Resultados para "0011232-14.2023.8.26.0451" – Página 91 de 92

Bradesco Saude S/A x Enzo Gomes Rebouças e outros

ID: 334612806

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011589-39.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

ENZO GOMES REBOUÇAS KALINE GOMES MELO REBOUCAS

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0011589-39.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 0011589-39.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) AGRAVADO : ENZO GOMES REBOUÇAS ADVOGADO(A) : DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) AGRAVADO : KALINE GOMES MELO REBOUCAS ADVOGADO(A) : DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS (OAB TO008769) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Bradesco Saúde S/A, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína/TO, no evento 9 dos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais, que deferiu a tutela liminar postulada pelos agravados para autorizar, no prazo de 72h, o tratamento integral prescrito ao menor E.G.R., diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00. Nas razões recursais, alega o agravante, em síntese: (i) a inexistência de descumprimento contratual; (ii) a ausência de obrigação contratual e legal quanto ao fornecimento de assistente terapêutico em ambiente escolar e domiciliar; (iii) que a multa diária é excessiva, sendo desproporcional ao valor da causa e às condições da operadora; (iv) que o prazo é exíguo para o cumprimento da obrigação. Requer a concessão de liminar recursal para suspender parcialmente os efeitos da decisão agravada, com exclusão da obrigação de custear o assistente terapêutico e limitação da multa ao patamar de R$ 10.000,00. É o relatório do necessário. DECIDO. Para atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal, necessário se faz notar a presença concomitante do risco de grave dano, considerado de difícil ou impossível reparação (perigo da demora), bem como da grande probabilidade do direito vindicado, que deve estar calcada na veracidade das alegações de fato e de direito da parte (fumaça do bom direito). Deste modo, nos termos do art. 300 do CPC, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. A probabilidade do direito é a plausibilidade do direito invocado. É a aparência do bom direito ( fumus boni iuris ). Para tanto, faz-se um juízo da descrição fática com a plausibilidade jurídica, em verdadeiro exercício de subsunção dos fatos à norma invocada. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o perigo da demora ( periculum in mora ), sendo a simples possibilidade de dano, objetivamente considerado, que, contudo, deve ser grave e de difícil reparação. Enfim, é a urgência. Ao atento exame das alegações constantes na peça recursal e dos documentos que instruem o arcabouço processual, limitado pela cognição precária do momento recursal, tenho que a liminar vindicada merece deferimento parcial. Explico. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por K.G.M.R., representando seu filho menor E.G.R., em face de Bradesco Saúde S/A, visando à autorização e custeio de tratamento multidisciplinar intensivo, necessário em razão do diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, nível 3, incluindo múltiplas terapias prescritas a serem realizadas na Clínica CALMARE, diante da suposta recusa e inércia administrativa da operadora. A petição inicial foi instruída com laudos médicos, comprovantes contratuais e documentos relativos à tentativa de obtenção de cobertura. Na decisão recorrida (evento 9), o magistrado a quo deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando que a operadora promovesse a autorização para todo o tratamento prescrito (tratamento multidisciplinar do requerente, nos moldes das prescrições médicas constantes dos autos, incluindo, dentre outras, sessões de terapia ocupacional, fonoterapia, psicologia comportamental, psicopedagogia, psicomotricidade, atividades complementares e acompanhamento escolar especializado), e, na ausência de rede credenciada, o custeio do tratamento indicado, com multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 15.000,00. Expostas tais premissas processuais, numa análise superficial do caso concreto, única possível no prematuro momento de cognição, entrevejo verossimilhança suficiente para justificar parcial atribuição do efeito ativo pretendido. Desenvolvo. O primeiro ponto diz respeito ao acompanhamento terapêutico escolar que, a priori , não se enquadra nem mesmo no conceito de tratamento médico/hospitalar, o que, em tese, afastaria a responsabilidade do plano de saúde com relação ao custeio de tal despesa Acresça-se que a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o fornecimento de profissionais de saúde em ambiente escolar, tais como atendentes terapêuticos ou acompanhantes terapêuticos, não integra a cobertura contratual dos planos de saúde, por se tratar de medida de natureza educacional, alheia, a princípio, à responsabilidade do plano de saúde. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. MUSICOTERAPIA. HIDROTERAPIA. EQUOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA REALIZADA POR PSICÓLOGO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR E REALIZADA POR PROFISSIONAL DE ENSINO. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. 2. "Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente" EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). 3. "A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino" (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024) . Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.). No mesmo sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou ao plano de saúde, ora agravante, o fornecimento de tratamento multidisciplinar ao menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Altista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o plano de saúde deve custear todos os tratamentos prescritos ao menor, ainda quando não previstos no rol de procedimentos da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme parecer técnico nº 25 da ANS, "a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde." Considerando ainda que o plano de saúde não está obrigado a fornecer terapia em ambiente escolar e/ou domiciliar, não há falar na obrigatoriedade de custeio da visita mensal de um profissional da equipe ao ambiente escolar para orientação e avaliação da criança no contexto de grupo . 4. Quanto aos demais tratamentos indicados (Psicologia comportamental abordagem ABA, sessão semanal de treinamento de pais com psicólogo, terapia ocupacional, fonoaudiologia, terapia nutricional), entendo que restaram comprovados, cumulativamente, os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovados, cumulativamente, os elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a necessidade do tratamento multidisciplinar e a possibilidade de forneciment o na própria rede credenciada, a operadora do plano de saúde deve ser compelida a fornecê-lo, não havendo falar em tratamento fora da rede credenciada. Dispositivos relevantes citados: ANS, Resolução Normativa nº 465/2021; Jurisprudência relevante citada: TJMG, (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.313195-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2024, publicação da súmula em 11/11/2024). Grifei. Assim, ao que parece, o pedido da parte se funda em interpretação ampliada da obrigação contratual do plano de saúde, sem respaldo técnico ou legal na fase inicial do processo, muito menos previsão no rol da ANS, o que impõe a suspensão da presente determinação. No que tange às demais determinações (tratamento multidisciplinar do requerente, nos moldes das prescrições médicas constantes dos autos, incluindo, dentre outras, sessões de terapia ocupacional, fonoterapia, psicologia comportamental, psicopedagogia, psicomotricidade, atividades complementares), nesse juízo de cognição sumária, deve ser mantida a decisão, ante à ausência da probabilidade invocada. Segundo depreende-se dos autos, a parte autora acostou aos autos laudos médicos atestando que o requerente, menor impúbere, com 06 anos de idade, foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID: F84), nível 3, portanto, é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, de modo que necessita de acompanhamento com uma equipe multidisciplinar especializada em neurodesenvolvimento (evento 1, anexo 7). Deste modo, o contrário do que defende o agravante, existe o risco de lesão em desfavor do autor/agravado, mostrando-se presente a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em virtude da necessidade imediata de ser este submetido ao tratamento terapêutico multidisciplinar, que lhe foi recomendado pelo médico especialista. Destarte, sendo a relação entre as partes de consumo, o contrato pactuado deve se submeter aos preceitos descritos no Código de Defesa do Consumidor, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao agravado. Neste sentido, tem decidido este Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SE ENCONTRAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A INTERESSE PATRIMONIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observa-se no presente caso, que não assiste razão alguma a recorrente, haja vista que a pretensão do agravado se encontra escorada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à saúde. 2. Por outro vértice, verifica-se que a decisão combatida não merece reparos, tendo em vista que o Douto Magistrado Singular, com base nos documentos médicos colacionados aos autos originários julgou por bem, deferir o pedido de liminar determinando que o Plano de Saúde, forneça ao menor que é portador de Autismo, o tratamento médico que lhe foi indicado. 3. Ressalta-se que o artigo 35-C, da Lei nº 9.656, de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis sérios de saúde do paciente. 4. In casu, ao contrário do que defende o agravante, existe o risco de lesão em desfavor do autor/agravado, mostrando-se presente a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em virtude da necessidade imediata de ser o agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, dar continuidade ao seu tratamento terapêutico multidisciplinar, que lhe foi recomendado pelo médico especialista.5. Com efeito, sendo a relação entre as partes de consumo, o contrato pactuado deve se submeter aos preceitos descritos no Código de Defesa do Consumidor, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao agravado. 6. Recurso conhecido e improvido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0011232-93.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 18:00:48) - Grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA ABA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Palmas, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a requerida forneça ao menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o tratamento multiprofissional por meio da terapia ABA, sem limitações de sessões, conforme prescrição médica. A parte agravante sustenta que alguns tratamentos extrapolam a cobertura contratual, amparando-se no art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/98 e em precedentes que excluem tratamentos não contemplados no Rol de Procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justificando a manutenção da decisão que obriga o plano de saúde a fornecer o tratamento prescrito em sede de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A probabilidade do direito resta evidenciada na indicação médica de terapia multiprofissional para o menor com TEA e na previsão constitucional do direito à saúde, que fundamenta a extensão da cobertura para tratamentos essenciais, como a terapia ABA. A terapia ABA para TEA é reconhecida pela ANS e validada pela CONITEC, o que torna possível sua cobertura pelo plano de saúde em situações de diagnóstico comprovado e prescrição médica. 4. A negativa de cobertura pela agravante viola o princípio da dignidade da pessoa humana, gerando risco de lesão irreparável ao agravado devido à necessidade de continuidade do tratamento. Além disso, a Jurisprudência consolidada do STJ permite a mitigação do rol da ANS em casos onde há recomendação médica específica, especialmente quando se trata de direito fundamental à saúde de pacientes em condições de vulnerabilidade. 5. O perigo de dano irreparável está presente, dado o risco de regressão no desenvolvimento da criança caso o tratamento seja interrompido, acarretando prejuízos à saúde e ao desenvolvimento do agravado. 6. A negativa de cobertura, sob o argumento de limitação contratual, não é suficiente para afastar a urgência da medida, considerando-se a vulnerabilidade do beneficiário e a interpretação favorável ao consumidor em matéria de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 9.656/98, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.589-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/02/2023; (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011599-20.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 04/12/2024 18:03:55) - Grifei. Noutro giro, acerca da multa diária (astreintes), é certo que esta não deve possuir o condão de gerar enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade que é forçar ou pressionar a parte ao cumprimento da obrigação imposta. O instituto não é um fim em si mesmo, mas, porém, apenas um meio de se atingir o interesse primário da parte beneficiada. Assim, o valor diário imposto a título de multa por descumprimento não pode ser irrisório a tal ponto de levar a parte devedora a quedar-se inerte diante da ordem judicial, ou tão exacerbado que simplesmente venha a se tornar fonte de enriquecimento sem causa da parte credora, além de inviabilizar eventual execução ou mesmo tornar a execução da multa o objetivo principal da parte beneficiada. No caso em espeque, foi arbitrada em face da operadora agravante o valor diário de R$ 500,00, limitada ao quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No entanto, nesse juízo sumário, presente a probabilidade do direito concernente à limitação da multa ao quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se mostrando, a princípio, tais valores razoáveis e proporcionais, frente às particularidades do caso concreto, e, em atenção aos precedentes deste Tribunal. A propósito, vale citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO DE AUTOGESTÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. A redução da multa cominatória para R$ 500,00 por dia, mantido o teto de R$ 10.000,00, mostrou-se razoável e proporcional, equilibrando a função coercitiva da medida com a preservação do erário público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É devida a cobertura integral, por plano de saúde de autogestão, de tratamento multidisciplinar prescrito a menor com transtorno do espectro autista, incluindo terapias pelo método ABA, nos termos da Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. 2. O rol de procedimentos obrigatórios da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo restringir tratamento necessário e prescrito por médico. 3. A fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da tutela judicial deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, admitindo-se sua redução sem descaracterizar sua função coercitiva.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, 14 e 51; Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS; Lei Estadual nº 2.296/2010. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 35.266/PE, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011TJTO, TJTO, Agravo de Instrumento, 0017639-18.2024.8.27.2700, Rel. João Rigo Guimaraes, julgado em 29/01/2025; TJTO, Apelação Cível, 0003248-39.2022.8.27.2729, Rel. Jacqueline Adorno De La Cruz Barbosa, julgado em 14/12/2022; TJTO, Apelação Cível, 0039212-98.2019.8.27.2729, Rel. Helvécio de Brito Maia Neto, 3ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021314-86.2024.8.27.2700, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 14/04/2025 12:30:24) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CUSTAS. INDEVIDAS. DESNECESSIDADE DE CONSULTA AO CEMAS E NAT. MULTA DIÁRIA E SUA LIMITAÇÃO. (...) 2. Na hipótese, restou comprovado o problema de saúde que acomete a parte autora, necessitando dos medicamentos Ganfort (Colírio) -1 Frasco/mês e Systane (Colírio) 1 Fraco/mês, tudo isso, cumulado ao fato de que a mesma não detêm condição de arcar com os custos da medicação. 3. No caso, é necessário redução da multa diária fixada para R$ 300,00 (trezentos reais), limitando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender ser condizente com as características da obrigação, sem ser excessiva, mostrando-se consoante aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso de Maria da Conceição Pereira Silva conhecido e improvido - Recursos Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins e Estado do Tocantins conhecidos e parcialmente providos. (TJTO , Apelação Cível, 0020260-13.2019.8.27.0000, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2020, juntado aos autos em 06/07/2020 14:28:11) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO ABA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. 1. Comprovada a imprescindibilidade do tratamento prescrito, essencial à saúde da autora, é dever do Poder Público fornecer os meios necessários ao cumprimento, não podendo os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, pois, tratando-se de direito essencial, inserido no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político.MULTA PESSOAL AOS GESTORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. Em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), ainda que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da multa a quem não participou efetivamente do processo, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.MULTA DIÁRIA. CARÁTER COERCITIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 3. Embora a multa diária tenha carácter coercitivo deve ser estabelecida dentro dos limites da proporcionalidade, de forma que o valor a ser fixado não constitua enriquecimento ilícito de uma das partes. 4. Considerando que a astreinte tem por finalidade impelir a obrigação ao destinatário, a sua limitação à quantia de R$ 10.000,00 é razoável, porquanto aplicada no patamar de R$ 500,00 por dia. 5. Agravo parcialmente provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009403-82.2021.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/11/2021, DJe 13/11/2021 11:42:22) - Grifei. Por fim, apesar do agravante/Bradesco Saúde alegar a exiguidade do prazo de 72 horas para autorização da cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, não trouxe em seu recurso qualquer fundamento hábil a robustecer a sua alegação de insuficiência do prazo, utilizando apenas argumentos vagos e genéricos. Neste ponto, vale destacar que os sistemas são eletrônicos e, no caso em apreço, o risco de dano é inverso, pois a demora no início do tratamento vindicado implica em dificuldades ao menor, mormente em razão do transtorno do espectro autista, nível 3, cuja cobertura e continuidade de tratamento é legalmente amparada. A propósito, vale citar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE CRIANÇA COM SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RISCO INVERSO DE LESÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não se vislumbra evidência de verossimilhança do alegado. A recorrente não apresentou argumentos acerca do mérito do decisum, ou seja, não demonstrou eventual regularidade na suspensão do plano de saúde contratado em favor do menor diagnosticado com Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista. 2 - Com efeito, um dos únicos argumentos da parte recorrente, circunscreve-se à alegada ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, sob a escusa de que a empresa Qualicorp é a operadora responsável pela prestação de serviços assistências à saúde. 3 - Entretanto, no caso em apreço, resta evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, haja vista tratar-se da empresa operadora contratada, sendo a Qualicorp a Administradora de Benefícios. 4 - Por outro vértice, inexiste respaldo para a alegação de prazo exíguo para cumprimento da ordem, haja vista que os sistemas são eletrônicos e, no caso em apreço, o risco de dano é inverso, pois a interrupção no tratamento implica em dificuldades ao menor, mormente em razão do transtorno do espectro autista, cuja cobertura e continuidade de tratamento é legalmente amparada. 5 - Inexiste qualquer motivação declarada para o ato de suspender a prestação de serviço tendo-se, portanto, a rescisão unilateral e imotivada do contrato. 6 - Nesse contexto, considerando o entendimento dos tribunais superiores quanto a continuidade do tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, impositiva a manutenção do decisum singular agravado. 7 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013900-71.2023.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 21/02/2024, juntado aos autos em 22/02/2024 16:55:18) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO "DENVER/ABA". MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 4. No que concerne à multa diária, têm o condão de conduzir ao cumprimento de determinada obrigação. A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida. Têm como objetivo conduzir o devedor ao cumprimento da obrigação específica. Verifica-se que a multa diária, em caso de descumprimento, não é desarrazoada ou desproporcional, bem como o prazo não é exíguo, visto que o agravante é detentor de recursos financeiros e administrativos suficientemente aptos a implementar a tutela concedida. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013281-78.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 14/12/2022, juntado aos autos 15/12/2022 17:28:04) - Grifei. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela liminar pleiteada, para o fim exclusivo de suspender os efeitos da decisão impugnada no tocante à determinação de autorização para a realização de acompanhamento terapêutico escolar. Determino ainda a redução do valor máximo das astreintes para o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se o valor diário anteriormente fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), permanecendo hígidos e inalterados os demais termos da decisão combatida. Comunique-se o Magistrado a quo sobre o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça, na forma do art. 1.019, inciso III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001579-96.2025.4.06.3815

ID: 273108984

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001579-96.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001579-96.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001579-96.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ROZZETTO SILVA (OAB MG108010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ASSOCIACAO DE PARENTES E AMIGOS DOS DEPENDENTES QUIMICO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Na petição inicial, a parte autora relatou que a CEF lhe negou o fornecimento de certidão negativa de FGTS, o que é um impeditivo ao recebimento de subvenção pública, oriunda do Município de São João Del Rei/MG, no importe de R$370.000,00. Afirmou que os supostos débitos que impediram a emissão da CND são referentes a acertos rescisórios e multas relacionados a 19 ex-empregados, a seguir relacionados: 1 – Alexandre Geraldo dos Santos – FGTS + 40% multa – R$15.000,00 2 – Aline Hellen da Silva – FGTS + 40% multa – R$ 3.530,00 3– Anna Caroline Sousa – FGTS + 40% multa – R$5.552,00 4 – Evania Trindade Sodre – FGTS +40% multa – R$5.122,78 5 – Isabel Cristina de Sousa - FGTS +40% multa – R$ 6.276,57 6 – José Nazareno de Paula - FGTS +40% multa – R$ 28.387,26 7 – Caroline de França Santos - FGTS +40% multa – R$ 12.000,00 8 – Leia Aparecida dos Santos Sousa - FGTS +40% multa – R$ 4.000,00 9 – Marcia Angélica Giarola Detomi - FGTS +40% multa – R$2.000,00 10 – Maria Aparecida dos Santos - FGTS +40% multa – R$ 8.771,92 11 – Romilson Martins de Paiva - FGTS +40% multa – R$ 7.600,00 12 – Rosana Aparecida de Carvalho - FGTS+40% multa – R$ 8.530,72 13 – Sérgio Conceição de Oliveira - FGTS+40% multa – R$ 30.000,00 14 – Vera Lúcia Fernandes Serpa - FGTS+40% multa – R$ 10.000,00 Total R$146.771,25 (cento e quarenta e seis reais setecentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Acordos Extrajudiciais 15 – Diego Ávila de Oliveira – FGTS + 40% Multa – R$7.443,35; 16 – Elizabeth Resende – R$1.959,00; 17 – Fátima Aparecida Lopes – R$ 3.365,70; 18 – Jéssica Luiza de Carvalho Rios – R$ 2.720,58; 19 – Marcilio Aparecido da Silva – R$ 1.230,00. Alegou que já quitou esses débitos diretamente com os ex-empregados, perante a Justiça do Trabalho. E sustentou que, " Consoante já exposto, os acordos judiciais firmados com os exempregados da autora conferiram quitação geral e irrestrita de todas as verbas trabalhistas, nos termos do artigo 831 da CLT c/c artigo 487, III, “b”, do CPC. Nesse sentido, os valores objeto das supostas cobranças da CEF já foram objeto de novação e extinção da obrigação, restando assim a impossibilidade de retirada da CND do FGTS, manifestamente indevido, o que enseja a imediata liberação da mesma". Requereu gratuidade judiciária e juntou documentos. Em sede de tutela de urgência, pediu o seguinte: "1. A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à CEF a imediata imediata liberação da Certidão Negativa de Débitos do fundo de Garantia que está sendo negada pela CEF, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;" A ação foi distribuída em 14/04/2025. Em 15/04/2025, o Juízo indeferiu a liminar pleiteada (evento 05). Na ocasião, verificou três questões impeditivas à concessão liminar do pleito, sendo duas ligadas à ausência de demonstração da probabilidade do direito e uma ligada à ausência de comprovação do periculum in mora. Sobre a ausência de demonstração da probabilidade do direito, a primeira questão apontada pelo Juízo foi a seguinte: Em primeiro lugar, a parte autora não colacionou os autos a Certidão Negativa que foi emitida pela CEF, não havendo meios do Juízo constatar quais são os débitos que estão, de fato, impedindo a emissão da certidão negativa. A segunda questão impeditiva foi a seguinte: "Também é importante que venha aos autos a informação detalhada sobre a composição de cada débito, pois podem estar sendo cobradas parcelas que não poderiam ser quitadas diretamente ao empregado. Nesse ponto, vale registrar que recentemente, a 1ª seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após o advento da lei 9.491/97 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegurando-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo consistente em multas, correção monetárias, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por eles prejudicadas." Assim sendo, ainda que possam ser validados os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, decorrentes de acordos homologados na Justiça do Trabalho , é preciso verificar se a cobrança levada a efeito pela CEF engloba parcelas que são incorporáveis ao fundo e que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado. Por fim, em relação ao periculum in mora, o Juízo pontuou o seguinte: Além disso, não houve comprovação da data limite fixada pelo Município para apresentação da CND relativa ao FGTS, de modo que nem mesmo o periculum in mora se faz presente. Ao ser intimado dessa decisão, a parte autora providenciou a emenda da petição inicial no evento 11, juntando aos autos "Guias de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE" a fim de demonstrar quais são os débitos impeditivos à emissão da CND. Na oportunidade, requereu novamente a concessão da tutela de urgência. Na decisão do evento 13, o Juízo entendeu que aquela não era a oportuidade devida para analisar o pleito, pois a própria autora informou nos autos que a data limite fixada pelo Município para apresentação da CND relativa ao FGTS, encerrava-se em 20/12/2025. Concluiu, assim, que o periculum in mora se fazia presente, pois haveria tempo hábil para se aguardar a contestação da CEF. Logo após a parte autora ser intimada dessa decisão, proferida em 06/05/2025, sobreveio novo pedido de tutela de urgência, conforme petição do evento 16. Nessa petição a parte autora informa que o Município de São João Del Rei, por meio de ofício assinado pelo Secretário Municipal de Goverbo e Gabinete em 08/05/2025, notificou a APADEQ para providenciar a entrega de CND do FGTS em 15 dias, sob pena dos recursos serem destinados a outras instituições regularmente habilitadas (documento do evento 16, DOC2 ). Em seguida, os autos vieram-me novamente conclusos, para análise da tutela de urgência. Pois bem. O documento do evento 16, DOC2 , realmente imprime urgência à demanda, pois antes mesmo do prazo de contestação da ré poderá ocorrer o remanejamento dos recursos que seriam destinados à APADEQ pela Municipalidade. Todavia, o periculum in mora , sozinho, não é suficiente ao deferimento da medida liminar pleiteada, devendo o Juízo adentrar na análise da probabilidade do direito. Dessa maneira, é imperioso avançar na análise do pleito com base na parca documentação acostada aos autos, sob pena da parte ser prejudicada com a negativa da prestação jurisdicional. Nesse ponto, vale frisar que havia certa prudencia do Juízo para avaliar o pleito após a resposta da CEF, pois ela iria trazer aos autos informações mais detalhadas acerca do objeto da lide, viabilizando uma melhor análise, pois a parte autora - até o momento, após duas emendas à inicial - não se cuidou de colacionar aos autos nem mesmo o inteiro teor dos processos administrativos que constituíram os débitos. Com essa ressalva, avancemos na análise do requisito plausibilidade do direito. Como sabido, a lei de regência do FGTS, a partir de 1997, expressamente prevê que os valores relativos à multa rescisória sejam depositados na conta vinculada do trabalhador e não mais pagos diretamente , conforme previsão do artigo 18, § 1.º, lei 8.036/90: Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997) § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho , atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pela Lei nº 9.491, de 1997). Durante muito tempo, a jurisprudência conferiu validade integral a esse dispositivo, de modo que, ainda que houvesse comprovação de pagamento efetuado em acordo trabalhista firmado perante a Justiça do Trabalho, o alegado pagamento não poderia ser considerado realizado de forma legítima. Sobre o tema, já se manifestaram o Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. I - O presente feito decorre de ação que objetiva anulação de débito do Fundo de Garantia e de Contribuição Social - NDFC, no tocante aos valores alusivos à multa rescisória. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra pacificada no sentido de que os pagamentos em reclamação trabalhista a título de FGTS, diretamente aos trabalhadores, caracterizam transação extrajudicial eivada de nulidade, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas do FGTS em conta vinculada, em conformidade com a previsão contida no art. 18 da Lei n. 8.036/1990, com a redação da Lei n. 9.491/1997. Nesse sentido: REsp n. 1.664.000/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/5/2017, DJe 17/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.364.697/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 4/5/2015 e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.493.854/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1657278/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. DÉBITO PARCIALMENTE PAGO. ABATIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECOLHIMENTO DIRETAMENTE AO EMPREGADO. ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 18 DA LEI 8.036/90. LEI 9.491/97. VEDAÇÃO. I - A teor do disposto no parágrafo único do art. 3º da lei de execuções fiscais, a presunção de certeza e liquidez de que goza a certidão de dívida regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, ou de terceiro. II - Para os casos em que se comprova o pagamento parcial de valores que estejam sendo cobrados no título exequendo, é assente a jurisprudência desta Corte no entendimento de que a execução fiscal deve prosseguir, porém com vistas ao débito remanescente, revelando-se incabível a cobrança de quantia já paga. III - Hipótese em que não se abateram da dívida inscrita valores que teriam sido objeto de pagamento direto ao empregado, por ocasião de acordos homologados na Justiça do Trabalho, com datas a partir de 2002. IV - "Até o advento da Lei n. 9.491/97, o art. 18 da Lei n. 8.036/90 permitia o pagamento direto ao empregado das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão, ao depósito do mês imediatamente anterior (se ainda não vencido o prazo para depósito) e aos 40% (demissão sem justa causa) ou 20% (culpa recíproca ou força maior) de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho.3. Com a entrada em vigor da Lei n. 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS (...) é legítima a cobrança pela Caixa, em execução fiscal, de valores transacionados em desacordo com a lei, no tocante ao pagamento direto ao empregado." (REsp 1135440/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) V - Em que pese tenha a jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal admitido a dedução em comento, filio-me à orientação do e. STJ. VI - Entendimento em sentido contrário adotado quando da análise, por decisão monocrática, do AI 9809-87.2016.4.01.0000, considerando as especificidades do caso concreto, mais precisamente em virtude de acordo firmado entre as partes, situação que não ocorre na hipótese dos autos. VII - Apelação da parte embargante a que se nega provimento. (AC 0002757-65.2007.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR. CDA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA (LEI 6.830/80, ART. 3º). ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO INTEGRAL NÃO DEMONSTRADA (ART. 333, I, CPC). PAGAMENTO DIRETO AOS EMPREGADOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.491/97. VEDAÇÃO. 1. Tratando-se de ação autônoma, os embargos à execução, deve a petição inicial preencher os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC, não tendo a embargante provado que os débitos relativos às rescisões de contrato de todos seus empregados, objeto de acordos na Justiça do Trabalho, foram efetivamente quitados. Essa providência era essencial. 2. A homologação dos acordos realizados na Justiça do Trabalho ocorreu após a edição da Lei 9.491/97, de 09/09/1997, que estabelece a obrigação do empregador de efetuar os depósitos do FGTS exclusivamente na conta vinculada do trabalhador. 3. Decidiu o STJ: "Com a alteração da Lei 9.491/97, nada mais pode ser pago diretamente ao empregado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS". "Hipótese dos autos em que parte do pagamento direto ocorreu de forma ilegítima. Legalidade da exigência de tais parcelas em execução fiscal" (RESP 200500885971, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 16/08/2007). 4. Apelação a que se nega provimento. 0001496-31.2008.4.01.3812 – QUINTA TURMA - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA – 28/08/2015. Mais recentemente, conforme já havia constado na decisão do evento 05, houve uma guinada jurisprudencial no âmbito da 1ª Seção do STJ, que, sob o rito dos recursos repetitivos, recentemente fixou a seguinte tese em relação ao Tema 1.176: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado após o advento da lei 9.491/97 em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegurando-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo consistente em multas, correção monetárias, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por eles prejudicadas." A seguinte explicação, extraída do site do STJ (disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/27052024-STJ-reconhece-que-pagamento-direto-do-FGTS-foi-eficaz--mas-assegura-a-Uniao-cobranca-de-outras-parcelas.aspx>), sintetisa com clareza a questão: STJ reconhece que pagamento direto do FGTS foi eficaz, mas assegura à União cobrança de outras parcelas A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos ( Tema 1.176 ), reconheceu a eficácia dos pagamentos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) feitos diretamente ao empregado após a publicação da Lei 9.491/1997, em decorrência de acordos homologados na Justiça do Trabalho. Embora tais pagamentos diretos contrariem a legislação em vigor, o colegiado entendeu que não há como desconsiderar que eles foram amparados em acordos homologados pelo juízo trabalhista. No mesmo julgamento, a Primeira Seção garantiu à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de cobrarem do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais – parcelas que não pertencem ao trabalhador e que ficaram fora do acordo na Justiça do Trabalho. Com a fixação da tese repetitiva, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial, no STJ ou na segunda instância, que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. Acordos são homologados na Justiça por decisão irrecorrível O ministro Teodoro Silva Santos, relator, explicou que a Lei 8.036/1990, em sua redação original, previa o pagamento de algumas parcelas integrantes do FGTS diretamente ao trabalhador, a exemplo do depósito do mês da rescisão e da indenização de 40% do fundo, no caso de demissão sem justa causa. No entanto, a Lei 9.9491/1997 alterou o artigo 18 da Lei 8.036/1990 para determinar que todas as quantias devidas pelo empregador fossem depositadas na conta vinculada do empregado. Segundo o ministro, ainda que a lei dispusesse claramente sobre a necessidade de depósito de todas as parcelas devidas do FGTS na conta vinculada, houve muitos acordos em processos trabalhistas que estabeleceram o pagamento direto para o trabalhador, e tais acordos muitas vezes não eram comunicados à CEF, o que levava à proposição de execução fiscal contra o empregador para cobrança do fundo. "Embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário", afirmou o relator, lembrando que a decisão homologatória do acordo é irrecorrível (artigo 831, parágrafo único, da CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se apenas à ação rescisória (Súmula 259 do Tribunal Superior do Trabalho ), cuja apreciação compete à própria Justiça do Trabalho. Para ele, não cabe à Justiça Federal nem ao STJ, "à míngua de competência jurisdicional para tanto", no julgamento de embargos à execução fiscal, ação anulatória, ação declaratória da inexistência do débito ou de qualquer outra via processual, adentrar no mérito da decisão homologatória para corrigi-la ou desconsiderá-la e assim reconhecer a ineficácia do pagamento feito em desacordo com a determinação legal. União e CEF não participaram do acordo trabalhista e não podem ser prejudicadas O ministro declarou que esse cenário não afasta a obrigatoriedade do pagamento, pelo empregador, das parcelas do FGTS que devem ser incorporadas ao fundo e que não pertencem ao trabalhador, como multas, correção monetária e juros moratórios, além da contribuição social decorrente da demissão sem justa causa – inclusive porque o titular do crédito (União) e o agente operador do fundo (CEF) não participaram da celebração do acordo na Justiça do Trabalho, não podendo ser prejudicados pelo acerto entre patrão e empregado. "Destarte, embora não se possa negar, no âmbito da Justiça Federal, a eficácia aos pagamentos homologados pelos magistrados trabalhistas sem prévio corte rescisório do decisum pela própria Justiça especializada, ressalva-se a cobrança das parcelas não alcançadas pelo acordo celebrado e, portanto, não acobertadas pela coisa julgada", concluiu o ministro." Estes parâmetros, fixados pela Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal, guiarão a analise do pleito por este Juízo de piso. Diante disso, para que a parte autora possa anular os débitos cobrados pela CEF, é preciso que (1) os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao ex-empregados tenham sido validados por decisões Justiça do Trabalho e que (2) os débitos inscritos em dívida ativa não contemplem parcelas que são incorporáveis ao fundo e que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado . Por outro lado, é certo que acordos extrajudiciais não servem como pagamentos válidos de FGTS, além do que eventuais acordos trabalhistas não eximem a parte empregadora de arcar com parcelas que não poderiam ser pagas diretamente ao empregado (como, por exemplo, a contribuição social de 10% existente até o ano de 2019). Passo, então, à análise de cada um dos débitos demonstrados por meio dos documentos anexados aos autos pela petição do evento 11, todos relativos à Inscrição em dívida ativa FGMG202500174, Notificação Fiscal (NDFG) 2019.53439 . A) Documento do evento 11, DOC2 . A referida CDA aponta débitos relacionados a cinco ex-empregados da requerida, sendo que, em relação a (1) MÁRCIA ANGÉLICA GIAROLA DETOMI há (i) débitos do mês anterior à rescisão do contrato, (ii) do mês da rescisão e (iii) da multa rescisória. Para os demais, (2) ROMILSON MARTINS PAIVA, (3) ALINE HELLEN DA SILVA, (4) ALEXANDRE GERALDO DOS SANTOS e (5) ANNA CAROLINE SOUSA SILVA, há débitos (i) do mês da rescisão e de (ii) multa rescisória. MARCIA ANGELICA GIAROLA DETOMI foi demitida sem justa causa em 16/03/2017 e ajuizou o processo trabalhista n. 0010589-18.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC21 ), no qual houve acordo homologado pela Justiçã do Trabalho, o qual previu o pagamento de FGTS complementar mais a multa de 40% diretamente á reclamante. ROMILSON MARTINS DE PAIVA moveu o processo trabalhista n. 0010446-29.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC26 ), ajuizada após demissão sem justa causa, ocorrida em março de 2017. SEu acordo, devidamente homologado, englobou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40%). ALINE HELLEN DA SILVA foi autora da ação trabalhista n. 0010370-05.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC14 ). Após a rescisão de seu contrato, ocorrida em janeiro de 2017, houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho, onde constou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40% diretamente à empregada. ALEXANDRE GERALDO DOS SANTOS foi autor da ação trabalhista n. 0010663-72.2017.5.03.0076, conforme documentos do evento 1, DOC13 . A ação foi movida após demissão sem justa causa ocorrida em março de 2017. Houve acordo homologado pela Justiça do Trabalho, onde constou o pagamento de FGTS complementar mais multa de 40%, diretamente ao empregado. ANNA CAROLINE SOUSA teve a ação trabalhista n. 0011227-51.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC15 ), na qual pediu rescisão indireta do contrato de trabalho (fim da prestação de serviçoa em 01/12/2017, o que equivale à dispensa sem justa causa. Seu acordo trabalhista englobou FGTS complementar e multa de 40%. Frise-se que o motivo da rescisão indireta foi a ausência de recolhuimentos ao FGTS por dois anos (admissão em 01/07/2015). ROMILSON MARTINS DE PAIVA moveu o processo trabalhista n. 0010446-29.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC27 e evento 1, DOC26 ), ajuizada após demissão sem justa causa, ocorrida em março de 2017. SEu acordo, devidamente homologado, englobou o pagamento de FGTS complementar e multa de 40%). Esses documentos indicam que os valores devidos pelo FGTS a esses empregados, relativos aos depósitos do mês da rescisão (ou mês anterior, no caso de Márcia) e da multa de 40% do FGTS foram pagos diretamente aos empregados, mediante acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Logo, em um eventual pleito revisional, parte do débito inscrito em CDA poderá ser decotado. Todavia, em se tratando de rescisões sem justa causa, ocorridas no ano de 2017, é sabido que, além da multa de 40% devida aos empregados, a pessoa jurídica empregadora deveria pagar uma contribuição social, representada por adicional de 10% incidente sobre o acerto rescisório do FGTS 1 . Esses 10% não ficavam com o trabalhador, ao contrário, iam para uma conta única do Tesouro Nacional. Logo, observando os parâmetros fixados no tema 1.176 do STJ, não há como afirmar que a totalidade do débito inscrito é indevido, de modo que a parte autora, enquanto não providenciar a regularização, não possui direito à CND, que foi justificadamente negada pela CEF. B) documento de evento 11, DOC3 . A CDA engloba débitos relativos ao mês da rescisão e à multa rescisória, relativas aos seguintes ex-empregados: (1) MARCÍLIO APARECIDO DA SILVA, (2) FÁTIMA APARECIDA LOPES, (3) DIEGO ÁVILA DE OLIVEIRA, (4) ELIZABETH RESENDE. As rescisões ocorreram no ano de 2020. O pagamento realizado a esses empregados não foi objeto de homologação de pela Justiça do Trabalho, de modo que nenhum deles elide o débito com o FGTS. C) Documento de evento 11, DOC4 ). A CDA engloba débitos de FGTS do mês da rescisão e multa rescisória de (1) MARIA APARECIDA DOS SANTOS, (2) ROSANA APARECIDA DE CARVALHO, (3) SÉRGIO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, (4) VERA LÚCIA FERNANDES SERPA, (5) JÉSSICA LUÍZA DE CARVALHO RIOS. MARIA APARECIDA DOS SANTOS processo n. 0011237-95.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC22 ), pedindo a recsisão indireta do contrato de trabalho, a contar de 01/12/2017, pela ausência de recolhimento de FGTS por mais de dois anos. A admissão ocorreu em 01/04/2009. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. ROSANA APARECIDA DE CARVALHO moveu o processo trabalhista n. 0011238-80.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC23 ). , pedindo a recsisão indireta do contrato de trabalho, a contar de 01/12/2017, pela ausência de recolhimento de FGTS por mais de dois anos. A admissão ocorreu em 01/04/2009. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. SERGIO CONCEICAO DE OLIVEIRA ajuizou a ação trabalhista n. 0011239-65.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC24 ). Pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho desde 01/12/2017. Admissão em 01/05/2001. Houve acordo homologado, que previu o pagamento do FGTS devido diretamente à empregada, acrescido da multa de 40%. VERA LUCIA FERNANDES SERPA moveu a ação n. 0011240-50.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC25 ). Iguamente aos demais, pediu a rescisão indireta do contrato, a partir de 01/12/2017. O acordo homologado englobou o valor do FGTS complementar e a multa de 40%. Para esses quatro trabalhadores se aplica o mesmo entendimento fixado acima, no sentido de que a ausência de comprovação do depósito da multa de 10%, devida ao Tesouro Nacional não elide por completo a CDA, remanescendo, ao menos em tese, parte do débito hígido, o que é suficiente para indeferimento do pedido de CDA. Além disso, não houve comprovação de acordo homologado em relação a JÉSSICA LUÍZA DE CARVALHO RIOS, remanescendo na CDA integralmente o débito a ela relativo. D) Documento de evento 11, DOC5 . A GRDE juntada neste anexo informa débitos rescisórios de FGTS relativos a (1) EVÂNIA TRINDADE SODRÉ; (2) ISABEL CRISTINA DE SOUZA; (3) JOSÉ NAZARENO DE PAULA; (4) KELLY CAROLINE FRANCA SANTOS; (5) LEIA APARECIDA SANTOS. Para EVÂNIA há o processo n. 0011231-88.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC16 ), para Isabel há o processo n. 0011232-73.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC17 ), para Jose Nazareno há o processo n. 0011233-58.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC18 ), para Kelly há o processo n. 0011234-43.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC19 ) e para Leia há o procesos n. 0011235-28.2017.5.03.0076 ( evento 1, DOC20 ). Em todos eles, houve acordo homologado pela justiça trabalhista, englobando o pagamento do FGTS rescisório e da multa de 40% diretamente aos empregados. Todavia, remanesce a higidez da multa de 10% nas CDA's, conforme já explicado acima, de modo que não há como dizer que os débitos são integralmente nulos (ou extuintos pelo pagamento). E) Documento de evento 11, DOC6 . A guia juntada no evento 11, DOC6 , faz referência aos seguintes débitos: Por meio desse documento, não há como afirmar que o débito seja relativo a multa rescisória de FGTS e também não há elementos suficientes para vincular qualquer pagamento mencionado nos autos a esses débitos. Deve prevalecer, portanto, a presunção de legalidade e veracidade que milita em favor da CDA. F) Documento do evento 11, DOC7 . O documento aponta a existência dos seguintes débitos: Do mesmo modo do tópico anterior, não há como afirmar que esses débitos foram extintos por eventual pagamento realizado no âmbito da Justiça do Trabalho, diretamente aos empregados. Tal guia, em sede de cognição sumária, permanece inteiramente hígida. CONCLUSÃO Desse modo, em sede de cognição sumária, concluo que os pagamento noticiados não servem para afastar a integralmente a legitimidade dos débitos que impediram a emissão da CND de FGTS. Assim sendo, o indeferimento da tutela de rgência pleiteada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Aguarde-se o prazo de contestação da CEF. Apresentada a contestação e apenas se verificada alguma das hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC , intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo para a réplica, se presente alguma daquelas hipóteses, ou após o prazo para a contestação, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo: 10 dias. Ao final, caso haja questões processuais pendentes de apreciação e/ou requerimento de provas, retornem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Não havendo pendências processuais ou probatórias, à conclusão para sentença. Por ocasião da decisão de saneamento ou da sentença ( o que ocorrer primeiro), a tutela de urgência pleiteada será reapreciada Intime-se. São João del-Rei, data da assinatura. 1. Referida multa de 10% somente foi revogada pela edição da MP 905, de 11/11/2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Divanildo Alves De Souza e outros x Divanildo Alves De Souza e outros

ID: 319055985

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-31.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA GRUPO CASAS BAHIA S.A. POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011232-31.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA RECORRENTE(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIVANILDO ALVES DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A (sentença fls. 2416/2427). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 2431/2433), que foram acolhidos (fls. 2437/2438). A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 2440/2476). O reclamante também interpôs recurso ordinário (fls. 2501/2508). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (fls. 2511/2516 e 2517/2537). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR COMUM AOS RECURSOS NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada alega nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento que "Entendeu o Juiz singular pelo indeferimento da produção de prova oral, conforme ata de Id. ff0fee7, em audiência de instrução realizada no dia 22/10/2024, embora requerido por ambas as partes, para dirimir a controvérsia acerca dos fatos aduzidos na exordial, sob expressa discordância e protesto das partes." Afirma que "o indeferimento do pedido pela parte, de ser ouvida testemunha, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV)." Pede seja declarada "a nulidade da r. decisão do magistrado que conduziu a audiência de instrução e de todos os atos processuais subsequentes, bem como requer seja reaberta a instrução e produzidas as provas testemunhais requeridas, posto a flagrante nulidade perpetrada pelo d. juízo de origem." Pelo mesmo motivo, insurge-se o reclamante, argumentando que "A ausência dessa prova compromete a análise completa dos fatos, sendo imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas. As testemunhas indicadas pelo recorrente seriam essenciais para comprovar a realidade do trabalho desempenhado, especialmente quanto ao acúmulo de funções e as diferenças de comissões, aspectos que a reclamada refutou com documentos unilaterais." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Como cediço, nos termos do art. 765 da CLT c/c 370 do CPC, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, sendo seu dever velar pelo rápido andamento do feito. Disso decorre que ao juiz é concedido o poder de inferir a produção de provas quando se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Na audiência de instrução o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas, aos seguintes fundamentos: "As partes requerem a prova testemunhal. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório, indefiro. Protestos das partes." (fl. 2388) A rigor, nas razões de recurso da reclamada, absolutamente nada está especificado sobre quais os pontos controvertidos desta lide que, no seu entender, careciam de esclarecimentos ou estariam lacunosos, a fim de justificar a necessidade de oitiva de testemunhas. Há, pois, uma afirmação genérica da reclamada a respeito de suposto prejuízo processual, sem circunstanciar o que lhe parece pendente de produção de prova oral. Enfim, nos moldes requeridos pela reclamada, não há apontamento algum, na petição de recurso, sobre quais seriam os aspectos controvertidos desta lide pendentes de esclarecimentos a justificar a reabertura de instrução processual e colheita de prova testemunhal. Com tais fundamentos, rejeito a arguição de nulidade processual por violação ao artigo 5º, LV, da CF. O reclamante afirmou em suas razões recursais que pretendia comprovar o acúmulo de funções e as diferenças de comissões com a oitiva de suas testemunhas. Contudo, considerando o teor do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas sobre o alegado acúmulo de funções em nada alteraria o resultado do julgamento, sendo despicienda, portanto, a produção de prova oral. Isso porque o exercício das atividades alegadas pelo autor não configura acúmulo de funções (matéria amplamente conhecida neste Regional), uma vez que eram realizadas por todos os vendedores, desde o início do contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões, considerando a prova documental carreada aos autos, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas. A demonstração de irregularidades no pagamento das comissões pode ser realizada com esteio na prova documental. Destarte, sendo a prova requerida desnecessária para a solução da lide, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REFLEXOS O d. juízo de origem condenou a reclamada "a pagar as diferenças de comissões estornadas constantes dos extratos de vendas", mais reflexos "em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS." A reclamada recorre, afirmando que "Nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno." Destaca que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança com a venda cancelada, não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados". Aduz que "eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo a parte autora, tendo em vista que a comissão estornada referente a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca." Requer seja afastada a condenação "ao pagamento de diferenças de comissões que foram estornadas/canceladas/devolvidas, ao longo do contrato em decorrência de vendas canceladas, devolução e objeto de trocas, com reflexos, posto que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do CCB." Analiso. Começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas, a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: "CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." "LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." "LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado." Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)." No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)" Incontroverso nos autos que a reclamada realizava o estorno das vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas e objeto de troca. Com relação à troca de produtos, em razão das inúmeras reclamatórias ajuizadas em face da reclamada, é sabido que o vendedor perde a comissão pela venda e recebe outra comissão pela troca do produto. Essa troca pode ser feita pelo próprio vendedor ou por outro colega vendedor. Sobre a forma de gestão empresarial, o vendedor que efetuava a troca recebia a comissão, outrora destinada em sistema da empresa ao vendedor que realizou a venda, sendo certo que o autor também se beneficiou desse procedimento, pois, o lançamento da comissão ocorria em benefício dos empregados por serviço prestado, fosse troca ou venda, aleatoriamente, sem qualquer manipulação para prejudicar algum empregado. Vale lembrar que, em geral, troca de produtos em lojas físicas pode ser efetuada pelo mesmo empregado que efetua a venda. Não há nessa dinâmica empresarial locupletamento ilícito do empregador, pois, os serviços foram remunerados (troca/venda). Enfim, não houve transferência dos riscos da empresa para o empregado, nessa sistemática de troca de produtos. Logo, o autor não faz jus às diferenças de comissões relativas as trocas de mercadorias. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias. Quanto às vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas, considerando que os contracheques não exibem rubrica estorno, infiro que os descontos já eram embutidos no cálculo das comissões, sendo pago à empregada valor inferior àquele devido. Registro que a reclamada juntou os extratos de vendas do reclamante (fls. 817 e ss), os quais indicam os valores das vendas realizadas e quais foram os percentuais e os valores das comissões apuradas sobre as vendas, com os respectivos estornos, motivo pelo qual, entendo que tais documentos se revelam hábeis à apuração das diferenças de comissões pleiteadas. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas de mercadorias não faturadas e/ou canceladas, a serem apuradas conforme os relatórios de vendas colacionados aos autos. Ante a natureza salarial das comissões, são devidos reflexos, conforme deferido na origem. Dou parcial provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças relativas a RSR, nos seguintes termos: "Diante do reconhecimento do direito do Autor às diferenças de comissões, condeno o Réu a pagar os repousos semanais remunerados somente em relação à totalidade das comissões apuradas, conforme tópico próprio, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos a mesmo título." A reclamada busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que as comissões sempre refletiram no DSR e que o autor não apontou diferenças que entendesse devidas. Ao exame. Na exordial, o reclamante postulou "o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em férias proporcionais + 1/3, 13º salário, horas extras + reflexos, FGTS", assim como deferido na sentença. Deferidas em juízo diferenças de comissões ao autor, são devidos os reflexos em DSR. Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. Reclamada alega julgamento ultra petita, e pugna pela reforma da sentença a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem aqueles consignados na exordial. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Em 21/5/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA, TEMA 21 DO TST. TESE VINCULANTE Reclamada pugna pela reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Em suma, alega que não estão presentes os requisitos da lei para fruição dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Reclamante declarou que não tem condições financeiras para demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 21). Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, § 3º, do CPC que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art.790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). [...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, § 3º, do CPC. Em 16/12/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese sobre a concessão de justiça gratuita. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Enfim, neste caso, em que o requerente declarou não tem condições de prover despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família e que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, mantenho sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O d. juízo de origem assim determinou: "A liquidação será por cálculos com a aplicação do índice de correção monetária e dos juros estabelecidos na ADC 58 pelo E. STF: - na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, acrescida da TR - Taxa Referencial [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; - na fase judicial [a partir da data do ajuizamento da ação]: incidência da taxa Selic Simples." A reclamada recorre e, após extenso arrazoado, postula "eventualmente mantida a condenação da recorrente, que esta seja atualizada com aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, que já engloba juros e correção monetária." Analiso. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 1º/7/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º/7/2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista : a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/8/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem, com espeque no arcabouço fático probatório, concluiu que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratado. Assim, julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial, com estribo no art. 456, parágrafo único, da CLT. O reclamante insurge-se, alegando que "foi contratado como vendedor, tendo como função apenas a de vender as mercadorias disponíveis para venda na reclamada, entretanto, acumulava funções de estoquista e organizador de mercadorias, atividades típicas de outros cargos, não previstas em sua contratação original." Aduz que "a ausência de produção de prova oral prejudicou a comprovação de que tais atividades extrapolavam as funções contratadas. Contudo, os relatos detalhados na inicial e a comprovação de que a empresa possuía setores específicos para organização e estoque reforçam que houve desvio funcional, o que justifica o adicional pleiteado." Requer seja reformada a sentença "para que sejam deferidas as diferenças salariais por acúmulo de funções, com reflexos." Aprecio. Em breves linhas conceituais, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de atribuições que extrapolam o objeto contratado, imputando-se ao trabalhador, além de suas funções ordinárias, atribuições diversas, concomitantemente, e de forma habitual, exigindo-lhe maior responsabilidade. Assim, atividade da mesma natureza da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece que, à falta de prova, se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No presente caso, não obstante o inconformismo da parte reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls.2417/2418): "O Autor alega que foi admitido para exercer a função de vendedor, mas, por imposição do Réu, realizava diariamente as atividades de limpeza do setor, decoração da loja, produção de cartaz, buscar mercadorias no estoque, levar mercadorias até o carro dos clientes, serviço de caixa [passar cartão dos clientes]. Requer o pagamento de acréscimo salarial de R$ 600,00 por mês e reflexos. O Réu aduz que o Autor sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, correspondentes ao cargo ocupado. Analiso. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura, por si só, o acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece: 'A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Negado pela Ré o acúmulo de funções, cabia ao Autor comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratada [art. 818, I, da CLT]. Em audiência, o Autor depôs que tinha que fazer a arrumação da loja quando chegava produto novo, montar móveis, fazer a limpeza da loja; que, raramente, fazia entrega de produtos; que recebia pagamento com cartão, mas não tinha contato com dinheiro, que a loja tem três empregados no caixa. Afirmou ainda que desde o início do contrato fazia as mencionadas tarefas. O preposto do Réu afirmou que a loja possui auxiliar de limpeza para fazer a limpeza geral e que os vendedores apenas tiram a poeira dos produtos e fazem cartazes. Extrai-se dos depoimentos que todos os vendedores realizavam as mesmas tarefas. Ademais, o Obreiro confirmou que, desde o início do contrato, realizava as mesmas tarefas. Não houve, assim, alteração contratual por parte do empregador para acrescentar atribuições às originariamente ajustadas, não se configurando a ofensa à natureza sinalagmática do contrato de trabalho. Ademais, as tarefas desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com as atribuições do cargo ocupado. Além disso, as tarefas diferentes da venda de mercadorias eram remuneradas com salário inferior ou equivalente ao cargo de vendedor, o que não gera direito a diferenças salariais. Indefiro, portanto, o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções e seus reflexos." Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO O reclamante insiste no pedido em epígrafe, argumentando que "não existiu ajuste contratual entre as partes, dispondo que a empresa não consideraria os encargos do parcelamento sobre as vendas a prazo e resultantes de financiamento e seus consectários." Sustenta que "Tampouco há menção no Normativo sobre o pagamento de comissões de que a base de cálculo das comissões excluiria os juros e encargos sobre o financiamento." Afirma que "A jurisprudência é tranquila em reconhecer que nas vendas a prazo e financiadas, o empregado tem o direito de receber as comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros e demais encargos". Analiso. Matéria deveras conhecida no âmbito deste Regional. A controvérsia reside em definir se o reclamante tem direito à apuração de suas comissões adotando-se por base o preço suportado pelo cliente, em aquisições de produtos sob financiamento (vendas parceladas), ou se as comissões devem ser apuradas sobre a venda como se o preço fosse pago em parcela única, assim denominada "venda ou preço à vista". Observo que a reclamada admite que não havia apuração de comissões sobre valor do produto/serviços com encargos de financiamento. Havia vendas parceladas por opção carnê ou cartão de crédito, ou seja, havia financiamento diretamente pelo empregador ou por empresa de cartão de crédito. A norma do art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Em 28/11/2019, a SDI-1 do C. TST, por meio do precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, da relatoria do Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA assentou que "Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa". Por elucidativo, transcrevo, na íntegra, ementa do precedente da SDI-1 - TST-ERR- 1846-18.2011.5.03.0015: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Sessão de julgamento 28/11/2019). Colho do precedente da SDI-1 TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 que os encargos de financiamento incidentes sobre vendas parceladas ou a prazo não são base de cálculo para apuração de comissões do vendedor, se o financiamento for praticado por meio de instituição financeira, pois, nessa hipótese o negócio jurídico (financiamento) se faz entre o cliente/comprador e um terceiro, cabendo à empresa vendedora receber apenas o valor da mercadoria. Situação diversa é quando o financiamento ocorrer diretamente pela empresa vendedora (empregador), pois, nesse caso, os encargos decorrentes do financiamento, como os juros, vão beneficiar diretamente o empregador com quem o trabalhador mantém vínculo jurídico e seu trabalho concorreu para o ganho empresarial. Nesta ação, é importante salientar que a reclamada também financiava vendas a prazo para os seus clientes. Assim, o suporte fático encontra-se dentre as hipóteses de configuração do direito (financiamento pelo empregador), conforme precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 da SDI-1, acima transcrito. O que gera o dever de computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo, conforme julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA [...] DIFERENÇAS. COMISSÕES. Esta Corte Superior, no exame da questão controvertida, já se posicionou no sentido de que o empregado deve receber comissões levando-se em consideração o valor efetivamente pago pelo cliente, no caso de venda a prazo, exceto se houver pactuação em sentido diverso, o que não restou sequer alegado pela reclamada. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]." (RR - 1322-57.2011.5.12.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR - 285-49.2012.5.03.0103, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que 'considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço' (Grifamos). O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia ser 'incontroversa a prática da reclamada de pagamento de comissões denominada ' reversão' , a qual consiste no desconto do valor da comissão a ser recebida pelo empregado de percentual relativo à operação de venda por ele efetuada por meio de cartão de crédito (juros), e cobrada pela respectiva financeira ou administradora' (fl. 538), ou seja, as comissões do autor eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. A jurisprudência desta Corte segue firme nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, não há que se falar em violação do artigo 466 da CLT e em divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT - Lei 9.756 /98). Recurso não conhecido. [...]" (RR - 1216-58.2012.5.03.0004 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no art. 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 233-20.2013.5.03.0038, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 14/10/2016). Destaco que, esta Eg. 3ª Turma, em sessão de julgamento do dia 8/10/2020, por unanimidade, sob a composição dos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, por ocasião de julgamento do ROT 0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO), da relatoria do Exmo. Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, posicionou-se no sentido de que a existência de normativo interno da empresa afastando expressamente a possibilidade de comissionamento sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas aplica-se ao contrato de trabalho e não gera direito a cálculo de comissões sobre encargos de financiamento. Na ocasião, não se fez qualquer ressalva quanto à forma de financiamento, se mediante cartão de crédito ou carnê - acórdão ROT0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO). No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084)" O reclamante foi contratado em 21/1/2021, para a função de vendedor interno, tendo pedido demissão em 1°/9/2023 (fl. 429). Se afastou do trabalho em 30/9/2023 (TRCT de fl. 446). O contrato de trabalho nada prescreve sobre a forma de pagamento das comissões ao reclamante. (fls. 356/358) Documento existente na empresa intitulado "NORMA Comissões" trata das regras aplicáveis para pagamento de comissões aos empregados da reclamada (fls. 2328/2343), e nele nada consta para excluir do cálculo das comissões os encargos de financiamento, conforme reiterado em diversas ações analisadas no âmbito deste Regional. Portanto, não havendo acordo entre o reclamante e a reclamada no sentido de que o pagamento das comissões das vendas a prazo seria efetuado com base no valor à vista do produto, incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, pois, devidas ao reclamante as respectivas diferenças postuladas. Em relação às diferenças de comissões sobre vendas a prazo/financiamento que, segundo a exordial, o preço final suportado pelo cliente difere do valor à vista em 72%, no intervalo de 12 meses, esta Eg. 3ª Turma entende que o ônus da prova sobre o preço final aplicado ao cliente, para fins de apuração de comissões, é da reclamada. Os extratos trazidos pela reclamada indicam a forma de pagamento VV ou VF. Contudo, nas vendas VV, como informado pela reclamada, estão as vendas realizadas à vista e com o cartão de crédito, sobre as quais o reclamante não faz jus às diferenças de comissões, consoante jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, acima citada. Considerando que, nas vendas por crediário (CDC), os juros não eram considerados no cálculo das comissões, e não sendo possível distinguir as vendas realizadas por crediário próprio daquelas feitas por meio de instituição bancária, as quais estão representadas pela sigla "VF", reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas realizadas na modalidade crediário, sinalizadas com a sigla "VF", conforme se apurar nos extratos juntados pela ré. Defiro os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para eventuais períodos em que não foram juntados os extratos de vendas, o pedido deve ser acolhido, conforme exordial (art. 400 do CPC), devendo a reclamada pagar diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Em que pese o meu entendimento pessoal também seja no sentido de que as comissões só devem incidir sobre os encargos de financiamento nos casos de vendas realizadas por crediário próprio, o C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 57, publicado em 11/03/2025, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Com efeito, de acordo com o novo entendimento consolidado do C. TST, independentemente da forma como foi feito o parcelamento da venda, se por cartão de crédito ou por crediário próprio, os encargos do financiamento devem ser considerados na base de cálculo para apuração das comissões do vendedor, a não ser que exista acordo com o empregado ou com a respectiva categoria sindical em sentido oposto, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo, analisando os extratos de vendas juntados pela reclamada, vejo que, embora as vendas realizadas por crediário próprio possam ser identificadas pela sigla "VF", não é possível distinguir as vendas à vista daquelas feitas por cartão de crédito com juros ou sem juros, já que todas elas são sinalizadas pela sigla "VV". Nesse cenário, entendo ser inviável a apuração das diferenças pretendidas com base nos relatórios apresentados pela ré, razão pela qual REFORMO a r. sentença que condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante, conforme exordial. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010865-83.2024.5.18.0012, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada, julgado em 04/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais, alegando que "Durante todo o pacto laboral a Recorrida praticou excessiva cobrança pelo cumprimento de metas, sendo que essa cobrança era feita de forma abusiva e constrangedora. Se não bastasse, diferente do que alega o Magistrado de Origem, em seu depoimento o reclamante afirma que a Recorrida lhe impôs a prática de 'venda casada', conduta que viola a boa-fé, os bons costumes e fere a ética profissional, maculando a dignidade da Recorrente." Aprecio. De início, esclareço que o assédio moral pode ser definido como "uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, e que tenha por objetivo excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho. Revista LTr, 68-08, 922/930). Diante da gravidade das condutas supra explanadas, exige-se para sua configuração prova firme e robusta de sua ocorrência. No caso vertente, não há prova de que o reclamante tenha sido forçado a realizar venda casada. Com efeito, nos termos do art. 39 do CDC ocorre venda casada quando se condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que não ficou demonstrado nos autos, repito. Ademais, ainda que restasse configurado a alegada conduta ilegal da reclamada ao determinar que o empregado embutisse na venda serviço não adquirido pelo cliente, este fato, por si só, não configuraria assédio moral. Do mesmo modo, não restou comprovado a cobrança de metas de forma abusiva ou excessiva. Logo, não há falar em assédio moral, posto que não foi provado o exercício de violência psicológica, de forma sistemática e frequente e durante um tempo prolongado sobre a pessoa do reclamante. Sem delongas, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a presente questão controvertida. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis (fls. 2423/2424): "O Autor afirma que o Réu cobrava o cumprimento de metas de forma excessiva e desrespeitosa, inclusive com ameaça de dispensa. Relata que havia obrigatoriedade de os vendedores incluírem clandestinamente nas vendas produtos e serviços não contratados, o que era prática contrária aos valores éticos e morais do Obreiro. Requer o pagamento de danos morais pela cobrança excessiva de metas e pela obrigação de realizar 'venda casada'. O Réu negou os fatos alegados pelo Autor. Analiso. Em audiência, o Autor afirmou que era cobrado para vender serviços; que não havia orientação para vender serviço sem o conhecimento do cliente, mas, devido à cobrança, entendia que havia uma cobrança subliminar; que nunca foi cobrado de forma que se sentiu ofendido. O preposto do Réu afirmou que havia reuniões para tratar de estratégias para atingir as metas, mas não havia exposição dos empregados; que o empregado precisa vender, mas que o cliente precisa tomar conhecimento; que o cliente assina o contrato do serviço adquirido; que não há condição para venda de serviço para o produto. Ora, a cobrança para cumprimento de metas, por si só, desde que não realizada de maneira abusiva, não constitui causa ensejadora de indenização por dano moral, pois está inserida no poder diretivo do empregador. Não ficaram comprovados humilhação, constrangimento ou rigor excessivo na cobrança de metas em relação ao Autor. Acerca da 'venda casada', o Autor admitiu que não havia orientação expressa do Réu para realizá-la. Observo, ademais, que a 'exigência subliminar' pelo empregador da inclusão de serviços na venda de mercadorias não configura conduta capaz de expor o empregado a constrangimento ou de lhe causar dor e sofrimento. Nesses termos, indefiro o pedido indenizatório." Nego provimento. MATÉRIA COMUM REMANESCENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, a reclamada no percentual 10% sobre o valor da condenação e o reclamante no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, este sob condição suspensiva. A reclamada recorre, pugnando seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, na expectativa de reforma da sentença. Aduz que "caso seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer seja igualmente condenado o obreiro neste tocante, afastando-se a condição suspensiva e ainda que seja reduzida a condenação patronal para 5%". O reclamante também recorre, pedindo a majoração dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 3/5/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/5/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/6/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, mantenho a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, no importe de 10%, a serem apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. Consoante analisado em tópicos precedentes, a reclamada permanece sucumbente na demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido do reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, e adaptará o voto, neste particular. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Thiago Junio de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divanildo Alves De Souza e outros x Divanildo Alves De Souza e outros

ID: 319055759

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-31.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA GRUPO CASAS BAHIA S.A. POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011232-31.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA RECORRENTE(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIVANILDO ALVES DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A (sentença fls. 2416/2427). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 2431/2433), que foram acolhidos (fls. 2437/2438). A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 2440/2476). O reclamante também interpôs recurso ordinário (fls. 2501/2508). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (fls. 2511/2516 e 2517/2537). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR COMUM AOS RECURSOS NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada alega nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento que "Entendeu o Juiz singular pelo indeferimento da produção de prova oral, conforme ata de Id. ff0fee7, em audiência de instrução realizada no dia 22/10/2024, embora requerido por ambas as partes, para dirimir a controvérsia acerca dos fatos aduzidos na exordial, sob expressa discordância e protesto das partes." Afirma que "o indeferimento do pedido pela parte, de ser ouvida testemunha, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV)." Pede seja declarada "a nulidade da r. decisão do magistrado que conduziu a audiência de instrução e de todos os atos processuais subsequentes, bem como requer seja reaberta a instrução e produzidas as provas testemunhais requeridas, posto a flagrante nulidade perpetrada pelo d. juízo de origem." Pelo mesmo motivo, insurge-se o reclamante, argumentando que "A ausência dessa prova compromete a análise completa dos fatos, sendo imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas. As testemunhas indicadas pelo recorrente seriam essenciais para comprovar a realidade do trabalho desempenhado, especialmente quanto ao acúmulo de funções e as diferenças de comissões, aspectos que a reclamada refutou com documentos unilaterais." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Como cediço, nos termos do art. 765 da CLT c/c 370 do CPC, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, sendo seu dever velar pelo rápido andamento do feito. Disso decorre que ao juiz é concedido o poder de inferir a produção de provas quando se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Na audiência de instrução o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas, aos seguintes fundamentos: "As partes requerem a prova testemunhal. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório, indefiro. Protestos das partes." (fl. 2388) A rigor, nas razões de recurso da reclamada, absolutamente nada está especificado sobre quais os pontos controvertidos desta lide que, no seu entender, careciam de esclarecimentos ou estariam lacunosos, a fim de justificar a necessidade de oitiva de testemunhas. Há, pois, uma afirmação genérica da reclamada a respeito de suposto prejuízo processual, sem circunstanciar o que lhe parece pendente de produção de prova oral. Enfim, nos moldes requeridos pela reclamada, não há apontamento algum, na petição de recurso, sobre quais seriam os aspectos controvertidos desta lide pendentes de esclarecimentos a justificar a reabertura de instrução processual e colheita de prova testemunhal. Com tais fundamentos, rejeito a arguição de nulidade processual por violação ao artigo 5º, LV, da CF. O reclamante afirmou em suas razões recursais que pretendia comprovar o acúmulo de funções e as diferenças de comissões com a oitiva de suas testemunhas. Contudo, considerando o teor do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas sobre o alegado acúmulo de funções em nada alteraria o resultado do julgamento, sendo despicienda, portanto, a produção de prova oral. Isso porque o exercício das atividades alegadas pelo autor não configura acúmulo de funções (matéria amplamente conhecida neste Regional), uma vez que eram realizadas por todos os vendedores, desde o início do contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões, considerando a prova documental carreada aos autos, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas. A demonstração de irregularidades no pagamento das comissões pode ser realizada com esteio na prova documental. Destarte, sendo a prova requerida desnecessária para a solução da lide, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REFLEXOS O d. juízo de origem condenou a reclamada "a pagar as diferenças de comissões estornadas constantes dos extratos de vendas", mais reflexos "em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS." A reclamada recorre, afirmando que "Nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno." Destaca que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança com a venda cancelada, não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados". Aduz que "eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo a parte autora, tendo em vista que a comissão estornada referente a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca." Requer seja afastada a condenação "ao pagamento de diferenças de comissões que foram estornadas/canceladas/devolvidas, ao longo do contrato em decorrência de vendas canceladas, devolução e objeto de trocas, com reflexos, posto que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do CCB." Analiso. Começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas, a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: "CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." "LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." "LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado." Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)." No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)" Incontroverso nos autos que a reclamada realizava o estorno das vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas e objeto de troca. Com relação à troca de produtos, em razão das inúmeras reclamatórias ajuizadas em face da reclamada, é sabido que o vendedor perde a comissão pela venda e recebe outra comissão pela troca do produto. Essa troca pode ser feita pelo próprio vendedor ou por outro colega vendedor. Sobre a forma de gestão empresarial, o vendedor que efetuava a troca recebia a comissão, outrora destinada em sistema da empresa ao vendedor que realizou a venda, sendo certo que o autor também se beneficiou desse procedimento, pois, o lançamento da comissão ocorria em benefício dos empregados por serviço prestado, fosse troca ou venda, aleatoriamente, sem qualquer manipulação para prejudicar algum empregado. Vale lembrar que, em geral, troca de produtos em lojas físicas pode ser efetuada pelo mesmo empregado que efetua a venda. Não há nessa dinâmica empresarial locupletamento ilícito do empregador, pois, os serviços foram remunerados (troca/venda). Enfim, não houve transferência dos riscos da empresa para o empregado, nessa sistemática de troca de produtos. Logo, o autor não faz jus às diferenças de comissões relativas as trocas de mercadorias. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias. Quanto às vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas, considerando que os contracheques não exibem rubrica estorno, infiro que os descontos já eram embutidos no cálculo das comissões, sendo pago à empregada valor inferior àquele devido. Registro que a reclamada juntou os extratos de vendas do reclamante (fls. 817 e ss), os quais indicam os valores das vendas realizadas e quais foram os percentuais e os valores das comissões apuradas sobre as vendas, com os respectivos estornos, motivo pelo qual, entendo que tais documentos se revelam hábeis à apuração das diferenças de comissões pleiteadas. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas de mercadorias não faturadas e/ou canceladas, a serem apuradas conforme os relatórios de vendas colacionados aos autos. Ante a natureza salarial das comissões, são devidos reflexos, conforme deferido na origem. Dou parcial provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças relativas a RSR, nos seguintes termos: "Diante do reconhecimento do direito do Autor às diferenças de comissões, condeno o Réu a pagar os repousos semanais remunerados somente em relação à totalidade das comissões apuradas, conforme tópico próprio, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos a mesmo título." A reclamada busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que as comissões sempre refletiram no DSR e que o autor não apontou diferenças que entendesse devidas. Ao exame. Na exordial, o reclamante postulou "o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em férias proporcionais + 1/3, 13º salário, horas extras + reflexos, FGTS", assim como deferido na sentença. Deferidas em juízo diferenças de comissões ao autor, são devidos os reflexos em DSR. Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. Reclamada alega julgamento ultra petita, e pugna pela reforma da sentença a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem aqueles consignados na exordial. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Em 21/5/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA, TEMA 21 DO TST. TESE VINCULANTE Reclamada pugna pela reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Em suma, alega que não estão presentes os requisitos da lei para fruição dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Reclamante declarou que não tem condições financeiras para demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 21). Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, § 3º, do CPC que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art.790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). [...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, § 3º, do CPC. Em 16/12/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese sobre a concessão de justiça gratuita. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Enfim, neste caso, em que o requerente declarou não tem condições de prover despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família e que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, mantenho sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O d. juízo de origem assim determinou: "A liquidação será por cálculos com a aplicação do índice de correção monetária e dos juros estabelecidos na ADC 58 pelo E. STF: - na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, acrescida da TR - Taxa Referencial [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; - na fase judicial [a partir da data do ajuizamento da ação]: incidência da taxa Selic Simples." A reclamada recorre e, após extenso arrazoado, postula "eventualmente mantida a condenação da recorrente, que esta seja atualizada com aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, que já engloba juros e correção monetária." Analiso. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 1º/7/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º/7/2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista : a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/8/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem, com espeque no arcabouço fático probatório, concluiu que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratado. Assim, julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial, com estribo no art. 456, parágrafo único, da CLT. O reclamante insurge-se, alegando que "foi contratado como vendedor, tendo como função apenas a de vender as mercadorias disponíveis para venda na reclamada, entretanto, acumulava funções de estoquista e organizador de mercadorias, atividades típicas de outros cargos, não previstas em sua contratação original." Aduz que "a ausência de produção de prova oral prejudicou a comprovação de que tais atividades extrapolavam as funções contratadas. Contudo, os relatos detalhados na inicial e a comprovação de que a empresa possuía setores específicos para organização e estoque reforçam que houve desvio funcional, o que justifica o adicional pleiteado." Requer seja reformada a sentença "para que sejam deferidas as diferenças salariais por acúmulo de funções, com reflexos." Aprecio. Em breves linhas conceituais, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de atribuições que extrapolam o objeto contratado, imputando-se ao trabalhador, além de suas funções ordinárias, atribuições diversas, concomitantemente, e de forma habitual, exigindo-lhe maior responsabilidade. Assim, atividade da mesma natureza da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece que, à falta de prova, se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No presente caso, não obstante o inconformismo da parte reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls.2417/2418): "O Autor alega que foi admitido para exercer a função de vendedor, mas, por imposição do Réu, realizava diariamente as atividades de limpeza do setor, decoração da loja, produção de cartaz, buscar mercadorias no estoque, levar mercadorias até o carro dos clientes, serviço de caixa [passar cartão dos clientes]. Requer o pagamento de acréscimo salarial de R$ 600,00 por mês e reflexos. O Réu aduz que o Autor sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, correspondentes ao cargo ocupado. Analiso. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura, por si só, o acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece: 'A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Negado pela Ré o acúmulo de funções, cabia ao Autor comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratada [art. 818, I, da CLT]. Em audiência, o Autor depôs que tinha que fazer a arrumação da loja quando chegava produto novo, montar móveis, fazer a limpeza da loja; que, raramente, fazia entrega de produtos; que recebia pagamento com cartão, mas não tinha contato com dinheiro, que a loja tem três empregados no caixa. Afirmou ainda que desde o início do contrato fazia as mencionadas tarefas. O preposto do Réu afirmou que a loja possui auxiliar de limpeza para fazer a limpeza geral e que os vendedores apenas tiram a poeira dos produtos e fazem cartazes. Extrai-se dos depoimentos que todos os vendedores realizavam as mesmas tarefas. Ademais, o Obreiro confirmou que, desde o início do contrato, realizava as mesmas tarefas. Não houve, assim, alteração contratual por parte do empregador para acrescentar atribuições às originariamente ajustadas, não se configurando a ofensa à natureza sinalagmática do contrato de trabalho. Ademais, as tarefas desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com as atribuições do cargo ocupado. Além disso, as tarefas diferentes da venda de mercadorias eram remuneradas com salário inferior ou equivalente ao cargo de vendedor, o que não gera direito a diferenças salariais. Indefiro, portanto, o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções e seus reflexos." Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO O reclamante insiste no pedido em epígrafe, argumentando que "não existiu ajuste contratual entre as partes, dispondo que a empresa não consideraria os encargos do parcelamento sobre as vendas a prazo e resultantes de financiamento e seus consectários." Sustenta que "Tampouco há menção no Normativo sobre o pagamento de comissões de que a base de cálculo das comissões excluiria os juros e encargos sobre o financiamento." Afirma que "A jurisprudência é tranquila em reconhecer que nas vendas a prazo e financiadas, o empregado tem o direito de receber as comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros e demais encargos". Analiso. Matéria deveras conhecida no âmbito deste Regional. A controvérsia reside em definir se o reclamante tem direito à apuração de suas comissões adotando-se por base o preço suportado pelo cliente, em aquisições de produtos sob financiamento (vendas parceladas), ou se as comissões devem ser apuradas sobre a venda como se o preço fosse pago em parcela única, assim denominada "venda ou preço à vista". Observo que a reclamada admite que não havia apuração de comissões sobre valor do produto/serviços com encargos de financiamento. Havia vendas parceladas por opção carnê ou cartão de crédito, ou seja, havia financiamento diretamente pelo empregador ou por empresa de cartão de crédito. A norma do art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Em 28/11/2019, a SDI-1 do C. TST, por meio do precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, da relatoria do Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA assentou que "Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa". Por elucidativo, transcrevo, na íntegra, ementa do precedente da SDI-1 - TST-ERR- 1846-18.2011.5.03.0015: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Sessão de julgamento 28/11/2019). Colho do precedente da SDI-1 TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 que os encargos de financiamento incidentes sobre vendas parceladas ou a prazo não são base de cálculo para apuração de comissões do vendedor, se o financiamento for praticado por meio de instituição financeira, pois, nessa hipótese o negócio jurídico (financiamento) se faz entre o cliente/comprador e um terceiro, cabendo à empresa vendedora receber apenas o valor da mercadoria. Situação diversa é quando o financiamento ocorrer diretamente pela empresa vendedora (empregador), pois, nesse caso, os encargos decorrentes do financiamento, como os juros, vão beneficiar diretamente o empregador com quem o trabalhador mantém vínculo jurídico e seu trabalho concorreu para o ganho empresarial. Nesta ação, é importante salientar que a reclamada também financiava vendas a prazo para os seus clientes. Assim, o suporte fático encontra-se dentre as hipóteses de configuração do direito (financiamento pelo empregador), conforme precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 da SDI-1, acima transcrito. O que gera o dever de computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo, conforme julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA [...] DIFERENÇAS. COMISSÕES. Esta Corte Superior, no exame da questão controvertida, já se posicionou no sentido de que o empregado deve receber comissões levando-se em consideração o valor efetivamente pago pelo cliente, no caso de venda a prazo, exceto se houver pactuação em sentido diverso, o que não restou sequer alegado pela reclamada. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]." (RR - 1322-57.2011.5.12.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR - 285-49.2012.5.03.0103, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que 'considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço' (Grifamos). O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia ser 'incontroversa a prática da reclamada de pagamento de comissões denominada ' reversão' , a qual consiste no desconto do valor da comissão a ser recebida pelo empregado de percentual relativo à operação de venda por ele efetuada por meio de cartão de crédito (juros), e cobrada pela respectiva financeira ou administradora' (fl. 538), ou seja, as comissões do autor eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. A jurisprudência desta Corte segue firme nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, não há que se falar em violação do artigo 466 da CLT e em divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT - Lei 9.756 /98). Recurso não conhecido. [...]" (RR - 1216-58.2012.5.03.0004 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no art. 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 233-20.2013.5.03.0038, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 14/10/2016). Destaco que, esta Eg. 3ª Turma, em sessão de julgamento do dia 8/10/2020, por unanimidade, sob a composição dos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, por ocasião de julgamento do ROT 0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO), da relatoria do Exmo. Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, posicionou-se no sentido de que a existência de normativo interno da empresa afastando expressamente a possibilidade de comissionamento sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas aplica-se ao contrato de trabalho e não gera direito a cálculo de comissões sobre encargos de financiamento. Na ocasião, não se fez qualquer ressalva quanto à forma de financiamento, se mediante cartão de crédito ou carnê - acórdão ROT0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO). No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084)" O reclamante foi contratado em 21/1/2021, para a função de vendedor interno, tendo pedido demissão em 1°/9/2023 (fl. 429). Se afastou do trabalho em 30/9/2023 (TRCT de fl. 446). O contrato de trabalho nada prescreve sobre a forma de pagamento das comissões ao reclamante. (fls. 356/358) Documento existente na empresa intitulado "NORMA Comissões" trata das regras aplicáveis para pagamento de comissões aos empregados da reclamada (fls. 2328/2343), e nele nada consta para excluir do cálculo das comissões os encargos de financiamento, conforme reiterado em diversas ações analisadas no âmbito deste Regional. Portanto, não havendo acordo entre o reclamante e a reclamada no sentido de que o pagamento das comissões das vendas a prazo seria efetuado com base no valor à vista do produto, incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, pois, devidas ao reclamante as respectivas diferenças postuladas. Em relação às diferenças de comissões sobre vendas a prazo/financiamento que, segundo a exordial, o preço final suportado pelo cliente difere do valor à vista em 72%, no intervalo de 12 meses, esta Eg. 3ª Turma entende que o ônus da prova sobre o preço final aplicado ao cliente, para fins de apuração de comissões, é da reclamada. Os extratos trazidos pela reclamada indicam a forma de pagamento VV ou VF. Contudo, nas vendas VV, como informado pela reclamada, estão as vendas realizadas à vista e com o cartão de crédito, sobre as quais o reclamante não faz jus às diferenças de comissões, consoante jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, acima citada. Considerando que, nas vendas por crediário (CDC), os juros não eram considerados no cálculo das comissões, e não sendo possível distinguir as vendas realizadas por crediário próprio daquelas feitas por meio de instituição bancária, as quais estão representadas pela sigla "VF", reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas realizadas na modalidade crediário, sinalizadas com a sigla "VF", conforme se apurar nos extratos juntados pela ré. Defiro os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para eventuais períodos em que não foram juntados os extratos de vendas, o pedido deve ser acolhido, conforme exordial (art. 400 do CPC), devendo a reclamada pagar diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Em que pese o meu entendimento pessoal também seja no sentido de que as comissões só devem incidir sobre os encargos de financiamento nos casos de vendas realizadas por crediário próprio, o C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 57, publicado em 11/03/2025, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Com efeito, de acordo com o novo entendimento consolidado do C. TST, independentemente da forma como foi feito o parcelamento da venda, se por cartão de crédito ou por crediário próprio, os encargos do financiamento devem ser considerados na base de cálculo para apuração das comissões do vendedor, a não ser que exista acordo com o empregado ou com a respectiva categoria sindical em sentido oposto, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo, analisando os extratos de vendas juntados pela reclamada, vejo que, embora as vendas realizadas por crediário próprio possam ser identificadas pela sigla "VF", não é possível distinguir as vendas à vista daquelas feitas por cartão de crédito com juros ou sem juros, já que todas elas são sinalizadas pela sigla "VV". Nesse cenário, entendo ser inviável a apuração das diferenças pretendidas com base nos relatórios apresentados pela ré, razão pela qual REFORMO a r. sentença que condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante, conforme exordial. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010865-83.2024.5.18.0012, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada, julgado em 04/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais, alegando que "Durante todo o pacto laboral a Recorrida praticou excessiva cobrança pelo cumprimento de metas, sendo que essa cobrança era feita de forma abusiva e constrangedora. Se não bastasse, diferente do que alega o Magistrado de Origem, em seu depoimento o reclamante afirma que a Recorrida lhe impôs a prática de 'venda casada', conduta que viola a boa-fé, os bons costumes e fere a ética profissional, maculando a dignidade da Recorrente." Aprecio. De início, esclareço que o assédio moral pode ser definido como "uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, e que tenha por objetivo excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho. Revista LTr, 68-08, 922/930). Diante da gravidade das condutas supra explanadas, exige-se para sua configuração prova firme e robusta de sua ocorrência. No caso vertente, não há prova de que o reclamante tenha sido forçado a realizar venda casada. Com efeito, nos termos do art. 39 do CDC ocorre venda casada quando se condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que não ficou demonstrado nos autos, repito. Ademais, ainda que restasse configurado a alegada conduta ilegal da reclamada ao determinar que o empregado embutisse na venda serviço não adquirido pelo cliente, este fato, por si só, não configuraria assédio moral. Do mesmo modo, não restou comprovado a cobrança de metas de forma abusiva ou excessiva. Logo, não há falar em assédio moral, posto que não foi provado o exercício de violência psicológica, de forma sistemática e frequente e durante um tempo prolongado sobre a pessoa do reclamante. Sem delongas, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a presente questão controvertida. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis (fls. 2423/2424): "O Autor afirma que o Réu cobrava o cumprimento de metas de forma excessiva e desrespeitosa, inclusive com ameaça de dispensa. Relata que havia obrigatoriedade de os vendedores incluírem clandestinamente nas vendas produtos e serviços não contratados, o que era prática contrária aos valores éticos e morais do Obreiro. Requer o pagamento de danos morais pela cobrança excessiva de metas e pela obrigação de realizar 'venda casada'. O Réu negou os fatos alegados pelo Autor. Analiso. Em audiência, o Autor afirmou que era cobrado para vender serviços; que não havia orientação para vender serviço sem o conhecimento do cliente, mas, devido à cobrança, entendia que havia uma cobrança subliminar; que nunca foi cobrado de forma que se sentiu ofendido. O preposto do Réu afirmou que havia reuniões para tratar de estratégias para atingir as metas, mas não havia exposição dos empregados; que o empregado precisa vender, mas que o cliente precisa tomar conhecimento; que o cliente assina o contrato do serviço adquirido; que não há condição para venda de serviço para o produto. Ora, a cobrança para cumprimento de metas, por si só, desde que não realizada de maneira abusiva, não constitui causa ensejadora de indenização por dano moral, pois está inserida no poder diretivo do empregador. Não ficaram comprovados humilhação, constrangimento ou rigor excessivo na cobrança de metas em relação ao Autor. Acerca da 'venda casada', o Autor admitiu que não havia orientação expressa do Réu para realizá-la. Observo, ademais, que a 'exigência subliminar' pelo empregador da inclusão de serviços na venda de mercadorias não configura conduta capaz de expor o empregado a constrangimento ou de lhe causar dor e sofrimento. Nesses termos, indefiro o pedido indenizatório." Nego provimento. MATÉRIA COMUM REMANESCENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, a reclamada no percentual 10% sobre o valor da condenação e o reclamante no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, este sob condição suspensiva. A reclamada recorre, pugnando seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, na expectativa de reforma da sentença. Aduz que "caso seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer seja igualmente condenado o obreiro neste tocante, afastando-se a condição suspensiva e ainda que seja reduzida a condenação patronal para 5%". O reclamante também recorre, pedindo a majoração dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 3/5/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/5/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/6/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, mantenho a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, no importe de 10%, a serem apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. Consoante analisado em tópicos precedentes, a reclamada permanece sucumbente na demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido do reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, e adaptará o voto, neste particular. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Thiago Junio de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO ALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divanildo Alves De Souza e outros x Divanildo Alves De Souza e outros

ID: 319055845

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-31.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA GRUPO CASAS BAHIA S.A. POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011232-31.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA RECORRENTE(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIVANILDO ALVES DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A (sentença fls. 2416/2427). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 2431/2433), que foram acolhidos (fls. 2437/2438). A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 2440/2476). O reclamante também interpôs recurso ordinário (fls. 2501/2508). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (fls. 2511/2516 e 2517/2537). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR COMUM AOS RECURSOS NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada alega nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento que "Entendeu o Juiz singular pelo indeferimento da produção de prova oral, conforme ata de Id. ff0fee7, em audiência de instrução realizada no dia 22/10/2024, embora requerido por ambas as partes, para dirimir a controvérsia acerca dos fatos aduzidos na exordial, sob expressa discordância e protesto das partes." Afirma que "o indeferimento do pedido pela parte, de ser ouvida testemunha, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV)." Pede seja declarada "a nulidade da r. decisão do magistrado que conduziu a audiência de instrução e de todos os atos processuais subsequentes, bem como requer seja reaberta a instrução e produzidas as provas testemunhais requeridas, posto a flagrante nulidade perpetrada pelo d. juízo de origem." Pelo mesmo motivo, insurge-se o reclamante, argumentando que "A ausência dessa prova compromete a análise completa dos fatos, sendo imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas. As testemunhas indicadas pelo recorrente seriam essenciais para comprovar a realidade do trabalho desempenhado, especialmente quanto ao acúmulo de funções e as diferenças de comissões, aspectos que a reclamada refutou com documentos unilaterais." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Como cediço, nos termos do art. 765 da CLT c/c 370 do CPC, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, sendo seu dever velar pelo rápido andamento do feito. Disso decorre que ao juiz é concedido o poder de inferir a produção de provas quando se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Na audiência de instrução o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas, aos seguintes fundamentos: "As partes requerem a prova testemunhal. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório, indefiro. Protestos das partes." (fl. 2388) A rigor, nas razões de recurso da reclamada, absolutamente nada está especificado sobre quais os pontos controvertidos desta lide que, no seu entender, careciam de esclarecimentos ou estariam lacunosos, a fim de justificar a necessidade de oitiva de testemunhas. Há, pois, uma afirmação genérica da reclamada a respeito de suposto prejuízo processual, sem circunstanciar o que lhe parece pendente de produção de prova oral. Enfim, nos moldes requeridos pela reclamada, não há apontamento algum, na petição de recurso, sobre quais seriam os aspectos controvertidos desta lide pendentes de esclarecimentos a justificar a reabertura de instrução processual e colheita de prova testemunhal. Com tais fundamentos, rejeito a arguição de nulidade processual por violação ao artigo 5º, LV, da CF. O reclamante afirmou em suas razões recursais que pretendia comprovar o acúmulo de funções e as diferenças de comissões com a oitiva de suas testemunhas. Contudo, considerando o teor do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas sobre o alegado acúmulo de funções em nada alteraria o resultado do julgamento, sendo despicienda, portanto, a produção de prova oral. Isso porque o exercício das atividades alegadas pelo autor não configura acúmulo de funções (matéria amplamente conhecida neste Regional), uma vez que eram realizadas por todos os vendedores, desde o início do contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões, considerando a prova documental carreada aos autos, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas. A demonstração de irregularidades no pagamento das comissões pode ser realizada com esteio na prova documental. Destarte, sendo a prova requerida desnecessária para a solução da lide, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REFLEXOS O d. juízo de origem condenou a reclamada "a pagar as diferenças de comissões estornadas constantes dos extratos de vendas", mais reflexos "em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS." A reclamada recorre, afirmando que "Nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno." Destaca que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança com a venda cancelada, não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados". Aduz que "eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo a parte autora, tendo em vista que a comissão estornada referente a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca." Requer seja afastada a condenação "ao pagamento de diferenças de comissões que foram estornadas/canceladas/devolvidas, ao longo do contrato em decorrência de vendas canceladas, devolução e objeto de trocas, com reflexos, posto que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do CCB." Analiso. Começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas, a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: "CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." "LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." "LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado." Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)." No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)" Incontroverso nos autos que a reclamada realizava o estorno das vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas e objeto de troca. Com relação à troca de produtos, em razão das inúmeras reclamatórias ajuizadas em face da reclamada, é sabido que o vendedor perde a comissão pela venda e recebe outra comissão pela troca do produto. Essa troca pode ser feita pelo próprio vendedor ou por outro colega vendedor. Sobre a forma de gestão empresarial, o vendedor que efetuava a troca recebia a comissão, outrora destinada em sistema da empresa ao vendedor que realizou a venda, sendo certo que o autor também se beneficiou desse procedimento, pois, o lançamento da comissão ocorria em benefício dos empregados por serviço prestado, fosse troca ou venda, aleatoriamente, sem qualquer manipulação para prejudicar algum empregado. Vale lembrar que, em geral, troca de produtos em lojas físicas pode ser efetuada pelo mesmo empregado que efetua a venda. Não há nessa dinâmica empresarial locupletamento ilícito do empregador, pois, os serviços foram remunerados (troca/venda). Enfim, não houve transferência dos riscos da empresa para o empregado, nessa sistemática de troca de produtos. Logo, o autor não faz jus às diferenças de comissões relativas as trocas de mercadorias. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias. Quanto às vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas, considerando que os contracheques não exibem rubrica estorno, infiro que os descontos já eram embutidos no cálculo das comissões, sendo pago à empregada valor inferior àquele devido. Registro que a reclamada juntou os extratos de vendas do reclamante (fls. 817 e ss), os quais indicam os valores das vendas realizadas e quais foram os percentuais e os valores das comissões apuradas sobre as vendas, com os respectivos estornos, motivo pelo qual, entendo que tais documentos se revelam hábeis à apuração das diferenças de comissões pleiteadas. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas de mercadorias não faturadas e/ou canceladas, a serem apuradas conforme os relatórios de vendas colacionados aos autos. Ante a natureza salarial das comissões, são devidos reflexos, conforme deferido na origem. Dou parcial provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças relativas a RSR, nos seguintes termos: "Diante do reconhecimento do direito do Autor às diferenças de comissões, condeno o Réu a pagar os repousos semanais remunerados somente em relação à totalidade das comissões apuradas, conforme tópico próprio, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos a mesmo título." A reclamada busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que as comissões sempre refletiram no DSR e que o autor não apontou diferenças que entendesse devidas. Ao exame. Na exordial, o reclamante postulou "o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em férias proporcionais + 1/3, 13º salário, horas extras + reflexos, FGTS", assim como deferido na sentença. Deferidas em juízo diferenças de comissões ao autor, são devidos os reflexos em DSR. Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. Reclamada alega julgamento ultra petita, e pugna pela reforma da sentença a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem aqueles consignados na exordial. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Em 21/5/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA, TEMA 21 DO TST. TESE VINCULANTE Reclamada pugna pela reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Em suma, alega que não estão presentes os requisitos da lei para fruição dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Reclamante declarou que não tem condições financeiras para demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 21). Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, § 3º, do CPC que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art.790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). [...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, § 3º, do CPC. Em 16/12/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese sobre a concessão de justiça gratuita. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Enfim, neste caso, em que o requerente declarou não tem condições de prover despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família e que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, mantenho sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O d. juízo de origem assim determinou: "A liquidação será por cálculos com a aplicação do índice de correção monetária e dos juros estabelecidos na ADC 58 pelo E. STF: - na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, acrescida da TR - Taxa Referencial [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; - na fase judicial [a partir da data do ajuizamento da ação]: incidência da taxa Selic Simples." A reclamada recorre e, após extenso arrazoado, postula "eventualmente mantida a condenação da recorrente, que esta seja atualizada com aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, que já engloba juros e correção monetária." Analiso. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 1º/7/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º/7/2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista : a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/8/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem, com espeque no arcabouço fático probatório, concluiu que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratado. Assim, julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial, com estribo no art. 456, parágrafo único, da CLT. O reclamante insurge-se, alegando que "foi contratado como vendedor, tendo como função apenas a de vender as mercadorias disponíveis para venda na reclamada, entretanto, acumulava funções de estoquista e organizador de mercadorias, atividades típicas de outros cargos, não previstas em sua contratação original." Aduz que "a ausência de produção de prova oral prejudicou a comprovação de que tais atividades extrapolavam as funções contratadas. Contudo, os relatos detalhados na inicial e a comprovação de que a empresa possuía setores específicos para organização e estoque reforçam que houve desvio funcional, o que justifica o adicional pleiteado." Requer seja reformada a sentença "para que sejam deferidas as diferenças salariais por acúmulo de funções, com reflexos." Aprecio. Em breves linhas conceituais, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de atribuições que extrapolam o objeto contratado, imputando-se ao trabalhador, além de suas funções ordinárias, atribuições diversas, concomitantemente, e de forma habitual, exigindo-lhe maior responsabilidade. Assim, atividade da mesma natureza da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece que, à falta de prova, se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No presente caso, não obstante o inconformismo da parte reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls.2417/2418): "O Autor alega que foi admitido para exercer a função de vendedor, mas, por imposição do Réu, realizava diariamente as atividades de limpeza do setor, decoração da loja, produção de cartaz, buscar mercadorias no estoque, levar mercadorias até o carro dos clientes, serviço de caixa [passar cartão dos clientes]. Requer o pagamento de acréscimo salarial de R$ 600,00 por mês e reflexos. O Réu aduz que o Autor sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, correspondentes ao cargo ocupado. Analiso. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura, por si só, o acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece: 'A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Negado pela Ré o acúmulo de funções, cabia ao Autor comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratada [art. 818, I, da CLT]. Em audiência, o Autor depôs que tinha que fazer a arrumação da loja quando chegava produto novo, montar móveis, fazer a limpeza da loja; que, raramente, fazia entrega de produtos; que recebia pagamento com cartão, mas não tinha contato com dinheiro, que a loja tem três empregados no caixa. Afirmou ainda que desde o início do contrato fazia as mencionadas tarefas. O preposto do Réu afirmou que a loja possui auxiliar de limpeza para fazer a limpeza geral e que os vendedores apenas tiram a poeira dos produtos e fazem cartazes. Extrai-se dos depoimentos que todos os vendedores realizavam as mesmas tarefas. Ademais, o Obreiro confirmou que, desde o início do contrato, realizava as mesmas tarefas. Não houve, assim, alteração contratual por parte do empregador para acrescentar atribuições às originariamente ajustadas, não se configurando a ofensa à natureza sinalagmática do contrato de trabalho. Ademais, as tarefas desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com as atribuições do cargo ocupado. Além disso, as tarefas diferentes da venda de mercadorias eram remuneradas com salário inferior ou equivalente ao cargo de vendedor, o que não gera direito a diferenças salariais. Indefiro, portanto, o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções e seus reflexos." Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO O reclamante insiste no pedido em epígrafe, argumentando que "não existiu ajuste contratual entre as partes, dispondo que a empresa não consideraria os encargos do parcelamento sobre as vendas a prazo e resultantes de financiamento e seus consectários." Sustenta que "Tampouco há menção no Normativo sobre o pagamento de comissões de que a base de cálculo das comissões excluiria os juros e encargos sobre o financiamento." Afirma que "A jurisprudência é tranquila em reconhecer que nas vendas a prazo e financiadas, o empregado tem o direito de receber as comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros e demais encargos". Analiso. Matéria deveras conhecida no âmbito deste Regional. A controvérsia reside em definir se o reclamante tem direito à apuração de suas comissões adotando-se por base o preço suportado pelo cliente, em aquisições de produtos sob financiamento (vendas parceladas), ou se as comissões devem ser apuradas sobre a venda como se o preço fosse pago em parcela única, assim denominada "venda ou preço à vista". Observo que a reclamada admite que não havia apuração de comissões sobre valor do produto/serviços com encargos de financiamento. Havia vendas parceladas por opção carnê ou cartão de crédito, ou seja, havia financiamento diretamente pelo empregador ou por empresa de cartão de crédito. A norma do art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Em 28/11/2019, a SDI-1 do C. TST, por meio do precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, da relatoria do Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA assentou que "Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa". Por elucidativo, transcrevo, na íntegra, ementa do precedente da SDI-1 - TST-ERR- 1846-18.2011.5.03.0015: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Sessão de julgamento 28/11/2019). Colho do precedente da SDI-1 TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 que os encargos de financiamento incidentes sobre vendas parceladas ou a prazo não são base de cálculo para apuração de comissões do vendedor, se o financiamento for praticado por meio de instituição financeira, pois, nessa hipótese o negócio jurídico (financiamento) se faz entre o cliente/comprador e um terceiro, cabendo à empresa vendedora receber apenas o valor da mercadoria. Situação diversa é quando o financiamento ocorrer diretamente pela empresa vendedora (empregador), pois, nesse caso, os encargos decorrentes do financiamento, como os juros, vão beneficiar diretamente o empregador com quem o trabalhador mantém vínculo jurídico e seu trabalho concorreu para o ganho empresarial. Nesta ação, é importante salientar que a reclamada também financiava vendas a prazo para os seus clientes. Assim, o suporte fático encontra-se dentre as hipóteses de configuração do direito (financiamento pelo empregador), conforme precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 da SDI-1, acima transcrito. O que gera o dever de computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo, conforme julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA [...] DIFERENÇAS. COMISSÕES. Esta Corte Superior, no exame da questão controvertida, já se posicionou no sentido de que o empregado deve receber comissões levando-se em consideração o valor efetivamente pago pelo cliente, no caso de venda a prazo, exceto se houver pactuação em sentido diverso, o que não restou sequer alegado pela reclamada. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]." (RR - 1322-57.2011.5.12.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR - 285-49.2012.5.03.0103, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que 'considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço' (Grifamos). O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia ser 'incontroversa a prática da reclamada de pagamento de comissões denominada ' reversão' , a qual consiste no desconto do valor da comissão a ser recebida pelo empregado de percentual relativo à operação de venda por ele efetuada por meio de cartão de crédito (juros), e cobrada pela respectiva financeira ou administradora' (fl. 538), ou seja, as comissões do autor eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. A jurisprudência desta Corte segue firme nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, não há que se falar em violação do artigo 466 da CLT e em divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT - Lei 9.756 /98). Recurso não conhecido. [...]" (RR - 1216-58.2012.5.03.0004 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no art. 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 233-20.2013.5.03.0038, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 14/10/2016). Destaco que, esta Eg. 3ª Turma, em sessão de julgamento do dia 8/10/2020, por unanimidade, sob a composição dos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, por ocasião de julgamento do ROT 0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO), da relatoria do Exmo. Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, posicionou-se no sentido de que a existência de normativo interno da empresa afastando expressamente a possibilidade de comissionamento sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas aplica-se ao contrato de trabalho e não gera direito a cálculo de comissões sobre encargos de financiamento. Na ocasião, não se fez qualquer ressalva quanto à forma de financiamento, se mediante cartão de crédito ou carnê - acórdão ROT0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO). No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084)" O reclamante foi contratado em 21/1/2021, para a função de vendedor interno, tendo pedido demissão em 1°/9/2023 (fl. 429). Se afastou do trabalho em 30/9/2023 (TRCT de fl. 446). O contrato de trabalho nada prescreve sobre a forma de pagamento das comissões ao reclamante. (fls. 356/358) Documento existente na empresa intitulado "NORMA Comissões" trata das regras aplicáveis para pagamento de comissões aos empregados da reclamada (fls. 2328/2343), e nele nada consta para excluir do cálculo das comissões os encargos de financiamento, conforme reiterado em diversas ações analisadas no âmbito deste Regional. Portanto, não havendo acordo entre o reclamante e a reclamada no sentido de que o pagamento das comissões das vendas a prazo seria efetuado com base no valor à vista do produto, incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, pois, devidas ao reclamante as respectivas diferenças postuladas. Em relação às diferenças de comissões sobre vendas a prazo/financiamento que, segundo a exordial, o preço final suportado pelo cliente difere do valor à vista em 72%, no intervalo de 12 meses, esta Eg. 3ª Turma entende que o ônus da prova sobre o preço final aplicado ao cliente, para fins de apuração de comissões, é da reclamada. Os extratos trazidos pela reclamada indicam a forma de pagamento VV ou VF. Contudo, nas vendas VV, como informado pela reclamada, estão as vendas realizadas à vista e com o cartão de crédito, sobre as quais o reclamante não faz jus às diferenças de comissões, consoante jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, acima citada. Considerando que, nas vendas por crediário (CDC), os juros não eram considerados no cálculo das comissões, e não sendo possível distinguir as vendas realizadas por crediário próprio daquelas feitas por meio de instituição bancária, as quais estão representadas pela sigla "VF", reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas realizadas na modalidade crediário, sinalizadas com a sigla "VF", conforme se apurar nos extratos juntados pela ré. Defiro os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para eventuais períodos em que não foram juntados os extratos de vendas, o pedido deve ser acolhido, conforme exordial (art. 400 do CPC), devendo a reclamada pagar diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Em que pese o meu entendimento pessoal também seja no sentido de que as comissões só devem incidir sobre os encargos de financiamento nos casos de vendas realizadas por crediário próprio, o C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 57, publicado em 11/03/2025, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Com efeito, de acordo com o novo entendimento consolidado do C. TST, independentemente da forma como foi feito o parcelamento da venda, se por cartão de crédito ou por crediário próprio, os encargos do financiamento devem ser considerados na base de cálculo para apuração das comissões do vendedor, a não ser que exista acordo com o empregado ou com a respectiva categoria sindical em sentido oposto, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo, analisando os extratos de vendas juntados pela reclamada, vejo que, embora as vendas realizadas por crediário próprio possam ser identificadas pela sigla "VF", não é possível distinguir as vendas à vista daquelas feitas por cartão de crédito com juros ou sem juros, já que todas elas são sinalizadas pela sigla "VV". Nesse cenário, entendo ser inviável a apuração das diferenças pretendidas com base nos relatórios apresentados pela ré, razão pela qual REFORMO a r. sentença que condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante, conforme exordial. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010865-83.2024.5.18.0012, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada, julgado em 04/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais, alegando que "Durante todo o pacto laboral a Recorrida praticou excessiva cobrança pelo cumprimento de metas, sendo que essa cobrança era feita de forma abusiva e constrangedora. Se não bastasse, diferente do que alega o Magistrado de Origem, em seu depoimento o reclamante afirma que a Recorrida lhe impôs a prática de 'venda casada', conduta que viola a boa-fé, os bons costumes e fere a ética profissional, maculando a dignidade da Recorrente." Aprecio. De início, esclareço que o assédio moral pode ser definido como "uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, e que tenha por objetivo excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho. Revista LTr, 68-08, 922/930). Diante da gravidade das condutas supra explanadas, exige-se para sua configuração prova firme e robusta de sua ocorrência. No caso vertente, não há prova de que o reclamante tenha sido forçado a realizar venda casada. Com efeito, nos termos do art. 39 do CDC ocorre venda casada quando se condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que não ficou demonstrado nos autos, repito. Ademais, ainda que restasse configurado a alegada conduta ilegal da reclamada ao determinar que o empregado embutisse na venda serviço não adquirido pelo cliente, este fato, por si só, não configuraria assédio moral. Do mesmo modo, não restou comprovado a cobrança de metas de forma abusiva ou excessiva. Logo, não há falar em assédio moral, posto que não foi provado o exercício de violência psicológica, de forma sistemática e frequente e durante um tempo prolongado sobre a pessoa do reclamante. Sem delongas, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a presente questão controvertida. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis (fls. 2423/2424): "O Autor afirma que o Réu cobrava o cumprimento de metas de forma excessiva e desrespeitosa, inclusive com ameaça de dispensa. Relata que havia obrigatoriedade de os vendedores incluírem clandestinamente nas vendas produtos e serviços não contratados, o que era prática contrária aos valores éticos e morais do Obreiro. Requer o pagamento de danos morais pela cobrança excessiva de metas e pela obrigação de realizar 'venda casada'. O Réu negou os fatos alegados pelo Autor. Analiso. Em audiência, o Autor afirmou que era cobrado para vender serviços; que não havia orientação para vender serviço sem o conhecimento do cliente, mas, devido à cobrança, entendia que havia uma cobrança subliminar; que nunca foi cobrado de forma que se sentiu ofendido. O preposto do Réu afirmou que havia reuniões para tratar de estratégias para atingir as metas, mas não havia exposição dos empregados; que o empregado precisa vender, mas que o cliente precisa tomar conhecimento; que o cliente assina o contrato do serviço adquirido; que não há condição para venda de serviço para o produto. Ora, a cobrança para cumprimento de metas, por si só, desde que não realizada de maneira abusiva, não constitui causa ensejadora de indenização por dano moral, pois está inserida no poder diretivo do empregador. Não ficaram comprovados humilhação, constrangimento ou rigor excessivo na cobrança de metas em relação ao Autor. Acerca da 'venda casada', o Autor admitiu que não havia orientação expressa do Réu para realizá-la. Observo, ademais, que a 'exigência subliminar' pelo empregador da inclusão de serviços na venda de mercadorias não configura conduta capaz de expor o empregado a constrangimento ou de lhe causar dor e sofrimento. Nesses termos, indefiro o pedido indenizatório." Nego provimento. MATÉRIA COMUM REMANESCENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, a reclamada no percentual 10% sobre o valor da condenação e o reclamante no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, este sob condição suspensiva. A reclamada recorre, pugnando seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, na expectativa de reforma da sentença. Aduz que "caso seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer seja igualmente condenado o obreiro neste tocante, afastando-se a condição suspensiva e ainda que seja reduzida a condenação patronal para 5%". O reclamante também recorre, pedindo a majoração dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 3/5/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/5/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/6/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, mantenho a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, no importe de 10%, a serem apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. Consoante analisado em tópicos precedentes, a reclamada permanece sucumbente na demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido do reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, e adaptará o voto, neste particular. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Thiago Junio de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divanildo Alves De Souza e outros x Divanildo Alves De Souza e outros

ID: 319055916

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-31.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA GRUPO CASAS BAHIA S.A. POLICIA CIVIL

Polo Passivo:

DIVANILDO ALVES DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDERIS DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO JUNIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0011232-31.2024.5.18.0102 RECORRENTE: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIVANILDO ALVES DE SOUZA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0011232-31.2024.5.18.0102 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA RECORRENTE(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(S) : LUIZ HENRIQUE VIEIRA RECORRIDO(S) : DIVANILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(S) : THIAGO JUNIO DE CARVALHO ADVOGADO(S) : VALDERIS DE MOURA ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013). RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por DIVANILDO ALVES DE SOUZA em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A (sentença fls. 2416/2427). A reclamada opôs embargos de declaração (fls. 2431/2433), que foram acolhidos (fls. 2437/2438). A reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 2440/2476). O reclamante também interpôs recurso ordinário (fls. 2501/2508). O reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (fls. 2511/2516 e 2517/2537). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela reclamada e pelo reclamante. Esclareço que os recursos serão apreciados de acordo com a prejudicialidade das matérias trazidas a exame. PRELIMINAR COMUM AOS RECURSOS NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL A reclamada alega nulidade por cerceamento de defesa, sob o argumento que "Entendeu o Juiz singular pelo indeferimento da produção de prova oral, conforme ata de Id. ff0fee7, em audiência de instrução realizada no dia 22/10/2024, embora requerido por ambas as partes, para dirimir a controvérsia acerca dos fatos aduzidos na exordial, sob expressa discordância e protesto das partes." Afirma que "o indeferimento do pedido pela parte, de ser ouvida testemunha, configura flagrante cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa constitucionalmente assegurado (art. 5º, LV)." Pede seja declarada "a nulidade da r. decisão do magistrado que conduziu a audiência de instrução e de todos os atos processuais subsequentes, bem como requer seja reaberta a instrução e produzidas as provas testemunhais requeridas, posto a flagrante nulidade perpetrada pelo d. juízo de origem." Pelo mesmo motivo, insurge-se o reclamante, argumentando que "A ausência dessa prova compromete a análise completa dos fatos, sendo imprescindível a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual para que seja oportunizada a oitiva das testemunhas. As testemunhas indicadas pelo recorrente seriam essenciais para comprovar a realidade do trabalho desempenhado, especialmente quanto ao acúmulo de funções e as diferenças de comissões, aspectos que a reclamada refutou com documentos unilaterais." Analiso. No processo do trabalho, as nulidades só serão pronunciadas quando delas decorrem manifesto prejuízo à parte, conforme preconiza o artigo 794 da CLT, ressaltando-se o artigo 796 da CLT que a nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Transcrevo: Art. 794 - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Art. 795 - As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. § 1º - Deverá, entretanto, ser declarada ex officio a nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios. § 2º - O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 796 - A nulidade não será pronunciada: a) quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato; b) quando argüida por quem lhe tiver dado causa. Como cediço, nos termos do art. 765 da CLT c/c 370 do CPC, o magistrado possui ampla liberdade na condução do processo, sendo seu dever velar pelo rápido andamento do feito. Disso decorre que ao juiz é concedido o poder de inferir a produção de provas quando se revelarem inúteis, desnecessárias, protelatórias ou impertinentes. Na audiência de instrução o magistrado indeferiu a oitiva das testemunhas, aos seguintes fundamentos: "As partes requerem a prova testemunhal. DECISÃO: Tendo em vista o conjunto probatório, indefiro. Protestos das partes." (fl. 2388) A rigor, nas razões de recurso da reclamada, absolutamente nada está especificado sobre quais os pontos controvertidos desta lide que, no seu entender, careciam de esclarecimentos ou estariam lacunosos, a fim de justificar a necessidade de oitiva de testemunhas. Há, pois, uma afirmação genérica da reclamada a respeito de suposto prejuízo processual, sem circunstanciar o que lhe parece pendente de produção de prova oral. Enfim, nos moldes requeridos pela reclamada, não há apontamento algum, na petição de recurso, sobre quais seriam os aspectos controvertidos desta lide pendentes de esclarecimentos a justificar a reabertura de instrução processual e colheita de prova testemunhal. Com tais fundamentos, rejeito a arguição de nulidade processual por violação ao artigo 5º, LV, da CF. O reclamante afirmou em suas razões recursais que pretendia comprovar o acúmulo de funções e as diferenças de comissões com a oitiva de suas testemunhas. Contudo, considerando o teor do depoimento pessoal do autor, a oitiva de testemunhas sobre o alegado acúmulo de funções em nada alteraria o resultado do julgamento, sendo despicienda, portanto, a produção de prova oral. Isso porque o exercício das atividades alegadas pelo autor não configura acúmulo de funções (matéria amplamente conhecida neste Regional), uma vez que eram realizadas por todos os vendedores, desde o início do contrato de trabalho. Quanto às diferenças de comissões, considerando a prova documental carreada aos autos, desnecessária e inútil a oitiva de testemunhas. A demonstração de irregularidades no pagamento das comissões pode ser realizada com esteio na prova documental. Destarte, sendo a prova requerida desnecessária para a solução da lide, não há falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. REFLEXOS O d. juízo de origem condenou a reclamada "a pagar as diferenças de comissões estornadas constantes dos extratos de vendas", mais reflexos "em repousos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS." A reclamada recorre, afirmando que "Nos termos do caput do artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível após ultimada a transação, ou seja, após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente (venda faturada), de maneira que, se cancelada a venda, com produto não entregue ou devolvido pelo cliente, não é exigível a comissão, o que explica e autoriza o seu estorno." Destaca que "não ultimada a transação e não auferido lucro ou qualquer direito de cobrança com a venda cancelada, não há que se falar em ilegalidade dos estornos eventualmente realizados". Aduz que "eventual estorno realizado pela troca de mercadoria não trouxe qualquer prejuízo a parte autora, tendo em vista que a comissão estornada referente a primeira venda foi sinalizada em seu extrato, tendo sido efetivamente paga a comissão sobre o produto realmente vendido, após a troca." Requer seja afastada a condenação "ao pagamento de diferenças de comissões que foram estornadas/canceladas/devolvidas, ao longo do contrato em decorrência de vendas canceladas, devolução e objeto de trocas, com reflexos, posto que o acessório segue a sorte do principal, nos termos do artigo 92 do CCB." Analiso. Começo por dizer que, sob o prisma do contrato de trabalho, o cliente/comprador é um terceiro que se vincula diretamente à empresa ofertante da mercadoria vendida, e não ao empregado/vendedor. Inegável que na atividade de vendas, a força de trabalho humano foi despendida em prol do estabelecimento empregador e, no exercício desse mister, o empregador estipulou comissões por vendas realizadas. Desse modo, estando a venda concluída, como resultado da participação do empregado na apresentação do produto/serviço, persuadindo o cliente a aceitar aquela empresa e não outra, não se pode imputar ao empregado os efeitos do arrependimento posterior manifestado pelo cliente, sobretudo porque essa possibilidade de desfazimento do negócio jurídico por arrependimento do cliente está regida pelo código consumerista, conforme o caso. É sabido que o risco da atividade é suportado pelo empregador e não pelo empregado. Desse modo, não produz efeito jurídico-trabalhista a disposição contratual que transfere para o empregado o risco da atividade de vendas, em caso de inadimplência do cliente, desistência ou cancelamento de contrato já formalizado. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador estornar comissões do empregado, sob pena de subverter a relação trabalhista, transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica que, sabidamente, a lei imputou à empresa/empregador (art. 2º, da CLT). Assim, uma vez confirmada a premissa fática, estando a venda ultimada, o vendedor faz jus às respectivas comissões, nos termos do art. 466 da CLT e art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Vale lembrar que se considera ultimada a venda no momento em que confirmada pelo empregador, observando o prazo limite disciplinado no art. 3º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos vendedores empregados, in verbis: "CLT. Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.§ 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo." "LEI 3.207/1957. Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá êsse direito sôbre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta." "LEI 3.207/1957. Art. 3º A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado." Logo, é irrelevante o momento em que ocorre o faturamento da venda ou posterior cancelamento e troca da mercadoria. A propósito, saliento que a insolvência do comprador é a única hipótese a autorizar o estorno das comissões pagas ao empregado, conforme assenta o art. 7º da Lei 3.207/57. Nesse sentido, é o entendimento consolidado no âmbito deste Eg. Tribunal, nos termos da Súmula 24. Transcrevo: "SÚMULA Nº 24 DO TRT 18ª REGIÃO. VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT. (RA nº 48/2013, DJE - 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)." No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas canceladas A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado. (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)" Incontroverso nos autos que a reclamada realizava o estorno das vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas e objeto de troca. Com relação à troca de produtos, em razão das inúmeras reclamatórias ajuizadas em face da reclamada, é sabido que o vendedor perde a comissão pela venda e recebe outra comissão pela troca do produto. Essa troca pode ser feita pelo próprio vendedor ou por outro colega vendedor. Sobre a forma de gestão empresarial, o vendedor que efetuava a troca recebia a comissão, outrora destinada em sistema da empresa ao vendedor que realizou a venda, sendo certo que o autor também se beneficiou desse procedimento, pois, o lançamento da comissão ocorria em benefício dos empregados por serviço prestado, fosse troca ou venda, aleatoriamente, sem qualquer manipulação para prejudicar algum empregado. Vale lembrar que, em geral, troca de produtos em lojas físicas pode ser efetuada pelo mesmo empregado que efetua a venda. Não há nessa dinâmica empresarial locupletamento ilícito do empregador, pois, os serviços foram remunerados (troca/venda). Enfim, não houve transferência dos riscos da empresa para o empregado, nessa sistemática de troca de produtos. Logo, o autor não faz jus às diferenças de comissões relativas as trocas de mercadorias. Reformo a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias. Quanto às vendas de produtos e serviços não faturadas e/ou canceladas, considerando que os contracheques não exibem rubrica estorno, infiro que os descontos já eram embutidos no cálculo das comissões, sendo pago à empregada valor inferior àquele devido. Registro que a reclamada juntou os extratos de vendas do reclamante (fls. 817 e ss), os quais indicam os valores das vendas realizadas e quais foram os percentuais e os valores das comissões apuradas sobre as vendas, com os respectivos estornos, motivo pelo qual, entendo que tais documentos se revelam hábeis à apuração das diferenças de comissões pleiteadas. Diante do exposto, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões referentes às vendas de mercadorias não faturadas e/ou canceladas, a serem apuradas conforme os relatórios de vendas colacionados aos autos. Ante a natureza salarial das comissões, são devidos reflexos, conforme deferido na origem. Dou parcial provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES O d. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças relativas a RSR, nos seguintes termos: "Diante do reconhecimento do direito do Autor às diferenças de comissões, condeno o Réu a pagar os repousos semanais remunerados somente em relação à totalidade das comissões apuradas, conforme tópico próprio, com os respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS, deduzidos os valores comprovadamente pagos a mesmo título." A reclamada busca a reforma da decisão, argumentando, em síntese, que as comissões sempre refletiram no DSR e que o autor não apontou diferenças que entendesse devidas. Ao exame. Na exordial, o reclamante postulou "o pagamento da remuneração do DSR relativo às diferenças de comissões deferidas, que deverá repercutir em férias proporcionais + 1/3, 13º salário, horas extras + reflexos, FGTS", assim como deferido na sentença. Deferidas em juízo diferenças de comissões ao autor, são devidos os reflexos em DSR. Nada a reformar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALOR DO PEDIDO LIQUIDADO NA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Sentença declarou que a condenação não se limita aos valores dos pedidos liquidados na petição inicial, sendo referência estimativa. Reclamada alega julgamento ultra petita, e pugna pela reforma da sentença a fim de que os valores em liquidação de sentença não ultrapassem aqueles consignados na exordial. Analiso. De ordinário, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Entretanto, a norma processual admite exceções, conforme previsto no artigo 324 do CPC. Transcrevo: "Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção." Em 21/5/2020, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211), por unanimidade, decidiu que "Esta Corte Superior tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC". Por elucidativo, transcrevo: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2.Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR 10472-61.2015.5.18.0211, SDI-I , Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/5/2020). Como se vê, o entendimento firmado era no sentido de que, em havendo a liquidação dos pedidos, conforme exigência normativa, somente não haveria limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial acaso houvesse expressa declaração de se tratar de mera estimativa de valores. Entretanto, em 30/11/2023 a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Emb-RR - 555-36.2021.5.09.002, firmou o entendimento de que para ações propostas após a vigência da Lei 13.467/2017 "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Portanto, ainda que o autor não tenha feito qualquer ressalva quanto ao caráter estimativo dos pedidos apresentados na inicial, incabível será a limitação da condenação aos valores indicados. Também, por elucidativo, transcrevo: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (grifos acrescidos - Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023) (negritei). Assim, como dito, os valores indicados na petição inicial não são suficientes para limitar o valor da condenação, ainda que haja ou não expressa ressalva quanto à mera estimativa. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA, TEMA 21 DO TST. TESE VINCULANTE Reclamada pugna pela reforma da sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Em suma, alega que não estão presentes os requisitos da lei para fruição dos benefícios da justiça gratuita. Analiso. Reclamante declarou que não tem condições financeiras para demandar em juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (fl. 21). Na esteira dos precedentes desta Terceira Turma, o fato de o litigante auferir salário/remuneração superior a 40% do teto do RGPS, por si só, não afasta o direito à gratuidade da Justiça, que pode ser concedida acaso demonstrada a insuficiência de recursos. Complementa essa regra o disposto no art. 99, § 3º, do CPC que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Saliento que não se pode olvidar da disposição prevista no §4º do art.790 da CLT. Todavia, como bem pontuou o Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, no RR-1002229-50.2017.5.02.0385 (3ª Turma, DEJT 06/06/2019) "a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil". Nesse sentido, cito julgados do TST: "RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori , para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do TST e provido" (RR-893-70.2018.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2019). [...] II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.1 - O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamante, por deserção ante o não recolhimento das custas processuais. 2 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 3 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 4 -Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.5 -Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463,I, do TST, com a redação dada pela Resolução nº219, de 28/6/2017, em consonância com o CPC de 2015, firmou a diretriz de que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. 6 -Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (99, § 2º, do CPC de 2015 c/c art. 790, § 4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 7 -De tal sorte, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência e postulado benefício de justiça gratuita, à míngua de prova em sentido contrário, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, §4º, da CLT. 8 - Devem ser concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e afastada a deserção declarada pelo TRT. 9-Recurso de revista a que se dá provimento." (TST-RR-168-32.2018.5.09.0022. 6ª Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 03/03/2021). Ora, não faz sentido a sociedade avançar em garantias sociais constitucionais e, a partir de 2017, imprimir interpretação mais severa e restritiva para concessão dos benefícios da justiça gratuita ao cidadão que aciona o Judiciário Trabalhista, em descompasso com aquele que aciona a Justiça Comum cuja norma aplicável é aquela do art. 99, § 3º, do CPC. Em 16/12/2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese sobre a concessão de justiça gratuita. A tese foi firmada no julgamento de recurso de revista repetitivo iniciado em outubro (Tema 21), e deverá ser aplicada a todos os casos que tratem do mesmo tema. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Enfim, neste caso, em que o requerente declarou não tem condições de prover despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família e que não há prova contundente para afastar a presunção relativa de veracidade quanto à declaração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, mantenho sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita para o reclamante. Nego provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O d. juízo de origem assim determinou: "A liquidação será por cálculos com a aplicação do índice de correção monetária e dos juros estabelecidos na ADC 58 pelo E. STF: - na fase pré-judicial: correção monetária pelo IPCA-E do IBGE, acrescida da TR - Taxa Referencial [art. 39, caput, da Lei 8.177-1991]; - na fase judicial [a partir da data do ajuizamento da ação]: incidência da taxa Selic Simples." A reclamada recorre e, após extenso arrazoado, postula "eventualmente mantida a condenação da recorrente, que esta seja atualizada com aplicação tão somente do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, que já engloba juros e correção monetária." Analiso. É sabido que o tema índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi submetido ao STF por meio da ADC 58/STF, cuja ementa do acórdão publicado no DJE, em 07.04.2021, segue transcrita: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." Em 22/10/2021, houve julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58, com trânsito em julgado em 2/2/2022, para estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Com efeito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, quando da análise conjunta das ADCs 58 e 59 e ADIs nºs 5.867 e 6.021, decidiu que, até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 406). Ocorre que, em 1º/7/2024, foi publicada a Lei 14.905/2024, que alterou, entre outros, os arts. 389 e 406 do Código Civil, os quais passaram a ter a seguinte redação: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024). Esclareço que a Lei nº 14.905/2024 foi publicada no DOU de 1º/7/2024; entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I -na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o §2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Conforme tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que a taxa legal apresente resultado negativo (art. 406, §3º, do Código Civil). Nesse diapasão, cito os seguintes julgados provenientes do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que 'as empregadas substituídas que hajam trabalhado sob jornada suplementar, no período anterior à vigência da referida lei, têm direito ao intervalo do art. 384 da CLT, conforme se definiu na sentença'. 3. O acórdão regional foi proferido não só em sintonia com a decisão do Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, firmou entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, como também em perfeita observância da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, concluiu que 'o art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras'. 4. Decidida a questão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, bem como com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TST. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação de Súmula n.º 340 do TST, ao fundamento de que "as substituídas não são remuneradas a base de comissões (conforme comprovantes de pagamento)". 3. Diante da premissa fática assentada pela Corte de origem, insuscetível de revisão nos termos da Súmula n.º 126 do TST, as empregadas substituídas não era remuneradas a base de comissões. Num tal contexto, a Corte de origem não afastou a aplicação da Súmula n.º 340 do TST pelo fato de as substituídas serem bancárias, mas pelo fato de não serem remuneradas à base de comissão, premissa necessária para a incidência do referido verbete sumular. 4. Nesse sentido, há falar em contrariedade à Súmula n.º 340 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados à divergência nos termos da Súmula n.º 296, I, do TST, porquanto não há identidade entre as premissas fáticas dos paradigmas e aquelas delineadas no acórdão regional. Agravo a que se nega provimento, no particular. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penalidade pela interposição de embargos de declaração protelatórios insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador. Agravo a que se nega provimento, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão vinculante proferida pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 5.867 e n.º 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC N.º 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, 'caput', da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, §3º, do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1307-27.2017.5.05.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT de origem registrou os fundamentos que entendia pertinentes, de forma a possibilitar o reexame da matéria nesta oportunidade recursal extraordinária, sem acarretar prejuízo à parte recorrente. O que se verifica é o inconformismo da reclamada com a decisão que lhe foi desfavorável, o que não enseja o acolhimento da preliminar suscitada. Intactos, portanto, os dispositivos legais apontados. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A imposição de multa, ex officio, por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 e 460 do CPC, porque autorizada pelo próprio art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). REFLEXOS DA 'DIFERENÇA REMUNERAÇÃO JORNADA NOTURNA'. HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTUM FIXADO). Cotejando o teor da decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, com o pedido de reforma contido no Agravo de Instrumento, o que se verifica é que o reclamado não infirmou o fundamento jurídico adotado pelo Regional para denegar seguimento ao apelo quanto aos referidos tópicos, relacionado à exigência prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Diante de tais considerações, não há falar-se em modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento com fundamento na ratio contida no item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. A questão não foi examinada pelo Regional no enfoque dos arts. 73, § 5.º, 611 e 619 da CLT; 7.º, XXVI , e 8.º, III e VI, da CF, o que atrai a incidência da Súmula n.º 297 do TST. Os arestos colacionados são inespecíficos porque tratam da necessidade de reconhecimento da validade da negociação coletiva em matéria de jornada de trabalho, questão não enfrentada pela decisão do TRT de origem. Pertinência da Súmula n.º 296 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da premissa fática consignada pelo Regional, e insuscetível de reexame, de que o reclamante laborava no prédio em que eram armazenados os agentes inflamáveis, a decisão regional que deferiu o adicional em questão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA . O acórdão recorrido, ao determinar a inclusão do adicional de periculosidade na folha de pagamento, foi proferido em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 172 da SBDI-1 do TST, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. MULTA DIÁRIA . A imposição de multa, ex officio , por descumprimento da obrigação de fazer - no caso, inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento -, não importa em violação dos arts. 2.º, 128 , e 460 , do CPC, porque autorizada pelo art. 461, § 4.º, do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015). Agravo de Instrumento da reclamada a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência recursal, relativa à alegação de concessão do intervalo intrajornada no início da jornada de trabalho, foi examinada pelo Regional tal como devolvida. Registre-se que o entendimento contrário aos anseios da recorrente, bem como a valoração probatória que não lhe seja favorável, não podem ser vistos como sinônimos de ausência da entrega da prestação jurisdicional, sob pena de se eternizar o feito. Pontue-se, ademais, que não cabe a esta Corte Superior valorar as provas produzidas nos autos, conferindo-lhes relevância distinta da fixada pelas Instâncias Ordinárias. Para que haja a prestação jurisdicional, basta que o Juízo a quo se manifeste sobre a prova questionada e apresente conclusão fundamentada, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO CONCEDIDO APENAS NO INÍCIO DO TURNO. Não tendo o recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, rebatido o principal fundamento jurídico utilizado pelo Regional, qual seja, o de que, 'de acordo com os registros de ponto (docs. 53 a 76), o reclamante não iniciava a jornada às 22h12min', como declarou na inicial, 'mas antes', tendo afastado a pretensão obreira 'considerando os limites impostos a lide', aplica-se, como óbice ao conhecimento do apelo, o teor do item I , da Súmula n.º 422 , do TST. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: 'à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)'. Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido, no tópico, e provido." (ARR-1656-02.2011.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024) Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, determino, de ofício, que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista : a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/8/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE ACÚMULO DE FUNÇÕES O Juízo de origem, com espeque no arcabouço fático probatório, concluiu que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante eram compatíveis com a função para a qual foi contratado. Assim, julgou improcedente o pedido de pagamento de plus salarial, com estribo no art. 456, parágrafo único, da CLT. O reclamante insurge-se, alegando que "foi contratado como vendedor, tendo como função apenas a de vender as mercadorias disponíveis para venda na reclamada, entretanto, acumulava funções de estoquista e organizador de mercadorias, atividades típicas de outros cargos, não previstas em sua contratação original." Aduz que "a ausência de produção de prova oral prejudicou a comprovação de que tais atividades extrapolavam as funções contratadas. Contudo, os relatos detalhados na inicial e a comprovação de que a empresa possuía setores específicos para organização e estoque reforçam que houve desvio funcional, o que justifica o adicional pleiteado." Requer seja reformada a sentença "para que sejam deferidas as diferenças salariais por acúmulo de funções, com reflexos." Aprecio. Em breves linhas conceituais, o acúmulo de funções caracteriza-se pelo desempenho de atribuições que extrapolam o objeto contratado, imputando-se ao trabalhador, além de suas funções ordinárias, atribuições diversas, concomitantemente, e de forma habitual, exigindo-lhe maior responsabilidade. Assim, atividade da mesma natureza da contratada, ainda que não acordada no início da prestação laboral, quando exercida durante a jornada normal de trabalho, não enseja pagamento suplementar, a teor do preconizado no parágrafo único do art. 456 da CLT, que estabelece que, à falta de prova, se obrigou o empregado a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. No presente caso, não obstante o inconformismo da parte reclamante, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls.2417/2418): "O Autor alega que foi admitido para exercer a função de vendedor, mas, por imposição do Réu, realizava diariamente as atividades de limpeza do setor, decoração da loja, produção de cartaz, buscar mercadorias no estoque, levar mercadorias até o carro dos clientes, serviço de caixa [passar cartão dos clientes]. Requer o pagamento de acréscimo salarial de R$ 600,00 por mês e reflexos. O Réu aduz que o Autor sempre exerceu as atividades para as quais foi contratado, correspondentes ao cargo ocupado. Analiso. O exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada de trabalho, não configura, por si só, o acúmulo de função, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, que estabelece: 'A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. Negado pela Ré o acúmulo de funções, cabia ao Autor comprovar o exercício de atribuições diversas daquelas para as quais fora contratada [art. 818, I, da CLT]. Em audiência, o Autor depôs que tinha que fazer a arrumação da loja quando chegava produto novo, montar móveis, fazer a limpeza da loja; que, raramente, fazia entrega de produtos; que recebia pagamento com cartão, mas não tinha contato com dinheiro, que a loja tem três empregados no caixa. Afirmou ainda que desde o início do contrato fazia as mencionadas tarefas. O preposto do Réu afirmou que a loja possui auxiliar de limpeza para fazer a limpeza geral e que os vendedores apenas tiram a poeira dos produtos e fazem cartazes. Extrai-se dos depoimentos que todos os vendedores realizavam as mesmas tarefas. Ademais, o Obreiro confirmou que, desde o início do contrato, realizava as mesmas tarefas. Não houve, assim, alteração contratual por parte do empregador para acrescentar atribuições às originariamente ajustadas, não se configurando a ofensa à natureza sinalagmática do contrato de trabalho. Ademais, as tarefas desempenhadas pelo Autor eram compatíveis com as atribuições do cargo ocupado. Além disso, as tarefas diferentes da venda de mercadorias eram remuneradas com salário inferior ou equivalente ao cargo de vendedor, o que não gera direito a diferenças salariais. Indefiro, portanto, o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções e seus reflexos." Nego provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO O reclamante insiste no pedido em epígrafe, argumentando que "não existiu ajuste contratual entre as partes, dispondo que a empresa não consideraria os encargos do parcelamento sobre as vendas a prazo e resultantes de financiamento e seus consectários." Sustenta que "Tampouco há menção no Normativo sobre o pagamento de comissões de que a base de cálculo das comissões excluiria os juros e encargos sobre o financiamento." Afirma que "A jurisprudência é tranquila em reconhecer que nas vendas a prazo e financiadas, o empregado tem o direito de receber as comissões sobre o valor total da venda, incluindo juros e demais encargos". Analiso. Matéria deveras conhecida no âmbito deste Regional. A controvérsia reside em definir se o reclamante tem direito à apuração de suas comissões adotando-se por base o preço suportado pelo cliente, em aquisições de produtos sob financiamento (vendas parceladas), ou se as comissões devem ser apuradas sobre a venda como se o preço fosse pago em parcela única, assim denominada "venda ou preço à vista". Observo que a reclamada admite que não havia apuração de comissões sobre valor do produto/serviços com encargos de financiamento. Havia vendas parceladas por opção carnê ou cartão de crédito, ou seja, havia financiamento diretamente pelo empregador ou por empresa de cartão de crédito. A norma do art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Em 28/11/2019, a SDI-1 do C. TST, por meio do precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015, da relatoria do Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA assentou que "Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa". Por elucidativo, transcrevo, na íntegra, ementa do precedente da SDI-1 - TST-ERR- 1846-18.2011.5.03.0015: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA VENDA À VISTA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A controvérsia cinge-se a definir se as comissões devidas a representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista ou acrescido dos encargos do financiamento. Importante salientar que não era a reclamada quem financiava a venda a prazo para os seus clientes, mas sim a instituição financeira, que repassava àquela apenas o valor da mercadoria à vista e recebia os juros decorrentes do financiamento. O artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: 'Art 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.'. Ainda, o artigo 32, § 4º, da Lei nº 4.886/65, que regulamenta a atividade do representante comercial autônomo, estabelece que as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. Por valor total das mercadorias não se pode entender tratar-se do preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros, mormente em hipóteses como a dos autos, em que não era a tomadora dos serviços deste representante comercial autônomo, empresa representada, que financiava o negócio, mas sim distinta instituição financeira sem qualquer vínculo com a primeira e que entabulava outro negócio jurídico com o cliente comprador. Com efeito, os encargos decorrentes do financiamento não são revertidos à empresa representada, que recebe apenas o valor da mercadoria. Beneficiam, pois, apenas a instituição financeira, que não possui nenhum vínculo com o representante comercial, mas sim com o cliente. Além disso, esses acréscimos não são fruto direto do trabalho prestado pelo autor, cujo esforço foi concentrado na venda do produto pelo preço oferecido por quem ele representa. Segundo se observa do artigo 884 do Código Civil, considera-se enriquecimento sem causa a vantagem econômica auferida sem substrato jurídico, aumentando o patrimônio do beneficiário sem nenhum elemento jurídico capaz de justificá-la, em detrimento do injustificado empobrecimento de alguém. Assim, embasado no fundamento de que não é possível se enriquecer sem uma causa lícita, todo pagamento feito sem que seja devido deverá ser restituído. Ademais, faz-se relevante diferenciar a relação jurídica travada entre o representante comercial e a empresa representada, de intermediação da venda com o cliente, com o negócio firmado entre este e a instituição financeira concedente do empréstimo, da qual o autor nem sequer participou nem colaborou diretamente para acontecer, tratando-se, pois, de relações distintas. Desse modo, conclui-se que atribuir ao representante comercial autônomo o direito a comissões apuradas sobre valores que não foram por ele conquistados nem serão recebidos pela empresa representada e tomadora de seus serviços, já que se trata de pagamento oriundo do contrato havido entre o cliente e a instituição financeira, caracteriza enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme estabelece o artigo 884 do Código Civil. Assim, considerando que os contratos em geral devem ser interpretados conforme a boa-fé, nos termos do artigo 422 do Código Civil, e tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do mesmo Código, as comissões devidas ao representante comercial autônomo devem ser calculadas sobre o valor da venda à vista, salvo estipulação em contrário. Embargos conhecidos e providos." (TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Ministro Relator JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA. Sessão de julgamento 28/11/2019). Colho do precedente da SDI-1 TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 que os encargos de financiamento incidentes sobre vendas parceladas ou a prazo não são base de cálculo para apuração de comissões do vendedor, se o financiamento for praticado por meio de instituição financeira, pois, nessa hipótese o negócio jurídico (financiamento) se faz entre o cliente/comprador e um terceiro, cabendo à empresa vendedora receber apenas o valor da mercadoria. Situação diversa é quando o financiamento ocorrer diretamente pela empresa vendedora (empregador), pois, nesse caso, os encargos decorrentes do financiamento, como os juros, vão beneficiar diretamente o empregador com quem o trabalhador mantém vínculo jurídico e seu trabalho concorreu para o ganho empresarial. Nesta ação, é importante salientar que a reclamada também financiava vendas a prazo para os seus clientes. Assim, o suporte fático encontra-se dentre as hipóteses de configuração do direito (financiamento pelo empregador), conforme precedente TST-E-RR-1846-18.2011.5.03.0015 da SDI-1, acima transcrito. O que gera o dever de computar no cálculo das comissões pagas ao reclamante, além do valor à vista do produto vendido, os juros decorrentes de financiamento ao consumidor em vendas a prazo, conforme julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA [...] DIFERENÇAS. COMISSÕES. Esta Corte Superior, no exame da questão controvertida, já se posicionou no sentido de que o empregado deve receber comissões levando-se em consideração o valor efetivamente pago pelo cliente, no caso de venda a prazo, exceto se houver pactuação em sentido diverso, o que não restou sequer alegado pela reclamada. Recurso de revista conhecido e desprovido. [...]." (RR - 1322-57.2011.5.12.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 16/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR - 285-49.2012.5.03.0103, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/02/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/02/2017). "RECURSO DE REVISTA. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que 'considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço' (Grifamos). O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia ser 'incontroversa a prática da reclamada de pagamento de comissões denominada ' reversão' , a qual consiste no desconto do valor da comissão a ser recebida pelo empregado de percentual relativo à operação de venda por ele efetuada por meio de cartão de crédito (juros), e cobrada pela respectiva financeira ou administradora' (fl. 538), ou seja, as comissões do autor eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. A jurisprudência desta Corte segue firme nesse sentido. Precedentes. Nesse contexto, não há que se falar em violação do artigo 466 da CLT e em divergência jurisprudencial, uma vez que a decisão recorrida encontra-se em plena consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT - Lei 9.756 /98). Recurso não conhecido. [...]" (RR - 1216-58.2012.5.03.0004 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017). "DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Com efeito, a jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no art. 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista. Precedentes. Divergência jurisprudencial configurada. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 233-20.2013.5.03.0038, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 14/10/2016). Destaco que, esta Eg. 3ª Turma, em sessão de julgamento do dia 8/10/2020, por unanimidade, sob a composição dos Desembargadores ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, por ocasião de julgamento do ROT 0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO), da relatoria do Exmo. Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, posicionou-se no sentido de que a existência de normativo interno da empresa afastando expressamente a possibilidade de comissionamento sobre encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas aplica-se ao contrato de trabalho e não gera direito a cálculo de comissões sobre encargos de financiamento. Na ocasião, não se fez qualquer ressalva quanto à forma de financiamento, se mediante cartão de crédito ou carnê - acórdão ROT0011262-07.2017.5.18.0007 (reclamada NOVO MUNDO). No mesmo sentido, em julgamento realizado no dia 24/2/2025, o C. TST editou a seguinte tese de recurso repetitivo: "Comissões sobre vendas a prazo As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084)" O reclamante foi contratado em 21/1/2021, para a função de vendedor interno, tendo pedido demissão em 1°/9/2023 (fl. 429). Se afastou do trabalho em 30/9/2023 (TRCT de fl. 446). O contrato de trabalho nada prescreve sobre a forma de pagamento das comissões ao reclamante. (fls. 356/358) Documento existente na empresa intitulado "NORMA Comissões" trata das regras aplicáveis para pagamento de comissões aos empregados da reclamada (fls. 2328/2343), e nele nada consta para excluir do cálculo das comissões os encargos de financiamento, conforme reiterado em diversas ações analisadas no âmbito deste Regional. Portanto, não havendo acordo entre o reclamante e a reclamada no sentido de que o pagamento das comissões das vendas a prazo seria efetuado com base no valor à vista do produto, incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, pois, devidas ao reclamante as respectivas diferenças postuladas. Em relação às diferenças de comissões sobre vendas a prazo/financiamento que, segundo a exordial, o preço final suportado pelo cliente difere do valor à vista em 72%, no intervalo de 12 meses, esta Eg. 3ª Turma entende que o ônus da prova sobre o preço final aplicado ao cliente, para fins de apuração de comissões, é da reclamada. Os extratos trazidos pela reclamada indicam a forma de pagamento VV ou VF. Contudo, nas vendas VV, como informado pela reclamada, estão as vendas realizadas à vista e com o cartão de crédito, sobre as quais o reclamante não faz jus às diferenças de comissões, consoante jurisprudência da SBDI-1 do C. TST, acima citada. Considerando que, nas vendas por crediário (CDC), os juros não eram considerados no cálculo das comissões, e não sendo possível distinguir as vendas realizadas por crediário próprio daquelas feitas por meio de instituição bancária, as quais estão representadas pela sigla "VF", reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas realizadas na modalidade crediário, sinalizadas com a sigla "VF", conforme se apurar nos extratos juntados pela ré. Defiro os reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Para eventuais períodos em que não foram juntados os extratos de vendas, o pedido deve ser acolhido, conforme exordial (art. 400 do CPC), devendo a reclamada pagar diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante. Dou parcial provimento. Esse era o meu voto. No entanto, por ocasião da sessão de julgamento, acolhi a divergência apresentada pela Exma. Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva, nos seguintes termos: DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS DE FINANCIAMENTO (RECURSO DO RECLAMANTE) Data venia, divirjo em parte do voto condutor. Em que pese o meu entendimento pessoal também seja no sentido de que as comissões só devem incidir sobre os encargos de financiamento nos casos de vendas realizadas por crediário próprio, o C. TST, no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 57, publicado em 11/03/2025, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Com efeito, de acordo com o novo entendimento consolidado do C. TST, independentemente da forma como foi feito o parcelamento da venda, se por cartão de crédito ou por crediário próprio, os encargos do financiamento devem ser considerados na base de cálculo para apuração das comissões do vendedor, a não ser que exista acordo com o empregado ou com a respectiva categoria sindical em sentido oposto, o que não é o caso dos autos. Prosseguindo, analisando os extratos de vendas juntados pela reclamada, vejo que, embora as vendas realizadas por crediário próprio possam ser identificadas pela sigla "VF", não é possível distinguir as vendas à vista daquelas feitas por cartão de crédito com juros ou sem juros, já que todas elas são sinalizadas pela sigla "VV". Nesse cenário, entendo ser inviável a apuração das diferenças pretendidas com base nos relatórios apresentados pela ré, razão pela qual REFORMO a r. sentença que condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, no percentual de 72% do montante de 80% das vendas totais feitas pela reclamante, conforme exordial. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT-0010865-83.2024.5.18.0012, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada, julgado em 04/04/2025. No mais, acompanho a Relatora. Dou provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante insiste no pedido de indenização por danos morais, alegando que "Durante todo o pacto laboral a Recorrida praticou excessiva cobrança pelo cumprimento de metas, sendo que essa cobrança era feita de forma abusiva e constrangedora. Se não bastasse, diferente do que alega o Magistrado de Origem, em seu depoimento o reclamante afirma que a Recorrida lhe impôs a prática de 'venda casada', conduta que viola a boa-fé, os bons costumes e fere a ética profissional, maculando a dignidade da Recorrente." Aprecio. De início, esclareço que o assédio moral pode ser definido como "uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, e que tenha por objetivo excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções" (Sônia A. C. Mascaro Nascimento. O Assédio Moral no Ambiente do Trabalho. Revista LTr, 68-08, 922/930). Diante da gravidade das condutas supra explanadas, exige-se para sua configuração prova firme e robusta de sua ocorrência. No caso vertente, não há prova de que o reclamante tenha sido forçado a realizar venda casada. Com efeito, nos termos do art. 39 do CDC ocorre venda casada quando se condiciona o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, o que não ficou demonstrado nos autos, repito. Ademais, ainda que restasse configurado a alegada conduta ilegal da reclamada ao determinar que o empregado embutisse na venda serviço não adquirido pelo cliente, este fato, por si só, não configuraria assédio moral. Do mesmo modo, não restou comprovado a cobrança de metas de forma abusiva ou excessiva. Logo, não há falar em assédio moral, posto que não foi provado o exercício de violência psicológica, de forma sistemática e frequente e durante um tempo prolongado sobre a pessoa do reclamante. Sem delongas, a r. sentença, a meu ver, apreciou adequadamente a presente questão controvertida. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, por aquiescer com os fundamentos adotados, adoto os fundamentos esposados na origem. In verbis (fls. 2423/2424): "O Autor afirma que o Réu cobrava o cumprimento de metas de forma excessiva e desrespeitosa, inclusive com ameaça de dispensa. Relata que havia obrigatoriedade de os vendedores incluírem clandestinamente nas vendas produtos e serviços não contratados, o que era prática contrária aos valores éticos e morais do Obreiro. Requer o pagamento de danos morais pela cobrança excessiva de metas e pela obrigação de realizar 'venda casada'. O Réu negou os fatos alegados pelo Autor. Analiso. Em audiência, o Autor afirmou que era cobrado para vender serviços; que não havia orientação para vender serviço sem o conhecimento do cliente, mas, devido à cobrança, entendia que havia uma cobrança subliminar; que nunca foi cobrado de forma que se sentiu ofendido. O preposto do Réu afirmou que havia reuniões para tratar de estratégias para atingir as metas, mas não havia exposição dos empregados; que o empregado precisa vender, mas que o cliente precisa tomar conhecimento; que o cliente assina o contrato do serviço adquirido; que não há condição para venda de serviço para o produto. Ora, a cobrança para cumprimento de metas, por si só, desde que não realizada de maneira abusiva, não constitui causa ensejadora de indenização por dano moral, pois está inserida no poder diretivo do empregador. Não ficaram comprovados humilhação, constrangimento ou rigor excessivo na cobrança de metas em relação ao Autor. Acerca da 'venda casada', o Autor admitiu que não havia orientação expressa do Réu para realizá-la. Observo, ademais, que a 'exigência subliminar' pelo empregador da inclusão de serviços na venda de mercadorias não configura conduta capaz de expor o empregado a constrangimento ou de lhe causar dor e sofrimento. Nesses termos, indefiro o pedido indenizatório." Nego provimento. MATÉRIA COMUM REMANESCENTE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. Juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, a reclamada no percentual 10% sobre o valor da condenação e o reclamante no percentual de 10% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, este sob condição suspensiva. A reclamada recorre, pugnando seja excluída sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, na expectativa de reforma da sentença. Aduz que "caso seja mantida a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, requer seja igualmente condenado o obreiro neste tocante, afastando-se a condição suspensiva e ainda que seja reduzida a condenação patronal para 5%". O reclamante também recorre, pedindo a majoração dos honorários de sucumbência a cargo da reclamada para 15%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Analiso. Foi concedida a justiça gratuita ao reclamante. O debate em torno de honorários de sucumbência por beneficiário da justiça gratuita foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF ADI 5.766/DF. A norma do art. 791-A da CLT está assim grafada: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." (Incluído pela Lei no 13.467, de 2017) Em 3/5/2022, foi publicado acórdão STF ADI 5.766/DF, cuja ementa e parte dispositiva da decisão seguem transcritas abaixo: "A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4o, e 791-A, §4o, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2o, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. Brasília, 20 de outubro de 2021." "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." O Exmo. Ministro Redator do acórdão Alexandre de Moraes destacou que "Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma 'compensação' -,o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o §4o, 791-A, §4o. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais.". Mais adiante, quando dos debates, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes acrescentou o seguinte: "OBSERVAÇÃO (...) O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Não, Ministro Barroso, não é essa a inconstitucionalidade. A inconstitucionalidade é antes: "§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (...)." Ou seja, se ele perdeu um processo, tinha que pagar três, ganhou no outro três, ele é obrigado a pagar. E aqui não há necessidade de demonstração de que deixou de ser hipossuficiente. Essa é a grande inconstitucionalidade, não a sequência." Tecidas as suas considerações, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, concluiu da seguinte forma: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art.790-B; para declarar a inconstitucionalidade do §4o do mesmo art.790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do §4o do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2o, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Constato que a declaração de inconstitucionalidade refere-se à expressão do § 4o do art. 791-A CLT "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que presume uma situação de perda automática do benefício da justiça gratuita, em face do ganho obtido nesta ação ou noutra ação. Não houve pronúncia de inconstitucionalidade do caput do art. 791-A CLT, que trata da despesa de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. Logo, remanesce a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita responder por despesas de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que comprovado, pela parte interessada, que cessou o estado de hipossuficiência do beneficiário. Portanto, não se trata de isenção ao pagamento de despesa de honorários advocatícios sucumbenciais, e sim hipótese de imediata suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, independente do ganho auferido nesta ação ou noutra ação. A perda dessa condição de beneficiário não se presume, depende de prova. Em 11/5/2022, foram interpostos embargos de declaração na ADI 5.766/DF, com acórdão publicado em 29/6/2022, cuja ementa transcrevo abaixo: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados." No âmbito deste Tribunal (IRDR - Tema 39) firmou-se a seguinte tese: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes." Destarte, mantenho a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício do advogado da reclamada, no importe de 10%, a serem apurados sobre pedidos julgados totalmente improcedentes, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos da decisão vinculante proferida no acórdão STF ADI 5.766/DF. Consoante analisado em tópicos precedentes, a reclamada permanece sucumbente na demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao pedido do reclamante de majoração dos honorários sucumbenciais a cargo da reclamada, considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, mantenho o percentual de 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada, nos limites da norma específica ao processo do trabalho. Nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Conheço dos recursos da reclamada e do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 16.05.2025, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora que acolheu a divergência apresentada pela Desembargadora Wanda Lúcia Ramos da Silva para, reformando a sentença, condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo, e adaptará o voto, neste particular. Presente na tribuna, pelo Recorrente/Reclamante, o Dr. Thiago Junio de Carvalho. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIVANILDO ALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Nunes Cruz e outros x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 261748966

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-90.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NUNES CRUZ TESTEMUNHAS, MANDADO POR WHATSAPP THAIS PROTZNER SILVA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011232-90.2023.5.03.0164 : THAIS PROTZNER SILVA : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011232-90.2023.5.03.0164 : THAIS PROTZNER SILVA : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4946560 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO THAIS PROTZNER SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA. Indicou ter laborado em favor do reclamado, exercendo a função de nutricionista, de 20-06-2017 a 10-02-2023, quando pediu demissão, com última remuneração no importe de R$3.204,00. Em razão disso, pleiteou: (1) nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada; (2) verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada; (3) horas extras; (4) intervalo intrajornada; (5) horas extras pelo tempo à disposição; (6)equiparação salarial; (7) danos morais por doença ocupacional; (8) danos morais por assédio moral; (9) danos materiais em face de lucros cessantes e estabilidade provisória. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$264.345,68. O reclamado apresentou defesa, acompanhada de documentos (id 640c443). Suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Emenda à inicial apresentada em id 9c52e2f. Aditamento da contestação em id 3971d1f. A parte reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme ID. 9554c2b. Deferida a prova pericial, o expert apresentou laudo em id c0b71dc. Na audiência reduzida a termo no ID. 63fc68e, realizou-se a oitiva de três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Material – Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 144, VIII, da CF/88, em consonância com a previsão do art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias restringe-se ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. Assim, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão referente à comprovação dos recolhimentos efetuados perante o INSS de todo o período laborado, extinguindo-se o pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Direito Intertemporal. Aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017. A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor em 11-11-2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Exibição de Documentos. A parte reclamante requer a exibição de documentos pela reclamada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados. Eventual não apresentação de documento pertinente ao contrato de trabalho será apreciada, no momento oportuno, de acordo com o ônus probatório de cada uma das partes. E, ainda, as consequências jurídicas decorrentes da não apresentação do documento depende da existência de determinação pelo Juízo nesse sentido, conforme inteligência dos arts. 396 e 400 da CPC. Rejeita-se. Impugnação aos Documentos. Em que pese a impugnação aos documentos apresentada pelas partes, não há arguição de falsidade ideológica ou material (art. 430 do CPC e art. 769 da CLT), razão pela qual o valor probatório da documentação anexada será analisado no momento cabível. Inépcia da Petição Inicial. A reclamada suscita a inépcia da petição, sob o argumento de que não indicou a jornada de trabalho que ampara o pedido de horas extras em relação às viagens realizadas. O vício apontado foi sanado por meio da emenda à inicial constante de id 9c52e2f, tendo sido oportunizada à reclamada apresentar resposta, conforme aditamento da contestação de 3971d1f. Prescrição. Iniciado o contrato de trabalho em 20/06/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 18/09/2023, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio por prescrita a pretensão condenatória cuja exigibilidade seja período anterior a 18/09/2018 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de naturezas meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Equiparação salarial A reclamante requer o reconhecimento da equiparação salarial com a paradigma Eunice de Souza Guimarães, sob fundamento de que realizavam as mesmas atividades, como nutricionistas, porém a paradigma recebia aproximadamente R$500,00 a mais do que a autora. A reclamada, em contestação, impugna o pedido ao argumento de que a paradigma não realizava as mesmas funções da autora, uma vez que foi promovida para nutricionista III. Destaca que somente a partir de 01/12/2022 a Sra. Eunice teve salário maior do que o da reclamante, tratando-se de apenas 3 meses de diferença salarial. Analiso. De início, ressalta-se que, embora a reclamante tenha sido admitida na reclamada em 20/06/2017, momento anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, a alegação da ocorrência do fato gerador do pedido de equiparação salarial somente surgiu em 23/07/2019 (ID. e5ef4c8). Desse modo, aplicam-se as disposições normativas vigentes à época dos alegados fatos, ou seja, a redação do art. 461 da CLT após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017. Acerca da matéria de fundo, o art. 461 da CLT e a Súmula 6 do c. TST preceituam que a caracterização da equiparação salarial depende da comprovação de identidade de funções entre empregados e de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento comercial. Disciplina o artigo 461 da CLT, para fins de deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, que compete ao empregado comprovar a identidade de funções e a simultaneidade do trabalho com o paradigma, no mesmo estabelecimento e para o mesmo empregador. Por conseguinte, cabe ao empregador comprovar a diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço superior a dois anos na função ou de quatro anos no serviço ou, ainda, a existência de quadro de carreira, nos termos da Súmula 6 do TST. No caso, conforme ficha de registro (id 4bc7eab), a autora foi admitida na função de nutricionista em 20/06/2017, com remuneração de R$ 2.300,00, sendo promovida em 01/12/2020 a nutricionista II, passando a receber R$ 2.712,00. A ficha de registro da paradigma (id e5ef4c8), por sua vez, demonstra que esta ingressou na reclamada no cargo de técnica em nutrição em 23/07/2019, foi promovida para nutricionista II em 01/12/2020, junto com a reclamante, recebendo idêntica remuneração e em 01/12/2022 foi promovida para nutricionista III, alçando o salário de R$ 3.589,00. A autora, entretanto, não comprovou que, embora no cargo de nutricionista II, desempenhasse as mesmas atividades que a paradigma quando era nutricionista III. Destaca-se que a prova oral é frágil nesse sentido, uma vez que a única pessoa ouvida que se manifestou sobre o tema se limitou a dizer que a reclamante e a Sra. Eunice desempenhavam as mesas atividades, sem especificá-las, além disso foi ouvida como informante, o que gera apenas o indício de ocorrência dos fatos alegados, o que deveria ser agregado a outro elemento, seja presunção, indício ou, até mesmo, prova, o que não ocorreu na hipótese. Diante disso, constata-se que o postulante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual (CLT, art. 818, I), motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de reconhecimento da equiparação salarial e diferenças salariais requeridas. Horas extras. Intervalo Intrajornada. Tempo à disposição. A reclamante relata que foi admitida para laborar na jornada de segunda a sexta de 07:00 as 16:00hrs, e aos sábados, de 07:00 as 11:00hrs. Informa que após a entrada de outras nutricionistas os sábados passaram a ser revezados e as 44 horas distribuídas de segunda a sexta. Aduz que sempre extrapolou a jornada de trabalho e nunca teve as horas extras regularmente pagas ou compensadas, tendo inclusive descontado em seu salário o sábado destinada à compensação. Afirma ainda que somente conseguia gozar integralmente do intervalo intrajornada em um único dia da semana. Asserte, por fim, a reclamante, que realizava viagens para inauguração de lojas da reclamada, porém não era computada a jornada de forma integral, não constando o tempo de deslocamento no ônibus. Em defesa, a reclamada suscita que toda a jornada de trabalho encontra-se corretamente registrada nos controles de ponto, sempre tendo gozado de forma adequada do intervalo para descanso e alimentação. Salienta que a autora não realizava viagens a serviço do empregador fora do horário de trabalho. Analiso. Os cartões de ponto coligidos aos autos (id 82a831a ) consignam a ocorrência de jornadas variadas, inclusive do intervalo intrajornada, com a marcação de horas extras e banco de horas. A possibilidade de compensação de jornada encontra-se prevista na cláusula 5ª do contrato de trabalho da autora (id d4ea455), bem como na cláusula 24ª da Convenção Coletiva firmada pela categoria (p.ex id ad84c91 - CCT 2021/2022), tudo na forma do art. 59, §§ 1º e 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale salientar que a existência de labor além da jornada acertada entre as partes, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o acordo de compensação semanal, tampouco o banco de horas, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Embora a reclamante indique a nulidade dos cartões de ponto, a prova testemunhal não foi capaz de desconstituí-los, uma vez que, de acordo com o depoimento das testemunhas a reclamante registrava corretamente o horário de entrada e saída no ponto. Cabia, portanto, à reclamante, indicar em sede de impugnação, ainda que por amostragem, a realização de horas extras sem a devida compensação ou quitação, ônus do qual não se desincumbiu a contento (CLT, art. 818, I). Apontou a autora que no mês de abril de 2020 (id 82a831a - fl. 207) não teve nenhuma falta, porém em seu recibo de salário vieram descontos por falta (id df55a53 - fl. 149). Entretanto, verifica-se do espelho de ponto ( id 82a831a - fl. 206) uma falta no dia 06/04/2020, o que justifica o desconto realizado. Quanto aos dias com horas extras apontados, observa-se que a autora não considerou as compensações, como por exemplo o dia 02/02/2019 e o dia 23/02/2019 (id 82a831a - fl. 193). Portanto, tendo em vista o contexto dos autos, não surgem diferenças decorrentes da apuração do quantitativo e da remuneração das horas prestadas, não sendo devidas horas extraordinárias e seus reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, entretanto, a prova oral produzida corrobora as alegações da obreira. Em que pese a primeira testemunha da reclamante ter sido ouvida como informante, trabalhou diretamente com a autora e mencionou que esta de 2 a 3 vezes na semana não conseguia desfrutar de uma hora de intervalo, fazendo de 20 a 30 minutos. O depoimento encontra-se em consonância com o relato prestado pela segunda testemunha da reclamante, que assim como a autora, era nutricionista e não conseguia usufruir corretamente do intervalo, fazendo em média 30 minutos. Diante disso, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras, pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º da CLT, por 3 vezes na semana, conforme dias trabalhados nos cartões de ponto, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%, sem reflexos, em face das alterações promovidas pela lei 13.467/17. No que se refere ao tempo à disposição em razão das viagens, a reclamante anexou aos autos os documentos de id 7a63544, os quais demonstram as viagens realizadas. Além disso, em sede de impugnação, apontou que, no dia 18/02/2019, a obreira iniciou a viagem às 06:24hrs, saindo da rodoviária de Belo Horizonte (id 7a63544 - fl. 420), contudo, os espelhos de ponto apenas registram a jornada iniciando às 12:02, horário em que a autora chegou ao destino na cidade de Coronel Fabriciano (id 82a831a - fl. 192). A situação também foi evidenciada no depoimento da segunda testemunha indicada pela reclamante, a qual mencionou que viajou com a autora para a inauguração da loja em Jataí/GO, que deslocaram-se no dia anterior à inauguração e que nesses dias anotavam no ponto apenas o horário de trabalho contratado. Assim, o tempo de deslocamento em viagens para trabalhar em outra cidade é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: TEMPO DE DESLOCAMENTO COM VIAGENS. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. O tempo despendido em viagens atende, exclusivamente, aos interesses do empreendimento e, portanto, configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art . 4º da CLT, devendo, pois, ser remunerado como horas extras, ou ser computado para a devida compensação.(TRT-3 - RO: 00115348120165030062 0011534-81.2016.5 .03.0062, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, pelo tempo à disposição em viagens, conforme percursos descritos nos documentos de id 7a63544, considerando-se como horas extras os horários não computados nos espelhos de ponto. As horas extras ora deferidas serão calculadas sobre o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), composta pelas parcelas de natureza salarial, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%. Devidos reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, DSR’s e FGTS +40%. Observe-se a modulação temporal fixada na OJ 394 da SDI-1 do TST. Reparação por danos morais. Doença ocupacional. A reclamante narra que com a sobrecarga de trabalho e pressão submetida na rotina diária, no início de 2018 apresentou crise de ansiedade, com ataques de choro, falta de ar, dormência nos lábios e mãos, além de tremor intenso. Afirma que passou a ser afastada do trabalho por quadros de ansiedade e notadamente problemas psicológicos diretamente vinculados ao trabalho. Alega ainda ter desenvolvido tendinite e bursite pelo excesso de trabalho manual. A reclamada, em defesa, nega as imputações e aduz que as doenças sofridas pela reclamante não guardam relação com o trabalho. Pois bem. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Sobre a matéria, o TST possui entendimento cristalizado na Súmula 378: “I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Realizada a perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela parte autora e as atividades por ela exercidas na empresa reclamada, e de eventual redução ou perda de capacidade laborativa, após análise clínica realizada, bem como do conteúdo dos exames e documentos acostados aos autos, o perito médico apresentou a seguinte conclusão (ID 90de126 ): “VIII - CONCLUSÃO De todo o exposto nos autos e no Laudo Pericial, e embasado em dados médicos específicos, esse Perito conclui que: A autora apresenta Gonartrose do joelho esquerdo, doença de origem degenerativa e doença psiquiátrica depressiva, as quais não têm nexo causal com suas atividades laborais. Encontra-se capacitada de desempenhar suas atividades laborais.” Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, o perito concluiu pela inexistência de doença ocupacional e inexistência de nexo de causalidade entre a doença comum apresentada pela parte autora e as atividades desempenhadas junto à parte reclamada, não havendo nenhum elemento de prova nos autos que possa embasar conclusão diversa. Ressalto que, embora o reclamante tenha apresentado impugnação, não logrou produzir provas aptas a afastar a ausência do nexo de causalidade apontado pelo perito. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, bem como inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à não caracterização de doença ocupacional. Nesse contexto, não comprovado o nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e as atividades por ela desempenhadas na empresa reclamada, não há que se cogitar do reconhecimento de doença ocupacional e de responsabilidade civil da parte reclamada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, e consequentemente de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, por conseguinte, de danos materiais decorrentes do lucro cessante e/ou da indenização estabilitária. Reparação por danos morais. Assédio Moral. A reclamante alega assédio moral por parte da coordenadora Sônia e outros funcionários (Tiago, Suzana e Nelson), citando situações vivenciadas. Apresenta o assédio moral como um dos fatores que desencadeou a doença ocupacional desenvolvida. Requer a condenação da reclamada em indenização por danos morais. A reclamada, em contraponto, afirma que os fatos não são verdadeiros e que a autora nunca foi destratada pela chefia ou coordenação. Destaca que os empregados citados eram subordinados hierarquicamente à reclamante e que esta poderia aplicar punição, mas nunca o fez. Examino. Nos termos da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Estado Brasileiro, “o termo ‘violência e assédio’ no mundo trabalhista refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e assédio com base no gênero” (art. 1º.1.a). O assédio moral se caracteriza, em regra, por condutas repetidas, abusivas, intencionais, que acontecem no meio ambiente de trabalho, relacionada às formas ou cultura da organização, cujo objetivo seja de humilhar ou desqualificar o trabalhador (a) ou grupo deles (as), degradando o ambiente laboral, em atingimento à dignidade humana e colocando em risco a integridade pessoal e profissional das pessoas que ali convivam. São elementos constituidores do assédio moral a intencionalidade, de modo que o assediador tem por escopo coagir o trabalhador a pedir demissão, mudar de setor ou apenas sujeitar-lhe a situações humilhantes entre outras finalidades; a temporalidade e repetição, ocorrendo por uma série de eventos durante um período de tempo, utilizando de estratégias para conseguir o fim almejado; a consequência de degradação do meio ambiente de trabalho, cuja poluição afeta a produtividade e gera problemas de saúde e bem do trabalhador, e, por fim, a direcionalidade, podendo ser alvo um trabalhador (a) ou conjunto deles (as), praticado entre colegas de trabalho (assédio horizontal), entre superior e subordinado (assédio ascendente), entre subordinado e superior (assédio descendente) e misto, provindo de diferentes direções. Tal prática ofende, a um só tempo, a personalidade humana (CF, art. 1º, III, art. 5º, X) e a higidez do meio ambiente laboral (CF, art. 225 c/c 200, VIII). Em razão disso, gera o direito à reparação por danos morais suportados e eventual tutela preventiva consistente na obrigação de manter o meio ambiente de trabalho saudável (CF, arts. 5ª, XXXV e 7º, XXII). A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes do art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. Na hipótese dos autos, a prova testemunhal comprovou o assédio perpetrado pela superiora hierárquica Sra. Sônia. De acordo com a segunda testemunha indicada pela autora: “(...)a Sra.. Sônia, superior hierárquica da reclamante e da depoente, realizava reuniões aos gritos com a nutricionistas, exigindo o alcance de metas de forma mais incisiva com a reclamante, por se tratar de funcionária mais antiga.”. No mesmo norte, a terceira testemunha ouvida a pedido da reclamante, disse que a superior Sônia era grosseira e desrespeitosa, tendo em certa ocasião, gritado com as nutricionistas e chamando-as de inúteis. Além disso, descreveu a situação vivenciada pela autora com a cozinheira Suzana, em que a reclamante foi ameaçada, ao aplicar uma advertência formal na empregada, tendo sido dito por esta que iria jogar óleo quente caso a reclamante se aproximasse. As situações descritas pelas testemunhas evidenciam o abalo moral sofrido pela autora, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta adotada pela reclamada. Destaca-se que o assédio pode ser perpetrado, inclusive, na espécie ascendente, mediante prática de violência psicológica do empregado contra o seu superior hierárquico, o que ocorreu na hipótese dos autos em relação à autora e a cozinheira Sr. Suzana. Assim, comprovados os requisitos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao arbitramento, adoto os critérios do art. 223-G da CLT para elaborar dosimetria básica, sem prejuízo de outros elementos. Considero os limites do 223-G, §1º, CLT, apenas como norma de força informativa, tendo em vista que a Constituição não admite a tarifação dos danos morais por meio de norma jurídica (ADPF 130/09, do STF). Atribuo, portanto, à ofensa, grau leve dos direitos da personalidade pelos serviços realizados. Com efeito, a conduta da empregadora, à luz do art. 223-G, § 1º, da CLT, deve ser entendida como ofensiva e de natureza leve, fazendo jus o reclamante à reparação por danos morais no importe de duas vezes o último salário contratual da ofendida. Nulidade do pedido de demissão. Reversão em dispensa imotivada. Pugna a autora pelo reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada, haja vista que foi vítima de assédio moral e doença ocupacional. A reclamada se defende sustentando que o desligamento da autora se deu a seu pedido, de forma totalmente espontânea e livre de qualquer vício de consentimento. Analiso. A ré juntou aos autos o pedido de demissão formulado de próprio punho pela reclamante, datado de 10/02/2023 e devidamente assinado (ID - 4fd64c6), documento cuja autenticidade não foi questionada. O ato de demissão é uma manifestação unilateral e volitiva e, para que seja declarada a nulidade do referido ato, imperiosa a comprovação de vício de vontade ou de consentimento, em razão do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CC/2002, sendo do trabalhador o ônus da prova, em virtude da presunção de veracidade juris tantum do documento escrito e assinado. Na hipótese versada, não foi produzida mínima prova da ocorrência de vício de vontade na manifestação do reclamante. Ao contrário, no documento de Id 4fd64c6, a parte autora solicita o desligamento de forma livre e em caráter irrevogável, inclusive informando o não cumprimento do aviso prévio. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em torno da nulidade do pedido de demissão por vício do consentimento pertence ao empregado, nos termos do artigo 818 da CLT. Se ele não prova, de forma inequívoca, a prática de atos ilícitos pela reclamada que afetassem a sua livre manifestação da vontade, não há falar em nulidade do pedido de demissão, tampouco em sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho .(TRT-3 - RO: 00100790320205030075 MG 0010079-03.2020.5.03 .0075, Relator.: Marcio Flavio Salem Vidigal, Data de Julgamento: 06/08/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 07/08/2020.) REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O pedido de desligamento é ato jurídico perfeito e acabado e só pode ser anulado com a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade do pedido de demissão, encargo que competia à reclamante . Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, deve prevalecer a dispensa a pedido da empregada para todos os efeitos legais.(TRT-3 - ROT: 00108127720235030102, Relator.: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Por todo o exposto, demonstrado nos autos que o pedido de demissão configurou manifestação de vontade do reclamante, não estando eivado de qualquer vício, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada, bem como todos os pedidos dele decorrentes. Justiça Gratuita. Tema 21 do TST. A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, sustentando que a parte autora não é hipossuficiente, não havendo documentos comprobatórios da situação financeira de miserabilidade. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: Art. 790. (...)§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (ID. aa51098 e ID 4dc6a07 - fl. 15). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Destaca-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790 § 3º da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Por tais razões, a parte reclamante tem direito ao benefício da Justiça gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). No caso, entende-se que se trata de demanda de média complexidade, com produção de prova oral. E, nestes termos, deverá a parte reclamada pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI, TST), excluindo-se da base de cálculo a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, conforme TPJ4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), in verbis: TJP 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. (EDITADA. IUJ n. 01071-2013-025-03-00-2 - RA 192/2015, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. (SÚM. 37 e OJ-2ª SDI 5 TRT3 e SÚMs. 219, 368 e OJs-SDI1-348, 376 TST) Do mesmo modo, cabe o pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante no importe de 10% aos procuradores da reclamada, cuja base de cálculo consiste no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (rejeição total), em interpretação analógica da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos termos reproduz-se "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica em sucumbência recíproca”. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais. Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. Correção Monetária e Juros de Mora. Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, ainda na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido pelo legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. Contribuições Previdenciárias. No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. Limitação dos Valores da Condenação. A parte reclamante aponta o valor de cada pedido formulado na petição inicial, ressalvando se tratar de importe apurado por mera estimativa, cujo real montante deverá ser contabilizado em regular liquidação de sentença. Assim, não há falar em limitação da condenação ao montante declinado na peça de ingresso, conforme entendimento vinculante proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, os valores dos pedidos objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença, assegurada às partes a apresentação de cálculos e observado o contraditório. Rejeito. Compensação/Dedução de Valores A compensação pressupõe que as partes sejam reciprocamente credores e devedoras uma das outras, na forma do art. 368 do Código Civil (CC). Na hipótese, a reclamada não comprovara a existência de créditos devidos pelo reclamante em seu favor a autorizar a compensação. Por outro lado, autoriza-se a dedução de valores já pagos sob o mesmo título dos deferidos nesta decisão, a fim evitar enriquecimento sem causa. Expedição de ofícios. A parte reclamante requereu expedição de ofícios a Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, para que tomem as providências cabíveis. Os fatos narrados, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos moldes da fundamentação parte integrante deste dispositivo, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão referente à comprovação dos recolhimentos efetuados perante o INSS de todo o período laborado, extinguindo-se o pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 18/09/2018, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a reclamada, CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, THAIS PROTZNER SILVA, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) 30 minutos extras, pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º da CLT, por 3 vezes na semana, conforme dias trabalhados nos cartões de ponto, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%, sem reflexos, em face das alterações promovidas pela lei 13.467/17; b) horas extras, pelo tempo à disposição em viagens, conforme percursos descritos nos documentos de id 7a63544, considerando-se como horas extras os horários não computados nos espelhos de ponto; As horas extras ora deferidas serão calculadas sobre o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), composta pelas parcelas de natureza salarial, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%. Devidos reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, DSR’s e FGTS +40%. Observe-se a modulação temporal fixada na OJ 394 da SDI-1 do TST. c) indenização por danos morais, no importe de duas vezes o último salário contratual do ofendido. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito CARLOS ROBERTO NUNES CRUZ. Custas processuais no valor de R$600,00 calculados sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$30.000,00 a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 27 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Roberto Nunes Cruz e outros x Cema Central Mineira Atacadista Ltda

ID: 261748972

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-90.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO NUNES CRUZ TESTEMUNHAS, MANDADO POR WHATSAPP THAIS PROTZNER SILVA

Polo Passivo:

CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DE ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011232-90.2023.5.03.0164 : THAIS PROTZNER SILVA : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011232-90.2023.5.03.0164 : THAIS PROTZNER SILVA : CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4946560 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO THAIS PROTZNER SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA. Indicou ter laborado em favor do reclamado, exercendo a função de nutricionista, de 20-06-2017 a 10-02-2023, quando pediu demissão, com última remuneração no importe de R$3.204,00. Em razão disso, pleiteou: (1) nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada; (2) verbas rescisórias correspondentes à dispensa imotivada; (3) horas extras; (4) intervalo intrajornada; (5) horas extras pelo tempo à disposição; (6)equiparação salarial; (7) danos morais por doença ocupacional; (8) danos morais por assédio moral; (9) danos materiais em face de lucros cessantes e estabilidade provisória. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$264.345,68. O reclamado apresentou defesa, acompanhada de documentos (id 640c443). Suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Emenda à inicial apresentada em id 9c52e2f. Aditamento da contestação em id 3971d1f. A parte reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme ID. 9554c2b. Deferida a prova pericial, o expert apresentou laudo em id c0b71dc. Na audiência reduzida a termo no ID. 63fc68e, realizou-se a oitiva de três testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Material – Contribuições Previdenciárias Nos termos do art. 144, VIII, da CF/88, em consonância com a previsão do art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contribuições previdenciárias restringe-se ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. Assim, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão referente à comprovação dos recolhimentos efetuados perante o INSS de todo o período laborado, extinguindo-se o pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Direito Intertemporal. Aplicabilidade da Lei n. 13.467/2017. A Lei n. 13.467/2017 entrou em vigor em 11-11-2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Exibição de Documentos. A parte reclamante requer a exibição de documentos pela reclamada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados. Eventual não apresentação de documento pertinente ao contrato de trabalho será apreciada, no momento oportuno, de acordo com o ônus probatório de cada uma das partes. E, ainda, as consequências jurídicas decorrentes da não apresentação do documento depende da existência de determinação pelo Juízo nesse sentido, conforme inteligência dos arts. 396 e 400 da CPC. Rejeita-se. Impugnação aos Documentos. Em que pese a impugnação aos documentos apresentada pelas partes, não há arguição de falsidade ideológica ou material (art. 430 do CPC e art. 769 da CLT), razão pela qual o valor probatório da documentação anexada será analisado no momento cabível. Inépcia da Petição Inicial. A reclamada suscita a inépcia da petição, sob o argumento de que não indicou a jornada de trabalho que ampara o pedido de horas extras em relação às viagens realizadas. O vício apontado foi sanado por meio da emenda à inicial constante de id 9c52e2f, tendo sido oportunizada à reclamada apresentar resposta, conforme aditamento da contestação de 3971d1f. Prescrição. Iniciado o contrato de trabalho em 20/06/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 18/09/2023, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio por prescrita a pretensão condenatória cuja exigibilidade seja período anterior a 18/09/2018 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de naturezas meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Equiparação salarial A reclamante requer o reconhecimento da equiparação salarial com a paradigma Eunice de Souza Guimarães, sob fundamento de que realizavam as mesmas atividades, como nutricionistas, porém a paradigma recebia aproximadamente R$500,00 a mais do que a autora. A reclamada, em contestação, impugna o pedido ao argumento de que a paradigma não realizava as mesmas funções da autora, uma vez que foi promovida para nutricionista III. Destaca que somente a partir de 01/12/2022 a Sra. Eunice teve salário maior do que o da reclamante, tratando-se de apenas 3 meses de diferença salarial. Analiso. De início, ressalta-se que, embora a reclamante tenha sido admitida na reclamada em 20/06/2017, momento anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, a alegação da ocorrência do fato gerador do pedido de equiparação salarial somente surgiu em 23/07/2019 (ID. e5ef4c8). Desse modo, aplicam-se as disposições normativas vigentes à época dos alegados fatos, ou seja, a redação do art. 461 da CLT após as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017. Acerca da matéria de fundo, o art. 461 da CLT e a Súmula 6 do c. TST preceituam que a caracterização da equiparação salarial depende da comprovação de identidade de funções entre empregados e de trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento comercial. Disciplina o artigo 461 da CLT, para fins de deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, que compete ao empregado comprovar a identidade de funções e a simultaneidade do trabalho com o paradigma, no mesmo estabelecimento e para o mesmo empregador. Por conseguinte, cabe ao empregador comprovar a diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço superior a dois anos na função ou de quatro anos no serviço ou, ainda, a existência de quadro de carreira, nos termos da Súmula 6 do TST. No caso, conforme ficha de registro (id 4bc7eab), a autora foi admitida na função de nutricionista em 20/06/2017, com remuneração de R$ 2.300,00, sendo promovida em 01/12/2020 a nutricionista II, passando a receber R$ 2.712,00. A ficha de registro da paradigma (id e5ef4c8), por sua vez, demonstra que esta ingressou na reclamada no cargo de técnica em nutrição em 23/07/2019, foi promovida para nutricionista II em 01/12/2020, junto com a reclamante, recebendo idêntica remuneração e em 01/12/2022 foi promovida para nutricionista III, alçando o salário de R$ 3.589,00. A autora, entretanto, não comprovou que, embora no cargo de nutricionista II, desempenhasse as mesmas atividades que a paradigma quando era nutricionista III. Destaca-se que a prova oral é frágil nesse sentido, uma vez que a única pessoa ouvida que se manifestou sobre o tema se limitou a dizer que a reclamante e a Sra. Eunice desempenhavam as mesas atividades, sem especificá-las, além disso foi ouvida como informante, o que gera apenas o indício de ocorrência dos fatos alegados, o que deveria ser agregado a outro elemento, seja presunção, indício ou, até mesmo, prova, o que não ocorreu na hipótese. Diante disso, constata-se que o postulante não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus processual (CLT, art. 818, I), motivo pelo qual julga-se improcedente o pedido de reconhecimento da equiparação salarial e diferenças salariais requeridas. Horas extras. Intervalo Intrajornada. Tempo à disposição. A reclamante relata que foi admitida para laborar na jornada de segunda a sexta de 07:00 as 16:00hrs, e aos sábados, de 07:00 as 11:00hrs. Informa que após a entrada de outras nutricionistas os sábados passaram a ser revezados e as 44 horas distribuídas de segunda a sexta. Aduz que sempre extrapolou a jornada de trabalho e nunca teve as horas extras regularmente pagas ou compensadas, tendo inclusive descontado em seu salário o sábado destinada à compensação. Afirma ainda que somente conseguia gozar integralmente do intervalo intrajornada em um único dia da semana. Asserte, por fim, a reclamante, que realizava viagens para inauguração de lojas da reclamada, porém não era computada a jornada de forma integral, não constando o tempo de deslocamento no ônibus. Em defesa, a reclamada suscita que toda a jornada de trabalho encontra-se corretamente registrada nos controles de ponto, sempre tendo gozado de forma adequada do intervalo para descanso e alimentação. Salienta que a autora não realizava viagens a serviço do empregador fora do horário de trabalho. Analiso. Os cartões de ponto coligidos aos autos (id 82a831a ) consignam a ocorrência de jornadas variadas, inclusive do intervalo intrajornada, com a marcação de horas extras e banco de horas. A possibilidade de compensação de jornada encontra-se prevista na cláusula 5ª do contrato de trabalho da autora (id d4ea455), bem como na cláusula 24ª da Convenção Coletiva firmada pela categoria (p.ex id ad84c91 - CCT 2021/2022), tudo na forma do art. 59, §§ 1º e 5º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vale salientar que a existência de labor além da jornada acertada entre as partes, ainda que de forma habitual, não descaracteriza o acordo de compensação semanal, tampouco o banco de horas, por força do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Embora a reclamante indique a nulidade dos cartões de ponto, a prova testemunhal não foi capaz de desconstituí-los, uma vez que, de acordo com o depoimento das testemunhas a reclamante registrava corretamente o horário de entrada e saída no ponto. Cabia, portanto, à reclamante, indicar em sede de impugnação, ainda que por amostragem, a realização de horas extras sem a devida compensação ou quitação, ônus do qual não se desincumbiu a contento (CLT, art. 818, I). Apontou a autora que no mês de abril de 2020 (id 82a831a - fl. 207) não teve nenhuma falta, porém em seu recibo de salário vieram descontos por falta (id df55a53 - fl. 149). Entretanto, verifica-se do espelho de ponto ( id 82a831a - fl. 206) uma falta no dia 06/04/2020, o que justifica o desconto realizado. Quanto aos dias com horas extras apontados, observa-se que a autora não considerou as compensações, como por exemplo o dia 02/02/2019 e o dia 23/02/2019 (id 82a831a - fl. 193). Portanto, tendo em vista o contexto dos autos, não surgem diferenças decorrentes da apuração do quantitativo e da remuneração das horas prestadas, não sendo devidas horas extraordinárias e seus reflexos. Em relação ao intervalo intrajornada, entretanto, a prova oral produzida corrobora as alegações da obreira. Em que pese a primeira testemunha da reclamante ter sido ouvida como informante, trabalhou diretamente com a autora e mencionou que esta de 2 a 3 vezes na semana não conseguia desfrutar de uma hora de intervalo, fazendo de 20 a 30 minutos. O depoimento encontra-se em consonância com o relato prestado pela segunda testemunha da reclamante, que assim como a autora, era nutricionista e não conseguia usufruir corretamente do intervalo, fazendo em média 30 minutos. Diante disso, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento de 30 minutos extras, pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º da CLT, por 3 vezes na semana, conforme dias trabalhados nos cartões de ponto, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%, sem reflexos, em face das alterações promovidas pela lei 13.467/17. No que se refere ao tempo à disposição em razão das viagens, a reclamante anexou aos autos os documentos de id 7a63544, os quais demonstram as viagens realizadas. Além disso, em sede de impugnação, apontou que, no dia 18/02/2019, a obreira iniciou a viagem às 06:24hrs, saindo da rodoviária de Belo Horizonte (id 7a63544 - fl. 420), contudo, os espelhos de ponto apenas registram a jornada iniciando às 12:02, horário em que a autora chegou ao destino na cidade de Coronel Fabriciano (id 82a831a - fl. 192). A situação também foi evidenciada no depoimento da segunda testemunha indicada pela reclamante, a qual mencionou que viajou com a autora para a inauguração da loja em Jataí/GO, que deslocaram-se no dia anterior à inauguração e que nesses dias anotavam no ponto apenas o horário de trabalho contratado. Assim, o tempo de deslocamento em viagens para trabalhar em outra cidade é considerado tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: TEMPO DE DESLOCAMENTO COM VIAGENS. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. O tempo despendido em viagens atende, exclusivamente, aos interesses do empreendimento e, portanto, configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art . 4º da CLT, devendo, pois, ser remunerado como horas extras, ou ser computado para a devida compensação.(TRT-3 - RO: 00115348120165030062 0011534-81.2016.5 .03.0062, Relator.: Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma) Pelo exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, pelo tempo à disposição em viagens, conforme percursos descritos nos documentos de id 7a63544, considerando-se como horas extras os horários não computados nos espelhos de ponto. As horas extras ora deferidas serão calculadas sobre o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), composta pelas parcelas de natureza salarial, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%. Devidos reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, DSR’s e FGTS +40%. Observe-se a modulação temporal fixada na OJ 394 da SDI-1 do TST. Reparação por danos morais. Doença ocupacional. A reclamante narra que com a sobrecarga de trabalho e pressão submetida na rotina diária, no início de 2018 apresentou crise de ansiedade, com ataques de choro, falta de ar, dormência nos lábios e mãos, além de tremor intenso. Afirma que passou a ser afastada do trabalho por quadros de ansiedade e notadamente problemas psicológicos diretamente vinculados ao trabalho. Alega ainda ter desenvolvido tendinite e bursite pelo excesso de trabalho manual. A reclamada, em defesa, nega as imputações e aduz que as doenças sofridas pela reclamante não guardam relação com o trabalho. Pois bem. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Sobre a matéria, o TST possui entendimento cristalizado na Súmula 378: “I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. Realizada a perícia médica para apuração do nexo de causalidade entre a doença desenvolvida pela parte autora e as atividades por ela exercidas na empresa reclamada, e de eventual redução ou perda de capacidade laborativa, após análise clínica realizada, bem como do conteúdo dos exames e documentos acostados aos autos, o perito médico apresentou a seguinte conclusão (ID 90de126 ): “VIII - CONCLUSÃO De todo o exposto nos autos e no Laudo Pericial, e embasado em dados médicos específicos, esse Perito conclui que: A autora apresenta Gonartrose do joelho esquerdo, doença de origem degenerativa e doença psiquiátrica depressiva, as quais não têm nexo causal com suas atividades laborais. Encontra-se capacitada de desempenhar suas atividades laborais.” Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, o perito concluiu pela inexistência de doença ocupacional e inexistência de nexo de causalidade entre a doença comum apresentada pela parte autora e as atividades desempenhadas junto à parte reclamada, não havendo nenhum elemento de prova nos autos que possa embasar conclusão diversa. Ressalto que, embora o reclamante tenha apresentado impugnação, não logrou produzir provas aptas a afastar a ausência do nexo de causalidade apontado pelo perito. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, bem como inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à não caracterização de doença ocupacional. Nesse contexto, não comprovado o nexo de causalidade entre a doença apresentada pela parte autora e as atividades por ela desempenhadas na empresa reclamada, não há que se cogitar do reconhecimento de doença ocupacional e de responsabilidade civil da parte reclamada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, e consequentemente de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, por conseguinte, de danos materiais decorrentes do lucro cessante e/ou da indenização estabilitária. Reparação por danos morais. Assédio Moral. A reclamante alega assédio moral por parte da coordenadora Sônia e outros funcionários (Tiago, Suzana e Nelson), citando situações vivenciadas. Apresenta o assédio moral como um dos fatores que desencadeou a doença ocupacional desenvolvida. Requer a condenação da reclamada em indenização por danos morais. A reclamada, em contraponto, afirma que os fatos não são verdadeiros e que a autora nunca foi destratada pela chefia ou coordenação. Destaca que os empregados citados eram subordinados hierarquicamente à reclamante e que esta poderia aplicar punição, mas nunca o fez. Examino. Nos termos da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, cujo processo de ratificação foi iniciado pelo Estado Brasileiro, “o termo ‘violência e assédio’ no mundo trabalhista refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam suscetíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e assédio com base no gênero” (art. 1º.1.a). O assédio moral se caracteriza, em regra, por condutas repetidas, abusivas, intencionais, que acontecem no meio ambiente de trabalho, relacionada às formas ou cultura da organização, cujo objetivo seja de humilhar ou desqualificar o trabalhador (a) ou grupo deles (as), degradando o ambiente laboral, em atingimento à dignidade humana e colocando em risco a integridade pessoal e profissional das pessoas que ali convivam. São elementos constituidores do assédio moral a intencionalidade, de modo que o assediador tem por escopo coagir o trabalhador a pedir demissão, mudar de setor ou apenas sujeitar-lhe a situações humilhantes entre outras finalidades; a temporalidade e repetição, ocorrendo por uma série de eventos durante um período de tempo, utilizando de estratégias para conseguir o fim almejado; a consequência de degradação do meio ambiente de trabalho, cuja poluição afeta a produtividade e gera problemas de saúde e bem do trabalhador, e, por fim, a direcionalidade, podendo ser alvo um trabalhador (a) ou conjunto deles (as), praticado entre colegas de trabalho (assédio horizontal), entre superior e subordinado (assédio ascendente), entre subordinado e superior (assédio descendente) e misto, provindo de diferentes direções. Tal prática ofende, a um só tempo, a personalidade humana (CF, art. 1º, III, art. 5º, X) e a higidez do meio ambiente laboral (CF, art. 225 c/c 200, VIII). Em razão disso, gera o direito à reparação por danos morais suportados e eventual tutela preventiva consistente na obrigação de manter o meio ambiente de trabalho saudável (CF, arts. 5ª, XXXV e 7º, XXII). A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes do art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. Na hipótese dos autos, a prova testemunhal comprovou o assédio perpetrado pela superiora hierárquica Sra. Sônia. De acordo com a segunda testemunha indicada pela autora: “(...)a Sra.. Sônia, superior hierárquica da reclamante e da depoente, realizava reuniões aos gritos com a nutricionistas, exigindo o alcance de metas de forma mais incisiva com a reclamante, por se tratar de funcionária mais antiga.”. No mesmo norte, a terceira testemunha ouvida a pedido da reclamante, disse que a superior Sônia era grosseira e desrespeitosa, tendo em certa ocasião, gritado com as nutricionistas e chamando-as de inúteis. Além disso, descreveu a situação vivenciada pela autora com a cozinheira Suzana, em que a reclamante foi ameaçada, ao aplicar uma advertência formal na empregada, tendo sido dito por esta que iria jogar óleo quente caso a reclamante se aproximasse. As situações descritas pelas testemunhas evidenciam o abalo moral sofrido pela autora, sem que tenha sido demonstrada qualquer conduta adotada pela reclamada. Destaca-se que o assédio pode ser perpetrado, inclusive, na espécie ascendente, mediante prática de violência psicológica do empregado contra o seu superior hierárquico, o que ocorreu na hipótese dos autos em relação à autora e a cozinheira Sr. Suzana. Assim, comprovados os requisitos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao arbitramento, adoto os critérios do art. 223-G da CLT para elaborar dosimetria básica, sem prejuízo de outros elementos. Considero os limites do 223-G, §1º, CLT, apenas como norma de força informativa, tendo em vista que a Constituição não admite a tarifação dos danos morais por meio de norma jurídica (ADPF 130/09, do STF). Atribuo, portanto, à ofensa, grau leve dos direitos da personalidade pelos serviços realizados. Com efeito, a conduta da empregadora, à luz do art. 223-G, § 1º, da CLT, deve ser entendida como ofensiva e de natureza leve, fazendo jus o reclamante à reparação por danos morais no importe de duas vezes o último salário contratual da ofendida. Nulidade do pedido de demissão. Reversão em dispensa imotivada. Pugna a autora pelo reconhecimento da nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada, haja vista que foi vítima de assédio moral e doença ocupacional. A reclamada se defende sustentando que o desligamento da autora se deu a seu pedido, de forma totalmente espontânea e livre de qualquer vício de consentimento. Analiso. A ré juntou aos autos o pedido de demissão formulado de próprio punho pela reclamante, datado de 10/02/2023 e devidamente assinado (ID - 4fd64c6), documento cuja autenticidade não foi questionada. O ato de demissão é uma manifestação unilateral e volitiva e, para que seja declarada a nulidade do referido ato, imperiosa a comprovação de vício de vontade ou de consentimento, em razão do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no CC/2002, sendo do trabalhador o ônus da prova, em virtude da presunção de veracidade juris tantum do documento escrito e assinado. Na hipótese versada, não foi produzida mínima prova da ocorrência de vício de vontade na manifestação do reclamante. Ao contrário, no documento de Id 4fd64c6, a parte autora solicita o desligamento de forma livre e em caráter irrevogável, inclusive informando o não cumprimento do aviso prévio. Nesse sentido, o entendimento deste Regional: NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova em torno da nulidade do pedido de demissão por vício do consentimento pertence ao empregado, nos termos do artigo 818 da CLT. Se ele não prova, de forma inequívoca, a prática de atos ilícitos pela reclamada que afetassem a sua livre manifestação da vontade, não há falar em nulidade do pedido de demissão, tampouco em sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho .(TRT-3 - RO: 00100790320205030075 MG 0010079-03.2020.5.03 .0075, Relator.: Marcio Flavio Salem Vidigal, Data de Julgamento: 06/08/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 07/08/2020.) REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. O pedido de desligamento é ato jurídico perfeito e acabado e só pode ser anulado com a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade do pedido de demissão, encargo que competia à reclamante . Não se desincumbindo do ônus que lhe competia, deve prevalecer a dispensa a pedido da empregada para todos os efeitos legais.(TRT-3 - ROT: 00108127720235030102, Relator.: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Por todo o exposto, demonstrado nos autos que o pedido de demissão configurou manifestação de vontade do reclamante, não estando eivado de qualquer vício, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido de demissão e conversão em dispensa imotivada, bem como todos os pedidos dele decorrentes. Justiça Gratuita. Tema 21 do TST. A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, sustentando que a parte autora não é hipossuficiente, não havendo documentos comprobatórios da situação financeira de miserabilidade. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: Art. 790. (...)§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017.I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso vertente, a reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (ID. aa51098 e ID 4dc6a07 - fl. 15). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Destaca-se que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790 § 3º da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar. Por tais razões, a parte reclamante tem direito ao benefício da Justiça gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). No caso, entende-se que se trata de demanda de média complexidade, com produção de prova oral. E, nestes termos, deverá a parte reclamada pagar ao procurador do reclamante honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI, TST), excluindo-se da base de cálculo a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, conforme TPJ4 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3), in verbis: TJP 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. (EDITADA. IUJ n. 01071-2013-025-03-00-2 - RA 192/2015, DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015).A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. (SÚM. 37 e OJ-2ª SDI 5 TRT3 e SÚMs. 219, 368 e OJs-SDI1-348, 376 TST) Do mesmo modo, cabe o pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante no importe de 10% aos procuradores da reclamada, cuja base de cálculo consiste no valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (rejeição total), em interpretação analógica da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujos termos reproduz-se "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica em sucumbência recíproca”. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais. Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. Correção Monetária e Juros de Mora. Com base na decisão do STF tomada nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, devem ser aplicados os índices de correção monetária e juros atualmente vigentes para condenações cíveis em geral. Dessa forma, na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-e e juros, conforme o art. 39 da Lei n. 8.177/91 (calculados pela TR). Já na fase judicial, a contar da data do ajuizamento desta ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, que já compreende os juros e a correção monetária. Nada obstante, ainda na fase judicial, a partir do início da vigência da Lei n. 14.905/2024, deve-se observar o tratamento conferido pelo legislador à matéria, aplicando-se o IPCA para fins de correção monetária e a taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora deduzido desta o índice IPCA, conforme redação atual do art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do CC e da diretriz fixada pelo STF no julgado da ADC 58. Observando-se, por fim que, que “Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”, nos moldes do atual art. 406, § 3º do CC. Contribuições Previdenciárias. No tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) os cálculos serão realizados em liquidação de sentença; ii) os descontos referentes ao imposto de renda deverão observar a tabela progressiva estabelecida no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 e os termos do item VI da Súmula 368 do TST, da OJ 400 da SBDI-1 do TST e da Súmula 386 do STJ; iii) as contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador (cotas-partes) sobre as verbas de natureza salarial, observarão ao disposto no artigo 22, § 2°, e art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/91, e no § 4° do artigo 276 do Decreto n. 3.048/99, com dedução das parcelas ao encargo do trabalhador; iv) é de responsabilidade do empregador (parte reclamada) o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante dos créditos oriundos da condenação, autorizando-se o desconto dos créditos do reclamante da cota-parte referente à contribuição previdenciária e ao valor a título de imposto de renda, na forma do item II da Súmula 368 do TST; v) os juros de mora e multa ficam ao encargo exclusivo da reclamada, diante da sua responsabilidade pela ausência dos recolhimentos previdenciários na época própria. Limitação dos Valores da Condenação. A parte reclamante aponta o valor de cada pedido formulado na petição inicial, ressalvando se tratar de importe apurado por mera estimativa, cujo real montante deverá ser contabilizado em regular liquidação de sentença. Assim, não há falar em limitação da condenação ao montante declinado na peça de ingresso, conforme entendimento vinculante proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do c. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Logo, os valores dos pedidos objeto de condenação serão regularmente apurados em liquidação de sentença, assegurada às partes a apresentação de cálculos e observado o contraditório. Rejeito. Compensação/Dedução de Valores A compensação pressupõe que as partes sejam reciprocamente credores e devedoras uma das outras, na forma do art. 368 do Código Civil (CC). Na hipótese, a reclamada não comprovara a existência de créditos devidos pelo reclamante em seu favor a autorizar a compensação. Por outro lado, autoriza-se a dedução de valores já pagos sob o mesmo título dos deferidos nesta decisão, a fim evitar enriquecimento sem causa. Expedição de ofícios. A parte reclamante requereu expedição de ofícios a Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, para que tomem as providências cabíveis. Os fatos narrados, que entendem relevantes ou de interesse público, podem ser levados ao conhecimento dos órgãos da Administração Pública pelas próprias partes, ou por seus patronos, considerando o direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), salvo quanto aos que forem expressamente determinados judicialmente. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos moldes da fundamentação parte integrante deste dispositivo, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão referente à comprovação dos recolhimentos efetuados perante o INSS de todo o período laborado, extinguindo-se o pedido sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, rejeito as preliminares suscitadas, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 18/09/2018, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II); e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial da presente demanda trabalhista para CONDENAR a reclamada, CEMA CENTRAL MINEIRA ATACADISTA LTDA, nas seguintes obrigações em favor da parte reclamante, THAIS PROTZNER SILVA, no prazo legal, observada as deduções deferidas nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: a) 30 minutos extras, pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, previsto no art. 71, §4º da CLT, por 3 vezes na semana, conforme dias trabalhados nos cartões de ponto, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%, sem reflexos, em face das alterações promovidas pela lei 13.467/17; b) horas extras, pelo tempo à disposição em viagens, conforme percursos descritos nos documentos de id 7a63544, considerando-se como horas extras os horários não computados nos espelhos de ponto; As horas extras ora deferidas serão calculadas sobre o valor da hora normal (Súmula 264 do TST), composta pelas parcelas de natureza salarial, observada a evolução salarial, o divisor 220 (Súmula 124, I, “b”, do TST) e o adicional de 50%. Devidos reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, DSR’s e FGTS +40%. Observe-se a modulação temporal fixada na OJ 394 da SDI-1 do TST. c) indenização por danos morais, no importe de duas vezes o último salário contratual do ofendido. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Juros e correção monetária conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda, no que couberem, conforme fundamentação. CONCEDO à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito CARLOS ROBERTO NUNES CRUZ. Custas processuais no valor de R$600,00 calculados sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$30.000,00 a serem satisfeitas pela parte reclamada. Liquidação por cálculos. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias cujo valor seja igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (CLT, art. 832, § 5º). CUMPRA-SE, após o trânsito em julgado. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 27 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS PROTZNER SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kairos Cruz Cordeiro e outros x Unimed Palmas Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315098952

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0047566-10.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAIROS CRUZ CORDEIRO SIDNEI REGINO CORDEIRO

Polo Passivo:

UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAYS MONALYSA BRAGA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JALES COELHO VALADARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

HELLEN MAYANA GOMES REIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BIANCA VANESSA RAUBER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ARAUJO BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA SOARES BORGES COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0047566-10.2022.8.27.2729/TO AUTOR : KAIROS CRUZ CORDEIRO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231) A… Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0047566-10.2022.8.27.2729/TO AUTOR : KAIROS CRUZ CORDEIRO (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) ADVOGADO(A) : JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231) ADVOGADO(A) : THAYS MONALYSA BRAGA DE SOUSA (OAB TO009285) ADVOGADO(A) : LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SIDNEI REGINO CORDEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : JALES COELHO VALADARES (OAB TO006231) ADVOGADO(A) : THAYS MONALYSA BRAGA DE SOUSA (OAB TO009285) ADVOGADO(A) : LEIDLANNE PAULINO DA CUNHA (OAB TO009315) RÉU : UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292) ADVOGADO(A) : BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711) ADVOGADO(A) : HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – INAUDITA ALTERA PARS proposta por KAIROS CRUZ CORDEIRO , neste ato representado por seu genitor SÍDNEI REGINO CORDEIRO, em desfavor de UNIMED – PALMAS. Asseverou na inicial, sic : "(...) O Autor apresenta diagnóstico de SÍNDROME DE PATAU (CID10 – Q91), HIDROCEFALIA (CID10 – G91), MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS OSSOS DO CRÂNIO E DA FACE (CID10 – Q75), TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID: F84.0) e TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTO DO DESENVOLVIMENTO (CID10 – F83). Em razão do diagnóstico, o Autor apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor desde os seus primeiros marcos motores, com: a) Inadequação de controle cervical, sentar, arrastar e demais posturas: Controle cervical: + 07 meses de idade; Sentar: + 11 meses de idade (quando colocado); Engatinhar: + 11 meses de idade; Barriga para baixo: dificuldade para realizar extensão de tronco; Ficar de joelhos e/ou semi-ajoelhado: não tem postura; Quatro apoios: somente quando colocado; Marcha independente: não tem.(...)." Formulou pedido de tutela de urgência, in verbis : "(...) 1) a concessão da medida antecipada liminar, com ou sem audiência de justificação, com vistas à expedição de mandado judicial, em caráter de urgência, para determinar que a Requerida – Unimed/Palmas, viabilize todo tratamento prescrito para o Autor, sendo: a) Acompanhamento em fisioterapia: abordagem com psicomotricidade – pelo Método TREINI 0.7; b) Programa de reabilitação intensiva de forma imediata – pelo Método TREINI 0.7; c) Metodologia TREINI de terapia intensiva - Método TREINI 0.7; d) Kinesio Taping; e) Terapia ocupacional com integração sensorial – pelo Método TREINI 0.7; f) Fonoterapia – pelo Método TREINI 0.7; g) Hidroterapia; por tempo indeterminado, conforme quantidade de sessões prescritas, devendo todas as terapias serem realizadas pela clínica CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional), visto que disponibiliza de todas as terapias, detendo a exclusividade sobre o Método TREINI no Estado do Tocantins;(...)." Concessão da antecipação de tutela, evento 04. Audiência de Conciliação, evento 17, realizada, onde o acordo fora inexitoso. Contestação, evento 19, oportunidade onde a Unimed Palmas – Cooperativa de Trabalho Médico arguiu no mérito sobre a agência nacional de saúde suplementar, o atendimento via intercâmbio, a lei 9.656/98 e seu limite, o contrato de plano de saúde, a cláusula previamente fixada, a regra regulatória, a inexistência de dano moral indenizável e a não inversão do ônus da prova. Ao final, requereu que o pleito fosse julgado totalmente improcedente, bem como pugnou por todos os meios de provas admitidos em direito. Réplica, evento 23, oportunidade onde a parte autora arguiu preliminarmente sobre a manutenção da decisão liminar. Já no mérito, dissertou sobre a síntese fática e processual, as alegações e as devidas impugnações, a caracterização de danos morais e a exclusividade da clínica CTRN no Estado do Tocantins sobre o método TREINI. Por fim, requereu que fossem ratificados todos os argumentos e pedidos explanados na inicial, sendo julgada totalmente procedente a ação. Despacho determinando especificação de provas, evento 25. Petitório acostado pela Unimed Palmas, evento 31, informou as provas que pretendem produzir, bem como requereu a juntada das notas técnicas dos NatJus. Evento 32, petitório encartado pela parte autora, comunicou que todas as s provas pertinentes foram juntadas nos autos, ao passo que requereu a oitivas das testemunhas. Saneamento e Organização do processo, evento 41. Suspensão ou Sobrestamento - Por Incidente de Assunção de Competência - IAC Tema Repetitivo; IAC/TJTO - 9, evento 52. Declaração de incompetência da 6ª Vara Cível de Palmas, evento 72, sendo os autos remetidos ao Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas - TO. Decisão determinando o levantamento da suspensão, bem como revogou a decisão contida no evento 42 quanto a desnecessidade de designação de audiência, ao passo que foi indeferido o pedido de produção de prova oral, evento 85. Ao final, parecer ministerial, evento 94, pleiteou pela confirmação da medida liminar concedida e, no mérito, pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do CPC. Inicialmente, necessário o registro que fixada a competência deste Juízo no julgamento do Conflito de Competência n° 0013426-03.2023.8.27.2700 (IAC n. 9) pelo Tribunal Pleno do TJTO. No mais, o segundo grau fixou a competência para conhecer e julgar as demandas movidas por menor de idade contra Plano de Saúde, nos Incidentes de Assunção de Competência nº 07 e 09: Tese de julgamento: “ 1. Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2. O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” II.1 - DA APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, que assim dispõe: " Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." . Deste modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao usuário do plano, ora consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º do CDC) é medida que se impõe . II. 2 - DA AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PORTADORES DE TEA A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS aprovou, por meio de sua Diretoria Colegiada uma normativa que amplia o Rol de coberturas do plano de saúde, com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, por meio da RN nº 539/2022. Assim, a partir de 01//07/2022 passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. De acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) são considerados transtornos globais do desenvolvimento: Autismo infantil (CID 10 – F84.0) Autismo atípico (CID 10 – F84.1) Síndrome de Rett (CID 10 – F84.2) Outro transtorno desintegrativo da infância (CID 10 – F84.3) Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados (CID 10 – F84.4) Síndrome de Asperger (CID 10 – F84.5) Outros transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 – F84.8) Transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID 10 – F84.9) Vejamos o contido na Resolução Normativa nº 539/2022: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). Nesse sentido, a Nota Técnica Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO que acompanha a RN nº 539/2022, explicita que não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, recomendando o uso das abordagens já existentes aplicados a singularidade do caso. O item 2.6 da referida nota técnica assevera: “2.6. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 , não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro au sta. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sendo, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floor me; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplica vos especíﬁcos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.” Assim, denota-se que a ANS além de ter trazido nova regulamentação para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, concedeu a liberdade de prescrição ao médico que cuida do caso para indicar o método que será mais favorável àquele que o acomete. Dessa maneira, não há mais fundamento na alegação da requerida quanto à ausência de previsão dos tratamentos envolvendo transtornos globais do desenvolvimento no rol da ANS, uma vez que a agência modificou sua regulamentação conforme explicado acima. II.3 - DA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA EM OFERTAR O TRATAMENTO Com efeito, verifica-se que o menor que figura no polo ativo desta ação é beneficiário do plano de saúde requerido, bem como foi diagnosticado com Espectro do Autismo CID 10 F84.0 - A02 e TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTO DO DESENVOLVIMENTO (CID10 – F83). De acordo com a inicial, o menor foi diagnosticado de SÍNDROME DE PATAU (CID10 – Q91), HIDROCEFALIA (CID10 – G91), MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS OSSOS DO CRÂNIO E DA FACE (CID10 – Q75), TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID: F84.0) e TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTO DO DESENVOLVIMENTO (CID10 – F83) e desde então necessita de tratamento multidisciplinar sendo: Acompanhamento em fisioterapia: abordagem com psicomotricidade – pelo Método TREINI 0.7; b) Programa de reabilitação intensiva de forma imediata – pelo Método TREINI 0.7; c) Metodologia TREINI de terapia intensiva - Método TREINI 0.7; d) Kinesio Taping; e) Terapia ocupacional com integração sensorial – pelo Método TREINI 0.7; f) Fonoterapia – pelo Método TREINI 0.7; g) Hidroterapia; por tempo indeterminado, conforme quantidade de sessões prescritas ( evento 1, LAU12 evento 1, LAU9 ), SIC: Contudo, verifica-se que houve a suspensão do contrato, conforme negativa juntada no bojo da inicial. Ademais, na referida notificação não consta a motivação da suspensão, o que demonstra, numa análise de cognição sumária, uma resilição unilateral imotivada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça , quando do julgamento do Tema nº 1.082 , decidiu que as operadoras têm o direito de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes, até a alta médica. In verbis : "...A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida..." Noutro giro, registro que conforme NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. É fato incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita realizar tratamento com equipe multidisciplinar, incluindo Psicoterapia Comportamental com os princípios da Análise do Comportamento Aplica (ABA). 2. Recentemente, em reunião extraordinária realizada na tarde do dia 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0016082-11.2021.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 13/07/2022, DJe 18/07/2022 14:20:54) Em relação aos documentos acostados à inicial, estes calham harmônicos com as alegações trazidas pela parte autora, no sentido de demonstrar a relação jurídica de direito material entre as partes, a negativa do requerido ao argumento de cancelamento do plano sem a observância das regras de regência e a incontroversa necessidade de se submeter ao tratamento prescrito pelo médico, tendo em vista a patologia que o acomete. Portanto, entendo que existem nos autos elementos suficientes para o restabelecimento do plano de saúde, ante a necessidade e urgência do tratamento do autismo pelo método indicado e não fornecido pelo requerido, sob alegação de cancelamento do plano. II.4 - PROCEDIMENTO PARA DIAGNOSTICAR E INICIAR O TRATAMENTO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA ESFERA DA SAÚDE Busca o requerente obter, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental, que seja determinado(a) ao requerido que " 1) a concessão da medida antecipada liminar, com ou sem audiência de justificação, com vistas à expedição de mandado judicial, em caráter de urgência, para determinar que a Requerida – Unimed/Palmas, viabilize todo tratamento prescrito para o Autor, sendo: a) Acompanhamento em fisioterapia: abordagem com psicomotricidade – pelo Método TREINI 0.7; b) Programa de reabilitação intensiva de forma imediata – pelo Método TREINI 0.7; c) Metodologia TREINI de terapia intensiva - Método TREINI 0.7; d) Kinesio Taping; e) Terapia ocupacional com integração sensorial – pelo Método TREINI 0.7; f) Fonoterapia – pelo Método TREINI 0.7; g) Hidroterapia; por tempo indeterminado, conforme quantidade de sessões prescritas, devendo todas as terapias serem realizadas pela clínica CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional), visto que disponibiliza de todas as terapias, detendo a exclusividade sobre o Método TREINI no Estado do Tocantins, sendo, portanto, inquestionável a presença do Periculum In Mora e do Fumus Boni Iuris, consubstanciando o iminente risco à saúde, à vida e a dignidade humana do Autor;.". O requerente afirma ser usuário do plano de saúde ofertado pelo requerido, cuja adimplência é assídua e há cobertura do plano para os tratamentos requestados. Consigna que o autor, diagnóstico de SÍNDROME DE PATAU (CID10 – Q91), HIDROCEFALIA (CID10 – G91), MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS OSSOS DO CRÂNIO E DA FACE (CID10 – Q75), TEA - Transtorno do Espectro Autista (CID: F84.0) e TRANSTORNOS ESPECÍFICOS MISTO DO DESENVOLVIMENTO (CID10 – F83) possui indicação médica para atendimento multidisciplinar supervisionados por profissional especializado sendo: Acompanhamento em fisioterapia: abordagem com psicomotricidade – pelo Método TREINI 0.7; b) Programa de reabilitação intensiva de forma imediata – pelo Método TREINI 0.7; c) Metodologia TREINI de terapia intensiva - Método TREINI 0.7; d) Kinesio Taping; e) Terapia ocupacional com integração sensorial – pelo Método TREINI 0.7; f) Fonoterapia – pelo Método TREINI 0.7; g) Hidroterapia; por tempo indeterminado, conforme quantidade de sessões prescritas ( evento 1, LAU9 evento 1, LAU12 ) Nos termos da lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 e Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.381/2024, conforme artigo 4, em seus incisos, o médico pode diagnosticar o autismo . A mencionada legislação evidencia a necessidade de que o documento médico indicando tratamento multiprofissional deve ser justificado e não invadir a esfera de outros profissionais, no caso das profissões da psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A indicação médica apresentada na inicial é apta a ser o impulso inicial para o tratamento precoce do TEA , evento 1, LAU12 evento 1, LAU9 . Iniciado o tratamento a equipe multidisciplinar irá produzir o plano terapêutico, o número de sessões será mantido, ampliado ou reduzido conforme reavaliações periódicas do plano terapêutico, nesse sentido: "...CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ. - www.cremepa.org.br PARECER CONSULTA CRM-PA Nº 06/2024 PROCESSO CONSULTA CRM-PA Nº 12/2023 PROTOCOLO Nº 6558/2023 INTERESSADO: G.P.S PARECERISTA: CONSELHEIRO MANOEL WALBER DOS SANTOS SILVA. Ementa: O médico inscrito em um CRM deve respeitar a autonomia profissional dos colegas médicos e dos demais profissionais atuantes na área de saúde. Cada profissão é regulamentada por dispositivo legal específico. A lei que estabelece a Política Nacional para os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) evidencia a necessidade do acompanhamento multiprofissional e a “Lei do Ato Médico” estabelece limites para a atuação médica..." II.5 - DA NECESSIDADE DO PLANO TERAPÊUTICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR Na linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtorno do espectro autista, desenvolvida pelo SUS, consta que a etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. O processo diagnóstico deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar que possa estar com a pessoa ou a criança em situações distintas: atendimentos individuais, atendimentos à família, atividades livres e espaços grupais. ( https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf ). O Fórum Nacional do Judiciário para Saúde - FONAJUS, coordenado pelo CNJ, orienta: ENUNCIADO Nº 105 Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar , a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Oportuno citar a importância do plano terapêutico individual conforme Guia Prático para Mãe, Pai ou Responsável pela Criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, produzido pelo Ministério Público de Goias: “ ... Se cada criança do espectro autista é diferente uma da outra, exatamente porque os prejuízos funcionais são diferentes entre elas e diferentes até mesmo se comparados com a própria criança em momentos diferentes do seu desenvolvimento, então os profissionais precisam ter informações específicas sobre estes prejuízos naquele momento, para que se inicie o tratamento. Para isso, é necessário que sejam aplicadas avaliações quantitativas, escalas e/ou checklist, e os resultados destas avaliações devem, necessariamente, ser compartilhados com a família e com toda a equipe de profissionais, pois é baseado nestas informações que é construído todo o plano terapêutico, com objetos claros e metas a serem cumpridas...” (Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/02/08/14_33_22_339_Guia_Pr_tico_Autismo_vers_o_2.pdf ). Importante destacar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, que estabelece ser necessário a apresentação do plano terapêutico com a finalidade de comprovar a eficácia do procedimento: "(...) Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou A necessidade do plano terapêutico e sua reavaliação periódica são reconhecidas pela jurisprudência: Apelação Cível Nº 5152510-45.2023.8.21.0001/RS. RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET. “ ... III. Razões de Decidir: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a eles assegurar atendimento necessário e tempestivo. A criança aguardava há mais de 700 dias na fila do SUS, ultrapassando o prazo médio. Tal espera excessiva justifica o atendimento fora da rede pública para evitar o agravamento do quadro clínico, nos termos do laudo médico. A sentença permite reavaliações periódicas, mantendo o acompanhamento pelo SUS quando possível, sem comprometer o plano terapêutico. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. Honorários recursais... “ Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Dessa forma, é imprescindível a determinação de realização do plano terapêutico pela equipe multidisciplinar. II.6 - DA EVENTUAL CARÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO DO TRATAMENTO DO TEA COMO URGÊNCIA (PRECOCE) Noto que o relatório médico aponta que o menor possui transtorno do espectro autista, devendo ser conduzido a intervenções multiprofissionais de: Acompanhamento em fisioterapia: abordagem com psicomotricidade – pelo Método TREINI 0.7; b) Programa de reabilitação intensiva de forma imediata – pelo Método TREINI 0.7; c) Metodologia TREINI de terapia intensiva - Método TREINI 0.7; d) Kinesio Taping; e) Terapia ocupacional com integração sensorial – pelo Método TREINI 0.7; f) Fonoterapia – pelo Método TREINI 0.7; g) Hidroterapia; por tempo indeterminado, conforme quantidade de sessões prescritas ( evento 1, LAU9 evento 1, LAU12 .) É cediço que a obrigação de fazer deriva da lei ou do contrato; assim, observo que não há dúvida sobre a contratação, divergindo as partes sobre o período de carência. Não há dúvida que o direito à saúde é um direito fundamental, e, quando está em risco a qualidade de vida enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, sendo, portanto, indiscutível a responsabilidade da requerida de arcar com o tratamento médico da parte autora, tal como garantido nos artigos 5º, caput, 6º e 196, da CF/88, bem como na legislação infraconstitucional. Cinge-se, ainda, que a relação examinada nestes autos deve ser tratada sob o manto da legislação consumerista, pois o autor é consumidor do plano de saúde oferecido pelo operador. Observo que o plano de saúde, contratado pelos pais do menor, recusou-se a fornecer o tratamento e a realizar o ressarcimento dos gastos, sob a alegação de que ainda não cumpriu o prazo de carência. Lembro que a Resolução nº 428/2017 não menciona diretamente os termos “ Transtorno do Espectro Autista ”, ou mesmo “ Autismo ”, evidenciou se tratar de um transtorno mental, o que, por sua vez, segundo a ANS, deverá ter a cobertura do tratamento multiprofissional pelos planos de saúde. O tratamento precoce do TEA é questão pacificada na literatura médica, multidisciplinar, no âmbito do SUS e na jurisprudência, inclusive com relação aos planos de saúde. O STJ, em situações semelhantes, manifesta pela não aplicação da carência, conforme o contido no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.174.617/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, D Je de 16/2/2023. Igualmente, entendimento do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SE ENCONTRAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A INTERESSE PATRIMONIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observa-se no presente caso, que não assiste razão alguma a recorrente, haja vista que a pretensão do agravado se encontra escorada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à saúde. 2. Por outro vértice, verifica-se que a decisão combatida não merece reparos, tendo em vista que o Douto Magistrado Singular, com base nos documentos médicos colacionados aos autos originários julgou por bem, deferir o pedido de liminar determinando que o Plano de Saúde, forneça ao menor que é portador de Autismo, o tratamento médico que lhe foi indicado. 3. Ressalta-se que o artigo 35-C, da Lei nº 9.656, de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis sérios de saúde do paciente. 4. In casu, ao contrário do que defende o agravante, existe o risco de lesão em desfavor do autor/agravado, mostrando-se presente a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em virtude da necessidade imediata de ser o agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, dar continuidade ao seu tratamento terapêutico multidisciplinar, que lhe foi recomendado pelo médico especialista. 5. Com efeito, sendo a relação entre as partes de consumo, o contrato pactuado deve se submeter aos preceitos descritos no Código de Defesa do Consumidor, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao agravado. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011232-93.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 18:00:48). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE BASEADO NO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 597 DO STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DIANTE DO EXTENSO PERÍODO DE DESOBEDIÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA QUANTIA ADOTADA COMO PARÂMETRO NESTA CORTE. 1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, e caracterizados como de adesão, ou seja, são contratos já prontos, que não permitem sua discussão no momento da assinatura, dessa forma a sua interpretação deve ser a mais benéfica ao usuário. 2. No caso do Transtorno do Espectro Autista, o início prematuro do tratamento acarreta melhores condições para a adaptação do paciente e, portanto, a operadora não pode ancorar a recusa baseada simplesmente na existência do prazo de carência. 3. Ademais, a Lei nº 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, ou Lei de Proteção da Pessoa com Autismo, em seu art. 1º, § 2º, dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista será equiparada a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, deve se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 597 do STJ. 4. A negativa da cobertura devida em momento de extrema necessidade acaba por agravar o quadro de abalo emocional da parte e, portanto, não se trata de mero aborrecimento, ou simples discussão de descumprimento de contrato. Trata-se na verdade de conduta ilícita que causou ao autor substancial sofrimento, carcaterizando dano moral indenizável. 5. A fixação do valor da multa por descumprimento de decisão judicial deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que imponha punição pela recalcitrância no cumprimento da ordem, sem causar enriquecimento sem causa. 6. Mostra-se desproporcional o valor das astreintes, estabelecidas em R$ 3.000,00, quando se observa o período de descumprimento da liminar, que foi bem superior ao limite estabelecido na ordem judicial. No entanto, o objeto principal do processo é o tratamento, e não o recebimento de valor de multa, de modo que o montante de R$ 12.000,00, considerando 20 (vinte) dias de descumprimento, mostra-se mais razoável para o caso em questão. 7. De acordo com os parâmetros desta Corte, afigura-se razoável e proporcional a majoração do quantum debeatur a título de indenização extrapatrimonial para R$ 10.000,00, eis que atende as nuances do caso concreto, assim como a gravidade e extensão da lesão experimentada, o grau de culpa entre os litigantes e a condição socioeconômica das partes envolvidas. 8. Apelo da operadora do plano de saúde não provido. Provido parcialmente o recurso do autor. (TJTO , Apelação Cível, 0008986-71.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 17:29:21). Nesse viés, noto que a própria jurisprudência entende por abusiva a conduta da requerida em não autorizar o tratamento multiprofissional com atendimento de fonoaudiólogo, terapia ocupacional, reabilitação pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicado) com psicólogos e psiquiatra para os pacientes com transtornos mentais. Quanto ao período de carência, é sabido que não se aplica aos casos de urgência e emergência, apesar da previsão de 180 (cento e oitenta) dias de carência. O art. 35-C, ca lei 9.656/98, estabelece: " É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;". Cediço que a demora na oferta do tratamento, pode evoluir com atraso no desenvolvimento, na sua capacidade de comunicação e interação social, piora do distúrbio comportamental, com regressões neurológicas irreversíveis, perda cognitiva e social, além do desgaste de todo o círculo familiar. Portanto, inconteste a urgência do tratamento precoce, quando relata que a falta do tratamento poderá ocasionar regressões neurológicas irreversíveis. Ademais, necessário distinguir doenças preexistentes de deficiências, sendo que doença é a ausência de saúde, enquanto deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, como na hipótese do portador de síndrome do espectro autista, conforme previsão legal do art. 1º, §2º da lei 12.764/12, transcrevo: " § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais .". II. 7 - DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA OU COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO Em atenção ao pedido da parte autora para a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo Método TREINI, especificamente clínica CTRN (Centro Tocantinense de Reabilitação Neurofuncional). Indefiro , em razão da ausência de elementos/provas, por parte do autor, suficientes para comprovar a imprescindibilidade de acompanhamento com os profissionais exclusivos, ou seja, que a troca de um profissional por outro que aplica o mesmo método geraria prejuízos à criança. Nesse passo, não há justificativa razoável para onerar o Plano de Saúde com proposta que possa ser menos vantajosa por mera liberalidade do requerente. Por outro lado, fica assegurado ao autor o tratamento multidisciplinar por meio de profissionais credenciados junto ao UNIMED ou outros profissionais que tenham relação com o mencionado plano de saúde, ou em caso de inexistência de desses profissionais que tenham vínculo, tem o autor direito ao tratamento por meios de profissionais particulares indicado pelo requerente. Todavia, a omissão da parte requerida em credenciar profissionais especializados não pode ser empecilho ao direito da parte autora. Nesta situação, o tratamento deve ser assegurado, sendo que o ônus financeiro poderá ser maior do que o valor que seria custeado pela parte demandada se providenciasse o credenciamento, aliás, este tipo de demanda e tratamento são comuns ao judiciário, e o ônus financeiro maior é decorrência da omissão administrativa em adotar as providências cabíveis. Portanto, fica o Plano de saúde UNIMED, obrigado a indicar por escrito, previamente, no prazo de 30 dias, os profissionais que realizarão o tratamento do autor, por meio de ACOMPANHAMENTO específico com o método TREINI, conforme laudos médicos acostados no evento 01. Em caso de omissão do Requerido deverá o tratamento ser realizado por profissionais particulares indicados pela parte requerente e o requerido obrigado a efetuar o ressarcimento integral. II.8 - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA A legislação pátria e internacional (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007) da qual o Brasil é signatário estabelecem a obrigação do Estado, à família e sociedade assegurar ao portador do espectro autista o acesso à educação inclusiva . A Constituição Federal estabelece no artigo 208, Inciso III, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Os autistas são legalmente considerados deficientes e lhes assegurado o direito à educação inclusiva. Inconteste o acervo legislativo para garantir a educação inclusiva. Acrescento as disposições contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência deixa claro o direito à educação inclusiva aos autistas em seus artigos 27 e 28. Logo, em prestígio ao princípio da concordância prática ou harmonização, que orienta a convivência simultânea de princípios fundamentais, no caso saúde e educação, cabendo às partes e ao juízo a observância de parâmetros harmônicos, sem que haja sobreposição, e que ambos sejam de maneira efetiva ofertados. No ambiente escolar existem os profissionais de apoio e professor de atendimento educacional especializado que suprem todas as necessidades dos alunos do ensino inclusivo. Não existem pedidos relativos à educação constantes apresentados pela parte autora. A referência à educação inclusiva nessa decisão tem o propósito de esclarecer que os horários das terapias a serem ofertadas não poderão interferir no horário do período escolar. II.8.1- DO ATENDENTE TERAPÊUTICO. Para uma melhor compreensão do Atendente terapêutico em ambiente escolar, após a análise das atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do professor de apoio, é conveniente recordar que ainda no século passado as crianças e adolescentes PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO não podiam estudar. Próximo ao final do século passado essas crianças e adolescentes passaram a ter o direito de frequentar escolas especiais naquela oportunidade profissionais de saúde passaram a ocupar o espaço nas escolas com o objetivo de possibilitar a integração daqueles alunos as atividades escolares, referido profissional era um atendente terapêutico, um profissional da área de saúde que atuava nas escolas. A educação especial dos PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO evolui no sentido de passar a ser uma educação inclusiva, abandona-se ou gradativamente encaminha-se para que instituições que trabalham exclusivamente com a educação de crianças especiais ao exemplo da APAE sejam substituídas pelas escolas regulares. Os alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou autistas passam a frequentar o mesmo espaço físico de todos os outros alunos, surge a necessidade da especialização da educação, sendo criadas as figuras dos profissionais de apoio escolar e dos profissionais de atendimento especializado na área da educação substituindo os atendentes terapêuticos que atuavam exclusivamente nas clínicas nos locais psiquiátricos e passaram a atender em escolas especiais. Pensar no atendente terapêutico na escola é reviver o passado, esquecer a evolução da educação inclusiva. É necessária a distinção das atividades educacionais e da saúde. A forma de trabalho de profissionais de psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais da área multidisciplinar em ambiente escolar, é regida por normas que deixam claro não serem profissionais que trabalham em ambiente clínico e fazem atendimento, também, em ambiente escolar. Inclusive, é proibido a tais profissionais e os seus auxiliares (atendentes terapêuticos) realizarem atendimentos clínicos em estabelecimento educacional. É prevista legalmente a existência da equipe multidisciplinar no sistema educacional conforme abaixo será discorrido. A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, em seu artigo 1º, estabelece que: § 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Diversos Conselhos profissionais orientam para os seus membros não promoverem atendimento clínico em ambiente escolar. O Fonoaudiólogo não faz atendimento clínico em escola conforme a RESOLUÇÃO CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021. A qual “Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação.” A Resolução nº 23/2022 do Conselho Federal de Psicologia institui diversas especialidades no âmbito da profissão, dentre elas, a Psicologia Escolar e Educacional, que se diferencia da Psicologia Clínica. O Estado de Minas Gerais editou a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, MG, explicitando a forma de execução das equipes multiprofissionais nos quadros da Educação, estabelecendo que: § 1º - É vedado aos profissionais desta equipe prestar atendimento clínico aos estudantes no âmbito escolar. A jurisprudência é clara não ser obrigação do plano de saúde arcar com os custos de atendente terapêutico em ambiente escolar: APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1013950-46.2023.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compreende não ser obrigação do plano de saúde prestar atendimento em ambiente escolar, se perfilhando ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos autos (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO, Relatado pela Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conforme consta em seu voto, esclareceu: “... Destacando, por sua vez, que não prospera o reconhecimento de inclusão da terapêutica em sala de aula/ambiente escolar, uma vez que tal terapia, ainda que possa beneficiar o incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde, por não se enquadrar no conceito de tratamento médico, sendo função que cabe à instituição de ensino e não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. Sobre isto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. Do tratamento multidisciplinar por método específico - É devida a cobertura do tratamento do autismo pelo método postulado, tendo em vista a edição, pela ANS, da Resolução n. 539, de 2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da Resolução n. 465, de 2021, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. Nos termos do do Parecer Técnico n. 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às abordagens técnicas utilizadas no tratamento do TEA, o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015.Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) ..” De todo exposto, FRISO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O ATENDENTE TERAPÊUTICO em ambiente escolar. Os profissionais da educação são os capacitados para atender as finalidades educacionais. II.9 - DOS DANOS MORAIS O pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais encontra previsão no art. 5º, V e X, da CRFB/88, bem como no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, o contrato de plano de assistência à saúde é aquele por meio do qual a operadora oferece aos usuários a cobertura de custos de atendimento e tratamento médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados, recebendo, em contraprestação, o pagamento de um preço. Não há dúvida que o direito à saúde é um direito fundamental, e, quando está em risco a qualidade de vida enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, sendo, portanto, indiscutível a responsabilidade da requerida e por não dizer, também da parte requerida de arcar com o tratamento médico da parte autora, tal como garantido nos artigos 5º, caput, 6º e 196, da CF/88, bem como na legislação infraconstitucional. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão reconhecendo como in re ipsa o dano provocado por recusa à prestação de tratamento, veja-se: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO/MATERIAL NECESSÁRIO AO ÊXITO DO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A CONTRATOS AJUSTADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso - recusa indevida para cobertura de prótese (marcapasso) necessária ao sucesso do tratamento coberto no contrato -, reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2. A recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 996042 MG 2016/0266619-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2017). A doutrina aponta como um desdobramento da boa-fé objetiva o subprincípio denominado de “ tu quoque ”, segundo o qual são ilícitas situações em que uma das partes surpreende a outra ao colocar esta em situação de extrema desvantagem, rompendo o valor da confiança. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2ª tiragem, 1999, Malheiros Editores, p. 76). A atitude da Requerida, em suspender o tratamento, ao argumento de que houve o distrato unilateral, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos anexos, pois ausente a observância das regras de regência quanto a necessidade de comunicação prévia, nas hipóteses que porventura incida, pois quebra a confiança que os demandantes depositam na execução de um contrato que visa à proteção de sua saúde e os deixaria sem assistência, além de ferir os preceitos legais. Com efeito, a requerida gerou ao autor sofrimento sob a égide de abalo ao dano moral. Defiro. Entendo que foi demonstrada nos autos a ilicitude do ato praticado pela Requerida e observadas às demais particulares do caso, entendo adequada à verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III- DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a decisão de antecipação da tutela ( evento 4, DECDESPA1 ), sic : "(...) Isto Posto, com fundamento no artigos 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, o que faço para determinar ao plano de saúde requerido que em até 5 (cinco) dias úteis forneça ao autor todo o tratamento pelo Método "TREINI" com equipe multidisciplinar adequada ao caso. (...)" Ao passo que ACOLHO e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: 1 . PROCEDENTE para CONDENAR a UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO a disponibilizar em favor do autor KAIROS CRUZ CORDEIRO , o tratamento, conforme prescrição médica, pelo Método "TREINI" com equipe multidisciplinar adequada ao caso, conforme prescrição médica. 2- A UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO por meio de sua equipe multidisciplinar própria ou junto à rede credenciada , em até 30 (trinta) DIAS , deverá elaborar o plano terapêutico, sem prejuízo quanto a oferta do tratamento prescrito: acompanhamento multiprofissional Método "TREINI" com equipe multidisciplinar , a ser iniciado no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente sentença ( através de sua REDE CREDENCIADA) e, na sua ausência, em clínica particular no município de Palmas/TO, atentando-se à regra de reembolso e custeio indicado no contrato entabulado pelas partes. 3- A UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO , deverá ofertar em favor da parte autora as terapias indicadas no plano terapêutico , observando que a carga horária do tratamento clínico não poderá dificultar o acesso ao período do ensino regular obrigatório , ainda que inclusivo. 3.1- O tratamento deverá ser ofertado através de clínicas próprias do plano de saúde ou pela rede conveniada , não sendo possível, a parte requerida deverá viabilizar o tratamento por outros profissionais qualificados às próprias expensas. 3.2- Em observância aos ENUNCIADOS Nº2 e Nº105 do FONAJUS, a pós a elaboração do plano terapêutico conforme deliberado no item "1", deverá o Estado do Tocantins atualizá-lo a cada 6 (seis) meses, preferencialmente digitado, que deverá conter: A) a carga horária do tratamento solicitado; B) a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar; C) a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas; D) informações sobre a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais. 3.3 - Anoto que o número das sessões indicadas e inseridas no plano terapêutico, deverão ser revisitadas na medida da necessidade do paciente/autor, seja através de aumento ou diminuição das sessões/carga horária, toda vez que ocorre alguma alteração no quadro clínico, mediante as prescrições da equipe multiprofissional. A quantidade de sessões de terapia clínica não poderá interferir no horário destinado ao estudo, ainda que na forma da educação inclusiva. 4- PROCEDENTE o pedido de reparação civil, ao passo que CONDENO o UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO à COMPENSAÇÃO MORAL em benefício do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária deste arbitramento, a teor Súmula 362 do STJ; 5 . IMPROCEDENTE o pedido de acompanhamentos com profissionais específicos e/ou clínica indicada , posto que ausentes os laudos médicos com indicação personalíssima e não comprovado o prejuízo da parte autora em caso de substituição de profissional. Condeno as parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios aos causídicos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, deixo de condená-la em honorários, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Fica o processo resolvido com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e emolumentos, nos termos do art. 141, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.069/90. Sobrevindo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ocorrendo o trânsito em julgado e não havendo postulação executiva, DÊ-SE BAIXA nos autos. Dê-se vista ao Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Maccagnan Barros Neto x Bradesco Saúde S/A

ID: 315099013

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0034096-09.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS MACCAGNAN BARROS NETO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença

Advogados:

NATHANY ROESSLER MACCAGNAN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0034096-09.2022.8.27.2729/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS MACCAGNAN BARROS NETO ADVOGADO(A) : NATHANY ROESSLER MACCAGNAN (OAB TO010517) RÉU : BRADESCO SAÚDE … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0034096-09.2022.8.27.2729/TO AUTOR : FRANCISCO DE ASSIS MACCAGNAN BARROS NETO ADVOGADO(A) : NATHANY ROESSLER MACCAGNAN (OAB TO010517) RÉU : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta FRANCISCO DE ASSIS MACCAGNAN BARROS NETO em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A. Segundo narrado na petição inicial e documentos acostados, o autor é menor de idade e beneficiário do plano ofertado parte requerida. A inicial informa que o menor é portador de Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento especializado pelo método de terapia ABA e ou Denver, segundo indicação da médica especialista que acompanha o requerente para o seguintes tratamentos: - Atendimento terapêutico (2 horas diárias, 5 dias por semana); - Fonoaudiologia (3 vezes por semana); - Terapia ocupacional (3 vezes por semana). A parte autora asseverou que entrou em contato com a parte requerida para o tratamento, por email, que respondeu por meio telefônico, onde "foi informada de que o plano somente cobriria o tratamento com os profissionais já conveniados, os quais não oferecem o tratamento solicitado.". Formulou pedido de tutela de urgência, sic : "(...) a) A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para obrigar a empresa requerida, BRADESCO SAÚDE, a custear o tratamento prescrito no laudo médico, bem como a requisição de eventual exame, devendo o acompanhamento ser realizado com mesma intensidade descrita no laudo anexo e com a equipe multidisciplinar descrita anteriormente, qual seja: Modelo ABA/DENVER de intervenção precoce (com 2 horas por dia, os 5 dias na semana) e Terapia Ocupacional (3 vezes na semana) no INSTITUTO CATANI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 34.046.314/0001-47, localizada na Orla 14, al 13, qd 4, lt 11 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77026-035, telefone (63) 3028-5002 e Fonoaudiologia (3 vezes na semana) no ESPAÇO APRIMORAR, pessoa j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t a n o C N P J n º 42.059.397/0001-37, localizada no mesmo endereço, telefone (63) 3015-9216, por se tratarem de empresas que atuam juntas no tratamento multidisciplinar e possuem disponibilidade para receber o requerente imediatamente com profissionais especializados que atendem as necessidades do menor(...)." Concessão da antecipação de tutela, evento 04. Contestação, evento 15, oportunidade onde a BRADESCO SAÚDE S/A arguiu preliminarmente sobre o cumprimento da liminar. Já no mérito, dissertou sobre os valores da Bradesco Saúde pioneirismo no processo de acreditação no Brasil, a verdade dos fatos, a cobertura contratual, o reembolso nos limites contratuais, o cálculo do reembolso, a rede referenciada, a inexistência de ato ilícito praticado, a inexistência de descumprimento contratual por parte da requerida, a inexistência de danos morais, o quantum indenizatório, os juros e da correção monetária aplicável sobre a indenização por danos morais, a inexistência dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada, a inversão do ônus da prova, os honorários advocatícios e das custas e despesas processuais e os documentos juntados pela parte autora. Ao final, pugnou que todos os pedidos fossem julgados improcedentes, bem como requereu por todos os meios de prova em direito admitidos. Réplica à contestação, evento 20, oportunidade onde a parte autora arguiu sobre a improcedência da contestação. Por fim, requereu pelo julgamento procedente. Audiência de conciliação realizada, evento 50, onde acordo fora inexitoso. Despacho determina especificação de provas, evento 53. O BRADESCO SAÚDE S/A, evento 60, informou que não possui mais provas a produzir, bem como requereu o prosseguimento do feito. Evento 62, parte autora relatou que não possui mais provas a produzir, pelo que requereu o julgamento antecipado da lide. Conversão - Julgamento em Diligência, eventos 64 e 72. O Ministério Público, evento 70, emitiu parecer pela confirmação da medida liminar e, no mérito, pela procedência dos pedidos. Determinação para o Sobrestamento dos autos para aguardar o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Tema Repetitivo: IAC/TJTO - 9, evento 74. Levantamento da suspensão, evento 87. Ao final, declaração de Incompetência da 5ª Vara Cível de Palmas, sendo os autos remetidos ao Juizado da Infância e Juventude desta Comarca, evento 91. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Não há questão prejudicial de mérito a ser apreciada (decadência ou prescrição). O feito comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do CPC. Inicialmente, necessário o registro que fixada a competência deste Juízo no julgamento do Conflito de Competência n° 0013426-03.2023.8.27.2700 (IAC n. 9) pelo Tribunal Pleno do TJTO. No mais, o segundo grau fixou a competência para conhecer e julgar as demandas movidas por menor de idade contra o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins nos Incidentes de Assunção de Competência nº 07 e 09: Tese de julgamento: “ 1. Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2. O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” II.1 - DA APLICABILIDADE DAS REGRAS CONSUMERISTAS A relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do STJ, que assim dispõe: " Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. ". Deste modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao usuário do plano, ora consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (artigo 6º do CDC) é medida que se impõe. II. 2 - DA AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA OS USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE PORTADORES DE TEA A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS aprovou, por meio de sua Diretoria Colegiada uma normativa que amplia o Rol de coberturas do plano de saúde, com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista, por meio da RN nº 539/2022. Assim, a partir de 01//07/2022 passa a ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. De acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10) são considerados transtornos globais do desenvolvimento: Autismo infantil (CID 10 – F84.0) Autismo atípico (CID 10 – F84.1) Síndrome de Rett (CID 10 – F84.2) Outro transtorno desintegrativo da infância (CID 10 – F84.3) Transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e a movimentos estereotipados (CID 10 – F84.4) Síndrome de Asperger (CID 10 – F84.5) Outros transtornos globais do desenvolvimento (CID 10 – F84.8) Transtornos globais não especificados do desenvolvimento (CID 10 – F84.9) Vejamos o contido na Resolução Normativa nº 539/2022: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimento sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." A normativa também ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84). Nesse sentido, a Nota Técnica Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO que acompanha a RN nº 539/2022, explicita que não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, recomendando o uso das abordagens já existentes aplicados a singularidade do caso. O item 2.6 da referida nota técnica assevera: “2.6. Segundo o manual Linha de Cuidado para a Atenção às Pessoas com Transtornos do Espectro do Autismo e suas Famílias na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, em 2015 , não existe uma única abordagem a ser privilegiada no atendimento de pessoas com transtornos do espectro au sta. Recomenda-se que a escolha entre as diversas abordagens existentes considere sua efetividade e segurança, e seja tomada de acordo com a singularidade de cada caso. Neste sendo, diversas abordagens terapêuticas (cognitivo-comportamental, de base psicanalítica, gestalt-terapia, entre outras), técnicas/métodos (Modelo Denver de Intervenção Precoce - ESDM; Comunicação Alternativa e Suplementar - Picture Exchange Communication System - PECS; Modelo ABA - Applied Behavior Analysis; Modelo DIR/Floor me; SON-RISE - Son-Rise Program, entre outros), uso de jogos e aplica vos especíﬁcos, dentre outras, têm sido propostas para o manejo/tratamento da pessoa com transtorno do espectro autista.” Assim, denota-se que a ANS além de ter trazido nova regulamentação para os casos de transtornos globais do desenvolvimento, concedeu a liberdade de prescrição ao médico que cuida do caso para indicar o método que será mais favorável àquele que o acomete. Dessa maneira, não há mais fundamento na alegação da requerida quanto à ausência de previsão dos tratamentos envolvendo transtornos globais do desenvolvimento no rol da ANS, uma vez que a agência modificou sua regulamentação conforme explicado acima. II. 3 - DA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA EM OFERTAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO Com efeito, verifica-se que o menor que figura no polo ativo desta ação é beneficiário do plano de saúde requerido, bem como foi diagnosticado com Espectro do Autismo CID 10 F84.0 - A02. De acordo com a inicial, o menor foi diagnosticado com TEA, (Transtorno do espectro autista) e desde então necessita de tratamento multidisciplinar supervisionado por profissional especializado no MODELO ABA/ DENVER DE INTERVENÇÃO PRECOCE, com 2 horas por dia, os 5 dias da semana, com atendente terapêutico, além de 3 sessões de fonoaudiologia e 3 sessões de terapia ocupacional por semana ( evento 1, LAU4 ) : Contudo, verifica-se que houve a suspensão do contrato, conforme negativa juntada no bojo da inicial. Ademais, na referida notificação não consta a motivação da suspensão, o que demonstra, numa análise de cognição sumária, uma resilição unilateral imotivada. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema nº 1.082 , decidiu que as operadoras têm o direito de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes, até a alta médica. In verbis: "...A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida..." Noutro giro, registro que conforme NOTA TÉCNICA Nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. É fato incontroverso que a parte autora foi diagnosticada com "Transtorno do Espectro Autista" e necessita realizar tratamento com equipe multidisciplinar, incluindo Psicoterapia Comportamental com os princípios da Análise do Comportamento Aplica (ABA). 2. Recentemente, em reunião extraordinária realizada na tarde do dia 23/06/2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou uma normativa que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, entre os quais está incluído o transtorno do espectro autista. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível 0016082-11.2021.8.27.2729, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 13/07/2022, DJe 18/07/2022 14:20:54) Em relação aos documentos acostados à inicial, estes calham harmônicos com as alegações trazidas pela parte autora, no sentido de demonstrar a relação jurídica de direito material entre as partes, a negativa do requerido ao argumento de cancelamento do plano sem a observância das regras de regência e a incontroversa necessidade de se submeter ao tratamento prescrito pelo médico, tendo em vista a patologia que o acomete. Portanto, entendo que existem nos autos elementos suficientes para o restabelecimento do plano de saúde, ante a necessidade e urgência do tratamento do autismo pelo método indicado e não fornecido pelo requerido, sob alegação de cancelamento do plano. II.4 - PROCEDIMENTO PARA DIAGNOSTICAR E INICIAR O TRATAMENTO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NA ESFERA DA SAÚDE Busca o requerente obter, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental, que seja determinado(a) ao requerido que " a) A concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para obrigar a empresa requerida, BRADESCO SAÚDE, a custear o tratamento prescrito no laudo médico, bem como a requisição de eventual exame, devendo o acompanhamento ser realizado com mesma intensidade descrita no laudo anexo e com a equipe multidisciplinar descrita anteriormente, qual seja: Modelo ABA/DENVER de intervenção precoce (com 2 horas por dia, os 5 dias na semana) e Terapia Ocupacional (3 vezes na semana) no INSTITUTO CATANI, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 34.046.314/0001-47, localizada na Orla 14, al 13, qd 4, lt 11 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77026-035, telefone (63) 3028-5002 e Fonoaudiologia (3 vezes na semana) no ESPAÇO APRIMORAR, pessoa j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t a n o C N P J n º 42.059.397/0001-37, localizada no mesmo endereço, telefone (63) 3015-9216, por se tratarem de empresas que atuam juntas no tratamento multidisciplinar e possuem disponibilidade para receber o requerente imediatamente com profissionais especializados que atendem as necessidades do menor.". O requerente afirma ser usuário do plano de saúde ofertado pelo requerido, cuja adimplência é assídua e há cobertura do plano para os tratamentos requestados. Consigna que o autor, diagnosticado com TEA (Transtorno do espectro autista) possui indicação médica para atendimento multidisciplinar supervisionados por profissional especializado no MODELO ABA/ DENVER DE INTERVENÇÃO PRECOCE, com 2 horas por dia, os 5 dias da semana, com atendente terapêutico, além de 3 sessões de fonoaudiologia e 3 sessões de terapia ocupacional por semana ( evento 1, LAU4 ). Nos termos da lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 e Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.381/2024, conforme artigo 4, em seus incisos, o médico pode diagnosticar o autismo . A mencionada legislação evidencia a necessidade de que o documento médico indicando tratamento multiprofissional deve ser justificado e não invadir a esfera de outros profissionais, no caso das profissões da psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. A indicação médica apresentada na inicial é apta a ser o impulso inicial para o tratamento precoce do TEA, evento 1, LAU4 . Iniciado o tratamento a equipe multidisciplinar irá produzir o plano terapêutico, o número de sessões será mantido, ampliado ou reduzido conforme reavaliações periódicas do plano terapêutico, nesse sentido: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ. - www.cremepa.org.br PARECER CONSULTA CRM-PA Nº 06/2024 PROCESSO CONSULTA CRM-PA Nº 12/2023 PROTOCOLO Nº 6558/2023 INTERESSADO: G.P.S PARECERISTA: CONSELHEIRO MANOEL WALBER DOS SANTOS SILVA. Ementa: O médico inscrito em um CRM deve respeitar a autonomia profissional dos colegas médicos e dos demais profissionais atuantes na área de saúde. Cada profissão é regulamentada por dispositivo legal específico. A lei que estabelece a Política Nacional para os portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) evidencia a necessidade do acompanhamento multiprofissional e a “Lei do Ato Médico” estabelece limites para a atuação médica. II.5 - DA NECESSIDADE DO PLANO TERAPÊUTICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR Na linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtorno do espectro autista, desenvolvida pelo SUS, consta que a etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. O processo diagnóstico deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar que possa estar com a pessoa ou a criança em situações distintas: atendimentos individuais, atendimentos à família, atividades livres e espaços grupais. ( https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf ). O Fórum Nacional do Judiciário para Saúde - FONAJUS, coordenado pelo CNJ, orienta: ENUNCIADO Nº 105 Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar, a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Oportuno citar a importância do plano terapêutico individual conforme Guia Prático para Mãe, Pai ou Responsável pela Criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, produzido pelo Ministério Público de Goias: “... Se cada criança do espectro autista é diferente uma da outra, exatamente porque os prejuízos funcionais são diferentes entre elas e diferentes até mesmo se comparados com a própria criança em momentos diferentes do seu desenvolvimento, então os profissionais precisam ter informações específicas sobre estes prejuízos naquele momento, para que se inicie o tratamento. Para isso, é necessário que sejam aplicadas avaliações quantitativas, escalas e/ou checklist, e os resultados destas avaliações devem, necessariamente, ser compartilhados com a família e com toda a equipe de profissionais, pois é baseado nestas informações que é construído todo o plano terapêutico, com objetos claros e metas a serem cumpridas...” (Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/02/08/14_33_22_339_Guia_Pr_tico_Autismo_vers_o_2.pdf ). Importante destacar a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, que estabelece ser necessário a apresentação do plano terapêutico com a finalidade de comprovar a eficácia do procedimento: "(...) Art. 10. [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou A necessidade do plano terapêutico e sua reavaliação periódica são reconhecidas pela jurisprudência: Apelação Cível Nº 5152510-45.2023.8.21.0001/RS. RELATORA: Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET. “ ... III. Razões de Decidir: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a eles assegurar atendimento necessário e tempestivo. A criança aguardava há mais de 700 dias na fila do SUS, ultrapassando o prazo médio. Tal espera excessiva justifica o atendimento fora da rede pública para evitar o agravamento do quadro clínico, nos termos do laudo médico. A sentença permite reavaliações periódicas, mantendo o acompanhamento pelo SUS quando possível, sem comprometer o plano terapêutico. Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. Honorários recursais... “ Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Dessa forma, é imprescindível a determinação de realização do plano terapêutico pela equipe multidisciplinar. II.6 - DA EVENTUAL CARÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO DO TRATAMENTO DO TEA COMO URGÊNCIA (PRECOCE) Noto que o relatório médico aponta que o menor possui transtorno do espectro autista, devendo ser conduzido a intervenções multiprofissionais de: atendimento multidisciplinar supervisionado por profissional especializado no MODELO ABA/ DENVER DE INTERVENÇÃO PRECOCE, com 2 horas por dia, os 5 dias da semana, com atendente terapêutico, além de 3 sessões de fonoaudiologia e 3 sessões de terapia ocupacional por semana ( evento 1, LAU4 ) É cediço que a obrigação de fazer deriva da lei ou do contrato; assim, observo que não há dúvida sobre a contratação, divergindo as partes sobre o período de carência. Não há dúvida que o direito à saúde é um direito fundamental, e, quando está em risco a qualidade de vida enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, sendo, portanto, indiscutível a responsabilidade da requerida de arcar com o tratamento médico da parte autora, tal como garantido nos artigos 5º, caput, 6º e 196, da CF/88, bem como na legislação infraconstitucional. Cinge-se, ainda, que a relação examinada nestes autos deve ser tratada sob o manto da legislação consumerista, pois o autor é consumidor do plano de saúde oferecido pelo operador. Observo que o plano de saúde, contratado pelos pais do menor, recusou-se a fornecer o tratamento e a realizar o ressarcimento dos gastos, sob a alegação de que ainda não cumpriu o prazo de carência. Lembro que a Resolução nº 428/2017 não menciona diretamente os termos “ Transtorno do Espectro Autista ”, ou mesmo “ Autismo ”, evidenciou se tratar de um transtorno mental, o que, por sua vez, segundo a ANS, deverá ter a cobertura do tratamento multiprofissional pelos planos de saúde. O tratamento precoce do TEA é questão pacificada na literatura médica, multidisciplinar, no âmbito do SUS e na jurisprudência, inclusive com relação aos planos de saúde. O STJ, em situações semelhantes, manifesta pela não aplicação da carência, conforme o contido no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.174.617/CE, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, D Je de 16/2/2023. Igualmente, entendimento do TJTO: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR MÉTODO ABA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA POR SE ENCONTRAR EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO À VIDA QUE SE SOBREPÕE A INTERESSE PATRIMONIAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Observa-se no presente caso, que não assiste razão alguma a recorrente, haja vista que a pretensão do agravado se encontra escorada no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito constitucional à saúde. 2. Por outro vértice, verifica-se que a decisão combatida não merece reparos, tendo em vista que o Douto Magistrado Singular, com base nos documentos médicos colacionados aos autos originários julgou por bem, deferir o pedido de liminar determinando que o Plano de Saúde, forneça ao menor que é portador de Autismo, o tratamento médico que lhe foi indicado. 3. Ressalta-se que o artigo 35-C, da Lei nº 9.656, de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde, estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento médico nos casos que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis sérios de saúde do paciente. 4. In casu, ao contrário do que defende o agravante, existe o risco de lesão em desfavor do autor/agravado, mostrando-se presente a relevância do fundamento da demanda e o justificado receio de ineficácia do provimento final, em virtude da necessidade imediata de ser o agravado, que é portador de Transtorno do Espectro Autista, dar continuidade ao seu tratamento terapêutico multidisciplinar, que lhe foi recomendado pelo médico especialista. 5. Com efeito, sendo a relação entre as partes de consumo, o contrato pactuado deve se submeter aos preceitos descritos no Código de Defesa do Consumidor, de forma que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao agravado. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0011232-93.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 19/09/2024 18:00:48). EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE BASEADO NO PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 597 DO STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DIANTE DO EXTENSO PERÍODO DE DESOBEDIÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO PARA QUANTIA ADOTADA COMO PARÂMETRO NESTA CORTE. 1. Os planos e seguros de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, e caracterizados como de adesão, ou seja, são contratos já prontos, que não permitem sua discussão no momento da assinatura, dessa forma a sua interpretação deve ser a mais benéfica ao usuário. 2. No caso do Transtorno do Espectro Autista, o início prematuro do tratamento acarreta melhores condições para a adaptação do paciente e, portanto, a operadora não pode ancorar a recusa baseada simplesmente na existência do prazo de carência. 3. Ademais, a Lei nº 12.764/2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, ou Lei de Proteção da Pessoa com Autismo, em seu art. 1º, § 2º, dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista será equiparada a pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e, portanto, deve se aplicar, por analogia, o enunciado da Súmula 597 do STJ. 4. A negativa da cobertura devida em momento de extrema necessidade acaba por agravar o quadro de abalo emocional da parte e, portanto, não se trata de mero aborrecimento, ou simples discussão de descumprimento de contrato. Trata-se na verdade de conduta ilícita que causou ao autor substancial sofrimento, carcaterizando dano moral indenizável. 5. A fixação do valor da multa por descumprimento de decisão judicial deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que imponha punição pela recalcitrância no cumprimento da ordem, sem causar enriquecimento sem causa. 6. Mostra-se desproporcional o valor das astreintes, estabelecidas em R$ 3.000,00, quando se observa o período de descumprimento da liminar, que foi bem superior ao limite estabelecido na ordem judicial. No entanto, o objeto principal do processo é o tratamento, e não o recebimento de valor de multa, de modo que o montante de R$ 12.000,00, considerando 20 (vinte) dias de descumprimento, mostra-se mais razoável para o caso em questão. 7. De acordo com os parâmetros desta Corte, afigura-se razoável e proporcional a majoração do quantum debeatur a título de indenização extrapatrimonial para R$ 10.000,00, eis que atende as nuances do caso concreto, assim como a gravidade e extensão da lesão experimentada, o grau de culpa entre os litigantes e a condição socioeconômica das partes envolvidas. 8. Apelo da operadora do plano de saúde não provido. Provido parcialmente o recurso do autor. (TJTO , Apelação Cível, 0008986-71.2023.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 17:29:21). Nesse viés, noto que a própria jurisprudência entende por abusiva a conduta da requerida em não autorizar o tratamento multiprofissional com atendimento de fonoaudiólogo, terapia ocupacional, reabilitação pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicado) com psicólogos e psiquiatra para os pacientes com transtornos mentais. Quanto ao período de carência, é sabido que não se aplica aos casos de urgência e emergência, apesar da previsão de 180 (cento e oitenta) dias de carência. O art. 35-C, ca lei 9.656/98, estabelece: "É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;". Cediço que a demora na oferta do tratamento, pode evoluir com atraso no desenvolvimento, na sua capacidade de comunicação e interação social, piora do distúrbio comportamental, com regressões neurológicas irreversíveis , perda cognitiva e social, além do desgaste de todo o círculo familiar. Portanto, inconteste a urgência do tratamento precoce, quando relata que a falta do tratamento poderá ocasionar regressões neurológicas irreversíveis. Ademais, necessário distinguir doenças preexistentes de deficiências, sendo que doença é a ausência de saúde, enquanto deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, como na hipótese do portador de síndrome do espectro autista, conforme previsão legal do art. 1º, §2º da lei 12.764/12, transcrevo: " § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.". II. 7 - DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM CLÍNICA DE PREFERÊNCIA DA PARTE AUTORA OU COM PROFISSIONAL ESPECÍFICO Em atenção ao pedido da parte autora para a disponibilização do tratamento multidisciplinar pelo Método ABA/DENVER de intervenção precoce, especificamente no INSTITUTO CATANI . Indefiro , em razão da ausência de elementos/provas, por parte do autor, suficientes para comprovar a imprescindibilidade de acompanhamento com os profissionais exclusivos, ou seja, que a troca de um profissional por outro que aplica o mesmo método geraria prejuízos à criança. Nesse passo, não há justificativa razoável para onerar o Plano de Saúde com proposta que possa ser menos vantajosa por mera liberalidade do requerente. Por outro lado, fica assegurado ao autor o tratamento multidisciplinar por meio de profissionais credenciados junto ao BRADESCO SAÚDE ou outros profissionais que tenham relação com o mencionado plano de saúde, ou em caso de inexistência de desses profissionais que tenham vínculo, tem o autor direito ao tratamento por meios de profissionais particulares indicado pelo requerente. Todavia, a omissão da parte requerida em credenciar profissionais especializados não pode ser empecilho ao direito da parte autora. Nesta situação, o tratamento deve ser assegurado, sendo que o ônus financeiro poderá ser maior do que o valor que seria custeado pela parte demandada se providenciasse o credenciamento, aliás, este tipo de demanda e tratamento são comuns ao judiciário, e o ônus financeiro maior é decorrência da omissão administrativa em adotar as providências cabíveis. Portanto, fica o Plano BRADESCO SAÚDE, obrigado a indicar por escrito, previamente, no prazo de 30 dias, os profissionais que realizarão o tratamento do autor, por meio de ACOMPANHAMENTO específico com o tratamento multidisciplinar pelo Método ABA/DENVER de intervenção precoce, conforme laudos médicos acostados no evento 01. Em caso de omissão do Requerido deverá o tratamento ser realizado por profissionais particulares indicados pela parte requerente e o requerido obrigado a efetuar o ressarcimento integral. II.8 - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA A legislação pátria e internacional (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007) da qual o Brasil é signatário estabelecem a obrigação do Estado, à família e sociedade assegurar ao portador do espectro autista o acesso à educação inclusiva . A Constituição Federal estabelece no artigo 208, Inciso III, o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Os autistas são legalmente considerados deficientes e lhes assegurado o direito à educação inclusiva. Inconteste o acervo legislativo para garantir a educação inclusiva. Acrescento as disposições contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência deixa claro o direito à educação inclusiva aos autistas em seus artigos 27 e 28. Logo, em prestígio ao princípio da concordância prática ou harmonização , que orienta a convivência simultânea de princípios fundamentais, no caso saúde e educação, cabendo às partes e ao juízo a observância de parâmetros harmônicos, sem que haja sobreposição, e que ambos sejam de maneira efetiva ofertados. No ambiente escolar existem os profissionais de apoio e professor de atendimento educacional especializado que suprem todas as necessidades dos alunos do ensino inclusivo. Não existem pedidos relativos à educação constantes apresentados pela parte autora. A referência à educação inclusiva nessa decisão tem o propósito de esclarecer que os horários das terapias a serem ofertadas não poderão interferir no horário do período escolar. II.8.1- DO ATENDENTE TERAPÊUTICO Para uma melhor compreensão do Atendente terapêutico em ambiente escolar, após a análise das atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do professor de apoio, é conveniente recordar que ainda no século passado as crianças e adolescentes PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO não podiam estudar. Próximo ao final do século passado essas crianças e adolescentes passaram a ter o direito de frequentar escolas especiais naquela oportunidade profissionais de saúde passaram a ocupar o espaço nas escolas com o objetivo de possibilitar a integração daqueles alunos as atividades escolares, referido profissional era um atendente terapêutico, um profissional da área de saúde que atuava nas escolas. A educação especial dos PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO evolui no sentido de passar a ser uma educação inclusiva, abandona-se ou gradativamente encaminha-se para que instituições que trabalham exclusivamente com a educação de crianças especiais ao exemplo da APAE sejam substituídas pelas escolas regulares. Os alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou autistas passam a frequentar o mesmo espaço físico de todos os outros alunos, surge a necessidade da especialização da educação, sendo criadas as figuras dos profissionais de apoio escolar e dos profissionais de atendimento especializado na área da educação substituindo os atendentes terapêuticos que atuavam exclusivamente nas clínicas nos locais psiquiátricos e passaram a atender em escolas especiais. Pensar no atendente terapêutico na escola é reviver o passado, esquecer a evolução da educação inclusiva. É necessária a distinção das atividades educacionais e da saúde. A forma de trabalho de profissionais de psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais da área multidisciplinar em ambiente escolar, é regida por normas que deixam claro não serem profissionais que trabalham em ambiente clínico e fazem atendimento, também, em ambiente escolar. Inclusive, é proibido a tais profissionais e os seus auxiliares (atendentes terapêuticos) realizarem atendimentos clínicos em estabelecimento educacional. É prevista legalmente a existência da equipe multidisciplinar no sistema educacional conforme abaixo será discorrido. A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, em seu artigo 1º, estabelece que: § 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Diversos Conselhos profissionais orientam para os seus membros não promoverem atendimento clínico em ambiente escolar. O Fonoaudiólogo não faz atendimento clínico em escola conforme a RESOLUÇÃO CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021. A qual “ Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação. ” A Resolução nº 23/2022 do Conselho Federal de Psicologia institui diversas especialidades no âmbito da profissão, dentre elas, a Psicologia Escolar e Educacional, que se diferencia da Psicologia Clínica. O Estado de Minas Gerais editou a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, MG, explicitando a forma de execução das equipes multiprofissionais nos quadros da Educação, estabelecendo que: § 1º - É vedado aos profissionais desta equipe prestar atendimento clínico aos estudantes no âmbito escolar. A jurisprudência é clara não ser obrigação do plano de saúde arcar com os custos de atendente terapêutico em ambiente escolar. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1013950-46.2023.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compreende não ser obrigação do plano de saúde prestar atendimento em ambiente escolar, se perfilhando ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos autos (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO, Relatado pela Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conforme consta em seu voto, esclareceu: “... Destacando, por sua vez, que não prospera o reconhecimento de inclusão da terapêutica em sala de aula/ambiente escolar, uma vez que tal terapia, ainda que possa beneficiar o incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde, por não se enquadrar no conceito de tratamento médico, sendo função que cabe à instituição de ensino e não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. Sobre isto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. Do tratamento multidisciplinar por método específico - É devida a cobertura do tratamento do autismo pelo método postulado, tendo em vista a edição, pela ANS, da Resolução n. 539, de 2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da Resolução n. 465, de 2021, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. Nos termos do do Parecer Técnico n. 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às abordagens técnicas utilizadas no tratamento do TEA, o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015.Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) ..” De todo exposto, FRISO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O ATENDENTE TERAPÊUTICO em ambiente escolar. Os profissionais da educação são os capacitados para atender as finalidades educacionais. II.9 - DOS DANOS MORAIS O pedido de condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais encontra previsão no art. 5º, V e X, da CRFB/88, bem como no art. 186 do Código Civil. Nesse sentido, o contrato de plano de assistência à saúde é aquele por meio do qual a operadora oferece aos usuários a cobertura de custos de atendimento e tratamento médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais, hospitais e laboratórios próprios ou credenciados, recebendo, em contraprestação, o pagamento de um preço. Não há dúvida que o direito à saúde é um direito fundamental, e, quando está em risco a qualidade de vida enquanto mínimo existencial, adquire eficácia plena e aplicabilidade imediata, prevalecendo sobre qualquer norma jurídica, sendo, portanto, indiscutível a responsabilidade da requerida e por não dizer, também da parte requerida de arcar com o tratamento médico da parte autora, tal como garantido nos artigos 5º, caput, 6º e 196, da CF/88, bem como na legislação infraconstitucional. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão reconhecendo como in re ipsa o dano provocado por recusa à prestação de tratamento, veja-se: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO/MATERIAL NECESSÁRIO AO ÊXITO DO TRATAMENTO MÉDICO. ABUSIVIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A CONTRATOS AJUSTADOS ANTERIORMENTE À LEI N. 9.656/1998. PRECEDENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, diante das peculiaridades fáticas do caso - recusa indevida para cobertura de prótese (marcapasso) necessária ao sucesso do tratamento coberto no contrato -, reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que essa quantia não se afigura exorbitante, o que torna inviável o especial, no ponto, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, não sendo o caso de valoração da prova. 2. A recusa indevida pelo plano de saúde à cobertura de procedimento/tratamento médico necessário à recuperação do segurado, ainda que fundada em cláusula contratual, por se mostrar abusiva, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação do prejuízo. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 996042 MG 2016/0266619-6, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2017). A doutrina aponta como um desdobramento da boa-fé objetiva o subprincípio denominado de “ tu quoque ”, segundo o qual são ilícitas situações em que uma das partes surpreende a outra ao colocar esta em situação de extrema desvantagem, rompendo o valor da confiança. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho, “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar ” (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., 2ª tiragem, 1999, Malheiros Editores, p. 76). A atitude da Requerida, em suspender o tratamento, ao argumento de que houve o distrato unilateral, viola a boa-fé objetiva e descumpre os deveres jurídicos anexos , pois ausente a observância das regras de regência quanto a necessidade de comunicação prévia , nas hipóteses que porventura incida, pois quebra a confiança que os demandantes depositam na execução de um contrato que visa à proteção de sua saúde e os deixaria sem assistência, além de ferir os preceitos legais. Com efeito, a requerida gerou ao autor sofrimento sob a égide de abalo ao dano moral. Defiro. Entendo que foi demonstrada nos autos a ilicitude do ato praticado pela Requerida e observadas às demais particulares do caso, entendo adequada à verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como pretendido pela parte autora. III- DISPOSITIVO CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nessa decisão, evento 4, DECDESPA1 sic : "(...)Pelo exposto, presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , com base no poder geral de cautela (art. 300 e 303, do novo CPC) a fim de determinar: a) ao plano requerido que autorize e custeie integralmente o tratamento multiprofissional de que necessita o autor, no prazo de 15(quinze) dias, conforme prescrito no laudo médico anexado na inicial: - atendimento terapêutico (2 horas diárias, 5 dias por semana); - fonoaudiologia (3 vezes por semana); - terapia ocupacional (3 vezes por semana).(...)." Ao passo que ACOLHO e JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando: 1 - O BRADESCO SAÚDE S/A autorize e custeie o tratamento multiprofissional de que necessita o autor, no prazo de 15(quinze) dias, atentando-se à regra de reembolso e coparticipação ou outro modo de custeio indicado no contrato entabulado pelas partes, conforme prescrito no laudo médico pelo método ABA anexado na inicial: - atendimento terapêutico (2 horas diárias, 5 dias por semana); - fonoaudiologia (3 vezes por semana); - terapia ocupacional (3 vezes por semana) . 2 - O BRADESCO SAÚDE S/A por meio de sua equipe multidisciplinar própria ou junto a rede credenciada , em até 30 (trinta) DIAS , deverá elaborar o plano terapêutico , sem prejuízo quanto a oferta do tratamento prescrito: atendimento terapêutico (2 horas diárias, 5 dias por semana); fonoaudiologia (3 vezes por semana) e terapia ocupacional (3 vezes por semana) pelo método ABA, a ser iniciado no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da presente sentença (através de sua REDE CREDENCIADA) e, na sua ausência, em clínica particular no município de Palmas/TO, atentando-se à regra de reembolso e coparticipação ou outro modo de custeio indicado no contrato entabulado pelas partes. 3 - O BRADESCO SAÚDE S/A , deverá ofertar em favor da parte autora as terapias indicadas no plano terapêutico, observando que a carga horária do tratamento clínico não poderá dificultar o acesso ao período do ensino regular obrigatório , ainda que inclusivo. 3.1 - O tratamento deverá ser ofertado através de clínicas próprias do plano de saúde ou pela rede conveniada , não sendo possível, a parte requerida deverá viabilizar o tratamento por outros profissionais qualificados às próprias expensas. 3.2 - Em observância aos ENUNCIADOS Nº2 e Nº105 do FONAJUS, a pós a elaboração do plano terapêutico conforme deliberado no item "1", deverá o Estado do Tocantins atualizá-lo a cada 6 (seis) meses, preferencialmente digitado, que deverá conter: A) a carga horária do tratamento solicitado; B) a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar; C) a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas; D) informações sobre a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais. 3.3 - Anoto que o número das sessões indicadas e inseridas no plano terapêutico , deverão ser revisitadas na medida da necessidade do paciente/autor, seja através de aumento ou diminuição das sessões/carga horária, toda vez que ocorre alguma alteração no quadro clínico, mediante as prescrições da equipe multiprofissional. A quantidade de sessões de terapia clínica não poderá interferir no horário destinado ao estudo, ainda que na forma da educação inclusiva. 4 - IMPROCEDENTE o pedido de acompanhamento com profissionais/CLÍNICA específica, posto que ausentes os laudos médicos com indicação personalíssima e não comprovado o prejuízo da parte autora em caso de substituição de profissional. 5 - Condeno o BRADESCO SAÚDE S/A à COMPENSAÇÃO MORAL em benefício do autor no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária deste arbitramento, a teor Súmula 362 do STJ; Condeno à parte sucumbente, ré, ao pagamento dos honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Em razão da parte autora ter sucumbido em parte mínima do pedido, dispenso dos honorários, nos termo do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Isento de custas, nos termos do art. 141, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 8.069/90. Sobrevindo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Ato contínuo, dê-se vista ao MP. Sobrevindo o trânsito em julgado e não havendo postulação executiva, DÊ-SE BAIXA nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada pelo sistema E-proc. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 918 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes