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Ailton Bertoldo e outros x Gtel Grupo Tecnico De Eletromecanica S.A

ID: 333870968

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-58.2025.5.03.0147

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO CRISTIANO MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

GTEL GRUPO TECNICO DE ELETROMECANICA S.A

Acórdão

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010166-58.2025.5.03.0147 RECORRENTE: CRISTIANO MARTINS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA RORSum 0010166-58.2025.5.03.0147 RECORRENTE: CRISTIANO MARTINS RIBEIRO RECORRIDO: GTEL GRUPO TECNICO DE ELETROMECANICA S.A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010166-58.2025.5.03.0147, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 22 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo reclamante. No mérito, em negar-lhe provimento, mantendo a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do artigo 895, §1º, inciso IV, da CLT e da seguinte FUNDAMENTAÇÃO: Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I/CLT. 1 - ADMISSIBILIDADE. É tempestivo o recurso interposto pelo reclamante em 27/05/2025 em face da r. sentença proferida aos 29/05/2025 pelo MM. Juiz ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS, da Vara do Trabalho de Três Corações, considerando que, de acordo com o §4o do art. 218 do CPC, "Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo". Cabe ressaltar que se trata de recurso interposto antes de prolatada a sentença, mas diante do cancelamento da Súmula 434/TST e do referido dispositivo legal, conheço do recurso. Digitalmente assinado e com regular representação processual, sem obrigação de recolhimento das custas, desafia conhecimento.. 2 - JUÍZO DE MÉRITO. 3. RECURSO DO RECLAMANTE- 4. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT: O reclamante afirma que "O salário efetivamente percebido pelo autor, ao longo do contrato de trabalho, foi claramente especificado na inicial e encontra respaldo nas atividades desempenhadas, nas horas laboradas, bem como na tabela de remuneração praticada pelo mercado para a função de ajudante instalador, função que não foi objeto de controvérsia específica pela reclamada. Importante ainda ressaltar que a empresa juntou aos autos holerites, demonstrando claramente que a média salarial do recorrente é de R$3.200,00 reais, restando comprovado que a empresa deve ser condenada a realizar o pagamento das diferenças". Sustenta, ainda, que "A decisão, ao exigir do trabalhador provas que somente a empresa possui em seus registros internos, desconsidera a hipossuficiência do empregado e transfere indevidamente o ônus probatório, em afronta ao artigo 373, §1º, do CPC, e artigo 818, II, da CLT, bem como aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça". Mas não lhe assiste razão. A despeito das alegações recursais, não há como fixar-se o valor do salário com base em "tabela de remuneração praticada no mercado". Com efeito, diante da prova documental juntada pelo empregador, prevalece o valor do salário contido no TRCT e nos recibos de pagamento , cabendo ao reclamante provar que outro era o valor efetivamente recebido, ônus do qual não se desvencilhou. Veja-se que nem mesmo a média salarial de R$ 3.200,00 encontra respaldo nos recibos salariais. Aliás, as razões recursais beiram a falta de dialeticidade, pois embora impugne o valor das verbas rescisórias, o reclamante sequer apontou quais seriam e onde estariam as diferenças de verbas rescisórias que reputa devidas, ou seja, sua impugnação é por demais genérica e incapaz de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, encargo que lhe competia, à luz dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, por ele próprio mencionados. Em sendo assim, não existem diferenças a serem deferidas, tampouco há campo para aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, a primeira porque não existem verbas incontroversas que deveriam ser pagas em audiência, e a segunda porque não se tem notícia de atraso na formalização da rescisão contratual. Recurso a que se nega provimento. 5. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Insurge-se o reclamante contra a r. sentença, alegando que o laudo pericial "é tecnicamente falho e desconsidera as peculiaridades do labor exercido pelo recorrente, especialmente quanto ao risco inerente à instalação de sistemas de energia solar". Argumenta que "o risco elétrico não decorre exclusivamente da ligação com a rede da concessionária, mas também das características intrínsecas da instalação dos sistemas fotovoltaicos, que envolvem o manuseio de cabos, conexões e componentes energizados ou passíveis de energização durante testes e ajustes, com risco potencial de acidentes graves". E no que diz respeito á insalubridade, afirma que havia "exposição a radiação solar intensa, calor excessivo e condições ergonômicas inadequadas, típicas da atividade de instalação de paineis solares". Também aqui não merece prosperar o seu inconformismo. O pedido de pagamento de adicional de periculosidade constitui inovação recursal, já que a inicial não contém tal pretensão. Da mesma forma, não há direito ao adicional de insalubridade. Note-se que o reclamante inova a lide ao afirmar que faria jus à insalubridade por radiação solar, calor e condições ergonômicas, já que na inicial o pedido veio fundamentado na manipulação de cimento e contato com agentes químicos - o que o perito refutou, tendo em vista que as funções executadas não demandavam contato com agentes caracterizadores da insalubridade. De toda sorte, é importante destacar que, quanto ao agente calor, destacou o perito que o trabalho executado não se inseria na previsão do item 2.3 do Anexo 3 da NR-15. E no que diz respeito às "condições ergonômicas inadequadas", tal não daria ensejo à caracterização da insalubridade, por ausência da previsão na NR15. Em resumo, a prova pericial não apurou o trabalho em condições perigosas ou insalubres e o reclamante, embora discordando do laudo técnico, não trouxe aos autos um só elemento capaz de infirmar as conclusões periciais que, por isso, deverão prevalecer. Recurso desprovido. 6. HORAS EXTRAS- INTERVALO INTRAJORNADA: Sustenta o reclamante que "diante da dinâmica das obras e da exigência de cumprimento de metas diárias, o tempo destinado ao descanso era reduzido a meros 15 minutos", e que cabia ao empregador comprovar a regular concessão do descanso intrajornada, o que não foi feito em momento algum. Contrariamente ao alegado, uma vez apresentados os cartões de ponto com pré-assinalação do intervalo intrajornada, como autorizado por lei, cabia ao reclamante (e não ao empregador) provar que não lhe era permitido usufruir do intervalo intrajornada mínimo assegurado por lei. E como ele não se desincumbiu de seu encargo, o pedido é mesmo improcedente, como decidido na origem. 7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: De acordo com o reclamante, "a exposição do trabalhador a condições irregulares e inseguras de trabalho configura, por si só, violação aos direitos fundamentais à dignidade, à saúde e à integridade física, ensejando reparação por danos morais". Todavia, como se viu dos tópicos anteriores, não restou comprovado qualquer desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho, o que de pronto afasta a possibilidade de se reconhecer qualquer dano de ordem moral. Em sendo assim, não há falar em direito ao recebimento da indenização pretendida. Recurso a que se nega provimento. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MARTINS RIBEIRO

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Mediadora Administradora E Incorporadora Ltda x Alice Kelly Soares Da Rocha

ID: 308800182

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010166-19.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MEDIADORA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

ALICE KELLY SOARES DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN KLEWERSON RODRIGUES NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0010166-19.2023.8.16.0017. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.179,28 Exequente(s): MEDIADORA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA Executado(s): ALICE KELLY SOARES DA ROCHA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. 2. De plano, indefiro o pedido de levantamento de valores, uma vez que ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, visto que nenhum ativo financeiro da parte Executada foi bloqueado na presente ação. 3. No mais, a parte Executada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sua última manifestação. Entretanto, não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a condição de insuficiência de recursos alegada. Pois bem. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Porém, como visto, apesar de suas alegações, a parte interessada não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a insuficiência financeira alegada, o que resultaria no indeferimento do pedido. Ocorre que de acordo com o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Por essa razão, apesar da ausência de documentos, necessária a intimação da parte interessada para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos antes de conceder ou indeferir o pedido. Assim, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Executada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente os seguintes documentos: a. a Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada (caso não tenha apresentado); b. a Carteira de Trabalho em sua íntegra ou outro documento capaz de comprovar a existência ou inexistência de vínculo empregatício; c. os 03 (três) últimos comprovantes de rendimento como holerite, pró-labore ou outros; d. as 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda ou comprovantes de isenção; e. quaisquer outros documentos que julgue necessário para a comprovação da situação de hipossuficiência alegada. 2.1. Ressalto neste momento ser descabida a realização de qualquer diligência (eletrônicas ou por Ofício) pelo Juízo com intuito de verificar a condição de insuficiência de recursos alegada, vez que ônus da parte interessada na concessão do benefício, apresentar todos os documentos que entender suficientes para comprovar suas alegações. 2.2. Ainda, advirto desde já a parte interessada que: a. a inércia ou o não cumprimento integral desse despacho poderá resultar no indeferimento do benefício requerido e; b. constatando eventualmente que a parte interessada possui meios para pagar as custas, não sendo hipossuficiente financeiro, poderá ser sancionada com o pagamento de até o décuplo das custas, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil. 3. Por fim, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente para que exerça o contraditório em relação a Exceção de Pré-Executividade apresentada (movimento 122), no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso ou renúncia de prazo, retorne o processo para decisão. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

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Processo nº 0010166-55.2011.8.10.0001

ID: 315197440

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010166-55.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE PAIVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS DOURADO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0010166-55.2011.8.10.0001 AUTOR: JAIME DE PAIVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pro… PROCESSO Nº. 0010166-55.2011.8.10.0001 AUTOR: JAIME DE PAIVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAIME DE PAIVA GONÇALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Não houve impugnação à execução (ID Num. 70214865 - Pág. 48). Decisão de ID Num. 70214865 - Pág. 62, HOMOLOGANDO os cálculos, não sendo emitido os RPV's face os cálculos encontrar-se desatualizados, consoante certidão de ID Num. 100447585 - Pág. 1. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual apresentou novos cálculos no ID 133448352, apurando o valor total de R$ 31.082,72 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), devidos ao exequente, além de R$ 3.108,27 (três mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos) relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, perfazendo um total de R$ 34.190,99 (trinta e quatro mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos). O Estado do Maranhão, executado, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, conforme petição de ID 137014004. Por sua vez, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. No caso concreto, restando evidenciado que não há impugnação quanto aos valores apurados pela Contadoria Judicial, tampouco qualquer vício a ser sanado, impõe-se a homologação dos cálculos para fins de expedição do requisitório. Ante o exposto, sema maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 133448352, no montante de R$ 34.190,99 (trinta e quatro mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), sendo o valor de R$ 31.082,72 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) devido ao exequente/JAIME DE PAIVA GONCALVES, e o valor referente aos honorários de sucumbência em R$ 3.108,27 (três mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), devidos ao advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) ao Procurador Geral do Estado do Maranhão, para pagamento dos valores devidos em favor do exequente e do advogado constituído, a título de honorários de sucumbência, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC,. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Decorrido o prazo sem pagamento, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Laticinios Uniao Total Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 281128585

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-35.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI GEOVANI BORGES DE SOUZA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARNEIRO DE BRITO

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MAIKO BATISTA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010166-35.2023.5.03.0048 : GEOVANI BORGES DE SOUZA : LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010166-35.2023.5.03.0048 : GEOVANI BORGES DE SOUZA : LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c019862 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO, que acontecerá por videoconferência no dia 27/10/2025 às 11h. A audiência de INSTRUÇÃO ocorrerá por videoconferência, na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes, seus advogados e as testemunhas, se houver, deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência virtual, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão virtual diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. 5) Cabe às partes dar ciência às suas testemunhas de que deverão acessar o link supra na data e horário da audiência, na forma do artigo 825 da CLT. Na audiência, a testemunha deverá apresentar documento de identidade. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As partes deverão comparecer virtualmente para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 844, da CLT. As testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 825, da CLT. Só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que darão ciência aos seus constituintes. ARAXA/MG, 26 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Claudio Rodrigues Pereira Galizzi e outros x Laticinios Uniao Total Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 281128592

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-35.2023.5.03.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA GALIZZI GEOVANI BORGES DE SOUZA JOSE EDUARDO DE MELO

Polo Passivo:

LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO CARNEIRO DE BRITO

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MAIKO BATISTA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010166-35.2023.5.03.0048 : GEOVANI BORGES DE SOUZA : LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0010166-35.2023.5.03.0048 : GEOVANI BORGES DE SOUZA : LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c019862 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de INSTRUÇÃO, que acontecerá por videoconferência no dia 27/10/2025 às 11h. A audiência de INSTRUÇÃO ocorrerá por videoconferência, na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes, seus advogados e as testemunhas, se houver, deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala de audiência virtual, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão virtual diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. 5) Cabe às partes dar ciência às suas testemunhas de que deverão acessar o link supra na data e horário da audiência, na forma do artigo 825 da CLT. Na audiência, a testemunha deverá apresentar documento de identidade. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência virtual anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As partes deverão comparecer virtualmente para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 844, da CLT. As testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 825, da CLT. Só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, que darão ciência aos seus constituintes. ARAXA/MG, 26 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANI BORGES DE SOUZA

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Pedro Henrique Santos De Souza x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 278385880

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-28.2025.5.03.0060 : PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-28.2025.5.03.0060 : PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfadcf7 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, em especial a notícia de acordo feito entre as partes, #id:d42e439 , Delibero: tendo em vista que não há indícios de lide simulada e/ou vícios de consentimento, possuindo os procuradores poderes para transigirem, conforme mandatos a eles outorgados, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem necessidade de audiência (art. 855-D da CLT, por analogia), retirando-se o feito de pauta;o silêncio do reclamante, após vencida cada obrigação, acarretará presunção de quitação;cumprido o acordo, dará o reclamante ao réu quitação pelo objeto da ação e extinto contrato de trabalho;as partes declaram que a transação é composta das parcelas de natureza salarial e indenizatória descritas nas peça processual supra citada;honorários advocatícios sucumbenciais na forma do acordo proposto;custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor do acordo celebrado, a quem defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, isentando-o do pagamento das custas processuais sob seu encargo;custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de R$, calculadas sobre R$, isento(a) tendo em vista os seguintes fundamentos: "Consoante o parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT, é facultado aos Juízes conceder,a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista o salário contratual do(a) reclamante,conforme documentação juntada aos autos. Fica deferido, portanto, o benefício em tela a favor do(a)reclamante para o fim de isentá-lo(a) do pagamento das custas processuais sob seu encargo";contribuições sociais incidentes sobre o valor do acordo ficarão a cargo da reclamada, podendo ser comprovados em até dias 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sendo recolhidos com a devida atualização, onde cabível e na forma da legislação pertinente. Fica ajustado que o(a) reclamado(a) deverá apresentar demonstrativo de cálculos que justifique a quantia recolhida, observada a legislação pertinente, de modo a comprovar nexo causal. O Juiz entendeu aplicável ao caso a Súmula 23 do TRT da 3a. Região, diante do contexto dos autos;fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada. Cumpra-se e faça-se cumprir. Dispensada a intimação da União Federal/SRFB, na forma do Ato/GP/CR/DJ/TRT-3ª/03/2009 e da Portaria Normativa PGF/AG/47/2023. Notifiquem-se as partes. ITAUNA/MG, 23 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

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Pedro Henrique Santos De Souza x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 278385897

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-28.2025.5.03.0060 : PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-28.2025.5.03.0060 : PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA : EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfadcf7 proferida nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, em especial a notícia de acordo feito entre as partes, #id:d42e439 , Delibero: tendo em vista que não há indícios de lide simulada e/ou vícios de consentimento, possuindo os procuradores poderes para transigirem, conforme mandatos a eles outorgados, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem necessidade de audiência (art. 855-D da CLT, por analogia), retirando-se o feito de pauta;o silêncio do reclamante, após vencida cada obrigação, acarretará presunção de quitação;cumprido o acordo, dará o reclamante ao réu quitação pelo objeto da ação e extinto contrato de trabalho;as partes declaram que a transação é composta das parcelas de natureza salarial e indenizatória descritas nas peça processual supra citada;honorários advocatícios sucumbenciais na forma do acordo proposto;custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor do acordo celebrado, a quem defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, CLT, não havendo nos autos prova de que, atualmente, perceba salário e/ou renda superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, isentando-o do pagamento das custas processuais sob seu encargo;custas processuais pelo(a) autor(a), no importe de R$, calculadas sobre R$, isento(a) tendo em vista os seguintes fundamentos: "Consoante o parágrafo 3º, do artigo 790, da CLT, é facultado aos Juízes conceder,a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça Gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que ocorre no caso dos autos, tendo em vista o salário contratual do(a) reclamante,conforme documentação juntada aos autos. Fica deferido, portanto, o benefício em tela a favor do(a)reclamante para o fim de isentá-lo(a) do pagamento das custas processuais sob seu encargo";contribuições sociais incidentes sobre o valor do acordo ficarão a cargo da reclamada, podendo ser comprovados em até dias 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sendo recolhidos com a devida atualização, onde cabível e na forma da legislação pertinente. Fica ajustado que o(a) reclamado(a) deverá apresentar demonstrativo de cálculos que justifique a quantia recolhida, observada a legislação pertinente, de modo a comprovar nexo causal. O Juiz entendeu aplicável ao caso a Súmula 23 do TRT da 3a. Região, diante do contexto dos autos;fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada. Cumpra-se e faça-se cumprir. Dispensada a intimação da União Federal/SRFB, na forma do Ato/GP/CR/DJ/TRT-3ª/03/2009 e da Portaria Normativa PGF/AG/47/2023. Notifiquem-se as partes. ITAUNA/MG, 23 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

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Andressa Mikaely Guimaraes Moreira x Armazem Brasil 040 Ltda e outros

ID: 277015468

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-21.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL 040 LTDA BEST TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL COSTA FREITAS

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DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD

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PEDRO NEVES E NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA RÉU: ARMAZEM BRASIL 040 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82bef4b proferida nos autos. DECISÃO 1. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vieram os autos conclusos em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela exequente na petição de id. 30a4355, com o intuito de direcionar a presente execução em face dos sócios DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34, PAULO FAYAD ANDRE - CPF: 221.751.991-34. Pois bem. Depreende-se dos autos que, não obstante todas as diligências realizadas, foram esgotados os meios de proceder a execução em desfavor da sociedade empresária . A fim de subsidiar a apreciação do pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, promoveu-se a consulta SERPRO de Id. 64f8deb, e constatou-se que figuram no quadro societário da empresa ARMAZEM BRASIL 040 LTDA a sócia DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34. Desta forma, indefiro o pleito de desconsideração em face de PAULO FAYAD ANDRE, pois não há provas ou evidências de que este tenha figurado como sócio da empresa executada. Noutro giro, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instauro o incidente requerido apenas em face de DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD. Destarte, cadastre-se, como terceiro interessado, e promova-se a citação da referida sócia, nos termos do art. 135 do CPC, devendo o endereço para cadastro e confecção de expediente ser diligenciado via Infojud. Com a manifestação ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica, neste ato, intimada a parte exequente, por meio de seus advogados/via DEJT, para conhecimento acerca desta decisão. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR A exequente, na mesma oportunidade, requereu, em caráter liminar, a busca de ativos patrimoniais e a penhora, em nome dos sócios e o bloqueio imediato da conta de todos os envolvidos a fim de buscar ativos patrimoniais ocultos. Segundo o art. 301 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, todavia, não há nos autos nenhum elemento concreto que demonstre que a primeira reclamada ou sua sócia tenha a intenção de se ausentar ou de dilapidar o patrimônio. Ora, para que o requisito do periculum in mora esteja caracterizado, é preciso que existam, ao menos, indícios da prática maliciosa de atos voltados à frustração da execução, o que, em uma análise sumária, verifico não ser a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que os requisitos aptos a justificarem a tutela de urgência no sentido de determinar o imediato bloqueio de valores de titularidade da pretensa sócia não está suficientemente caracterizado, devendo- lhe ser assegurado o direito de defesa prévia. Some-se o inegável prejuízo que pode vir a sofrer a sócia em virtude das constrições. Firme nesse raciocínio, indefiro. LLR VALPARAISO DE GOIAS/GO, 22 de maio de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM BRASIL 040 LTDA - BEST TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Andressa Mikaely Guimaraes Moreira x Armazem Brasil 040 Ltda e outros

ID: 277015562

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-21.2023.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL 040 LTDA BEST TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL COSTA FREITAS

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DEIJANETE DE ARAUJO FAYAD

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PEDRO NEVES E NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0010166-21.2023.5.18.0241 AUTOR: ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA RÉU: ARMAZEM BRASIL 040 LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82bef4b proferida nos autos. DECISÃO 1. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Vieram os autos conclusos em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pela exequente na petição de id. 30a4355, com o intuito de direcionar a presente execução em face dos sócios DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34, PAULO FAYAD ANDRE - CPF: 221.751.991-34. Pois bem. Depreende-se dos autos que, não obstante todas as diligências realizadas, foram esgotados os meios de proceder a execução em desfavor da sociedade empresária . A fim de subsidiar a apreciação do pedido de direcionamento da execução em face dos sócios, promoveu-se a consulta SERPRO de Id. 64f8deb, e constatou-se que figuram no quadro societário da empresa ARMAZEM BRASIL 040 LTDA a sócia DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD – CPF:538.851.981-34. Desta forma, indefiro o pleito de desconsideração em face de PAULO FAYAD ANDRE, pois não há provas ou evidências de que este tenha figurado como sócio da empresa executada. Noutro giro, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, instauro o incidente requerido apenas em face de DEIJANETE DE ARAÚJO FAYAD. Destarte, cadastre-se, como terceiro interessado, e promova-se a citação da referida sócia, nos termos do art. 135 do CPC, devendo o endereço para cadastro e confecção de expediente ser diligenciado via Infojud. Com a manifestação ou decurso do prazo, volvam os autos conclusos para julgamento do incidente. Fica, neste ato, intimada a parte exequente, por meio de seus advogados/via DEJT, para conhecimento acerca desta decisão. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR A exequente, na mesma oportunidade, requereu, em caráter liminar, a busca de ativos patrimoniais e a penhora, em nome dos sócios e o bloqueio imediato da conta de todos os envolvidos a fim de buscar ativos patrimoniais ocultos. Segundo o art. 301 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No presente caso, todavia, não há nos autos nenhum elemento concreto que demonstre que a primeira reclamada ou sua sócia tenha a intenção de se ausentar ou de dilapidar o patrimônio. Ora, para que o requisito do periculum in mora esteja caracterizado, é preciso que existam, ao menos, indícios da prática maliciosa de atos voltados à frustração da execução, o que, em uma análise sumária, verifico não ser a hipótese dos autos. Desse modo, entendo que os requisitos aptos a justificarem a tutela de urgência no sentido de determinar o imediato bloqueio de valores de titularidade da pretensa sócia não está suficientemente caracterizado, devendo- lhe ser assegurado o direito de defesa prévia. Some-se o inegável prejuízo que pode vir a sofrer a sócia em virtude das constrições. Firme nesse raciocínio, indefiro. LLR VALPARAISO DE GOIAS/GO, 22 de maio de 2025. EDUARDO TADEU THON Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MIKAELY GUIMARAES MOREIRA

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Processo nº 0010166-96.2024.8.06.0167

ID: 325156834

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0010166-96.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

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THAYANNE MAYARA MELO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: sobral.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0010166-96.2024.8.06.0167 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Imissão na Posse] Requerente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A Requerido: Vistos em Inspeção - Portaria nº 02/2025 I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Tutela de Urgência proposta por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A em desfavor de Hernandes Barros, ambos devidamente qualificados. Inicialmente, o feito teve sua tramitação na justiça federal, contudo houve a remessa ao presente juízo após declínio de competência em decisão de fls. 183/185. Recebido os autos, foi determinado o recolhimento das custas iniciais e da diligência por oficial de justiça, ocasião em que a documentação de fls. 219/226 demonstra o atendimento ao comando ora indicado. Decisão de id. 110282128 determinou realização de audiência de justificação prévia. Em audiência de justificação (id. 152052986), a parte requerida alegou que a construção erigida pelo requerido já havia sido removida e que se somente fosse esse o único problema adotaria as providências para solução imediata desta lide. Este Juízo, diante da informação obtida, determinou que a parte autora diligenciasse até o local, a fim de averiguar a situação atual do bem objeto da lide, com posterior manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sobreveio petição da parte autora (id. 153502926), acompanhada de registro fotográfico (id. 153502929), informando que a construção permanece no local, contrariando o que fora inicialmente alegado em audiência. Petitório da parte autora (id. 162996590) requerendo a extinção do processo em virtude da retirada da construção. A parte ré reiterou o pedido da autora (id. 163017779). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. A ação possessória é a demanda oponível no caso de o possuidor sofrer esbulho ou turbação na sua posse, podendo ser ajuizada por aquele que tem a posse ou foi privado dela. Pode-se afirmar, segundo o renomado processualista Luiz Rodrigues Wambier, que "as ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse)contra o proprietário" (in Curso Avançado de Processo Civil, v. 3, 7ª ed., São Paulo: Revistados Tribunais, 2006, p. 162, g.) A questão central da lide envolve a verificação do esbulho supostamente feito pelo requerido na propriedade do imóvel ao autor. Pois bem. Em audiência de justificação (id. 152052986), a parte requerida alegou que a construção erigida pelo requerido já havia sido removida e que se somente fosse esse o único problema adotaria as providências para solução imediata desta lide. Após a diligência de id. 162996590, a parte autora verificou que a construção fora retirada, deixando livre a faixa de seu domínio, requerendo a extinção do feito. A parte requerida reiterou o pedido da autora (id. 163017779). Dessa forma, a demolição da construção fora de fato realizada e a demanda perdeu seu objeto. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, declaro a perda superveniente do objeto, extinguindo o processo sem resolução de mérito, ante a inexistência de interesse processual por parte do autor. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Sobral (CE), data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito

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