Resultados para "0011209-73.2022.8.13.0707" – Página 91 de 93

Francisco Carlos Sassala e outros x Francisco Carlos Sassala e outros

ID: 317247256

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001475-84.2023.5.09.0009

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS SASSALA SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SASSALA SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO

Notificação

Advogados:

ANA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIANE VAZ VIEIRA KANAYAMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCYMARA URSOLA TURESSO ZAVOLSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001475-84.2023.5.09.0009 RECORRENTE: FRANCISCO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO ROT 0001475-84.2023.5.09.0009 RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS SASSALA E OUTROS (1) RECORRIDO: SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65c303c proferida nos autos. ROT 0001475-84.2023.5.09.0009 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO CARLOS SASSALA ANA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (PR63564) LUCYMARA URSOLA TURESSO ZAVOLSKI (PR81984) Recorrido: Advogado(s): SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO VIVIANE VAZ VIEIRA KANAYAMA (PR57599) RECURSO DE: FRANCISCO CARLOS SASSALA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 873c09f; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 8c34c85). Representação processual regular (Id ae48d9c, 6bd220e). Preparo inexigível (Id 67e71ce). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Reclamante postula a reforma do acórdão recorrido a fim de que "a recorrida seja condenada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção, [...] com acréscimo dos reflexos das verbas deferidas em férias e décimo terceiro". Sustenta que o fato de "ter indicado em sede recursal apenas a expressão 'devidos reflexos' não fere o princípio da adstrição, tampouco o princípio do contraditório, uma vez que constou expressamente na exordial o pedido dos reflexos em férias e décimo terceiro"; que "o termo 'devidos reflexos', utilizado apenas em fase recursal, sinaliza, ao mínimo, a natureza implícita dos reflexos em férias e décimo terceiro", prevalecendo "na Justiça do Trabalho o princípio da simplicidade e da informalidade, regente do processo do trabalho". Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] O Reclamante aduz que "o próprio reclamado assume que as progressões não foram implantadas em razão da sua inércia em regulamentar o plano de cargo de salários" (fl. 1148). Afirma que "como a norma interna do reclamado assegura ao empregado as progressões por desempenho e por qualificação, a fundamentação de ausência de regulamentação não pode constituir óbice à progressão na carreira" (fl. 1148). No tocante à promoção, sustenta "que houve a conclusão (...) de curso de pós graduação Latu Sensu em Projetos e Obras Públicas de Edificações do Programa de Residência Técnica e que a promoção em decorrência da realização do referido curso foi requerida pelo reclamante ao empregador em 15 de dezembro de 2015" (fl. 1149). Pede, assim, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais postuladas. Consta da r. decisão de origem: "Da análise do art. 8º do regulamento verifico ser necessária a acumulação dos critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional. E no § 1º conta que 'A cada interstício de 02 (dois) anos, o funcionário poderá progredir..' ou seja, 'poderá', o que significa, que não há direito líquido e certo. Conforme exposto pelo réu, ainda não há regulamentação própria e específicas sobre os critérios de capacitação. Assim, ausente a regulamentação e não comprovados os critérios, indefiro o pleito de progressão. Da mesma forma em relação à promoção, em que os critérios ainda não foram definidos em regulamentação própria, e também não há garantia no regulamento, tendo em vista o que dispõe o §1º do art. 10 'O Agente Técnico Superior I, II ou III poderá avançar na carreira, por promoção:....' Dessa forma, embora o autor tenha apresentado o certificado do curso de pós-graduação de fl. 91, indefiro o pleito." (destacou-se; fls. 1125/1126) No que se refere às progressões, conforme consta no art. 8º, "caput", do Regulamento Interno da Reclamada, a progressão na carreira ocorre mediante a combinação dos critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional: "Art. 8º - A progressão na carreira é a passagem de um nível para outro, mediante a combinação de critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional. § 1º - A cada interstício de 02 (dois) anos, o funcionário poderá progredir até 02 (dois) níveis, sendo 01 (um) correspondente à obtenção deconceito em processo de avaliação de desempenho, e 01 (um) correspondente à participação em atividades de atualização, capacitação e qualificação profissional, de no mínimo 120 horas, durante o interstício, admitindo-se a soma, quando a participação ocorrer em mais de um evento, durante o seu contrato de trabalho no SSA Paranaeducação, não sendo permitida a utilização de sobras de horas, para as próximas progressões. § 2º - A avaliação de desempenho será realizada mediante avaliação de critérios estabelecidos em regulamentação própria e específica. § 3º - O funcionário, respeitando o interstício de 02 (dois) anos, desde que cumpridos os pré-requisitos exigidos, terá direito à progressão na carreira, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia de julho do ano que lhe for deferida a progressão. § 4º - A primeira progressão ocorrerá no primeiro mês de julho, após o empregado completar 2 (dois) anos de efetivo serviço ao SSA Paranaeducação." (fl. 43; destacou-se e grifou-se) Por outro lado, conforme §2º, art. 8º, os critérios para a avaliação de desempenho devem observar regulamentação própria e específica a ser elaborada pela Reclamada, não se tratando de regramento autoaplicável. Todavia, consiste em fato incontroverso (art. 374, III, CPC) que a Recorrida não editou referida regulamentação, não havendo como o Poder Judiciário se fazer substituir ao poder empregatício regulamentar. Com esse mesmo entendimento, a jurisprudência do C. TST: "DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. Esta Corte firmou entendimento pacífico, após a apreciação do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 pela SDI-1 em sua composição plena (Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9/8/2013), de que, em face do caráter subjetivo, a promoção por merecimento subordina-se à avaliação de desempenho e ao atendimento dos demais requisitos previstos no regulamento da empresa, estando compreendido no poder discricionário do empregador avaliar o cumprimento dos requisitos para a concessão da progressão. Desse modo, não pode o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchido o requisito, principalmente em se tratando de ente da Administração Pública. Precedentes da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-RR - 174-30.2011.5.02.0038 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016 - destacou-se) Nesse sentido, o precedente nº 0011209-97-2016-5-09-0011 (publicado em 03/03/2021), de Relatoria do Exmo. Des. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, no qual atuei como Revisor, envolvendo a mesma norma interna, cujos fundamentos pede-se vênia para adotar como razões de decidir: "A progressão com fundamento na avaliação de desempenho não pode ser exigida do empregador considerando a falta de regulamentação acerca dos critérios para a sua aplicação. Nestes termos, dispõe o art. 8º do Regulamento de Cargos e Salários do réu: (...) De acordo com o § 2º do art. 8º, o regulamento não é autoaplicável porque traz disposição expressa no sentido de que a matéria necessitava de regulamentação complementar. Assim, trata-se de norma de eficácia mediata, condicionada ao preenchimento de requisitos de natureza subjetiva, fixados conforme juízo de conveniência e oportunidade do réu. Nesse sentido o entendimento do TST no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007 pela SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - PES/94 - NORMA REGULAMENTAR. Duas são as promoções previstas na norma regulamentar a que se vinculou espontaneamente a reclamada, quais sejam: progressão por merecimento, que está atrelada a critérios subjetivos estipulados pela empresa e progressão por antiguidade, que está condicionada à prévia promoção por merecimento. A reclamada, a despeito do transcurso de cerca de dezenove anos desde a edição da referida norma interna, não procedeu à sua regulamentação nos moldes do exigidos na norma, segundo o qual cabe à Diretoria definir, conforme disponibilidade financeira, os conceitos que permitirão a efetivação das promoções por merecimento. Consequentemente, vêm sendo obstadas as promoções por antiguidade. Relativamente às promoções por merecimento, a ausência de realização das avaliações de desempenho previstas no regulamento da empresa constitui óbice à concessão da referida promoção. É que a ascensão meritória não é automática. O mérito em questão pressupõe análise subjetiva, construída a partir da conduta do empregado que, ao demonstrar responsabilidade e compromisso com o trabalho, atinge padrão de excelência profissional. Ora, se não foram implementadas as avaliações de desempenho específicas, não há como se aferir se o trabalhador satisfez os critérios previstos no regulamento para fazer jus à pretensa promoção, não competindo ao Poder Judiciário decidir pela ascensão do empregado, cuja benemerência somente a empresa possui condições de avaliar. O PES/94, no tocante às promoções por merecimento, foi implementado por meio de normas programáticas, desprovidas de eficácia plena e imediata, pelo que sua efetividade depende da implementação no âmbito empresarial de regulamento visando ao estabelecimento de condições e critérios próprios para a concretização das avaliações de desempenho. (...). Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido para deferir à reclamante o pagamento das progressões por antiguidade. (Ministro Relator de Renato de Lacerda Paiva. Julg. 08/11/2012). A promoção por mérito, portanto, estava condicionada à elaboração de critérios discricionários, não cabendo ao Judiciário decidir pela ascensão do empregado diante da falta de regulamentação do direito. Isto posto, reformo a sentença para excluir da condenação as diferenças salariais por progressão fundada no art. 8º do Plano de Cargos e Salários, bem como os seus reflexos." (destacou-se e grifou-se) Por sua vez, no que se refere às promoções, há estipulação de pré-requisito objetivo, consistente na comprovação de determinado grau de escolaridade (pós-graduação, mestrado ou doutorado): Art. 9º - A promoção na carreira é a passagem de níveis, mediante a comprovação de grau de escolaridade obtido, e será efetivada por requerimento devidamente instruído, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente ao deferimento do pedido, observados os pré-requisitos do art. 10. Art. 10 - Os títulos de escolaridade deverão ser outorgados por instituição de ensino autorizada e oficialmente reconhecida, e não poderão ser computados, de forma cumulativa, para a obtenção de outras vantagens desta natureza, conforme classificação dos parágrafos seguintes: § 1º - O Agente Técnico Superior I, II ou III poderá avançar na carreira, por promoção: a) Em 03 (três) níveis, se concluir curso de pós-graduação, em nível de especialização, relacionado à sua área de atuação. b) Em 05 (cinco) níveis, se concluir curso de mestrado ou doutorado, relacionado à sua área de atuação. (...) Art. 11 - Será respeitado o interstício de 01 (um) ano entre as promoções realizadas com base nos critérios estabelecidos no artigo 10 e seus parágrafos, sendo que na primeira promoção o funcionário poderá utilizar apenas um dos pré-requisitos estabelecidos e, nas demais promoções, poderá utilizar, apenas, o pré-requisito que não tenha sido utilizado nas promoções anteriores. Art. 12 - A primeira promoção ocorrerá, após o empregado completar 2 (dois) anos de efetivo serviço ao SSA Paranaeducação, sendo permitida a comprovação de curso de formação realizado anteriormente à data de admissão, definida nas alíneas "a" e "b" dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 10 deste Regulamento." (destacou-se e grifou-se; fls. 60/61) Nesse contexto, o Obreiro comprovou ter concluído curso de pós-graduação (especialização) em 07/12/2015 (fl. 91), formulando o requerimento em 15/12/2015 (fl. 90). Isto posto, o Reclamante possui direito às diferenças postuladas, em razão da promoção funcional de três níveis a partir de janeiro de 2016, observado o período imprescrito, com reflexos em adicional por tempo de serviço (fl. 44). Frise-se que houve pedido expresso (art. 322) apenas em relação aos reflexos em adicional por tempo de serviço. Dessa forma, ante o que dispõe o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, CPC), não há como acolher a pretensão genérica formulada pelo Autor para condenar a Ré ao pagamento dos demais "devidos reflexos" (fl. 1152). Por fim, cabe observar que o regulamento interno dispõe que os trabalhadores de categorias profissionais com piso salarial superior aos níveis salariais receberão complementação salarial, com respectiva compensação com os ajustes da tabela: "Para as categorias profissionais que possuam piso salarial superior ao nível inicial, a diferença será paga em código de vantagem à parte, a título de diferença de salário, compensável na respectiva data de ajuste da tabela salarial deste Regulamento" (destacou-se e grifou-se; fl. 42). No caso, o Reclamante consistia em engenheiro civil, tendo recebido a rubrica "DIF PISO PROFIS", a partir de setembro de 2019 (fls. 416 e seguintes). Dessa forma, os valores ora deferidos devem ser compensados com os valores quitados a título de diferenças de piso profissional, conforme previsto na norma interna da Ré. Reforma-se, nesses termos." [destacou-se] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "[...] A Embargante aduz haver contradição. "Primeiro. Constou pedido expresso na petição inicial de reflexo em férias e décimo terceiro (...). Segundo. Na parte final da exordial, nos requerimentos finais, o pedido de reflexos em férias, décimo terceiro e adicional por tempo de serviço (...). Terceiro. O termo 'devidos reflexos', utilizado APENAS em fase recursal, sinaliza, ao mínimo, a natureza implícita dos reflexos em férias e décimo terceiro" (fls. 1264/1265). Não há vício a ser sanado. No tocante à argumentação de que o pedido de reflexos na petição inicial bastaria para acolher a pretensão do Recorrente, esclarece-se que a alegação do Obreiro não atende ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. Nesse contexto, conforme esclarecido por este D. Colegiado, não há como acolher a pretensão recursal para condenar a Ré ao pagamento dos "devidos reflexos" (fl. 1152), cabendo ao Reclamante dizer, expressamente em recurso, os reflexos pretendidos: "Nesse contexto, o Obreiro comprovou ter concluído curso de pós-graduação (especialização) em 07/12/2015 (fl. 91), formulando o requerimento em 15/12/2015 (fl. 90). Isto posto, o Reclamante possui direito às diferenças postuladas, em razão da promoção funcional de três níveis a partir de janeiro de 2016, observado o período imprescrito, com reflexos em adicional por tempo de serviço (fl. 44). Frise-se que houve pedido expresso (art. 322) apenas em relação aos reflexos em adicional por tempo de serviço. Dessa forma, ante o que dispõe o princípio da adstrição (arts. 141 e 492, CPC), não há como acolher a pretensão genérica formulada pelo Autor para condenar a Ré ao pagamento dos demais 'devidos reflexos' (fl. 1152)." (destacou-se e grifou-se; fl. 1242) Do mesmo modo, o fato de ter constado os reflexos nos requerimentos finais da petição inicial não atende ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa da Reclamada (art. 5º, LV, CRFB). Frise-se que sequer houve remissão à petição inicial no tocante aos reflexos, tendo a Obreiro se limitado a pedir o pagamento dos "devidos reflexos" (fl. 1152). Pelo mesmo fundamento, não há como acolher a tese de que os reflexos possuem "natureza implícita". Rejeitam-se." [destacou-se] A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, também não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Por outro lado, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, igualmente não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT-3 e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mcmm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO PARANAEDUCACAO - FRANCISCO CARLOS SASSALA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Rosa De Queiroz Santos x Nespresso e outros

ID: 337806765

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011209-88.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

NESPRESSO VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011209-88.2024.5.03.0139 AUTOR: GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011209-88.2024.5.03.0139 AUTOR: GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS RÉU: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea616c proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Considerando que o art. 852-B da CLT exige a liquidez dos pedidos no rito sumaríssimo, tal quantificação não pode ser vista como mera estimativa para definição do valor da causa e, por conseguinte, do rito processual a ser adotado. Assim, o valor apurado na liquidação deverá ser limitado ao indicado para o pedido na peça preambular, sob pena de afronta aos arts. 141 e 492, CPC, salvo a atualização decorrente de juros e correção monetária. APTIDÃO DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. O Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada foi indicada na petição inicial como responsável pelas obrigações descumpridas durante a prestação de serviços da parte reclamante, por ser sua empregadora e ter se beneficiado da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto aos alegados descumprimentos contratuais afetas ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE A parte reclamante afirmou que foi admitida em 01/06/2023 e seu contrato de trabalho foi extinto a pedido em 03/08/2023, porém, encontrava-se gestante e não foi assistida pelo sindicato profissional no momento da rescisão contratual. Requer a nulidade do pedido de demissão, a consequente reintegração ao emprego ou indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, além do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A reclamada, em sua defesa, argumentou que a autora pediu demissão de forma manuscrita, sem vício de consentimento e que não compareceu ao ato de homologação junto ao Sindicato. A ultrassonografia obstétrica de ID 48a8d6b, realizada em 17/08/2023, dá notícia de gestação tópica com 15 semanas. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida em 03/08/2023, data em que pediu demissão (pedido manuscrito, ID 6d8b7e7). A alínea “b” inciso II artigo 10 do ADCT estabelece o direito à manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo esta condicionada apenas à vigência do contrato de trabalho e a comprovação da gravidez. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, sobretudo do nascituro, tratando-se de direito fundamental, e sua renúncia somente é válida com a assistência sindical, e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o pedido de demissão não observou o requisito essencial previsto no art. 500 da CLT, segundo o qual “O pedido de demissão de empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. A empresa não logrou êxito em comprovar que a reclamante não compareceu à homologação agendada perante o Sindicato. Sobre a matéria, cabe citar o seguinte precedente do TST: “GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). Assim sendo, nos termos do art. 500 da CLT, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, “b”, do ADCT. Diante do exposto, considerando que não foram observadas as formalidades para a rescisão contratual da autora, converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido entre a data do desligamento até cinco meses após o parto, ou seja, de 03/08/23 até 17/05/2024, considerando-se a data do parto de 17/12/23, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, já que a estabilidade não importa modificação do contrato celebrado entre as partes, conforme entendimento do C. TST: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, foi noticiado pelo Tribunal Regional que a Autora, admitida mediante contrato de experiência, laborou, em face de sua gravidez, no período correspondente à respectiva estabilidade provisória, estendendo-se o contrato, por tal razão, por período posterior à data prevista para o término do ajuste de experiência. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que houve a prorrogação do pacto laboral e, por consequência, a transmudação do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado . Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST). Demonstrada possível contrariedade à Súmula 244/TST e divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se, no caso, se o contrato de experiência firmado pelas partes transmuda-se em contrato por prazo indeterminado, em razão da continuidade do labor prestado pela empregada gestante no período correspondente à respectiva estabilidade provisória . O Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia, concluiu que, "sendo incontroverso que a obreira laborou no período de sua gestação e em consonância com o princípio da continuidade que rege as relações empregatícias, após o decurso do prazo do ajuste experimental, o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado; prestigiando-se a modalidade dominante de regulação das relações trabalhistas". 3. Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST) . Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado, contrariou a Súmula 244, II e III, do TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000383820165010056, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Improcede, ainda, o pedido de incidência da multa estipulada no art. 467 da CLT, diante da controvérsia estabelecida. Também improcede a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, porque as parcelas rescisórias devidas foram pagas no prazo legal quando da rescisão contratual e não há que se falar em mora em razão do direito ora reconhecido. Para o cálculo das parcelas deferidas observe-se o salário mensal de R$1.440,40 (TRCT, ID 7233467). Não há que se falar em baixa na CTPS observando-se o encerramento do período de estabilidade. No caso dos autos, o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante foi convertido em indenização, de modo que não houve prestação de serviço por parte da autora. HORAS EXTRAS A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da autora referentes ao período trabalhado, os quais apresentam registros de início da jornada e fim da jornada diária. Não foi produzida prova nos autos que desconstituíssem a validade dos cartões de ponto, pelo que considero válidos como meio de prova dos horários de entrada e saída da obreira. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à autora apontar a existência de horas extras, não pagas ou não compensadas, ainda que por amostragem. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório e por não ter sido evidenciada qualquer falta do empregador nesse ponto, não há que se falar em pagamento de horas extras. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante almeja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, aduzindo que foi contratada pela primeira reclamada para exercer atividades em prol da segunda reclamada. Pois bem. A prova oral demonstrou a prestação de serviços da reclamante em favor da segunda reclamada. Não restam dúvidas, portanto, que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, enquanto empregada da primeira ré. A Tese 725 do STF informa que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por consequência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e o fato de a tomadora ser beneficiária dos serviços prestados pela reclamante é o que basta para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, respondendo a reclamada na forma da Tese 725 do STF c/c a Súmula 331, IV, do TST. Assim, deverá a segunda ré responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na presente demanda. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da primeira reclamada como condição para execução da segunda reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento do devedor principal é o suficiente para ensejar a responsabilização dos devedores subsidiários. Além disso, o tomador responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência em Id. 1c332a2. Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e não havendo qualquer prova nos autos que indique situação econômica diversa da declarada, concedo o benefício à obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a parcial procedência do feito, arbitro os honorários devidos pela ré ao patrono da autora no percentual de 7%, nos termos do art. 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas. DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS em face de VIKING SISTEMA DE LIMPEZA LTDA e NESPRESSO, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: Indenização da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido entre a data do desligamento até cinco meses após o parto, ou seja, de 03/08/23 até 17/05/2024, considerando-se a data do parto de 17/12/23, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, devendo ser acompanhada a evolução salarial do autor e observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6°. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art.28 da Lei nº8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art.33, §5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST. Caso haja verbas de natureza salarial, a reclamada deverá comprovar a apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998. Autorizam-se os descontos de Imposto de Renda retido na fonte, a ser calculado por época própria, mês a mês, na forma da lei. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela 1a reclamada no importe de R$500,00 fixadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESPRESSO - VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabriela Rosa De Queiroz Santos x Nespresso e outros

ID: 337806774

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011209-88.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

NESPRESSO VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA NUNES GOUVÊA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALITA SILVERIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011209-88.2024.5.03.0139 AUTOR: GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011209-88.2024.5.03.0139 AUTOR: GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS RÉU: VIKINGS SISTEMAS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0ea616c proferida nos autos. RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS PRELIMINARES LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Considerando que o art. 852-B da CLT exige a liquidez dos pedidos no rito sumaríssimo, tal quantificação não pode ser vista como mera estimativa para definição do valor da causa e, por conseguinte, do rito processual a ser adotado. Assim, o valor apurado na liquidação deverá ser limitado ao indicado para o pedido na peça preambular, sob pena de afronta aos arts. 141 e 492, CPC, salvo a atualização decorrente de juros e correção monetária. APTIDÃO DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. O Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada foi indicada na petição inicial como responsável pelas obrigações descumpridas durante a prestação de serviços da parte reclamante, por ser sua empregadora e ter se beneficiado da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto aos alegados descumprimentos contratuais afetas ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. MÉRITO PEDIDO DE DEMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE A parte reclamante afirmou que foi admitida em 01/06/2023 e seu contrato de trabalho foi extinto a pedido em 03/08/2023, porém, encontrava-se gestante e não foi assistida pelo sindicato profissional no momento da rescisão contratual. Requer a nulidade do pedido de demissão, a consequente reintegração ao emprego ou indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade, além do pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A reclamada, em sua defesa, argumentou que a autora pediu demissão de forma manuscrita, sem vício de consentimento e que não compareceu ao ato de homologação junto ao Sindicato. A ultrassonografia obstétrica de ID 48a8d6b, realizada em 17/08/2023, dá notícia de gestação tópica com 15 semanas. Diante disso, não há dúvidas de que a autora já se encontrava grávida em 03/08/2023, data em que pediu demissão (pedido manuscrito, ID 6d8b7e7). A alínea “b” inciso II artigo 10 do ADCT estabelece o direito à manutenção do emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo esta condicionada apenas à vigência do contrato de trabalho e a comprovação da gravidez. Com efeito, a garantia provisória de emprego da gestante é um direito, sobretudo do nascituro, tratando-se de direito fundamental, e sua renúncia somente é válida com a assistência sindical, e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, o pedido de demissão não observou o requisito essencial previsto no art. 500 da CLT, segundo o qual “O pedido de demissão de empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho”. A empresa não logrou êxito em comprovar que a reclamante não compareceu à homologação agendada perante o Sindicato. Sobre a matéria, cabe citar o seguinte precedente do TST: “GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). Assim sendo, nos termos do art. 500 da CLT, reconheço a nulidade do pedido de demissão, bem como o direito da autora à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, “b”, do ADCT. Diante do exposto, considerando que não foram observadas as formalidades para a rescisão contratual da autora, converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa e condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: indenização da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido entre a data do desligamento até cinco meses após o parto, ou seja, de 03/08/23 até 17/05/2024, considerando-se a data do parto de 17/12/23, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. Indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, já que a estabilidade não importa modificação do contrato celebrado entre as partes, conforme entendimento do C. TST: I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA . De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, foi noticiado pelo Tribunal Regional que a Autora, admitida mediante contrato de experiência, laborou, em face de sua gravidez, no período correspondente à respectiva estabilidade provisória, estendendo-se o contrato, por tal razão, por período posterior à data prevista para o término do ajuste de experiência. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que houve a prorrogação do pacto laboral e, por consequência, a transmudação do contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado . Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST). Demonstrada possível contrariedade à Súmula 244/TST e divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido . II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Discute-se, no caso, se o contrato de experiência firmado pelas partes transmuda-se em contrato por prazo indeterminado, em razão da continuidade do labor prestado pela empregada gestante no período correspondente à respectiva estabilidade provisória . O Tribunal Regional, ao analisar a controvérsia, concluiu que, "sendo incontroverso que a obreira laborou no período de sua gestação e em consonância com o princípio da continuidade que rege as relações empregatícias, após o decurso do prazo do ajuste experimental, o contrato passa a vigorar por tempo indeterminado; prestigiando-se a modalidade dominante de regulação das relações trabalhistas". 3. Nada obstante, a empregada gestante, admitida mediante contrato de experiência, faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, B, do ADCT (Súmula 244, II, do TST), inexistindo amparo legal, contudo, para a conversão do pacto firmado em contrato por prazo indeterminado (julgados do TST) . Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença em que condenada a Reclamada ao pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, por entender que se tratava de contrato por prazo indeterminado, contrariou a Súmula 244, II e III, do TST, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000383820165010056, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/04/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 30/04/2021). Improcede, ainda, o pedido de incidência da multa estipulada no art. 467 da CLT, diante da controvérsia estabelecida. Também improcede a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, porque as parcelas rescisórias devidas foram pagas no prazo legal quando da rescisão contratual e não há que se falar em mora em razão do direito ora reconhecido. Para o cálculo das parcelas deferidas observe-se o salário mensal de R$1.440,40 (TRCT, ID 7233467). Não há que se falar em baixa na CTPS observando-se o encerramento do período de estabilidade. No caso dos autos, o lapso temporal relativo à estabilidade provisória da gestante foi convertido em indenização, de modo que não houve prestação de serviço por parte da autora. HORAS EXTRAS A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da autora referentes ao período trabalhado, os quais apresentam registros de início da jornada e fim da jornada diária. Não foi produzida prova nos autos que desconstituíssem a validade dos cartões de ponto, pelo que considero válidos como meio de prova dos horários de entrada e saída da obreira. Diante dos documentos trazidos com a defesa, incumbia à autora apontar a existência de horas extras, não pagas ou não compensadas, ainda que por amostragem. Todavia, desse ônus não se desincumbiu. Não tendo a parte autora se desincumbido do seu ônus probatório e por não ter sido evidenciada qualquer falta do empregador nesse ponto, não há que se falar em pagamento de horas extras. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante almeja a responsabilização subsidiária da segunda reclamada, aduzindo que foi contratada pela primeira reclamada para exercer atividades em prol da segunda reclamada. Pois bem. A prova oral demonstrou a prestação de serviços da reclamante em favor da segunda reclamada. Não restam dúvidas, portanto, que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, enquanto empregada da primeira ré. A Tese 725 do STF informa que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por consequência, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços e o fato de a tomadora ser beneficiária dos serviços prestados pela reclamante é o que basta para a responsabilização subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, respondendo a reclamada na forma da Tese 725 do STF c/c a Súmula 331, IV, do TST. Assim, deverá a segunda ré responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na presente demanda. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da primeira reclamada como condição para execução da segunda reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento do devedor principal é o suficiente para ensejar a responsabilização dos devedores subsidiários. Além disso, o tomador responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer a concessão da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência em Id. 1c332a2. Tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º da CLT e não havendo qualquer prova nos autos que indique situação econômica diversa da declarada, concedo o benefício à obreira. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora pugna pela condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a parcial procedência do feito, arbitro os honorários devidos pela ré ao patrono da autora no percentual de 7%, nos termos do art. 791-A, da Consolidação das Leis Trabalhistas. DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução quanto aos créditos pagos a idêntico título daqueles objeto da condenação. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS em face de VIKING SISTEMA DE LIMPEZA LTDA e NESPRESSO, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes verbas: Indenização da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido entre a data do desligamento até cinco meses após o parto, ou seja, de 03/08/23 até 17/05/2024, considerando-se a data do parto de 17/12/23, inclusive férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e FGTS. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do demandante, autoriza-se a dedução de eventuais parcelas quitadas sob o mesmo título e competência. As verbas resultantes da sentença serão apuradas em liquidação, autorizados os descontos fiscais, devendo ser acompanhada a evolução salarial do autor e observando-se os termos da Lei n. 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6°. Para a correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCA-e e juros equivalentes à TRD (do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58. Natureza das verbas concedidas nesta decisão na forma do art.28 da Lei nº8.212/91, devendo ser descontada da parte obreira a sua cota, contudo os recolhimentos deverão ser efetuados pela parte empregadora, nos termos do art.33, §5º da mesma Lei, tudo na forma da súmula 368 do TST. Caso haja verbas de natureza salarial, a reclamada deverá comprovar a apuração respectiva, o regular recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998. Autorizam-se os descontos de Imposto de Renda retido na fonte, a ser calculado por época própria, mês a mês, na forma da lei. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pela 1a reclamada no importe de R$500,00 fixadas sobre o valor provisório atribuído à condenação, de R$25.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA ROSA DE QUEIROZ SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madeleine Serafim Da Silva Marin x Associacao Alphaville Ribeirao Preto

ID: 332836089

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011519-61.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011519-61.2024.5.15.0042 AUTOR: MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN RÉU: ASSOCIACAO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011519-61.2024.5.15.0042 AUTOR: MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN RÉU: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f078e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011519-61.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 212.326,42. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões da autora, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas pela reclamante e orais pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pretende a condenação da reclamada nos recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). Assim, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente pedido e, por conseguinte, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. MÉRITO 1. ADICIONAL POR ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega a reclamante que desempenhou atividade além daquela para a qual fora contratada e requer o pagamento de adicional por acúmulo/desvio de funções e reflexos. A reclamada impugna especificamente as alegações e a pretensão da autora. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 456 DA CLT. Não evidenciada a realização de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado o reclamante ou com sua condição pessoal, indevido é o acréscimo salarial, porquanto não caracterizado o acúmulo de funções. Com efeito, o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010477-28.2024.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem). Além disso, a análise dos termos da inicial revela que a reclamante desempenha as mesmas atividades desde o início do contrato de trabalho. Realizando as mesmas atividades desde sua contratação, também não há que se falar no adicional pretendido. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste reparo na r. sentença, já que as provas dos autos demonstraram que o reclamante realizou atividades compatíveis a sua condição pessoal, desde o início do seu vínculo de emprego, não sendo comprovado o alegado acúmulo funcional (art. 456, parágrafo único, da CLT)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010015-93.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 26/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Em desvio de função também não há que se falar, na medida em que sua caracterização depende da comprovação de existência de quadro de carreira, hipótese não caracterizada no caso dos autos e cujo ônus da prova cabia à reclamante, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, indevida a pretensão da obreira, neste particular. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘m’ do rol das pretensões da inicial. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão da autora. Consoante dispõe o art. 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho, os empregados que exercem função de vigilância (assim considerados aqueles que exercem a vigilância ostensiva e o próprio transporte de valores) em empresas de segurança privada e transportes de valores fazem jus ao adicional aludido. Aos demais empregados de tais empresas, que se ativam sem a observância das exigências constantes naquela norma legal, em funções que se assemelham as de vigia, inclusive, não é devido referido adicional. Neste sentido, a jurisprudência: “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelos autores, qual seja, de vigias desarmados” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011209-40.2019.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, qual seja, de vigia desarmado, que realiza rondas e atendia chamados da polícia para acionamento de reboque” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010730-41.2019.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 29/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1499; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Da leitura da petição inicial, constata-se, de modo inequívoco, que a autora não trabalhava armada, razão pela qual, não se enquadrando na situação prevista no dispositivo legal no qual ampara sua pretensão, indevido o adicional postulado. Sendo assim, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘q’ do rol das pretensões da inicial. 3. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária e noturna, sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras, de adicional noturno e de reflexos. A reclamada se defende alegando que a reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que o adicional noturno foi corretamente pago. Os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo a autora impugnado tais documentos, incumbe-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. A testemunha da reclamante (fl. 463), muito embora tenha afirmado que, “que quando a reclamante trabalhava no monitoramento (…) não acompanhava sua jornada de trabalho”, disse que ela própria “usufruía 1 hora de intervalo intrajornada” e que “anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive nos dias em que trabalhava em assembleia”. Também a primeira testemunha da reclamada (fl. 464) confirmou que “anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto”, assim como a segunda testemunha, que acrescentou que “anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, e acredita que a reclamante também o fazia”. A análise da prova oral produzida revela que a reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, qual seja, o de provar que os horários anotados em controles de ponto não refletem com fidelidade aqueles efetivamente praticados, razão pela qual tem-se como verídica a jornada anotada em tais documentos. O documento Id 5d79da5 comprovam que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana, uma vez que, muito embora cumprisse jornada superior a 08 horas ao dia, de segunda a sexta-feira, a reclamante não trabalhava aos sábados, como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08 ao dia. Prosseguindo, a análise dos controles de ponto (Id 3c64a55, Id 6929c68 e Id bf4512e) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 5f67943, Id 178b9d4, Id a76ef47 e Id 915a905) comprova que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob a rubrica ‘Horas Extras 60%’ e ‘Horas Extras 100%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido, assim como o adicional noturno Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras, de adicional noturno e reflexos deduzidos nas alíneas ‘b’ e ‘j’ do rol das pretensões da inicial. 4. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id 3c64a55, Id 6929c68 e Id bf4512e), verifica-se que a reclamante usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo indevida a pretensão da obreira, neste particular. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘l’ do rol das pretensões da inicial. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais tanto em razão dos prejuízos decorrentes do sofrimento decorrente dos assaltos que presenciou, como também porque “era obrigada a fazer uso de banheiro de forma compartilhada com os demais segurança do condomínio, que o banheiro estava sempre sujo, apesar de ser tantas e tantas vezes questionado pela reclamante a reclamada sequer tomou qualquer providencia ao caso, deixando, assim, a reclamante até mesmo na eminencia de contrair alguma doença por tais razoes de higiene” (fl. 14). A reclamada impugna especificamente as alegações e a pretensão da obreira. Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é da autora, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT. A testemunha da reclamante (fl. 463) disse “que havia um banheiro na guarita que era utilizado por cerca de 6 empregados em cada turno; que havia empresa terceirizada que fazia a limpeza do banheiro no período da manhã e no período da tarde; que os banheiros sempre estavam sujos, pois os demais empregados o deixavam nestas condições; que após um período, a reclamada impediu a utilização do banheiro da guarita por outros empregados, sendo que passou a ser utilizado apenas pela depoente e pela reclamante”. A primeira testemunha da reclamada (fl. 464) respondeu “que os banheiros são limpos por empresa terceirizada 2 vezes ao dia, pela manhã e pela tarde; que também é prática entre os empregados organizar o banheiro nas trocas de turno, para não deixar sujeira para os próximos empregados; (…); que não tem notícias de empregados assaltados na portaria e no monitoramento; que ocorreu 1 único assalto na reclamada em 2021”. Também a segunda testemunha da reclamada (fl. 464) disse “que havia um banheiro na portaria, sendo que era realizada limpeza nesse banheiro nas trocas de turno, no início da manhã e no final da tarde; que o banheiro na portaria permanecia limpo; que nunca aconteceu assalto no horário de trabalho da depoente; que a depoente sabe que aconteceu um único roubo em uma residência na reclamada, mas foi no período noturno e a reclamante não estava trabalhando”. A análise da prova oral produzida não revela, ao contrário do que narra a inicial, a ocorrência de quaisquer episódios de violência que pudessem comprometer a integridade física ou psíquica da obreira de modo a configurar dano indenizável. Registre-se que a existência de um episódio isolado de roubo em unidade condominial, conforme relatado, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à dignidade da trabalhadora, estando ausentes os requisitos da configuração do dano moral indenizável, neste particular. De igual modo, não restou comprovada qualquer conduta omissiva ou culposa da reclamada relativamente às condições de trabalho, notadamente dos banheiros. A prova constante dos autos indica, de modo cabal, que havia empresa terceirizada responsável pela limpeza do sanitário em dois turnos diários, além de prática entre os empregados de organização do ambiente durante as trocas de turno, razão pela qual nenhum prejuízo logrou comprovar a autora. Diante do exposto, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a indenização pretendida. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘k’ do rol das pretensões da inicial. 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a autora o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada impugna a pretensão da autora. A análise do TRCT (Id ed809b1) comprova que a reclamante foi dispensada em 21/03/2023, com aviso prévio indenizado, sendo que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas em 30/03/2023 (Id eae8e1c), mediante depósito bancário em conta-corrente de sua titularidade. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (alínea ‘i’ do rol das pretensões da inicial). 7. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento de multa do art. 467 da CLT. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, o que afasta a aplicação da multa pretendida. Indefere-se o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT (alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial. 8. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO CASA/TRABALHO A reclamante requer o pagamento de indenização pela utilização de veículo próprio para locomover-se até o local de trabalho. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Não existe amparo legal, contratual ou normativo, para deferimento do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio para locomoção do empregado até o local de trabalho, senão a obrigação legal de fornecer o vale-transporte ao empregado, observado o disposto na Lei 7.418/85 (que não foi objeto de pedido), sendo que a utilização de veículo próprio não comporta ressarcimento, razão pela qual indevida a pretensão da obreira. Para além disso, a reclamada acostou aos autos documento assinado pela reclamante (Id 9a61a0e) no qual houve expressa opção pela não utilização do benefício referente ao vale-transporte, razão pela qual, por qualquer ângulo se analise a questão, não há como deferir a pretensão da obreira. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘r’ do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 36). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido deduzido na alínea ‘f’ do rol das pretensões da inicial e, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 4.246,53, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 212.326,42, das quais fica isenta. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madeleine Serafim Da Silva Marin x Associacao Alphaville Ribeirao Preto

ID: 332836106

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011519-61.2024.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON MARTINS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011519-61.2024.5.15.0042 AUTOR: MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN RÉU: ASSOCIACAO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011519-61.2024.5.15.0042 AUTOR: MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN RÉU: ASSOCIACAO ALPHAVILLE RIBEIRAO PRETO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f078e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO Processo 0011519-61.2024.5.15.0042 RECLAMANTE: MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN RECLAMADA: ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO Examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN, qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO, aduzindo, em síntese, que teve seu contrato de trabalho marcado por irregularidades, requerendo, assim, a procedência dos pedidos elencados. Juntou documentos e procuração. Deu à causa o valor de R$ 212.326,42. Em contestação, a reclamada refutou as pretensões da autora, impugnando os pedidos elencados na exordial e requerendo, assim, a improcedência da demanda. Juntou documentos e procuração. Foi realizada audiência de instrução. Sem outras provas a produzir foi determinado o encerramento da instrução processual. Razões finais foram remissivas pela reclamante e orais pela reclamada. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR 1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pretende a condenação da reclamada nos recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição (art. 114, inc. VIII, da CF). Assim, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar o presente pedido e, por conseguinte, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido de recolhimentos previdenciários do contrato de trabalho. MÉRITO 1. ADICIONAL POR ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÕES E REFLEXOS Alega a reclamante que desempenhou atividade além daquela para a qual fora contratada e requer o pagamento de adicional por acúmulo/desvio de funções e reflexos. A reclamada impugna especificamente as alegações e a pretensão da autora. Não existe amparo legal para acréscimo de salário pelo exercício, dentro de uma mesma jornada e para o mesmo empregador, de funções mais amplas que as eventualmente previstas pelo contrato de trabalho. Sendo a tarefa acumulada exigida no mesmo horário de trabalho, não há que se falar adicional por acúmulo de funções, uma vez que o empregado já está sendo remunerado pelas horas de serviço, estando obrigado a prestar os serviços compatíveis com suas condições. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 456 DA CLT. Não evidenciada a realização de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado o reclamante ou com sua condição pessoal, indevido é o acréscimo salarial, porquanto não caracterizado o acúmulo de funções. Com efeito, o aproveitamento da força de trabalho se insere no jus variandi do empregador e, uma vez respeitadas as capacidades técnicas e físicas do empregado, bem como os direitos da personalidade e os bons costumes, não há que se cogitar de alteração lesiva a ensejar compensação pecuniária.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010477-28.2024.5.03.0036 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem). Além disso, a análise dos termos da inicial revela que a reclamante desempenha as mesmas atividades desde o início do contrato de trabalho. Realizando as mesmas atividades desde sua contratação, também não há que se falar no adicional pretendido. Neste sentido, a jurisprudência: “ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste reparo na r. sentença, já que as provas dos autos demonstraram que o reclamante realizou atividades compatíveis a sua condição pessoal, desde o início do seu vínculo de emprego, não sendo comprovado o alegado acúmulo funcional (art. 456, parágrafo único, da CLT)” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010015-93.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 26/05/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida). Em desvio de função também não há que se falar, na medida em que sua caracterização depende da comprovação de existência de quadro de carreira, hipótese não caracterizada no caso dos autos e cujo ônus da prova cabia à reclamante, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, indevida a pretensão da obreira, neste particular. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘m’ do rol das pretensões da inicial. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada impugna especificamente a pretensão da autora. Consoante dispõe o art. 193, inciso II, da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. Na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho, os empregados que exercem função de vigilância (assim considerados aqueles que exercem a vigilância ostensiva e o próprio transporte de valores) em empresas de segurança privada e transportes de valores fazem jus ao adicional aludido. Aos demais empregados de tais empresas, que se ativam sem a observância das exigências constantes naquela norma legal, em funções que se assemelham as de vigia, inclusive, não é devido referido adicional. Neste sentido, a jurisprudência: “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelos autores, qual seja, de vigias desarmados” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011209-40.2019.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 02/07/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). “VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. As tarefas desempenhadas pelo vigia destinam-se à proteção do patrimônio, com a fiscalização local e acionamento da polícia, em caso de flagrante. Já o vigilante, nos termos da Lei nº 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.863/94, é o empregado contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviços de vigilância e transporte de valores, o que não se coaduna com a descrição das atividades exercidas pelo autor, qual seja, de vigia desarmado, que realiza rondas e atendia chamados da polícia para acionamento de reboque” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010730-41.2019.5.03.0149 (ROT); Disponibilização: 29/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1499; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Rodrigo Ribeiro Bueno). Da leitura da petição inicial, constata-se, de modo inequívoco, que a autora não trabalhava armada, razão pela qual, não se enquadrando na situação prevista no dispositivo legal no qual ampara sua pretensão, indevido o adicional postulado. Sendo assim, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘q’ do rol das pretensões da inicial. 3. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS A reclamante afirma que trabalhava em jornada extraordinária e noturna, sem a devida contraprestação e requer o pagamento de horas extras, de adicional noturno e de reflexos. A reclamada se defende alegando que a reclamante cumpria a jornada de trabalho anotada em cartões de ponto e que eventuais horas extras foram pagas ou compensadas. Alega, ainda, que o adicional noturno foi corretamente pago. Os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada apresentam marcações variadas de horários, demonstrando tratar-se de anotações verossímeis, não emergindo presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual, tendo a autora impugnado tais documentos, incumbe-lhe provar que se ativava em jornada diversa daquela anotada, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT. A testemunha da reclamante (fl. 463), muito embora tenha afirmado que, “que quando a reclamante trabalhava no monitoramento (…) não acompanhava sua jornada de trabalho”, disse que ela própria “usufruía 1 hora de intervalo intrajornada” e que “anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, inclusive nos dias em que trabalhava em assembleia”. Também a primeira testemunha da reclamada (fl. 464) confirmou que “anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto”, assim como a segunda testemunha, que acrescentou que “anotava corretamente a jornada de trabalho nos cartões de ponto, e acredita que a reclamante também o fazia”. A análise da prova oral produzida revela que a reclamante não se desincumbiu do encargo que lhe cabia, qual seja, o de provar que os horários anotados em controles de ponto não refletem com fidelidade aqueles efetivamente praticados, razão pela qual tem-se como verídica a jornada anotada em tais documentos. O documento Id 5d79da5 comprovam que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, por meio do qual ajustaram o pagamento, como extras, apenas das horas excedentes de 44 por semana, uma vez que, muito embora cumprisse jornada superior a 08 horas ao dia, de segunda a sexta-feira, a reclamante não trabalhava aos sábados, como forma de compensação pelo excesso de jornada nos demais dias. Sendo inequívoco que as partes mantiveram acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas, com o sábado não trabalhado, impõe-se reputá-lo válido, a teor do que dispõe o art. 7º, XIII, da CF/88 e porque o caput do art. 442 da CLT dispõe que “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”, razão pela qual indevido o pagamento, como extras, das horas excedentes de 08 ao dia. Prosseguindo, a análise dos controles de ponto (Id 3c64a55, Id 6929c68 e Id bf4512e) e dos demonstrativos de pagamento de salário (Id 5f67943, Id 178b9d4, Id a76ef47 e Id 915a905) comprova que as horas extras prestadas foram corretamente pagas, em parcelas identificadas sob a rubrica ‘Horas Extras 60%’ e ‘Horas Extras 100%’, ou compensadas, nos exatos termos do acordo aludido, assim como o adicional noturno Ficam afastados os demonstrativos de diferenças que acompanham a réplica, uma vez que não observaram a validade do acordo de prorrogação de jornada e compensação de horas existente entre as partes. Indeferem-se, portanto, os pedidos de pagamento de horas extras, de adicional noturno e reflexos deduzidos nas alíneas ‘b’ e ‘j’ do rol das pretensões da inicial. 4. INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamante afirma que não usufruía o intervalo intrajornada corretamente e requer o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada e reflexos. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Conforme fundamentação supra, foi considerada verídica a jornada de trabalho anotada em controles de ponto. Da análise dos controles de ponto (Id 3c64a55, Id 6929c68 e Id bf4512e), verifica-se que a reclamante usufruía o correto intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, sendo indevida a pretensão da obreira, neste particular. Destarte, indefere-se o pedido deduzido na alínea ‘l’ do rol das pretensões da inicial. 5. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a autora o pagamento de indenização por danos morais tanto em razão dos prejuízos decorrentes do sofrimento decorrente dos assaltos que presenciou, como também porque “era obrigada a fazer uso de banheiro de forma compartilhada com os demais segurança do condomínio, que o banheiro estava sempre sujo, apesar de ser tantas e tantas vezes questionado pela reclamante a reclamada sequer tomou qualquer providencia ao caso, deixando, assim, a reclamante até mesmo na eminencia de contrair alguma doença por tais razoes de higiene” (fl. 14). A reclamada impugna especificamente as alegações e a pretensão da obreira. Para o deferimento da indenização por danos morais há primeiro que se provar a existência de prejuízos suportados pelo empregado, do nexo causal e da culpa do empregador. O ônus de provar fato constitutivo de seu direito é da autora, nos termos do que dispõe o art. 818 da CLT. A testemunha da reclamante (fl. 463) disse “que havia um banheiro na guarita que era utilizado por cerca de 6 empregados em cada turno; que havia empresa terceirizada que fazia a limpeza do banheiro no período da manhã e no período da tarde; que os banheiros sempre estavam sujos, pois os demais empregados o deixavam nestas condições; que após um período, a reclamada impediu a utilização do banheiro da guarita por outros empregados, sendo que passou a ser utilizado apenas pela depoente e pela reclamante”. A primeira testemunha da reclamada (fl. 464) respondeu “que os banheiros são limpos por empresa terceirizada 2 vezes ao dia, pela manhã e pela tarde; que também é prática entre os empregados organizar o banheiro nas trocas de turno, para não deixar sujeira para os próximos empregados; (…); que não tem notícias de empregados assaltados na portaria e no monitoramento; que ocorreu 1 único assalto na reclamada em 2021”. Também a segunda testemunha da reclamada (fl. 464) disse “que havia um banheiro na portaria, sendo que era realizada limpeza nesse banheiro nas trocas de turno, no início da manhã e no final da tarde; que o banheiro na portaria permanecia limpo; que nunca aconteceu assalto no horário de trabalho da depoente; que a depoente sabe que aconteceu um único roubo em uma residência na reclamada, mas foi no período noturno e a reclamante não estava trabalhando”. A análise da prova oral produzida não revela, ao contrário do que narra a inicial, a ocorrência de quaisquer episódios de violência que pudessem comprometer a integridade física ou psíquica da obreira de modo a configurar dano indenizável. Registre-se que a existência de um episódio isolado de roubo em unidade condominial, conforme relatado, não se mostra suficiente, por si só, para caracterizar ofensa à honra ou à dignidade da trabalhadora, estando ausentes os requisitos da configuração do dano moral indenizável, neste particular. De igual modo, não restou comprovada qualquer conduta omissiva ou culposa da reclamada relativamente às condições de trabalho, notadamente dos banheiros. A prova constante dos autos indica, de modo cabal, que havia empresa terceirizada responsável pela limpeza do sanitário em dois turnos diários, além de prática entre os empregados de organização do ambiente durante as trocas de turno, razão pela qual nenhum prejuízo logrou comprovar a autora. Diante do exposto, e considerando que a reparação por danos morais requer prova segura no sentido de que o empregador tenha praticado ato lesivo à honra e à dignidade do trabalhador, por excessos cometidos no exercício do poder de mando, o que não ocorreu no caso em tela, indevida a indenização pretendida. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘k’ do rol das pretensões da inicial. 6. MULTA DO ART. 477 DA CLT Pleiteia a autora o pagamento da multa do art. 477 da CLT. A reclamada impugna a pretensão da autora. A análise do TRCT (Id ed809b1) comprova que a reclamante foi dispensada em 21/03/2023, com aviso prévio indenizado, sendo que as verbas rescisórias foram tempestivamente pagas em 30/03/2023 (Id eae8e1c), mediante depósito bancário em conta-corrente de sua titularidade. Indefere-se, portanto, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (alínea ‘i’ do rol das pretensões da inicial). 7. MULTA DO ART. 467 DA CLT A reclamante pleiteia o pagamento de multa do art. 467 da CLT. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas, o que afasta a aplicação da multa pretendida. Indefere-se o pedido de pagamento de multa do art. 467 da CLT (alínea ‘e’ do rol das pretensões da inicial. 8. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO DESLOCAMENTO CASA/TRABALHO A reclamante requer o pagamento de indenização pela utilização de veículo próprio para locomover-se até o local de trabalho. A reclamada impugna a pretensão da reclamante. Não existe amparo legal, contratual ou normativo, para deferimento do pedido de indenização pela utilização de veículo próprio para locomoção do empregado até o local de trabalho, senão a obrigação legal de fornecer o vale-transporte ao empregado, observado o disposto na Lei 7.418/85 (que não foi objeto de pedido), sendo que a utilização de veículo próprio não comporta ressarcimento, razão pela qual indevida a pretensão da obreira. Para além disso, a reclamada acostou aos autos documento assinado pela reclamante (Id 9a61a0e) no qual houve expressa opção pela não utilização do benefício referente ao vale-transporte, razão pela qual, por qualquer ângulo se analise a questão, não há como deferir a pretensão da obreira. Indefere-se, portanto, o pedido deduzido na alínea ‘r’ do rol das pretensões da inicial. 9. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eis que presentes os pressupostos legais, na forma da nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, por se tratar a reclamante de empregado que percebeu salário igual ou inferior os 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (declaração fl. 36). Esclareça-se que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita importa na isenção de pagamento de eventuais honorários advocatícios e periciais, diante da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. 10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE Indevidos os honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, a despeito da sucumbência da reclamante, uma vez que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a isenta do pagamento de honorários de sucumbência. III – DISPOSITIVO Isto posto, declara-se a incompetência desta Justiça Especializada e julga-se EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, com relação ao pedido deduzido na alínea ‘f’ do rol das pretensões da inicial e, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE o rol dos pedidos da reclamação trabalhista movida por MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN em face de ASSOCIAÇÃO ALPHAVILLE RIBEIRÃO PRETO. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Custas pela reclamante, no importe de R$ 4.246,53, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 212.326,42, das quais fica isenta. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Intimem-se as partes. Nada mais. DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MADELEINE SERAFIM DA SILVA MARIN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Brito Martins e outros x Renato Brito Martins e outros

ID: 280578218

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO BRITO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Brito Martins e outros x Renato Brito Martins e outros

ID: 280578255

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011554-54.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RENATO BRITO MARTINS SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ISRAEL BRASIL ADOURIAN ROT 0011554-54.2024.5.18.0004 RECORRENTE: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO BRITO MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011554-54.2024.5.18.0004 RELATOR : JUIZ CONVOCADO ISRAEL BRASIL ADOURIAN RECORRENTE(S) : RENATO BRITO MARTINS ADVOGADO : DIANARI SALES DE OLIVEIRA JUNIOR RECORRIDA : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : MARCIO MENDES DE OLIVEIRA ORIGEM : 4ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : JEOVANA CUNHA DE FARIA EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. Conquanto não esteja o Juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos constantes do processo (art. 479 do CPC), a prova técnica possui presunção juris tantum de veracidade, na medida em que o perito detém os conhecimentos técnicos necessários ao exercício de suas funções, devendo prevalecer sempre que inexistir nos autos elemento probatório hábil a infirmá-la. RELATÓRIO As partes interpõem recursos ordinários insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PISO DA CATEGORIA. REAJUSTES A MM. Juíza de origem reconheceu o desvio de função alegado na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso salarial da categoria, com os respectivos reflexos, observando-se as CCTs 2019/2020 e 2020/2021. Irresignado, o reclamante sustenta que não há "prescrição dos reajustes salariais previstos nas CCT's 2017/2018 (doc. de id. 239119c); 2018/2019 (doc. de id. 72564d8)", pelo que requer a reforma da sentença para que as "correções salariais da função prevista em sentença, ocorram sobre o salário de R$ 1.700,00, aplicando os índices/percentuais previstos nas CCT' 2017/2018 e 2018/2019, porém, o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, limite ao período imprescrito." Destaca que "O fato de as ACT's anexos pela Reclamada/Recorridas, preveem apenas reajustes do valor do piso da função do Autor, não pode ser óbice para aplicação dos reajustes nos períodos de 2021 a 2024", pelo que pleiteia a reforma da sentença para que seja determinado os reajustes salariais do Autor, conforme percentuais previstos nos CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/024 e, na eventualidade, os percentuais previstos nos ACT's juntados pela Reclamada, no período de 2021 a 2024. A reclamada, por sua vez, afirma que são "inaplicáveis os reajustes salariais previsto nas CCT, pois a empresa tinha piso salarial fixado por ACT" e que não são devidas diferenças a favor do reclamante, pois sempre realizou os pagamentos com base nas normas coletivas aplicáveis. Examino. A r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante alega que, embora tenha sido contratado para exercer a função de repositor de mercadorias, desde sua admissão atua como fiscal de controle e perdas, fiscalizando o perecimento de mercadorias. Requer seja reconhecido o desvio de função e alterada sua função e seu salário-base contratuais para, respectivamente, fiscal de controle e perdas e R$ 1.700,00, conforme previsto na CCT 2017/2018. Pleiteia, ainda, o pagamento de diferenças salariais, desde 01/10/2019, decorrentes dos reajustes previstos nas convenções coletivas de trabalho, a incidirem sobre o piso salarial. Subsidiariamente, acaso não seja reconhecido o desvio de função, requer o pagamento de diferenças salariais referentes à função de operador de loja. A reclamada impugna a pretensão, asseverando que o reclamante 'foi contratado e sempre desempenhou as atividades inerentes a função de OPERADOR DE OPERADOR DE LOJA até o presente momento'. Afirma que, como operador de loja pleno no setor de prevenção, o autor era responsável pela implementação de ações preventivas e corretivas referentes a perdas e quebras da loja. Pois bem. O desvio de função configura-se quando o empregado deixa de exercer suas funções originárias e passa a exercer outras com previsão legal, normativa ou contratual de salário diferenciado, ou quando demonstrado o exercício de função de maior complexidade, responsabilidade ou incompatível com aquela para a qual o empregado foi contratado. No caso, o reclamante apontou que a distinção de cargos possui previsão normativa, já que as normas coletivas preveem salários diferenciados para o fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção). Depreende-se do contrato de trabalho celebrado entre as partes (ID 55396a5; fls. 270/272), das anotações apostas na CTPS física (ID b638cc1; fl. 31) e dos demonstrativos de pagamento (ID ae6948f; fls. 32/34) - não infirmados por prova em sentido contrário -, que o autor foi admitido para exercer a função de operador de loja pleno. Assim, reputo que o registro como repositor de mercadorias na CTPS digital cuida-se de mero erro material. A testemunha Denis Matheus Costa da Costa informou 'que o reclamante exerce a função de fiscal de prevenção de perdas'. No mesmo sentido foi depoimento da testemunha Fernando Mendes dos Santos, indicada pela reclamada, senão vejamos: '(...) que o reclamante não adentrava nas câmaras frias; que o fiscal de prevenção apenas pegava o aferidor e levava para o pessoal que trabalhava na câmara fria; que era o próprio pessoal que já trabalhava na câmara fria quem adentrava à câmara para aferição' Ressalto que, embora a reclamada afirme que não existe função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), os próprios acordos coletivos por ela celebrados com o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO - SECOM (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), em sua cláusula terceira, demonstram a existência de tal função ao lado da função de operador de loja pleno. Além disso, a própria testemunha trazida pela reclamada faz referência ao fiscal de prevenção. Destaco, outrossim, que o documento intitulado 'descrição de cargo', trazido no bojo da contestação, não menciona expressamente nem o cargo de operador de loja pleno, nem o cargo de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (ID 0f3df85; fl. 236). Desse modo, reconheço que o reclamante efetivamente exercia a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção), em desvio de função. As normas coletivas trazidas com a petição inicial definem o piso salarial de R$ 1.700,00 para a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) (IDs 239119c a 8b0ba96; fls. 38,48/49, 57, 63, 72, 81 e 87), mas o salário inicial do reclamante foi de R$ 1.166,29. Assim, defiro o pedido e determino a retificação da CTPS, a fim de que a reclamada faça constar a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e o salário de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), desde a admissão. As normas coletivas juntadas com a inicial, alusivas ao período imprescrito, preveem reajustes de 4% (CCT 2019/2020) e 5% (CCTs 2020/2021, 2021 /2022, 2022/2023 e 2023/2024). A reclamada, contudo, juntou aos autos o ACT 2021/2023 e o ACT 2023/2024, firmados entre si e o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE SUPERMERCADO, HIPERMERCADO NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E MACRORREGIÃO (IDs 6f24b6c e fe18059; fls. 515/538), os quais não estabelecem reajustes salariais (mas tão somente reajustes do piso salarial das funções cujo piso não veio expresso na norma, o que não é o caso da função exercida pelo autor). Nos termos do art. 620 da CLT, os acordos coletivos de trabalho sempre prevalecerão sobre eventual convenção coletiva. Logo, por serem aplicáveis ao contrato de trabalho em análise os ACT 2021/2023 e 2023/2024, não há falar-se em diferenças salariais decorrentes de reajustes não concedidos em relação ao seu período de vigência, vale dizer, de 01/04 /2021 a 31/03/2024. Por consequência, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos nas CCTs 2019/2020 e 2020/2021 sobre o valor do piso (R$ 1.700,00), ou seja, a diferença mensal entre o salário pago ao autor e o piso salarial do fiscal de controle e perdas reajustado nos termos das CCTs 2019/2020 e 2020/2021, a partir de 01/10/2019. São devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e adicional por tempo de serviço. Rejeito o pedido de reflexos em DSR, uma vez que as diferenças salariais, por referirem-se ao módulo mensal (uma vez que o reclamante é mensalista), já remuneram os descansos semanais. Em relação ao DSR, considerando que o reclamante era mensalista, indefiro a pretensão." (id. 2e0fc59, destaques no original). Acresço que não prospera o pleito do reclamante para que sejam considerados os índices/percentuais previstos nas CCTs 2017/2018 e 2018/2019, mesmo porque o próprio reclamante, na tabela constante da inicial (fl. 5) em que indicou os percentuais de reajuste dispostos em cada CCT, não mencionou a norma coletiva de 2017/2018 e, quanto à de 2018/2019, especificou a "Porcentagem do reajuste" como "0%". . Nego provimento. MULTA CONVENCIONAL. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS A d. Juíza de origem deferiu o pagamento da multa prevista na cláusula sexta da mencionada CCT 2020/2021, observados os domingos e feriados laborados conforme controles de jornada no período de vigência da norma coletiva (01/04/2020 a 31/03/2021), ao fundamento de que restou incontroverso o labor em domingos e feriados após o horário permitido e que a reclamada não comprovou a existência de acordo coletivo de trabalho com o SECOM no período de vigência da CCT 2020/2021. Insurge-se o reclamante, afirmando ser devido o "pagamento da multa prevista em CCT, por trabalhar além dos horários permitidos aos domingos e feriados, nos termos das convenções do período de 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024." A reclamada também recorre, aduzindo que "Não devem prevalecer as normas anexadas pelo obreiro, uma vez que existem nos autos Acordos Coletivos anexados pela empresa reclamada e no período em que não há a cláusula coletiva resta inválida por estar submetida a condição potestativa de uma das partes, na forma do art. 126 do CC." Requer a exclusão da multa deferida e, na eventualidade, que haja limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Analiso. Na peça de ingresso o autor relatou ter laborado aos domingos e feriados em contrariedade ao disposto nas CCTs da categoria, pleiteando o pagamento da multa normativa. As Convenções Coletivas coligidas ao caderno processual consignam a restrição de horários de labor dos empregados do ramo de supermercados aos domingos e feriados, salvo se a empresa, especificamente, houver firmado ACT com o sindicato dos empregados (SECOM) autorizando labor sem restrição. Reproduzo, por pertinente, a cláusula décima oitava da CCT 2019/2020, vigente durante o contrato de trabalho do reclamante, a respeito do tema: "CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. Fica proibido o trabalho em dias de domingo e feriados com uso da mão de obra dos empregados e/ou terceirizados. Salvo se as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho apresentar Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SECOM, nos termos dos artigos 611, § 1º e 611-A, ambos da CLT, com benefícios e normas que venham melhorar as condições de trabalho, inclusive cumprir as normas regulamentadoras de proteção ao trabalho, elaboradas pelo MTE, quanto a saúde e segurança do trabalho, sob pena do SECOM não conhecer do pedido de Acordo Coletivo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O funcionamento com a utilização de empregados em domingos e feriados, sem acordo coletivo de trabalho, nos termos do caput desta cláusula, importará em multa de Um mil reais (R$1.000,00) por cada trabalhador e por cada dia de domingo e feriado trabalhado irregularmente, sendo que será revertida em 50% para o trabalhador e 50% para o SECOM.". (ID. eb61352- fl. 59) A CCT de 2020/2021 manteve a previsão da multa convencional, embora no importe R$500,00 (quinhentos reais), por empregado e por cada domingo e feriado trabalhado, a ser revertida em 50% (cinquenta por cento) para o empregado e 50% (cinquenta por cento) para o Secom. No caso, a reclamada colacionou aos autos os ACTs de 2021/2023 e 2023/2024, o qual autorizou a abertura da empresa aos domingos e feriado, com o uso de seus empregados, excluindo a incidência da referida multa durante o seu período de vigência. Quanto ao período não abrangido pelos ACTs, friso que este Regional já apreciou essa matéria, decidindo pela aplicação da multa, em prestígio à autonomia da vontade coletiva, valendo citar os seguintes precedentes: "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desor. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgado em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0010554- 55.2020.5.18.0005, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 21/07/2022) "COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. MULTA CONVENCIONAL. Apesar da permissão permanente para o trabalho de empregados em domingos e feriados, concedida pelo Decreto 27.048/49, a convenção coletiva da categoria do comércio varejista de gêneros alimentícios impôs a celebração de acordo coletivo como condição específica para a exigência de prestação de serviços nesses dias. Não tendo sido demonstrado o cumprimento desse requisito, deve ser deferida a multa cominada como consequência do descumprimento da norma convencional. (RORSum-0011209- 88.2020.5.18.0017, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, j. em 04/09 /2021)" (TRT18, ROT - 0011800- 89.2020.5.18.0004, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 24/06/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011520- 86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021) (TRT18, ROT - 0010437-46.2020.5.18.0011, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 16/05 /2022) MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados. (TRT18, ROT - 0011520-86.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 08/12/2021)" (TRT18, RORSum - 0010069-89.2021.5.18.0241, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 29/03/2022) "MULTA CONVENCIONAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. À luz do princípio da autonomia da vontade coletiva, deve ser considerada válida a cláusula normativa que determina a incidência de multa para o caso de descumprimento de obrigação prevista na negociação coletiva, uma vez que o seu valor e a sua forma de apuração foram regularmente pactuados pelos representantes sindicais da empresa e dos empregados." (TRT18, ROT - 0011455-91.2020.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 09/12/2021). Prosseguindo, não prospera o pleito da reclamada a respeito da limitação da multa convencional com fulcro no art. 412 do Código Civil e na interpretação sedimentada na OJ 54 da SDI-1 do TST. Isso porque a obrigação principal, cujo descumprimento dá azo à multa, não é, a rigor, o pagamento em dobro dos domingos laborados, mas sim a obrigação do empregador, sem expressão pecuniária que limite a sanção, de se abster de exigir trabalho aos domingos sem prévio ajuste em ACT. De ver-se que o reclamante poderia, coerentemente, pleitear a multa mesmo sem pedir o pagamento em dobro dos referidos dias ou até mesmo já os tendo recebido ou compensado no curso do contrato de trabalho. O dever de pagar os dias destinados ao descanso de forma dobrada, no caso, é só mais uma decorrência possível, além da multa convencional, do labor realizado aos domingos. No sentido da não limitação das multas convencionais em questão, cito o ROT-0010736-81.2019.5.18.0003, de relatoria do Exmº Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, bem como o ROT-0010597-06.2022.5.18.0010, de relatoria do Exmº Desembargador Paulo Pimenta. Ante o exposto, correta a sentença que deferiu a multa convencional ao período não abrangido pelo ACT de 2021/2023, ou seja, ao período anterior a 01/04/2021, e determinou a observância dos exatos termos das normas coletivas, ou seja, na fração de 50% dos valores indicados em cada CCT vigente no período. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA (MATÉRIAS REMANESCENTES) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Irresignada com o deferimento do adicional de insalubridade, a reclamada alega que "Se caso ocorresse o acesso as câmaras frias, este era realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Destaca que "tanto o artigo 191 da CLT, como a NR-15, aprovada pela Portaria Mtb nº3.214/78, são claros ao estabelecer que ocorre a eliminação ou neutralização da insalubridade com a utilização de equipamentos de proteção individual, e diante das contradições apontadas no laudo pericial resta evidente que a Recorrente forneceu os EPI's necessários para o desempenho das funções do recorrido." Diz que "o depoimento da testemunha FERNANDO MENDES DOS SANTOS, em trecho citada na sentença para fundamentar a condenação em diferenças salariais, o que lhe empresta veracidade e confiabilidade, é categórico ao negar a entrada do reclamante nas câmaras frias." Analiso. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Por se tratar de fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT, é ônus do reclamante a prova de que o ambiente de trabalho era insalubre. No caso, determinada a realização de perícia técnica para a averiguação da existência de insalubridade no ambiente laboral obreiro, o expert trouxe as seguintes informações: "V - ANÁLISE DOS AGENTES DE RISCO: (...) V.1- NO TOCANTE AO FRIO: (...) V.1.2 - DA TEMPERATURA NO LOCAL DE TRABALHO: Na avaliação ocupacional para ao frio in loco realizada por este perito qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de 0ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C), já câmara congelados na qual o reclamante adentrava, a temperatura efetiva era de -23ºC (Ou seja, a câmara opera em temperatura com valores abaixo do limite de tolerância de 12°C). As informações foram confirmadas (reclamada/paradigma/reclamante) e conforme levantado em campo o reclamante adentrava por duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. V.1.3 - NO TOCANTE A EXPOSIÇÃO: Conforme levantamento feito in loco através de entrevistas com as partes, à exposição ao frio se caracteriza como habitual e intermitente (O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos). Conforme levantado em campo o reclamante adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2h00min. Como a câmara de resfriado/congelado trabalham com temperatura abaixo do limite permitido pela legislação vigente, é obrigatório o uso de proteção adequada ao FRIO, mas conforme levantado em campo a reclamada não conseguiu comprovar o fornecimento do EPI, a próprio chefe de prevenção confirmou que a japona é de uso coletivo. O reclamante adentra duas vezes ao dia para procurar e medir a temperatura de produtos. (...) V.1.4 - DA ATENUAÇÃO: A reclamada não apresentou comprovação do fornecimento da proteção adequada para proteção ao frio de conformidade com a NR-6. (...) VI - DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO: (...) Concluímos, portanto que a Empresa não conseguiu demostrar que entregou o EPI em quantidade suficiente e adequado ao risco e também não conseguiu comprovar que o reclamante tenha sido treinado e capacitado para utilização correto dos EPI's. VII - RESPOSTAS AOS QUESITOS: VII. 1 - QUESITOS DA RECLAMANTE: 1. Por quantas as vezes ao dia o Reclamante adentrava nas câmaras frias da empresa Reclamada? Qual o tempo de duração diário permanecia em tal ambiente? RESPOSTA: Adentrava por 2 vezes e permanecia por até 30 min em dias normais e quando em inventario permanecia por até 2h00min. 2. A quais temperatura o Reclamante era exposto junto as câmaras frias da Reclamada? RESPOSTA: Durante o levantamento pericial a temperatura efetiva da câmara resfriada era de 0ºC e da câmara congelada era de -23ºC. 3. A Reclamada fornecia os EPI adequados ao Reclamante? Se sim, foi apresentada fixa de controle de EPI? Se sim, é o equipamento adequado? RESPOSTA: A reclamada não apresentou a ficha de EPI do reclamante. Durante o levantamento apresentou apenas uma japona que é de uso coletivo. (...) 8. Por quanto tempo o Reclamante ficou exposto a tal condição insalubre? RESPOSTA: Conforme levantado em campo o reclamante permaneceu exposto a condições insalubres até agoste de 2022. (...) X - CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente Laudo concluímos que o reclamante RENATO BRITO MARTINS, faz jus ao Adicional de Insalubridade de grau médio por exposição ao frio até julho de 2022 (Período em que o reclamante esteve exposto ao agente). Havendo enquadramento legal que justifique o pagamento de 20% sobre o salario mínimo da região." (id. 0107f2c, destaques no original) No pedido de esclarecimento formulado pela reclamada, o perito ratificou a conclusão anteriormente apresentada, manifestando nos seguintes termos: RESPOSTA: Este perito se fundamentou justamente no Anexo 9 da NR-15, conforme já relatado anteriormente toda as atividades foram levantadas em campo e confirmadas pelas partes, talvez o douto advogado não tenha conhecimento das atividades do reclamante por não ter participado do levantamento pericial. Importante ainda ressaltar, o que diz a ACGIH, American Conference of Governmental Industrial Hygienists - estipula limites de tolerância para o frio, segundo a tabela reproduzida abaixo, com os valores de °F convertidos para °C. RESPOSTA: A ACGIH é uma norma de higiene ocupacional, não agregando em nada na questão de insalubridade. Além do fato da reclamada não comprovar ter fornecido os EPI's corretos e ter realizado treinamento conforme determinado no Norma Regulamentadora n°6 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL). QUESITOS SUPLEMENTARES (...) 5. Faz parte do escopo de atividades dos repositores de frios movimentar as cargas nas câmaras frias (resfriados e congelados)? RESPOSTA: Conforme já relatado no corpo do laudo pericial até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria sem a proteção adequada. 6. Foi esclarecido que apenas de modo eventual o autor poderia levar alguma mercadoria na antecâmara? RESPOSTA: Até julho de 2022, o reclamante adentrava a câmara fria de modo habitual e intermitente." (id. b3b3f07, destaques no original) Conforme se depreende do laudo pericial, o expert constatou que o reclamante até julho de 2022, adentrava na câmara fria por 2 vezes e lá permanecia por até 30 minutos em dias normais e quando em inventário permanecia por até 2 horas, sem a proteção adequada, caracterizando, portanto, a exposição ao frio de forma habitual e de modo intermitente. O laudo pericial colacionado aos autos foi devidamente fundamentado, inclusive com ilustrações que denotam a realidade vivenciada pela obreira, após verificação no próprio local de trabalho. Ademais, em se tratando de prova técnica realizada por profissional com conhecimentos especializados, a perícia assume posição de destaque entre as provas. Muito embora não tenha caráter absoluto, não ficando o órgão julgador a ele adstrito, é de se reconhecer a consistência do laudo pericial considerado nos presentes, bem como a inexistência de elementos outros capazes de infirmá-lo. Acresço, conforme destacado na r. sentença, que o depoimento da testemunha patronal é inservível à formação do convencimento do juízo, uma vez que a prova pericial se referiu ao período de labor até julho de 2022 enquanto a referida testemunha trabalhou no mesmo turno que o autor no período de fevereiro/2023 a julho/agosto/2023. Destarte, constatado o trabalho em condições insalubres e não havendo prova a infirmar o laudo pericial, mostra-se irretocável a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada pleiteia a redução dos honorários periciais "para R$ 1.000,00, valor máximo fixado pelo ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, pois não se pode conceber que o valor do trabalho do perito seja fixado em razão do devedor e não da complexidade e tempo despendido em sua realização." Examino. A teor do expressamente previsto no art. 790-B da CLT, o pagamento dos honorários periciais recai sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da prova técnica, e não sobre aquela a quem o resultado da perícia foi desfavorável, até porque é cediço que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo. Considerando que a reclamada foi sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia (adicional de insalubridade), forçoso fixar os honorários periciais a seu cargo. Quanto à importância fixada na origem (R$3.500,00), reputo-a não excessiva. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada busca a reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, afirmando que "durante o contrato de trabalho a Recorrente cumpriu com todas suas obrigações, inexistindo qualquer tipo de atitude do empregador que não esteja dentro de seu poder de direção." Aduz que "não há como se admitir o atendimento ao requisito da imediatidade, haja vista que houve o ingresso da presente demanda somente 7 anos após o início das supostas alegações." Aprecio. A rescisão indireta constitui modalidade de extinção contratual cujo reconhecimento judicial pressupõe a presença dos elementos objetivo e subjetivo, sendo aquele a constatação do fato alegado pelo trabalhador como inserido nas hipóteses previstas no art. 483 da CLT, ao passo que este se constitui no nexo entre o fato referido e a decisão do trabalhador de colocar fim ao liame. Ou seja, deve haver não só falta grave praticada pelo empregador, como esta falta grave é que deve ter sido a razão que levou o empregado a não mais se interessar pela manutenção do vínculo. A alegação de justa causa patronal para a rescisão do contrato de trabalho deve se assentar em motivos bastantes, visto que o cometimento de falhas é inerente às relações humanas. Em síntese, o reconhecimento da rescisão indireta fica a depender da adequação dessa medida por demais extrema frente à conduta supostamente transgressora do tomador de serviços. Deveras, há que levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade, verdadeiros princípios gerais de Direito, a fim de analisar a impossibilidade de extensão do pacto laboral por parte do obreiro. Neste caso, o ônus probatório do elemento objetivo pertence ao trabalhador, porquanto fato constitutivo de seu direito, a teor do preconizado no art. 818, I, da CLT, enquanto que, demonstrado este, cabe à reclamada infirmar o elemento subjetivo, mediante a prova de inexistência de nexo entre sua conduta e a iniciativa obreira de por fim ao liame. Outrossim, é necessário perquirir se tal ato praticado pela entidade patronal constituiu, de fato, a verdadeira causa para que o trabalhador decidisse colocar término ao ajuste laboral. Eis os dois elementos exigidos para o reconhecimento da culpa patronal apta a ensejar a rescisão indireta, é dizer, o objetivo (falta grave praticada pelo empregador) e o subjetivo (a impossibilidade, sob a perspectiva do empregado, de estender a relação de trabalho diante da falta praticada - o nexo causal). Quanto à imediatidade, certo é que, em se tratando de rescisão indireta, merece flexibilização, à vista da sujeição econômica do trabalhador, que o priva da liberdade de extinguir o liame de pronto, comprometendo a garantia de seu sustento pessoal e familiar. Na espécie, a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, proferindo conclusão jurídica amparada por fundamentação que não admite reparos. Dessarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, mormente, por concordar com os motivos exarados pelo d. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e o consequente pagamento de saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 467 da CLT, bem como entrega de guias para saque do FGTS + 40% e para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, aduz que a reclamada 'não está cumprindo com suas obrigações contratuais nos seguintes termos: desvio de função, pagar o salário abaixo do piso da categoria; pagar o adicional de assiduidade abaixo do valor devido; não pagar adicional de insalubridade; trabalho aos domingos e feriados além do horário previsto em CCT'. A reclamada contesta os pedidos e alegações, sustentando que cumpre com todas suas obrigações e que não está presente a imediatidade. Ao final, requer seja reconhecido o pedido de demissão. Decido. Rescisão indireta é o motivo relevante que autoriza a extinção do contrato de trabalho por culpa do empregador em razão de atos incompatíveis com sua manutenção. É declarada judicialmente em casos de extrema gravidade, quando insustentável a manutenção do elo empregatício e o consequente convívio entre as partes. Conforme analisado em itens anteriores desta sentença, restou demonstrado que o reclamante efetivamente exerceu a função de fiscal de controle e perdas (ou fiscal de prevenção) e não recebeu o piso salarial correspondente, nem recebeu adicional de insalubridade. Além disso, foi reconhecido o pagamento de adicional de assiduidade inferior ao valor devido, bem como o trabalho em domingos e feriados além do horário previsto na norma coletiva. Ressalto que o fato de o reclamante ter permanecido no trabalho durante 7 anos não impede que ele pleiteie a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo certo que também não resta configurado perdão tácito na hipótese. O retardamento da conduta obreira se justifica pela dependência econômica do empregado, que necessita do trabalho para a sua subsistência e a de sua família. Assim, à luz do art. 483, 'd', da CLT, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço que o último dia trabalhado foi 20/12/2024, tal como afirmado na peça de ID 91c5770 (fl. 611). Como corolário lógico, rechaço o pleito de reconhecimento do pedido de demissão, deduzido em contestação. Destarte, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS, fazendo constar a saída em 09/02/2025 (já incluída a projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, na forma da OJ 82 da SBDI-I/TST), sob pena de aplicar-se o disposto no art. 39, § 1º da CLT, desde logo autorizado. Considerando a rescisão indireta do contrato e a ausência de comprovantes de quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário do mês de dezembro/2024 (20 dias); - aviso prévio indenizado proporcional (51 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024; - férias + 1/3 proporcionais (4/12, já incluída a projeção do aviso prévio indenizado); e - 13º salário de 2024 (integral); - 13º salário proporcional de 2025 (9/12, incluída a projeção do aviso prévio indenizado). Tendo em vista que o afastamento do labor somente ocorreu após a apresentação da defesa, autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente quitados, desde que os respectivos comprovantes sejam juntados aos autos no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado. Na apuração das verbas rescisórias, deverá ser observada a remuneração obreira extraída das fichas financeiras (salário-base de R$ 1.831,00, acrescido da média de horas extras e de adicional noturno). Ressalto que os reflexos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio já foram deferidos em item próprio. Autorizada a dedução dos valores depositados sob idêntico título, deverá ser efetuado o depósito do FGTS incidente sobre as parcelas salariais pagas no curso do vínculo empregatício, e, ainda, o incidente sobre o saldo de salário, o aviso prévio (Súmula nº 305/TST) e os 13º salários ora deferidos, bem como o depósito da multa rescisória de 40% incidente sobre todo o FGTS devido, excetuando-se o alusivo ao aviso prévio indenizado (OJ nº 42, inciso II, SBDI-I da CLT). Outrossim, deverá a ex-empregadora entregar o TRCT, no código próprio, e a chave de conectividade social, para saque do FGTS + 40% devido, bem como as guias necessárias ao requerimento do seguro-desemprego. Em caso de descumprimento de qualquer obrigação de fazer determinada nos dois parágrafos anteriores, convolar-se-á ela em indenização substitutiva dos efetivos prejuízos suportados pelo obreiro, a ser apurada em regular liquidação do julgado, acrescida de multa de R$ 500,00 por cada obrigação descumprida (FGTS e seguro-desemprego). Nessa situação, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará para levantamento do FGTS + multa de 40% e de certidão narrativa para habilitação no seguro-desemprego." (id. 2e0fc59, destaques no original). Pelo exposto, nego provimento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada requer seja determinada a compensação/dedução de "todos os valores efetivamente pagos ao reclamante, já constantes ou não dos presentes autos, bem como a exclusão dos dias em que efetivamente o autor não trabalhou, como faltas injustificadas, atestados médicos, afastamentos pelo INSS, feriados não trabalhados, folgas, domingos, férias, dentre outros afastamentos, conforme seja apurado em regular liquidação do feito." Ao exame. As diferenças salariais, multas e adicional de insalubridade deferidos jamais foram pagos pela reclamada durante o pacto laboral. Quanto às verbas rescisórias deferidas em razão da rescisão indireta reconhecida, já houve a determinação de dedução de eventuais valores comprovadamente quitados nos autos. Pelo exposto, nada a deferir. RECURSO DO RECLAMANTE (MATÉRIA REMANESCENTE) MULTA CONVENCIONAL A r. sentença deferiu o pedido de condenação ao pagamento da multa convencional prevista nas CCT 2019/2020 (cláusula 16ª) e CCT 2020 /2021 (Cláusula 26ª), ao fundamento de que restou comprovado o labor sem o pagamento do piso salarial respectivo, bem como o pagamento do adicional de assiduidade em valor inferior ao devido. O reclamante, confiante na reforma da sentença quanto aos temas recursais, afirma que "a Recorrida também violou dispositivos das CCT 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024, devendo ser aplicada as multas convencionadas previstas nas respectivas CCT, pelo descumprimento destas." Analiso. Tendo sido mantida a sentença em relação a todos os tópicos recursais do apelo obreiro, não há falar na aplicação da multa convencional prevista nas CCT's 2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE RECURSAL. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO A d. Juíza de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de honorários aos procuradores da parte autora no importe de 10% sobre o valor da condenação, bem como expressamente isentou o reclamante de tal condenação em razão de este ser beneficiário da justiça gratuita. Insurge-se o reclamante, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devido pela Ré/Recorrente, de 10% para 15%, ou o percentual que este Tribunal entender razoável. A reclamada, por seu turno, pugna pela exclusão de sua condenação e, na eventualidade, a redução do valor fixado na r. sentença, bem como a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária. Examino. A presente reclamação foi ajuizada quando já vigente o art. 791-A da Lei nº 13.467/17, de modo que a ela se aplica o novo regramento a respeito dos honorários na Justiça do Trabalho, segundo o qual a verba passou a ser devida pela mera sucumbência. No caso, considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, ambas as partes devem arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da parte adversa. O E. STF, por ocasião do julgamento da ADI 5766, dados os limites do pedido deduzido naquela ação, não entendeu pela inconstitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários sucumbenciais, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do art. 791-A da CLT. É o que se depreende da conclusão do voto do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes, redator, à pág. 124 do acórdão, ao qual a certidão de julgamento expressamente faz remissão para o delineamento dos termos da inconstitucionalidade declarada: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Daí resulta que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Prosseguindo, pontuo que a norma não determina que os honorários somente são devidos apenas se o pedido for julgado totalmente improcedente, sendo que, na hipótese de ser julgado parcialmente procedente haverá proveito econômico para a parte adversa. Nessa linha, o entendimento desta Turma é no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, alcançam, inclusive, os pedidos julgados parcialmente procedentes. Isso porque a aferição da verba honorária é intracapitular, ou seja, observa o proveito econômico da parte em cada pedido realizado, com exceção apenas do pleito de indenização por danos morais, cuja condenação em montante inferior ao postulado na exordial não implica sucumbência recíproca, conforme a Súmula nº 326 do C. STJ. Nesse sentido, cito precedente de relatoria do Exmo. Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. São devidos honorários sucumbenciais à parte contrária, ainda que na hipótese de parcial procedência do pedido. Isso porque, o entendimento firmado por esta Eg. Turma Julgadora é no sentido de que a sucumbência recíproca no processo do trabalho deve ser averiguada conforme análise intracapitular, e não capitular." (RORSum - 0010833-72.2019.5.18.0103, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 30/03/2020). Quanto ao percentual, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Sob tais parâmetros, reputo razoável o percentual definido pelo d. Juízo de primeira instância em favor do advogado do reclamante, considerando a atuação na origem. Outrossim, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido por ele quanto aos pedidos julgados improcedentes e parcialmente procedentes, pela atuação na origem. Sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, determino a imediata suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Ressalto que os honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita não poderão ser deduzidos de seu crédito deferido em juízo, neste ou em outro processo, salvo, naturalmente, se demonstrada a superação da situação de insuficiência ensejadora da presente concessão. Seguindo, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 15 do mesmo diploma e do art. 769 da CLT, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". E, ao interpretar o dispositivo, o STJ definiu a seguinte tese para o tema 1059 de recurso especial repetitivo: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". Assim sendo, reputo razoável majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante de 10% para 12%. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao do reclamante e dou parcial provimento ao da reclamada. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, nos termos da fundamentação. Mantenho inalterado o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual, realizada no período de 22/05/2025 a 23/05/2025, por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamada, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pelo obreiro (de 10% para 12%), em prol dos advogados da empresa, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator, Juiz Israel Brasil Adourian. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho, PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente) e DANIEL VIANA JÚNIOR, o Juiz convocado, ISRAEL BRASIL ADOURIAN, e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de maio de 2025. ISRAEL BRASIL ADOURIAN Relator GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Gestao E Humanizacao Igh x Estado De Goias e outros

ID: 317597626

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011387-40.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS ESTELA MARQUES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO NUNES MOURAO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE PODESTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011387-40.2024.5.18.0003 RECORRENTE: INSTITUTO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011387-40.2024.5.18.0003 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH RECORRIDO: ESTELA MARQUES DA SILVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011387-40.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES RECORRIDO : 1.ESTELA MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO : ALINE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : LUIS PAULO NUNES MOURAO DE SOUSA RECORRIDO : 2.ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ALAN SALDANHA LUCK ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE FGTS E FÉRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, indeferiu o chamamento da União à lide, julgou procedente o pedido de restituição de descontos de FGTS e férias, indeferiu o pedido de justiça gratuita do reclamado e fixou honorários advocatícios. O reclamado alega a necessidade de chamamento da União para análise do pedido de complementação salarial, por depender de repasses financeiros, e impugna a restituição de descontos, sustentando a legalidade dos descontos de FGTS e férias por falta de repasses da União e o erro no cálculo da restituição. Alega ainda o direito à justiça gratuita, com base em sua condição de organização social sem fins lucrativos e apresenta balanços anuais demonstrando hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessário o chamamento da União à lide para análise do pedido de complementação salarial; (ii) estabelecer se os descontos de FGTS e férias são devidos; (iii) determinar se o reclamado faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O chamamento da União à lide é improcedente, pois o reclamado é o empregador responsável pela quitação das verbas trabalhistas, independentemente de direito de regresso contra o ente público. A eficácia da sentença não depende da presença da União no processo. 4. Os descontos de FGTS efetuados pelo empregador são ilegais, pois a obrigação do recolhimento do FGTS é exclusivamente do empregador, não podendo ser transferida ao empregado. Os descontos a título de provisão de férias, apesar de reconhecidamente irregulares pelo empregador, demonstram ter sido apenas parcialmente devolvidos, devendo ser restituída a diferença. 5. O certificado CEBAS, isoladamente, não comprova a condição de entidade filantrópica para fins de justiça gratuita, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. A jurisprudência do TST exige comprovação efetiva da impossibilidade econômica, não bastando a mera apresentação de certificações. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso implica a manutenção da condenação, observando o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo de terceiro devedor solidário, previsto no art. 130 e seguintes do CPC, não se aplica quando o reclamado, na qualidade de empregador, é o responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas, independentemente de direito de regresso. O desconto de FGTS por parte do empregador é ilegal, pois a obrigação do recolhimento compete exclusivamente ao empregador, conforme a legislação em vigor. A comprovação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita exige mais do que a apresentação de um certificado CEBAS, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme a jurisprudência do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rodrigo Dias da Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos por ESTELA MARQUES DA SILVEIRA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e improcedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DE GOIAS. Recurso do 1ª reclamado (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - Id 30daac5). Contrarrazões ofertadas pela reclamante (Id 2e4ae71). Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo 1ª reclamado (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH). PRELIMINAR CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE O 1ª reclamado (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH) recorre alegando que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." Diz que "o Instituto, na condição de empregador, somente poderá ser compelido a pagar eventual diferença a título de complementação do piso da enfermagem após o devido aporte financeiro da União ao Estado de Goiás e deste ao Instituto." Requer a reforma da sentença para que "a União Federal seja incluída no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, a fim de se evitar futura arguição de nulidade". Ao exame. O artigo 114 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." O caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. O chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando o credor exige de um ou de alguns o pagamento da dívida comum, na forma do art. 130 e seguintes do CPC, é inaplicável à espécie, pois o 1º reclamado era o empregador da reclamante, sendo responsável pela quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho e da rescisão contratual, independentemente de eventual direito de regresso contra o ente público, fundado em avença de natureza administrativa. A alegada necessidade de "repasse da assistência financeira complementar da União" não torna a União responsável solidária ou subsidiária pelo pagamento do piso salarial. No mais, é lícito à reclamante optar por propor ação somente em face do seu empregador, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo porque a eficácia da sentença proferida neste feito não depende da presença do ente estatal ou federal na relação processual. Ante o exposto, rejeito o pedido de chamamento da União ao processo. MÉRITO FGTS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O 1ª reclamado insurge-se alegando que "Uma vez que cabe ao empregador proceder aos recolhimentos fundiários aos empregados, consoante legislação vigente, e considerando-se que não houve aporte da União e consequente repasse do Estado de Goiás abrangendo tal rubrica (FGTS), o Instituto não viu outra alternativa, que não realizar a provisão e consequentes descontos nos contracheques." Diz que "No que tange à provisão para recolhimento do FGTS,não configura qualquer ilegalidade, posto que recai sobre o empregador a obrigação legal." Diz também que "impugna-se o valor da restituição de descontos indevidos apurado no cálculo de liquidação apresentado pela contadoria sob ID. -b88087f, no importe de R$ 883,60, porquanto, o valor foi apurado equivocadamente, sem individualização de valores, sem especificação dos meses em que ocorreram os descontos, bem como tendo utilizado por base cálculo indevido e genérico da reclamante o qual foi indevidamente realizado por estimativa, o que não pode prevalecer". Analiso. Após detido estudo do caso, acabei por perfilhar com o Exmo. Juízo Singular, a quem peço vênia para colher seus fundamentos como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), tendo como corolário o Princípio da Celeridade: "Na petição inicial há a alegação de que "as rés durante todo o labor da autora descontaram do complemento salarial o FGTS e férias incidente sobre a parcela salarial referente ao complemento, justificando ser uma provisão de pagamento de férias através do desconto do valor correspondente ao mês em questão. Ao invés de arcar com os valores respectivos,uma vez que é obrigação da empresa realizar o pagamento do FGTS edas férias, a empresa reteve durante todo o labor, em suas contas referidos valores, prática que é irregular e não autorizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222! Ou seja, o próprio trabalhador está pagando a si mesmo seu FGTS e suas férias. Não há em lugar algum na legislação que tratado piso, nem nas decisões do STF ao derredor desse tema (ADI 7222),previsão para referido desconto, tratando-se de ato abusivo das rés. Registre-se, ainda, que tal procedimento corresponde a uma verdadeira apropriação indébita de recursos,considerando que não se tem nenhuma prova de que tais valores estão sendo ou serão disponibilizados aos trabalhadores. E ainda que houvesse, reveste-se de ilicitude o ato patronal de realizar tais descontos. Não é demais lembrar que a obrigação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das Férias acrescidas de 1/3 é do EMPREGADOR, conforme art. 7º, III e XVII da Constituição Federal e art. 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Requer, que sejam as rés compelidas a devolver todo o valor ilegalmente descontado da autora a título de FGTS e férias acrescidas de 1/3, no montante de R$ 1.255,88 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a serem devidamente corrigidos e acrescidos de juros." O primeiro reclamado, de outro lado, alega que "no caso em tela, quanto aos descontos relacionados a provisão de férias, destaca-se que quando da elaboração do TRCT Complementar (vide docs anexos), foi restituído nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011209-91.2024.5.18.0003 à autora montante nesse particular, no importe de R$ 408,88, senão vejamos(TRCT com destaques): [...] Portanto, sob este título nada mais é devido à autora, o que requer seja observado por vossa Excelência! Lado outro, considerando que cabe ao empregador proceder aos recolhimentos fundiários aos empregados,consoante legislação vigente, e considerando-se que não houve aporte da União e consequente repasse do Estado de Goiás abrangendo tais rubricas (FGTS), o Instituto não viu outra alternativa, que não realizar a provisão e consequentes descontos nos contracheques. No que tange à provisão recolhimento do FGTS,não configura qualquer ilegalidade, posto que recai sobre o empregador a obrigação legal. Deve-se considerar, ainda, que inexiste prejuízo ao empregado, sendo que tais valores serão futuramente revertidos em proveito do próprio empregado, quando for realizar o saque de seu FGTS. Por todo o exposto, não há falar em ilegalidade dos descontos realizados pelo empregador em contracheques. Logo, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente, vez que inexistiu assistência financeira complementar da União quanto a tais rubricas." Pois bem. O art. 462 da CLT é claro no sentido de que descontos salariais são vedados exceto nos casos em que resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, não se enquadrando os descontos efetuados pelo primeiro réu em nenhuma dessas hipóteses. Em relação aos valores descontados a título de "provisão de férias - ADI- 7222/STF", o próprio réu reconhece a irregularidade do desconto e alega que os valores teriam sido devolvidos à autora.Nada obstante, considerando os contracheques relativos ao complemento salarial pago pelo reclamado, é possível verificar que apenas parte do valor descontado foi devolvido. No que toca aos valores descontados sob a rubrica "FGTS - ADI - 7222/STF", o encargo relativo ao recolhimento do FGTS incumbe exclusivamente ao empregador (Lei 8.036/90), sendo evidente que essa responsabilidade não pode ser transferida ao empregado. Chama a atenção, ainda em relação ao FGTS, a alegação de que "inexiste prejuízo ao empregado, sendo que tais valores serão futuramente revertido sem proveito do próprio empregado, quando for realizar o saque de seu FGTS". Tal afirmação menospreza a inteligência de qualquer pessoa que tenha um mínimo de discernimento e, por isso, resvala a má-fé. Considerando esse raciocínio, a quantia que o empregado eventualmente receberia a título de FGTS nada mais seria do que a devolução de um montante que foi indevidamente retirado do seu patrimônio. Em outras palavras, o reclamante nada receberia. Ante o exposto, condeno o primeiro reclamado a devolver à reclamante os valores indevidamente descontados dos contracheques relativos ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso de sua categoria, indicados nesses documentos sob as rubricas "provisão de férias - ADI - 7222/STF" e "FGTS - ADI - 7222/STF". Deverá ser observado o valor indicado na exordial com a dedução do valor de R$ 408,88 (quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), já restituído pelo réu. Defiro, nesses termos." Quanto à impugnação ao montante devido a título de restituição, esta relatora, por meio do despacho de Id c3cf4a9, determinou a remessa dos autos ao Setor de Cálculos deste Eg. Regional para manifestação. Assim, manifestou-se o Setor de Cálculos: "(...) Considerando, pois, o despacho acima referenciado que determina a retificação no caso de equívoco. Considerando também que na sentença ficou delineado a rubrica a ser apurada pela diferença, posto que, como no destaque acima, já ficou reconhecido parte do já adimplido valor. Observado que os contracheques estão dispostos nos doc's apresentados pela parte ré: fls.:227 -245; bem como os mesmos documentos foram carreados pelo autor às fls.:19-33.O que se averígua é que há dedução sob tais rubricas apenas nos meses 01/2024 e 05/2024 Diante do que se constatado que destes autos se apresentam, têm-se que foram descontados o valor de R$ 421,94 que deste, s.m.j., deve ser deduzido o montante já recomposto de R$ 408,88, resultando em um montante líquido de R$ 13,06 em favor do obreiro. Nestes termos, os cálculos serão retificados para cumprir o comando sentencial. Em tempo, com a devida licença, informa-se que também será corrigido(de ofício)erro material em relação a juros e correção monetária para adequá-los ao delineamento sentencial estampado à fls.:1163." Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso no particular. JUSTIÇA GRATUITA DO 1º RECLAMADO ((INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH) O 1ª reclamado recorre da decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita alegando que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS (documentos anexados aos autos sobID.2252f81, ba4ec79, 71e27f4, 3c43666, afb9918),o que lhe concede o título de entidade filantrópica". Diz que "o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0002-14 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 131/2012 -SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." e que "Portanto, não há falar, neste caso, em eventualidade de existência de lucro, uma vez que nenhum eventual superávit oriundo dos repasses passará a integrar o patrimônio desta instituição. Pelo contrário, mantém sua natureza de verba pública, sendo devolvido ao ente Contratante quando da prestação de contas." Aduz que "O Instituto Recorrente apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. cb06010), 2021 (ID. 658e599), 2022 (ID.28581b3) e 2023 (ID.d555f64), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente" e que "resta claro que o Instituto Recorrente não tem capacidade econômica própria para arcar com o valor referente às despesas processuais, motivo pelo qual requer a assistência judiciária gratuita, com fincas no art. 790, §4º da CLT." Analiso. Esta Relatora perfilha do entendimento de que o certificado CEBAS, isoladamente considerado, por si só não atesta a condição de entidade filantrópica, mas tão somente o "status" de entidade beneficente, a qual, diferentemente daquela primeira, pode vir a ser remunerada em razão dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. ART. 896, "C", DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ART. 896, ' C' E § 1º-A, I, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. ART. 324 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÇAO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo em relação às matérias objeto do presente agravo interno . II. Com efeito, no tocante ao tópico "enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal ", se registrou que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. Assim, se pontuou o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. Por outro lado, no tema " recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS ", ficou registrado que, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados, na decisão atacada , diversos precedentes desta Corte Superior em sentido contrário à pretensão recursal, o que atraiu sobre o apelo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. IV. Ademais, com relação ao tema "FGTS - litispendência da ação individual com a ação coletiva - coisa julgada ", verifica-se que o recurso veio calcado apenas em violação do art. 884, § 6º, do CC, parágrafo que nem sequer existe, e do art. 5º, II, da CF, dispositivos que nem sequer tratam da matéria, registrando-se, na decisão agravada, que não foi demonstrada violação direta a literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. V. Relativamente à " atualização monetária do FGTS - aplicação da Lei 8.036/90", ficou assentado, na decisão agravada, que a pretensão recursal esbarra na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, na qual se estabelece que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". VI. Por outro lado, no tópico referente ao " percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada ", a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, se pontuou que, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, o que afastou as violações apontadas . VII . No que tange à questão da " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, tal como destacado na decisão impugnada. VIII. Assim, diante dos obstáculos delineados acima, se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sobressaindo a intranscendência das matérias citadas, o que aqui se confirma . IX. Ainda, no que tange ao tema " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", se asseverou que, ainda, que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não haveria como se reformar o acórdão regional no qual se afastou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, sobretudo porque foi apresentada justificativa em tópico apartado da petição inicial, nos termos do art. 324 do CPC e do entendimento deste Colegiado. X. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe, no particular. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024) grifei Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em atenção à decisão emanada pelo Tema 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada, em razão do parcial provimento de seu recurso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA-15 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto De Gestao E Humanizacao Igh x Estado De Goias e outros

ID: 317597673

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011387-40.2024.5.18.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS ESTELA MARQUES DA SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIS PAULO NUNES MOURAO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE PODESTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011387-40.2024.5.18.0003 RECORRENTE: INSTITUTO DE G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0011387-40.2024.5.18.0003 RECORRENTE: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH RECORRIDO: ESTELA MARQUES DA SILVEIRA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011387-40.2024.5.18.0003 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADO : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADO : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES RECORRIDO : 1.ESTELA MARQUES DA SILVEIRA ADVOGADO : ALINE ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO : LUIS PAULO NUNES MOURAO DE SOUSA RECORRIDO : 2.ESTADO DE GOIAS ADVOGADO : ALAN SALDANHA LUCK ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RODRIGO DIAS DA FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE FGTS E FÉRIAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que, em ação trabalhista, indeferiu o chamamento da União à lide, julgou procedente o pedido de restituição de descontos de FGTS e férias, indeferiu o pedido de justiça gratuita do reclamado e fixou honorários advocatícios. O reclamado alega a necessidade de chamamento da União para análise do pedido de complementação salarial, por depender de repasses financeiros, e impugna a restituição de descontos, sustentando a legalidade dos descontos de FGTS e férias por falta de repasses da União e o erro no cálculo da restituição. Alega ainda o direito à justiça gratuita, com base em sua condição de organização social sem fins lucrativos e apresenta balanços anuais demonstrando hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessário o chamamento da União à lide para análise do pedido de complementação salarial; (ii) estabelecer se os descontos de FGTS e férias são devidos; (iii) determinar se o reclamado faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O chamamento da União à lide é improcedente, pois o reclamado é o empregador responsável pela quitação das verbas trabalhistas, independentemente de direito de regresso contra o ente público. A eficácia da sentença não depende da presença da União no processo. 4. Os descontos de FGTS efetuados pelo empregador são ilegais, pois a obrigação do recolhimento do FGTS é exclusivamente do empregador, não podendo ser transferida ao empregado. Os descontos a título de provisão de férias, apesar de reconhecidamente irregulares pelo empregador, demonstram ter sido apenas parcialmente devolvidos, devendo ser restituída a diferença. 5. O certificado CEBAS, isoladamente, não comprova a condição de entidade filantrópica para fins de justiça gratuita, sendo necessário demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas do processo. A jurisprudência do TST exige comprovação efetiva da impossibilidade econômica, não bastando a mera apresentação de certificações. 6. Em relação aos honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso implica a manutenção da condenação, observando o Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo de terceiro devedor solidário, previsto no art. 130 e seguintes do CPC, não se aplica quando o reclamado, na qualidade de empregador, é o responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas, independentemente de direito de regresso. O desconto de FGTS por parte do empregador é ilegal, pois a obrigação do recolhimento compete exclusivamente ao empregador, conforme a legislação em vigor. A comprovação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita exige mais do que a apresentação de um certificado CEBAS, sendo necessária a demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as custas do processo, conforme a jurisprudência do TST. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Rodrigo Dias da Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos por ESTELA MARQUES DA SILVEIRA em face de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH e improcedentes os pedidos formulados em face do ESTADO DE GOIAS. Recurso do 1ª reclamado (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - Id 30daac5). Contrarrazões ofertadas pela reclamante (Id 2e4ae71). Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo 1ª reclamado (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH). PRELIMINAR CHAMAMENTO DA UNIÃO À LIDE O 1ª reclamado (INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH) recorre alegando que "considerando-se que a Reclamante questiona os valores recebidos a título de complementação do piso, tem-se que tal pedido somente pode ser analisado com o chamamento da União Federal ao processo, posto que o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde, nos termos do art. 198, § 14 da CR/88." Diz que "o Instituto, na condição de empregador, somente poderá ser compelido a pagar eventual diferença a título de complementação do piso da enfermagem após o devido aporte financeiro da União ao Estado de Goiás e deste ao Instituto." Requer a reforma da sentença para que "a União Federal seja incluída no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, a fim de se evitar futura arguição de nulidade". Ao exame. O artigo 114 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." O caso não se amolda às disposições do art. 114 do CPC, não se tratando de litisconsórcio necessário. O chamamento ao processo dos demais devedores solidários, quando o credor exige de um ou de alguns o pagamento da dívida comum, na forma do art. 130 e seguintes do CPC, é inaplicável à espécie, pois o 1º reclamado era o empregador da reclamante, sendo responsável pela quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho e da rescisão contratual, independentemente de eventual direito de regresso contra o ente público, fundado em avença de natureza administrativa. A alegada necessidade de "repasse da assistência financeira complementar da União" não torna a União responsável solidária ou subsidiária pelo pagamento do piso salarial. No mais, é lícito à reclamante optar por propor ação somente em face do seu empregador, não havendo necessidade de formação de litisconsórcio passivo porque a eficácia da sentença proferida neste feito não depende da presença do ente estatal ou federal na relação processual. Ante o exposto, rejeito o pedido de chamamento da União ao processo. MÉRITO FGTS. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O 1ª reclamado insurge-se alegando que "Uma vez que cabe ao empregador proceder aos recolhimentos fundiários aos empregados, consoante legislação vigente, e considerando-se que não houve aporte da União e consequente repasse do Estado de Goiás abrangendo tal rubrica (FGTS), o Instituto não viu outra alternativa, que não realizar a provisão e consequentes descontos nos contracheques." Diz que "No que tange à provisão para recolhimento do FGTS,não configura qualquer ilegalidade, posto que recai sobre o empregador a obrigação legal." Diz também que "impugna-se o valor da restituição de descontos indevidos apurado no cálculo de liquidação apresentado pela contadoria sob ID. -b88087f, no importe de R$ 883,60, porquanto, o valor foi apurado equivocadamente, sem individualização de valores, sem especificação dos meses em que ocorreram os descontos, bem como tendo utilizado por base cálculo indevido e genérico da reclamante o qual foi indevidamente realizado por estimativa, o que não pode prevalecer". Analiso. Após detido estudo do caso, acabei por perfilhar com o Exmo. Juízo Singular, a quem peço vênia para colher seus fundamentos como razões de decidir (fundamentação "per relationem"), tendo como corolário o Princípio da Celeridade: "Na petição inicial há a alegação de que "as rés durante todo o labor da autora descontaram do complemento salarial o FGTS e férias incidente sobre a parcela salarial referente ao complemento, justificando ser uma provisão de pagamento de férias através do desconto do valor correspondente ao mês em questão. Ao invés de arcar com os valores respectivos,uma vez que é obrigação da empresa realizar o pagamento do FGTS edas férias, a empresa reteve durante todo o labor, em suas contas referidos valores, prática que é irregular e não autorizada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222! Ou seja, o próprio trabalhador está pagando a si mesmo seu FGTS e suas férias. Não há em lugar algum na legislação que tratado piso, nem nas decisões do STF ao derredor desse tema (ADI 7222),previsão para referido desconto, tratando-se de ato abusivo das rés. Registre-se, ainda, que tal procedimento corresponde a uma verdadeira apropriação indébita de recursos,considerando que não se tem nenhuma prova de que tais valores estão sendo ou serão disponibilizados aos trabalhadores. E ainda que houvesse, reveste-se de ilicitude o ato patronal de realizar tais descontos. Não é demais lembrar que a obrigação do pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das Férias acrescidas de 1/3 é do EMPREGADOR, conforme art. 7º, III e XVII da Constituição Federal e art. 134 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Requer, que sejam as rés compelidas a devolver todo o valor ilegalmente descontado da autora a título de FGTS e férias acrescidas de 1/3, no montante de R$ 1.255,88 (mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a serem devidamente corrigidos e acrescidos de juros." O primeiro reclamado, de outro lado, alega que "no caso em tela, quanto aos descontos relacionados a provisão de férias, destaca-se que quando da elaboração do TRCT Complementar (vide docs anexos), foi restituído nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011209-91.2024.5.18.0003 à autora montante nesse particular, no importe de R$ 408,88, senão vejamos(TRCT com destaques): [...] Portanto, sob este título nada mais é devido à autora, o que requer seja observado por vossa Excelência! Lado outro, considerando que cabe ao empregador proceder aos recolhimentos fundiários aos empregados,consoante legislação vigente, e considerando-se que não houve aporte da União e consequente repasse do Estado de Goiás abrangendo tais rubricas (FGTS), o Instituto não viu outra alternativa, que não realizar a provisão e consequentes descontos nos contracheques. No que tange à provisão recolhimento do FGTS,não configura qualquer ilegalidade, posto que recai sobre o empregador a obrigação legal. Deve-se considerar, ainda, que inexiste prejuízo ao empregado, sendo que tais valores serão futuramente revertidos em proveito do próprio empregado, quando for realizar o saque de seu FGTS. Por todo o exposto, não há falar em ilegalidade dos descontos realizados pelo empregador em contracheques. Logo, o pedido de restituição deve ser julgado improcedente, vez que inexistiu assistência financeira complementar da União quanto a tais rubricas." Pois bem. O art. 462 da CLT é claro no sentido de que descontos salariais são vedados exceto nos casos em que resultarem de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, não se enquadrando os descontos efetuados pelo primeiro réu em nenhuma dessas hipóteses. Em relação aos valores descontados a título de "provisão de férias - ADI- 7222/STF", o próprio réu reconhece a irregularidade do desconto e alega que os valores teriam sido devolvidos à autora.Nada obstante, considerando os contracheques relativos ao complemento salarial pago pelo reclamado, é possível verificar que apenas parte do valor descontado foi devolvido. No que toca aos valores descontados sob a rubrica "FGTS - ADI - 7222/STF", o encargo relativo ao recolhimento do FGTS incumbe exclusivamente ao empregador (Lei 8.036/90), sendo evidente que essa responsabilidade não pode ser transferida ao empregado. Chama a atenção, ainda em relação ao FGTS, a alegação de que "inexiste prejuízo ao empregado, sendo que tais valores serão futuramente revertido sem proveito do próprio empregado, quando for realizar o saque de seu FGTS". Tal afirmação menospreza a inteligência de qualquer pessoa que tenha um mínimo de discernimento e, por isso, resvala a má-fé. Considerando esse raciocínio, a quantia que o empregado eventualmente receberia a título de FGTS nada mais seria do que a devolução de um montante que foi indevidamente retirado do seu patrimônio. Em outras palavras, o reclamante nada receberia. Ante o exposto, condeno o primeiro reclamado a devolver à reclamante os valores indevidamente descontados dos contracheques relativos ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do piso de sua categoria, indicados nesses documentos sob as rubricas "provisão de férias - ADI - 7222/STF" e "FGTS - ADI - 7222/STF". Deverá ser observado o valor indicado na exordial com a dedução do valor de R$ 408,88 (quatrocentos e oito reais e oitenta e oito centavos), já restituído pelo réu. Defiro, nesses termos." Quanto à impugnação ao montante devido a título de restituição, esta relatora, por meio do despacho de Id c3cf4a9, determinou a remessa dos autos ao Setor de Cálculos deste Eg. Regional para manifestação. Assim, manifestou-se o Setor de Cálculos: "(...) Considerando, pois, o despacho acima referenciado que determina a retificação no caso de equívoco. Considerando também que na sentença ficou delineado a rubrica a ser apurada pela diferença, posto que, como no destaque acima, já ficou reconhecido parte do já adimplido valor. Observado que os contracheques estão dispostos nos doc's apresentados pela parte ré: fls.:227 -245; bem como os mesmos documentos foram carreados pelo autor às fls.:19-33.O que se averígua é que há dedução sob tais rubricas apenas nos meses 01/2024 e 05/2024 Diante do que se constatado que destes autos se apresentam, têm-se que foram descontados o valor de R$ 421,94 que deste, s.m.j., deve ser deduzido o montante já recomposto de R$ 408,88, resultando em um montante líquido de R$ 13,06 em favor do obreiro. Nestes termos, os cálculos serão retificados para cumprir o comando sentencial. Em tempo, com a devida licença, informa-se que também será corrigido(de ofício)erro material em relação a juros e correção monetária para adequá-los ao delineamento sentencial estampado à fls.:1163." Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso no particular. JUSTIÇA GRATUITA DO 1º RECLAMADO ((INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH) O 1ª reclamado recorre da decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita alegando que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS (documentos anexados aos autos sobID.2252f81, ba4ec79, 71e27f4, 3c43666, afb9918),o que lhe concede o título de entidade filantrópica". Diz que "o instituto Reclamado explica que sua filial em Goiás inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0002-14 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 131/2012 -SES/GO celebrado com o Estado de Goiás, o qual não gera resultado econômico (déficit ou superávit), conforme Declaração Contábil ora carreada." e que "Portanto, não há falar, neste caso, em eventualidade de existência de lucro, uma vez que nenhum eventual superávit oriundo dos repasses passará a integrar o patrimônio desta instituição. Pelo contrário, mantém sua natureza de verba pública, sendo devolvido ao ente Contratante quando da prestação de contas." Aduz que "O Instituto Recorrente apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. cb06010), 2021 (ID. 658e599), 2022 (ID.28581b3) e 2023 (ID.d555f64), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte Recorrente" e que "resta claro que o Instituto Recorrente não tem capacidade econômica própria para arcar com o valor referente às despesas processuais, motivo pelo qual requer a assistência judiciária gratuita, com fincas no art. 790, §4º da CLT." Analiso. Esta Relatora perfilha do entendimento de que o certificado CEBAS, isoladamente considerado, por si só não atesta a condição de entidade filantrópica, mas tão somente o "status" de entidade beneficente, a qual, diferentemente daquela primeira, pode vir a ser remunerada em razão dos serviços prestados. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Vejamos: "AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA PARA FINS DE ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS FALTANTES DO FGTS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO FGTS. ART. 896, "C", DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DO ART. 896, ' C' E § 1º-A, I, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS CONFIRMADAS. 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RESSALVA VÁLIDA. ART. 324 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÇAO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não merece reforma a decisão agravada, na qual se confirmou os obstáculos delineados no despacho de admissibilidade a quo em relação às matérias objeto do presente agravo interno . II. Com efeito, no tocante ao tópico "enquadramento da Reclamada como entidade filantrópica para fins de isenção do depósito recursal ", se registrou que o acórdão regional está em sintonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, a qual entende que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) apenas comprova a qualidade de entidade beneficente (a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados), o que não se confunde com as entidades filantrópicas de que trata o art. 899, § 10, da CLT, as quais não podem cobrar pelos serviços prestados, devendo, para tanto, oferecer serviços ou atendimentos totalmente gratuitos. Assim, se pontuou o obstáculo da Súmula 333 do TST, no particular. III. Por outro lado, no tema " recolhimentos dos depósitos faltantes do FGTS ", ficou registrado que, na esteira da jurisprudência do TST, o acordo de parcelamento efetuado com a Caixa Econômica Federal não afasta o direito de o trabalhador postular, perante a Justiça do Trabalho, os valores do FGTS não depositados. Na oportunidade, foram citados, na decisão atacada , diversos precedentes desta Corte Superior em sentido contrário à pretensão recursal, o que atraiu sobre o apelo os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, a inviabilizar o processamento do recurso trancado. IV. Ademais, com relação ao tema "FGTS - litispendência da ação individual com a ação coletiva - coisa julgada ", verifica-se que o recurso veio calcado apenas em violação do art. 884, § 6º, do CC, parágrafo que nem sequer existe, e do art. 5º, II, da CF, dispositivos que nem sequer tratam da matéria, registrando-se, na decisão agravada, que não foi demonstrada violação direta a literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nos termos exigidos pelo art. 896, "c", da CLT. V. Relativamente à " atualização monetária do FGTS - aplicação da Lei 8.036/90", ficou assentado, na decisão agravada, que a pretensão recursal esbarra na Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST, na qual se estabelece que "os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas ". VI. Por outro lado, no tópico referente ao " percentual dos honorários advocatícios devidos pela Reclamada ", a par do óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, se pontuou que, além de ter sido observado os parâmetros previstos no caput e no § 2º do art. 791-A da CLT, o arbitramento da verba honorária, dentro dos limites da lei, situa-se no âmbito do poder discricionário do Magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, como ocorreu no caso sob análise, o que afastou as violações apontadas . VII . No que tange à questão da " multa por embargos de declaração protelatórios ", à luz da jurisprudência do TST, com exceção das hipóteses em que a parte Recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, o que não é o caso, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador, tal como destacado na decisão impugnada. VIII. Assim, diante dos obstáculos delineados acima, se denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, sobressaindo a intranscendência das matérias citadas, o que aqui se confirma . IX. Ainda, no que tange ao tema " limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ", se asseverou que, ainda, que reconhecida a transcendência jurídica da matéria, não haveria como se reformar o acórdão regional no qual se afastou a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, sobretudo porque foi apresentada justificativa em tópico apartado da petição inicial, nos termos do art. 324 do CPC e do entendimento deste Colegiado. X. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada, sua manutenção é medida que se impõe, no particular. XI . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (Ag-RRAg-11147-26.2021.5.18.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024) grifei Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em atenção à decisão emanada pelo Tema 1059 do STJ, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada, em razão do parcial provimento de seu recurso. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, conheço do recurso interposto, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. GDKMBA-15 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/07/2025 a 04/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESTELA MARQUES DA SILVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dante Junior e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 261935029

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Guaçu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011209-02.2023.5.15.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DANTE JUNIOR MARCIA LUCIA DA SILVA FAGUNDES MARQUES VALDENIR DA SILVA TOLENTINO

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011209-02.2023.5.15.0071 : VALDENIR DA SILVA TOLENTINO : MAHLE METAL LEVE S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU 0011209-02.2023.5.15.0071 : VALDENIR DA SILVA TOLENTINO : MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 950bafd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO VALDENIR DA SILVA TOLENTINO propôs reclamação trabalhista em face de MAHLE METAL LEVE S.A., alegando que labora para a reclamada desde 09.01.2003, na função de operador de máquinas, com remuneração mensal de R$ 4.558,39. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento adicional de insalubridade, com reflexos; indenização por danos morais e materiais em face de doença ocupacional, além de honorários advocatícios. Pediu gratuidade judicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 82.659,16. Juntou documentos. Realizada audiência inicial (ata id nº 12f7807), não houve acordo, tendo a ré apresentado defesa escrita com documentos. Arguiu preliminar de litispendência e inépcia da inicial e alegou prescrição. No mérito, negou os pedidos, pugnando pela total improcedência do feito. Foi determinada a realização de perícia técnica. Laudo id nº 11048a7. Foi determinada a realização de perícia médica. Laudo id nº 4da3ddf. Audiência de instrução (ata id nº 322a04b). Dispensados os depoimentos das partes. Ouvida uma testemunha. Encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Última tentativa de conciliação rejeitada. Razões finais remissivas. É o relatório. Fundamento e decido: Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial A lei 13.467/17 ao alterar o art. 804, §1º da CLT, previu a necessidade de mera "indicação" de valores aos pedidos, sendo tais valores, pois, meramente estimativos e sujeitos à posterior fase de liquidação. Acresço que, a parte autora fundamenta os valores indicados em sua peça de ingresso as informações que dispõe por ocasião da propositura da demanda, as quais, geralmente, não contemplam a totalidade dos dados do contrato de trabalho. Nesse sentido é que o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação exata dos pedidos, o que, em quase todos os casos, nem mesmo é possível justamente pela já mencionada assimetria de informações, mas, diversamente, uma mera estimativa de valores, o que permite que a parte ex adversa tenha um parâmetro do que está sendo postulado. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos lindes dos pedidos, mas não aos valores indicados. Rejeito. Litispendência A reclamada arguiu preliminar de litispendência com a ação anteriormente ajuizada pelo autor perante este Juízo. É cediço na doutrina e na jurisprudência que litispendência é a propositura de demanda que repete uma anterior, com tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir (art. 337, § 1º e § 2º do CPC). Contudo, no presente caso, não há que se falar em litispendência, eis que os pleitos são diferentes, pois a presente ação se refere a período distinto ao postulado anteriormente, sendo que os pedidos de danos morais e materiais nesta ação decorrem do agravamento da doença ocupacional e o surgimento de outras patologias após a continuação do labor na reclamada em condições agressivas à saúde, restando aqui a presença de nova causa de pedir. Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré. Inépcia da inicial A petição inicial, nos termos em que foi proposta, não comporta arguição de sua inépcia, pois é objetiva e clara, nos moldes previstos no art. 840, da CLT. Não há, portanto, qualquer vício que possa torná-la defeituosa ou inepta, parcial ou totalmente. Existe pedido, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não se verifica qualquer prejuízo a defesa que exerceu o contraditório, apresentando contestação. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões condenatórias cuja exigibilidade seja anterior a 15.08.2018, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 15.08.2023, conforme previsto no art. 7º, XXIX da CF e Súmula nº 308 do TST. No que diz respeito a eventual pedido de anotação da CTPS, por se tratar de pedido de cunho eminentemente declaratório, não há prescrição (CLT, art. 11, § 1º). Quanto ao FGTS, aplica-se o entendimento contido na Súmula 362/TST, qual seja: “I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)”. Adicional de insalubridade O reclamante pleiteia adicional deinsalubridade,ao longo de todo o vínculo laboral, alegando exposição a agentes agressivos, sem a devida neutralização. A questão envolvendo o pedido de adicional de insalubridade e reflexos encontra-se no laudo pericial, que contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetido o obreiro e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o louvado descreveu as atividades exercidas pelo reclamante. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que ele atuava na área, valendo registrar que tal trabalho técnico foi realizado por profissional qualificado, com os atributos exigidos em lei (Engenheiro de Segurança e Trabalho) e de confiança do Juízo. Como é sabido, pode o perito do juízo, utilizando-se de todos os meios necessários, autorizados pelo artigo 473 do Código de Processo Civil, tais como informações prestadas por outros empregados da reclamada e existentes em outro processo similar, e, ainda, de sua experiência profissional e de seus próprios conhecimentos técnicos, fornecer elementos de prova suficientes para formar o livre convencimento do julgador no sentido da existência ou não do exercício da atividade do reclamante em local insalubre. A prova pericial em questão concluiu pela ausência de trabalho em condições insalubres pelo reclamante. Não foram produzidas provas suficientes e idôneas que pudessem descaracterizar a conclusão pericial. Assim, tendo em vista que o laudo pericial é categórico no sentido de que o reclamante, durante o seu trabalho, não esteve exposto a agentes insalubres, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Doença ocupacional - indenizações Os pressupostos da responsabilidade civil são três: existência de uma ação comissiva ou omissiva; ocorrência de um dano moral ou patrimonial e nexo de causalidade entre o dano e a ação, nos termos do disposto no art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. A ação pode ser lícita ou ilícita, todavia, pela sistemática do Direito Civil Brasileiro o dever ressarcitório decorre do ato ilícito que se qualifica pela culpa. Portanto, não havendo culpa, em regra não haverá responsabilidade. Nesse sentido o artigo 186, ao se referir ao ato ilícito, prescreve que este ocorre quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito ou causa dano, ainda que exclusivamente moral, a outrem, pelo que será responsabilizado pela reparação dos prejuízos. Há de se ressaltar que a legislação ordinária e a Constituição Federal estabelecem casos de responsabilidade sem culpa, ou seja, responsabilidade objetiva. Nesses casos, o dever de reparar o dano independe da existência de culpa no ato causador do dano. Nesse sentido, preconiza o Código Civil, no art. 927, parágrafo único a teoria da responsabilidade objetiva, no sentido de que há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com relação a este artigo do Código Civil, entendo que não pode ser aplicado nas relações de emprego, tendo em vista que a própria Constituição Federal, no art. 7º, XXVIII dispõe que o dever de indenizar do empregador surge quando o dano resultar de um ato praticado com dolo ou culpa, afastando a aplicação da responsabilidade objetiva. Seguindo com os pressupostos da responsabilidade civil, a culpa é a conduta do agente que viola direito subjetivo individual, ou, é a reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e o comportamento será reprovado ou censurado quando, ante circunstâncias concretas do caso, se entende que ele poderia ou deveria ter agido de modo diferente. Compreende, portanto, o dolo que é o ato intencional e a culpa em sentido estrito, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência, sem qualquer intenção de se violar um dever, mas que nem por isso deixará de haver responsabilidade porque o agente não mediu as consequências de seu ato, provocando o evento danoso. O segundo pressuposto da responsabilidade, o dano a um bem jurídico. É imprescindível a prova real e concreta da lesão que pode ser patrimonial ou moral, a primeira onde a indenização pressupõe uma função de equivalência ao que possível de mensuração possa repor à vítima a exata situação que se encontrava antes do dano ocorrido. Já a reparação por dano moral é um misto de pena e compensação. O nexo causal, terceiro pressuposto, decorre do vínculo entre o prejuízo e a ação, de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo da ação, diretamente ou como sua consequência previsível. São consideradas causas excludentes, a culpa da vítima, a culpa de terceiros ou àquela decorrente de força maior ou caso fortuito. Para que nasça o dever paralelo de responder pela reparação de direito comum imprescindível que tenham concorridos todos os elementos supra. O ressarcimento de dano material e moral somente será imputado ao empregador se o autor da ação indenizatória cumprir, adequadamente, o ônus da prova quanto à infração praticada pela empresa, no fato configurador da causa do acidente. Segundo o disposto no art. 949 do Código Civil, aplicável ao caso de incapacidade laboral, “no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas com tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença,além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. E o artigo 950 do Código Civil dispõe que “se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença,incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”. No caso dos autos, o autor alegou estarem presentes todos os elementos elencados acima. Nos termos do art. 19 da lei nº 8213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. O artigo 20 dessa mesma lei dispõe que a doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente de trabalho. Nos casos de doença ocupacional (doença profissional e doença do trabalho), o nexo causal decorre de previsão legal, tendo em vista que o caput do art. 20 da lei 8213/91 estabelece que tais doenças são consideradas acidente de trabalho. Essa equiparação se aplica tanto ao Direito Previdenciário quanto ao Direito do Trabalho, especialmente no que se refere aos casos de responsabilidade civil do empregador. Com efeito, dispõe o art. 20, inciso I da lei 8213/91 que a doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Já o inciso II desse mesmo artigo 20 dispõe que doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. O artigo 23 da lei 8213/91 determina que “considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”. Portanto, dois aspectos devem ser avaliados no conceito de acidente de trabalho: a própria existência da patologia/incapacidade e sua causalidade. Para se constatar a alegada incapacidade laboral, foi realizado laudo médico pericial. Para se constatar a alegada incapacidade laboral, foi realizada perícia médica nos autos de nº 0011179-11.2016, onde o d. perito concluiu pelo nexo de concausalidade entre o serviço realizado na reclamada e as patologias apresentadas pelo autor no punho direito e nexo causal entre o serviço e as lesões do cotovelo direito. De acordo com o laudo realizado o autor apresentou perda de sua capacidade laborativa de forma total e temporária, enquanto afastado de suas funções pelo INSS, tendo recebido indenização por danos morais e materiais em razão das conclusões periciais. O contrato do autor se manteve ativo, tendo informado na exordial que as suas patologias se agravaram em face de ter a ré mantido o autor nas mesmas condições desfavoráveis a sua saúde, razão pela qual pretende as indenizações postuladas. Foi determinada a realização de uma segunda perícia nos presentes autos, onde após avaliação minuciosa de todos os documentos apresentados, bem como seus antecedentes pessoais e ocupacionais, além de ter realizado exame físico geral, o d. perito concluiu pelo nexo de concausalidade entre o serviço realizado na reclamada e as patologias apresentadas pelo autor em seu ombro direito, confirmando que houve agravamento das lesões apresentadas anteriormente de origem degenerativa, em face da exposição de sobrecarga nos ombros, sendo que após o tratamento, com a realização de cirurgia, o autor apresentou melhora, estando atualmente sem redução de sua incapacidade laborativa, encontrando-se apto ao desenvolvimento de sua atividade habitual na reclamada. Deste modo, da análise dos laudos periciais elaborados em face do autor, pode-se chegar à conclusão que não houve agravamento das moléstias anteriormente constatadas em face do labor desenvolvido na reclamada, sendo que a lesão no ombro direito não apresenta atualmente incapacidade laboral para a atividade desenvolvida na reclamada. Assim, já tendo recebido a indenização devida de acordo com a redução de sua incapacidade, e não apresentando incapacidade laboral atual, julgo improcedente o pleito de indenização por danos materiais, pois estes decorrem da impossibilidade de o trabalhador prover a sua própria subsistência. Não obstante, tenha o d. perito médico afastado a incapacidade laboral do autor, atestando que este se encontra apto ao trabalho, não há como excluir a culpa da reclamada na ocorrência da doença ocupacional constatada, pois não comprovou em juízo que disponibilizou um ambiente laboral hígido para o trabalho da parte autora, visto que em face do labor desempenhado na reclamada o autor agravou a patologia nos ombros, tanto que necessitou realizar tratamento cirúrgico para se recuperar, sendo que foi constatado no laudo pericial que houve sobrecarga nos ombros na atividade laboral desenvolvido pelo autor na reclamada. Portanto, restou evidenciado o dano moral causado, uma vez que o trabalhador sobre abalo em sua honra e integridade física, pois ingressou na reclamada com saúde, sendo que em face do labor desempenhado na reclamada desenvolveu doença ocupacional, em virtude de não cumprir integralmente a NR 17 do Ministério Público, apresentando falhas na ergonomia na organização do trabalho, fato que, indiscutivelmente, causa aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, tendo, portanto, o dever de indenizar. O dano moral nestes casos é presumido, pois é evidente que fatos desta natureza fazem nascer na vítima o sentimento de que fora desprezado e humilhado. Portanto, há culpa da reclamada. No tocante aoarbitramento da indenizaçãopor danos moraisa ser pagapela reclamada, dispõe o artigo 223-G da CLT: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: I – a natureza do bem jurídico tutelado; II – a intensidade do sofrimento ou da humilhação; III – a possibilidade de superação física ou psicológica; IV – os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; V – a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; VI – as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; VII – o grau de dolo ou culpa; VIII – a ocorrência de retratação espontânea; IX – o esforço efetivo para minimizar a ofensa; X – o perdão, tácito ou expresso; XI – a situação social e econômica das partes envolvidas; XII – o grau de publicidade da ofensa. Ademais, além dosparâmetros acima citados,é importante observaro porte econômicodo ofensor. E com relação aos limites definidos no § 1º do referido art. 223-G da CLT, entendo ser inconstitucional, tendo em vista que indica como parâmetro da base de cálculo o salário da vítima. Com efeito, a reparação de danos não pode adotar critérios variáveis de acordo com o padrão salarial do ofendido, sob pena de discriminação odiosa e injustificada, a tratar desigualmente a dignidade humana em decorrência de critério relacionado à renda e ao patrimônio da vítima. Nesse sentido, vale lembrar o entendimento consolidado na Súmula n.º 281 do STJ, cujo teor estabelece que “a indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa”. De igual sorte, o STF tem entendido pela não recepção do artigo 52 da Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), dispositivo que estabelecia limitações às indenizações devidas por empresas jornalísticas. Por estas razões,além de outrasexpostas neste tópico,entendo que areclamada deve receberuma condenação decunho punitivo epedagógico, a fimde que nãoproceda da mesmaforma com seusdemais empregados. Desse modo, observada a tentativa de reparação da dor íntima do reclamante, bem como o intuito pedagógico-punitivo da condenação, e os critérios retromencionados, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Gratuidade judicial Considerando-se que a não há provas nos autos que o autor receba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, na forma do artigo 790, § 3º da CLT, alterada pela lei 13.467, de 13/7/2017, defiro-lhe a gratuidade judicial, inclusive para os efeitos da responsabilidade legal pelos honorários sucumbenciais e periciais, diante da reconhecida inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do artigo 791-A, caput e parágrafo quarto, do artigo 790-B, ambos da CLT, pelo C.TST, no julgamento da ADI 5766. Inconsistente a impugnação ofertada, pois não demonstrada a falsidade da declaração emitida pela parte postulante, não havendo ainda a prova, pela contestante, da efetiva suficiência financeira da parte autora, para suportar o pagamento das custas processuais. Honorários advocatícios. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 791 que, na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No que pertinente à compensação, STF na ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no parágrafo 4º do artigo 791 da CLT. Desse modo, foi vedada a compensação dos valores objeto de condenação em honorários de sucumbência com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial, permanecendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que fora condenado o beneficiário da gratuidade de justiça em condição de suspensiva pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou. Diante disso e, levando-se em conta o grau de zelo dos patronos credores e de dificuldade do trabalho desempenhado, a natureza da matéria discutida e o tempo exigido para se concluir a instrução processual, condeno a parte reclamada a pagar, ao advogado da parte reclamante, os honorários sucumbenciais equivalente a cinco por cento do valor líquido do crédito reconhecido, em favor do proponente nestes autos, que resultar da liquidação de sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, no patamar de 5% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes na sua totalidade. Em que pese a condenação da parte autora no pagamento de honorários de sucumbência, diante da gratuidade de justiça que lhe fora deferida e da tese firmada pelo STF acima exposta, a obrigação decorrente de sua sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação em questão (art. 719-A, parágrafo quarto, da CLT). Honorários periciais Em relação aos honorários periciais, o art. 790-B da CLT, com a nova redação, prescreve, in verbis: “Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (...) §4º. Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo a União responderá pelo encargo”. Contudo o C.STF declarou a inconstitucionalidade do caput e parágrafo quarto, do art. 790-B, ambos da CLT, no julgamento da DI 5766. Considerando-se que a parte reclamante foi sucumbente no pleito vinculado à prova pericial, sendo beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pelo valor máximo previsto no Provimento do E.TRT desta 15ª Região, na época do trânsito em julgado. Deverá a secretaria intimar o perito credor a apresentar a nota fiscal, ou recibo comprobatório da prestação do serviço, para o envio da requisição ao setor regional competente. Expeça-se ofício requisitório ao E.TRT da 15ª Região. Juros e Correção Monetária O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) n.º 58, em 18.12.2020, estabeleceu uniformidade acerca do tema atinente à correção e recomposição do valor, adotando interpretação vinculante envolvendo os artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT. Assim composta pela correção monetária e pelos juros de mora, a atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos observará o índice IPCA-e do vencimento da obrigação (adotando-se entendimento contido na Súmula 381 do TST) até o ajuizamento da ação (fase pré-judicial) e, a partir de então, será observada a taxa SELIC (art. 13 da lei 9.065/95), nos termos do voto vencedor do relator Min. Gilmar Mendes (decisão de embargos de declaração). O entendimento exarado pelo STF aplica-se de forma imediata aos processos em curso, em fase de conhecimento. No tocante ao regime de juros e correção monetária, os créditos de natureza trabalhista oriundos de condenações em face da Fazenda Pública, na condição de devedora principal, observarão em relação ao período compreendido até 08/12/2021, a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e de juros moratórios conforme os índices de remuneração aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º F da lei 9.494/97), conforme Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, incidirá a taxa SELIC acumulada no período, englobando juros e correção monetária, conforme previsão contida na EC 113/21. Em se tratando de indenização por dano moral, para a aferição do termo inicial da correção monetária, não há falar-se em época própria senão o momento do arbitramento, em decisão judicial, momento em que constituiu em mora o devedor, aplicando-se o índice correspondente. Descontos previdenciários e fiscais Os recolhimentos previdenciários deverão incidir sobre as parcelas da condenação que não estiverem excluídas pelo artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 e serão calculados mês a mês observado o limite máximo do salário de contribuição, segundo o § 4º do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Para cálculo dos descontos fiscais deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Os juros de mora deverão ser excluídos da base de cálculo do Imposto de Renda nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Fica autorizada a dedução do crédito devido à parte autora das contribuições previdenciárias e fiscais pois não há respaldo jurídico para que este não arque com sua cota parte dessas contribuições incidentes sobre a condenação trabalhista. Embargos Declaratórios Esclareça-se que a omissão de que trata o art. 1023 do CPC e art. 897-A da CLT define-se como a ausência de pronunciamento e julgamento de um pedido feito na peça exordial ou um requerimento feito em contestação. O Juiz, na sentença, não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sendo relevante esclarecer que a ausência de pronunciamento expresso sobre certo argumento ou fundamento não está inserido no caso de omissão, que possibilitaria a oposição dos embargos de declaração. Ademais, esclareça-se que diante da amplitude do efeito devolutivo do recurso ordinário, na forma dos artigos 1013 e parágrafos do CPC, não é possível a oposição de embargos de declaração com o intuito de prequestionamento. Com efeito, o recurso existe para se pedir a reforma ou anulação da sentença, e com o recurso, todas as questões de fato e de direito relativos ao ponto objeto do recurso são levadas ao conhecimento do Tribunal, logo não há embargos declaratórios com intuito de prequestionamento no Juízo singular. Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios caracterizará litigância de má-fé, dando ensejo à condenação das multas previstas no art. 1026, parágrafo 2º de 2% do valor da causa e art. 81 de 10% sobre o valor da causa, todos do atual CPC DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, acolho a prescrição alegada pela reclamada e EXTINGO, com resolução do mérito (art. 487, II, do Código de Processo Civil) as pretensões cuja exigibilidade seja anterior a 15.08.2018 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, comresolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), os pedidos formulados para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada MAHLE METAL LEVE S.A a pagar ao reclamante VALDENIR DA SILVA TOLENTINO as seguintes verbas: - indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Os valores ilíquidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Mogi Guaçu, 25 de abril de 2025. LUÍS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 925 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes