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Tatiane Paula De Lourdes Avila x Porto Servicos Empresariais Ltda

ID: 322014263

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de São João Del Rei Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-84.2025.5.03.0076

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA

Polo Passivo:

PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

FULVIO JACOWSON GOMES

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EDUARDO RODRIGO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANETE DA CUNHA PORTO QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010172-84.2025.5.03.0076 AUTOR: TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010172-84.2025.5.03.0076 AUTOR: TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA RÉU: PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbd517f proferida nos autos. No dia e horário de registro da assinatura digital a Juíza do Trabalho STELLA FIUZA CANCADO proferiu a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório. É o relatório, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, depois de garantido o juízo, interpôs impugnação à sentença de liquidação pela qual, em síntese, argumenta que o valores homologados não foram devidamente corrigidos, conforme determinado em sentença. Oportunizado o contraditório, a parte ré apresentou cálculos dos valores acrescidos de juros e correção monetária. Intimada, a parte autora refutou a atualização apresentada pela parte ré, isso porque não está acompanhada do histórico descritivo das parcelas apuradas, o que não permite aferir os índices de juros e correção monetária adotados. Razão assiste à parte autora. De fato, a conta homologada não contemplou os juros e correção monetária devidos e, em que pese em sede impugnação à manifestação da parte autora a parte ré tenha majorado os valores então homologados, não é possível aferir se os juros e correção monetária foram apurados de forma correta pela empregadora. Julgo, pois, procedentes as impugnações à sentença de liquidação interposta. E, via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações à sentença de liquidação, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3 - CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima, conheço das impugnações à sentença de liquidação interpostas por TATIANE PAULA DE LOURDES AVILA, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Via de consequência, diante da ausência de impugnação específica aos cálculos apresentados pela parte autora em suas impugnações, homologo-os para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ressalvadas futuras atualizações, fixando o total da execução em R$2.907,40, correspondente a: a) líquido devido à parte autora = R$1.872,57; b) FGTS para depósito em conta vinculada = R$729,69; c) honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte autora = R$260,23; e d) custas processuais = R$44,91 Intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, proceda ao pagamento dos credores. Nada mais. SAO JOAO DEL REI/MG, 09 de julho de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Jario Jardim Camara x Jayamu Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 274971390

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-61.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JARIO JARDIM CAMARA

Polo Passivo:

JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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CINTHIA CAROLINA SILVA

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JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010472-61.2025.5.03.0168 : JARIO JARDIM CAMARA : JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010472-61.2025.5.03.0168 : JARIO JARDIM CAMARA : JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b93b7a proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos os autos. Como pedido. Defere-se o processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, nos termos do art. 899 da CLT. Anote-se nos autos da ação principal no. 0010172-70.2023.5.03.0168 Intimem-se as partes para elaboração de seus cálculos de liquidação de sentença, observando-se os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão ser intimadas por seus procuradores, já habilitados nos autos da ação principal, os quais deverão ser cadastrados nestes autos pela Secretaria da Vara. Sucessivamente, concede-se às partes o prazo comum de 08 dias para impugnação fundamentada, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Os cálculos devem se apresentados preferencialmente por meio do PJe-Calc. A parte que não apresentar cálculos e não se manifestar nos prazos acima fixados está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo se valer do art. 884, § 3º, da CLT. Certifique-se o decurso dos prazos para fins de verificação quando da eventual oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JARIO JARDIM CAMARA

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Jario Jardim Camara x Jayamu Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 274971404

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010472-61.2025.5.03.0168

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JARIO JARDIM CAMARA

Polo Passivo:

JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE VIEIRA SANT ANA

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CINTHIA CAROLINA SILVA

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JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

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EDUARDO GARCIA REZENDE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010472-61.2025.5.03.0168 : JARIO JARDIM CAMARA : JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010472-61.2025.5.03.0168 : JARIO JARDIM CAMARA : JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b93b7a proferido nos autos. DESPACHO - PJE Vistos os autos. Como pedido. Defere-se o processamento do Cumprimento Provisório de Sentença, nos termos do art. 899 da CLT. Anote-se nos autos da ação principal no. 0010172-70.2023.5.03.0168 Intimem-se as partes para elaboração de seus cálculos de liquidação de sentença, observando-se os termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão. As partes deverão ser intimadas por seus procuradores, já habilitados nos autos da ação principal, os quais deverão ser cadastrados nestes autos pela Secretaria da Vara. Sucessivamente, concede-se às partes o prazo comum de 08 dias para impugnação fundamentada, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Os cálculos devem se apresentados preferencialmente por meio do PJe-Calc. A parte que não apresentar cálculos e não se manifestar nos prazos acima fixados está sujeita aos efeitos da preclusão, não podendo se valer do art. 884, § 3º, da CLT. Certifique-se o decurso dos prazos para fins de verificação quando da eventual oposição de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação. Para o cálculo da correção monetária, deverá ser observado o índice do mês subsequente ao da competência, a partir do dia 1º, e os seguintes critérios, em respeito à decisão proferida nos autos ADC 58do STF, ao artigo 406 do Código Civil com redação decorrente da Lei 14.905/2024, e ao entendimento fixado pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Após, venham os autos conclusos para apreciação dos cálculos. UBERABA/MG, 20 de maio de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAYAMU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Antonio Fernandes Da Silva Junior e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 326993635

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-60.2023.5.03.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010172-60.2023.5.03.0042 AUTOR: JOSE WILSON DOS SANTOS RÉU: DELTA SUCROENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010172-60.2023.5.03.0042 AUTOR: JOSE WILSON DOS SANTOS RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1449eb6 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, em 10-07-2025 decorreu o prazo de 08 (oito) dias para o autor apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, sob pena de preclusão. Nada mais. Dou fé. Adriana Ricardo da Silveira Analista Judiciário Vistos. Convalido a certidão supra. Diante da certidão acima, cancele-se a perícia designada, intimando o perito para ciência. Assim, homologam-se os cálculos apresentados pela ré em Id 1104d80, atualizados até a data de 30-06-2025, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, fixando os seguintes valores: Valor total da execução: R$28.325,76 Liq. do autor: R$23.632,26 FGTS (conta vinculada): R$1.398,04 INSS: R$720,39 Hon. Adv. Autor: R$2.575,07 (verificar IR) Cite-se a ré DELTA SUCROENERGIA S.A., por suas procuradoras, para pagamento, ou garantia do Juízo, em 48 horas, sob pena de penhora. O valor devido a título de FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do Reclamante pela Ré, devendo ser comprovado nos autos no mesmo prazo de 48 horas. A Ré deverá juntar aos autos cópia dos cálculos de atualização de valores que embasarão o pagamento. Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários para transferência de seu crédito e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensada a intimação da União/PGF, tendo em vista os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” Conforme Ofício Circular n. DJ/5/2025 deste Egrégio Regional, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas mediante guia DARF, no código código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho. Das guias deverão constar o nome do reclamante e o número do processo, sem prejuízo da observância da obrigação tributária acessória de declarar, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. Dê-se ciência às partes, e ao perito, desta decisão. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON DOS SANTOS

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Antonio Fernandes Da Silva Junior e outros x Delta Sucroenergia S.A

ID: 326993674

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-60.2023.5.03.0042

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DA SILVA JUNIOR FELIPE GUIMARAES DE SOUZA JOSE WILSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUCROENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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ANA PAULA PERPETUA RIBEIRO

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GRAZIELLA GONCALVES COSTA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010172-60.2023.5.03.0042 AUTOR: JOSE WILSON DOS SANTOS RÉU: DELTA SUCROENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010172-60.2023.5.03.0042 AUTOR: JOSE WILSON DOS SANTOS RÉU: DELTA SUCROENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1449eb6 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, em 10-07-2025 decorreu o prazo de 08 (oito) dias para o autor apresentar impugnação fundamentada aos cálculos da parte adversa, sob pena de preclusão. Nada mais. Dou fé. Adriana Ricardo da Silveira Analista Judiciário Vistos. Convalido a certidão supra. Diante da certidão acima, cancele-se a perícia designada, intimando o perito para ciência. Assim, homologam-se os cálculos apresentados pela ré em Id 1104d80, atualizados até a data de 30-06-2025, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, fixando os seguintes valores: Valor total da execução: R$28.325,76 Liq. do autor: R$23.632,26 FGTS (conta vinculada): R$1.398,04 INSS: R$720,39 Hon. Adv. Autor: R$2.575,07 (verificar IR) Cite-se a ré DELTA SUCROENERGIA S.A., por suas procuradoras, para pagamento, ou garantia do Juízo, em 48 horas, sob pena de penhora. O valor devido a título de FGTS deverá ser recolhido em conta vinculada do Reclamante pela Ré, devendo ser comprovado nos autos no mesmo prazo de 48 horas. A Ré deverá juntar aos autos cópia dos cálculos de atualização de valores que embasarão o pagamento. Intime-se o reclamante para informar, no prazo de 05 dias, dados bancários para transferência de seu crédito e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensada a intimação da União/PGF, tendo em vista os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” Conforme Ofício Circular n. DJ/5/2025 deste Egrégio Regional, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas mediante guia DARF, no código código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho. Das guias deverão constar o nome do reclamante e o número do processo, sem prejuízo da observância da obrigação tributária acessória de declarar, na forma, no prazo e nas condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. Dê-se ciência às partes, e ao perito, desta decisão. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUCROENERGIA S.A

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Erica Fernandes Ignacio x Apollo English Academy Ltda e outros

ID: 259539410

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-32.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA FERNANDES IGNACIO

Polo Passivo:

APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA PEDRO HENRIQUE DIEHL GONCALVES TAYLYNE APOLLO LTDA

Notificação

Advogados:

EMANUELY VICTORIA MANAAIM RIBEIRO

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WHALTAN SILVEIRA DUARTE NUNES

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TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010172-32.2025.5.03.0061 : ERICA FERNANDES IGNACIO : APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0010172-32.2025.5.03.0061 : ERICA FERNANDES IGNACIO : APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a5c3e9 proferido nos autos. DECISÃO A reclamante alegou na exordial que a primeira e a segunda reclamadas são uma escola de inglês em que as aulas são realizadas de forma virtual e on line, através da plataforma zoom. Aduziu que elas possuem o hábito de realizarem a contratação de seus professores e funcionários através de CNPJ's, para evitarem a incidência de direitos trabalhistas. Afirmou que, no seu caso, não houve a necessidade de abertura de um CNPJ, mas foi firmado contrato de prestação de serviços para afastar a incidência dos direitos trabalhistas. Disse que a relação entre as partes tratava-se, na verdade, de uma relação de emprego, com todos os seus requisitos, em especial a subordinação jurídica. Sustentou que não se aplica ao caso o entendimento estabelecido pelo STF na ADPF 324, Tema 725, tendo em vista que não se tratava de terceirização de atividade e a contratação não foi realizada com amparo na Lei nº 6.019/74, alterada pela Lei nº 13.429/2017. Requereu a declaração de nulidade dos contratos de prestação de serviços firmados entre as partes, com fundamento no artigo 9º da CLT, o registro da CTPS, o fornecimento de guias rescisórias e o pagamento de verbas laborais. Os reclamados refutaram essa versão dos fatos, argumentando que a relação mantida entre a autora e a ré TAYLYNE APOLLO LTDA deu-se exclusivamente por meio de contratos de prestação de serviços, inexistindo os pressupostos configuradores da relação de emprego. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o ministro Gilmar Mendes, do Colendo Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços até o julgamento definitivo do aludido apelo. Tendo em vista que o caso dos autos versa sobre a validade dos contratos de prestação de serviços autônomos escritos acostados nas fls. 17/28 e 168/182, determino o SOBRESTAMENTO do feito até o julgamento definitivo do recurso extraordinário supramencionado. Intimem-se as partes. Em seguida, lance-se a modalidade de sobrestamento adequada ao caso; registre-se o prazo de 6 meses no GIG's para fins de acompanhamento; e encaminhem-se os autos ao sobrestamento. ITAJUBA/MG, 23 de abril de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APOLLO ENGLISH ACADEMY LTDA - TAYLYNE APOLLO LTDA - PEDRO HENRIQUE DIEHL GONCALVES

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Maria Consseicao Botassim e outros x Municipio De Monte Alto

ID: 329713106

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-66.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSSEICAO BOTASSIM RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

JEFERSON IORI

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JESSICA FERNANDA BERTINI

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ANGELA MASCARENHA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010172-66.2023.5.15.0029 AUTOR: MARIA CONSSEICAO BOTASSIM RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010172-66.2023.5.15.0029 AUTOR: MARIA CONSSEICAO BOTASSIM RÉU: MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 932f532 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O reclamante deverá indicar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, para posterior expedição do precatório/RPV, sob pena de pagamento por depósito judicial e consequente liberação por meio de guia, obedecidas as tramitações internas da Secretaria da Vara, por ordem cronológica. Cálculos apresentados em ID e409d1e pelo ente público municipal, com expressa concordância da parte autora em ID 863a40b. Valores atualizados até 02/06/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 126.229,58, dos quais R$ 100.863,19 referem-se ao principal e R$ 25.366,39 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 10% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 12.622,96 (principal de R$10.086,32 e juros de R$2.536,64). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, em "10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes", com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão de ID 2540620). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 7.619,17, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 33.429,25. Honorários do Sr. Perito Engenheiro RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS, pela reclamada, fixados no julgado, no importe de R$ 1.064,72. Dados Bancários certificados em ID 6c7171c (em sigilo, mas com visibilidade pelas partes litigantes). Custas isentas nos termos do artigo 790-A, inciso I da CLT. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. CITE-SE o reclamado, nos termos do artigo 535, do CPC. Enquadrando-se o valor executado como obrigação definida em lei como de pequeno valor (art. 87 da ADCT e do § 3º do art. 100 da CF/88), fica dispensada a expedição de precatório. Deverá a Secretaria da Vara adotar todas as medidas necessárias para a expedição do ofício requisitório de pagamento de precatório apenas quanto a valores superiores ao limite legal vigente e, nos casos inferiores, a quitação abreviada por ofício requisitório de pagamento de pequeno valor. JABOTICABAL/SP, 17 de julho de 2025. LETICIA HELENA JUIZ DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta JCCS Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CONSSEICAO BOTASSIM

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Processo nº 0003395-88.2018.8.17.9000

ID: 258958082

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003395-88.2018.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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EDUARDO MONTENEGRO SERUR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0003395-88.2018.8.17.9000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0003395-88.2018.8.17.9000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO(A): SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, aparelhado com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em face de decisão interlocutória (Id. 3820430), prolatada pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Recuperação Judicial nº 0008231-59.2010.8.17.0990, ajuizada pelas Agravadas, SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA e SENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. A decisão agravada (Id.3820430), datada de 08 de março de 2018, deferiu pleito das Recuperandas e determinou a transferência da quantia de R$1.059.049,37 (um milhão, cinquenta e nove mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), que se encontrava bloqueada em conta bancária de titularidade da Agravante desde 24/11/2015, para a conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial. Fundamentou-se o decisum na preclusão da matéria atinente à existência do débito em primeiro grau, mencionando a pendência de Recurso Especial (desprovido de efeito suspensivo) interposto pela INFRAERO contra decisão anterior que indeferira pedido de reconsideração. Em suas razões recursais, a Agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo, em suma, a inexistência do débito que originou o bloqueio, comprovada por depósitos anteriores e pela ausência de prova em contrário pelas Agravadas. Sustenta a ocorrência de equívoco na interpretação de documentos pelo Administrador Judicial e a violação ao devido processo legal. Destaca a pendência de Mandado de Segurança (nº 0000870-41.2016.8.17.0000), cujo processamento fora determinado pelo C. STJ, e de Recurso Especial em Agravo de Instrumento anterior (nº 0010172-94.2016.8.17.0000), ambos questionando a legalidade da constrição. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores, ante o risco de dano irreparável e de esvaziamento do objeto do mandamus. É o relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De proêmio, verifico que o presente recurso instrumental preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Passo à análise do pedido de tutela de urgência recursal, formulado com vistas a suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a transferência dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, faz-se mister a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do mesmo Diploma, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito (fumus boni iuris), observo que a decisão agravada, embora combatida, encontra-se fundamentada em um pilar processual relevante: a preclusão da discussão sobre a existência do débito no primeiro grau de jurisdição. O juízo a quo, ao determinar a transferência, não reexaminou o mérito da dívida, mas sim aplicou as consequências de uma situação processual que, sob sua ótica, já se encontrava consolidada naquela instância, em virtude de decisão anterior que ordenara o bloqueio e que não teria sido objeto de recurso específico pela Agravante naquele momento processual oportuno. Ademais, a decisão agravada amparou-se, ainda que indiretamente, no parecer do Administrador Judicial (Id. 3820612), auxiliar do juízo que goza de presunção de equidistância, o qual, após análise da documentação contábil, concluiu pela existência do saldo contratual em favor das Recuperandas. A alegação da Agravante de que houve erro na interpretação da rubrica "saldo de contrato" constante dos extratos financeiros, embora plausível, demanda análise aprofundada e, possivelmente, dilação probatória, incompatível com o exame perfunctório inerente a este juízo liminar. A existência de Mandado de Segurança (nº 0000870-41.2016.8.17.0000) e de Agravo de Instrumento anterior (nº 0010172-94.2016.8.17.0000, submetido a Recurso Especial), embora demonstre a litigiosidade e a complexidade da questão de fundo, não confere, por si só, a fumaça do bom direito necessária para suspender a decisão ora agravada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que também não se encontra cabalmente demonstrado de forma a suplantar os interesses contrapostos. É certo que a transferência dos valores para a conta da recuperação judicial dificulta sobremaneira eventual devolução à Agravante, caso esta obtenha êxito futuro no Mandado de Segurança ou no Recurso Especial. Contudo, este risco deve ser sopesado com o prejuízo que a não efetivação da transferência pode causar ao processo de recuperação judicial das Agravadas e aos seus múltiplos credores, notadamente os trabalhistas, que aguardam pela satisfação de seus créditos. A recuperação judicial, como instituto, visa a preservação da empresa e o pagamento organizado dos credores. A manutenção dos valores bloqueados na conta da Agravante, embora sob a ordem judicial, mas sem a efetiva transferência para a conta vinculada ao processo principal, pode representar um entrave ao cumprimento do plano de recuperação e à própria finalidade do instituto. Ademais, os valores encontram-se bloqueados desde novembro de 2015. A decisão agravada, de março de 2018, determina a transferência para a conta judicial, não implicando, per se, um pagamento imediato às Recuperandas ou a terceiros que configure um dano irreparável e iminente à Agravante. A destinação final dos recursos transferidos ainda seguirá os trâmites próprios da recuperação judicial, sob a supervisão do juízo e do Administrador Judicial. Dessa forma, em um juízo de ponderação inerente às tutelas de urgência, a manutenção da decisão agravada, neste momento, parece alinhar-se melhor aos objetivos precípuos da recuperação judicial, sem que se vislumbre um prejuízo imediato e irreversível à Agravante que justifique a excepcional suspensão do ato judicial. Destarte, ausente a demonstração inequívoca e cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade manifesta do direito invocado em sede de cognição sumária, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado pela Agravante. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, servindo a presente como ofício. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). INTIME-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0003395-88.2018.8.17.9000

ID: 258958088

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003395-88.2018.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA

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VERONICA ALVES DE SAO JOSE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0003395-88.2018.8.17.9000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Processo nº 0003395-88.2018.8.17.9000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA AGRAVADO(A): SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, aparelhado com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em face de decisão interlocutória (Id. 3820430), prolatada pela MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE, nos autos da Recuperação Judicial nº 0008231-59.2010.8.17.0990, ajuizada pelas Agravadas, SENA SEGURANCA INTELIGENTE LTDA e SENA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. A decisão agravada (Id.3820430), datada de 08 de março de 2018, deferiu pleito das Recuperandas e determinou a transferência da quantia de R$1.059.049,37 (um milhão, cinquenta e nove mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), que se encontrava bloqueada em conta bancária de titularidade da Agravante desde 24/11/2015, para a conta judicial vinculada ao processo de recuperação judicial. Fundamentou-se o decisum na preclusão da matéria atinente à existência do débito em primeiro grau, mencionando a pendência de Recurso Especial (desprovido de efeito suspensivo) interposto pela INFRAERO contra decisão anterior que indeferira pedido de reconsideração. Em suas razões recursais, a Agravante pugna pela reforma da decisão, aduzindo, em suma, a inexistência do débito que originou o bloqueio, comprovada por depósitos anteriores e pela ausência de prova em contrário pelas Agravadas. Sustenta a ocorrência de equívoco na interpretação de documentos pelo Administrador Judicial e a violação ao devido processo legal. Destaca a pendência de Mandado de Segurança (nº 0000870-41.2016.8.17.0000), cujo processamento fora determinado pelo C. STJ, e de Recurso Especial em Agravo de Instrumento anterior (nº 0010172-94.2016.8.17.0000), ambos questionando a legalidade da constrição. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para obstar a transferência dos valores, ante o risco de dano irreparável e de esvaziamento do objeto do mandamus. É o relatório, no necessário. Decido monocraticamente. De proêmio, verifico que o presente recurso instrumental preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Passo à análise do pedido de tutela de urgência recursal, formulado com vistas a suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a transferência dos valores bloqueados. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Para tanto, faz-se mister a conjugação dos requisitos previstos no artigo 300 do mesmo Diploma, quais sejam, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que concerne à probabilidade do direito (fumus boni iuris), observo que a decisão agravada, embora combatida, encontra-se fundamentada em um pilar processual relevante: a preclusão da discussão sobre a existência do débito no primeiro grau de jurisdição. O juízo a quo, ao determinar a transferência, não reexaminou o mérito da dívida, mas sim aplicou as consequências de uma situação processual que, sob sua ótica, já se encontrava consolidada naquela instância, em virtude de decisão anterior que ordenara o bloqueio e que não teria sido objeto de recurso específico pela Agravante naquele momento processual oportuno. Ademais, a decisão agravada amparou-se, ainda que indiretamente, no parecer do Administrador Judicial (Id. 3820612), auxiliar do juízo que goza de presunção de equidistância, o qual, após análise da documentação contábil, concluiu pela existência do saldo contratual em favor das Recuperandas. A alegação da Agravante de que houve erro na interpretação da rubrica "saldo de contrato" constante dos extratos financeiros, embora plausível, demanda análise aprofundada e, possivelmente, dilação probatória, incompatível com o exame perfunctório inerente a este juízo liminar. A existência de Mandado de Segurança (nº 0000870-41.2016.8.17.0000) e de Agravo de Instrumento anterior (nº 0010172-94.2016.8.17.0000, submetido a Recurso Especial), embora demonstre a litigiosidade e a complexidade da questão de fundo, não confere, por si só, a fumaça do bom direito necessária para suspender a decisão ora agravada. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que também não se encontra cabalmente demonstrado de forma a suplantar os interesses contrapostos. É certo que a transferência dos valores para a conta da recuperação judicial dificulta sobremaneira eventual devolução à Agravante, caso esta obtenha êxito futuro no Mandado de Segurança ou no Recurso Especial. Contudo, este risco deve ser sopesado com o prejuízo que a não efetivação da transferência pode causar ao processo de recuperação judicial das Agravadas e aos seus múltiplos credores, notadamente os trabalhistas, que aguardam pela satisfação de seus créditos. A recuperação judicial, como instituto, visa a preservação da empresa e o pagamento organizado dos credores. A manutenção dos valores bloqueados na conta da Agravante, embora sob a ordem judicial, mas sem a efetiva transferência para a conta vinculada ao processo principal, pode representar um entrave ao cumprimento do plano de recuperação e à própria finalidade do instituto. Ademais, os valores encontram-se bloqueados desde novembro de 2015. A decisão agravada, de março de 2018, determina a transferência para a conta judicial, não implicando, per se, um pagamento imediato às Recuperandas ou a terceiros que configure um dano irreparável e iminente à Agravante. A destinação final dos recursos transferidos ainda seguirá os trâmites próprios da recuperação judicial, sob a supervisão do juízo e do Administrador Judicial. Dessa forma, em um juízo de ponderação inerente às tutelas de urgência, a manutenção da decisão agravada, neste momento, parece alinhar-se melhor aos objetivos precípuos da recuperação judicial, sem que se vislumbre um prejuízo imediato e irreversível à Agravante que justifique a excepcional suspensão do ato judicial. Destarte, ausente a demonstração inequívoca e cumulativa dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade manifesta do direito invocado em sede de cognição sumária, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado pela Agravante. Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, servindo a presente como ofício. Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, II). INTIME-SE. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 1037500-09.2025.8.26.0002

ID: 305774962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037500-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1037500-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Rodrigues da Silva - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça com… Processo 1037500-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tiago Rodrigues da Silva - Vistos. Retro: 136: Indefiro. Após a opção pela justiça comum, com fixação da competência na distribuição do feito pela incidência do princípio da perpetuatio jurisdicionais ( artigo 43 do CPC), não é mais possível a redistribuição ao JEC, Neste sentido já se decidiu: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação nº 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. O feito foi inicialmente distribuído à 3ª Vara Cível, mas o autor requereu a deferida redistribuição a uma das Varas do Juizado Especial Cível. O suscitante argumenta que a alteração da competência não poderia ocorrer por meio de simples requerimento, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para o julgamento da ação, considerando a opção do autor pelo ajuizamento na Justiça Comum e o posterior requerimento de redistribuição ao Juizado Especial. III.Razões de decidir 4. A competência do Juízo da 3ª Vara Cível se fixou no momento da distribuição, conforme o art. 43 do CPC, que consagra o princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. 5. As modificações posteriores no estado de fato ou de direito não alteram a competência já estabelecida, salvo em casos excepcionais não observados na espécie. IV.Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital. Tese de julgamento: "1. A opção do autor se dá no momento da propositura da ação. 2. A redistribuição ao Juizado Especial não é admitida após a fixação da competência." Legislação relevante citada: CPC, art. 43. LF nº 9.099/95, art. 3º, I a IV e §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, CC nº 0009816-69.2024, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20-6-2024; TJSP, CC nº 0010172-64.2024, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 11-4-2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0008039-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 dias o cumprimento da decisão retro e coinclusos. Int. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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