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Drielli Inocencio Da Silva e outros x Andre Fernandes Da Costa e outros

ID: 259331104

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010176-10.2002.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DRIELLI INOCENCIO DA SILVA KARINA INOCENCIO DA SILVA VANDELEI INOCêNCIO SILVA

Polo Passivo:

ANDRE FERNANDES DA COSTA ENY FERNANDES DA COSTA ESPóLIO JOSé CARLOS DA COSTA MATSUFARMA FARMACIA DE MANIPULAçãO LTDA PRISCILA FERNANDES DA COSTA

Conclusão

Advogados:

JUCELINA DINIZ

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MARCUS VINICIUS ZAROS VERRI

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MARCIA REGINA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

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RENATO TAVARES YABE

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BRUNO BESSA BONAFINI

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PAULO ROBERTO BONAFINI

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MIGUEL ANGELO ARANEGA GARCIA

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SILVANA APARECIDA PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: primeiracivellondrina@gmail.com Autos nº. 0010176-10.2002.8.16.0014 Processo: 0010176-10.2002.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$475.695,37 Exequente(s): DRIELLI INOCENCIO DA SILVA KARINA INOCENCIO DA SILVA VANDELEI INOCÊNCIO SILVA Executado(s): ANDRE FERNANDES DA COSTA ENY FERNANDES DA COSTA ESPÓLIO JOSÉ CARLOS DA COSTA MATSUFARMA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA Priscila Fernandes Da Costa 01. À serventia para inclusão dos bens penhorados em leilão judicial (hasta pública), observados os requisitos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, em especial artigos 392 e 393, in verbis: Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. 02. O leilão se realizará de forma eletrônica, conforme preferência estabelecida pelo CPC (art. 882) e Resolução 236/2016 do CNJ. Fica, desde logo, autorizada a realização de forma presencial caso não seja possível a forma eletrônica (art. 882, CPC) ou caso se mostre ineficiente para a alienação do respectivo bem, fatos que deverão ser discriminados pelo leiloeiro. Assinalo, ainda, que o leilão poderá ser simultâneo (eletrônico e presencial). 03. Para o leilão eletrônico, o leiloeiro deverá cumprir e observar rigorosamente TODAS as condições e requisitos elencados na Resolução 236/2016. 04. Em caso de leilão presencial, este prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC). 05. Para o encargo de leiloeiro nestes autos, nomeio JORGE V. ESPOLADOR independentemente da lavratura de termo nos autos, o qual deverá observar rigorosamente o disposto nos arts. 884 e 887 ambos do CPC. 06. Em se tratando de leilão de bens móveis, nos moldes do art. 5º da Resolução 236/2016 do CNJ, competirá ao leiloeiro promover a remoção para depósito sob sua responsabilidade, cuidando para a guarda e conservação e ficando nomeado como depositário judicial, advertido das sanções cíveis e penais previstas no art. 161 do CPC. Correrá por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. 07. Arbitro o valor da comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, cujo pagamento ficará a cargo do arrematante e não se inclui no valor do lance, o que deverá ser previamente informado aos interessados. 08. Assinalo que ocorrendo adjudicação, remição ou composição entre as partes (judicial ou extrajudicial e que prejudique a realização da hasta pública), a comissão não será devida, fazendo o leiloeiro jus somente a percepção das quantias que comprovadamente tiver desembolsado (STJ: REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011; REsp 788.528/SC, Rel. Desembargador convocado PAULO FURTADO TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010). 09. O período para realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, inc. IV, CPC) poderá ter sua duração definida pelo próprio leiloeiro, conforme as práticas comuns que demonstrem maior efetividade, sendo certo que a publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º, CPC) da data inicial do leilão. Igualmente, na modalidade presencial, as datas e o local de realização do leilão poderão ser designadas pelo próprio leiloeiro, sempre observando a necessária publicidade e as técnicas de maior efetividade. 10. A modalidade eletrônica de leilão judicial deverá ser aberta para recepção de lances com, no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão. 11. No primeiro leilão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. No segundo leilão serão admitidos apenas lances superiores a 50% (cinquenta por cento) da avaliação (parágrafo único do art. 891 do CPC); ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 12. Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte do devedor, pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, § 2º, do CPC. 13. O arrematante deverá efetuar o pagamento imediato da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina), sendo facultado o depósito de caução de 30% do lance no ato da arrematação, com depósito dos 70% restantes no prazo de 15 dias, ciente que ausente o pagamento ocorrerá a perda da caução em favor do exequente (art. 897, CPC). 14. Fica, desde logo, autorizada a arrematação através de parcelamento, observado o seguinte: a) até o início do primeiro leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; b) até o início do segundo leilão, deverá ser apresentada proposta escrita de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, ou seja, igual ou inferior a 50% do valor da avaliação ou inferior a 80% em caso de imóvel de propriedade de incapaz; c) em qualquer dos casos, deverá haver o pagamento de 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em se tratando de bem imóvel, e 12 (doze) meses, em se tratando de bem móvel; d) o pagamento das parcelas deverá ser garantido, em se tratando de imóvel, por hipoteca do próprio bem arrematado (que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis), e, em se tratando de bem móvel, por caução idônea. 15. A caução idônea referida no item anterior poderá consistir em: (i) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior a avaliação do bem arrematado; (ii) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio mínimo para fazer frente à dívida; (iii) seguro bancário. 16. As parcelas deverão ser atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira 05 (cinco) dias após a intimação da expedição da carta de arrematação. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O inadimplemento autorizará o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos presentes autos (art. 895, § 5º, CPC). 17. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. 18. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas a apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, CPC). 19. Depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, CPC), expeça-se ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, ficando, desde já, deferida ordem de arrombamento e reforço policial. 20. O edital deve observar os artigos 886 e 887, ambos do CPC, cabendo ao leiloeiro providenciar sua publicação e dar a necessária publicidade (art. 884, inc. I, CPC), ficando autorizada e incentivada a divulgação por outros meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta, etc. 21. Expeçam-se os ofícios mencionados no artigo 393 do Código de Normas. 22. Com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência do primeiro leilão, dê-se ciência às pessoas descritas no art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície e concessão de uso especial para moradia ou concessão de direito real de uso, promitente comprador com promessa de compra e venda registrada; União, Estado e Município no caso de alienação de bem tombado), notadamente às partes credora e devedora, do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, caso não tenham procurador constituído nos autos, por meio pessoal (mandado ou carta registrada) ou, ainda, no caso de impossibilidade, pelo próprio edital, podendo o executado, até antes de assinado o auto ou termo de arrematação/adjudicação, remir a execução na forma do art. 826, CPC. Igualmente, deve ser cientificado, observada a mesma forma (mandado, AR ou edital), o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução. Para intimação de eventual cônjuge do devedor expeça-se mandado, competindo ao credor o adiantamento das custas respectivas. A intimação do condômino visa assegurar o exercício do direito de preferência previsto no art. 1.322, CC (art. 889, II, CPC). 23. Registro que no caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 24. Nos termos do art. 901, caput, CPC, assinalo que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

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Processo nº 0010176-25.2014.4.01.3802

ID: 276655092

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010176-25.2014.4.01.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010176-25.2014.4.01.3802/MG INTERESSADO : CATHEDRAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010176-25.2014.4.01.3802/MG INTERESSADO : CATHEDRAL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA REGINA FERREIRA TEIXEIRA DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção etc. I – Processo em ordem, na data de hoje. II – Certifique-se o decurso do prazo para oposição de embargos, se o caso (evento 276). III – Se transcorrido "in albis" o prazo para oposição, defere-se a alienação dos bens penhorados sob evento 113/f. 34-35, por iniciativa própria, nos termos do art. 880 do CPC e da Resolução n. 160 do Conselho da Justiça Federal, via plataforma "Comprei", regulamentada pela Portaria PGFN n. 3050, de 07-04-2022, conforme postulado pela exequente (evento 233). Proceda-se à prévia reavaliação do bem. Ao serviço registral competente (evento 230) solicite-se o envio da cópia atualizada da matrícula do bem constrito. Recebida a cártula, cientifique-se aos demais credores acerca da presente determinação de venda por iniciativa própria. Fixa-se a comissão de 5% sobre o valor pelo qual for o bem alienado, a ser pago pelo adquirente, observadas as seguintes condições: i) prazo para alienação: 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da divulgação do procedimento em jornal de grande circulação, cuja publicação deverá se comprovada pela exequente nos autos; ii) forma de publicidade: a divulgação do procedimento deverá ocorrer por meio de jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais e na plataforma da exequente ("Comprei"), podendo a parte, ainda, valer-se de outros meios pertinentes; iii) preço mínimo: 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, observando-se, ainda, o disposto nos artigos 843 e 896 do Código de Processo Civil, caso se trate, respectivamente, de bem imóvel com coproprietários ou de incapaz; iv) condições de pagamento: o pagamento integral do preço poderá ser imediato ou em até 15 (quinze) dias da data da aceitação da proposta, mediante caução. Propostas diversas de parcelamento serão analisadas pelo Juízo, ouvidas as partes. Não pago o preço, a caução será revertida em favor da parte exequente. Havendo interessados na aquisição dos bens penhorados por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão, dando-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Quanto à divulgação da alienação, deverão ser observados os requisitos mínimos previstos no art. 6º da Resolução reportada. Findo o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, cumprirá à exequente juntar aos autos a proposta aceita, a fim de se dar ciência à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte executada deverá ser cientificada de ser-lhe permitido remir a dívida até a formalização do termo de alienação, caso em que a proposta perderá seu objeto. Concordando a parte executada ou não havendo manifestação no prazo fixado, deverá ser lavrado Termo de Alienação, a ser subscrito pelo Juiz, pela exequente e pelo adquirente, bem como pela parte executada, se presente. Formalizado o termo, deverá ser expedido, em favor do adquirente, o respectivo mandado de imissão na posse. IV – Intimem-se. Uberaba (MG), 21 de maio de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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Juliana Elisabete Da Silva e outros x Lm Servicos Integrados Ltda e outros

ID: 324987804

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-53.2025.5.15.0120

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ELISABETE DA SILVA MARCO AURELIO GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

LM SERVICOS INTEGRADOS LTDA MUNICIPIO DE PRADOPOLIS

Notificação

Advogados:

GABRIEL FUNICHELLO

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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FERNANDO SCUARCINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010176-53.2025.5.15.0120 AUTOR: JULIANA ELISABETE DA SILVA RÉU: LM SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0010176-53.2025.5.15.0120 AUTOR: JULIANA ELISABETE DA SILVA RÉU: LM SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f8ad94 proferido nos autos. DESPACHO Defere-se a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade. Observem as partes e o sr perito as novas parâmetros e determinações para realização da perícia, ressaltando que incumbe às partes o acompanhamento do processo para verificar os dados de agendamento da perícia, tendo em vista que os prazos já estão estipulados neste documento e não há notificação das partes dos atos periciais já aqui inseridas. Nomeação do Perito Técnico: Para realização da perícia técnica nomeia-se o perito: MARCO AURÉLIO GONÇALVES VIEIRA TEL: 16-98803-1667 EMAIL: magvieira2006@yahoo.com.br / vieira.segassessoria@gmail.com O compromisso permanece dispensado nos termos do artigo 466 do CPC. LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: O reclamante deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, endereço do local de realização da perícia. Quesitos, assistente técnico e email: No prazo de 10 dias, as partes poderão apresentar QUESITOS e indicar assistente técnico, e deverão informar o seu endereço de e-mail nos autos (caso não tenha apresentado). Deverá ser informado apenas um e-mail de cada parte. É responsabilidade da parte manter sua caixa de e-mail indicada hábil para obter imediatamente alguma informação urgente. No caso de ausência do autor, a perícia de insalubridade ou periculosidade deverá ser realizada, já que se trata de vistorias ambientais. Em caso de ausência de consentimento, a perícia deverá ser realizada normalmente . Honorários Periciais: Ficam cientes dos litigantes que os honorários periciais serão pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, a reclamada poderá depositar, de forma facultativa, provisoriamente e o título de honorários PRÉVIOS, diretamente na conta do perito: MARCO AURÉLIO GONÇALVES VIEIRA TEL: 16-98803-1667 EMAIL: magvieira2006@yahoo.com.br / vieira.segassessoria@gmail.com com comprovação nos autos em 10 dias, a importância de R$ 806,00, valor este baseado no Comunicado GP 01/2015 do TRT da 15ª Região, que será deduzida de EVENTUAL CONDENAÇÃO desde que sejam solicitadas oportunamente. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação DA DATA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar nos autos o dia, hora e local para a realização da perícia até o dia 06 de AGOSTO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização da perícia: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 18 a 26 de AGOSTO de 2025 . Atente-se o Sr. vistor aos prazos conferidos às partes. Fica autorizado o envio à perícia pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 27 de AGOSTO a 05 de SETEMBRO 2025 . Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 08 a 12 de SETEMBRO de 2025. Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta POSSA ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 15 a 19 de SETEMBRO de 2025 . No dia da perícia técnica: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Após a conclusão da perícia, a fim de se evitar a prática de atos inúteis, desnecessários e/ou protelatórios, deverão as partes, independentemente de intimação, informarem se pretendem produzir provas em audiência e APONTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS OBJETO DA PROVA ORAL, OU ENTÃO JUNTAREM PROVA EMPRESTADA COM DEPOIMENTO QUE SUPRAM A COLHEITA DE PROVAS NESTES AUTOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO Ficam as partes advertidas que as provas em audiência serão restritas aos pontos controvertidos especificados. A manutenção desnecessária do processo em pauta poderá ensejar a aplicação de eventual multa por litigância de má-fé a ser analisada em sentença. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 08 de julho de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular JABOTICABAL/SP, 13 de julho de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA ELISABETE DA SILVA

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Caixa Economica Federal e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606750

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012947-83.2016.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBSON RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012947-83.2016.5.18.0201 AUTOR: ROBSON RABELO DE JESUS RÉU: TONIOLO, BUSNELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012947-83.2016.5.18.0201 AUTOR: ROBSON RABELO DE JESUS RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a99f694 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 6e89fa, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID 7e93d37 que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 89883a3, deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, interposto conheço do agravo de petição pela exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida." A decisão de ID b18d848, determinou a suspensão do processo para aguardar o julgamento do IDPJ nos autos 0011798-81.2018.5.18.0201. Atualizados os cálculos em ID c4f4a89, com a dedução dos valores recebidos pelo reclamante no juízo da recuperação judicial. Ainda, a decisão de ID 13971d7 determinou "a suspensão dos atos executórios em desfavor da executada bem como dos terceiros coobrigados, até a resolução do conflito de competência 203314, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na liminar de ID 70b2738." Juntada decisão final do Conflito de Competência 203314 em ID 98fb8a9, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas nestes autos, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Registra-se que o exequente requereu nas petições de IDs a40a7a2 e e9c8803 a instauração de IDPJ em face dos integrantes do grupo econômico, contudo, não apresentou a qualificação das empresas, com nomes, CNPJs, endereços. Assim, nada a deferir, por ora, ficando neste ato intimado para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Não consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$68,64 - planilha de ID c4f4a89, cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, fica neste ato intimada a reclamada para juntar aos autos o comprovante do pagamento, sob pena de execução. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto aos créditos remanescentes do exequente, aguarde-se o prazo deferido para manifestação. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Caixa Economica Federal e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606790

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012947-83.2016.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL ROBSON RABELO DE JESUS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012947-83.2016.5.18.0201 AUTOR: ROBSON RABELO DE JESUS RÉU: TONIOLO, BUSNELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012947-83.2016.5.18.0201 AUTOR: ROBSON RABELO DE JESUS RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a99f694 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 6e89fa, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Analiso. O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID 7e93d37 que indeferiu o prosseguimento da execução nesta especialização da diferença entre os valores apurados na conta de liquidação e os valores pagos com deságio no juízo da recuperação judicial. O acórdão de ID 89883a3, deu parcial provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, interposto conheço do agravo de petição pela exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida." A decisão de ID b18d848, determinou a suspensão do processo para aguardar o julgamento do IDPJ nos autos 0011798-81.2018.5.18.0201. Atualizados os cálculos em ID c4f4a89, com a dedução dos valores recebidos pelo reclamante no juízo da recuperação judicial. Ainda, a decisão de ID 13971d7 determinou "a suspensão dos atos executórios em desfavor da executada bem como dos terceiros coobrigados, até a resolução do conflito de competência 203314, suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão proferida na liminar de ID 70b2738." Juntada decisão final do Conflito de Competência 203314 em ID 98fb8a9, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas nestes autos, incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Registra-se que o exequente requereu nas petições de IDs a40a7a2 e e9c8803 a instauração de IDPJ em face dos integrantes do grupo econômico, contudo, não apresentou a qualificação das empresas, com nomes, CNPJs, endereços. Assim, nada a deferir, por ora, ficando neste ato intimado para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Não consta nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$68,64 - planilha de ID c4f4a89, cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. Dessa forma, fica neste ato intimada a reclamada para juntar aos autos o comprovante do pagamento, sob pena de execução. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto aos créditos remanescentes do exequente, aguarde-se o prazo deferido para manifestação. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RABELO DE JESUS

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Abracesta - Associacao Brasileira Dos Produtores E Distribuidores De Cestas De Alimentos E Similares Ao Trabalhador e outros x Abgail Lucia Pereira e outros

ID: 280320762

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010176-93.2024.5.15.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR ALEX MUNIS DOS REIS ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA ANDRE MUNIZ DOS REIS AURELIO DUARTE MARTINSKI BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO BIG BRAND BRASIL S.A BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CHECOM CHEQUE COMPRAS LTDA CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN COAN CHILE LIMITADA COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. COLORADO LOGISTICA S.A. CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. COROA PARTICIPACOES LTDA D'HOJE SUPERMERCADOS S/A DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EDISON DONIZETE BENETTE ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA ELIZETE MAXIMO BUENO EMILIO MAIOLI BUENO ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA F M HOLANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. GERALDO J. COAN & CIA. LTDA GERALDO JOAO COAN GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA. INVERSIONES LIVERPOOL SPA INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI LUANA FATIMA DE SOUZA LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO MARILIA SIQUEIRA ABBIATE MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA QUALICHEF ALIMENTOS LTDA QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA RUBENS ALBERTO COAN SAAN - SISTEMA DE APOIO A ALIMENTACAO E NUTRICAO SANTA FE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA VALDOMIRO FRANCISCO COAN WFOODS S.A. WMAX PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ABGAIL LUCIA PEREIRA ACACIO SERGIO RIBEIRO ADALBERTO TISSEI ADALBERTO XAVIER DA SILVA ADALGISA MOURA ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS ALBERTINA DE FATIMA SILVA ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS ALECIA DE FATIMA RISSI ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ ALINE CORRADINI SILVA ALINE DE ALMEIDA VOLANTI ALYV LUISA MORAES ALZENIRA DE SOUSA MORAIS AMARO ALVES SANTIAGO ANABEL MATIAS ANA CELIA SILVA MARCELINO ANA PAULA DE ALMEIDA ANA PAULA FURTADO ANDERSON LIMA ANDREA APARECIDA DE SOUZA ANDREA ELIAS DE SOUZA ANDRE APARECIDO PINHEIRO ANDRE DANTE NARDIN ANDRE RICARDO DE LIMA ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA ANGELA MARIA CAETANO ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES ANGELITA PEDRO DA SILVA ANTONIA FERREIRA GONCALVES AUREA DE CASSIA CIARAMELLO BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA BENEDITO RAMALHO DE SOUZA BRULEIKA ALVARENGA MARRETI CACILDA DA SILVA CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI CAMILA FERREIRA ALVES SILVA CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES CASSIA REGINA DOS SANTOS CELINA SUEKO FUKUSHIMA CELIO PEREIRA DE SOUSA CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA CLAUDETE SAPUCCI CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM CLEODETE PINHEIRO CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA CRISMAURO LUIS PONTES CRISTIANE FERRAZ CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO DAIANE GONCALVES BENABON DAIANE MARIA ALVES DAMIANA DO NASCIMENTO DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN DANIELA DALSOGLIO MOTTA DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS DANYELLE DE ARAUJO CHAVES DARLENE FERREIRA COSTA DEBORA SANTOS CUSTODIO DEIVID ANTONIO DE CASTRO DENILSON FERREIRA DA SILVA DENISE ROSA DA SILVA DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS DORIVAL URIAS DOUGLAS MORAES OLIVEIRA DYANE LIMA DE SOUZA EDERLI SOARES DAVID EDILANE DE SOUSA SILVA EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO EDNA RIBEIRO DOS SANTOS EDSON JOSE DA SILVA EDUARDA PAGOTTO EDUARDO DOS SANTOS LEITE ELENICE ARAUJO DE MORAIS ELIANE FARIAS DE MELO ELIESER GONCALVES FILHO ELIETI THOMAZ ELISABETE ALVES PEGO ELISANDRA APARECIDA DE MATOS ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA ELISANGELA RAMOS ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA ELZA APARECIDA DE SOUZA EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA EMERSON UBEDA NAVARRO EMILIANA FERREIRA ABDALLA ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA EUDALIA MANCIO PRESTO EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA EVERTON CARMELLO EVERTON DE ALMEIDA SILVA FABIANA ROSA DA SILVA FABIO RODRIGUES DE SOUZA FERNANDA BATISTA DE LIMA FERNANDA DA SILVA GODOY GERCINA RODRIGUES SOARES GILSE APARECIDA DE ARAUJO GISELE DIAS GARCIA GISLENE DO AMARAL CARVALHO GIUMARIO ARAUJO BRANDAO GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA GREICE MARA ZAMANA HELENA GOMES DA SILVA HELEN ALINE CUBAS HELEN DALETE ALVES HELEN RENATA DO CARMO IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES ILVANA PEREIRA DOS REIS ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI IRANI MARINS DE SOUZA CILA IRANI VIEIRA DE SOUZA IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA IRMA ALVES DE ALMEIDA ISA APARECIDA DELFINO ISABEL CRISTINA DE MORAES ISMAEL DA SILVA LOPIZ IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI IVANIL DA SILVA REZENDE IVANI SIMEAO IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA JAIME SOARES TEIXEIRA JAMILY MOREIRA DE LIMA JAQUELINE BRAGA LOPES JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO JEANE MARIA DA SILVA SANTOS JERUSA RIBEIRO DA SILVA JESUALDO MOREIRA SANTOS JOAO BATISTA BARBOZA JOAO ROBERTO BRISOLA JOSEANE BARBOSA SILVA JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA JOSE DOMINGOS RUIZ JOSE ERINALDO DA SILVA JOSE MOISES NETO JOSE SEBASTIAO IRMAO JULIA ALVES DA SILVA JULIANA NAVILLE KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO KELI SUZANA CAPELLA KELLY CRISTINA NOGUEIRA LAURA DA COSTA RIBEIRO LEONI TEREZINHA PINTO LEOPOLDO VIEIRA LETICIA MARCONDES NIERO LIGIA RAINHA SOUZA LILIAN CAMPOS DA SILVA LINDAURA RAMOS GOMES LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA LUANA CAMPOS OREGANA LUCELENE ALVES DA SILVA LUCIA GOMES DA COSTA DAVID LUCIANA CRISTINA DA CRUZ LUCIANA DOS SANTOS SABADIN LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI LUCIANO LUIZ DA SILVA LUCIA VIEIRA DA SILVA LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA LUIZA APARECIDA PEREIRA MAIARA SEVERINA DE SOUZA MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA MANOEL OLIVEIRA MACHADO MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO MARCELO DOS SANTOS MARCELO PEREIRA SANTANA MARCIA ABRAHAO GARCIA MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS MARCIA REGINA BENEDITO MARCIO MARINO MARCIO SANTOS DA PAZ MARCOS PUPO MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA MARIA BORGES DA SILVA MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE MARIA GENARINA DOS SANTOS MARIA HELENA DE LIMA MARIA HELENA DE MORAES SANTOS MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA MARIA JOSENILDA CARLOS MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO MARIA LUCIENE ABREU TAVARES MARIA LUIZA ESTACIO MARIANA DE AZEVEDO SIMILE MARIA NAZARE DA SILVA MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO MARINA DA SILVA MARINA DE OLIVEIRA GARCIA MARINELCO DOS SANTOS MARIZA APARECIDA GERMANO MARIZA NICACIO MARLENE ALVES DE SOUZA MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA MATILDE DONIZETE SARU MAURA GOMES DOS SANTOS MICHELE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA MILENE LUANA FERREIRA MENDES MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN NELSON NEDER DE FRANCA NEUDISLEI LAERCIO MORABITO NEUSA DIAS DE SOUZA NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI NILCLER RODRIGO DE PAULA NILDA FERREIRA DOS SANTOS NILSON DO NASCIMENTO NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO NILZA MOREIRA NOEMIA GOMES DE ALMEIDA ORLANDO CAMARA OSELI APARECIDA LUIZ OSMAR DE SOUZA SILVA PATRICIA APARECIDA BUENO PATRICIA CAMPOS CARNEIRO PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA PATRICIA NOEMI VALENZUELA PAULA CRISTINA NASCIMENTO PAULO BERTO JOSE DE SOUZA PAULO CORREIA DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO BARRIVIERA PEDRO ALVES DA SILVA PEDRO DE SOUZA LEITE PEDRO JOSE GONCALVES PRISCILA AMORIM DE SOUSA RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ REGINA CELIA DE ASSIS REGINALDO CRUZ SILVA REGINA SEBASTIAO SENNE RENAN FELIPE TEIGE CARNIO RENILDE BIASIN COSTA RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA RITA DE CASSIA ASSUNCAO ROBERTO CARLOS DE SANTANA RODRIGO SILVA WROBLEUSKI RODRIGO STEVANELLI ROMULO ANDRADE DA SILVA RONOEL MUNIZ DA SILVA ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA ROSEMEIRE DE CAMPOS ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM SAMARA CRISTINA RODRIGUES SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS SERGIO DOMINGOS SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA SILENE DE FATIMA SILVA SILVANA ANDRADE LIMA SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA SILVANA PRESTES DOS SANTOS SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO SILVIO ROBERTO DA SILVA SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I SOLANGE MENDES ALVES AMORIM SONIA MARIA DE OLIVEIRA SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS TALITA GARCIA CASONI BRANDINI TASSIO ROBERTO ALVES TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES THAIS CASSIA ALMEIDA THAIS SCANDOLERA THALITA NOGUEIRA DE AMORIM UNIÃO FEDERAL(PGFN) VALDECIR APARECIDO GOMES VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO VALTER CANDIDO JUNIOR VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO VERA LUCIA MAGNI VICENTE JUNIOR GOMES VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA WERNER PETER DOITSCHINOFF WESLEY FERNANDO DOS SANTOS ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR

Notificação

Advogados:

VAGNER CLAYTON TALIARO

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DIOGO NETO DE MORAES

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IZABELA MORILLA MORAES

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GABRIELA SALLES SOUZA SILVA

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DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA

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RENATA MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARAES

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CASSIO MARCELO CUBERO

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NILTON JOSE LOURENCAO

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LINDALVA APARECIDA LIMA SILVA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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JOSE ROBERTO BARBOSA

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MIE KIMURA BARAO

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SELMA LUCIA DONA

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ARIOVALDO PAULO DE FARIA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA

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ALINE DE ALMEIDA VOLANTI

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RENATO DEBLE JOAQUIM

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CASSIO APARECIDO SCARABELINI

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EDINILDA DOS SANTOS MONTEIRO

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REGINALDO JOSE DAS MERCES

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

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DARIO LEITE

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NECIVALDO CARLOS MORABITO

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ALBERTO HADADE

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THAIS ALVARENGA RABELLO

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DANIEL ORSINI MARTINELLI

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KATIA LOBO DE OLIVEIRA

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LILIAN DE OLIVEIRA ALMEIDA LACERDA

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GISELLE GONZALEZ GONCALVES PIAZZA

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ERIVELTO DINIZ CORVINO

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ANGELICA DUARTE MARTINSKI

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MARCO AURELIO DEL GROSSI

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EDUARDO TAHAN

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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AGNALDO LUIS FERNANDES

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RAFAEL SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

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SIMONE FERRAZ DE ARRUDA

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CAMILA MARQUES LEONI KITAMURA

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JOSE ANTONIO PANCOTTI JUNYOR

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DAWIS PAULINO DA SILVA

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THIAGO LUIZ PERUSSE

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GLEIDSON AURELIO DA ROCHA

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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JOAO LUIZ LEITE

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FABIANA DEL FABBRO

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CICERA FERREIRA DOS SANTOS

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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VALERIA MARTINS SILVA

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DANILO BARBOSA QUADROS

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MARCO ANTONIO VICENSIO

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WILSON ANTONIO PINCINATO

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JUNIOR

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MARIA JOSE DE ANDRADE BARBOSA

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JESSICA TAMIRES VIANNA

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JULIANA RIZZATTI

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EDMUR CARBONI

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SONIA MARIA BERTONCINI

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LUIS ROBERTO MONFRIN

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JOAO INACIO SBOMPATO DE CAMPOS

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WELLINGTON FERREIRA

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MAURI CORREA ARANHA

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JULIANA AUGUSTA DELPY PERLI

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JOAO PAULO DE ALMEIDA PEREIRA

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SANDRA REGINA GANDRA

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PAULO CESAR REOLON

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CLAUDEMIR FRANCISCO DE LIMA

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HEMBLEY FERNANDES SERRA

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ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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ALONSO FERNANDO MARTINS BARBATTE

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SEBASTIAO CARLOS MONTREZOL

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SUELI DAVANSO MAMONI

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA

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ANDREA SALOMAO

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RITA DE CASSIA BUENO MALVES

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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FELIPE BERNARDI

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ALESSANDRO TADEU FERNANDEZ GEMINIANI

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PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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KENNEDY LUIZ DA COSTA QUALTIERI

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FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

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ROQUE FERNANDES SERRA

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ELBA ROSA BARRERE

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CLEMILSON GOMES

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PATRICIA HELENA DE CAMPOS DITT

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PAULO EDUARDO CARDOSO CARVALHO

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CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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JOSE ROBERTO REGONATO

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HELENA MARIA DE ANDRADE

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JANINE ROCHA TRAZZI

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CARLA DOANE DANTAS

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MAYARA ELISIARIO MARQUE DE AZEVEDO

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VERA LUCIA DIAS SUDATTI

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JOSE CARLOS COSENZO FILHO

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GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

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ERMISSON MARTINS FERREIRA

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MARCELO CANALE

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DENIS TOLEDO LOPES

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JOCELI SARAIVA SOUZA

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FABIO DA SILVA

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THIAGO BATISTA GERHARDT

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SIDNEY ALCIR GUERRA

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SONIA MARQUES SOARES

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CAROLINE ROSSI MARTINS

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WALDIR MOREIRA DA SILVA JUNIOR

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LUCAS DE SOUZA PAULA

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MARTA JANETE LACERDA BALBO PEREIRA

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THEREZINHA GOMES D ANGELO

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SIMONE LOURDES VEDELAGO

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GABRIEL LUIZARI TEIXEIRA

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IGOR FRANCISCO POSCAI

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HAMILTON GODINHO BERGER

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ORNELLA FOGAGNOLLI BONASSA

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NANCI FOGACA MARCONI PUCCI

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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ANDRE LUIZ FORTUNA

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CIRO CONSTANTINO ROSA FILHO

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MOISES CARVALHO DA SILVA

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DANILO BROLEZE

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REGINA MADALENA ASSUNCAO

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BRUNO GUION BONASSA

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REGINA DA CONCEICAO PINTO

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ANDRE RODRIGUES DUARTE

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ALESSANDRA ROCHA MACHADO

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AFONSO BATISTA DE SOUZA

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ALEXANDRE GONCALVES MARIANO

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ALEXANDRE GUSTAVO MELO DA SILVA

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MARCELO SAVOI PIRES GALVAO

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ERAZE SUTTI

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ANGELICA DIB IZZO

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ADRIANA MANCIO BEZERRA HENRIQUE

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RONALDO BORGES

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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MARIA ALICE MUNIZ CUNHA

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MARCONI MAXIMIANO TEIXEIRA JUNIOR

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RENATO BONFIGLIO

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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LUIS EDUARDO RICCI

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ADNA MARIA RAMOS LAMONICA

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EVANDRO CESAR FERNANDES

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JOAO CARLOS RODRIGUES BUENO DA SILVA

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MARLI CRISTINA CHANCHENCOW

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CLAUDIO CAPATO JUNIOR

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PAULO CESAR CAVALARO

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ANTONIO SOARES

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RENATO SIDNEI PERICO

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FELIPE COZARO DE SOUZA

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JOAO JOSE FORAMIGLIO

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ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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FERNANDA SILVA PIZANE BOLZAN

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ANA LUCIA ZEQUIM

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CARLA MARIANA RODRIGUES

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JOSE ANTONIO PANCOTTI

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NARA FAUSTINO DE MENEZES

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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HERMES BARRERE

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

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PAULO D ANGELO NETO

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JORGE ROBERTO GARCIA

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ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

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DANIEL LUNARDI PETRIN

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SAMANTHA PATRICIA MACHADO DE GOUVEIA

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TIBERIO CESAR SAMPAIO TEIXEIRA

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JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE

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PAULO ROGERIO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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JOSE ALVES DE OLIVEIRA

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VIVIAN MELARE

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LUZINETE MARIA DE LIMA

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RENE BELODE

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MURILO PEREIRA DE FREITAS

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RITA DE CASSIA NEGRAO DE CARVALHO

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SELMA LUCIA QUESSINE DE OLIVEIRA

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WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR

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BENEDITA DO CARMO MEDEIROS

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MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

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MARCIO TOMAZELA

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LUIZ CARLOS BRANCO

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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RICHARDSON SILVA

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FABIO LUIS CORTEZ

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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MARCIO AURELIO REZE

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NILTON SILVA CEZAR JUNIOR

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IVAN MARQUES DOS SANTOS

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ANA PAULA GALLI GIULIANELLO

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ALINE CAMOLEZ SOARES ISCARO

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JOAO CARMELO ALONSO

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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EDUARDO ALAMINO SILVA

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MARCIO PERES BIAZOTTI

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LEANDRO SANKARI DE CAMARGO ROSA

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MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE CASTRO

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CLARA ZAIRA ROCHA MORETTI

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LUCIANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010176-93.2024.5.15.0021 : COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI 0010176-93.2024.5.15.0021 : COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (55) : MARCOS PUPO E OUTROS (308) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b396530 proferido nos autos. 4ª Câmara Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 4ª Câmara Processo: 0010176-93.2024.5.15.0021 AGRAVANTE: COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A., GERALDO J. COAN & CIA. LTDA, TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA, ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR, ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI, ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA, BIG BRAND BRASIL S.A, BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, CENTRAL BRASIL DE ALIMENTOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CHECOM CHEQUE COMPRAS LTDA, COAN CHILE LIMITADA, COLORADO LOGISTICA S.A., COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA., CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A., COROA PARTICIPACOES LTDA, D'HOJE SUPERMERCADOS S/A, DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA, ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA, F M HOLANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A., GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA., INVERSIONES LIVERPOOL SPA, INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA, LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA, LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, QUALICHEF ALIMENTOS LTDA, QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA, SAAN - SISTEMA DE APOIO A ALIMENTACAO E NUTRICAO, SANTA FE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A., TRIUNFO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA, WMAX PARTICIPACOES LTDA, WFOODS S.A., ALEX MUNIS DOS REIS, ANDRE MUNIZ DOS REIS, AURELIO DUARTE MARTINSKI, BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO, CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, EDISON DONIZETE BENETTE, EMILIO MAIOLI BUENO, FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE, GERALDO JOAO COAN, LUANA FATIMA DE SOUZA, LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO, MARILIA SIQUEIRA ABBIATE, RUBENS ALBERTO COAN, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO, VALDOMIRO FRANCISCO COAN, ELIZETE MAXIMO BUENO AGRAVADO: MARCOS PUPO, ELISANGELA FERNANDES DE SOUZA, LUCIANA CRISTINA DA CRUZ, ELIANE FARIAS DE MELO, ABGAIL LUCIA PEREIRA, ACACIO SERGIO RIBEIRO, ADALBERTO TISSEI, ADALBERTO XAVIER DA SILVA, ADALGISA MOURA, ADRIANO FERREIRA DE VASCONCELOS, ALBERTINA DE FATIMA SILVA, ALBERTO RODRIGUES DE FREITAS, ALECIA DE FATIMA RISSI, ALEXSANDRA MILHOMENS CANTORANI, ALEXSANDRO DA FONSECA LUZ, ALINE CORRADINI SILVA, ALINE DE ALMEIDA VOLANTI, ALYV LUISA MORAES, ALZENIRA DE SOUSA MORAIS, AMARO ALVES SANTIAGO, ANA CELIA SILVA MARCELINO, ANA PAULA DE ALMEIDA, ANA PAULA FURTADO, ANABEL MATIAS, ANDERSON LIMA, ANDRE APARECIDO PINHEIRO, ANDRE DANTE NARDIN, ANDRE RICARDO DE LIMA, ANDREA APARECIDA DE SOUZA, ANDREA ELIAS DE SOUZA, ANDRESSA GOMES DE ALMEIDA, ANGELA MARIA CAETANO, ANGELICA MAIARA RODRIGUES BRITO GOMES, ANGELITA PEDRO DA SILVA, ANTONIA FERREIRA GONCALVES, AUREA DE CASSIA CIARAMELLO, BENEDITA INES DOS SANTOS SILVA, BENEDITO RAMALHO DE SOUZA, BRULEIKA ALVARENGA MARRETI, CACILDA DA SILVA, CAMILA FERNANDA MARTINS VERSURI, CASSIA PATRICIA VILARES DE MORAES, CASSIA REGINA DOS SANTOS, CELINA SUEKO FUKUSHIMA, CELIO PEREIRA DE SOUSA, CLEIDE DE CASSIA ALVES MARTIM, CLEODETE PINHEIRO, CLEUSA PEREIRA SOUZA DA SILVA, CRISLANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA, CRISMAURO LUIS PONTES, CRISTIANE FERRAZ, CRISTIANE MARIA EMPLE GIAROLA, CRISTINA ADDOLORATA DE OLIVEIRA, CRISTINA APARECIDA JULIATI SILVA, CRISTOVAM VIDIGAL DA CONCEICAO PINTO, DAIANE GONCALVES BENABON, DAIANE MARIA ALVES, DAMIANA DO NASCIMENTO, DANIELA DALSOGLIO MOTTA, DANIELE PEREIRA SILVA CUBAS, DANYELLE DE ARAUJO CHAVES, DARLENE FERREIRA COSTA, DEBORA SANTOS CUSTODIO, DEIVID ANTONIO DE CASTRO, DENILSON FERREIRA DA SILVA, DENISE ROSA DA SILVA, DIOGUINA APARECIDA DOS SANTOS, DORIVAL URIAS, DOUGLAS MORAES OLIVEIRA, DYANE LIMA DE SOUZA, EDERLI SOARES DAVID, EDILANE DE SOUSA SILVA, EDMARA PEREIRA NUNES JULIAO, EDNA RIBEIRO DOS SANTOS, EDSON JOSE DA SILVA, EDUARDA PAGOTTO, EDUARDO DOS SANTOS LEITE, ELENICE ARAUJO DE MORAIS, ELIESER GONCALVES FILHO, ELIETI THOMAZ, ELISABETE ALVES PEGO, ELISANDRA APARECIDA DE MATOS, ELISANGELA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA, ELISANGELA RAMOS, ELIZETE BATISTA DE OLIVEIRA, ELZA APARECIDA DE SOUZA, EMERSON DE OLIVEIRA SOUZA, EMERSON UBEDA NAVARRO, EMILIANA FERREIRA ABDALLA, ERIKA WATUSY BAPTISTA DE OLIVEIRA, PAULO BERTO JOSE DE SOUZA, EUDALIA MANCIO PRESTO, EVANDERSON FELIPE FREITAS DA SILVA, EVERTON CARMELLO, EVERTON DE ALMEIDA SILVA, FABIO RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA BATISTA DE LIMA, FERNANDA DA SILVA GODOY, GERCINA RODRIGUES SOARES, GILSE APARECIDA DE ARAUJO, GISELE DIAS GARCIA, GISLENE DO AMARAL CARVALHO, GIUMARIO ARAUJO BRANDAO, GLAICYLENE MOREIRA DA SILVA, HELEN ALINE CUBAS, HELEN DALETE ALVES, HELEN RENATA DO CARMO, HELENA GOMES DA SILVA, IDAMARA REGINA FERREIRA ALVES, IDEONI DAS GRACAS NUNES ALVES, IRANI MARINS DE SOUZA CILA, IRANI VIEIRA DE SOUZA, IRES TERESINHA GONCALVES DA SILVA, IRMA ALVES DE ALMEIDA, ISABEL CRISTINA DE MORAES, ISMAEL DA SILVA LOPIZ, IVANE DE ARAUJO CAVALCANTI, IVANI SIMEAO, IVANIL DA SILVA REZENDE, IVONE ADELAIDE DA SILVA COSTA, JAIME SOARES TEIXEIRA, JAMILY MOREIRA DE LIMA, JAQUELINE BRAGA LOPES, JAQUELINE MONIQUE DE CANTUARIA CARNEIRO, JEANE MARIA DA SILVA SANTOS, JERUSA RIBEIRO DA SILVA, JESUALDO MOREIRA SANTOS, JOAO BATISTA BARBOZA, JOAO ROBERTO BRISOLA, JOSE CARLOS GAMA DE OLIVEIRA, JOSE DOMINGOS RUIZ, JOSE ERINALDO DA SILVA, JOSE MOISES NETO, JOSE SEBASTIAO IRMAO, JOSEANE BARBOSA SILVA, JULIA ALVES DA SILVA, JULIANA NAVILLE, KAREN GOMES DA SILVA OLIVEIRA, KARINA DE FATIMA SANTOS SAMPAIO, KELI SUZANA CAPELLA, KELLY CRISTINA NOGUEIRA, LAURA DA COSTA RIBEIRO, LEONI TEREZINHA PINTO, LEOPOLDO VIEIRA, LETICIA MARCONDES NIERO, LIGIA RAINHA SOUZA, LILIAN CAMPOS DA SILVA, LINDAURA RAMOS GOMES, LIVIA MARIA NACHBAL DE OLIVEIRA, LUANA CAMPOS OREGANA, LUCELENE ALVES DA SILVA, LUCIA GOMES DA COSTA DAVID, LUCIA VIEIRA DA SILVA, LUCIANA DOS SANTOS SABADIN, LUCIANE CONCEICAO ZAMONELLI, LUCIANO LUIZ DA SILVA, LUCIMARA MOREIRA JOAQUINA, LUCINETE ALVES DE OLIVEIRA, LUIZA APARECIDA PEREIRA, MAIARA SEVERINA DE SOUZA, MAIRA MALENA OLAVIO ANGELO, MANOEL OLIVEIRA MACHADO, MANOELINA MOREIRA DIAS DA SILVA, MARA CHRISTIANE DE BARROS CANDIDO, MARCELO DOS SANTOS, MARCELO PEREIRA SANTANA, MARCIA ABRAHAO GARCIA, MARCIA NASCIMENTO ALVES SANTOS, MARCIA REGINA BENEDITO, MARCIO MARINO, MARCIO SANTOS DA PAZ, MARCOS ROBERTO APARECIDO DOMINGUES, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DE SOUZA BENINI, MARIA APARECIDA FERRAZ MINGORANCE, MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA, MARIA BORGES DA SILVA, MARIA CRISTINA CORREA DA SILVA, MARIA DE LOURDES GARCIA MACHADO, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS CAVALCANTE, MARIA GENARINA DOS SANTOS, MARIA HELENA DE LIMA, MARIA HELENA DE MORAES SANTOS, MARIA JOSE DA SILVA TOMAZ, MARIA JOSE RODRIGUES DA COSTA CARDOSO, MARIA JOSENILDA CARLOS, MARIA LUCIENE ABREU TAVARES, MARIA LUIZA ESTACIO, MARIA NAZARE DA SILVA, MARIANA DE AZEVEDO SIMILE, MARINA DA SILVA, MARINA DE OLIVEIRA GARCIA, MARINELCO DOS SANTOS, MARIZA APARECIDA GERMANO, MARIZA NICACIO, MARLUCE MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO, MARTHA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA, MATILDE DONIZETE SARU, MAURA GOMES DOS SANTOS, MICHELE APARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA, MILENE LUANA FERREIRA MENDES, MILTON ROMEU MIRANDA SOUZA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, MONALISA NASCIMENTO LERI COMPARONI, MONIQUE NAYARA DE OLIVEIRA, NATALIA ALEXANDRE DE MORAES MOURA, NATALICE ROSA DE OLIVEIRA SANTOS, NATHAN FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS, NAYARA CRISTINA ROSSI DE ANDRADE, NELSON NEDER DE FRANCA, NEUDISLEI LAERCIO MORABITO, NEUSA DIAS DE SOUZA, NEUSA MARIA RIZZIOLLI POLI, NILCLER RODRIGO DE PAULA, NILDA FERREIRA DOS SANTOS, NILSON DO NASCIMENTO, NILSON PAGLIARINI DO NASCIMENTO, NILZA MOREIRA, NOEMIA GOMES DE ALMEIDA, ORLANDO CAMARA, OSELI APARECIDA LUIZ, OSMAR DE SOUZA SILVA, PATRICIA CAMPOS CARNEIRO, PATRICIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA, PATRICIA NOEMI VALENZUELA, PAULO CORREIA DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO BARRIVIERA, PEDRO ALVES DA SILVA, PEDRO DE SOUZA LEITE, PEDRO JOSE GONCALVES, RAQUEL BIAGIONI FACCINA ORTIZ, REGINA CELIA DE ASSIS, REGINA SEBASTIAO SENNE, REGINALDO CRUZ SILVA, RENAN FELIPE TEIGE CARNIO, RENILDE BIASIN COSTA, RISOLENE AGUIAR OLIVEIRA, RITA DE CASSIA ASSUNCAO, ROBERTO CARLOS DE SANTANA, RODRIGO SILVA WROBLEUSKI, RODRIGO STEVANELLI, ROMULO ANDRADE DA SILVA, RONOEL MUNIZ DA SILVA, ROSA DE LIMA ALMEIDA FROIS, ROSANGELA DOS SANTOS BALDAN, ROSANGELA MOREIRA DE SOUZA PEDROSO, ROSEMARY FRANZINI ANTIQUERA, ROSEMEIRE DE CAMPOS, ROSEMEIRE SILVA CASSEMIRO, ROSIVAINE APARECIDA FELTRIM, SAMARA CRISTINA RODRIGUES, SEBASTIAO COELHO DOS SANTOS, SERGIO DOMINGOS, SERGIO PAULO CANDIDO DE SOUSA, SILENE DE FATIMA SILVA, SILVANA ANDRADE LIMA, SILVANA NUNES CAMARGO DE OLIVEIRA, SILVANA PRESTES DOS SANTOS, SILVANO VIEIRA DE ASSUNCAO, SILVIA ARAUJO DA SILVA LIBANIO, SILVIO ROBERTO DA SILVA, SIMONE APARECIDA FIORESE DOS SANTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA DE JUNDIAI E REGIAO, SINTERCOJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS, REFEICOES CONVENIOS, CESTAS BASICAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES I, SOLANGE MENDES ALVES AMORIM, SONIA MARIA DE OLIVEIRA, SUSAMAR REGINA FREITAS DOS SANTOS, TALITA GARCIA CASONI BRANDINI, TASSIO ROBERTO ALVES, TATIANE APARECIDA SATURNINO MATIAS, TATIANE DA SILVEIRA ANTUNES, THAIS CASSIA ALMEIDA, THAIS SCANDOLERA, UNIÃO FEDERAL(PGFN), VALDECIR APARECIDO GOMES, VALDEMAR ALVES DOS SANTOS PAIXAO, VALDEVANIA DE MATOS PEREIRA, VALDIRENE DE SOUZA NASCIMENTO, VALTER CANDIDO JUNIOR, VERA LUCIA ANASTACIO CAETANO, VERA LUCIA MAGNI, VICENTE JUNIOR GOMES, VIRGINIA MARIA NICOLOSI CARNEIRO DA SILVA, WERNER PETER DOITSCHINOFF, WESLEY FERNANDO DOS SANTOS, ZELINDA MARIA MOLERO AVELAR, GREICE MARA ZAMANA, VITORIA FERRAZ DE ALCANTARA, EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO, CLAUDETE SAPUCCI, PAULA CRISTINA NASCIMENTO, PRISCILA AMORIM DE SOUSA, NEIVA CILENE DAVID BIRKMAN, CAMILA FERREIRA ALVES SILVA, PATRICIA APARECIDA BUENO, MARILIA FLAVIA GONZALEZ ARASUELO, CLAUDINETE GOMES DAS NEVES DE SOUZA, MARIA JOSE DONIZETE MARQUES DE FATIMA, ILVANA PEREIRA DOS REIS, ILZA MARIA DOS SANTOS BELINASI, ISA APARECIDA DELFINO, CIRLENE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA, DANIELA APARECIDA GUIGLIELMIN, FABIANA ROSA DA SILVA, MARLENE ALVES DE SOUZA, VANDA ROCHA RODRIGUES SOUZA, MARIA DO SOCORRO DA SOLIDADE, CIBELE DE OLIVEIRA CARVALHO, THALITA NOGUEIRA DE AMORIM Vistos, etc. Com fulcro nos arts. 147 e 152 do Regimento Interno, redistribua-se ao relator prevento, Exmo. Desembargador Relator Ricardo Antonio de Plato, conforme documentos de fls. 172 (id cffe31c), 1253 (id07eb676) e 2712 (id 93ab0fd). Campinas, 23 de maio de 2025. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARINA SIQUEIRA BUENO - CONSULT COMERCIO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. - SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO - ALLEANZA AGROBUSINESS LTDA - DNA AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - WMAX PARTICIPACOES LTDA - ELIZETE MAXIMO BUENO - FRANCISCA LOURDES OLIVARES BENETTE - BONUS BRASIL SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - BERENICE SIQUEIRA BUENO DE CASTILHO - ELASA ELO FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO DE MACAE LTDA - MAX SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO FILHO - D'HOJE SUPERMERCADOS S/A - GALES PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - WFOODS S.A. - ANDRE MUNIZ DOS REIS - BIG BRAND BRASIL S.A - GERALDO J. COAN & CIA. LTDA - LE PREMIER FORNECIMENTO DE REFEICOES E MAO DE OBRA LTDA - LNZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI - ABRACESTA - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE CESTAS DE ALIMENTOS E SIMILARES AO TRABALHADOR - COROA PARTICIPACOES LTDA - COROA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. - SEMPER FOODS PARTICIPACOES S.A. - ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA - NOVA FROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - LUANA FATIMA DE SOUZA - COLORADO IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. - UNIALIMENTAR COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - INVOICE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E COBRANCAS LTDA - PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - GUACU IMOVEIS E PARTICIPAC?ES S/S LTDA. - ALIMENDUC SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI - AURELIO DUARTE MARTINSKI - TOP CESTA DE ALIMENTOS LTDA - ALEX MUNIS DOS REIS - EDISON DONIZETE BENETTE - COLORADO LOGISTICA S.A. - EMILIO MAIOLI BUENO

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Processo nº 0010176-61.2019.4.03.6302

ID: 316761054

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010176-61.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMISIO DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OLAVO MARTINS RODRIGUES

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VILMA PEREIRA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010176-61.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMISIO DA SILVA BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010176-61.2019.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AMISIO DA SILVA BORGES Advogados do(a) AUTOR: OLAVO MARTINS RODRIGUES - SP371131, VILMA PEREIRA DE ASSUNCAO - SP298460 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Igino Martins x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 317495841

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-25.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGINO MARTINS

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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CRISTIANO BUGANZA

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ANA PAULA VIESI

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010176-25.2025.5.15.0097 AUTOR: IGINO MARTINS RÉU: SRM - TERCEIRIZACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010176-25.2025.5.15.0097 AUTOR: IGINO MARTINS RÉU: SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4881490 proferido nos autos. DESPACHO Diante da manifestação de Id e78fe69, este juízo esclarece que a AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL, Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): esta designada para 15/07/2025 13:20. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87028389230?pwd=SHpOeHBQK2xRNlBQK0R6c3RPOElsdz09 ID da reunião: 870 2838 9230 (usar “ingressar em uma reunião”) Senha de acesso: 756249 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimem-se as partes com advogados constituídos por DJEN e demais por carta registrada com aviso de recebimento. JUNDIAI/SP, 04 de julho de 2025 OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

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Igino Martins x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 317495857

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-25.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IGINO MARTINS

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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CRISTIANO BUGANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010176-25.2025.5.15.0097 AUTOR: IGINO MARTINS RÉU: SRM - TERCEIRIZACAO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ ATSum 0010176-25.2025.5.15.0097 AUTOR: IGINO MARTINS RÉU: SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4881490 proferido nos autos. DESPACHO Diante da manifestação de Id e78fe69, este juízo esclarece que a AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL, Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): esta designada para 15/07/2025 13:20. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/87028389230?pwd=SHpOeHBQK2xRNlBQK0R6c3RPOElsdz09 ID da reunião: 870 2838 9230 (usar “ingressar em uma reunião”) Senha de acesso: 756249 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimem-se as partes com advogados constituídos por DJEN e demais por carta registrada com aviso de recebimento. JUNDIAI/SP, 04 de julho de 2025 OLGA REGIANE PILEGIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IGINO MARTINS

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Processo nº 0010176-78.2021.4.03.6306

ID: 325730575

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010176-78.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARISA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010176-78.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARISA REGINA DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010176-78.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: MARISA REGINA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALEX RODRIGUES DA SILVA - SP242255 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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