu aberto”, ficando exposto a sol e chuva. Postula, por tais razões, a condenação da parte reclamada em indenização por danos morais. Pois bem. O dano moral se configura na lesão a direitos da personalidade, com ofensa à honra, liberdade, saúde, integridade bio-psíquica causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. O ordenamento jurídico protege a violação da intimidade, da vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, V e X da CR/88 e 12, 186, 187, 927 do CC/02, sendo possível ocorrer nas relações trabalhistas (art. 8º da CLT, parágrafo único da CLT). E, para a caracterização do dano moral causado ao empregado, que resulte no dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa do empregador, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva, como se conclui pela leitura do art. 186 do Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Na forma do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, a prova incumbe a quem alega, cabendo à parte reclamante comprovar os fatos que teriam causado abalo de natureza subjetiva. Como se vê, não houve confissão do preposto quanto às alegações iniciais e tampouco foi produzida qualquer prova sobre o tema (minutagem: 16:00 a 16:26 do Id.9a659b8). Quanto as fotos do local de trabalho apresentados pela parte autora (Id’s.7fc7aa8, 49c89a8,0bc2494, e6f3063,9e9b216,131428a, d3179e3 e 47f1e0b) considero que não comprovam a ausência de água e situação precária dos banheiros narrados na petição inicial. Além disso, embora a parte autora relate que sofreu “pressão psicológica” ao longo do contrato de trabalho, sequer relatou situações que pudessem caracterizar eventual assédio moral. No presente caso, não vislumbra este Juízo a ocorrência de fato que constitua pressuposto do dever de indenizar. Não foi comprovada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a existência de danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, o que é suficiente para afastar a pretensão pretendida. Ausentes os requisitos da responsabilidade civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de condenação do autor à multa por litigância de má-fé. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (Id.72feda7), não infirmada por qualquer prova em contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do (a) advogado (a) da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Tendo em vista a qualidade do trabalho pericial realizado, o grau de zelo do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação dos serviços, arbitro honorários periciais em R$1.500,00, a cargo da reclamada (CLT, art. 790-B), sucumbente no objeto da perícia de insalubridade/periculosidade , atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial em favor da perita MARCELA GONÇALVES BARBOSA. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010069-69.2024.5.03.0187: – REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; – E, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BRENDON WASHINGTON DE ARAUJO ROLIM contra FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA , para CONDENAR a reclamada à obrigação de proceder à retificação do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, consignando as anotações pertinentes, nos termos do Laudo Pericial e da presente decisão, devendo entregar o documento, no prazo de 10 dias, a partir de sua intimação específica para tal fim, sob pena de pagamento de multa de R$100,00 por dia de atraso, até o limite de R$2.000,00, reversível ao reclamante. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$20,00, pela reclamada, calculadas sobre R$1.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA

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Cleusa Maria Das Neves x Vise Empresa De Vigilancia E Seguranca Limitada

ID: 321646669

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010155-49.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA DAS NEVES

Polo Passivo:

VISE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LIMITADA

Edital

Advogados:

LUCAS LOURENCO DAS NEVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010155-49.2025.5.03.0108 AUTOR: CLEUSA MARIA DAS NEVES RÉU: VISE EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010155-49.2025.5.03.0108 AUTOR: CLEUSA MARIA DAS NEVES RÉU: VISE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LIMITADA EDITAL - PJe O(A) Exmo(a) ANDRE FIGUEIREDO DUTRA, Juiz(a) do Trabalho da 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos o presente EXPEDIENTE virem, ou dele tiverem conhecimento que, por se encontrar em local incerto e não sabido fica, por meio deste, intimado(a) a pessoa informada abaixo para tomar ciência da sentença discriminada a seguir, bem como para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário interposto, no prazo de 8 dias. VISE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LIMITADA, CNPJ: 18.206.094/0001-15 Eu, LUIS ANTONIO MATIAS SOARES, em cumprimento à ordem judicial, subscrevi o presente, para publicação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010155-49.2025.5.03.0108 AUTOR: CLEUSA MARIA DAS NEVES RÉU: VISE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LIMITADA SENTENÇA-PJE 1.RELATÓRIO CLEUSA MARIA DAS NEVES, devidamente qualificada, ajuizou reclamação trabalhista contra VISE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LIMITADA e, pelos fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, formulou os pedidos discriminados na inicial, dentre eles o de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00 e juntou documentos e procuração. A reclamada, regularmente notificada, não apresentou contestação. Instrução encerrada à fl. 208. Prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório, no que há de essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 REVELIA E “FICTA CONFESSIO” A reclamada, conquanto regularmente notificada (fls. 200/205), deixou sem justificativas de comparecer à audiência inicial e de apresentar contestação (fls. 206/207). Assim se comportando, atraiu para si o disposto no art. 844, “caput”, da CLT, pelo que há de ser considerada revel, além de confessa quanto à matéria fática. Via de consequência, os fatos narrados pela reclamante na inicial serão reputados verdadeiros, até porque nada há nos autos em sentido contrário. 2.2 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A reclamante afirma que trabalhou para a reclamada no período compreendido entre 01/11/1989 e 01/03/1995, na função de guardiã, exercendo atividade perigosa e inclusive portando arma de fogo, mas não recebeu o PPP. Pois bem. Os fatos alegados pela autora devem ser considerados fidedignos, não somente por conta do decidido no item 2.1, mas também em virtude da documentação anexa à petição inicial, em especial a cópia da CTPS de fl. 22, que prova que ela foi mesmo empregada da empresa-ré no período acima citado, ocupando o cargo de "guardiã". A respeito do alegado agente perigoso, o art. 193, II, da CLT, dispõe que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores nas atividades que, "por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. No entanto, o citado dispositivo legal foi incluído pela Lei 12.740, de 2012. Já a NR 16 (Portaria 3.214/78), em seu Anexo 3, item 2, estabelece: “São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme Lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores; b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta”. Porém, esse Anexo 3 foi aprovado pela Portaria MTE 1.885, de 02/12/2013. Ora, uma vez que as atividades exercidas pela reclamante passaram a ser enquadradas como perigosas somente a partir da edição da Lei 12.740, de 2012, e da Portaria MTE 1885, de 2013, isto é, quase duas décadas após o término do contrato de trabalho celebrado pelas partes, a pretensão obreira não pode ser atendida. Nesse mesmo diapasão, o Eg. TRT: “PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Trata-se o Perfil Profissiográfico Previdenciário de um formulário a ser preenchido pelas empresas, devendo conter dados administrativos, dentre eles, as atividades exercidas pelo trabalhador, além de registros ambientais, tais como, agentes insalubres e periculosos aos quais se encontrava exposto o trabalhador, sua intensidade e concentração, objetivando a comprovação da exposição dos empregados a agentes nocivos, além do conhecimento acerca do ambiente de trabalho e controle da saúde ocupacional dos trabalhadores. No caso vertente, não há como acolher as conclusões do perito, constantes do laudo pericial, no sentido de que a atividade do reclamante, como vigilante, exercida no período de 18/07/1983 a 19/12/1985, era perigosa, pois não havia norma legal reconhecendo o caráter periculoso da mesma ao tempo da prestação de serviços, enquadrando-a como tal, o que somente veio a ocorrer em 03/12/2013, data da publicação do Anexo 3 da NR 16, da Portaria n.º 1.885 do MTE. Assim, não procede a pretensão do autor quanto à entrega do PPP. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010671-69.2020.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 10/06/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno)”. "ENTREGA DE PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Versando a presente reclamatória trabalhista sobre pedido de condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na entrega de PPP relativo a período no qual a função de vigilante não era considerada perigosa, pois não havia norma legal reconhecendo o caráter periculoso, não procede a pretensão do autor. O enquadramento da referida função como perigosa somente veio a ocorrer em 03/12/2013, data da publicação do Anexo 3 da NR 16, da Portaria n.º 1.885 do MTE. Assim, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Precedente deste E. Regional" . (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010069-49.2023.5.03.0108 (ROT); Publicação: 20/03/2024, DEJT/TRT3; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lúcia Cardoso de Magalhães)”. Vale dizer, ainda que se entenda que a atividade exercida pela reclamante no curso contratual possa ser caracterizada como perigosa, ela ainda assim não precisaria do PPP. Afinal, até 28/04/1995, o direito à aposentadoria especial era feito por simples enquadramento profissional, conforme listagem prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Portanto, para a autora, que atuou como "guardiã" até 01/03/1995, basta provar o exercício profissional através da CTPS (que ela possui, fl. 22) ou outro documento (TRCT, contracheques etc) para obter, em tese, o direito à aposentadoria especial, sem necessidade, repita-se, do PPP, documento esse obrigatório somente a partir de 01/01/2004. Via de consequência, indefere-se a pretensão autoral quanto à entrega do PPP e julga-se improcedente a demanda. 2.3 JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, concedem-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento das custas e de outras e eventuais despesas processuais, haja vista que não há prova de que ela – atualmente – esteja empregada e recebendo salário (em sentido estrito) de valor superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. 3. CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, na demanda trabalhista ajuizada por CLEUSA MARIA DAS NEVES contra VISE EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LIMITADA, julgam-se IMPROCEDENTES todos os pedidos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas, pela reclamante – ISENTA –, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre R$ 4.000,00, valor atribuído à causa. A indicação dos números das páginas feita ao longo desta decisão segue a numeração do processo em PDF. Intimem-se as partes, sendo a reclamada por edital. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 19 de junho de 2025. ANDRE FIGUEIREDO DUTRA Juiz Titular de Vara do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. LUIS ANTONIO MATIAS SOARES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VISE EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA LIMITADA

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Celia Cristina Cruz Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Andradina

ID: 325668579

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-75.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA JORGE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010069-75.2023.5.15.0056 AUTOR: CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010069-75.2023.5.15.0056 AUTOR: CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea714b0 proferido nos autos. DESPACHO Apresente(m) a(s) parte(s) reclamada(s), IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, seus cálculos de liquidação, em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante, CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA, terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito JOSÉ LUIZ ROVEDILHO, devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 14 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA

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Celia Cristina Cruz Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Andradina

ID: 325668598

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Andradina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-75.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA JORGE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

Notificação

Advogados:

JOSEMIRO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISOL MARIM ALVES DE OLIVEIRA

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THOMAS JORGE BARBAROTTO LOVATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010069-75.2023.5.15.0056 AUTOR: CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA RÉU: IRMANDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010069-75.2023.5.15.0056 AUTOR: CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA RÉU: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea714b0 proferido nos autos. DESPACHO Apresente(m) a(s) parte(s) reclamada(s), IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA, seus cálculos de liquidação, em consonância com os parâmetros do julgado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias e fiscais (CLT, art. 879), no prazo de 8 (oito) dias. Os cálculos devem ser apresentados preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão (disponível em: https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), acompanhados do arquivo .PJC, exportado pelo Pje-Calc, com as fontes dos índices de atualização monetária utilizadas (o arquivo é gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No mesmo prazo, deverá efetuar o depósito do crédito líquido da parte reclamante apurado, inclusive honorários porventura devidos, uma vez que já considerados incontroversos, por meio de guia de depósito judicial trabalhista, para crédito junto ao Banco do Brasil S. A. (agência 0273), ou Caixa Econômica Federal (agência 0280), à disposição deste Juízo nos autos do processo em epígrafe, discriminando os valores a que se referem. Destaque-se desde já que não será autorizada a liberação de valores antes da homologação de cálculos. Após, independentemente de intimação, a parte reclamante, CELIA CRISTINA CRUZ DA SILVA, terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamada, apontando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão - http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao, acompanhado do arquivo “.PJC”, exportado pelo PJe-Calc, gerado na opção "exportar" do PJe-Calc e anexado ao processo com vinculação do tipo de documento "Planilha de Cálculo"), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão. Para a juntada dos cálculos com o arquivo PJC, as partes poderão acessar o tutorial completo em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. No prazo de 8 dias, também, a parte reclamante poderá se manifestar sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados e na adoção pelo Juízo de todas as medidas necessárias para tanto. Sem prejuízo dos itens anteriores, as partes deverão informar dados bancários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Deverá o advogado, no mesmo prazo, juntar procuração com poderes para receber numerário; caso o mandato não esteja no processo eletrônico. Adverte-se que, apenas os patronos com poderes para receber numerário, poderão ser destinatários dos valores apurados. Critérios de Atualização Caso não haja trânsito em julgado, tanto do índice de correção monetária quanto do índice de juros de mora (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), deverá ser aplicada a ADC-58 nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal de 18/12/2020, da ementa do acórdão e da decisão dos embargos de declaração opostos pela AGU de 25/10/2021, devendo ser aplicado o índice de correção monetária IPCA-E até a data que antecede o ajuizamento da ação, acrescido dos juros legais TRD (art. 39, “caput”, da Lei nº 8.177/91); e após o ajuizamento da ação devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC - Receita Federal, até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será utilizado o índice IPCA e os juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Havendo decisão expressa tanto quanto aos juros e quanto à correção monetária, transitada anteriormente a 18/12/2020, aplicam-se referidos critérios. Observe que a taxa SELIC, incidente a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada na forma de juros de mora (não de correção monetária), de modo que os juros de mora não componham a base de cálculo das contribuições previdenciárias e fiscais, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 do Tribunal Superior do Trabalho. Havendo condenação em indenização por dano moral, a atualização dessa verba deverá ser feita a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, em adequação à decisão do C. STF em 18.12.2020, ADC's 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602 de efeito vinculante, com a aplicação da SELIC apenas. Indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, incluindo as alíquotas devidas ao seguro acidente de trabalho, respeitando-se a Súmula nº 368 do TST, com a aplicação de juros de mora pela taxa SELIC a partir de março de 2009 (art. 35 da Lei 8.212/91, que remete ao artigo 61, § 3º da Lei 9.430/96). Indicação dos valores devidos ao Imposto de Renda, observando os termos da INRFB nº 1.500/2014 e da INRFB nº 1.558/2015, indicando a base de cálculo, o percentual em relação ao valor total do crédito trabalhista, e o número de meses a que se refere. Períodos de subsidiariedade devem ser demonstrados explicitamente na apresentação dos cálculos. Tratando-se de massa falida, os valores deverão ser atualizados até a data de decretação da falência. Já no caso de empresa em recuperação judicial, quando se tratar de crédito concursal, os valores devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, para fins de habilitação no Juízo Universal. Quando os valores da condenação envolverem créditos concursais e extraconcursais, devem ser elaboradas duas planilhas de cálculos, uma com a apuração dos valores devidos até a data do pedido de recuperação judicial (parcela concursal) e outra com os valores devidos após referida data (parcela extraconcursal). Eventuais impugnações serão recebidas, neste momento, como manifesto antipreclusivo, sendo que os respectivos argumentos deverão ser renovados em sede de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, após a integral garantia da execução. Concordância Havendo concordância entre as partes, os cálculos serão homologados, sendo liberados os valores eventualmente depositados nos autos. Considerações finais No silêncio das partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, fica determinada a perícia contábil, nomeando-se o perito JOSÉ LUIZ ROVEDILHO, devendo o expert apresentar o laudo por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, no prazo de 45 dias. O(A) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema Pje. Vindo aos autos o laudo contábil, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 8 (oito) dias para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentando demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos (preferencialmente através do sistema PJe-Calc Cidadão), sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT. Havendo impugnação ao laudo, o perito deverá prestar os esclarecimentos necessários, no prazo de 20 dias, após sua intimação, sob pena de destituição, caso a demora não seja justificada. Após, os autos serão conclusos para deliberações e análise do laudo pericial. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, ocasião em que, por medida de celeridade processual, o processo poderá ser encaminhado ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Havendo pequenas divergências entre os cálculos ou verificada a possibilidade de acordo, remeta-se o processo ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Intimem-se. ANDRADINA/SP, 14 de julho de 2025 ROSANA NUBIATO LEAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Catalao Veiculos Ltda

ID: 325903198

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010069-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CATALAO VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CATALAO VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b461937 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição bienal e quinquenal Embora ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/01/2025 e tendo o contrato de trabalho do Reclamante perdurado de 19/02/2011 a 1º/11/2003, não há prescrição bienal nem quinquenal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas das relações de trabalho que manteve com a Reclamada, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme exegese do artigo 11, da CLT. Em razão disso, não pronuncio as prescrições ora arguidas. II. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta alegados equívocos quanto aos reais agentes, ao enquadramento do código GFIP e à eficácia dos EPIs, aventando que “as atividades como mecânico [o] sujeitaram a exposição a agentes químicos” (cf. inicial). A Reclamada negou a pretensão, sustentando a correção das informações lançadas no PPP. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob no ID 3aa25b9. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu, in verbis: “QUANTO AO PPP Não foi evidenciado o documento de PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) porém quanto a sua elaboração deve constar a exposição por Hidrocarbonetos aromáticos, o campo de EPI eficaz deve ser assinalado como Não. Considerar GFIP 04 para todo período laborado”. Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. O Reclamante concordou expressamente com o laudo (ID 659c0b3), enquanto a Reclamada, no anexo de ID 745137c, limitou-se a juntar o “Relatório de Reavaliação do PPR – Análise global e novas metas”, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação robusta, coesa e/ou consistente acerca do trabalho oficial apresentado nestes autos. Dessa forma, reputo que a apuração feita pela expert mostrou-se irretocável, com as devidas demonstrações do enquadramento realizado, já que não foi desmistificada por qualquer prova em sentido contrário, pontuando-se que sequer foi produzida prova testemunhal idônea e convincente hábil a desmistificar a pujança do trabalho oficial realizado. Nesse contexto, em que pese o inconformismo da Ré em relação ao resultado pericial, razão não lhe assiste, tendo a perícia sido realizada em absoluta consonância com as normas e procedimentos legais aplicáveis ao mister, não tendo a Reclamada apresentado quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo, o qual foi elaborado de modo satisfatório, atencioso e completo, não havendo se falar, pois, em sua imprestabilidade. Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos e em face da ausência de elementos concretos que comprometam a credibilidade do laudo, o valido in totum e, com efeito, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. III. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. IV. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. V. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VI. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA em face de CATALÃO VEÍCULOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG não pronunciar as prescrições bienal e quinquenal arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CATALAO VEICULOS LTDA

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Catalao Veiculos Ltda

ID: 325903205

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010069-12.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CATALAO VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR VIEIRA ALMEIDA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATAlc 0010069-12.2025.5.03.0033 AUTOR: EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: CATALAO VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b461937 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, na forma do caput, do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO I. Prescrição bienal e quinquenal Embora ajuizada a presente reclamação trabalhista em 25/01/2025 e tendo o contrato de trabalho do Reclamante perdurado de 19/02/2011 a 1º/11/2003, não há prescrição bienal nem quinquenal a declarar, por não postular o Autor, in casu, eventuais obrigações de pagar (ou “créditos”, na exata dicção do inciso XXIX, do artigo 7º, da CF/88) advindas das relações de trabalho que manteve com a Reclamada, mas, sim, o cumprimento de uma determinada obrigação de fazer (entrega de PPP retificado), não sendo, pois, tal pretensão alcançada pela prescrição trabalhista, conforme exegese do artigo 11, da CLT. Em razão disso, não pronuncio as prescrições ora arguidas. II. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) – Retificação O Reclamante pretendeu a retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para fins previdenciários, alegando que o formulário apresenta alegados equívocos quanto aos reais agentes, ao enquadramento do código GFIP e à eficácia dos EPIs, aventando que “as atividades como mecânico [o] sujeitaram a exposição a agentes químicos” (cf. inicial). A Reclamada negou a pretensão, sustentando a correção das informações lançadas no PPP. Nos termos do artigo 195, § 2°, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica para a verificação e análise das condições de trabalho do Autor, cujo laudo foi acostado aos autos sob no ID 3aa25b9. A perita oficiala analisou as tarefas desempenhadas pelo Reclamante, o ambiente laboral, a utilização ou não de equipamentos de proteção individual e coletivo e concluiu, in verbis: “QUANTO AO PPP Não foi evidenciado o documento de PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) porém quanto a sua elaboração deve constar a exposição por Hidrocarbonetos aromáticos, o campo de EPI eficaz deve ser assinalado como Não. Considerar GFIP 04 para todo período laborado”. Se é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, a teor do mandamento preconizado no artigo 479/CPC, não menos correto é que o Órgão jurisdicional não deve, sem motivo plausível e relevante, desconsiderar as conclusões externadas pelo perito, o qual, como auxiliar de confiança do Juízo, é o detentor dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde da controvérsia debatida nos presentes autos. O Reclamante concordou expressamente com o laudo (ID 659c0b3), enquanto a Reclamada, no anexo de ID 745137c, limitou-se a juntar o “Relatório de Reavaliação do PPR – Análise global e novas metas”, sem, contudo, apresentar qualquer impugnação robusta, coesa e/ou consistente acerca do trabalho oficial apresentado nestes autos. Dessa forma, reputo que a apuração feita pela expert mostrou-se irretocável, com as devidas demonstrações do enquadramento realizado, já que não foi desmistificada por qualquer prova em sentido contrário, pontuando-se que sequer foi produzida prova testemunhal idônea e convincente hábil a desmistificar a pujança do trabalho oficial realizado. Nesse contexto, em que pese o inconformismo da Ré em relação ao resultado pericial, razão não lhe assiste, tendo a perícia sido realizada em absoluta consonância com as normas e procedimentos legais aplicáveis ao mister, não tendo a Reclamada apresentado quaisquer elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo, o qual foi elaborado de modo satisfatório, atencioso e completo, não havendo se falar, pois, em sua imprestabilidade. Portanto, diante de todos os fundamentos acima expostos e em face da ausência de elementos concretos que comprometam a credibilidade do laudo, o valido in totum e, com efeito, condeno a Reclamada a entregar ao Reclamante um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. III. Parâmetros de cálculo: Juros, Correção, INSS e IRRF Não há se falar, in casu, na definição de quaisquer parâmetros de liquidação, por enfeixar a presente condenação tão somente o cumprimento de uma obrigação de fazer. IV. Justiça gratuita Consoante disposto no § 3º, do artigo 790, da CLT, advindo da redação trazida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), presume-se pobre, para os fins procedimentais trabalhistas, a pessoa que comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, R$ 3.262,96, atualmente). No presente caso, em face da declaração de pobreza anexada à inicial, defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. V. Honorários advocatícios sucumbenciais Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 (em vigor a partir de 11/11/2017), os honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência, ainda que recíproca, inclusive pelos beneficiários da justiça gratuita, sendo vedada a compensação (artigo 791-A/CLT). Destarte, tendo sido, neste caso concreto, julgados procedentes os pedidos formulados, condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. O percentual acima foi fixado, diante da pouca complexidade da matéria e do parco tempo de duração do processo até a prolação de decisão de mérito, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. VI. Honorários periciais Conforme artigo 790-B, da CLT, a “responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita”. Dessa forma, sucumbente no objeto da perícia, deverá a Reclamada responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA em face de CATALÃO VEÍCULOS LTDA., resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG não pronunciar as prescrições bienal e quinquenal arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, nos termos e limites da fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo, para condenar a Reclamada a cumprir a seguinte obrigação de fazer ao Reclamante: A. entregar um novo perfil profissiográfico previdenciário (PPP), observando as retificações constantes do laudo apresentado pela perita oficiala nestes autos (ID 3aa25b9), no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa, a qual será fixada na execução, em caso de recalcitrância no cumprimento da aludida obrigação de fazer. Condeno a Reclamada a pagar ao ex adverso honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% (cinco por cento), a incidir sobre o valor arbitrado à presente condenação. Sucumbente no objeto da perícia, deverá a Ré responder pelos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do § 1º, do artigo 790-B, da CLT, acrescidos de correção monetária (OJ 198, da C. SBDI-I/TST), essa contada da publicação da presente decisão, consoante inteligência do §§ 4º, dos artigos 790-A e 791-A, ambos da CLT. Dispensada a intimação da União (INSS), de acordo com a exegese dos §§ 4º, 5º e 7º, do art. 832, da CLT. Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à presente condenação. Ficam as partes desde já advertidas de que a interposição de embargos de declaração protelatórios poderá implicar a configuração da litigância de má-fé, atraindo a aplicação das penalidades decorrentes, nos termos dos artigos 80, VII e 81, ambos do CPC. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SILVA DE OLIVEIRA

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Paulo Ribeiro De Souza x Guardseg Vigilancia E Seguranca Eireli

ID: 263184647

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-75.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILSON ALVES RAMOS

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GIVANIL COSTA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010069-75.2025.5.03.0012 : PAULO RIBEIRO DE SOUZA : GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1067c4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Passou-se a decidir (dispensado o relatório por se tratar de rito sumaríssimo): FUNDAMENTAÇÃO Questão de ordem Valoração da prova testemunhal O depoimento do Sr. Rafael Ocelle Barreto, ouvido como informante convidado pelo reclamante, não merece nenhuma credibilidade, tendo em vista a natureza da contradita acolhida, eis que ao ser perguntado não quis responder sobre mágoa em relação à reclamada. Por esses motivos, reputo que o informante não apresenta isenção de ânimo para que suas declarações possam ser consideradas válidas. Assim, o depoimento não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Esclareço, entretanto, que tal fato não impede a este Juízo de considerar válidas as declarações para eventual limitação do direito da parte autora. Mérito Diferenças de horas extras. Intervalo intrajornada O reclamante alega que durante todo o período contratual, jamais gozou do intervalo regular para refeição e descanso, ainda que o tenha registrado nos cartões de ponto, tendo se alimentado durante as atividades. Afirma que a reclamada sempre pagou pelo intervalo para refeição, mas não incluía na base de cálculo das horas extras o adicional noturno trabalhado e não observou o valor da hora noturna para efeito de pagamento das horas extras, razão pela qual pleiteia o pagamento de diferenças das horas extras quitadas em razão da supressão do intervalo para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. A reclamada nega as alegações obreiras. Pois bem. O próprio reclamante admite que o intervalo intrajornada era quitado nos contracheques, o que, de fato, se comprova pela prova documental (ID 766e812 e seguintes, fls. 264 e seguintes do PDF). Por outro lado, o autor afirma que o intervalo não era quitado de forma correta porque não era integrado o adicional noturno na base de cálculo das horas intervalares quitadas, nem considerado o valor da hora ficta noturna. Nos termos da OJ 97 da SDI-I do TST, o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. A cláusula 12ª da CCT de 2023, repetida nas demais CCTs, estabelece que é considerado noturno aquelas horas efetivamente situadas dentro do limite fixado entre 22h00min e 05h00min, sendo a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, mesmo na hipótese de parte da jornada do vigilante se incluir no horário noturno e outra parte se concretizar antes ou depois dele. Nesse contexto, havendo amparo convencional durante todo o período do contrato de trabalho, entende-se que é válida a norma coletiva que estabelece o pagamento do adicional noturno de 40% apenas no período entre às 22h e 05h, em face da dicção legal contida no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, e por força do que dispõe o inciso XXVI do mesmo artigo, no sentido de que os instrumentos coletivos de trabalho gozam de plena eficácia. Não é dado ao Estado interferir na liberdade de negociação coletiva, notadamente porque houve concessões mútuas, visando condições mais favoráveis para a categoria profissional e para a empregadora. Assim, razão não assiste ao reclamante ao alegar que não era considerado o valor da hora ficta noturna. No tocante às diferenças postuladas, considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas ao intervalo intrajornada pela alegação de não integração do adicional noturno, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças não quitadas em decorrência da integração do adicional noturno, para fins de quitação do intervalo para refeição e descanso. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de horas extras intervalares, bem como seus consectários. Minutos residuais O reclamante alega que laborava das 22h às 6h, mas tinha que chegar ao posto de trabalho cerca de 15 minutos antes e saía 15 minutos depois. Afirma que a própria convenção coletiva estipula o tempo de 15 minutos diários para troca de uniformes. Pleiteia o pagamento de 30 minutos residuais diários como extras. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações iniciais, sustentando que todas as horas extras estão consignadas nos cartões de ponto e que o reclamante não era obrigado a chegar 15 minutos antes ou sair 15 minutos depois. Analiso. Nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, competia ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus que possuía e do qual não se desincumbiu. Com efeito, é incontroverso que tais minutos não eram anotados pelo autor em seu cartão de ponto. No caso dos autos, conforme analisado no tópico anterior, o depoimento da testemunha do reclamante, Rafael Ocelle Barreto, não será considerado por este Juízo como prova do direito postulado. Assim, julgo improcedente o pedido. Diferenças de verbas rescisórias O reclamante alega que a base de cálculo das parcelas rescisórias deve observar a média dos últimos doze meses de todas as parcelas salariais recebidas pelo trabalhador, corrigidas mensalmente. Afirma que a média remuneratória não repercutiu corretamente no seu acerto rescisório. A reclamada, por sua vez, aduz que a rescisão foi quitada de forma correta. Pois bem. Considerando os documentos apresentados, era ônus do reclamante apontar as diferenças que entendia devidas relativas às verbas rescisórias, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, em sua impugnação de ID. fb47335 (fls. 298 e seguintes do PDF), o reclamante não apontou, sequer por amostragem de forma objetiva, eventuais diferenças de verbas rescisórias. Assim, julgo improcedente o pleito de diferenças de verbas rescisórias. Multa convencional Considerando o que restou decidido nos tópicos anteriores, não restou comprovado o descumprimento de cláusulas convencionais. Assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de multa convencional. Justiça gratuita Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. Honorários advocatícios Aplica-se ao caso a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11.11.2017. Dessa forma, a parte vencida é obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do vencedor, uma vez que a matéria (honorários sucumbenciais do advogado) tem caráter de norma processual, a qual se aplica a regra do tempus regit actum (art. 6º da LINDB). De acordo com o art. 791-A da CLT (introduzido pela Lei 13.467 /17) os honorários advocatícios, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento), devem ser calculados sobre “o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” No entanto, no julgamento da ADI 5766, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Portanto, tratando-se de decisão vinculante, não há falar-se em honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, já que litiga sob o beneplácito da Justiça Gratuita. A fim de se evitar omissão, registro ser inconstitucional a expressão contida no § 4º do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467 /2017 ("desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa"), mesmo havendo créditos a receber não é possível a condenação ao pagamento de honorários, pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita, assim como também não tem cabimento a compensação da parcela com créditos devidos, nesta ou em outras ações, de natureza alimentar. Entendo que se deve absolver o autor do pagamento de honorários advocatícios, de plano. DISPOSITIVO Por todo o exposto, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO RIBEIRO DE SOUZA em face da reclamada GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI, conforme fundamentação supra, parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$570,00, ISENTO, calculadas sobre o valor da causa, R$28.500,20. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. MARCELO OLIVEIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUARDSEG VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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