Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011232-14.2023.8.26.0451"

Daniel Lucas De Oliveira x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 261022970

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011232-30.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0011232-30.2021.8.19.0014 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes d…

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Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.1 e outros x Parte/Processo Sigiloso Ou Processo Está Em Segredo De Justiça.4

ID: 331597003

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011232-04.2024.8.19.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.1 PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.2

Polo Passivo:

PARTE/PROCESSO SIGILOSO OU PROCESSO ESTá EM SEGREDO DE JUSTIçA.4

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Banco Itau Consignado S A x Cícero Da Silva Santos

ID: 278813347

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011232-39.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S A

Polo Passivo:

CÍCERO DA SILVA SANTOS

Apelação

Advogados:

RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA

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IVSON UMBELINO DE LIMA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011232-39.2021.8.19.0205 Assunt… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0011232-39.2021.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0011232-39.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01132513 APTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 APDO: CÍCERO DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IVSON UMBELINO DE LIMA OAB/RJ-195928 ADVOGADO: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-100391 Relator: DES. DENISE LEVY TREDLER Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos material e moral. Relação de consumo. Aplicação da Lei nº. 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira demandada.3. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe a verificação quanto a necessidade e oportunidade da sua produção, estando autorizado a dispensar as provas que entender prescindíveis ao deslinde da questão fática discutida nos autos. Incidência do caput e do Parágrafo único, do artigo 370, do Código de Processo Civil.4. Contratação não reconhecida pelo consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas lançadas nos documentos questionados não promanaram do punho escritor do demandante. 5. Responsabilidade civil objetiva. Existência de falha na prestação do serviço, consoante o disposto nos artigos 14 e 17, ambos do CDC. 6. Dano moral configurado, consubstanciado nos transtornos causados aos direitos da personalidade do consumidor, bem como no desvio do tempo produtivo deste para a solução não obtida na esfera administrativa. Verba indenizatória, que ora é mantida, consideradas as peculiaridades do caso sob exame. 7. Sucumbência recursal, que impõe a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor da ré, na forma do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.8. Recurso a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Celso Coelho Bastos x Ac Neto Comércio Varejista De Veículos Novos E Usados

ID: 325994200

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001034-97.2020.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CELSO COELHO BASTOS

Polo Passivo:

AC NETO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS

Apelação

Advogados:

BRUNO MONTEIRO TAVARES

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001034-97.2020.8.19.0068 Assun… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001034-97.2020.8.19.0068 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001034-97.2020.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00320023 APELANTE: CELSO COELHO BASTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: AC NETO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS ADVOGADO: BRUNO MONTEIRO TAVARES OAB/RJ-139445 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I - CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de negócio jurídico e de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de veículo usado, sob alegação de vícios ocultos e prejuízos à atividade laboral, com fundamento na relação de consumo.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se sobre a existência de elementos probatórios mínimos, aptos a demonstrar a ocorrência de vício oculto no veículo adquirido, bem como a efetiva responsabilidade da pessoa jurídica Ré pelo negócio jurídico celebrado formalmente entre pessoas físicas, com incidência, ou não, das normas protetivas consumeristas.III - RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado pelo Magistrado, destinatário da prova, nos termos do art. 370, do C.P.C., com base na suficiência dos elementos constantes dos autos.2. No mérito, inaplicável as normas protetivas do do Código de Defesa do Consumidor, não se podendo presumir a responsabilidade da parte Ré, diante da ausência de qualquer comprovação de que a pessoa jurídica tenha participado da negociação, cuja documentação se limita a notas promissórias firmadas entre particulares.3. A alegação de vícios ocultos no automóvel carece de respaldo probatório mínimo, inexistindo laudo, perícia ou prova técnica capaz de atestar a natureza ou existência dos defeitos. As notas fiscais de reparo apresentadas não identificam claramente o veículo e se referem a vícios compatíveis com o desgaste natural de automóvel com seis anos de uso.4. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do C.P.C. E mesmo que se aplica-se a Súmula nº 330 do TJERJ, esta exige prova mínima do fato constitutivo do direito, ainda que vigente a inversão do ônus da prova, o que não ocorreu no caso.IV - DISPOSITIVO E TESEAusente comprovação mínima dos vícios alegados e dos danos suportados, e não evidenciada a responsabilidade da pessoa jurídica demandada, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: art. 370 e art. 373, I, ambos do C.P.C. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330, deste T.J.E.R.J.; 0016376-38.2014.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 04/12/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL); APELAÇÃO: 08037505220238190038 202400130681, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 18/07/2024, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0011232-10.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 13/10/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL; 0004090-04.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). ANDR Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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