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"0010070-56.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 91 de 92

Jose Eugenio Dias e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 257915806

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-43.2015.5.03.0098

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUGENIO DIAS JOSE LOPES FILHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANDRADE DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010484-43.2015.5.03.0098 : JOSE LOPES FILHO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010484-43.2015.5.03.0098 : JOSE LOPES FILHO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6636545 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO A executada, Gerdau Aços Longos S.A., opôs embargos à execução (id. 420ed98), alegando, em síntese, erros nos cálculos homologados relacionados à ausência de dedução de valores pagos, base de cálculo das horas extras, inobservância dos cartões de ponto, reflexos sobre reflexos no FGTS + 40% e aplicação de juros de mora. O exequente, José Lopes Filho, opôs impugnação à sentença de liquidação (ID a87dc10), discordando da apuração dos reflexos sobre o RSR, sem a inclusão dos feriados. O exequente manifestou-se sobre o incidente da parte contrária no ID. d2766de. A reclamada, por sua vez, pronunciou-se sobre a impugnação aos cálculos no ID. 43a7bb6. Os autos vieram conclusos para análise. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. Conheço também da impugnação aos cálculos apresentada pelo exequente, eis que tempestiva. MÉRITO Dos embargos à execução 1 - Dedução de valores pagos Afirma a embargante que não houve a dedução dos valores já liberados à parte autora conforme comprovante de ID. c500e99 e 66730ce, nos respectivos importes de R$313.642,43 e R$12.000,14. De fato, o valor incontroverso foi liberado ao autor, sem a correspondente dedução no laudo pericial. Impõe-se, portanto, acolher os embargos à execução, no particular, para determinar a dedução dos valores levantados pelo autor, conforme documentos de ID’ c500e99 e 66730ce. 2 - Base de cálculo das horas extras Discorda a embargante da inclusão do adicional de turno na base de cálculo das horas extras. Nos critérios de apuração das horas extras constante da sentença foi expressamente determinada a inclusão do adicional de turno na base de cálculo das horas extras. Para elucidar a questão, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação da sentença: “...c) Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais, inclusive adicional de insalubridade, pago e deferido, e noturno e eventuais valores decorrentes de adicional de turno, inclusive no caso de acumulação de adicionais de turno;” (grifos acrescidos) A pretensão da embargante, em verdade, constitui reforma do comando exequendo, o que não é possível no presente momento processual (art. 879, §1º, da CLT). Improcedente. 3 - Inobservância dos cartões de ponto A embargante sustenta que há erro na apuração das horas extras, sob o argumento de que não foram considerados os cartões de ponto acostados aos autos, especialmente quanto ao intervalo intrajornada registrado. Nos esclarecimentos de ID. 5240357, o i. perito informou que foram observados os horários registrados nos cartões de ponto, acrescidos de 30min residuais diários e, quanto ao intervalo, afirmou que foi considerado o período de 30min, tudo conforme fixado na sentença. De fato, a apuração da jornada constante do laudo pericial esta em consonância com o julgado, que assim dispôs: “Via de consequência, observada a prova oral produzida nos autos, sem perder de vista as regras ministradas pela máxima experiência (art. 375 do CPC/2015) reconheço que o autor demandava um total de 20 minutos diários, para troca de uniforme no início da jornada, já incluída a participação nas DDS's, e de 10 minutos ao término do expediente em razão da retirada do uniforme, bem como realizava suas refeições em 30 minutos. Isso em todos os dias de ativação e por toda a contratualidade”. No laudo pericial foi considerada a jornada dos cartões de ponto, com acréscimo de 20min no início e 10 min no final, bem como foi lançado o intervalo intrajornada de 30min, exatamente como definido no título judicial. A título exemplificativo, cito o dia 23/07/10 em que o cartão de ponto de ID. 4c4cccf acusa o cumprimento da jornada de 15:00 às 23:00, de 18:20 às 19:00 e de 23:00 às 3:00, sendo lançado no laudo pericial o labor das 14:40 às 18:20 e das 18:50 às 03:10, considerando todas as diretrizes traçadas na sentença, de labor em 20 min antes da jornada, 10 min após a jornada e 30 min de intervalo intrajornada. A impugnação da reclamada foi incapaz de infirmar as apurações periciais, motivo pelo qual nada a retificar no laudo contábil. Improcedente. 4 - Reflexos sobre o FGTS + 40% Aduz a embargante que não houve deferimento a inclusão dos reflexos das verbas deferidas na base de cálculo do FGTS + 40%. Pugna pela retificação da apuração do FGTS = 40% que, no seu entendimento, deve incidir somente sobre a verba principal. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verba integrante da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Improcedente. 5 - Juros A reclamada discorda da atualização do débito com aplicação do IPCA-e acumulado com TR acrescido de juros de 1%. No tocante à atualização do débito, a sentença determinou a aplicação de juros de 1% ao mês e correção monetária, porém sem estabelecer os índices de correção aplicáveis. Neste caso, prevalece o entendimento firmado pelo STF na decisão proferida na ADC 58 (conforme item “III” da modulação de efeitos). Deste modo, diante do julgamento das ADCs 58 e 59, das ADIs 5.867 e 6.021 pelo STF, em interpretação sistêmica do que restou decidido com as normas do processo trabalhista, bem como as disposições contidas na Lei 14.905/2024, vigente a partir de 31/08/2024, que promoveu alterações no Código Civil, a incidência de juros e correção monetária observará: “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406” (TST - E-ED-RR: 00007130320105040029, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 17/10/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/10/2024). Ressalto que os juros de mora de 1% fixados no título exequendo não podem ser cumulados com a Selic, sob pena de bis in idem, conforme expressamente definido na decisão da ADC 58. Além disso, não é possível a conjugação de critérios de atualização fixados na sentença com aqueles estabelecidos na ADC 58. A atualização envolve a incidência de correção monetária e juros, os quais devem ser analisados conjuntamente, não sendo cabível o reconhecimento de trânsito em julgado em relação a somente um deles (juros ou correção). Portanto, acolho, em parte, os embargos à execução determinar a retificação do laudo pericial, a fim de observar o critério de atualização acima especificado. Da impugnação à sentença de liquidação Sustenta o exequente que os dias de feriados juntamente com os domingos são dias de repouso semanal remunerado, devendo ambos serem considerados na apuração de reflexos sobre o RSR, o que não foi observado no laudo pericial. Assiste-lhe razão. De fato, os repousos semanais remunerados englobam tanto os domingos quanto os feriados, conforme depreende-se dos termos do art. 1º da Lei 605/49: “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Nota-se que os feriados foram definidos pela legislação como dias de descanso, devendo integrar o repouso semanal remunerado, assim como os domingos. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “REFLEXOS SOBRE OS REPOUSOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. Consoante art. 1º da Lei 605/49, repouso é o dia da folga semanal (preferencialmente aos domingos) e os feriados, de modo que os reflexos sobre os repousos devem incluí-los, mormente considerando que não houve restrição no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-05.2021.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000113-82.2015.5.03.0045 (AP); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Além disso, os feriados devem ser quitados igualmente aos dias de domingos, conforme Súmula 146 do TST que assim dispõe: “trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Não obstante, no laudo pericial foi adotado entendimento diverso, conforme esclarecimentos de ID. 5240357. Destarte, acolho a impugnação à sentença de liquidação para determinar a retificação do laudo pericial, a fim de contabilizar os dias de feriados na apuração do RSR. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Gerdau Aços Longos S.A e PROCEDENTE a Impugnação à sentença de Liquidação aviada por José Lopes Filho, para, nos termos da fundamentação, determinar a retificação do laudo pericial a fim de: a) efetuar a dedução dos valores levantados pelo autor, conforme ID’s. c500e99 e 66730ce; b) observar o critério de atualização constante da fundamentação; c) contabilizar os dias de feriados na apuração do RSR. Após o trânsito em julgado, intime-se o perito para retificação do laudo pericial. Custas, pela executada, no importe de R$ 44,26 e R$55,35, nos termos do art. 789-A, V e VII, da CLT, que trata respectivamente dos embargos à execução e da Impugnação à Sentença de Liquidação. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 15 de abril de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Processo nº 5004506-82.2021.8.08.0006

ID: 319433376

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004506-82.2021.8.08.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ROSSMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN APELADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ RELATOR(A): _____________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN APELADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSE JURÍDICA DO MUNICÍPIO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE INAPLICÁVEL A BEM PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Carlos Henrique Rossmann contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção, ajuizada pelo Município de Aracruz. A sentença determinou a reintegração definitiva do autor no imóvel público e o desfazimento da construção erguida pelo réu/apelante, que teria ocupado indevidamente área pública municipal localizada na Rua Tolentino Bispo da Silva, bairro Novo Jequitibá, Aracruz/ES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa por ausência de designação de audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se é possível reconhecer posse e função social da moradia sobre bem público ocupado irregularmente, afastando-se a pretensão de reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar provas, deixa de se manifestar no momento processual adequado, operando-se a preclusão. A apresentação direta de alegações finais, sem qualquer pedido de produção probatória, inviabiliza a posterior alegação de nulidade por ausência de audiência de instrução. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a configuração de cerceamento de defesa nessas hipóteses, aplicando o princípio do venire contra factum proprium à conduta contraditória da parte que se omite e depois alega nulidade. Bens públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião e não podem ser objeto de posse com efeitos jurídicos plenos, sendo a ocupação qualificada como mera detenção precária, nos termos da Súmula 619 do STJ. A função social da posse não se aplica a bens públicos, cuja destinação deve ser regida pelos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público, sendo irrelevante a ausência de comprovação da posse fática pelo ente público, dada a presunção da posse jurídica decorrente do domínio público. A reintegração de posse independe da demonstração de esbulho pretérito pelo Município, bastando o título dominial e a ausência de autorização para ocupação por particular. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão do direito à prova impede o reconhecimento de cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não manifesta interesse na sua produção. A ocupação de bem público sem autorização configura mera detenção precária, inapta a gerar direitos possessórios ou ensejar aplicação da função social da posse. A reintegração de posse de bem público prescinde de comprovação de posse fática anterior pelo ente público, bastando o domínio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXIII, e 6º; CPC, arts. 5º, 85, § 11, 98, § 3º, e 371; CC, art. 99, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 619; STJ, REsp nº 1.768.554/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06/11/2018, DJe 08/09/2020; STJ, AgInt no AREsp nº 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016, DJe 27/09/2016; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.547.819/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/02/2020, DJe 04/03/2020; TJES, AC nº 0025804-47.2014.8.08.0012, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, j. 09/08/2022, DJES 19/08/2022. Vitória/ES, data registrada no sistema. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004506-82.2021.8.08.0006 APELANTE: CARLOS HENRIQUE ROSSMANN APELADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ RELATORA: Desa MARIANNE JÚDICE DE MATTOS VOTO Adiro o relatório. Verificados os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS HENRIQUE ROSSMANN contra a r. sentença do id. 13929955, que julgou procedentes os pedidos autorais a fim de determinar a reintegração definitiva do autor no imóvel objeto do litígio e o desfazimento de construção, proferida pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES, nos autos da “Ação de Reintegração de Posse c/c Desfazimento de Construção” manejada por MUNICÍPIO DE ARACRUZ em desfavor do apelante. Antes do exame do mérito recursal, passo ao exame da nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pelo apelante. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Consoante consta no relatório, em suas razões recursais (id. 13929956), o apelante suscita a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o argumento de que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal nem designada audiência de instrução, mesmo havendo controvérsia sobre fatos essenciais ao deslinde da controvérsia. Sem razão em seus argumentos. Extrai-se dos autos que a magistrada de origem determinou a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir no id. 13929952, contudo, o apelante não se pronunciou sobre a questão e apenas acostou aos autos uma peça denominada “Alegações Finais” (id. 13929954), defendendo, de forma atécnica, o arquivamento do processo. Nesse sentido, ressai cristalino que houve a preclusão do apelante para se manifestar sobre as provas, pois, devidamente intimado, quedou-se silente quanto ao ponto, não sendo possível se utilizar do presente recurso para revolver matéria que deveria ter sido apresentada na abertura da fase instrutória. Destarte, não merece acolhimento o argumento do apelante no sentido de que não houve a produção de prova pleiteada, se nada fez quando devidamente intimado, atitude esta, inclusive, que é contrária aos deveres anexos da boa-fé, aplicando-se ao caso o venire contra factum proprium. Um dos reflexos da previsão do artigo 5º do Código de Processo Civil reside na vedação a comportamentos contraditórios, de modo que a manifestação no presente apelo sobre interesse na produção de provas é incompatível com seu silêncio na fase instrutória, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016. [...] (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.547.819/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 4/3/2020.) [...] 3. Esta Corte entende que não há cerceamento de defesa quando a parte, mesmo intimada, mantém-se silente.[...] (AgInt no AREsp n. 838.817/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 15/2/2018.) Outro não é o entendimento deste Sodalício: [...]. 1. - Inexiste cerceamento do direito de defesa na sentença que compõe a lide pela improcedência dos pedidos por falta de comprovação do direito demandado, por não produção de provas, quando o litigante, intimado para indicar as provas que ainda deseja produzir e apresentar rol de testemunhas, queda-se inerte, deixando precluir seu direito de realizar a produção probatória. 2. - A certidão de intimação e a guia de remessa externa do processo comprovam a intimação pessoal da Defensoria Pública, do que decorre que não há ofensa ao art. 230 do CPC ou ao art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/1994 que asseguram a prerrogativa de intimação pessoal aos membros da Defensoria Pública. 3. - Recurso desprovido. (TJES; EDcl-AP 0010070-59.2014.8.08.0011; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 21/06/2022; DJES 13/07/2022) [...]. 1. - Intimadas para informar se tinham interesse na produção de outras provas ambas as partes manifestaram-se negativamente. Na sequência, o douto juízo a quo determinou intimação das partes para apresentação de alegações finais o que foi feito pelos apelantes Foi então proferida a sentença. Destarte, a queixa dos recorrentes em relação ao fato de não terem sido ouvidos em audiência não se justifica e até faz lembrar o princípio venire contra factum proprium. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016 (AgInt-AgInt-EDCL-RESP 1.547.819, Proc. 2015/0027392-3/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, data do julgamento: 20-02-2020, data da publicação/fonte: DJe 04-03-2020). [...] (TJES; AC 0025804-47.2014.8.08.0012; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira; Julg. 09/08/2022; DJES 19/08/2022) Convém esclarecer, ainda, que o magistrado, destinatário das provas, apreciará livremente a prova constante dos autos e indicará as razões da formação do seu convencimento, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil. O juiz não está adstrito a uma prova produzida nos autos, mas deve, no cotejo dos meios de prova apresentados, apreciá-los livremente, valorá-los e indicar as razões do seu convencimento, hipótese esta que foi devidamente cumprida no comando sentencial. Assim, rejeito o argumento aventado. É como voto. Vencida essa questão, passo ao exame meritório. MÉRITO Em seu recurso, o apelante afirma que não restou comprovado o esbulho possessório, pois não invadiu a área em litígio, tendo apenas feito intervenções em terreno anteriormente abandonado, com o intuito de preservá-lo da degradação. Alega que o Município não comprovou posse anterior de forma contínua e pacífica. Aduz, ainda, que sua permanência na área decorre de necessidade social, devendo ser considerada a função social da posse e o direito constitucional à moradia, conforme previsto nos arts. 5º, XXIII, e 6º da CF/88. Com isso, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com a improcedência do pedido de reintegração de posse, reconhecendo-se a função social da ocupação exercida pelo recorrente. Em contrarrazões (id. 13929958), o apelado defende a manutenção da sentença. Muito bem. O apelante ingressou com a medida reintegratória em primeira instância afirmando que o réu, ora apelante, invadiu uma área pública localizada na Rua Tolentino Bispo da Silva, s/nº, Novo Jequitibá, Aracruz/ES, mediante a edificação de um abrigo para sua moradia. É incontroverso nos autos que a área é bem público, aplicando-se ao caso o enunciado sumular n. 619 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento de posse em ocupação indevida de bem público, nos seguintes termos: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Muito embora os precedentes que ensejaram o enunciado tratem de invasão de propriedades públicas da União, o cerne da orientação daquele Sodalício se estabelece na impossibilidade de se adquirir bem afetado pela administração pública para fins de interesse público, o que, por consequência lógica, torna-se inviável a discussão sobre direito possessório, eventuais indenizações e até mesmo a apontada função social. Não obstante essa questão, quanto à alegada ausência de prova da posse, é cediço que o local é de domínio do Município, de modo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que a posse pelo ente estatal sobre bens públicos se dá independente de demonstração do poder de fato sobre a coisa, mas do próprio domínio conferido ao ente público (posse jurídica), senão vejamos: [...] 3. Quanto ao bem público, a posse é inerente ao domínio (= posse jurídica), não se exigindo prova do Estado. Despropositado pretender o particular julgar, unilateralmente, a utilidade prática da destinação de imóvel ao domínio público para, em seguida, dele se apropriar, direta ou indiretamente, total ou parcialmente. Tratando-se de via pública (regime idêntico ao de outros bens de uso comum do povo ou de uso especial), qualquer ato de disposição do Estado depende de prévia, formal, regular e legítima desafetação. À luz do art. 99, I, do Código Civil, o fato de bens públicos, tais como "estradas, ruas e praças", há meses, anos ou décadas contarem com pouco ou nenhum tráfego local não confere a ninguém direito de deles se assenhorear, mesmo que se aleguem - como habitualmente se faz para camuflar, escusar e legitimar a privatização contra legem - razões sanitárias, de segurança privada, proteção do meio ambiente, etc. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nesta parte, não provido. (REsp n. 1.768.554/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 8/9/2020.) Assim, diferentemente dos particulares, a própria natureza do bem público conferida por lei faz com que não se exija a prova da posse por meio de um documento público específico, notadamente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, de forma que o argumento apontado pela agravante, ao menos por ora, não merece subsistir. Nesse contexto, não é possível a posse de bem público, haja vista que sua ocupação se caracteriza como mera detenção de natureza precária. No tocante à alegada ausência de prova do esbulho, apesar de devidamente evidenciado (id. 10438148), em verdade, a comprovação desse requisito nem sequer é relevante nas hipóteses de manutenção ou reintegração de posse de bens públicos, tampouco de que o ente público exercia os poderes inerentes à propriedade, haja vista que não há posse pelo particular. Nesse sentido, quando não houver, por parte do Poder Público, expressa autorização para que o particular ocupe o bem, é legítima a utilização dos interditos possessórios, mesmo quando não evidenciado o exercício pretérito da posse pelo ente político, uma vez que o direito possessório, no caso, decorre diretamente do título de propriedade (STJ, REsp 1766791/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018). Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários para 12% (doze por cento) em atenção à simplicidade da matéria, destacando, contudo, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão do id. 13929952 (CPC, art. 98, § 3º). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Outrossim, majorar os honorários advocatícios para o importe de 12% (doze por cento) em atenção à simplicidade da matéria, destacando, contudo, que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão do id. 13929952 (CPC, art. 98, § 3º).

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Nelson Rodrigues De Oliveira x Tamasa Engenharia Sa

ID: 259247517

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010234-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAMASA ENGENHARIA SA

Notificação

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA ENGENHARIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e878cf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITE DOS PEDIDOS – SUMARÍSSIMO. TESE PREVALECENTE Nº 16 – TRT 3ª REGIÃO. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, TRT da 3ª Região c/c art. 12, § 2º, IN-41 TST), mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Diante da ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 27/11/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, inclusive no tocante ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, na forma da Súmula 206 do TST. REFORMA TRABALHISTA. A Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, após 120 dias de sua publicação, realizando alterações profundas na CLT. Desde então, a norma ocupa lugar de destaque nos debates doutrinários, jurídicos e jurisprudenciais quanto à sua aplicação imediata ou não aos contratos de trabalho vigentes na referida data. O Direito brasileiro prevê que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB), assim entendido o direito que pode ser exercido por seu titular por terem sido cumpridos os requisitos legais exigidos para tanto. Por outro lado, há que se respeitar a incidência imediata e geral da lei nova, que depende da destinação entre fatos passados - dos quais já irradiaram direitos - e fatos presentes - que ficam sujeitos à nova lei. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, as prestações regem-se pelas condições pré-ajustadas, assim como pelas modificadas posteriormente, como ocorre com a norma coletiva ou mesmo com a lei. A regra é a aplicabilidade, ao negócio jurídico, da lei do tempo de sua constituição, mas a sucessividade das prestações implica que estas estarão sujeitas ao comando das novas leis aplicáveis. Ao analisar o tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo, o C.TST, por seu Tribunal Pleno, entendeu pela aplicação imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. O Colegiado entendeu, corroborando matéria decidida no STF, que não existe direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando os termos contratuais decorrem de lei. Dessa maneira, considerando que não estão prescritos apenas os direitos posteriores a 27/03/2020, aplico integralmente a Lei 13.467/17 ao presente caso. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante sustenta a nulidade do aviso-prévio, concedido na modalidade trabalhada, já que foi obrigado a trabalhar por todo o período do aviso de 63 dias, argumentando que a reclamada somente poderia ter exigido o cumprimento do período legal de 30 dias, remunerando o período remanescente. A reclamada, por sua vez, defendeu a regularidade do aviso-prévio concedido. Como é sabido, o período do aviso prévio proporcional é uma garantia do trabalhador, não podendo ser exigido o cumprimento de lapso superior a 30 dias pelo empregador no caso de aviso prévio trabalhado, já que inexiste previsão legal em tal sentido. Tanto assim é que o art. 487 da CLT prevê que o período do aviso prévio é de 30 dias para os empregados que “perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.” Referido dispositivo não foi modificado após a publicação da Lei 12.506/2011 que instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio. Além disso, quando é o empregado que decide rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa, não lhe é exigido o cumprimento do aviso prévio por período superior a 30 dias. Logo, tendo sido concedido o aviso prévio em 11/10/2024 (fl. 11), o reclamante deveria ter laborado até 10/11/2024. Todavia, o prazo do aviso prévio foi elastecido indevidamente até 13/12/2024, fazendo jus o obreiro à indenização correlata pelo período do aviso prévio que extrapolou 30 dias. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3, em julgamento recente: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral)” Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a indenizar o período de 33 dias do aviso prévio que excedeu o cumprimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO. O autor requer o pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que não teria sido considerado o salário correto para efeito da base de cálculo, conforme indicado no TRCT. Alega, ainda, que as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram concedidas fora do prazo legal. Por sua vez, em defesa, a ré sustenta que a remuneração do obreiro foi corretamente utilizada na quitação das verbas rescisórias e que as férias foram quitadas na forma legal, pugnando pela improcedência dos pedidos. O TRCT de fls. 92/93 informa como valor da última remuneração a quantia de R$1.783,04 a qual igualmente constou como base de cálculo das parcelas rescisórias. Todavia, verifico que a base de cálculo utilizada para quitação das parcelas rescisórias se encontra totalmente equivocada, já que foi considerado apenas o salário base do obreiro, sem considerar o adicional de periculosidade quitado regularmente, conforme contracheques de fls. 21/27. Além disso, os contracheques anexados pelo obreiro também evidenciam o pagamento de horas extras habituais, as quais devem integrar o salário do obreiro para efeito de quitação das parcelas rescisórias, procedimento que não foi adotado pela reclamada. Ante o exposto, considerando que a reclamada não anexou os contracheques do período, defiro o pagamento de diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27. Sobre as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o recibo de fl. 29, anexado pelo reclamante, evidencia que de fato o seu gozo se deu fora do período concessivo a que alude o art. 134 da CLT. O descanso anual deveria ter sido gozado no período de 02/04/2023 a 01/04/2024, mas somente foi fruído no período de 06/08/2024 a 04/09/202, portanto fora do prazo legal. Assim, devida a dobra com 1/3. Em consequência disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3. FGTS E MULTA DE 40%. Assevera o reclamante que a reclamada não efetuou os depósitos mensais em sua conta vinculada de FGTS, tampouco recolheu a multa rescisória de 40% por ocasião de sua rescisão contratual. Em razão do exposto, pugna pelo recebimento da integralidade do FGTS com multa de 40%. Por sua vez, a reclamada anexou extratos de FGTS e termo de acordo que celebrou com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do FGTS. Pois bem. Incontroversa a ausência de recolhimento do FGTS do obreiro relativamente a alguns períodos, conforme extratos de fls. 94/106. Ressalto que eventual acordo de parcelamento do FGTS com a instituição financeira responsável por seu gerenciamento não é oponível ao direito do empregado receber referida parcela de forma integral na sua rescisão contratual. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3: PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Dispõe o art. 25 da lei 8.036/1990 que pode o próprio trabalhador acionar diretamente a empresa, por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. Desta forma, o acordo firmado entre a reclamada e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-35.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 849; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) Além disso, a reclamada não comprovou que vem quitando regularmente o acordo feito junto à Caixa Econômica Federal e nem mesmo que neste acordo incluiu o contrato de trabalho celebrado com o reclamante. Logo, defiro o pedido e condeno a reclamada a quitar as diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e, ainda, a indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. A parte reclamante menciona que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal de 10 dias, requerendo a aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que efetuou o pagamento da rescisão dentro do prazo legal. Ao compulsar os autos, verifico que o depósito bancário das parcelas rescisórias foi efetuado em 28/01/2025, conforme extrato de fl. 10, nitidamente fora do prazo legal, já que o contrato findou em 13/12/2024 (TRCT de fl. 92). Apesar disso, referido termo rescisório foi assinado como se o pagamento tivesse sido efetuado em 23/12/2024, o que não representa a realidade. Deste modo, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao autor a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.d21f665, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3), considerando a sucumbência apenas da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de TAMASA ENGENHARIA SA: a) Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação; b) Acolher a prejudicial de mérito da prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27; c) dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3; d) diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); e) multa do art. 477, §8º da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Nelson Rodrigues De Oliveira x Tamasa Engenharia Sa

ID: 259247542

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010234-44.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAMASA ENGENHARIA SA

Notificação

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010234-44.2025.5.03.0135 : NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA : TAMASA ENGENHARIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e878cf proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO – SUMARÍSSIMO. Dispensado, por se tratar de processo que tramita pelo rito sumaríssimo (art. 852-I, CLT). ESCLARECIMENTO INICIAL. Inicialmente, esclareço que eventuais remissões às folhas do processo eletrônico levarão em conta sua ordem de apresentação no arquivo PDF que decorre da exportação integral dos autos (download de documentos em PDF), em ordem crescente, a fim de facilitar sua localização pelo leitor. LIMITE DOS PEDIDOS – SUMARÍSSIMO. TESE PREVALECENTE Nº 16 – TRT 3ª REGIÃO. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, TRT da 3ª Região c/c art. 12, § 2º, IN-41 TST), mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Diante da ausência de causas interruptiva, suspensiva e tendo sido arguida na instância própria (Súmula 153/TST), pronuncio a prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, e Súmula nº 308, I, do TST, tendo em vista a propositura da ação em 27/11/2024, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, inclusive no tocante ao pleito de diferenças de depósitos de FGTS, na forma da Súmula 206 do TST. REFORMA TRABALHISTA. A Lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, após 120 dias de sua publicação, realizando alterações profundas na CLT. Desde então, a norma ocupa lugar de destaque nos debates doutrinários, jurídicos e jurisprudenciais quanto à sua aplicação imediata ou não aos contratos de trabalho vigentes na referida data. O Direito brasileiro prevê que a lei não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, LINDB), assim entendido o direito que pode ser exercido por seu titular por terem sido cumpridos os requisitos legais exigidos para tanto. Por outro lado, há que se respeitar a incidência imediata e geral da lei nova, que depende da destinação entre fatos passados - dos quais já irradiaram direitos - e fatos presentes - que ficam sujeitos à nova lei. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, como os contratos de trabalho, as prestações regem-se pelas condições pré-ajustadas, assim como pelas modificadas posteriormente, como ocorre com a norma coletiva ou mesmo com a lei. A regra é a aplicabilidade, ao negócio jurídico, da lei do tempo de sua constituição, mas a sucessividade das prestações implica que estas estarão sujeitas ao comando das novas leis aplicáveis. Ao analisar o tema 23 de Recurso de Revista Repetitivo, o C.TST, por seu Tribunal Pleno, entendeu pela aplicação imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. O Colegiado entendeu, corroborando matéria decidida no STF, que não existe direito adquirido a regime jurídico, especialmente quando os termos contratuais decorrem de lei. Dessa maneira, considerando que não estão prescritos apenas os direitos posteriores a 27/03/2020, aplico integralmente a Lei 13.467/17 ao presente caso. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. O reclamante sustenta a nulidade do aviso-prévio, concedido na modalidade trabalhada, já que foi obrigado a trabalhar por todo o período do aviso de 63 dias, argumentando que a reclamada somente poderia ter exigido o cumprimento do período legal de 30 dias, remunerando o período remanescente. A reclamada, por sua vez, defendeu a regularidade do aviso-prévio concedido. Como é sabido, o período do aviso prévio proporcional é uma garantia do trabalhador, não podendo ser exigido o cumprimento de lapso superior a 30 dias pelo empregador no caso de aviso prévio trabalhado, já que inexiste previsão legal em tal sentido. Tanto assim é que o art. 487 da CLT prevê que o período do aviso prévio é de 30 dias para os empregados que “perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.” Referido dispositivo não foi modificado após a publicação da Lei 12.506/2011 que instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio. Além disso, quando é o empregado que decide rescindir o contrato de trabalho por sua iniciativa, não lhe é exigido o cumprimento do aviso prévio por período superior a 30 dias. Logo, tendo sido concedido o aviso prévio em 11/10/2024 (fl. 11), o reclamante deveria ter laborado até 10/11/2024. Todavia, o prazo do aviso prévio foi elastecido indevidamente até 13/12/2024, fazendo jus o obreiro à indenização correlata pelo período do aviso prévio que extrapolou 30 dias. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3, em julgamento recente: “AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI Nº 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. A Lei 12.506/2011 instituiu a proporcionalidade do aviso-prévio somente para fins de indenização do trabalhador em relação ao período contratual efetivamente laborado. Ou seja, o lapso temporal majorado de trinta dias de aviso prévio somente se computa para fins de pagamento e não para fins de efetivo labor. A exigência pelo empregador de mais de trinta dias de aviso prévio trabalhado enseja o deferimento ao obreiro da quitação de indenização relativa aos dias excedentes ao trintídio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-04.2023.5.03.0021 (ROT); Disponibilização: 26/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2052; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral)” Assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a indenizar o período de 33 dias do aviso prévio que excedeu o cumprimento. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS EM DOBRO. O autor requer o pagamento de diferenças a título de verbas rescisórias, sob o argumento de que não teria sido considerado o salário correto para efeito da base de cálculo, conforme indicado no TRCT. Alega, ainda, que as férias do período aquisitivo de 2022/2023 foram concedidas fora do prazo legal. Por sua vez, em defesa, a ré sustenta que a remuneração do obreiro foi corretamente utilizada na quitação das verbas rescisórias e que as férias foram quitadas na forma legal, pugnando pela improcedência dos pedidos. O TRCT de fls. 92/93 informa como valor da última remuneração a quantia de R$1.783,04 a qual igualmente constou como base de cálculo das parcelas rescisórias. Todavia, verifico que a base de cálculo utilizada para quitação das parcelas rescisórias se encontra totalmente equivocada, já que foi considerado apenas o salário base do obreiro, sem considerar o adicional de periculosidade quitado regularmente, conforme contracheques de fls. 21/27. Além disso, os contracheques anexados pelo obreiro também evidenciam o pagamento de horas extras habituais, as quais devem integrar o salário do obreiro para efeito de quitação das parcelas rescisórias, procedimento que não foi adotado pela reclamada. Ante o exposto, considerando que a reclamada não anexou os contracheques do período, defiro o pagamento de diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27. Sobre as férias do período aquisitivo de 2022/2023, o recibo de fl. 29, anexado pelo reclamante, evidencia que de fato o seu gozo se deu fora do período concessivo a que alude o art. 134 da CLT. O descanso anual deveria ter sido gozado no período de 02/04/2023 a 01/04/2024, mas somente foi fruído no período de 06/08/2024 a 04/09/202, portanto fora do prazo legal. Assim, devida a dobra com 1/3. Em consequência disso, condeno a reclamada a pagar ao reclamante a dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3. FGTS E MULTA DE 40%. Assevera o reclamante que a reclamada não efetuou os depósitos mensais em sua conta vinculada de FGTS, tampouco recolheu a multa rescisória de 40% por ocasião de sua rescisão contratual. Em razão do exposto, pugna pelo recebimento da integralidade do FGTS com multa de 40%. Por sua vez, a reclamada anexou extratos de FGTS e termo de acordo que celebrou com a Caixa Econômica Federal para parcelamento do FGTS. Pois bem. Incontroversa a ausência de recolhimento do FGTS do obreiro relativamente a alguns períodos, conforme extratos de fls. 94/106. Ressalto que eventual acordo de parcelamento do FGTS com a instituição financeira responsável por seu gerenciamento não é oponível ao direito do empregado receber referida parcela de forma integral na sua rescisão contratual. Nesse sentido a jurisprudência do TRT3: PARCELAMENTO DO FGTS JUNTO À CEF. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS NÃO RECOLHIDAS. Dispõe o art. 25 da lei 8.036/1990 que pode o próprio trabalhador acionar diretamente a empresa, por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei. Desta forma, o acordo firmado entre a reclamada e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas não depositadas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-35.2022.5.03.0037 (ROT); Disponibilização: 04/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 849; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) Além disso, a reclamada não comprovou que vem quitando regularmente o acordo feito junto à Caixa Econômica Federal e nem mesmo que neste acordo incluiu o contrato de trabalho celebrado com o reclamante. Logo, defiro o pedido e condeno a reclamada a quitar as diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e, ainda, a indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. A parte reclamante menciona que o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal de 10 dias, requerendo a aplicação da multa do artigo 477, §8º da CLT. Em defesa, a reclamada afirmou que efetuou o pagamento da rescisão dentro do prazo legal. Ao compulsar os autos, verifico que o depósito bancário das parcelas rescisórias foi efetuado em 28/01/2025, conforme extrato de fl. 10, nitidamente fora do prazo legal, já que o contrato findou em 13/12/2024 (TRCT de fl. 92). Apesar disso, referido termo rescisório foi assinado como se o pagamento tivesse sido efetuado em 23/12/2024, o que não representa a realidade. Deste modo, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao autor a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID.d21f665, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada impugnou o requerimento, sob o argumento de que só poderá ser concedido o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não seria o caso do reclamante. Afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), na interpretação sistemática do art. 790, § 4º, da CLT, e como forma de dar eficácia aos princípios constitucionais da isonomia e de amplo acesso ao Poder Judiciário, tem manifestado o entendimento de que a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte , nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Cabe à parte adversa comprovar que o obreiro não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, se ela não concordar com a concessão do benefício. Outrossim, o Tribunal Superior do Trabalho no Tema 21 de Recurso de Revista Repetitivo, assentou sobre a concessão de justiça gratuita nos processos trabalhistas, definiu as seguintes teses vinculantes: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Neste sentido, defiro, à parte obreira, o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3), considerando a sucumbência apenas da reclamada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A contribuição previdenciária será calculada com base na apuração mensal (Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial contempladas na condenação (art. 28, inciso I c/c § 9º, da Lei 8.212/91). A responsabilidade do empregado pela contribuição previdenciária será descontada de seu crédito (art. 11, parágrafo único, alíneas "a" e "d", da Lei 8.212/91), respeitando o teto máximo do salário de contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). Ainda, a contribuição previdenciária devida pelo empregado e do empregador serão cobradas em conjunto com o crédito trabalhista, exceto nos casos de recolhimento espontâneo e completo (art. 878-A da CLT) ou parcelamento autorizado pelo órgão previdenciário competente (art. 889-A, §1º, da CLT), situações que deverão ser devidamente demonstradas nos autos. Quanto ao imposto de renda (IRPF), aplicado sob o regime de competência, este incidirá exclusivamente sobre as parcelas tributáveis que compõem a condenação (art. 46 da Lei 8.541/92 e Súmula nº 368 do TST), ficando excluídas as parcelas de natureza indenizatória e os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. DISPOSTIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de TAMASA ENGENHARIA SA: a) Rejeitar a(s) preliminar(es), nos termos da fundamentação; b) Acolher a prejudicial de mérito da prescrição de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho cuja exigibilidade tenha termo em data anterior a 27/03/2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito em relação a esses direitos, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. No mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros traçados na fundamentação, as seguintes parcelas, atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) diferenças de verbas rescisórias a serem apuradas utilizando a média remuneratória dos meses anteriores sobre todas as verbas discriminadas no TRCT de fls. 92/93, considerando na base de cálculo todas as parcelas salariais, inclusive o adicional de periculosidade e as horas extras, conforme se apurar dos contracheques de fls. 21/27; c) dobra das férias do período aquisitivo de 2022/2023, com 1/3; d) diferenças de FGTS de todo o período contratual imprescrito, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção apenas de férias proporcionais + 1/3, e indenização compensatória de 40% do FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de aviso prévio indenizado e férias proporcionais + 1/3 (Súmula 305 e OJ 42, da SBDI-I, do C. TST); e) multa do art. 477, §8º da CLT. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de abril de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMASA ENGENHARIA SA

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Leria Das Merces Mendes x Espaço Casa Da Árvore De Ouro Preto e outros

ID: 258792098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-83.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIA DAS MERCES MENDES

Polo Passivo:

ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO SANTUZA FERNANDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010070-83.2025.5.03.0069 : LERIA DAS MERCES MENDES : ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010070-83.2025.5.03.0069 : LERIA DAS MERCES MENDES : ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ad5f9 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Considerando a alegação da reclamada no sentido de que o “Espaço Casa da Árvore Ouro Preto” não tem personalidade jurídica, sendo o espaço administrado de modo informal. Diante disso, determino a retificação do polo passivo da demanda para constar como reclamada apenas SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. DOS LIMITES DA LIDE Os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da tese prevalecente 16 do TRT3. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA FUNÇÃO EXERCIDA. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Alega a autora que foi contratada verbalmente pela administradora da hospedaria Espaço Casa da Árvore Ouro Preto em 19.02.2024, para exercer a função de “camareira”, com salário de R$2.132,00 mensais, tendo trabalhado até o dia 20.12.2024, quando decidiu encerrar suas atividades, diante das condições indignas de trabalho, sem receber as verbas rescisórias. A reclamada, em sede de defesa, aduz que a CTPS da autora não foi registrada, a seu pedido, pois recebia o benefício de Bolsa Família. Afirma que a autora iniciou a sua prestação de serviços em 19.02.2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, na Pousada Casa da Árvore, tendo sido acordado o pagamento de R$ 2.000,00 mensais, acrescidos de R$ 132,00, a título de ajuda de transporte. Em relação às parcelas rescisórias, alega a ré que foi da autora a iniciativa em romper o contrato, tendo sido pagos os dias laborados no mês de dezembro de 2024 e o 13º salário (R$ 227,00, em 21.12.2024, e R$ 1.670,00, em 30.11.2024 e 08.12.2024), sendo devido o desconto do aviso prévio não concedido, bem como dos valores rescisórios pagos. Reconhece serem devidos os depósitos do FGTS, sem acréscimo da multa rescisória, diante da ruptura contratual por iniciativa da autora. Não houve negativa de vínculo empregatício, tendo a reclamada apenas alegado que não anotou a CTPS da reclamante por culpa desta, pois recebia bolsa-família, argumento que, além de não comprovado, carece de amparo legal, sob pena de beneficiamento do empregador com a própria torpeza, especialmente, porque não pode o empregador adotar tal tipo de conduta, sob pena de configuração de favorecimento ilegal. Além disso, ainda que fosse verdadeira a afirmação da reclamada, a perda do benefício de bolsa família depende da renda média alcançada com o emprego, não sendo automática a exclusão do programa. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pois houve serviço pessoal, não eventual, subordinado e oneroso, reconheço a existência de relação de emprego entre as partes. No que tange à função exercida, verificou-se que o estabelecimento comercial era pequeno, tratando-se que uma pequena pousada (03 quartos) alugada por meio de plataformas, sendo a autora a única empregada. Não restou provada a contratação da autora exclusivamente como camareira, sendo ela uma Auxiliar Geral, não havendo que se falar em acúmulo de funções, pois, pelas dimensões do negócio, não havia demanda de serviço exclusivo de camareira, mas de pessoa que pudesse fazer a higienização dos espaços que seriam locados. O salário combinado era compatível com a função exercida. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração mensal de R$ 2.000,00, no período de 19.02.2024 a 20.12.2024, acolhendo-se a informação de que o valor restante se destinava a despesa de transporte, pois havia pequenas variações no valor pago (fls. 20/21) e a testemunha da autora confirmou que ela utilizava transporte no deslocamento ao trabalho. Além disso, a autora recebeu adiantamento de salários a título de empréstimo (ver fls. 81), verificando-se que o valor do transporte não foi antecipado na mesma proporção. Não há pedido de rescisão indireta do contrato, tendo sido da autora a iniciativa de romper o contrato de trabalho, como indicado na petição inicial e confirmado na prova oral, pois obteve colocação mais vantajosa, de modo que reconheço a sua condição de demissionária. Diante do período contratual laborado e do pedido de demissão da autora são devidas as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de 20 dias; 10/12 de 13º salário de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS do período laborado, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, a ser depositado na conta vinculada da autora, diante do pedido de demissão. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, ficando autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, diante do contrato tácito havido entre as partes e da interrupção imediata do contrato de trabalho. Sobre a diferença de parcelas rescisórias devidas, incidirá a multa prevista no art. 467 da CLT, pois não pagas as diferenças até a primeira audiência. Diante da mora no pagamento da rescisão, que também se configura pela ausência de entrega de guias rescisórias, nos termos da nova redação do § 6º do art. 477 da CLT, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora. Indevida o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, diante da causa da ruptura do contrato. A reclamada deverá anotar a CTPS da autora observando período, salário e função reconhecidos nesta decisão, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. ACÚMULO DOS FUNÇÕES Como já analisado no item anterior para fins de estabelecer qual foi a função contratada, não há acúmulo de função, diante da função reconhecida, compatível com o pequeno estabelecimento onde a autora laborava. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Segundo a prova dos autos, a autora era a única empregada do estabelecimento reclamado, de modo que a ré estava isenta de registrar jornada por escrito. Não houve prova de que a autora laborasse mais de 30 horas semanais, ônus que cabia à autora demonstrar, ainda que pudesse haver flexibilidade de horários, de modo que não é devido o pagamento de horas extras e reflexos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais tem por fundamento o trabalho realizado para além das funções originais e a ausência de formalização do contrato, que precarizava sua condição de trabalhadora, por falta de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS.. Conforme já analisado anteriormente, não foi reconhecido o acúmulo de funções ou o excesso de jornada, todavia, foi reconhecido o trabalho sem registro, o que gera dano moral, diante da precariedade da proteção social da autora e dos prejuízos financeiros gerados pela informalidade, o que foi demonstrado nos autos. A conduta da ré violou, portanto, a dignidade da trabalhadora, configurando a existência de dano moral. Assim, provada, em parte, a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a responsabilidade desta, conforme elementos já analisados anteriormente, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano, o grau de culpa da empresa e sua condição econômica, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Assim, deverá a reclamada arcar com a indenização ora fixada, cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Porém, para evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, deverá ser observada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e fundamento, onde cabível, conforme se apurar em liquidação de sentença. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES no período de 19.02.2024 a 20.12.2024 e condenar a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, a pagar ao reclamante, LERIA DAS MERCES MENDES, as seguintes parcelas: 1 - saldo de salário de 20 dias; 2 - 10/12 de 13º salário de 2024; 3 - 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 4- FGTS do período laborado, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, a ser depositado na conta vinculada da autora, diante do pedido de demissão; 5 - Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, ficando autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, com incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a diferença de parcelas rescisórias devida; 6 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora; 7 - indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. A reclamada deverá anotar a CTPS da autora observando período, salário e função reconhecidos nesta decisão, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários sucumbenciais conforme fundamentação supra. Custas, pela reclamada, de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 21 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LERIA DAS MERCES MENDES

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Leria Das Merces Mendes x Espaço Casa Da Árvore De Ouro Preto e outros

ID: 258792103

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-83.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LERIA DAS MERCES MENDES

Polo Passivo:

ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO SANTUZA FERNANDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUIDO DE MATTOS COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010070-83.2025.5.03.0069 : LERIA DAS MERCES MENDES : ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010070-83.2025.5.03.0069 : LERIA DAS MERCES MENDES : ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65ad5f9 proferida nos autos. I – RELATÓRIO: Dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. II- FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/17 Considerando a entrada em vigor, em 11.11.2017, da lei 13.467/17, que introduziu modificações na CLT relativas a normas de direito material e processual, fica registrado que as normas ali indicadas não se aplicam aos fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, tampouco às ações ajuizadas antes da referida lei, especialmente quanto aos artigos que têm natureza sancionatória ou restritiva de direitos, como as normas relativas à sucumbência e incidência de honorários advocatícios, normas estas, ademais, incompatíveis com a proteção constitucional e convencional relativas ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal do Brasil e art. 8º, 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), também protegida e regulamentada, quanto à gratuidade do acesso, em legislação específica (Leis 1.060/50, 7.115/83 e 7.844/89), mais benéfica, sendo vedada a discriminação e a quebra de isonomia de tratamento em relação ao jurisdicionado trabalhador quanto às regras de acesso à justiça. Cabe salientar, ademais, que os princípios processuais que regem o processo do trabalho e justificaram, historicamente, a sua especificidade, bem como as regras constitucionais de proteção ao trabalhador afastam a possibilidade de uso de reforma legal inconstitucional para contrariar os próprios fundamentos do direito e do processo do trabalho, cuja proteção decorre da diferença estrutural da posição ocupada pelas partes na relação contratual, como ocorre, também, em outras relações jurídicas, a exemplo das relações de consumo. Em um Estado Constitucional, regido pela supremacia da constituição no ordenamento jurídico, as normas de proteção aos direitos fundamentais têm o objetivo de retirar da esfera de deliberação política ou da pressão conjuntural de mercado a possibilidade de suprimir alguns direitos especialmente protegidos, de modo que as alterações legislativas somente têm validade quando acordes à constituição e devem ser interpretadas à luz dos seus princípios, fundamentos e objetivos e do bloco de constitucionalidade protegido no art. 5º, parágrafos 1º ao 3º, arts. 6º e 7º, incluídas as normas que vedam o retrocesso social em matéria de direitos sociais, como o art. 7º, caput, da Constituição Brasileira e o art. 26 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo caráter supralegal, já foi reconhecido pelo STF. Deve ser observada, ainda, a inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação aos dispositivos da Lei 13.467/17 relativos ao acesso à justiça na ADI 5766. Tendo sido a presente ação ajuizada após a vigência da Lei 13467/17, a interpretação da sua aplicação levará em conta o direito intertemporal e a análise da constitucionalidade da norma. Posto isso, passamos a decidir. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RECLAMADA Considerando a alegação da reclamada no sentido de que o “Espaço Casa da Árvore Ouro Preto” não tem personalidade jurídica, sendo o espaço administrado de modo informal. Diante disso, determino a retificação do polo passivo da demanda para constar como reclamada apenas SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DOS VALORES CONSTANTES DA INICIAL. DOS LIMITES DA LIDE Os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis e apenas indicam um valor estimado do pleito, cujo valor final, em caso de condenação, será apurado em regular liquidação de sentença, nos termos da tese prevalecente 16 do TRT3. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA FUNÇÃO EXERCIDA. DO ACÚMULO DE FUNÇÕES. DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Alega a autora que foi contratada verbalmente pela administradora da hospedaria Espaço Casa da Árvore Ouro Preto em 19.02.2024, para exercer a função de “camareira”, com salário de R$2.132,00 mensais, tendo trabalhado até o dia 20.12.2024, quando decidiu encerrar suas atividades, diante das condições indignas de trabalho, sem receber as verbas rescisórias. A reclamada, em sede de defesa, aduz que a CTPS da autora não foi registrada, a seu pedido, pois recebia o benefício de Bolsa Família. Afirma que a autora iniciou a sua prestação de serviços em 19.02.2024, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, na Pousada Casa da Árvore, tendo sido acordado o pagamento de R$ 2.000,00 mensais, acrescidos de R$ 132,00, a título de ajuda de transporte. Em relação às parcelas rescisórias, alega a ré que foi da autora a iniciativa em romper o contrato, tendo sido pagos os dias laborados no mês de dezembro de 2024 e o 13º salário (R$ 227,00, em 21.12.2024, e R$ 1.670,00, em 30.11.2024 e 08.12.2024), sendo devido o desconto do aviso prévio não concedido, bem como dos valores rescisórios pagos. Reconhece serem devidos os depósitos do FGTS, sem acréscimo da multa rescisória, diante da ruptura contratual por iniciativa da autora. Não houve negativa de vínculo empregatício, tendo a reclamada apenas alegado que não anotou a CTPS da reclamante por culpa desta, pois recebia bolsa-família, argumento que, além de não comprovado, carece de amparo legal, sob pena de beneficiamento do empregador com a própria torpeza, especialmente, porque não pode o empregador adotar tal tipo de conduta, sob pena de configuração de favorecimento ilegal. Além disso, ainda que fosse verdadeira a afirmação da reclamada, a perda do benefício de bolsa família depende da renda média alcançada com o emprego, não sendo automática a exclusão do programa. Assim, preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, pois houve serviço pessoal, não eventual, subordinado e oneroso, reconheço a existência de relação de emprego entre as partes. No que tange à função exercida, verificou-se que o estabelecimento comercial era pequeno, tratando-se que uma pequena pousada (03 quartos) alugada por meio de plataformas, sendo a autora a única empregada. Não restou provada a contratação da autora exclusivamente como camareira, sendo ela uma Auxiliar Geral, não havendo que se falar em acúmulo de funções, pois, pelas dimensões do negócio, não havia demanda de serviço exclusivo de camareira, mas de pessoa que pudesse fazer a higienização dos espaços que seriam locados. O salário combinado era compatível com a função exercida. Assim, reconheço a existência de vínculo de emprego entre a autora e a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração mensal de R$ 2.000,00, no período de 19.02.2024 a 20.12.2024, acolhendo-se a informação de que o valor restante se destinava a despesa de transporte, pois havia pequenas variações no valor pago (fls. 20/21) e a testemunha da autora confirmou que ela utilizava transporte no deslocamento ao trabalho. Além disso, a autora recebeu adiantamento de salários a título de empréstimo (ver fls. 81), verificando-se que o valor do transporte não foi antecipado na mesma proporção. Não há pedido de rescisão indireta do contrato, tendo sido da autora a iniciativa de romper o contrato de trabalho, como indicado na petição inicial e confirmado na prova oral, pois obteve colocação mais vantajosa, de modo que reconheço a sua condição de demissionária. Diante do período contratual laborado e do pedido de demissão da autora são devidas as seguintes parcelas rescisórias: saldo de salário de 20 dias; 10/12 de 13º salário de 2024; 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS do período laborado, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, a ser depositado na conta vinculada da autora, diante do pedido de demissão. Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, ficando autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, diante do contrato tácito havido entre as partes e da interrupção imediata do contrato de trabalho. Sobre a diferença de parcelas rescisórias devidas, incidirá a multa prevista no art. 467 da CLT, pois não pagas as diferenças até a primeira audiência. Diante da mora no pagamento da rescisão, que também se configura pela ausência de entrega de guias rescisórias, nos termos da nova redação do § 6º do art. 477 da CLT, devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora. Indevida o pagamento de aviso prévio e da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, diante da causa da ruptura do contrato. A reclamada deverá anotar a CTPS da autora observando período, salário e função reconhecidos nesta decisão, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. ACÚMULO DOS FUNÇÕES Como já analisado no item anterior para fins de estabelecer qual foi a função contratada, não há acúmulo de função, diante da função reconhecida, compatível com o pequeno estabelecimento onde a autora laborava. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Segundo a prova dos autos, a autora era a única empregada do estabelecimento reclamado, de modo que a ré estava isenta de registrar jornada por escrito. Não houve prova de que a autora laborasse mais de 30 horas semanais, ônus que cabia à autora demonstrar, ainda que pudesse haver flexibilidade de horários, de modo que não é devido o pagamento de horas extras e reflexos. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A indenização pretendida pela parte autora encontra amparo no art. 5o, incisos V e X, da Constituição Federal, entendendo-se o dano moral como aquele que atinge os direitos da personalidade do ofendido como a honra, a imagem, a intimidade, a dignidade, a liberdade, ou, ainda, que cause sofrimento físico ou psíquico, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos morais tem por fundamento o trabalho realizado para além das funções originais e a ausência de formalização do contrato, que precarizava sua condição de trabalhadora, por falta de recolhimento de contribuição previdenciária e de FGTS.. Conforme já analisado anteriormente, não foi reconhecido o acúmulo de funções ou o excesso de jornada, todavia, foi reconhecido o trabalho sem registro, o que gera dano moral, diante da precariedade da proteção social da autora e dos prejuízos financeiros gerados pela informalidade, o que foi demonstrado nos autos. A conduta da ré violou, portanto, a dignidade da trabalhadora, configurando a existência de dano moral. Assim, provada, em parte, a existência do dano, o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento da empresa e a responsabilidade desta, conforme elementos já analisados anteriormente, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, cumprindo ao prudente arbítrio do julgador fixar o seu valor levando em conta alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor do empregado, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Considerando os elementos acima e sem perder de vista a extensão do dano, o grau de culpa da empresa e sua condição econômica, arbitro a indenização postulada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Assim, deverá a reclamada arcar com a indenização ora fixada, cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As retenções previdenciária e fiscal sobre os créditos pagos em demandas trabalhistas decorrem de lei, cabendo ao Judiciário determinar as deduções que são feitas pelo empregador na época do pagamento e executar a contribuição previdenciária sobre as parcelas decorrentes da sentença. A contribuição do Imposto de Renda é exclusiva do empregado, devendo ser calculada sobre as parcelas de cunho não indenizatório, na forma da lei específica, e retida pelo empregador quando do pagamento do crédito, observando o disposto na OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária é de responsabilidade das duas partes, sendo que o empregador reterá a parte do empregado, observando as parcelas salariais a serem pagas, mês a mês, até o limite do teto mensal de contribuição fixado pelo INSS. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição da reclamante será descontada de seus créditos. DA JUSTIÇA GRATUITA / DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defere-se ao autor os benefícios da Justiça Gratuita tendo em vista a declaração de pobreza formulada na inicial, sem prova em contrário, aplicando-se o artigo 1º da Lei 7.115/83, vedada a discriminação do litigante trabalhador em relação aos demais (ver artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015), mormente em se tratando de parte estruturalmente hipossuficiente e, por isso, destinatária de especial proteção do Estado em termos de acesso à Justiça. Aplicam-se, de forma combinada, os arts. 790, § 3o, da CLT, a Lei 1.060/1950 e o art. 14, § 1o, da Lei 5.584/1970, no particular. Cabe salientar, entretanto, que o direito ao benefício da justiça gratuita tem assento constitucional e independe de estar a parte acompanhada ou não de procurador. Concedo ao autor, diante da sucumbência da reclamada, honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor da condenação. Não há incidência de honorários sucumbenciais em benefício da ré, diante da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT pelo STF. Cabe salientar que, em relação à indenização por danos morais, se aplica o disposto na Súmula 326 do STJ, não havendo sucumbência em caso de valor fixado em montante inferior ao postulado. No que tange aos honorários advocatícios, o juízo decidia que o art. 791-A, caput e § 4o, que impunha ao beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, dava tratamento discriminatório em relação aos litigantes comuns, o que feria a isonomia e o acesso à justiça dos mais pobres. Tais dispositivos são, ainda, contrários aos princípios do art. 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e à Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos presente, por exemplo, no caso Cantos vs Argentina, parágrafo 55 (http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_97_esp.pdf - acesso nesta data), que exprime “Este Tribunal estima que para satisfacer el derecho de acceso a la justicia no basta que en el respectivo proceso se produzca una decisión judicial definitiva. También se requiere que quienes participan en el proceso puedan hacerlo sin el temor de verse obligados a pagar sumas desproporcionadas o excesivas a causa de haber recurrido a los tribunales.[…]”.(Este Tribunal considera que para satisfazer o direito de acesso à justiça não basta que no respectivo processo se produza uma decisão judicial definitiva. Também se requer que quem participe no processo possa fazê-lo sem o temor de se ver obrigado a pagar somas desproporcionadas ou excessivas pelo fato de haver recorrido aos tribunais.[…]), à qual o Brasil está vinculada, podendo ser aplicada de ofício e sua aplicação vem sendo incentivada pelo próprio Conselho Nacional de Justiça, mediante convênio de cooperação. Assim, a gratuidade da Justiça do Trabalho, como princípio, está de acordo com a constituição brasileira e as normas internacionais que protegem o acesso à justiça, sendo, portanto, inconstitucional a reforma implementada pela Lei 13467/17, à qual, nesta decisão, deu-se interpretação conforme para compatibilizar o princípio da gratuidade, como regra geral e reforçada para os demandantes pobres, com a proteção ao salário e ao princípio da isonomia no tratamento entre os litigantes nos processos judiciais. No cálculo dos honorários advocatícios deverá ser observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação somente é devida quando existem dívidas recíprocas e contrárias de natureza trabalhista, o que não ocorreu in casu. Porém, para evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, deverá ser observada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título e fundamento, onde cabível, conforme se apurar em liquidação de sentença. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devidos nos termos da legislação em vigor, ressaltando-se que de referência à correção monetária, deverão ser observados os mesmos índices de atualização monetária dos créditos trabalhistas em geral, a súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula 45 do TRT3. Quanto ao marco final da correção monetária, deverá ser observado o disposto na Súmula 15 deste Tribunal. Em relação ao período anterior ao ajuizamento da ação (período pré-processual), deve ser aplicado o IPCA-E e os juros determinados pelo STF. A taxa SELIC deve ser aplicada após a data do ajuizamento da ação, conforme modulações da ADC 58/2020-DF, até que sobrevenha norma legislativa distinta. DA COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES Em face das irregularidades comprovadas nos autos, remeta-se cópia desta decisão à SRTE, após o seu trânsito em julgado, para as medidas administrativas cabíveis. III - CONCLUSÃO: À vista do exposto, resolvo extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à ré ESPAÇO CASA DA ÁRVORE DE OURO PRETO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para declarar a existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES no período de 19.02.2024 a 20.12.2024 e condenar a reclamada SANTUZA FERNANDES RODRIGUES, a pagar ao reclamante, LERIA DAS MERCES MENDES, as seguintes parcelas: 1 - saldo de salário de 20 dias; 2 - 10/12 de 13º salário de 2024; 3 - 10/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 4- FGTS do período laborado, incidente, inclusive, sobre o 13º salário, a ser depositado na conta vinculada da autora, diante do pedido de demissão; 5 - Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, ficando autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, com incidência da multa prevista no art. 467 da CLT sobre a diferença de parcelas rescisórias devida; 6 - multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário mensal da autora; 7 - indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), cujo valor será atualizado a partir da data da publicação desta sentença, até o efetivo pagamento. A reclamada deverá anotar a CTPS da autora observando período, salário e função reconhecidos nesta decisão, no prazo de cinco dias após a intimação para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente para as medidas cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Para cumprimento da obrigação de fazer a tempo e modo, deverá a reclamante depositar sua CTPS nos autos, em até cinco dias, após intimada para tanto, observado o trânsito em julgado da decisão. Na Liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, tudo isso conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação supra, que integra o decisum. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. Justiça gratuita e honorários sucumbenciais conforme fundamentação supra. Custas, pela reclamada, de R$240,00, calculadas sobre R$12.000,00, valor arbitrado. Prazo de lei. Intimem-se as partes. Comunique-se ao órgão fiscalizador competente após o trânsito em julgado da decisão. OURO PRETO/MG, 21 de abril de 2025. GRACA MARIA BORGES DE FREITAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTUZA FERNANDES RODRIGUES

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Herbert Cle Guideroli x Bytecell Comercio De Celulares E Eletronicos Eireli e outros

ID: 256584970

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-10.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT CLE GUIDEROLI

Polo Passivo:

BYTECELL COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS EIRELI TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010070-10.2020.5.15.0042 : HERBERT CLE GUIDEROLI : BYTECELL COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010070-10.2020.5.15.0042 : HERBERT CLE GUIDEROLI : BYTECELL COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c149501 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HERBERT CLE GUIDEROLI

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Herbert Cle Guideroli x Bytecell Comercio De Celulares E Eletronicos Eireli e outros

ID: 256585034

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-10.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HERBERT CLE GUIDEROLI

Polo Passivo:

BYTECELL COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS EIRELI TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010070-10.2020.5.15.0042 : HERBERT CLE GUIDEROLI : BYTECELL COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010070-10.2020.5.15.0042 : HERBERT CLE GUIDEROLI : BYTECELL COMERCIO DE CELULARES E ELETRONICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c149501 proferido nos autos. DESPACHO ANOTAÇÃO DE CTPS Quanto à anotação/retificação no contrato de trabalho do reclamante na CTPS, tratando-se de CTPS física, o patrono do reclamante fica autorizado a anotar/retificar a CTPS de seu cliente com os dados constantes da r.sentença/v.acórdão, bem como assinar o documento no campo específico, sem qualquer carimbo ou referência na CTPS de que o ato foi praticado por determinação judicial, para coibir atitudes discriminatórias de futuros empregadores contra a parte reclamante, devendo o patrono fornecer à parte reclamante cópia da presente sentença que servirá como CERTIDÃO JUDICIAL para prova de que as anotações do contrato de trabalho com a reclamada emanaram de decisão judicial. Tratando-se de CTPS digital o reclamante deverá informar nos autos para que a Secretaria proceda a anotação. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 11 de abril de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Tarcisio Isidoro Dos Santos x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 275551837

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010664-81.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. JCM EXPRESSO EIRELI

Edital

Advogados:

ALESSANDRO ANDRADE DE SENA

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MARCELO SENA SANTOS

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EDUARDO FERNANDES MAIA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010664-81.2024.5.03.0021 : TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS : JCM EXPRESSO EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010664-81.2024.5.03.0021 : TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS : JCM EXPRESSO EIRELI E OUTROS (1) EDITAL O(a) Exmo. (a) senhor(a), PEDRO MALLET KNEIPP Juiz(íza) do Trabalho da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, faz saber a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010664-81.2024.5.03.0021, estando a RÉ: JCM EXPRESSO EIRELI em lugar ignorado, fica INTIMADA da sentença de ID dc3bbc3, de seguinte teor: "SENTENÇA I RELATÓRIO TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de JCM EXPRESSO EIRELI e IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. pugnando pelo recebimento das verbas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$250.056,38. Juntou documentos. O 2º reclamado apresentou defesa, com preliminares. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve juntada de documentos. O autor apresentou impugnação à defesa. Realizada audiência de instrução (ID eb795a6), foi ouvido o autor. As partes convencionaram produção de prova testemunhal emprestada. Sem outras provas, frustrada a conciliação, encerrou-se a fase instrutória. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO - DA APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/17 No caso em apreço, a Lei n. 13.467/17, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Eventual incompatibilidade de norma de caráter processual com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em abstrato, há pertinência subjetiva que possibilita a manutenção do 2º reclamado no polo passivo, uma vez que há alegação de terceirização de serviços. Eventual inexistência de responsabilidade é questão afeta ao mérito, e não às preliminares. Rejeito. - DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO De fato, a Lei n. 13.467/17 conferiu nova redação ao art. 840, §1º, CLT, estabelecendo a necessidade de apontamento do valor do pedido. Todavia, a indicação do valor do pedido não exclui a eventual fase processual de liquidação do julgado, quando haverá produção de cálculos a fim de apuração dos valores devidos, na hipótese de procedência de pedido. Mesmo antes no início de vigência da Lei n. 13.467/17 o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região já firmava o entendimento no sentido da mera estimativa de valores, de maneira que a indicação do valor de cada pedido é requisito essencial para fixação do rito processual, não limitando a apuração dos valores devidos em regular liquidação do julgado (Tese Jurídica Prevalecente n. 16, TRT 3ª Região). Rejeito. - DA REVELIA E CONFISSÃO DA 1ª RECLAMADA Ausente à audiência inicial e sem apresentação de defesa, reconheço a revelia da 1ª Reclamada, além da consequente confissão quanto à matéria fática (art. 844, CLT). Todavia, em razão do litisconsórcio passivo, a confissão não alcança as matérias impugnadas pelo 2º Reclamado (art. 345, I, CPC/15). Assim, a revelia da 1ª Reclamada não induz automaticamente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, sendo forçosa a análise da defesa apresentada pelo 2º Reclamado. - DO VÍNCULO DE EMPREGO E DAS VERBAS CORRELATAS Postula o Reclamante o reconhecimento de vínculo com a 1ª Reclamada desde 27.08.2020, na função de motofretista, a 26.08.2022, quando foi dispensado sem justa causa. Alega que trabalhava preenchendo todos os requisitos para a configuração da relação de emprego entre as partes. A discussão travada nos autos gira em torno da existência ou não de vínculo de emprego entre a 1ª Reclamada (“operador logístico”) e o Reclamante (que se diz empregado, ressaltando que trabalha com pessoalidade, onerosidade, de forma subordinada e não eventual). O contexto dos autos revelou cenário fático inequívoco para configuração do vínculo de emprego entre as partes. De início, devem ser registrados os documentos que foram apresentados pelas partes, além dos documentos pessoais que as identificam. O autor juntou com a petição inicial, além de outros, os seguintes documentos: julgados sobre a matéria, atas de audiência, além de extrato de conta bancária de sua titularidade (ID c62da78 e seguintes). O 2º réu apresentou julgados sobre a temática (ID ac5c7fc e seguintes). A 1ª ré é considerada confessa quanto à matéria de fato. Já o 2º Reclamado negou a prestação de serviços e a existência de vínculo de emprego, atraindo para o autor o ônus da prova (art. 818, I, CLT, c/c art. 373, I, CPC/15). Antes, porém, é preciso esclarecer que, à luz dos art. 2º e 3º, CLT, para que haja reconhecimento do vínculo de emprego, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) trabalho prestado por pessoa física, (ii) com pessoalidade, (iii) de forma onerosa, (iv) não eventual, (v) com subordinação jurídica (termo doutrinário aceito que interpreta a previsão legal “dependência”), de forma que o empregador assuma os riscos do empreendimento. Já o trabalhador autônomo, por outro lado, distingue-se do empregado inclusive pelo fato de ter “independência no ajuste, nas tratativas, no preço, no prazo e na execução do contrato” (CASSAR, 2014). O trabalhador autônomo “desenvolve sua atividade com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do lugar, do modo, do tempo e da forma de execução” (VILHENA, 1975). A testemunha Valdemir Viana Pereira (prova emprestada – autos 0010402-45.2021.5.03.0019 – ID e996cf0), em depoimento, disse: “que a escala era determinada pela reclamada e enviada a cada 15 dias; que só podiam escolher a folga e não os horários; que havia controle de jornada por meio do aplicativo; que, se desligassem o aplicativo, a base da primeira reclamada entrava com o entregador para saber o motivo de estar offline; que tal controle era feito via aplicativo do Telegram; que não conseguiam fazer entregas se não estivessem na escala; que podia deslogar do aplicativo, mas se o fizesse, podia ser retirado da escala ou não receber mais entregas; (…) que o procedimento para iniciar as entregas era de estar na escala e a JCM fazer o Login no aplicativo; que o pagamento era quinzenal, com depósito direto em conta; (...) que o pagamento era feito pela primeira reclamada; que os valores eram repassados à primeira reclamada pela segunda reclamada; que os restaurantes não repassavam nenhum valor diretamente à primeira reclamada; (...)que no aplicativo existe a opção de aceitar ou recusar entregas; que no aplicado de OL existe a opção de pausa no aplicativo; (...) que só recebia qualquer valor se fizesse entrega, não havendo um valor garantido”. A testemunha Henrique Vieira Santos (prova emprestada – autos 0000122-89.2020.5.12.0054 – ID fb55490), afirmou em depoimento: “que o operador logístico é uma empresa especializada de delivery que firma esse contrato com a 2ª ré para realizar as entregas dos restaurantes; a 2ª ré não aplica multas aos entregadores ou aos operadores logísticos; se determinado entregador não realiza a entrega, não recebe o valor correspondente e para a 2ª ré não faz muita diferença, pois é designado um outro entregador; o cadastro do entregador é feito mediante o download do aplicativo Ifood para entregadores, inserção de dados e de foto e a aceitação dos termos de uso; depois disso o próprio sistema faz a verificação dos dados e a validação e o entregador já está habilitado para as entregas; esclarece que é feita uma validação pelo próprio sistema e depois o operador logístico ativa a operação pelo aplicativo; questionado se há diferença entre os cadastros de um entregador que atua por meio de uma empresa e de um entregador que trabalha sozinho, disse que a única diferença é que no caso de entregador de operador logístico é feita essa ativação pelo operador, e no caso do entregador nuvem basta a validação pelo sistema; no caso da existência do operador logístico, o pagamento é feito pela 2ª ré ao operador, e não diretamente ao entregador; o entregador sabe que é vinculado a um operador logístico, tanto que isso aparece no aplicativo dele; (...) que a 2ª ré não tem relatório de entregas de cada entregador; é o operador logístico que faz os pagamentos aos seus entregadores; o autor não recebia ordens da 2ª ré; (...) caso existam escalas de trabalho dos entregadores, acredita que sejam elaboradas pelos operadores logísticos; a 2ª ré não interfere nessas escalas; a 2ª ré só efetua bloqueio de entregadores em exceções extremas, relacionadas ao descumprimento dos termos de uso do aplicativo, como por exemplo se comete uma fraude ou uma agressão a cliente ou a empregado de restaurante; o autor não era monitorado pela 2ª ré; o autor poderia recusar entregas; não havia penalidade se o autor não se logasse no aplicativo, ressalvando que não receberia entregas; o autor poderia se logar concomitantemente em outros aplicativos de entrega; a principal obrigação que o operador logístico tem por força desse contrato é realizar as entregas do restaurantes; os pagamentos ao operador logístico são feitos pela 2ª ré quinzenalmente e consistem em um comissionamento com base no valor das entregas; questionado se existe um relatório com o valor devido a cada operador logístico, disse que consegue visualizar no banco de dados o valor devido, e não um detalhamento de todas as entregas por ele efetuadas”. Deve-se refletir em que consiste a autonomia do autor (entregador). Não pode fixar o próprio preço do seu trabalho, não pode – a partir do preço unilateralmente fixado por terceiro – participar da construção do valor cobrado pela ré (por meio do aplicativo) ao cliente. A sujeição do autor às regras unilateralmente impostas, sem possibilidade de negociação do valor do seu trabalho, confirma a inexistência de autonomia. O próprio fato de existir escala de trabalho (organizada pela 1ª Reclamada, como revelado pela prova testemunhal) converge para a inexistência de autonomia. O autor integrava, inequivocamente, a estrutura da 1ª Reclamada, que possui atividade voltada aos serviços de entrega rápida. Tais constatações são suficientes para afastar a autonomia do autor. O fato de não existir exclusividade (autor poderia prestar serviços diretamente ao cliente ou até mesmo vincular-se a outra plataforma) não afasta o vínculo de emprego, pois a exclusividade não é requisito legal para tanto. Não se nega que a ausência de exclusividade pode sugerir a existência do trabalho autônomo, desde que somada a outros elementos. É que “a pluralidade de credores é ínsita no trabalho autônomo”. O contrário, porém, não é verdadeiro, pois “a exclusividade não acompanha necessariamente a subordinação” (VILHENA, 1975). Em outras palavras, é possível que haja, como na espécie, trabalho subordinado sem exclusividade. Ficou demonstrado que o autor não atuava com autonomia. Afastada a qualificação jurídica de autônomo, o enquadramento no conceito de empregado é decorrência desse afastamento. a) Pessoa física que trabalha com pessoalidade É fato incontroverso que o autor é pessoa física e atuou com pessoalidade. A propósito, o fato de haver escala de plantão, como confirmado pela prova testemunhal, demonstra a pessoalidade na prestação dos serviços. b) Trabalho de forma onerosa Também não há negativa de que o trabalho é remunerado. A onerosidade é incontroversa, tratando-se de pagamento ao autor por frete realizado, pouco importando, para fins de reconhecimento de vínculo de emprego, a periodicidade do pagamento (v.g. diário, mensal, semanal). A contraprestação é calculada a partir de cada trabalho desempenhado (frete), tratando-se de valor salarial, pois “visa retribuir o trabalho” (VIANA, 2014). As diversas formas de estipulação e cálculo de salário são compatíveis com o vínculo de emprego, a exemplo de salário ajustado por tarefa ou peça (art. 78, CLT), porcentagem, comissão ou viagem (art. 142, §2º e §3º, CLT). c) Não eventualidade Afasta-se a natureza eventual dos serviços. Não se trata de evento específico, mas de habilitação na plataforma para prestação de serviços de motofretista, com expectativa de repetições, para prestação dos diversos serviços. Ainda que o critério da continuidade fosse relevante para definição de vínculo de emprego ordinário, tal como ocorre em algumas categorias (v.g. Lei Complementar n. 150/2015), também tal requisito estaria presente. A própria existência de escala corrobora a característica não eventual dos serviços prestados. d) Subordinação Por fim, a dependência (vista pelo critério de subordinação jurídica) encontra-se presente quando se afasta a natureza autônoma da prestação de serviços, como acima já fundamentado. Fosse a parte ré mera intermediadora da prestação de serviços do entregador com o cliente, não haveria definição unilateral de preço do serviço, com ausência de participação do entregador na definição do valor do seu trabalho. Deve-se ressaltar que a flexibilidade de jornada inerente ao trabalho externo e ao teletrabalho não é novidade no âmbito da relação de emprego. Aliás, a própria Lei n. 12.551/2011, ao modificar o art. 6o, CLT, deixa claro (o que já era compreendido pela doutrina e pela jurisprudência) que, uma vez presentes os pressupostos da relação de emprego, é irrelevante que o trabalho seja executado no estabelecimento do empregador. Houve o reconhecimento expresso na legislação que os meios informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam aos meios pessoais, tudo isso para fins de subordinação jurídica. Veja-se inclusive que se o Reclamante não efetuasse o login no aplicativo sofria a penalidade de não participar da escala de entrega. Enfim, em análise pormenorizada da relação jurídica material constituída, o reconhecimento do vínculo de emprego é medida que se impõe. Não se nega que podem surgir alternativas práticas, talvez mais rentáveis, e comprometidas com os direitos sociais dos trabalhadores, a exemplo de cooperativas (de plataforma ou digital), criadas pelos próprios profissionais, devendo-se ressaltar, todavia, que no caso em apreço a controvérsia restringe-se a analisar eventual vínculo de emprego com a 1a Reclamada. E, como já fundamentado, o vínculo de emprego deve ser declarado. e) Obrigações decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego Reconhecido o vínculo de emprego entre autor e 1ª Reclamada, torna-se devida a obrigação de anotação de CTPS e pagamento das verbas correlatas. Quanto à modalidade de extinção, revel e confessa a empregadora, prevalece a dispensa sem justa causa, ausentes nos autos provas em sentido contrário, ressaltando-se que a continuidade do vínculo de emprego é presunção favorável ao trabalhador. Declaro o vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª ré, no período de 27.08.2020 a 26.08.2022, nos termos OJ 82 SBDI-1 do TST, função motofretista e remuneração mensal à base de comissões, no valor mensal médio de R$3.000,00 (nos limites da inicial), compatível com os extratos apresentados com a inicial. Após o trânsito em julgado, a 1ª ré será intimada para anotar o vínculo de emprego na CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$2.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria. Reconhecido o vínculo de emprego, as verbas devidas pela 1ª ré serão apuradas com base no valor de R$3.000,00. São devidas ao autor as seguintes verbas a serem apuradas em liquidação, nos limites do pedido: - gratificação natalina de 2020 (04/12); - gratificação natalina de 2021 (integral); - gratificação natalina de 2022 (9/12); - férias mais 1/3 de 2020/2021 (dobro); - férias mais 1/3 de 2021/2022 (simples); - férias proporcionais mais 1/3 (1/12) - aviso prévio indenizado (36 dias); - multa do art. 477, §8º, CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, no importe de um mês de salário do autor. Em 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, a 1ª ré juntará aos autos as guias TRCT, a fim de que a parte autora possa sacar o FGTS depositado em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, incluindo a indenização de 40%, sob pena de pagar o valor correspondente. No mesmo prazo, entregará as guias necessárias para habilitação do autor no programa seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Não há falar em pagamento de saldo de salário, pois o autor recebia valores por entrega realizada, de modo que não há notícias nos autos de que tenha havido inadimplemento pela 1a Reclamada. Foram analisados os pedidos formulados nos itens “b, c, d, e, f, g” do rol de pretensões. - DO PAGAMENTO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO É fato incontroverso que o autor recebia o valor apenas por entrega realizada, de maneira que não lhe era remunerada a folga semanal. O art. 7o, XV, CR/88, estabelece que o empregado tem direito ao dia de descanso semanal de forma remunerada. No caso, uma vez que o autor somente recebia pelos dias efetivamente laborados, torna-se devido o pagamento do descanso semanal (Lei n. 605/49). Julgo procedente o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento dos dias destinados a descanso semanal, com reflexos em férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS mais 40%. - DA DURAÇÃO DO TRABALHO (ANÁLISE CONJUNTA) Não se sustenta eventual tese relativa à impossibilidade de controle da jornada de trabalho do autor, uma vez que a própria dinâmica contratual demonstra que o autor se ativava por meio da plataforma virtual, na qual deveria permanecer logado para receber as solicitações de serviços a serem executados. Tornava-se plenamente possível o controle da jornada do autor pela plataforma. É por meio da plataforma que o autor visualizava cada demanda de entrega, obtinha informações sobre a entrega e, ainda, tal plataforma era controlada pela tomadora de serviços. O conhecimento do tempo de trabalho (inclusive de cada frete realizado) era possível à tomadora de serviços e, consequentemente, à prestadora. A testemunha Valdemir Viana Pereira confirmou o labor em sobrejornada. Nesse sentido, disse “que trabalhava 6 dias da semana, com folgas às segundas ou terças, das 10h30 às 00h, com intervalos de 20 minutos por turno, que o horário informado anteriormente correspondia a 3 turnos”. Assim, com base nos elementos de prova constantes dos autos, uma vez que não há juntada de controle de jornada do autor, fixo a duração do trabalho do autor como sendo das 11h às 00h, com intervalo de 20 minutos entre cada turno, de segunda a sábado, com uma folga semanal aos domingos. Conforme acima decidido, e pela própria informação da inicial, o autor era comissionista puro, razão pela qual se aplica o entendimento contido na Súmula 340, do C. TST, segundo a qual “o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras”. Assim, faz jus o reclamante apenas ao pagamento do adicional de horas extras, em decorrência do labor em sobrejornada. Logo, diante da jornada acima fixada, procedem os seguintes pedidos: a) adicional de horas extras para o labor excedente à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos termos da Súmula 340 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%, observando-se os seguintes parâmetros: (i) a jornada acima fixada na fundamentação, (ii) soma de todas as verbas salariais para apuração da base de cálculo, (iii) aplicação do teor da Súmula 340, TST, para apuração do divisor, (iv) remuneração média de comissões de R$ 3.000,00, por mês, (v) aplicação do adicional legal de horas extras, (vi) aplicação da hora ficta noturna para o período a partir das 22h; b) não tendo sido cumprido integralmente o intervalo intrajornada, bem como não havendo autorização legal para o fracionamento apurado, a 1ª ré deverá quitar o tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; c) pagamento em dobro dos dias laborados em feriados listados na inicial, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%; d) adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 22h, no importe de 20%, também com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%. Não há falar em condenação das rés ao pagamento em dobro de descanso semanal, pois foi observada uma folga semanal. Não há violação do art. 7o, XV, CR/88. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Portaria nº 1.565, de 14/10/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 05 da Norma Regulamentadora nº 16, estabelece que são consideradas perigosas “as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas”. Por certo, a situação preconizada nos autos se amolda à hipótese normativa acima transcrita. Restou incontroverso que o Reclamante utilizava diariamente a motocicleta para cumprimento das tarefas inerentes ao contrato de trabalho, sendo o veículo condição indispensável para a execução das atividades. Não obstante, o acolhimento do pleito encontra óbice intransponível. É que, em decisão publicada em 21/07/2016, proferida nos autos do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400 - ajuizado pela Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição CONFENAR -, foi julgado procedente o pleito inicial para anular a referida Portaria nº 1.565 e determinar à UNIÃO, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da NR 16 que disporá sobre a periculosidade em atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando as disposições previstas na Portaria nº 1127/2003. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA. Até a presente data, não há fundamento que permita deferir o adicional de periculosidade em função do labor com o uso de motocicleta, pois a Portaria nº 1.565, de 13/10/2014, marco inicial da obrigatoriedade de pagamento, teve declarada a nulidade por decisão judicial”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-07.2022.5.03.0096 (ROT); Disponibilização: 30/06/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Cristiana M. Valadares Fenelon) “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. Na ausência de regulamentação aprovada pelo MTE, como exige o art. 193 da CLT, é incabível a aplicação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010799-48.2021.5.03.0167 (ROT); Disponibilização: 25/08/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Anemar Pereira Amaral) Assim, declarada a nulidade da norma regulamentadora do pagamento vindicado, julgo improcedente o pedido correlato. - DO ALUGUEL DO VEÍCULO Compete ao empregador suportar os riscos do empreendimento (princípio da alteridade), devendo oferecer as medidas e instrumentos para a efetiva prestação de serviços, não podendo transferir tais ônus ao trabalhador. Nesse sentido, seria obrigação empresária pagar pelo uso do veículo particular do empregado por meio de ajuda de custo para manutenção e combustível, já que não forneceu a condução para efetiva prestação de serviços. Entretanto, o autor não comprovou despesas efetivamente realizadas a tal finalidade e tampouco postulou ressarcimento específico em relação a tais despesas, requerendo o pagamento da indenização referente ao aluguel do veículo próprio para a realização do trabalho. Nesse aspecto, para que haja pagamento de aluguel de veículo há necessidade de efetiva pactuação entre as partes quanto à locação do seu veículo para ser utilizado em favor da empresa. O autor teria direito ao reembolso de gastos com combustível e manutenção em caso de inexistência de pactuação de aluguel, caso comprovasse as despesas materiais que teve com combustível/manutenção, de forma a possibilitar o ressarcimento, o que não é o caso dos autos. Diante do acima exposto, julgo improcedente o pedido correlato. - DA RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO A prova oral confirmou que o autor, ex-empregado da 1ª Reclamada, prestou serviços ao 2º Reclamado. O vínculo contratual entre as duas empresas é fato incontroverso. Assim, a figura jurídica do 2º Reclamado na relação firmada entre as partes apresenta-se de forma nítida como uma empresa que terceiriza a mão de obra, havendo, também, a aquisição do trabalho executado pelo autor, porém, de forma derivada ou indireta. Desse modo, conforme entendimento corroborado pela Súmula n. 331, IV, TST, é o 2º Reclamado responsável pelo cumprimento das obrigações constantes desta sentença, nos limites do pedido. - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4o, CLT, bem como art. 99, §3o, CPC/2015, e Lei n. 7.115/83, conforme declaração constante dos autos (p.10), não havendo prova robusta em sentido contrário. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios dos procuradores da parte Reclamante), a serem suportados pela parte Reclamada. Considerando os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (honorários advocatícios dos procuradores da parte Reclamada), a serem suportados pelo Reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766/DF, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Para aplicação de juros e correção monetária serão observados os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58/STF), a serem aplicados em sede de liquidação. - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DA DEDUÇÃO FISCAL As contribuições previdenciárias incidirão sobre as verbas de natureza salarial, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (OJ 363, SDI1, TST). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei n° 11.941/09, de Provimentos do CGJT e da Súmula 368, TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88). Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, razão pela qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante da natureza indenizatória, conforme entendimento corroborado pela OJ 400 da SDI-1 do TST. - DA DEDUÇÃO/ COMPENSAÇÃO Não há falar em compensação, pois as Reclamadas não demonstraram serem credoras da parte autora. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das verbas deferidas, desde que assim estejam comprovados nos autos. III DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para declarar o vínculo de emprego entre o autor TARCISIO ISIDORO DOS SANTOS e a ré JCM EXPRESSO EIRELI (admissão em 27/08/2020, dispensa em 26/08/2022, função motofretista e remuneração mensal à base de comissões, no valor mensal médio de R$3.000,00), condenando tal Reclamada de forma principal, e, subsidiariamente, o 2º réu IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ao pagamento das seguintes parcelas, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - gratificação natalina de 2020 (04/12); - gratificação natalina de 2021 (integral); - gratificação natalina de 2022 (9/12); - férias mais 1/3 de 2020/2021 (dobro); - férias mais 1/3 de 2021/2022 (simples); - férias proporcionais mais 1/3 (1/12) - aviso prévio indenizado (36 dias); - multa do art. 477, §8º, CLT, uma vez que as verbas rescisórias não foram quitadas no prazo legal, no importe de um mês de salário do autor; - dias destinados a descanso semanal, com reflexos em férias mais 1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS mais 40%; - adicional de horas extras para o labor excedente à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos termos da Súmula 340 do TST, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%, observando-se os seguintes parâmetros: (i) a jornada acima fixada na fundamentação, (ii) soma de todas as verbas salariais para apuração da base de cálculo, (iii) aplicação do teor da Súmula 340, TST, para apuração do divisor, (iv) remuneração média de comissões de R$ 3.000,00, por mês, (v) aplicação do adicional legal de horas extras, (vi) aplicação da hora ficta noturna para o período a partir das 22h; - tempo efetivamente suprimido do intervalo intrajornada (40 minutos) acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT; - pagamento em dobro dos dias laborados em feriados listados na inicial, com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%; - adicional noturno sobre as horas laboradas a partir das 22h, no importe de 20%, também com reflexos em repouso semanal remunerado e, a partir daí, em gratificação natalina, férias mais 1/3, aviso prévio e em FGTS mais 40%. Após o trânsito em julgado, a 1ª ré será intimada para anotar o vínculo de emprego na CTPS digital do autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$2.000,00, sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria. O Reclamante deverá apresentar a CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, quando então a 1ª ré será intimada para anotar o vínculo de emprego, devendo devolver a documentação no prazo de 10 (dez) dias, na Secretaria da Vara, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, sem prejuízo do cumprimento da obrigação pela Secretaria. Em 05 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado, a 1ª ré juntará aos autos as guias TRCT, a fim de que a parte autora possa sacar o FGTS depositado em conta vinculada, garantida a integralidade dos depósitos, incluindo a indenização de 40%, sob pena de pagar o valor correspondente. No mesmo prazo, entregará as guias necessárias para habilitação do autor no programa seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, caso o benefício seja negado por culpa do empregador. Correção monetária, juros de mora e incidência tributária, tudo isso na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$ 40.000,00. Autorizada a dedução, como fundamentado. Intimem-se as partes. Nada mais. ---------- Referências CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 276. VIANA, Márcio Túlio. Para entender o salário. São Paulo: Ltr, 2014, p. 28. VILHENA, Paulo Emílio Ribeiro de. Relação de emprego: estrutura legal e supostos. 1.ed. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 236/237." E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. MARIA DA LUZ ASSUNCAO CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JCM EXPRESSO EIRELI

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Fabiano Araujo Barbosa x Municipio De Belo Horizonte

ID: 256473549

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-21.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO ARAUJO BARBOSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-21.2025.5.03.0025 : FABIANO ARAUJO BARBOSA : MUNICIPIO DE BELO HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010070-21.2025.5.03.0025 : FABIANO ARAUJO BARBOSA : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65edded proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registra-se que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO FABIANO ARAUJO BARBOSA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, postulando os direitos e as verbas elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.408,93. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares, prejudicial e impugnando os pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Conciliações sem êxito. Em suma, este é o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL No caso em apreço, a Lei Federal nº 13.467/2017, relativamente ao Direito Processual, é integralmente aplicável, visto que a demanda (fase postulatória) foi proposta na vigência da referida legislação. Deve-se destacar a presunção de constitucionalidade que emana da lei e de atos normativos. Eventual incompatibilidade de norma com a Constituição será apreciada em cada capítulo da sentença, de forma incidental. INCOMPETÊNCIA MATERIAL O reclamado suscitou preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, ao fundamento de que os pedidos se fundam em matéria atinente ao regime jurídico administrativo e ao plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate de Endemias do seu quadro funcional, invocando a tese firmada no Recurso Extraordinário - RE nº 1.288.440, processo paradigma do Tema nº 1.143, de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Razão não assiste ao reclamado. O RE nº 1.288.440, caso paradigma do Tema nº 1.143, de repercussão geral, julgado em 03/07/2023, com ementa do acórdão publicado em 28/08/2023, versou sobre pedido de matéria eminentemente administrativa, situação que afasta a competência desta Especializada. No caso dos autos, é incontroverso que o contrato de trabalho da autora está submetido ao regime da CLT. A pretensão autoral consistiu em obter declaração de que o vencimento inicial da carreira deve corresponder ao piso salarial nacional, estabelecido no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.708/2018, e na Emenda Constitucional nº 120/2022 (item “A” do rol dos pedidos). O autor postula o pagamento das diferenças salariais, com base em leis federais e municipais que dispõem acerca de pisos salariais, reajustes salariais e progressões funcionais celetistas. Portanto, a legislação na qual se fundamentou a pretensão autoral não se trata de estatuto de servidor público civil, como no caso paradigma do Tema nº 1.143, de repercussão geral do STF, motivo pelo qual as diferenças salariais postuladas não possuem natureza administrativa, mas sim trabalhista. Rejeito, portanto, a preliminar. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Nos termos do art. 337, § 1º, do CPC/2015, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. Há litispendência quando se repete uma ação que está em curso. Há coisa julgada quando se repete uma ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. Por sua vez, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (tríplice identidade). Assim, para que reste configurada a litispendência/coisa julgada, há necessidade da existência de duas ações com tríplice identidade. Para a formação da coisa julgada material, exige-se, ainda, que haja decisão judicial em processo anterior, que tenha decidido sobre o mérito da demanda, através de cognição exauriente, sob a qual não caiba mais recurso. Ao exame. Nos autos, o réu suscitou a presente preliminar argumentando que a presente ação seria idêntica à ação distribuída sob o nº 0011025-82.2019.5.03.0180. Sem razão, contudo. Analisando-se os autos de nº 0011025-82.2019.5.03.0180, aduz-se que apenas o reclamado é o mesmo. A reclamante, a causa de pedir e os pedidos são distintos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A parte ré pugna que, na eventualidade de haver condenação, a liquidação deverá se limitar ao valor da causa. Sem razão. Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos da exordial, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação” (TRT da 3ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle). No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Col. TST: “§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: “estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil””. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS O reclamante requer que o reclamado junte aos autos o documento “CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR”, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. Esclareço, por oportuno, que a presunção de veracidade prevista no supracitado dispositivo prevalece apenas quando descumprida ordem judicial para a juntada de documentos sob pena de confissão, sendo que o simples requerimento da parte não gera tal efeito. Quanto ao mais, eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios do decisum, com primazia para a distribuição do ônus da prova. PRESCRIÇÃO A ação trabalhista foi ajuizada em 04/02/2025. Declaram-se prescritas, por conseguinte, as pretensões referentes às parcelas com termo inicial de exigibilidade em data anterior a 04/02/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, e extingue-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS – INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL – BASE DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E CONCESSÃO DE REAJUSTES O reclamante alega que o Município de Belo Horizonte não tem observado o piso salarial nacional, majorado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e pela Emenda Constitucional nº 120/2022, para fins de incidência das progressões funcionais estabelecidas no plano de cargo e salário, instituído pela Lei Municipal nº 11.136/2018. Assevera que o piso majorado e as progressões também não têm sido considerados para fins de incidência dos reajustes salariais de 2,43%, previstos na Lei Municipal nº 11.155/2019; de 3,78% e 3,30%, na Lei Municipal nº 11.224/2020; 5% e 6,45%, na Lei Municipal nº 11.373/2022; de 5,93%, na Lei Municipal nº 11.539/2023; e de 4,03%, na Lei Municipal nº 11.678/2024. Pleiteia, em razão do aludido cenário fático, a declaração de que o piso salarial nacional, fixado no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 13.708/2018, e na Emenda Constitucional nº 120/2022, corresponde ao vencimento inicial da carreira. Requer, outrossim, o pagamento das diferenças salariais pela incorreta base das progressões e dos reajustes, com os respectivos reflexos. O Município reclamado, a seu turno, assevera que “(...) garante a todos os empregados públicos ocupantes dos empregos de ACE e ACS o pagamento do piso (...)” previsto em Lei Federal, em consonância com o art. 8º, § 5º, da Lei Municipal nº 11.136/2018. Aduz que a Emenda Constitucional nº 12/2022 “(...) não determina que seja reajustada a tabela de vencimentos dos profissionais, mas tão somente que nenhum profissional poderá receber vencimento básico abaixo do piso proporcional”, sob pena de violação à autonomia do ente municipal. Invocou, ainda, a Súmula Vinculante nº 37. Ademais, afirma que a expressão “piso salarial”, “(...) no caso dos ACS e ACEs, deve ser entendida como o vencimento básico, acrescido com o Prêmio Pró Família”, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.132, de repercussão geral. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Resta incontroverso e provado nos autos que a parte autora ocupa no reclamado o cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE), submetido ao regime celetista e à jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Lado outro, diversamente do alegado em defesa, tem-se que o piso salarial fixado pela lei é o salário-base e não a remuneração. Referido entendimento, inclusive, é extraído da própria redação das normas invocadas pelas partes. O art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, dispõe que: "O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei". Já o parágrafo primeiro do referido artigo foi alterado pela Lei nº 13.708/2018, com vigência a partir de 14/08/2018, trazendo novo piso da categoria: "O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021". A Emenda Constitucional (EC) nº 120/2022, por sua vez, incluiu, no art. 198 da CRFB/1988, o § 9º, com a seguinte redação: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.” Referida previsão passou a vigorar a partir de 06/05/2022, data da publicação da norma, nos termos nela previstos. Nesse sentido, o art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, bem como o seu § 1º, depois alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018, e a EC nº 120/2022, não deixam dúvidas acerca dos valores do piso salarial, ou seja, do mínimo de salário-base a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias. Além disso, o art. 9º-A, § 2º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708/2018, fixa a jornada de tais profissionais em 40 (quarenta) horas semanais, o que afasta o requerimento defensivo para que se considere o piso nacional como sendo da jornada de 44 (quarenta e quatro) horas. Ao estabelecer o piso da categoria e ao fixar a jornada aplicável, não resta dúvidas de que o piso se aplica integralmente aos praticantes da jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Ademais, não prospera a tese defensiva de risco de solvabilidade do Município, dado que é vedada a transferência aos empregados do risco do empreendimento. Cumpre registrar que a fixação de piso nacional, em momento algum, afronta a autonomia do Município. É que, segundo o art. 198, § 5º, da CRFB/1988, é da União a competência para legislar acerca do piso salarial profissional nacional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, cabendo ao ente municipal a observância da regra. Cite-se no aspecto o seguinte aresto do C. TST quanto à ausência de ofensa à autonomia municipal: "(...) AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 12.994/2014. AUSÊNCIA DE OFENSA À AUTONOMIA MUNICIPAL. No caso, a Corte a quo entendeu que a autora, empregada pública regida pela CLT, tem direito ao pagamento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 12.994/2014, pois "a fixação de piso salarial não viola a forma federativa de Estado e nem contraria a autonomia dos Municípios, já que a eles não cabe legislar sobre o assunto". O Pretório Excelso já consolidou o entendimento de que "a competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União". Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, tendo em vista que a Lei nº 12.994/2014, ao instituir o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, regulamentou o artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, dando, pois, nova redação ao artigo 9º-A da Lei nº 11.350/2006. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo Município, não há vício de iniciativa ou usurpação da autonomia legislativa local, pois compete a União legislar sobre direito do trabalho. Agravo de instrumento desprovido (...)" (AIRR: 2261-37.2015.5.12.0006; Data de Julgamento: 05/04/2017; Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma; Data de Publicação: DEJT, 11/04/2017). Conclui-se, deste modo, que se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias os valores de piso salarial previstos no art. 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006, incluído pela Lei Federal nº 12.994/2014, bem como o seu § 1º, depois alterado pela Lei Federal nº 13.708/2018 e pela EC nº 120/2022. Entretanto, não se pode confundir piso salarial, fixado em Lei, com salário inicial na carreira, como se deduz de uma leitura da exordial. Na verdade, conforme explica o jurista e Ministro do C. TST, Maurício Godinho Delgado, o “(...) salário mínimo profissional (também chamado simplesmente de salário profissional) (...)” é o “(...) piso salarial mínimo devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas (…)”. A fixação de um patamar financeiro mínimo para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias pelo conjunto normativo em comento não implica a consequência jurídica pretendida pela parte autora, de que este piso seja automaticamente utilizado como vencimento inicial dos planos de carreira previstos na legislação municipal, para fins de incidência de progressões e reajustes, por ausência de previsões constitucional, legal e orçamentária específicas nesse sentido. O piso nacional deverá ser observado sempre que o salário fixado nas tabelas remuneratórias for inferior ao menor salário nacionalmente fixado, independentemente do nível em que se encontrar o empregado, e não apenas no estágio inicial da carreira. Aplica-se à Administração Pública o princípio da legalidade estrita, de modo que, à ausência de legislação determinando especificamente que o piso nacional da categoria seja utilizado para fins de incidência de progressões e reajustes, não pode fazê-lo no âmbito administrativo. Outrossim, a Lei Municipal nº 11.155/2019 não incide na hipótese dos autos, porque não prevê elevação salarial específica para Agentes Comunitários de Saúde e/ou de Agentes de Combate a Endemias. Raciocínio idêntico se aplica ao segundo Anexo IV da Lei Municipal nº 11.136/2018, com a redação dada pela Lei Municipal nº 11.327/2021, desta feita porque a referida planilha teve sua eficácia suspensa (informação obtida por meio do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Belo Horizonte). A partir do exame das fichas financeiras da parte autora, extrai-se o seguinte: no ano de 2020, recebeu salário superior ao piso nacional (de R$ 1.400,00), a partir de abril, de R$ 1.539,50, tendo sido quitadas as diferenças em relação aos meses de janeiro, fevereiro e março, no mês de setembro de 2020; em 2021, foi pago salário de R$ 1.590,30, superior ao piso nacional previsto, de R$ 1.550,00; a ficha financeira de 2022 foi juntada de forma incompleta, e as fichas financeiras dos anos de 2023, 2024 e 2025 não foram acostadas aos presentes autos, salientando competir à parte autora a prova quanto ao pagamento inferior ao devido, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Coligindo todo o conjunto probatório produzido, conclui-se restar provado haver sido devidamente observado o piso nacional para os Agentes de Combate a Endemias. Restou demonstrado, para o reclamante, a observância e o correto pagamento do piso salarial nacional previsto legalmente. Cumpre registrar, por fim, que a pretensão autoral foi de pagamento de diferenças salariais relativas à progressão, pela suposta inobservância da Lei Municipal nº 11.136/2018, cujos níveis da tabela salarial não correspondem ao piso nacional e aos reajustes previstos em leis municipais, por não incidirem sobre o piso nacionalmente previsto. Destarte, não procede o pedido da parte autora, no sentido de que o piso salarial dos Agentes de Combate a Endemias seja considerado como salário-base inicial, com a aplicação dos reajustes posteriores, inclusive aqueles oriundos de promoções/progressões. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de declaração do piso salarial profissional nacional, fixado pelo art. 9-A da Lei Federal nº 11.350/2006, com as alterações da Lei Federal nº 13.708/2018, e pela EC nº 120/2022 c/c art. 8º, § 5º, da Lei Municipal n.º 11.136/2018 (PCCS), como vencimento inicial da carreira, bem como de pagamento das diferenças salariais e de reflexos, observando-se o piso salarial de acordo com as alterações legislativas apontadas, levando-se em consideração os níveis em que cada profissional se encontra, conforme tempo de serviço e escolaridade, assim como as incorporações das progressões para efeito do pagamento do piso em nível 1. DIFERENÇAS SALARIAIS – PROGRESSÃO – CARREIRA O reclamante alega serem devidas diferenças salariais em razão de progressões por mérito e por escolaridade, com base na Lei Municipal nº 11.136/2018, plano de carreira da categoria, que correspondem, em média, a 5% (cinco por cento) por nível. Subsidiariamente, requer a análise da questão pelo prisma do controle de constitucionalidade, considerando uma suposta violação ao art. 198, § 9º, da CRFB/1988. Em defesa, o reclamado contesta o pedido. Analiso. A Lei Municipal nº 11.136/2018 dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Referido diploma estabelece, em seu art. 8º, § 5º, que: “§ 5º - O salário-base inicial dos ocupantes dos empregos públicos de ACS, ACE e ACE II, ativos, aposentados e pensionistas, não poderá ser inferior ao valor do piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e suas alterações, sendo sua aplicação condicionada ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento)” (grifos do Juízo). Quanto às progressões por merecimento e escolaridade, contém as seguintes disposições: “Art. 10 - Para os fins desta lei, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo IV desta lei, contendo 15 (quinze) níveis. (...) Art. 13 - O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base (...)” (grifos do Juízo). Percebo, desse modo, que a ascensão do empregado, em virtude das progressões por merecimento e por escolaridade, enseja a majoração de seu nível de salário-base, conforme tabela do Anexo IV da referida Lei Municipal. Saliento, ainda, que o art. 8º, § 5º, do referido diploma estabelece que o salário-base inicial não poderá ser inferior ao piso salarial nacional. Ou seja, o salário previsto para o nível 1 da carreira deve observar o piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações. Assim, a fixação de piso salarial nacional não ocasiona a alteração de toda a estrutura salarial fixada no plano de cargos e salários do Município, a fim de assegurar que as progressões incidam sobre o piso salarial federal em todos os níveis da carreira. Nesse aspecto, entendo que a readequação da tabela salarial deve ser realizada por meio de Lei Municipal específica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, que rege os atos da Administração Pública, bem como ao Pacto Federativo. Ademais, nos termos do art. 37, X e art. 169, § 1º, da CRFB/1988, são condições imprescindíveis para o aumento da remuneração de servidores públicos: a existência de lei específica e de dotação orçamentária suficiente para o acréscimo da despesa. A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal doméstico, em casos semelhantes: “PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. EVOLUÇÃO NA CARREIRA. Com a finalidade de regulamentar o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 11.738/2008 estabeleceu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, visando garantir-lhes o direito a um vencimento inicial mínimo (§ 1º do art. 2º), atualizável anualmente (art. 5º). Não determinou, contudo, que o percentual de reajuste do piso fosse observado para fins de promoção e progressão na carreira, conforme índices previstos em lei municipal. A pretensão de adequação dos níveis/padrões da tabela salarial do magistério municipal ao piso nacional carece de respaldo legal” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010946-94.2023.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 01/03/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator: Ricardo Antonio Mohallem). “DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS MUNICIPAL. Embora os entes federados devam obedecer ao disposto na Lei Federal 11.738/2008, a fim de garantir a observância do piso salarial para o profissional do magistério público, tal obrigação não se confunde com a alteração automática dos planos de carreira por eles estabelecidos, o que só pode ser feito mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Em outras palavras, o piso salarial estabelecido garante que haja um patamar remuneratório mínimo para os profissionais do magistério, mas não tem o condão de obrigar os Estados e Municípios a aumentarem o padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira, como pretendido pela autora” (TRT da 3ª Região; PJe: 0010766-44.2023.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 26/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1673; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora: Maristela Iris S.Malheiros). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e de reflexos, referentes aos níveis de progressões por merecimento e por escolaridade, adquiridos pelo reclamante na carreira, bem como em relação às diferenças de quinquênio. Além disso, julgo improcedente o pedido subsidiário, visto que a análise do caso em tela foi realizada sob a perspectiva da constitucionalidade dos dispositivos legais municipais questionados pelo reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se configurou pela parte autora nenhuma das condutas definidas no artigo 793-B da CLT, razão pela qual afasta-se a pretensão de aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Observa-se nos autos apenas o exercício regular do direito de ação. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. 8877c76). Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do réu, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI nº 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791- A, § 4º, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CRFB/1988). Portanto, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC/2015, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 02 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por FABIANO ARAUJO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, decido: 1) rejeitar as preliminares; 2) pronunciar a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da CRFB/1988, para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 04/02/2020 e, por consequência, extinguir o processo com resolução de mérito no particular (art. 487, II, do CPC/2015); 3) julgar IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão. Defiro os benefícios da Justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 608,18, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 13 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO ARAUJO BARBOSA

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