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Antonio Carlos Barbosa e outros x Localix Servicos Ambientais Ltda

ID: 337588129

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-53.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO

Polo Passivo:

LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO ANDERSON COSTA

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LIVIA VIEIRA FORTINI DE OLIVEIRA

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THAIANE DOS SANTOS ANJO

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HENRIQUE TUNES MASSARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011232-53.2023.5.03.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA RÉU: LOCALIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011232-53.2023.5.03.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA RÉU: LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e748aaf proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBOSA em face de LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 26/09/2017, na função de gari coletor, tendo sido dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, em 18/08/2023; e recebeu como última remuneração o valor de R$1.987,24. Postulou, em suma, a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, intervalo intrajornada e danos morais. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$70.797,24. A reclamada apresentou defesa (ID e47c7e0), acompanhada de documentos. Arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID d6788a7), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia médica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 6d7e51c). Foi apresentado o laudo da perícia médica (ID 5b00e5b). Na audiência de instrução (ID 421558e), recusada a conciliação, o reclamante prestou depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas. Complementação da perícia médica (ID bb2b957). As partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS CONTRADITA DA TESTEMUNHA Por ocasião da audiência de instrução de ID 421558e, a parte reclamada apresentou contradita em face da testemunha do reclamante, Gabriel Sidnei dos Santos, por ser a testemunha pai de uma das advogadas do reclamante. Indagada a respeito, o fato foi confirmado pela Dra. Thaiane dos Santos Anjo, advogada do reclamante, razão pela qual acolho a contradita e deixo de atribuir valor ao depoimento da referida testemunha, pois, esta não possui o necessário ânimo de isenção para depor, devendo ser reputada como suspeita, nos termos do art. 447, §2º, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 26/09/2017 a 18/08/2023 (TRCT, ID 6e02451) e a presente ação foi ajuizada em 20/10/2023. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões exordiais anteriores à 20/10/2018, com fulcro no artigo 487, II do CPC, ressalvadas as férias, que seguem o previsto no art. 149 da CLT e os pedidos de natureza declaratória, gravados de imprescritibilidade (art. 11, §1º, da CLT). DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO ART. 18 DA LEI 8.213 A parte reclamante relatou que foi admitida pela reclamada em 26/09/2017, na função de gari coletor; tendo sido dispensada em 08/08/2023; e que, em razão dos trabalhos desenvolvidos em condições não ergonômicas; coletando pesados sacos de lixo, erguendo-os até a altura do compartimento de armazenagem do caminhão; movendo lixeiras comunitárias feitas de metal; e ainda suportando o próprio peso (pois se locomovem se segurando em alças alocadas na parte traseira do caminhão), desenvolveu doença ocupacional caracterizada pela bursite subacromial-deltoidea, tendinose do manguito rotador e síndrome do impacto, encontrando-se inapto para o trabalho por ocasião da sua demissão. Narra que, apesar do seu quadro patológico, foi injustamente dispensado pela reclamada. Em face do exposto, requereu o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, com o pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade. A reclamada defendeu a validade da dispensa e alegou que a doença desenvolvida pelo reclamante não possui origem ocupacional. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da lei 8.213/91 é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Quando o empregado é vítima de acidente do trabalho, permanecendo afastado por mais de quinze dias, tem garantida a estabilidade provisória no emprego, por um ano, a partir da alta médica, conforme disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 378 do TST. Diante da negativa da reclamada, cabia ao autor comprovar suas alegações, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Para o deslinde da questão controvertida nestes autos, foi determinada a realização de perícia médica pelo Dra. Bárbara Guimarães Rohlfs, que constatou o seguinte (ID 5b00e5b): “Com relação ao nexo causal O músculo supraespinhal é localizado no ombro, mais especificamente na face dorsal superior. Este músculo é componente do grupo de quatro músculos que formam o manguito rotador, responsável pela rotação do ombro. O tendão do músculo supraespinhal é ligado à cabeça do úmero, maior osso do membro superior. A lesão deste tendão recebe o nome de tendinopatia do supraespinhal. A patogênese das lesões dos tendões do manguito rotador (ou Síndrome do Impacto) são definidas pela causa que pode ser intrínseca e extrínseca. As causas intrínsecas são consideradas lesões primárias decorrente de processo degenerativo relacionado ao envelhecimento natural dos tendões por alterações vasculares, metabólicas e excesso de uso associadas à idade. Segundo Neer (1972), o atrito anormal entre o arco coracoacromial e os tendões seria a causa da lesão que ele denominou de síndrome do impacto subacromial. A fricção e atrito na superfície do acrômio poderiam agravar as lesões degenerativas. Bigliani et al descreveu tipos morfológicos de acrômio (planos, curvos e ganchosos) e que as lesões eram iniciadas pelo impacto subacromial; na presença de acrômios curvos e ganchosos, a predisposição seria maior. Atualmente, a literatura demonstra que os fatores extrínsecos têm um papel secundário na lesão e que na realidade sua etiologia é multifatorial. As alterações do manguito são devidas a fatores intrínsecos, como lesão degenerativa, causada por idade, redução da vascularização ou sobrecarga excêntrica. Isso levaria à falência de suas fibras e, consequentemente, a diminuição funcional. O manguito rotador envelhece biologicamente, e a maioria das lesões ocorrem após os quarenta anos de idade. Importante ressaltar que a Reclamante possui 49 anos. Muitos autores citam a hipovascularização na chamada "área crítica de Codman" como ponto inicial da degeneração e ruptura do manguito. Em relação aos movimentos da articulação do ombro, com o desencadeamento ou agravamento da lesão do manguito rotator, a literatura expressa que a lesão possa estar associada ao levantamento do membro superior acima da linha do ombro, e a possibilidade de ocorrer lesão traumática é proporcional ao tempo de permanência do trabalhador, com o membro superior elevado acima da linha dos ombros. Apesar da proposta de imputar nexo ocupacional, o texto doutrinário acima inserido demonstra que esse acometimento é de caráter degenerativo, não traumático, relacionado ao envelhecimento natural dos tendões.” (destaquei). Concluiu a expert que: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na reclamada. A i. perita concluiu que a patologia contraída pelo reclamante não possui nexo causal ou concausal com o trabalho exercido para a reclamada. No entanto, analisando o conjunto comprobatório existente nos autos, divirjo da conclusão da expert. De fato, embora a perita afaste o nexo de causalidade em sua conclusão, nos trechos destacados acima, não nega que os trabalhos prestados em condições não ergonômicas, e que exigem sobrecarga dos ombros, podem atuar como agravante da doença. Nesse sentido, quando chamada a responder os quesitos suplementares do Juízo, a expert salientou que (ID bb2b957): “a) Se as patologias "bursite subacromial-deltoídea, tendinose do manguito rotador e síndrome do impacto" podem ter como causa ou concausa o desempenho de movimentos repetitivos; Sim, podem ter como concausa o desempenho de movimentos repetitivos com risco para os seguimentos anátomo-funcionais em questão, o que não foi comprovado no presente caso, motivo pelo qual não é possível reconhecer a concausa alegada. b) Descrever o tipo de atividade e movimentos desempenhados pelo reclamante no desempenho da função de gari-coletor; Realiza movimentos diversificados durante a jornada de trabalho, como caminhadas e corridas leves, subida e descida na parte traseira do caminhão, retirada de sacos e recipientes de lixos de calçadas ou lixeiras, dentre outros. c) Descrever a forma de utilização do transporte do reclamante no caminhão coletor, especificando se ocorria de pé, sentado, com algum tipo de apoio, ou como se segurava no veículo, caso de pé, descrevendo, nesta última hipótese, e, se, possível, com ilustrações, o movimento dos braços e ombros durante o trajeto; Durante o deslocamento entre pontos de coleta o reclamante ficava de pé na parte traseira do caminhão, com o apoio das mãos em alças (ou barras de apoio) que possuem altura padrão entre 1,2m e 1,4m do solo, altura que permite que o gari mantenha postura relativamente ereta, com os braços semiflexionados, o que é mais seguro ergonomicamente. Tal altura não é compatível com os membros superiores em elevação acima do nível da linha do ombro. Nesse passo, não obstante as conclusões da perícia, entendo que os serviços prestados na reclamada atuaram como causa para a doença adquirida pelo reclamante - bursite subacromial-deltoides tendinose do manguito rotador e síndrome do impacto – estando ainda o autor em meio ao tratamento da moléstia na data da sua demissão em 08/08/2023, conforme comprova o relatório de ID b413df9. A d. Perita reconhece que a lesão que acometeu o reclamante pode ser causada por esforços repetitivos. Embora a Expert alegue a diversificação das atividades do obreiro como gari coletor, a simples observação do trabalho realizado por esses profissionais nas vias urbanas revela exatamente o oposto. É fato público e notório que o trabalho dos garis é executado com acentuado esforço físico, mediante carregamento de peso, inclusive acima da linha do ombro, sendo comum que recolham sacos de lixo acondicionados no chão e, em pleno movimento, lancem os sacos em direção à caçamba do caminhão. Pontue-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No caso dos autos, entendo que os elementos de prova produzidos pela parte autora são capazes de confrontar a conclusão do laudo pericial no que tange ao nexo causal da lesão com o trabalho prestado para a reclamada. Assim, tendo o reclamante contraído doença ocupacional, aplicável ao caso o entendimento pacificado na Súmula 378 do TST. Logo, tinha direito à manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de doze meses. Considerando que já transcorrido o prazo legal de doze meses desde a data da rescisão, resta impossibilitada a reintegração, de modo que a parte reclamante fará jus ao pagamento de indenização substitutiva. Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento da indenização pelo período da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido de 08/08/2023 (data da dispensa) até 07/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS e indenização de 40%. Registre-se que, considerando que o lapso temporal relativo à estabilidade provisória acidentária foi convertido em indenização, de modo que não houve prestação de serviço por parte do autor, não há que se falar em retificação da baixa na CTPS e apuração das verbas rescisórias observando-se o encerramento do período de estabilidade. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alegou que não conseguia usufruir intervalo intrajornada integral no exercício do cargo de gari-coletor. Os cartões de ponto do autor registram a pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID 5933880 e seguintes), conforme autorizado pelo art. 74, §2º, da CLT, e indicam que o obreiro sempre usufruiu 1 hora de intervalo, sendo ônus do reclamante infirmar a presunção de validade desses documentos (CLT, art. 818, I). Desse ônus se desincumbiu o reclamante por meio da prova oral produzida nos autos que demonstrou que realmente não era possível o gozo do intervalo para repouso e alimentação na função de gari. Nesse sentido, a testemunha Rogério Clemente da Silva informou que não se alimentava, apenas quando finalizava a rota e ia para casa; que não tinha como parar para lavar as mãos; que não tinha nenhuma parada, da mesma forma com o reclamante; que o reclamante nunca parou a rota para ir almoçar em casa; que na empresa tinha local para fazer refeição, mas durante a rota não voltava a empresa. Por seu turno, embora a testemunha da reclamada, Reginaldo Moreira Morais tenha declarado que paravam pra lanchar durante os serviços, a testemunha do reclamante mostrou-se convincentes, pois, laborava diretamente com o autor, fazendo as mesmas rotas, enquanto aquela informou que prestou serviços algumas vezes com o reclamante. Diante do exposto, considero que o reclamante se desincumbiu de seu encargo de provar a invalidade dos registros de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, bem como, de que não era possível gozá-lo. Procede o pagamento do período não usufruído de 1 hora diária, com acréscimo do adicional convencional, e, na sua falta, do adicional legal de 50%, nos dias de efetivo labor, observados os registros de jornada quanto à frequência, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. Diante da nova natureza indenizatória da parcela não são devidos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora afirmou que, na condição de gari não dispunha de banheiros nos locais de trabalho, o que o obrigava a fazer as necessidades nas vias públicas, em matagais, dentre outros, razão pela qual pugnou pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, negada a conduta ilícita aduzida na inicial pertinente às condições do ambiente de trabalho, competia à reclamada comprovar o atendimento das normas legais pertinentes, notadamente considerando os termos da NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso dos autos, a prova oral produzida nos autos comprovou a tese do reclamante acerca da ausência de banheiros nos locais de trabalho. Nesse sentido, a testemunha Rogério Clemente da Silva informou que sempre fez as necessidades na rua, na beira do caminhão; que não tinha banheiro químico; que atualmente começou a ter pontos de apoio, como supermercados, cerca de 4 a 5 meses. Quanto à testemunha da reclamada, como salientado no tópico anterior, seu depoimento não pode prevalecer sobre a testemunha do autor, por não ter trabalhado todo o tempo com o reclamante. A não observância das condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, como no caso da ausência de banheiros adequados nas frentes de trabalho, tal como definido na NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Previdência, configura dano moral, por expor o empregado à situação degradante para a satisfação das necessidades fisiológicas, com violação da sua intimidade. Portanto, o descumprimento da norma regulamentar pela reclamada vulnera a dignidade da pessoa humana, a qual incursiona na construção da personalidade da vítima, sendo o dano apurado in re ipsa. Em relação ao arbitramento da indenização cumpre avaliar as questões pontuadas no art. 223-G, caput, incisos I a XII, da CLT, devendo ser fixada em quantia suficiente para minorar o sofrimento do ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento ilícito ou para o empobrecimento do ofensor, observado o caráter pedagógico da medida. Contudo, não é aplicável o artigo 223-G, §1º, da CLT, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República. Ante o exposto, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência na petição inicial (ID 7ecb181), declaração não infirmada por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto das perícias, no caso, a parte reclamada. Dessa forma, o valor dos honorários periciais deverá ser suportado pela reclamada, arbitrado em R$1.000,00 para a perícia médica. Para tanto, considerei o zelo do i. Perito que apresentou laudo claro e objetivo. Além disso, respondeu adequadamente todos os quesitos apresentados, inclusive complementares. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias todas as parcelas deferidas nos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO,tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das parcelas postuladas anteriores à 20/10/2018, e julgar os respectivos pedidos extintos com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBOSA em face de LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada, no cumprimento das seguintes obrigações de pagar: indenização pelo período da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido de 08/08/2023 (data da dispensa) até 07/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS e indenização de 40%;1 hora extra diária acrescida do adicional convencional (se houver) ou do legal, de natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017;indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$1.000,00, para a perícia médica. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10% do valor da liquidação, pela reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$800,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

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Antonio Carlos Barbosa e outros x Localix Servicos Ambientais Ltda

ID: 337588140

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-53.2023.5.03.0144

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BARBOSA BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO

Polo Passivo:

LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELO ANDERSON COSTA

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LIVIA VIEIRA FORTINI DE OLIVEIRA

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HENRIQUE TUNES MASSARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011232-53.2023.5.03.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA RÉU: LOCALIX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATOrd 0011232-53.2023.5.03.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BARBOSA RÉU: LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e748aaf proferida nos autos. SENTENÇA Submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBOSA em face de LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Na petição inicial, a parte reclamante afirmou que foi admitida pela reclamada em 26/09/2017, na função de gari coletor, tendo sido dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, em 18/08/2023; e recebeu como última remuneração o valor de R$1.987,24. Postulou, em suma, a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, intervalo intrajornada e danos morais. Requereu o pagamento de honorários sucumbenciais e os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$70.797,24. A reclamada apresentou defesa (ID e47c7e0), acompanhada de documentos. Arguiu prejudicial de prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Na audiência (ID d6788a7), recusada a conciliação, foi concedido prazo para apresentação de réplica e determinada a realização de perícia médica. A parte reclamante apresentou réplica (ID 6d7e51c). Foi apresentado o laudo da perícia médica (ID 5b00e5b). Na audiência de instrução (ID 421558e), recusada a conciliação, o reclamante prestou depoimento pessoal e foram ouvidas três testemunhas. Complementação da perícia médica (ID bb2b957). As partes informaram não terem outras provas e foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS CONTRADITA DA TESTEMUNHA Por ocasião da audiência de instrução de ID 421558e, a parte reclamada apresentou contradita em face da testemunha do reclamante, Gabriel Sidnei dos Santos, por ser a testemunha pai de uma das advogadas do reclamante. Indagada a respeito, o fato foi confirmado pela Dra. Thaiane dos Santos Anjo, advogada do reclamante, razão pela qual acolho a contradita e deixo de atribuir valor ao depoimento da referida testemunha, pois, esta não possui o necessário ânimo de isenção para depor, devendo ser reputada como suspeita, nos termos do art. 447, §2º, do CPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No Direito do Trabalho a prescrição observa o prazo de dois anos após o fim do contrato, retroagindo cinco anos do ajuizamento da ação (art. 7, XXIX, CF e S. 308, I, TST), salvo quanto aos pedidos declaratórios, gravados pela imprescritibilidade nos termos do art. 11, §1º da CLT. O contrato de trabalho da parte autora perdurou de 26/09/2017 a 18/08/2023 (TRCT, ID 6e02451) e a presente ação foi ajuizada em 20/10/2023. Dessa forma, reconheço a prescrição quinquenal para extinguir o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões exordiais anteriores à 20/10/2018, com fulcro no artigo 487, II do CPC, ressalvadas as férias, que seguem o previsto no art. 149 da CLT e os pedidos de natureza declaratória, gravados de imprescritibilidade (art. 11, §1º, da CLT). DOENÇA OCUPACIONAL – ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO ART. 18 DA LEI 8.213 A parte reclamante relatou que foi admitida pela reclamada em 26/09/2017, na função de gari coletor; tendo sido dispensada em 08/08/2023; e que, em razão dos trabalhos desenvolvidos em condições não ergonômicas; coletando pesados sacos de lixo, erguendo-os até a altura do compartimento de armazenagem do caminhão; movendo lixeiras comunitárias feitas de metal; e ainda suportando o próprio peso (pois se locomovem se segurando em alças alocadas na parte traseira do caminhão), desenvolveu doença ocupacional caracterizada pela bursite subacromial-deltoidea, tendinose do manguito rotador e síndrome do impacto, encontrando-se inapto para o trabalho por ocasião da sua demissão. Narra que, apesar do seu quadro patológico, foi injustamente dispensado pela reclamada. Em face do exposto, requereu o reconhecimento da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, com o pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade. A reclamada defendeu a validade da dispensa e alegou que a doença desenvolvida pelo reclamante não possui origem ocupacional. Inicialmente, cumpre esclarecer que o acidente de trabalho, nos termos do artigo 19 da lei 8.213/91 é “o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”. Quando o empregado é vítima de acidente do trabalho, permanecendo afastado por mais de quinze dias, tem garantida a estabilidade provisória no emprego, por um ano, a partir da alta médica, conforme disposto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 c/c a Súmula 378 do TST. Diante da negativa da reclamada, cabia ao autor comprovar suas alegações, por se tratar de fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Para o deslinde da questão controvertida nestes autos, foi determinada a realização de perícia médica pelo Dra. Bárbara Guimarães Rohlfs, que constatou o seguinte (ID 5b00e5b): “Com relação ao nexo causal O músculo supraespinhal é localizado no ombro, mais especificamente na face dorsal superior. Este músculo é componente do grupo de quatro músculos que formam o manguito rotador, responsável pela rotação do ombro. O tendão do músculo supraespinhal é ligado à cabeça do úmero, maior osso do membro superior. A lesão deste tendão recebe o nome de tendinopatia do supraespinhal. A patogênese das lesões dos tendões do manguito rotador (ou Síndrome do Impacto) são definidas pela causa que pode ser intrínseca e extrínseca. As causas intrínsecas são consideradas lesões primárias decorrente de processo degenerativo relacionado ao envelhecimento natural dos tendões por alterações vasculares, metabólicas e excesso de uso associadas à idade. Segundo Neer (1972), o atrito anormal entre o arco coracoacromial e os tendões seria a causa da lesão que ele denominou de síndrome do impacto subacromial. A fricção e atrito na superfície do acrômio poderiam agravar as lesões degenerativas. Bigliani et al descreveu tipos morfológicos de acrômio (planos, curvos e ganchosos) e que as lesões eram iniciadas pelo impacto subacromial; na presença de acrômios curvos e ganchosos, a predisposição seria maior. Atualmente, a literatura demonstra que os fatores extrínsecos têm um papel secundário na lesão e que na realidade sua etiologia é multifatorial. As alterações do manguito são devidas a fatores intrínsecos, como lesão degenerativa, causada por idade, redução da vascularização ou sobrecarga excêntrica. Isso levaria à falência de suas fibras e, consequentemente, a diminuição funcional. O manguito rotador envelhece biologicamente, e a maioria das lesões ocorrem após os quarenta anos de idade. Importante ressaltar que a Reclamante possui 49 anos. Muitos autores citam a hipovascularização na chamada "área crítica de Codman" como ponto inicial da degeneração e ruptura do manguito. Em relação aos movimentos da articulação do ombro, com o desencadeamento ou agravamento da lesão do manguito rotator, a literatura expressa que a lesão possa estar associada ao levantamento do membro superior acima da linha do ombro, e a possibilidade de ocorrer lesão traumática é proporcional ao tempo de permanência do trabalhador, com o membro superior elevado acima da linha dos ombros. Apesar da proposta de imputar nexo ocupacional, o texto doutrinário acima inserido demonstra que esse acometimento é de caráter degenerativo, não traumático, relacionado ao envelhecimento natural dos tendões.” (destaquei). Concluiu a expert que: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas na reclamada. A i. perita concluiu que a patologia contraída pelo reclamante não possui nexo causal ou concausal com o trabalho exercido para a reclamada. No entanto, analisando o conjunto comprobatório existente nos autos, divirjo da conclusão da expert. De fato, embora a perita afaste o nexo de causalidade em sua conclusão, nos trechos destacados acima, não nega que os trabalhos prestados em condições não ergonômicas, e que exigem sobrecarga dos ombros, podem atuar como agravante da doença. Nesse sentido, quando chamada a responder os quesitos suplementares do Juízo, a expert salientou que (ID bb2b957): “a) Se as patologias "bursite subacromial-deltoídea, tendinose do manguito rotador e síndrome do impacto" podem ter como causa ou concausa o desempenho de movimentos repetitivos; Sim, podem ter como concausa o desempenho de movimentos repetitivos com risco para os seguimentos anátomo-funcionais em questão, o que não foi comprovado no presente caso, motivo pelo qual não é possível reconhecer a concausa alegada. b) Descrever o tipo de atividade e movimentos desempenhados pelo reclamante no desempenho da função de gari-coletor; Realiza movimentos diversificados durante a jornada de trabalho, como caminhadas e corridas leves, subida e descida na parte traseira do caminhão, retirada de sacos e recipientes de lixos de calçadas ou lixeiras, dentre outros. c) Descrever a forma de utilização do transporte do reclamante no caminhão coletor, especificando se ocorria de pé, sentado, com algum tipo de apoio, ou como se segurava no veículo, caso de pé, descrevendo, nesta última hipótese, e, se, possível, com ilustrações, o movimento dos braços e ombros durante o trajeto; Durante o deslocamento entre pontos de coleta o reclamante ficava de pé na parte traseira do caminhão, com o apoio das mãos em alças (ou barras de apoio) que possuem altura padrão entre 1,2m e 1,4m do solo, altura que permite que o gari mantenha postura relativamente ereta, com os braços semiflexionados, o que é mais seguro ergonomicamente. Tal altura não é compatível com os membros superiores em elevação acima do nível da linha do ombro. Nesse passo, não obstante as conclusões da perícia, entendo que os serviços prestados na reclamada atuaram como causa para a doença adquirida pelo reclamante - bursite subacromial-deltoides tendinose do manguito rotador e síndrome do impacto – estando ainda o autor em meio ao tratamento da moléstia na data da sua demissão em 08/08/2023, conforme comprova o relatório de ID b413df9. A d. Perita reconhece que a lesão que acometeu o reclamante pode ser causada por esforços repetitivos. Embora a Expert alegue a diversificação das atividades do obreiro como gari coletor, a simples observação do trabalho realizado por esses profissionais nas vias urbanas revela exatamente o oposto. É fato público e notório que o trabalho dos garis é executado com acentuado esforço físico, mediante carregamento de peso, inclusive acima da linha do ombro, sendo comum que recolham sacos de lixo acondicionados no chão e, em pleno movimento, lancem os sacos em direção à caçamba do caminhão. Pontue-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No caso dos autos, entendo que os elementos de prova produzidos pela parte autora são capazes de confrontar a conclusão do laudo pericial no que tange ao nexo causal da lesão com o trabalho prestado para a reclamada. Assim, tendo o reclamante contraído doença ocupacional, aplicável ao caso o entendimento pacificado na Súmula 378 do TST. Logo, tinha direito à manutenção de seu contrato de trabalho pelo período de doze meses. Considerando que já transcorrido o prazo legal de doze meses desde a data da rescisão, resta impossibilitada a reintegração, de modo que a parte reclamante fará jus ao pagamento de indenização substitutiva. Diante do exposto, defiro o pedido de pagamento da indenização pelo período da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido de 08/08/2023 (data da dispensa) até 07/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS e indenização de 40%. Registre-se que, considerando que o lapso temporal relativo à estabilidade provisória acidentária foi convertido em indenização, de modo que não houve prestação de serviço por parte do autor, não há que se falar em retificação da baixa na CTPS e apuração das verbas rescisórias observando-se o encerramento do período de estabilidade. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante alegou que não conseguia usufruir intervalo intrajornada integral no exercício do cargo de gari-coletor. Os cartões de ponto do autor registram a pré-assinalação do intervalo intrajornada (ID 5933880 e seguintes), conforme autorizado pelo art. 74, §2º, da CLT, e indicam que o obreiro sempre usufruiu 1 hora de intervalo, sendo ônus do reclamante infirmar a presunção de validade desses documentos (CLT, art. 818, I). Desse ônus se desincumbiu o reclamante por meio da prova oral produzida nos autos que demonstrou que realmente não era possível o gozo do intervalo para repouso e alimentação na função de gari. Nesse sentido, a testemunha Rogério Clemente da Silva informou que não se alimentava, apenas quando finalizava a rota e ia para casa; que não tinha como parar para lavar as mãos; que não tinha nenhuma parada, da mesma forma com o reclamante; que o reclamante nunca parou a rota para ir almoçar em casa; que na empresa tinha local para fazer refeição, mas durante a rota não voltava a empresa. Por seu turno, embora a testemunha da reclamada, Reginaldo Moreira Morais tenha declarado que paravam pra lanchar durante os serviços, a testemunha do reclamante mostrou-se convincentes, pois, laborava diretamente com o autor, fazendo as mesmas rotas, enquanto aquela informou que prestou serviços algumas vezes com o reclamante. Diante do exposto, considero que o reclamante se desincumbiu de seu encargo de provar a invalidade dos registros de ponto no tocante ao intervalo intrajornada, bem como, de que não era possível gozá-lo. Procede o pagamento do período não usufruído de 1 hora diária, com acréscimo do adicional convencional, e, na sua falta, do adicional legal de 50%, nos dias de efetivo labor, observados os registros de jornada quanto à frequência, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, na forma prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017. Diante da nova natureza indenizatória da parcela não são devidos reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora afirmou que, na condição de gari não dispunha de banheiros nos locais de trabalho, o que o obrigava a fazer as necessidades nas vias públicas, em matagais, dentre outros, razão pela qual pugnou pela condenação da reclamada no pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, negada a conduta ilícita aduzida na inicial pertinente às condições do ambiente de trabalho, competia à reclamada comprovar o atendimento das normas legais pertinentes, notadamente considerando os termos da NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Emprego. No caso dos autos, a prova oral produzida nos autos comprovou a tese do reclamante acerca da ausência de banheiros nos locais de trabalho. Nesse sentido, a testemunha Rogério Clemente da Silva informou que sempre fez as necessidades na rua, na beira do caminhão; que não tinha banheiro químico; que atualmente começou a ter pontos de apoio, como supermercados, cerca de 4 a 5 meses. Quanto à testemunha da reclamada, como salientado no tópico anterior, seu depoimento não pode prevalecer sobre a testemunha do autor, por não ter trabalhado todo o tempo com o reclamante. A não observância das condições mínimas de higiene, saúde e segurança no ambiente de trabalho, como no caso da ausência de banheiros adequados nas frentes de trabalho, tal como definido na NR-31 da Portaria 3.214/74, do Ministério do Trabalho e Previdência, configura dano moral, por expor o empregado à situação degradante para a satisfação das necessidades fisiológicas, com violação da sua intimidade. Portanto, o descumprimento da norma regulamentar pela reclamada vulnera a dignidade da pessoa humana, a qual incursiona na construção da personalidade da vítima, sendo o dano apurado in re ipsa. Em relação ao arbitramento da indenização cumpre avaliar as questões pontuadas no art. 223-G, caput, incisos I a XII, da CLT, devendo ser fixada em quantia suficiente para minorar o sofrimento do ofendido, sem concorrer para o seu enriquecimento ilícito ou para o empobrecimento do ofensor, observado o caráter pedagógico da medida. Contudo, não é aplicável o artigo 223-G, §1º, da CLT, pois tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. ArgInc-0011521-69.2019.5.03.0000, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, E §§ 1ª a 3º, DA CLT, ACRESCENTADO CAPUT PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. 1º, INCISO III, E 5º, E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA CAPUT REPÚBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a 3º do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. 1º, III, e 5º, e incisos V e X, da Constituição da República. Ante o exposto, defiro o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUSTIÇA GRATUITA A parte autora declarou sua hipossuficiência na petição inicial (ID 7ecb181), declaração não infirmada por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais. Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Conforme art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto das perícias, no caso, a parte reclamada. Dessa forma, o valor dos honorários periciais deverá ser suportado pela reclamada, arbitrado em R$1.000,00 para a perícia médica. Para tanto, considerei o zelo do i. Perito que apresentou laudo claro e objetivo. Além disso, respondeu adequadamente todos os quesitos apresentados, inclusive complementares. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS São devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte autora. Por outro lado, não são devidos honorários de sucumbência em prol dos patronos das rés, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias todas as parcelas deferidas nos presentes autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, nas ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; d) a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme a Súmula 381 do TST. Em relação à indenização por danos morais, observe-se o disposto na Súmula 439 do TST. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO,tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO das parcelas postuladas anteriores à 20/10/2018, e julgar os respectivos pedidos extintos com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por ANTONIO CARLOS BARBOSA em face de LOCALIX SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., nos estritos limites da fundamentação, para condenar a reclamada, no cumprimento das seguintes obrigações de pagar: indenização pelo período da estabilidade provisória, correspondente aos salários do período compreendido de 08/08/2023 (data da dispensa) até 07/08/2024, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, depósitos do FGTS e indenização de 40%;1 hora extra diária acrescida do adicional convencional (se houver) ou do legal, de natureza indenizatória, na forma do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017;indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3º do CPC), considerando-se os valores indicados na inicial apenas estimativos. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$1.000,00, para a perícia médica. Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10% do valor da liquidação, pela reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$800,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$40.000,00. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, como determinado. Nada mais. PEDRO LEOPOLDO/MG, 28 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS BARBOSA

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Anderson Eustaquio De Oliveira e outros x Anderson Eustaquio De Oliveira e outros

ID: 319835210

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-34.2017.5.03.0186

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE DA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0011232-34.2017.5.03.0186 AGRAVANTE: ANDERSON EUSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0011232-34.2017.5.03.0186 AGRAVANTE: ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6411bdf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 13fdd27; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c5d9688). Regular a representação processual (Id e6fe00d ). O juízo está garantido (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que se refere aos cálculo das diferenças salariais/grades. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nota-se que o critério sentencial foi embasado na inércia patronal em juntar aos autos as avaliações de desempenho. Em outros termos, o executado, ao não colacionar a aludida documentação, atraiu a incidência do art. 400, I, do CPC. Em face do comando sentencial retro não houve oposição de embargos declaratórios por parte do ora executado, e embora tenha interposto recurso ordinário (id. 5de312e), almejando a reforma da decisão neste particular, sobreveio o v. Acórdão de id. b150ab3, que manteve in totum a sentença. O comando exequendo é categórico quanto ao enquadramento do exequente no "grade" 17, determinando, ainda, que se observe o último nível salarial. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Nota-se que o critério sentencial foi embasado na inércia patronal em juntar aos autos as avaliações de desempenho. Em outros termos, o executado, ao não colacionar a aludida documentação, atraiu a incidência do art. 400, I, do CPC. Em face do comando sentencial retro não houve oposição de embargos declaratórios por parte do ora executado, e embora tenha interposto recurso ordinário (id. 5de312e), almejando a reforma da decisão neste particular, sobreveio o v. Acórdão de id. b150ab3, que manteve in totum a sentença. O comando exequendo é categórico quanto ao enquadramento do exequente no "grade" 17, determinando, ainda, que se observe o último nível salarial. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Na esteira da fundamentação de origem, "o banco executado pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, porquanto a decisão de embargos de declaração (Id 8f5e521) determinou a inclusão dos reflexos das diferenças salariais de grades na comissão de cargo /gratificação de função" (id. f92c3fb - Pág. 2). (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 7º, XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme elucidou o expert , em sua manifestação de esclarecimentos, o executado baseia sua argumentação em apenas uma parte da previsão normativa relativa à PLR, deixando de considerar o texto na íntegra, que estabelece, além da regra básica de apuração (item I) - citada pelo executado - ainda a ocorrência da parcela adicional, constante no item II da cláusula normativa. (...) O cálculo homologado seguiu os parâmetros contidos na norma coletiva, em sua integralidade, não considerando apenas a regra básica, mas a globalidade das regras que estipulam a forma de apuração da PLR. (...) Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme decidido na origem, o ônus de arcar com o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre o imposto de renda recolhido fora do prazo legal é do empregador. Com efeito, o empregado é responsável pela quitação da própria cota parte do imposto de renda, incidente sobre os direitos reconhecidos e passíveis de tributação, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos devidos, à luz do artigo 396 do Código Civil c/c item II, da Súmula 368 do TST. Não há justificativa para imputar a responsabilidade pelos encargos moratórios a quem não deu causa ao atraso no recolhimento. Aliás, dispõe o artigo 396 do Código Civil, aplicável às relações trabalhistas de forma complementar: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". (...) Dessa forma, apenas o valor histórico dos recolhimentos, relativo à cota do empregado, deverá ser descontado do valor devido ao exequente. Os juros incidentes são de responsabilidade exclusiva do reclamado. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, item II, do TST, de forma a afastar as violações constitucionais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 93, IX, da CR/88. Consta do acórdão: (...) No caso vertente, constata-se o intuito meramente protelatório dos embargos apresentados (inciso VII do art. 793-B da CLT), cabendo a aplicação da multa prevista no artigo 793-C da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa, revertida em benefício do exequente. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

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Anderson Eustaquio De Oliveira e outros x Anderson Eustaquio De Oliveira e outros

ID: 319835237

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-34.2017.5.03.0186

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA STEFANY SOUZA BERNARDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA MAFRA GOTTSCHALL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANINE DA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0011232-34.2017.5.03.0186 AGRAVANTE: ANDERSON EUSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior AP 0011232-34.2017.5.03.0186 AGRAVANTE: ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6411bdf proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 13fdd27; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id c5d9688). Regular a representação processual (Id e6fe00d ). O juízo está garantido (Id ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, inclusive no que se refere aos cálculo das diferenças salariais/grades. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Nota-se que o critério sentencial foi embasado na inércia patronal em juntar aos autos as avaliações de desempenho. Em outros termos, o executado, ao não colacionar a aludida documentação, atraiu a incidência do art. 400, I, do CPC. Em face do comando sentencial retro não houve oposição de embargos declaratórios por parte do ora executado, e embora tenha interposto recurso ordinário (id. 5de312e), almejando a reforma da decisão neste particular, sobreveio o v. Acórdão de id. b150ab3, que manteve in totum a sentença. O comando exequendo é categórico quanto ao enquadramento do exequente no "grade" 17, determinando, ainda, que se observe o último nível salarial. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Nota-se que o critério sentencial foi embasado na inércia patronal em juntar aos autos as avaliações de desempenho. Em outros termos, o executado, ao não colacionar a aludida documentação, atraiu a incidência do art. 400, I, do CPC. Em face do comando sentencial retro não houve oposição de embargos declaratórios por parte do ora executado, e embora tenha interposto recurso ordinário (id. 5de312e), almejando a reforma da decisão neste particular, sobreveio o v. Acórdão de id. b150ab3, que manteve in totum a sentença. O comando exequendo é categórico quanto ao enquadramento do exequente no "grade" 17, determinando, ainda, que se observe o último nível salarial. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Na esteira da fundamentação de origem, "o banco executado pretende rediscutir matéria já transitada em julgado, porquanto a decisão de embargos de declaração (Id 8f5e521) determinou a inclusão dos reflexos das diferenças salariais de grades na comissão de cargo /gratificação de função" (id. f92c3fb - Pág. 2). (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 7º, XXVI, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme elucidou o expert , em sua manifestação de esclarecimentos, o executado baseia sua argumentação em apenas uma parte da previsão normativa relativa à PLR, deixando de considerar o texto na íntegra, que estabelece, além da regra básica de apuração (item I) - citada pelo executado - ainda a ocorrência da parcela adicional, constante no item II da cláusula normativa. (...) O cálculo homologado seguiu os parâmetros contidos na norma coletiva, em sua integralidade, não considerando apenas a regra básica, mas a globalidade das regras que estipulam a forma de apuração da PLR. (...) Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Também não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Conforme decidido na origem, o ônus de arcar com o pagamento de multa e juros de mora incidentes sobre o imposto de renda recolhido fora do prazo legal é do empregador. Com efeito, o empregado é responsável pela quitação da própria cota parte do imposto de renda, incidente sobre os direitos reconhecidos e passíveis de tributação, mas não por encargos decorrentes do atraso no recolhimento se o empregador foi a parte causadora da mora, a quem cumpre, unicamente, responder pelos encargos devidos, à luz do artigo 396 do Código Civil c/c item II, da Súmula 368 do TST. Não há justificativa para imputar a responsabilidade pelos encargos moratórios a quem não deu causa ao atraso no recolhimento. Aliás, dispõe o artigo 396 do Código Civil, aplicável às relações trabalhistas de forma complementar: "Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". (...) Dessa forma, apenas o valor histórico dos recolhimentos, relativo à cota do empregado, deverá ser descontado do valor devido ao exequente. Os juros incidentes são de responsabilidade exclusiva do reclamado. (...) A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 368, item II, do TST, de forma a afastar as violações constitucionais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, art. 93, IX, da CR/88. Consta do acórdão: (...) No caso vertente, constata-se o intuito meramente protelatório dos embargos apresentados (inciso VII do art. 793-B da CLT), cabendo a aplicação da multa prevista no artigo 793-C da CLT, no importe de 2% sobre o valor da causa, revertida em benefício do exequente. (...) Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Também não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Por outro lado, ainda que a agravante venha a ser privada de seus bens no futuro, como meio de satisfazer o cumprimento da condenação, é de se reconhecer que teve assegurado o direito ao devido processo legal. Tal conclusão se extrai do simples fato de que logrou fazer chegar o seu inconformismo até esta Corte, algo somente possível quando exercitado de forma efetiva o direito constitucional de, por meio de profissional habilitado, sustentar sem restrições as suas razões em contestação, infirmar as razões do adversário, produzir provas e contraprovas amplamente, participar da colheita das provas em audiência (eis "os meios... a ela inerentes" de que fala o texto), e, finalmente, o direito de usar dos recursos para fazer valer as razões perante as instâncias superiores. (...). (MACHADO. Antônio Cláudio da Costa. "Normas processuais civis interpretadas artigo por artigo, parágrafo por parágrafo da Constituição Federal". São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 11) Nesse passo, se o provimento jurisdicional está, ainda que contrário ao interesse da parte, conforme a legislação infraconstitucional que espelha referido princípio, não cabe pretender o acolhimento de manifestação de inconformismo por violação àquele dispositivo da Constituição Federal. Ainda que assim não fosse, impende assinalar que o Supremo Tribunal Federal sedimentou o seguinte entendimento a respeito da alegação de violação dos referidos preceitos constitucionais: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. Precedentes: AI 804.854-AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 24/11/2010; e AI 756.336-AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 22/10/2010. 2. Agravo regimental desprovido . (ARE 644667 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator(a): Min. LUIZ FUX. Julgamento: 20/09/2011 Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: DJe-191 Div. 04/10/2011 Publ. 05/10/2011). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - ANDERSON EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

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Processo nº 5026715-83.2024.8.08.0024

ID: 260338410

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5026715-83.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER ANTONIO PANDINI

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

SERGIO LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5026715-83.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGNER ANTONIO PANDINI REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO LOPES DOS SANTOS - BA37740 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.09/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nos arts. 354 e 489, ambos do Estatuto Processual Civil. I - MOTIVAÇÃO Trata-se, aqui, de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito” ajuizada por Wagner Antonio Pandini, ora Requerente, em face da Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, ora Requerida, com fundamento no art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil. O Requerente afirma, em epítome, em sua peça preambular, que ingressou na Carreira Militar e que mesmo sem jamais ter escolhido se associar à Requerida, vem sofrendo descontos de contribuição associativa equivalentes à 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) de seu subsídio em benefício da Requerida, sem que tenha autorizado. Diz que não pode permanecer associado e assim reclama o seu desligamento dos quadros, a restituição dos valores e o pagamento do pecúlio-resgate em 25% de 30 subsídios. Tutela de urgência indeferida no id Num. 48423531. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no id Num. 50630616. Afirma que a filiação dos militares é compulsória, que os descontos observam o soldo e que já pagou o pecúlio-resgate ao Requerente e alegou que se trata de entidade assistencial, criada por lei e que vincula todo militar que ingressa no serviço castrense a ser tornar a ela vinculada, pelo que protesta pela improcedência dos pedidos. Estando presentes os pressupostos processuais, nominados pelo saudoso Cândido Rangel Dinamarco, como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo (o mérito). DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. MÉRITO A tese controvertida trazida à análise diz respeito a compulsoriedade da associação de servidores militares à entidade assistencial criada em seu proveito antes mesmo de 1988. O Requerente sustenta que jamais solicitou se filiar à Requerida e, portanto, não pode ser obrigado a se manter pagando mensalidades. Nosso egrégio Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabelecem o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a Requerida não foram recepcionadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isso porque a associação compulsória dos militares prevista no Decreto nº 2.968/1978 está em desacordo ao que dispõe o art. 5º, inciso XX, da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;” (destaquei). Diante disso, é reconhecido o direito do militar estadual extinguir seu vínculo com a Requerida e, consequentemente, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. A respeito do tema em destaque, nosso egrégio Tribunal de Justiça assim vem decidindo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – REMESSA NECESSÁRIA – CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO – LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – NÃO RECEPÇÃO – DEVER DE RESTITUIR – ADEQUAÇÃO DOS CONSECÁTIOS LEGAIS – SENTENÇA ADEQUADA EX OFFICIO. Os arts. 1º e 33, do Decreto Estadual nº 2.978/68, e nos arts. 101, I, “c” e art. 102, I, da Lei Estadual nº. 2.701/1972, que alicerçam a compulsoriedade da contribuição exigida pela Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo, foram editados em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988, a qual assegura, no inciso XX, do art. 5º, a liberdade de associação, postulado reproduzido no art. 13, da Constituição do Estado do Espírito Santo, não tendo sido, portanto, recepcionados pela nova ordem constitucional. Precedentes. (Remessa Necessária 0005875-55.2015.8.08.0024, Relator Annibal de Rezende Lima, 1ª Câmara Cível, julgado em 31.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CONTRIBUIÇÃO PARA CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – COMPULSORIEDADE FUNDADA EM NORMA NÃO RECEPCIONADA PELA CR/1988 – GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO IPAJM – INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA MANUTENÇÃO DO CONTRIBUINTE – RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO – REMESSA PREJUDICADA. 1. As normas estaduais que determinam a obrigatoriedade do vínculo entre os militares estaduais e a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais, e, por conseguinte, a compulsoriedade da contribuição, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional da liberdade associativa. 2. Para além do fundamento de índole constitucional, releva notar que desde a edição da Lei Estadual nº 2.562/71, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo tornou-se o gestor único da política de seguridade social dos servidores públicos do Estado do Espírito Santo, inclusive dos militares estaduais de todas as patentes. 3. A mencionada norma estadual, que integrou os militares como segurados obrigatórios do IPAJM, revela-se manifestamente incompatível com aquela que estabeleceu a compulsoriedade da contribuição para a CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, sob pena de se impor aos militares uma dupla obrigatoriedade de recolher a contribuição previdenciária. 4. Acerca da devolução dos valores recolhidos, deve ser verificada a data em que houve o pedido administrativo de desligamento, e, em caso de ausência de requerimento, considerada a data da citação, pois, embora não haja amparo legal para coibir a manutenção como contribuintes, os militares podiam permanecer vinculados para obterem os benefícios oferecidos. 5. Assegurada a restituição a partir da data em que protocolizado/recebido o requerimento de desligamento pela autarquia requerida, condenando os autores/apelados ao pagamento de metade do valor das custas processuais, das quais a autarquia está isenta, bem como metade dos honorários advocatícios a serem apurados em sede de liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Remessa prejudicada. (Apelação 0015551-22.2018.8.08.0024, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, 2ª Câmara Cível, julgado em 20.03.2023) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA – AUTARQUIA ESTADUAL – PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA – RESTITUIÇÃO – VALORES – DECISÃO MANTIDA. 1. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a compulsória associação dos policiais militares à Caixa Beneficente se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 2. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é agremiação de ingresso facultativo, sendo correto o entendimento exposto na sentença acerca da não recepção do artigo 1º do Decreto Estadual nº 2.978/68 pelo ordenamento constitucional vigente. 3. Quanto à restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias, deverá ocorrer tão somente a partir do momento em que o autor tenha manifestado interesse em se desligar da associação. 4. Remessa conhecida. Sentença confirmada. (Remessa Necessária 0012033-92.2016.8.08.0024, Relator Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 08.03.2023) A respeito do tema em destaque, o Excelso Pretório, sendo provocado a examinar o recurso extraordinário nº 432.106, cuja relatoria ficou a cargo do então Exmo. Ministro Marco Aurélio de Mello, apreciado sob a sistemática de repercussão geral, assim decidiu: “Colho da Constituição Federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Embora o preceito se refira a obrigação de fazer, a concretude que lhe é própria apanha, também, obrigação de dar. Esta, ou bem se submete à manifestação de vontade, ou à previsão em lei. Mais do que isso, a título de evitar o que se apontou como enriquecimento sem causa, esvaziou-se a regra do inciso XX do artigo 52 do Diploma Maior, a revelar que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. A garantia constitucional alcança não só a associação sob o ângulo formal como também tudo que resulte desse fenômeno e, iniludivelmente, a satisfação de mensalidades ou de outra parcela, seja qual for a periodicidade, à associação pressupõe a vontade livre e espontânea do cidadão em associar-se. No caso, veio o recorrente a ser condenado a pagamento em contrariedade frontal a sentimento nutrido quanto à Associação e às obrigações que dela decorreriam” (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – MENSALIDADE – AUSÊNCIA DE ADESÃO. Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela Lei nº 4.591/64, descabe, a pretexto de evitar vantagem sem causa, impor mensalidade a morador ou a proprietário de imóvel que a ela não tenha aderido. Considerações sobre o princípio da legalidade e da autonomia da manifestação de vontade – artigo 5º, incisos II e XX, da Constituição Federal.” (RE 432106, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 20-09-2011, DJe-210 DIVULG 03-11-2011 PUBLIC 04-11-2011 EMENT VOL-02619-01 PP-00177). Logo, não há razão para que seja considerada válida a referida associação, assistindo razão ao Requerente na sua pretensão de desvincular-se de tal encargo, inclusive sendo possível a restituição dos valores descontados do seu contracheque. Neste cenário, reconheço o direito do militar estadual em não ser obrigado a permanecer associado à entidade Requerida, razão pela qual seu vínculo com a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser extinto e, por conseguinte, torna-se inexigível a contribuição mensal devida, sem prejuízo da percepção de eventuais direitos já adquiridos em decorrência do tempo de contribuição. Importa registrar que o pagamento das contribuições pelos militares estaduais à Requerida não é, necessariamente, indevido, uma vez que, se o militar estadual exercer a opção de se vincular – ou permanecer vinculado – à Demandada, com intuito de obtenção dos benefícios oferecidos, as contribuições são devidas. Dito de outro modo, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Assim, o direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição para a Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo deve ser limitado ao período posterior à opção. Assim já decidiu o E. TJ/ES, como extraio dos seguintes arestos: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. INGRESSO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMO LITISCONSORTE PASSIVO. DESNECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E A CONSTITUIÇÃO. OPÇÃO DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PLEITO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À CITAÇÃO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme precedentes deste eg. Tribunal, a apelante possui natureza jurídica de autarquia e personalidade jurídica própria, ou seja, é dotada de autonomia gerencial e patrimonial, não mantendo qualquer vínculo de subordinação com o Estado do Espírito Santo, sendo despropositada a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Este eg. Tribunal de Justiça “já deixou assentado o entendimento no sentido de que as normas estaduais que estabeleciam o vínculo obrigatório entre os militares estaduais e a autarquia apelante não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, em razão de sua incompatibilidade com o direito constitucional de livre associação, preconizado no art. 5º, inc. XX, que estabelece ‘ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado’”. (TJES – 4ª Câm. Cível – Apelação nº 0023657-46.2013.8.08.0024 – Des. Manoel Alves Rabelo – J. 23/01/2017 – DJ. 14/02/2017). 3. O requerente não fez prova de ter realizado requerimento administrativo de extinção de seu vínculo com a Caixa Beneficente, de modo que, só é possível reconhecer como indevido o recolhimento das contribuições no período posterior à citação. 4. Remessa conhecida e parcialmente provida. (Remessa Necessária 0011232-89.2014.8.08.0011, Relator Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, julgado em 11.07.2023) - GRIFEI PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001955-49.2010.8.08.0024 APTES/APDOS: ADAUTO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS APDA/APTE: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO – CBME/ES RELATOR: DES. SUBST. GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA –ADVOGADO PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO ELIDIDA – ASSOCIAÇÃO COMPULSÓRIA – NÃO RECEPÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – REQUERIMENTO DE DESVINCULAÇÃO OU CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXISTÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Mesmo que os apelantes/apelados estejam assistidos por advogado particular, este fato não é capaz de elidir a presunção de insuficiência de recursos capaz de justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inteligência do § 3º, do art. 99, do CPC. 2. Diante da promulgação da Constituição Federal de 1988, a norma estadual que estabelecia a associação compulsória dos policiais militares à Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo se mostrou incompatível com os ditames constitucionais do inciso XX, do art. 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. 3. A restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuições compulsórias deve ocorrer a partir da data em que formalizado o requerimento de desvinculação do militar ou, caso não haja requerimento administrativo, desde a citação da associação beneficente. Precedentes deste eg. TJES. 4. Como todas as questões objeto da lide foram devidamente enfrentadas pelo MM. Juiz a quo, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (Apelação 0001955-49.2010.8.08.0024, Relator Getulio Marcos Pereira Neves, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01.02.2023). - GRIFEI Ou seja, só é possível reconhecer como indevidas as contribuições pagas pelo militar estadual após expressa manifestação de sua vontade de não mais permanecer vinculado à Requerida. Tendo em vista o documento de id Num. 46630259, em que demonstrado o envio de e-mail no dia 26.06.2024, considero o requerimento administrativo o marco inicial do desligamento do Requerente. Dessa forma, deve ser reconhecida a manifestação do Requerente para a extinção do vínculo a partir da referida data e a consequente restituição dos valores pagos de forma simples, já que a devolução em dobro reclamaria a cobrança indevida e a prova da má-fé, devendo incidir juros de mora e correção monetária pelos índices aplicáveis à Fazenda Pública, com incidência a partir do vencimento. No que concerne ao pecúlio-resgate, dispõe o art. 39, parágrafo único do Decreto Lei 2.978/68 as hipóteses em que poderá o contribuinte efetuar o regaste do pecúlio em seu benefício, ou seja, antes de seu falecimento: Art. 39 – O contribuinte da CAIXA, após a primeira contribuição, deixará, por morte, um pecúlio igual a 30 (trinta) soldos do respectivo posto ou graduação. Parágrafo único – O pecúlio de que trata este artigo poderá ser resgatado, a requerimento do contribuinte, até o valor de 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor integral, com base no soldo vigente à data da concessão, só podendo se habilitar ao resgate o contribuinte da CAIXA com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, sendo que este direito não poderá ser exercido por mais de 01 (uma) vez, ainda que a título de complementação, no caso de majoração de soldo. No presente caso, o Requerente afirma na inicial que teria direito ao recebimento de 25% de 30 subsídios, ao passo que o Requerido afirma já ter pago o benefício calculado sobre o soldo. Portanto, o cerne da controvérsia reside na base de cálculo do aludido pecúlio, alegando o Requerente ser com base em seu subsídio, ao passo que a Requerida advoga a higidez do cálculo baseado no "soldo", sendo tais espécies remuneratórias sabidamente distintas. Atento à tese defensiva, verifico que de fato, os descontos realizados em proveito da autarquia são calculados sobre o SOLDO e não sobre o subsídio. Isto resta evidente quando se visualiza os contracheques trazidos com a inicial. No id Num. 45822985, referente à competência 02/2024, o Requerente recebeu subsídio de R$ 17.337,12. Já a contribuição à requerida naquele mês, correspondente a 4,77% alcançou o valor de R$ 97,75, obviamente calculado sobre o soldo, já que em sendo sobre o subsídio o desconto alcançaria a monta de R$ 826,98. Não olvido que a questão da base de cálculo do pecúlio-resgate não seja unânime na jurisprudência do E. TJ/ES, mas filio-me às correntes recentes adotadas pelas Egrégias Segunda e Quarta Câmaras Cíveis, que entendem pela impossibilidade do militar, que recolheu e ainda recolhe contribuições calculadas sobre o soldo, beneficiar-se do pecúlio calculado sobre o subsídio. Neste sentido, em acórdão de Relatoria de Sua Excelência, o Des. Walace Pandolpho Kiffer, publicado em 17/11/2021, restou consignado que: “A partir da vigência da Lei Complementar nº 420/2007, a modalidade de remuneração dos militares do Espírito Santo foi modificada do soldo para o subsídio, conforme o art. 1º, caput da referida legislação. Esta modificação na modalidade de remuneração dos militares não afetou a contribuição destes à Caixa Beneficente dos Militares do Estado do Espírito Santo. Isso porque o desconto de 4% (quatro por cento) na folha de pagamento dos servidores militares estaduais, continuou tendo por base o valor do vencimento por soldo. Desse modo, notadamente, ao determinar que o cálculo do pecúlio-resgate seja feito a partir da base de remuneração por pecúlio, sendo que a contribuição é feita sob o critério do soldo, torna-se irrazoável. O cenário de condenação por base no subsídio, de maneira progressiva, afetará as atividades da CBMEES, que não terá arcabouço financeiro suficiente para atender a todos os pleitos de resgate do pecúlio de seus contribuintes. (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024180108763, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/10/2021, Data da Publicação no Diário: 17/11/2021)”. E ainda, acórdão unânime publicado em 10/02/2022 com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013836-18.2013.8.08.0024 APELANTE: SILVIO JOAQUIM FIGUEIRA APELADO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL DECRETO ESTADUAL Nº2.978/1968. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº420/2007 PECÚLIO-RESGATE CÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME MESMA BASE UTILIZADA PARA DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES MENSAIS EQUÍVOCOS NÃO VERIFICADOS RECURSO IMPROVIDO. 1. O valor total do pecúlio, bem como de seu resgate parcial, guarda correspondência com a base de cálculo das contribuições mensais realizadas, qual seja, o soldo do respectivo posto do contribuinte, consoante disposições dos arts. 38 e 39 do Decreto Estadual nº2.978/1968. 2. Isso posto, não se pode olvidar que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº420/2007, foi instituída a modalidade de remuneração por subsídio para os militares do Estado do Espírito Santo, de modo que levando-se em conta que os enunciados normativos não podem ser interpretados em tiras, tampouco de forma divorciada do restante do ordenamento jurídico, é imperioso analisar o parágrafo único do art. 39 do Decreto nº 2.978/1968 à luz da Constituição Republicana de 1988 e também da Lei Complementar nº 420/2007, as quais permitem entrever que o signo linguístico soldo, na atualidade, deve ser lido como subsídio, quando esta for a espécie remuneratória recebida pelo Militar Estadual (TJ/ES. Apelação Cível nº 0012287-94.2018.8.08.0024. Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível. Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA. Data de Julgamento: 14/06/2021. Data da Publicação no Diário: 28/06/2021). 3. In casu, compulsando detidamente estes autos, verifica-se que os descontos mensais de 4% (quatro por cento) relativos à contribuição no período anterior ao pedido de resgate do pecúlio (janeiro de 2010) incidiram sobre a rubrica provento pessoal militar , conforme fichas financeiras acostadas aos autos. Destarte, considerando a necessária correspondência entre a base das contribuições e a do valor do pecúlio, tem-se que este deve ser calculado levando em consideração a mesma rubrica sobre a qual incidiram os descontos, ou seja, o denominado provento pessoal militar , e assim procedeu a autarquia apelada. 4. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no pagamento do benefício solicitado, que obedeceu devidamente os regramentos aplicáveis, não há que se falar, pois, em reforma da sentença recorrida. 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 14 de dezembro de 2021. DES. PRESIDENTE/DES.RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024130126717, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2021, Data da Publicação no Diário: 10/02/2022) Assim, considerando que o pedido de adiantamento do pecúlio, nos termos do art. 39 do Decreto Lei 2.978/68 foi pago na esfera administrativa (id Num. 50630620) pelo Requerido sob a mesma base de cálculo em que realizados os descontos (SOLDO), entendo que é indevido o pretenso pagamento de diferenças. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na peça preambular, para: 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, ante o pedido expresso do Requerente em não permanecer associado e determinar o desligamento definitivo do Requerente Wagner Antonio Pandini do quadro de contribuintes, a partir do dia 26.06.2024; 2) DETERMINAR que a Requerida se abstenha de promover descontos, na ordem de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) no contracheque do Requerente; e, 3) CONDENAR a Requerida Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo a restituir, de forma simples, os valores descontados da remuneração do Requerente Wagner Antonio Pandini a partir do pedido de desligamento (26.06.2024), a serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

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Andre De Jesus Evangelista e outros x Transabril Transportadora Abril Ltda

ID: 319395745

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011234-92.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS EVANGELISTA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6dadc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DE JESUS EVANGELISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, afirmando admissão em 06/06/2022 e pedido de demissão em 15/02/2024. Postula o pagamento de diferenças de comissão, diárias, nulidade dos controles de jornada, horas extras, intrajornada, interjornada, RSR, feriados, adicional noturno, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.223,75. Juntou documentos e procuração. Notificada, a ré deixou de apresentar defesa. O processo foi instruído com prova documental e oitiva do autor. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO REVELIA Embora regularmente notificada, a reclamada não apresentou defesa (art. 844, § 5º, da CLT). Ante o exposto, reconheço à revelia da ré, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes, importando em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua petição inicial (artigo 847 da CLT c/c artigo 344 do NCPC). Há que se atentar, contudo, à regra do art. 844, § 4º da CLT, sendo que a revelia não induz à presunção de veracidade quanto a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou ainda, que as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nestes termos, passo a examinar os pedidos, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74 TST), sem prejuízo das questões puramente de direito. REMUNERAÇÃO Nulidade Parcial dos Contracheques. Comissões. DSR sobre Comissões. Adicional de Bitrem. Diárias. Adicional de Periculosidade. PPP A narrativa do autor é de que foi contratado para receber salário fixo mais 2,5% de comissão sobre o faturamento bruto do caminhão. Afirma que a ré quitava a parcela como bem entendia, tendo deixado de receber R$ 700,00 por mês a título de comissões. Diz que as rubricas gratificação, hora extra, pernoite/jantar, periculosidade, bitrem e adicional noturno, eram na verdade pagamento de parte das comissões. Diante disso, pretende a nulidade parcial dos contracheques com a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, RSR sobre as comissões, adicional bitrem e diárias. Primeiramente, cumpre esclarecer que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Isso porque a revelia deve ser avaliada à luz das provas pré-constituídas nos autos, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 74, II, do TST, in verbis:"A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)" Sobre o tema destaco o seguinte julgado do E. Tribunal Regional do Trabalho: CONTUMÁCIA DO RÉU - PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial, como efeito da revelia, não resulta, de forma absoluta, na procedência da ação. Além da relação de congruência que deve existir entre a causa de pedir e o pedido, na peça de ingresso, devem ser consideradas, ainda, as provas pré-constituídas no processo, que não podem ser olvidadas apenas em razão da aplicação da pena de confissão ficta, segundo as regras dos artigos 344, 345 e 348 CPC e entendimento do item II da Súmula 74 do Colendo TST.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011232-63.2017.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadao Cardoso) Ademais, o art. 844, §4º, IV, da CLT, estabelece que a revelia não surte seus efeitos se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em que pese as alegações do Autor de que foi contratado para receber salário fixo mais comissões, os contracheques acostados pelo próprio Autor ao id 360fd0f- fl. 91 e ss, comprovam o pagamento de salário contratual, gratificação, DSR, horas extras, adicional de bitrem, pernoite (diárias), jantar, periculosidade, dentre outras parcelas. A CTPS do autor consta salário contratual de R$ 2.507,77. No TRCT de id 928a2bf não há qualquer menção ao pagamento de comissões. Não há sequer indícios de vícios envolvendo referidos documentos. Colhida a prova oral, o autor disse que não recebeu todas as parcelas discriminadas nos contracheques, que o valor recebido mensalmente não era o que constava no contracheque, e que recebia cerca de 4 mil por mês. Entretanto, o depoimento do autor é inservível para comprovar o recebimento de comissões. Isso porquê o depoimento pessoal da parte constitui meio de prova apenas como confissão real e, nessa circunstância, aproveitando apenas à parte adversa. Assim, considerando os documentos preexistentes, cabia ao Reclamante demonstrar que recebia comissão e que os valores discriminados nos recibos de pagamento não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Neste sentido, inexistindo provas, ao menos indiciária, de que as rubricas constantes dos contracheques tratavam, na verdade, de comissões, não há como acolher os pedidos iniciais. Mostra-se impossível o reconhecimento automático do pleito de diferenças nulidade parcial dos contracheques, diferenças de comissões, adicional de bitrem, DSR sobre comissões, adicional de periculosidade, vez que a prova produzida conduz a situação fática divorciada da alegação inicial. Ainda, é incabível o recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre toda a remuneração, pois sua base de cálculo é o salário base nos exatos termos do que disciplina o art. 193, §1º da CLT, inexistindo respaldo legal ou convencional para a pretensão do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos 5 a 12, 24 a 26 da inicial. Já no que tange às diárias, o autor alega que não recebia corretamente a parcela, pois quitadas em valores inferiores aos devidos. A CCT de 2022/2023, prevê o pagamento de diárias no importe de R$ 65,00 para cobrir as despesas com alimentação e repouso (cláusula 12ª- CCT de fl. 35). A CCT de 2023/2024 estipulou o valor de R$ 70,00 a título de diárias (cláusula 13ª- CCT, fl. 50). Os recibos de pagamento não foram colacionados aos autos pela ré. Assim, diante da revelia aplicada, faz jus o Reclamante ao benefício contido na cláusula 12ª e 13ª das CCTs, pelo período de vigência nelas prescritos, por dia de efetivo trabalho, que a ausência de outros parâmetros e calcada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como sendo de 20 (vinte) dias. Nos valores, deverão ser deduzidos mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. JORNADA DE TRABALHO Afirma o autor que cumpria “exorbitante jornada de trabalho, na média de 18 horas por dia, sendo que em média iniciava às 05:00h e estendia até às 23:00h de segunda a segunda-feira, laborando inclusive em feriados, gozando na média de apenas 02 folgas mensais, na forma como determinado pela empregadora.” Sustenta que “preenchia o diário de bordo conforme determinação da reclamada, entretanto os horários nestes consignados não espelham a efetiva jornada de trabalho do obreiro...” Em que pese a pena processual aplicada à Ré, a jornada declinada na inicial é inverossímil, não levando à presunção de veracidade (art. 844, §4º, da CLT: “A revelia não produz o efeito mencionado no caput…” - confissão quanto à matéria de fato - quando “IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis…”). Além de inverossímil, as declarações do autor em juízo, destoam daquelas descritas na inicial. Em seu depoimento, o autor disse que trabalhava das 05h às 23h, de segunda a segunda, não anotou a jornada no diário de bordo, não tinha ponto eletrônico, havia rastreamento do caminhão, havia controle também pelo tablet, não tinha ponto, tinha em média 30min de intervalo intrajornada, definia o local de parada, não definia o tempo de refeição, era estipulado que fizesse entre 30 e 40 minutos, se quisesse poderia fazer 1h de intervalo. Observa-se que o autor na inicial afirma que preenchia o diário de bordo conforme determinação da ré, mas em seu depoimento diz que não anotava a jornada no diário de bordo. Em seguida, diz que não tinha ponto eletrônico, mas que registrava a jornada pelo tablet. Na inicial diz que gozava de apenas 30min de intervalo, mas em seu depoimento disse que se quisesse poderia fazer 1h de intrajornada. Assim, diante das contradições apontadas e constatada que a jornada alegado pelo autor na inicial é inverossímil, afasto a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e fixo a jornada baseada em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no que ordinariamente acontece. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA . CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA . Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL . PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes . Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1014509120175010048, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS . JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13 .015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL . JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a discussão dos autos sobre os critérios para verificação da jornada de trabalho caso se apresente inverossímil. 2 . A jurisprudência desta Corte tem assentado entendimento de que nas situações em que a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista se revela inverossímil, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, na apuração das horas extras e diferenças decorrentes, referente ao período não abarcado pelos controles de ponto , para o cálculo das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas dos adicionais normativos, porque a quantidade dos controles de ponto juntados foi inferior à metade do período do vínculo de emprego , deve ser observada a jornada indicada na petição inicial, qual seja de 06h30min às 2h da madrugada às segundas, terças e sábados e às quartas, quintas, sextas e domingo, de 06h30min até às 22h . 4. Nesse contexto, reconhecer, do quadro fático descrito no acórdão recorrido, a veracidade da jornada de trabalho não constante dos controles de ponto, declinada na inicial (entre 15h a 19h de trabalho por dia, todos os dias da semana, com intervalo de 25 minutos), revela-se, de fato, destituída de verossimilhança com a realidade comumente observada. Assim, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios da razoabilidade e à experiência (art. 375 do CPC), razão pela qual não se impõe a adoção de toda e qualquer jornada de trabalho descrita na inicial, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00002966320175050195, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) (…) HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INVEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Eg. Tribunal regional considerou que a jornada de trabalho indicada na inicial era desarrazoada, e, por isso, afastou a condenação ao pagamento das horas extras. A presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo Autor não produz efeitos caso as alegações sejam inverossímeis, sendo essa a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-11180-52.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SOBREAVISO. REVELIA. EFEITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 844 da CLT, vem entendendo que a presunção decorrente de revelia possui natureza meramente relativa. Desse modo, o julgador, para infirmar as alegações fáticas contidas na inicial, pode levar em consideração outras provas pré-constituídas nos autos ou, ainda, aplicar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, em homenagem ao princípio da primazia da realidade que informa o processo do trabalho. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias reputaram inverossímeis as alegações constantes na inicial, no sentido de que o reclamante permanecia à disposição da reclamada todos os dias da semana das 17h às 7h do dia seguinte e, alternadamente, das 12h do sábado às 7h da segunda-feira. Assim, diante da implausibilidade das alegações contidas na inicial, e não produzida nenhuma prova a respeito do suposto sobreaviso, não há espaço propício para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (AIRReRR-11800-27.2008.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2016). Desse modo, fixo que o Reclamante, no período contratual, trabalhava das 08:00 às 19h horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 08:00 às 17:00, com folgas aos domingos e sempre com intervalo intrajornada de 01h, sem labor em feriados. Assim, defiro as horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Diante da jornada fixada, são improcedentes os pedidos de intrajornada, interjornada, RSR, feriados e adicional noturno. Critérios para apuração Para apuração das horas extras deverão ser observados: (a) a jornada fixada; (b) adicionais convencionais ou, na ausência, os legais; (c) as Súmula 264 do TST; (d) OJ 394 da SDI1 do TST; (e) o divisor 220; e (f) o salário contido na CTPS. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE O fornecimento de lanche em caso de labor extraordinário tem previsão nas normas coletivas da categoria, nos seguintes termos: " Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” A pactuação coletiva, contudo, não traz previsão de indenização substitutiva em caso de não concessão do benefício. Deste modo, não há como acolher o pedido por ausência de previsão convencional ou legal. Ademais, além da condenação da ré ao pagamento de diárias, que nos termos da CCT era destinada para “cobrir as despesas com alimentação e repouso”, o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa as cláusulas diretamente violadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A narrativa do autor é de que “no dia 08/06/2023, após realizar o carregamento na cidade de Pedra Preta/MT, seguiu viagem, porém, tendo em vista que, dois colegas que estavam seguindo o mesmo trajeto, estes, foram parados em um posto fiscal, ao qual acabaram sendo apreendidos, em razão da documentação do veículo apresentar inconsistência no sistema. Assim, o reclamante que seguia mesma rota destes colegas, foi contado pela empresa, vindo está a determinar que o obreiro parasse em um local e aguardasse a empresa resolver a questão de documentação do veículo, sendo que, o obreiro, cumpridor dos comandos patronais, assim, o fez. Logo após o obreiro, realizar a parada em um local na beira da estrada a pedido da reclamada, está veio a bloquear o veículo ao qual o obreiro estava conduzindo, vindo este a ficar parado na beira da estrada por 5 (cinco) dias...” Diz que ficou parado em um local deserto, sem segurança e que a ré lhe proibiu de ir para um posto de gasolina e nem ao menos lhe pagou um hotel. Do vídeo acostado aos autos pelo autor através do link na inicial, não é possível aferir de quem se trata, pois as imagens não revelam quem é o autor da gravação e das narrativas ali descritas. Também não há prova de que o fato perdurou por 05 (cinco) dias, pois o autor na inicial informa que o veículo foi bloqueado no dia 08/06/2023 e o vídeo gravado, segundo o interlocutor é do dia 11/06/2023, o que demonstra inconsistência em relação às informações descritas na petição inicial. Outrossim, ainda que se pudesse considerar que o autor ficou parado na estrada por determinação da reclamada, este Juízo entende que, embora censurável, a conduta da ré, o fato, por si só, não induz à configuração do dano moral, mas de mero aborrecimento. Ressalto que a revelia da ré, por si só, não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como por exemplo, danos extrapatrimoniais. Neste mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional em caso análogo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A revelia da reclamada não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não constatado qualquer indício do dano pelas provas apresentadas com a inicial, estando as cobranças relativas às atividades da laborista dentro da razoabilidade e sem qualquer abuso, considerando-se o poder diretivo do empregador, inviável o deferimento de indenização por assédio moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010276-60.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 25/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS MORAIS Sustenta o autor que “durante todo o pacto laboral, trabalhou em jornada extremamente exaustiva, em uma jornada de trabalho de 16/18 HORAS de efetivo trabalho. Tudo isso para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipulados pelas reclamadas.” Sustenta que a jornada prejudicou a sua vida privada, impossibilitando o convívio familiar e de realizar atos de interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas e etc. Requereu a condenação da ré a indenização por danos existenciais no valor de R$ 10.000,00. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. A jornada descrita na inicial não foi reconhecida por este Juízo. Inexistem ainda, elementos nos autos que conduza à conclusão de que o autor sofreu dano de ordem imaterial que tenha lhe acarretado a supressão ou limitação da execução de seu projeto de vida e relações pessoais, sociais ou culturais, não havendo como se inferir tal frustração da jornada descrita na inicial. Assim, à míngua de provas do alegado dano, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito a pretensão. DEDUÇÃO Nas diárias apuradas, deverão ser deduzido mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. No que tange às horas extras, não há dedução a ser autorizada, pois a ré não juntou aos autos comprovantes de pagamentos a idêntico título. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE DE JESUS EVANGELISTA em face TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças de diárias de viagem nos valores e moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os critérios traçados na fundamentação; b) horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, conforme jornada fixada. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

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Andre De Jesus Evangelista e outros x Transabril Transportadora Abril Ltda

ID: 319395784

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011234-92.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE JESUS EVANGELISTA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

Notificação

Advogados:

SUSANA MARIA DE FARIA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011234-92.2024.5.03.0142 AUTOR: ANDRE DE JESUS EVANGELISTA RÉU: TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f6dadc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ANDRE DE JESUS EVANGELISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, afirmando admissão em 06/06/2022 e pedido de demissão em 15/02/2024. Postula o pagamento de diferenças de comissão, diárias, nulidade dos controles de jornada, horas extras, intrajornada, interjornada, RSR, feriados, adicional noturno, dentre outros pedidos elencados na petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 137.223,75. Juntou documentos e procuração. Notificada, a ré deixou de apresentar defesa. O processo foi instruído com prova documental e oitiva do autor. As partes dispensaram a realização de outras provas e foi encerrada a instrução processual. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). MÉRITO REVELIA Embora regularmente notificada, a reclamada não apresentou defesa (art. 844, § 5º, da CLT). Ante o exposto, reconheço à revelia da ré, aplicando-lhe os efeitos dela decorrentes, importando em presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua petição inicial (artigo 847 da CLT c/c artigo 344 do NCPC). Há que se atentar, contudo, à regra do art. 844, § 4º da CLT, sendo que a revelia não induz à presunção de veracidade quanto a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato ou ainda, que as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Nestes termos, passo a examinar os pedidos, considerando a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial cotejada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74 TST), sem prejuízo das questões puramente de direito. REMUNERAÇÃO Nulidade Parcial dos Contracheques. Comissões. DSR sobre Comissões. Adicional de Bitrem. Diárias. Adicional de Periculosidade. PPP A narrativa do autor é de que foi contratado para receber salário fixo mais 2,5% de comissão sobre o faturamento bruto do caminhão. Afirma que a ré quitava a parcela como bem entendia, tendo deixado de receber R$ 700,00 por mês a título de comissões. Diz que as rubricas gratificação, hora extra, pernoite/jantar, periculosidade, bitrem e adicional noturno, eram na verdade pagamento de parte das comissões. Diante disso, pretende a nulidade parcial dos contracheques com a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissões, RSR sobre as comissões, adicional bitrem e diárias. Primeiramente, cumpre esclarecer que a revelia não conduz, automaticamente, à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Isso porque a revelia deve ser avaliada à luz das provas pré-constituídas nos autos, nos termos do entendimento firmado na Súmula nº 74, II, do TST, in verbis:"A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inserida em 08.11.2000)" Sobre o tema destaco o seguinte julgado do E. Tribunal Regional do Trabalho: CONTUMÁCIA DO RÉU - PENAS DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA. A presunção relativa de veracidade das alegações da petição inicial, como efeito da revelia, não resulta, de forma absoluta, na procedência da ação. Além da relação de congruência que deve existir entre a causa de pedir e o pedido, na peça de ingresso, devem ser consideradas, ainda, as provas pré-constituídas no processo, que não podem ser olvidadas apenas em razão da aplicação da pena de confissão ficta, segundo as regras dos artigos 344, 345 e 348 CPC e entendimento do item II da Súmula 74 do Colendo TST.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011232-63.2017.5.03.0144 (ROT); Disponibilização: 13/02/2020; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Jales Valadao Cardoso) Ademais, o art. 844, §4º, IV, da CLT, estabelece que a revelia não surte seus efeitos se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Em que pese as alegações do Autor de que foi contratado para receber salário fixo mais comissões, os contracheques acostados pelo próprio Autor ao id 360fd0f- fl. 91 e ss, comprovam o pagamento de salário contratual, gratificação, DSR, horas extras, adicional de bitrem, pernoite (diárias), jantar, periculosidade, dentre outras parcelas. A CTPS do autor consta salário contratual de R$ 2.507,77. No TRCT de id 928a2bf não há qualquer menção ao pagamento de comissões. Não há sequer indícios de vícios envolvendo referidos documentos. Colhida a prova oral, o autor disse que não recebeu todas as parcelas discriminadas nos contracheques, que o valor recebido mensalmente não era o que constava no contracheque, e que recebia cerca de 4 mil por mês. Entretanto, o depoimento do autor é inservível para comprovar o recebimento de comissões. Isso porquê o depoimento pessoal da parte constitui meio de prova apenas como confissão real e, nessa circunstância, aproveitando apenas à parte adversa. Assim, considerando os documentos preexistentes, cabia ao Reclamante demonstrar que recebia comissão e que os valores discriminados nos recibos de pagamento não correspondiam à realidade, encargo do qual não se desvencilhou. Neste sentido, inexistindo provas, ao menos indiciária, de que as rubricas constantes dos contracheques tratavam, na verdade, de comissões, não há como acolher os pedidos iniciais. Mostra-se impossível o reconhecimento automático do pleito de diferenças nulidade parcial dos contracheques, diferenças de comissões, adicional de bitrem, DSR sobre comissões, adicional de periculosidade, vez que a prova produzida conduz a situação fática divorciada da alegação inicial. Ainda, é incabível o recebimento do adicional de periculosidade calculado sobre toda a remuneração, pois sua base de cálculo é o salário base nos exatos termos do que disciplina o art. 193, §1º da CLT, inexistindo respaldo legal ou convencional para a pretensão do autor. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos 5 a 12, 24 a 26 da inicial. Já no que tange às diárias, o autor alega que não recebia corretamente a parcela, pois quitadas em valores inferiores aos devidos. A CCT de 2022/2023, prevê o pagamento de diárias no importe de R$ 65,00 para cobrir as despesas com alimentação e repouso (cláusula 12ª- CCT de fl. 35). A CCT de 2023/2024 estipulou o valor de R$ 70,00 a título de diárias (cláusula 13ª- CCT, fl. 50). Os recibos de pagamento não foram colacionados aos autos pela ré. Assim, diante da revelia aplicada, faz jus o Reclamante ao benefício contido na cláusula 12ª e 13ª das CCTs, pelo período de vigência nelas prescritos, por dia de efetivo trabalho, que a ausência de outros parâmetros e calcada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como sendo de 20 (vinte) dias. Nos valores, deverão ser deduzidos mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. JORNADA DE TRABALHO Afirma o autor que cumpria “exorbitante jornada de trabalho, na média de 18 horas por dia, sendo que em média iniciava às 05:00h e estendia até às 23:00h de segunda a segunda-feira, laborando inclusive em feriados, gozando na média de apenas 02 folgas mensais, na forma como determinado pela empregadora.” Sustenta que “preenchia o diário de bordo conforme determinação da reclamada, entretanto os horários nestes consignados não espelham a efetiva jornada de trabalho do obreiro...” Em que pese a pena processual aplicada à Ré, a jornada declinada na inicial é inverossímil, não levando à presunção de veracidade (art. 844, §4º, da CLT: “A revelia não produz o efeito mencionado no caput…” - confissão quanto à matéria de fato - quando “IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis…”). Além de inverossímil, as declarações do autor em juízo, destoam daquelas descritas na inicial. Em seu depoimento, o autor disse que trabalhava das 05h às 23h, de segunda a segunda, não anotou a jornada no diário de bordo, não tinha ponto eletrônico, havia rastreamento do caminhão, havia controle também pelo tablet, não tinha ponto, tinha em média 30min de intervalo intrajornada, definia o local de parada, não definia o tempo de refeição, era estipulado que fizesse entre 30 e 40 minutos, se quisesse poderia fazer 1h de intervalo. Observa-se que o autor na inicial afirma que preenchia o diário de bordo conforme determinação da ré, mas em seu depoimento diz que não anotava a jornada no diário de bordo. Em seguida, diz que não tinha ponto eletrônico, mas que registrava a jornada pelo tablet. Na inicial diz que gozava de apenas 30min de intervalo, mas em seu depoimento disse que se quisesse poderia fazer 1h de intrajornada. Assim, diante das contradições apontadas e constatada que a jornada alegado pelo autor na inicial é inverossímil, afasto a presunção de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial e fixo a jornada baseada em critérios de razoabilidade, proporcionalidade e no que ordinariamente acontece. Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REVELIA . CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL. PRESUNÇÃO RELATIVA . Diante de potencial contrariedade à Súmula 338, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . REVELIA. CONFISSÃO "FICTA". AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. JORNADA DA INICIAL INVEROSSÍMIL . PRESUNÇÃO RELATIVA. A revelia e confissão ficta da reclamada, bem como a ausência de controles de ponto, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser elidida por prova em contrário, com recurso à razoabilidade e à experiência do magistrado (art. 375 do CPC), de modo que não se impõe a adoção, pelo julgador, de toda e qualquer jornada de trabalho informada pelo reclamante, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso. Precedentes . Todavia, tratando-se a discussão acerca de jornada considerada inverossímil, em face da confissão ficta e da ausência de apresentação dos registros de jornada, cumpre ao magistrado não excluir as horas extras, mas arbitrá-las segundo critérios de razoabilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 1014509120175010048, Relator.: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS . JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL. JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST, por má aplicação. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13 .015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. JUNTADA DE CARTÕES DE PONTO DE PERÍODO ÍNFIMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL . JORNADA INVEROSSÍMIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a discussão dos autos sobre os critérios para verificação da jornada de trabalho caso se apresente inverossímil. 2 . A jurisprudência desta Corte tem assentado entendimento de que nas situações em que a jornada de trabalho descrita na reclamação trabalhista se revela inverossímil, cabe ao julgador fixar um horário de trabalho seguindo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, na apuração das horas extras e diferenças decorrentes, referente ao período não abarcado pelos controles de ponto , para o cálculo das horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas dos adicionais normativos, porque a quantidade dos controles de ponto juntados foi inferior à metade do período do vínculo de emprego , deve ser observada a jornada indicada na petição inicial, qual seja de 06h30min às 2h da madrugada às segundas, terças e sábados e às quartas, quintas, sextas e domingo, de 06h30min até às 22h . 4. Nesse contexto, reconhecer, do quadro fático descrito no acórdão recorrido, a veracidade da jornada de trabalho não constante dos controles de ponto, declinada na inicial (entre 15h a 19h de trabalho por dia, todos os dias da semana, com intervalo de 25 minutos), revela-se, de fato, destituída de verossimilhança com a realidade comumente observada. Assim, cumpre ao magistrado arbitrá-la segundo critérios da razoabilidade e à experiência (art. 375 do CPC), razão pela qual não se impõe a adoção de toda e qualquer jornada de trabalho descrita na inicial, sobretudo quando esta se mostrar inverossímil, como ocorre no presente caso . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00002966320175050195, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 14/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/04/2023) (…) HORAS EXTRAS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. JORNADA DE TRABALHO EXCESSIVA. INVEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. O Eg. Tribunal regional considerou que a jornada de trabalho indicada na inicial era desarrazoada, e, por isso, afastou a condenação ao pagamento das horas extras. A presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo Autor não produz efeitos caso as alegações sejam inverossímeis, sendo essa a hipótese dos autos. Recurso de revista não conhecido" (RR-11180-52.2014.5.01.0201, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/03/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. SOBREAVISO. REVELIA. EFEITOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o art. 844 da CLT, vem entendendo que a presunção decorrente de revelia possui natureza meramente relativa. Desse modo, o julgador, para infirmar as alegações fáticas contidas na inicial, pode levar em consideração outras provas pré-constituídas nos autos ou, ainda, aplicar juízos de razoabilidade e proporcionalidade, em homenagem ao princípio da primazia da realidade que informa o processo do trabalho. Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias reputaram inverossímeis as alegações constantes na inicial, no sentido de que o reclamante permanecia à disposição da reclamada todos os dias da semana das 17h às 7h do dia seguinte e, alternadamente, das 12h do sábado às 7h da segunda-feira. Assim, diante da implausibilidade das alegações contidas na inicial, e não produzida nenhuma prova a respeito do suposto sobreaviso, não há espaço propício para a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (AIRReRR-11800-27.2008.5.15.0123, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2016). Desse modo, fixo que o Reclamante, no período contratual, trabalhava das 08:00 às 19h horas, de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, de 08:00 às 17:00, com folgas aos domingos e sempre com intervalo intrajornada de 01h, sem labor em feriados. Assim, defiro as horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. Diante da jornada fixada, são improcedentes os pedidos de intrajornada, interjornada, RSR, feriados e adicional noturno. Critérios para apuração Para apuração das horas extras deverão ser observados: (a) a jornada fixada; (b) adicionais convencionais ou, na ausência, os legais; (c) as Súmula 264 do TST; (d) OJ 394 da SDI1 do TST; (e) o divisor 220; e (f) o salário contido na CTPS. INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE LANCHE O fornecimento de lanche em caso de labor extraordinário tem previsão nas normas coletivas da categoria, nos seguintes termos: " Parágrafo primeiro – Quando o empregado trabalhar mais de 2 (duas) horas extras por dia, nos casos de força maior, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 13.103/15.” A pactuação coletiva, contudo, não traz previsão de indenização substitutiva em caso de não concessão do benefício. Deste modo, não há como acolher o pedido por ausência de previsão convencional ou legal. Ademais, além da condenação da ré ao pagamento de diárias, que nos termos da CCT era destinada para “cobrir as despesas com alimentação e repouso”, o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL O Reclamante formula o pedido de imposição de multas convencionais, mas não informa as cláusulas diretamente violadas, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A narrativa do autor é de que “no dia 08/06/2023, após realizar o carregamento na cidade de Pedra Preta/MT, seguiu viagem, porém, tendo em vista que, dois colegas que estavam seguindo o mesmo trajeto, estes, foram parados em um posto fiscal, ao qual acabaram sendo apreendidos, em razão da documentação do veículo apresentar inconsistência no sistema. Assim, o reclamante que seguia mesma rota destes colegas, foi contado pela empresa, vindo está a determinar que o obreiro parasse em um local e aguardasse a empresa resolver a questão de documentação do veículo, sendo que, o obreiro, cumpridor dos comandos patronais, assim, o fez. Logo após o obreiro, realizar a parada em um local na beira da estrada a pedido da reclamada, está veio a bloquear o veículo ao qual o obreiro estava conduzindo, vindo este a ficar parado na beira da estrada por 5 (cinco) dias...” Diz que ficou parado em um local deserto, sem segurança e que a ré lhe proibiu de ir para um posto de gasolina e nem ao menos lhe pagou um hotel. Do vídeo acostado aos autos pelo autor através do link na inicial, não é possível aferir de quem se trata, pois as imagens não revelam quem é o autor da gravação e das narrativas ali descritas. Também não há prova de que o fato perdurou por 05 (cinco) dias, pois o autor na inicial informa que o veículo foi bloqueado no dia 08/06/2023 e o vídeo gravado, segundo o interlocutor é do dia 11/06/2023, o que demonstra inconsistência em relação às informações descritas na petição inicial. Outrossim, ainda que se pudesse considerar que o autor ficou parado na estrada por determinação da reclamada, este Juízo entende que, embora censurável, a conduta da ré, o fato, por si só, não induz à configuração do dano moral, mas de mero aborrecimento. Ressalto que a revelia da ré, por si só, não tem força suficiente a autorizar a responsabilidade civil da reclamada, pois não tem o alcance de se fazer presumir verdadeiros fatos extraordinários, como por exemplo, danos extrapatrimoniais. Neste mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional em caso análogo: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. A revelia da reclamada não gera presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, devendo ser considerados os demais elementos de convicção constantes nos autos para apreciação dos direitos pretendidos, especialmente no que se refere a fatos extraordinários, tais como as situações que envolvem assédio moral no ambiente de trabalho. Não constatado qualquer indício do dano pelas provas apresentadas com a inicial, estando as cobranças relativas às atividades da laborista dentro da razoabilidade e sem qualquer abuso, considerando-se o poder diretivo do empregador, inviável o deferimento de indenização por assédio moral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010276-60.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 25/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) Assim, pelas razões expostas, julgo improcedente o pedido. DANOS EXISTENCIAIS. DANOS MORAIS Sustenta o autor que “durante todo o pacto laboral, trabalhou em jornada extremamente exaustiva, em uma jornada de trabalho de 16/18 HORAS de efetivo trabalho. Tudo isso para cumprir as rotas e horários determinados para a entrega das cargas estipulados pelas reclamadas.” Sustenta que a jornada prejudicou a sua vida privada, impossibilitando o convívio familiar e de realizar atos de interesse pessoal, tais como lazer, atividades físicas e etc. Requereu a condenação da ré a indenização por danos existenciais no valor de R$ 10.000,00. O dano moral consiste na ofensa aos direitos da personalidade da vítima (artigo 5º, V e X, da CF), tais como a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a saúde, o lazer, a integridade física e a dignidade (art. 223-C, CLT), sendo indenizável, conforme arts. 186 e 927 do CC, art. 223-G da CLT e princípio da reparação integral. A jornada descrita na inicial não foi reconhecida por este Juízo. Inexistem ainda, elementos nos autos que conduza à conclusão de que o autor sofreu dano de ordem imaterial que tenha lhe acarretado a supressão ou limitação da execução de seu projeto de vida e relações pessoais, sociais ou culturais, não havendo como se inferir tal frustração da jornada descrita na inicial. Assim, à míngua de provas do alegado dano, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. Quanto ao índice da correção monetária, no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, o STF decidiu que o débito trabalhista deve ser atualizado de acordo com os mesmos critérios das condenações cíveis em geral, bem como determinou que a taxa Selic substitua a TR e os juros de mora. Ainda, na decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte sanou o erro material para estabelecer “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Quanto à aplicação dos juros da fase pré-judicial, que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista, o STF fixou que além da utilização do indexador IPCA-E devem ser aplicados também os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991. Portanto, a correção monetária deverá observar a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulado com os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91; e a partir do ajuizamento da ação será observada a incidência da taxa SELIC, unicamente, para fins de correção monetária e juros moratórios; na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá ser aplicado o IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros SELIC (artigo 406, Código Civil), deduzido a correção monetária do período, conforme Lei 14.905/2024. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A indicação dos valores dos pedidos na inicial equivale à mera estimativa, não havendo vinculação de eventual condenação, conforme interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, artigos 322, 324 e 492 do CPC, artigo 12, §3º, da IN nº 41/2018 do TST, bem como princípios da informalidade e simplicidade que regem o Processo do Trabalho. No mesmo sentido, Tese firmada pela SDI-1 no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Rejeito a pretensão. DEDUÇÃO Nas diárias apuradas, deverão ser deduzido mensalmente o importe de R$ 1.335,00 (um mil trezentos e trinta e cinco reais), pois o autor recebia jantar, pernoite e jantar e pernoite 36hs, conforme se vislumbra dos contracheques acostados pela parte às fls. 91 e ss. No que tange às horas extras, não há dedução a ser autorizada, pois a ré não juntou aos autos comprovantes de pagamentos a idêntico título. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por ANDRE DE JESUS EVANGELISTA em face TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: a) diferenças de diárias de viagem nos valores e moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos da categoria, observados os critérios traçados na fundamentação; b) horas extras realizadas no período contratual, assim consideradas às excedentes à 8ª hora diária ou 44 semanal, o que for mais benéfico ao Autor, com reflexos em RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, conforme jornada fixada. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Os valores devidos serão apurados em liquidação, por simples cálculo. Custas, pela reclamada, no valor de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 07 de julho de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE JESUS EVANGELISTA

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Frederico Augusto Da Silva Braga e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 337124564

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-12.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON DIOGO QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de880c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA, CPF: 044.581.006-88 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 31/12/2024 14:30:50, em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Descontos Salariais - Devolução, Horas Extras, Multa Convencional. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$205.274,21. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Determinada a realização de perícia de insalubridade e periculosidade. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À míngua de apontamento de vícios reais nos documentos, capazes de invalidá-los como meio de prova rejeito a impugnação genérica destes. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos em cotejo com o conjunto probatório. LIMITAÇÃO DOS VALORES Apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA CONVENCIONAL Compulsando os autos, verifico que as normas coletivas da categoria estabelecem o pagamento da multa, para qualquer das partes convenentes, por infração de quaisquer das cláusulas normativas, sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada. Depreende-se, no aspecto, que a multa estipulada por infração às cláusulas das CCT é devida ás partes signatárias, sendo a entidade sindical, portanto, a efetiva titular do direito em questão. Nesse cenário, entendo que, à luz do art. 18 do CPC, o reclamante, de fato, não possui legitimidade para pleitear o pagamento de direito alheio (isto é, do respectivo sindicato) em nome próprio, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A reclamada argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de descontos efetuados na rescisão contratual do reclamante, sustentando que os valores descontados referem-se ao empréstimo consignado realizado pelo autor junto à cooperativa de crédito estranha à lide. Sem razão, todavia. Ainda que os valores descontados no TRCT de ID f621d2c refiram-se, de fato, ao empréstimo consignado contratado pelo autor junto a terceiro estranho à lide, certo é que foi a reclamada quem efetivamente efetuou os descontos, tendo, portanto, dado causa à alegada dedução ilegal sustentada na inicial. É evidente, assim, que a empresa detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, especificamente quanto ao pleito de restituição dos valores deduzidos ilicitamente. A efetiva validade do desconto efetuado é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024, data de distribuição da ação. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). Por sua vez, o pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e de acordo com o previsto no art.193 da CLT, é devido ao empregado em virtude do labor em atividades ou operações perigosas, assim consideradas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta (Lei n. 12.997/2014). Quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). No caso, o perito apurou que o autor, ao longo do período imprescrito, exerceu a função de líder de produção, sendo responsável pelas seguintes atribuições: Período de 31/12/2019 a 15/06/2024: "- Participação diária em Diálogo Diário de Segurança (DDS); - Distribuição de tarefas operacionais aos colaboradores sob sua responsabilidade; - Execução de seleção de sucatas metálicas oriundas de sumos utilizados no processo de fabricação de aço; - Utilização de equipamento espectrômetro para verificação da qualidade e classificação do material metálico; - Retirada de materiais classificados como de alto teor de carbono (“supercarbono”) do fluxo produtivo; - Separação de materiais fora das especificações técnicas em baias específicas; - Operação de ponte rolante para movimentação e posicionamento de sucata metálica no setor produtivo; - Disponibilização de tubos metálicos em bancadas específicas para posterior processo de corte; - Encaminhamento e disponibilização de materiais para a área de ajuste; - Encaminhamento de materiais para abastecimento do forno RK; - Limpeza e organização da área de trabalho, conforme procedimentos internos de segurança e higiene industrial". Período de 16/06/2024 a 17/09/2024: "- Executar e acompanhar a entrada de matéria prima, fluxo produtivo e saída do material para o cliente final na área da Forja - Realizar despacho de material (físico ou sistema SAP); - Segregar material com problema de qualidade; - Realizar o cadastro de produto final e matéria prima; - Auxiliar no processo de amarração de tubos; - Limpar e organizar a área de trabalho". Procedida à avaliação dos riscos insalubres no ambiente de trabalho do reclamante, o expert apurou que o empregado, ao longo do período contratual não prescrito, não esteve exposto a qualquer agente caracterizador de insalubridade. Por outro lado, efetuada a apuração da alegada periculosidade, o perito verificou que o demandante, no interregno de 31/12/2019 a 15/06/2024, "estava constantemente envolvido com procedimento de avaliação radiológica com utilização de equipamento portátil espectômetro de raio X, procedimento de verificação de insumos para siderurgia equipamento de emissão de radiação para o procedimento de radiologia industrial, procedimento utilizado para a detecção de radioatividade porventura existentes nas sucatas/insumos procedimento de controle de qualidade de produtos produzidos na Reclamada'. Dessarte, o expert constatou que o autor, durante o referido período, "permanecia, habitualmente e rotineiramente, em Área de Risco normatizada, em razão de Radiação Ionizante, quando no desenvolvimento de suas atividades na Reclamada". Nesse cenário, o perito concluiu: Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Por outro lado, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 31/12/2019 a 15/06/2024, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em RSR, uma vez que, por se tratar de parcela quitada mensalmente, o repouso já está remunerado na quitação. Por fim, a reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS NÃO ANOTADAS O autor afirma que, ao longo do contrato de trabalho, prestava cerca de 40 minutos extras diários anteriores e posteriores à jornada, sem a correspondente anotação nos cartões de ponto, pleiteando o respectivo pagamento. Ao exame. O limite de duração do trabalho é direito fundamental assegurado no artigo 7º, XIII e XVI, da CR/88 que estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (...)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O intervalo intrajornada rege-se pelo disposto no Art. 71 da CLT ”Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” A não concessão do intervalo intrajornada ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. O art. 74 da CLT e seus parágrafos disciplina que a empresa que conta com mais de 20 empregados, tem a obrigação de manter anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ausência de juntada de cartões de ponto ou instrumentos equivalentes, bem como a invalidade dos registros apresentados, como no caso de cartões britânicos, atrai a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). Ressalte-se que a prova documental não é absoluta, gerando presunção relativa de validade, a qual é passível de produção de prova em sentido contrário com o objetivo de descaracterizar as anotações registradas nos controles de horários, desde que devidamente impugnados os registros pelo autor. Na hipótese de haver impugnação aos controles de frequência, cabe ao autor o ônus da prova de que as anotações constantes de tais documentos não refletem a real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, verifico que a reclamada carreou aos autos os registros de horário do reclamante (ID d44b231), com marcações de ponto por exceção, consoante permissivo legal (art. 74, §4, da CLT) e convencional (por amostragem, cls 13ª da CCT 2023- ID 267c48f), apontando-se nos registros somente as excepcionalidades das jornadas diárias, sendo que a ausência de anotação faz presumir o cumprimento normal da jornada contratual, não havendo, por outro lado, qualquer prova apta a infirmar os horários consignados na referida documentação e comprovar os alegados minutos residuais sem o devido registro. Pelo exposto, reconheço a idoneidade dos registros de ponto do autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras residuais não anotadas. TRABALHO NOTURNO. PERÍODO PRORROGADO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS O autor pretende o pagamento do adicional noturno e das horas extras devidas em razão da redução da hora ficta noturna, considerando o período laborado após as 05h00min. Ao exame. O art. 73 da CLT estipula que o trabalho prestado em período noturno, assim considerado aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, será remunerado com um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. Além disso, o referido dispositivo dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, bem assim que às prorrogações do trabalho noturno, isso é, às horas laboradas após as 05 da manhã, é devido o correspondente adicional. Nesse sentido, inclusive, são os termos consubstanciados no item II da súmula 60 do TST: "SÚMULA Nº 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso em análise, todavia, verifico que a norma coletiva da categoria expressamente estipulou, em sua cláusula sétima (por amostragem, ID 5a5174e- CCT 2023), o adicional pelo trabalho noturno de 30%, limitando o referido trabalho àquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. Importa salientar que o art. 7º, XXVI, da CR/88, garante a prevalência do direito pactuado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre aquele disposto lei, em respeito à autonomia coletiva privada, entendimento este corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, revela-se plenamente válida o preceito normativo que limitou o horário noturno àquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, afastando a hora noturna prorrogada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e de horas extras em razão da redução da hora ficta noturna no período posterior às 05 horas. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO O artigo 462 da CLT prevê que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Por sua vez, a Lei 10.820/03, em seu art. 1º, §1º, regulamenta os empréstimos consignados em folha de pagamento, estabelecendo que o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30% do valor bruto das referidas verbas. Tal regra visa garantir e proteger a subsistência do trabalhador, à luz do princípio da intagibilidade salarial, razão pela qual é nula de pleno direito cláusula que autoriza o desconto da totalidade do valor, quando este ultrapassar o limite permitido. No caso, à míngua de impugnação em contrário, restou incontroverso que o valor deduzido no campo 105 do TRCT de ID f621d2c, no importe de R$24.710,85, diz respeito à totalidade do valor do empréstimo consignado contraído pelo autor junto à cooperativa profissional. Nada obstante, considerando o limite fixado na lei 10.820/03, tem-se que o desconto máximo permitido, a título de empréstimo consignado, seria de R$16.239,68, equivalente a 30% do valor total bruto das verbas rescisórias apuradas. Nesse cenário, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$8.471,17, correspondente ao montante que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo perito oficial, fixo os seus honorários em R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida - A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Atente-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA), conforme a nova redação dada ao §1º do art. 406 do CC. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. - Observe-se em caso de condenação por dano extrapatrimonial o marco inicial da incidência da SELIC será a data da fixação do montante da indenização, tendo em vista a adequação da Súmula 439 do C. TST às ADCs 58 e 59 STF. - Observe-se a tese prevalecente do FGTS quanto ao FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial; rejeito as demais preliminares arguidas; pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, ao longo de todo o período contratual imprescrito, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, adicional noturno e FGTS + 40%; b) R$8.471,17, correspondente ao montante deduzido no TRCT que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. A reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Frederico Augusto Da Silva Braga e outros x Vallourec Solucoes Tubulares Do Brasil S.A.

ID: 337124589

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-12.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA MATHEUS DE VASCONCELLOS GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LINCES ZUMBA

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ANRI PEREIRA VILELA

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ALISSON DIOGO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011232-12.2024.5.03.0017 AUTOR: FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de880c3 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA, CPF: 044.581.006-88 devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em 31/12/2024 14:30:50, em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01 , também qualificada(s). Deduziu matérias de fato e de direito com base nas quais pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento dos pedidos arrolados no rol da inicial. Cadastrou os seguintes assuntos relativos à causa: Adicional de Periculosidade, Adicional Noturno, Adicional de Insalubridade, Descontos Salariais - Devolução, Horas Extras, Multa Convencional. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$205.274,21. Frustrada a tentativa de conciliação, a reclamada presente apresentou defesa escrita, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Concedida ao autor vista para manifestação. Determinada a realização de perícia de insalubridade e periculosidade. Realizada audiência de instrução com registros dos fatos processuais relevantes, conforme termo dos autos. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Rejeitada a última tentativa de conciliação. Razões finais remissivas. Tudo visto e examinado. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 A vigência da Lei 13.467/2017 promoveu substanciais alterações nos direitos material e processual do trabalho, de sorte que a fim de se evitar eventuais alegações de omissão e diante normatização do C. TST com a IN 41/2018, esclarece-se desde já os critérios de direito intertemporal. Quanto ao Direito Material do Trabalho, conforme art. 912 da CLT, as normas jurídicas de origem estatal não se incorporam ao contrato de trabalho e tem sua incidência limitada ao período de vigência, ressalvado o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º caput, da LINDB. Quanto às normas de direito processual, aplica-se o art. 14 do CPC, segundo o qual aplicam-se as normas vigentes à época da prática do ato processual. IMPUGNAÇÕES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS À míngua de apontamento de vícios reais nos documentos, capazes de invalidá-los como meio de prova rejeito a impugnação genérica destes. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos em cotejo com o conjunto probatório. LIMITAÇÃO DOS VALORES Apesar da redação do art. 840, §1º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicar-se à presente ação, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para a condenação, conforme inteligência do art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição, não limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). ILEGITIMIDADE ATIVA. MULTA CONVENCIONAL Compulsando os autos, verifico que as normas coletivas da categoria estabelecem o pagamento da multa, para qualquer das partes convenentes, por infração de quaisquer das cláusulas normativas, sendo o valor revertido em favor da parte prejudicada. Depreende-se, no aspecto, que a multa estipulada por infração às cláusulas das CCT é devida ás partes signatárias, sendo a entidade sindical, portanto, a efetiva titular do direito em questão. Nesse cenário, entendo que, à luz do art. 18 do CPC, o reclamante, de fato, não possui legitimidade para pleitear o pagamento de direito alheio (isto é, do respectivo sindicato) em nome próprio, motivo pelo qual acolho a preliminar arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS A reclamada argui sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição de descontos efetuados na rescisão contratual do reclamante, sustentando que os valores descontados referem-se ao empréstimo consignado realizado pelo autor junto à cooperativa de crédito estranha à lide. Sem razão, todavia. Ainda que os valores descontados no TRCT de ID f621d2c refiram-se, de fato, ao empréstimo consignado contratado pelo autor junto a terceiro estranho à lide, certo é que foi a reclamada quem efetivamente efetuou os descontos, tendo, portanto, dado causa à alegada dedução ilegal sustentada na inicial. É evidente, assim, que a empresa detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, especificamente quanto ao pleito de restituição dos valores deduzidos ilicitamente. A efetiva validade do desconto efetuado é matéria afeta ao mérito, sendo que nele será examinada, não comportando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024, data de distribuição da ação. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O pagamento do adicional de insalubridade é devido ao empregado em virtude do labor em condições prejudiciais à saúde humana constantes de quadro homologado pela autoridade de segurança e saúde do trabalho. Além deste enquadramento, quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). Por sua vez, o pagamento do adicional de periculosidade, com fundamento no art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e de acordo com o previsto no art.193 da CLT, é devido ao empregado em virtude do labor em atividades ou operações perigosas, assim consideradas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, além das atividades de trabalhador em motocicleta (Lei n. 12.997/2014). Quando demandado em juízo, faz-se necessária a apuração por profissional com conhecimentos técnicos em matéria de segurança do trabalho (art.195, §2º da CLT). No caso, o perito apurou que o autor, ao longo do período imprescrito, exerceu a função de líder de produção, sendo responsável pelas seguintes atribuições: Período de 31/12/2019 a 15/06/2024: "- Participação diária em Diálogo Diário de Segurança (DDS); - Distribuição de tarefas operacionais aos colaboradores sob sua responsabilidade; - Execução de seleção de sucatas metálicas oriundas de sumos utilizados no processo de fabricação de aço; - Utilização de equipamento espectrômetro para verificação da qualidade e classificação do material metálico; - Retirada de materiais classificados como de alto teor de carbono (“supercarbono”) do fluxo produtivo; - Separação de materiais fora das especificações técnicas em baias específicas; - Operação de ponte rolante para movimentação e posicionamento de sucata metálica no setor produtivo; - Disponibilização de tubos metálicos em bancadas específicas para posterior processo de corte; - Encaminhamento e disponibilização de materiais para a área de ajuste; - Encaminhamento de materiais para abastecimento do forno RK; - Limpeza e organização da área de trabalho, conforme procedimentos internos de segurança e higiene industrial". Período de 16/06/2024 a 17/09/2024: "- Executar e acompanhar a entrada de matéria prima, fluxo produtivo e saída do material para o cliente final na área da Forja - Realizar despacho de material (físico ou sistema SAP); - Segregar material com problema de qualidade; - Realizar o cadastro de produto final e matéria prima; - Auxiliar no processo de amarração de tubos; - Limpar e organizar a área de trabalho". Procedida à avaliação dos riscos insalubres no ambiente de trabalho do reclamante, o expert apurou que o empregado, ao longo do período contratual não prescrito, não esteve exposto a qualquer agente caracterizador de insalubridade. Por outro lado, efetuada a apuração da alegada periculosidade, o perito verificou que o demandante, no interregno de 31/12/2019 a 15/06/2024, "estava constantemente envolvido com procedimento de avaliação radiológica com utilização de equipamento portátil espectômetro de raio X, procedimento de verificação de insumos para siderurgia equipamento de emissão de radiação para o procedimento de radiologia industrial, procedimento utilizado para a detecção de radioatividade porventura existentes nas sucatas/insumos procedimento de controle de qualidade de produtos produzidos na Reclamada'. Dessarte, o expert constatou que o autor, durante o referido período, "permanecia, habitualmente e rotineiramente, em Área de Risco normatizada, em razão de Radiação Ionizante, quando no desenvolvimento de suas atividades na Reclamada". Nesse cenário, o perito concluiu: Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/2015), a matéria é de ordem técnica, sendo que o trabalho pericial foi completo, coerente e fundamentado. Por todo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e respectivos reflexos. Por outro lado, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, durante o período de 31/12/2019 a 15/06/2024, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Improcede o pedido de pagamento de reflexos em RSR, uma vez que, por se tratar de parcela quitada mensalmente, o repouso já está remunerado na quitação. Por fim, a reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS NÃO ANOTADAS O autor afirma que, ao longo do contrato de trabalho, prestava cerca de 40 minutos extras diários anteriores e posteriores à jornada, sem a correspondente anotação nos cartões de ponto, pleiteando o respectivo pagamento. Ao exame. O limite de duração do trabalho é direito fundamental assegurado no artigo 7º, XIII e XVI, da CR/88 que estabelece: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (...)remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O intervalo intrajornada rege-se pelo disposto no Art. 71 da CLT ”Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.§ 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.” A não concessão do intervalo intrajornada ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme §4º do mesmo dispositivo legal. O art. 74 da CLT e seus parágrafos disciplina que a empresa que conta com mais de 20 empregados, tem a obrigação de manter anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A ausência de juntada de cartões de ponto ou instrumentos equivalentes, bem como a invalidade dos registros apresentados, como no caso de cartões britânicos, atrai a presunção de veracidade das alegações contidas na petição inicial (Súmula 338 do C. TST). Ressalte-se que a prova documental não é absoluta, gerando presunção relativa de validade, a qual é passível de produção de prova em sentido contrário com o objetivo de descaracterizar as anotações registradas nos controles de horários, desde que devidamente impugnados os registros pelo autor. Na hipótese de haver impugnação aos controles de frequência, cabe ao autor o ônus da prova de que as anotações constantes de tais documentos não refletem a real jornada de trabalho, por se tratar de fato constitutivo de seu direito na forma do art. 818, I, da CLT. No caso, verifico que a reclamada carreou aos autos os registros de horário do reclamante (ID d44b231), com marcações de ponto por exceção, consoante permissivo legal (art. 74, §4, da CLT) e convencional (por amostragem, cls 13ª da CCT 2023- ID 267c48f), apontando-se nos registros somente as excepcionalidades das jornadas diárias, sendo que a ausência de anotação faz presumir o cumprimento normal da jornada contratual, não havendo, por outro lado, qualquer prova apta a infirmar os horários consignados na referida documentação e comprovar os alegados minutos residuais sem o devido registro. Pelo exposto, reconheço a idoneidade dos registros de ponto do autor e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras residuais não anotadas. TRABALHO NOTURNO. PERÍODO PRORROGADO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS O autor pretende o pagamento do adicional noturno e das horas extras devidas em razão da redução da hora ficta noturna, considerando o período laborado após as 05h00min. Ao exame. O art. 73 da CLT estipula que o trabalho prestado em período noturno, assim considerado aquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, será remunerado com um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. Além disso, o referido dispositivo dispõe que a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos, bem assim que às prorrogações do trabalho noturno, isso é, às horas laboradas após as 05 da manhã, é devido o correspondente adicional. Nesse sentido, inclusive, são os termos consubstanciados no item II da súmula 60 do TST: "SÚMULA Nº 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (...) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT." No caso em análise, todavia, verifico que a norma coletiva da categoria expressamente estipulou, em sua cláusula sétima (por amostragem, ID 5a5174e- CCT 2023), o adicional pelo trabalho noturno de 30%, limitando o referido trabalho àquele realizado entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte. Importa salientar que o art. 7º, XXVI, da CR/88, garante a prevalência do direito pactuado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho sobre aquele disposto lei, em respeito à autonomia coletiva privada, entendimento este corroborado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Nesse sentido, revela-se plenamente válida o preceito normativo que limitou o horário noturno àquele compreendido entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte, afastando a hora noturna prorrogada, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno e de horas extras em razão da redução da hora ficta noturna no período posterior às 05 horas. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO O artigo 462 da CLT prevê que "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Por sua vez, a Lei 10.820/03, em seu art. 1º, §1º, regulamenta os empréstimos consignados em folha de pagamento, estabelecendo que o desconto referente ao pagamento de empréstimos também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, até o limite de 30% do valor bruto das referidas verbas. Tal regra visa garantir e proteger a subsistência do trabalhador, à luz do princípio da intagibilidade salarial, razão pela qual é nula de pleno direito cláusula que autoriza o desconto da totalidade do valor, quando este ultrapassar o limite permitido. No caso, à míngua de impugnação em contrário, restou incontroverso que o valor deduzido no campo 105 do TRCT de ID f621d2c, no importe de R$24.710,85, diz respeito à totalidade do valor do empréstimo consignado contraído pelo autor junto à cooperativa profissional. Nada obstante, considerando o limite fixado na lei 10.820/03, tem-se que o desconto máximo permitido, a título de empréstimo consignado, seria de R$16.239,68, equivalente a 30% do valor total bruto das verbas rescisórias apuradas. Nesse cenário, julgo procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$8.471,17, correspondente ao montante que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art.790, §§ 3º e 4º, da CLT), tendo em vista que se declarou sem condições de arcar com as despesas do processo judicial sem prejuízo para o sustento de sua família o que, nos termos da Lei nº 7.115/1983, traz presunção de veracidade da condição de hipossuficiência alegada, a qual não foi elidida no caso. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte autora em 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixam-se os honorários devidos ao procurador da parte reclamada em 10% do valor dos pedidos em que houve sucumbência total da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT, a serem apurados em liquidação de sentença na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT. Ressalte-se que o acolhimento do pedido em quantidade inferior à postulada não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Os valores devidos a título de honorários advocatícios serão apurados seguindo os mesmos parâmetros e índices a serem fixados abaixo. Tendo em vista a condição de beneficiário da justiça gratuita da parte autora, condição esta que não é elidida a partir do simples êxito parcial na ação, os honorários devidos aos procuradores do reclamado ficam sujeito à condição suspensiva, sendo inconstitucional a expressão: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme tese fixada pelo STF no julgamento da ADI 5766: Tese firmada: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). Nesses sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5766. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, impossibilitada de dedução dos créditos, inclusive os obtidos em outra demanda, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF . Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 208982520195040004, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 04/07/2022). HONORÁRIOS PERICIAIS Diante da qualidade e da complexidade dos trabalhos realizados pelo perito oficial, fixo os seus honorários em R$2.500,00, a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão o objeto da perícia (art. 790-B, CLT). Os valores serão atualizados na forma da OJ 198, da SDI-1, do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO - A liquidação será processada mediante cálculos, e não está limitada aos valores apontados na inicial, por se tratarem de quantias meramente estimativas, na forma do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do TST e consoante entendimento recentemente firmado pela SDI-1 do TST no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). - A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer crédito de natureza trabalhista em face da autora, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida - A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. - Em relação aos juros e à correção monetária, determino que sejam observados os parâmetros delimitados pelo e. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.os 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.os 5.867 e 6.021, e recentemente modificada no julgamento dos embargos declaratórios opostos naqueles autos, em 15/10/2021, a saber: a) correção monetária pelo IPCA-E mais os juros definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD simples), na fase pré-judicial, ou seja, até a data do ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento, incidência unicamente da taxa SELIC, que inclui tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Atente-se que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA), conforme a nova redação dada ao §1º do art. 406 do CC. - A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, as parcelas de natureza salarial serão apuradas consoante o art. 28 da Lei 8.212/91. - Observe-se em caso de condenação por dano extrapatrimonial o marco inicial da incidência da SELIC será a data da fixação do montante da indenização, tendo em vista a adequação da Súmula 439 do C. TST às ADCs 58 e 59 STF. - Observe-se a tese prevalecente do FGTS quanto ao FGTS: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA em face de VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., CNPJ: 08.689.024/0001-01, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada e, com base nos arts. 337, XI, e 485, VI, do CPC, declaro extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa convencional contido no item “VII” do rol de pedidos da petição inicial; rejeito as demais preliminares arguidas; pronuncio a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC/2015), quanto às pretensões de natureza pecuniária cuja exigibilidade se iniciou no quinquênio anterior à 31/12/2024; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, para condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) adicional de periculosidade, ao longo de todo o período contratual imprescrito, no importe de 30%, calculado sobre o salário base, observados os termos da Súmula 191 do C.TST, com reflexos em aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, adicional noturno e FGTS + 40%; b) R$8.471,17, correspondente ao montante deduzido no TRCT que ultrapassou o limite máximo permitido em lei. A reclamada fornecerá ao reclamante o correspondente formulário PPP, fazendo constar as condições de trabalho, conforme laudo pericial, após o trânsito em julgado e no prazo de trinta dias de sua intimação específica para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e, a partir da citação, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 “para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. A parte reclamada deverá providenciar aos recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução e expedição de ofício à União. Os recolhimentos fiscais, deverão ser realizados, observando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do art. 12-A da Lei 7713/88, observados os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. A fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, defere-se a dedução das parcelas já comprovadas quitadas nos autos a idêntico título das deferidas nesta sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Ressalte-se, ainda, que todos os pontos relevantes arguidos pelas partes foram abrangidos na presente decisão, ficando as partes desde já advertidas em relação às penalidades constantes dos arts. 80, 81 e art. 1.026, §2º, do CPC, no caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios. Oportunamente, proceda-se a intimação da União (art. 832, §5°, CLT), se for o caso. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO AUGUSTO DA SILVA BRAGA

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Marcos Adriano Da Silva Sebastiao x Estrutural Edificacoes E Servicos Ltda. e outros

ID: 319513104

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011233-83.2024.5.03.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO

Polo Passivo:

ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. MARIA DE FATIMA DA CONCEICAO DE JESUS MUNICIPIO DE SAO LOURENCO

Notificação

Advogados:

LUCILIA MACIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011233-83.2024.5.03.0053 AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO RÉU: ESTRUTU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU ATOrd 0011233-83.2024.5.03.0053 AUTOR: MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO RÉU: ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 170850c proferida nos autos. No dia 07 de julho de 2025, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, José Ricardo Dily, deu início à audiência de julgamento da presente AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO em face de ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, processo nº 0011233-83.2024.5.03.0053. Aberta a audiência, estando as partes ausentes, foi proferida a seguinte SENTENÇA: I. RELATÓRIO MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO ajuizou esta ação trabalhista, postulando a condenação das reclamadas no cumprimento das obrigações constantes do rol de pedidos da sua petição inicial. Juntou documentos; atribuiu à causa o valor de R$21.051,69 (Vinte e um mil cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos). As reclamadas foram devidamente notificadas, porém apenas o Município de São Lourenço apresentou defesa escrita. Em audiência inicial, o reclamante compareceu, acompanhada de seu patrono. As reclamadas se ausentaram. A audiência foi redesignada, com ordem para que as notificações da 1ª e 2ª reclamadas se efetivassem por mandado. Nova audiência realizada. Ausentes todas as reclamadas. O reclamante requereu a decretação da revelia e aplicação da pena de confissão em face das 1ª e 2ª reclamadas, o que foi deferido. Impugnação à contestação do Município de São Lourenço protocolada no id 1d5a338. Sem mais provas a serem produzidas, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Conciliação prejudicada. É o brevíssimo relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões de ordem II.1. Da exibição de documentos O reclamante pugna para que o Juízo determine, nos termos do procedimento previsto nos artigos 396 a 400 do CPC, a exibição, pela parte reclamada, de todos os documentos inerentes à relação contratual que objetiva a lide que estejam em seu poder. Sem razão, entretanto. As questões inerentes à exibição e a distribuição do ônus estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei (p. ex., artigo 818 da CLT) e enunciados pela jurisprudência. Quero dizer que a instauração do procedimento previsto no artigo 396 do CPC deve ser aplicada de maneira excepcional, quando as circunstâncias processuais o justifiquem. No caso, a decisão se pautará na distribuição do ônus probatório, sem necessidade de imputação das consequências descritas no artigo 400 do CPC. Ultrapasso II.2. Da revelia/Da confissão ficta A 1ª e 2ª reclamadas, devidamente notificadas, não apresentaram defesas, tampouco compareceram à audiência que se realizou em 10/04/2025, pelo que, nos termos da ata id 909b6e3, foi decretada a revelia e aplicada a pena de confissão em relação a elas. Assim, à luz do artigo 844 da CLT, reitero a declaração de revelia e a aplicação sobre a demandada da pena de confissão, valendo ponderar que a presunção de veracidade dos fatos dispostos na petição inicial não é absoluta, podendo ser infirmada pelos elementos de prova carreados aos autos, tudo a ser analisado tópico a tópico. Preliminar II.3. Da ilegitimidade passiva da 3ª reclamada A legitimidade ad causam encontra-se disciplinada no artigo 17 do CPC e ocorre quando há "pertinência subjetiva da ação, isto é, identidade entre quem a propôs e aquele que, relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente), poderá pretender para si o provimento da tutela jurisdicional pedido com referência àquele que foi chamado em Juízo" (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Trad. Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, v.1, p.159). As condições da ação, então, são aferidas a partir das alegações apresentadas na exordial (Teoria da Asserção), ou seja, são analisadas à guisa do acervo probatório produzido, perpassando-se pela inspeção concreta de todas as teses erigidas. No caso retratado, há legitimidade ativa e passiva, uma vez que o reclamante apontou a 3ª reclamada como responsável subsidiária pelos direitos que vindica. Isto é, esta asseveração é fator suficiente para conformação da legitimação de todos os envolvidos, valendo registrar, todavia, que a não veracidade e/ou a falta de fundamento jurídico das pretensões iniciais é questão e tema pertinente ao mérito, e pois será examinado e decidido como tal. Se o entendimento conformado for no sentido de que o Município de São Lourenço não detém qualquer tipo de relação com as demais reclamadas e com o reclamante, os pedidos serão julgados improcedentes em face dela, com absolvição absoluta das respectivas postulações. Dessa maneira, rejeito a preliminar em epígrafe. II.4. Da prescrição quinquenal A 3ª reclamada, em defesa, arguiu a prescrição quinquenal. Ocorre que a deliberação acerca desta particularidade resta prejudicada, uma vez que a relação contratual que objetiva a reclamatória foi constituída a partir de junho de 2024. Isto é, o pronunciamento da prescrição quinquenal não tem potencialidade para alterar o quadro processual vivenciado, porquanto notadamente inexistem créditos a serem recebidos em período anterior à admissão. Portanto, abstenho-me de exarar posicionamento em relação à matéria. Ultrapasso. Mérito II.5. Das parcelas rescisórias não recebidas O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 22/06/2024 para exercer a função de servente, com remuneração de R$2.169,20, entretanto sua CTPS só foi anotada em 22/07/2024, ou seja, um meses após a sua admissão, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício. Aduna que ao longo da contratualidade não houve os recolhimentos fundiários com regularidade; que ocorreu a sonegação do fornecimento de cestas básicas. Assevera que em 13/09/2024 foi demitido sem justa causa, sendo lançado na CTPS a data de saída como sendo 06/09/2024; que não recebeu as parcelas rescisórias, tampouco obteve a documentação necessária para movimentar a conta vinculada ao fundo de garantia e habilitar pedido de seguro desemprego. Busca, assim, o recebimento das parcelas que enumera e, ainda, pela retificação das datas de entrada e saída anotadas em sua CTPS. In casu, considerada a revelia e a pena de confissão aplicada à ex-empregadora, e não havendo qualquer prova em sentido diverso, caminho outro não há senão o de acolher a pretensão autoral deduzida. Inclusive, o documento acostado no id f13e0ba, referente a carteira de trabalho digital, não deixa dúvida sobre a existência da referida pactuação e o seu encerramento, respectivamente, com início em 22/07/2024 e fim em 06/09/2024. Portanto, não havendo evidências documentais indicando a quitação a tempo e modo das parcelas perseguidas a título rescisório, observados os limites dos pedidos, condeno a 1ª reclamada a pagar à parte autora as seguintes parcelas: a) saldo salarial de 21 dias; b) aviso prévio indenizado na razão de 30 dias, como requerido; c) 13º salário proporcional de 2024, no percentual de 4/12 avos; d) Férias proporcionais, no percentual de 4/12 avos, mais 1/3 constitucional; e) recolhimentos do FGTS ao longo da contratualidade, mais a multa demissionária dos 40%; f) multa do artigo 467 da CLT a incidir restritivamente sobre as parcelas rescisórias; g) multa do §8º do artigo 477 da CLT; h) de maneira indenizada, “cesta básica” dos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, considerando-se o valor mensal previsto na cláusula 38ª da CCT de 2024, doc. id 0bf5fb0. A ex-empregadora deverá ainda, promover a retificação da CTPS autoral, fazendo constar a função de servente, a data de admissão como sendo 22/06/2024 e saída como sendo 13/10/2024, uma vez considerada a projeção do aviso prévio indenizado, a teor da OJ nº 82 da SDI-1 do TST, pelo que julga-se procedente este pedido. Esta obrigação deverá ser cumprida de acordo com condições a serem estabelecidas no capítulo posterior. Outrossim, determino a entrega das guias necessárias para levantamento do FGTS, TRCT e habilitação no seguro desemprego, sob pena de conversão esta última em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST). Em arremate, para fins de liquidação, as partes deverão observar a remuneração auferida pela autor (R$2.169,20), observando-se as demais parcelas que porventura forem deferidas nesta sentença, com natureza salarial. Como considerações finais, o pagamento a título das diferenças do FGTS será realizado de maneira indenizada e nos autos, adotando-se como referência, na liquidação, os seguintes critérios: I - o salário do trabalhador; II - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); III - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do artigo 489, §1º, do CPC a contrario sensu. Os pedidos procedem. II.6. Da obrigação de fazer (anotação/retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a 1ª reclamada, ex-empregadora, deverá proceder com a retificação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, a função de servente, a data de admissão e de desligamento (saída) conforme capítulo II.5, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do art. 536 do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (art. 39, § 1º, da CLT). Esclarece-se que o cumprimento é personalíssimo, não sendo abarcado pela imputação de responsabilidade subsidiária. A propósito, quanto à possibilidade de lançamento das anotações em CTPS meio digital ou em meio físico, com base no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, esclarece-se que todos deverão observar a intertemporalidade da norma, a partir do período de vigência do vínculo de emprego, atentando-se para o seguinte: 1 - Contratos de Trabalho encerrados antes de 24/09/2019, a anotação do contrato de trabalho deverá ser sempre realizada na CTPS em meio físico; 2 – Contratos de Trabalho iniciados antes de 24/09/2019 e encerrados nesta data ou posteriormente, os registros das informações trabalhistas anteriores ao referido marco temporal devem ser efetuados na CTPS em meio físico. As anotações posteriores, por sua vez, deverão ser realizadas mediante o envio dos eventos não periódicos ao eSocial; 3 – Contratos de Trabalho iniciados e encerrados após 24/09/2019, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Neste caso, não há se falar em emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por meio da prestação das informações necessárias no eSocial; 4 – Para os empregadores integrantes do Grupo 4 de obrigatoriedade do eSocial, composto por órgãos públicos e organizações internacionais, mantém-se a mesma lógica de observação do período de vigência do vínculo para definição da forma de anotação das informações trabalhistas. Nessa hipótese, deverá ser observado o marco temporal, a partir de 22/08/2022, nos termos da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME n. 2, de 1º de abril de 2022; 5 - Quando não for possível o envio do evento S-8299, os processos deverão ser encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho de Minas Gerais ou a quaisquer de suas Gerências Regionais para posterior encaminhamento ao setor responsável no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, para que: a) sendo de fato caso de lançamento do evento S-8299, as dificuldades técnicas para efetivação de envio do evento sejam analisadas pelo órgão; b) não sendo hipótese de cabimento do evento S-8299, seja realizada a inclusão dos dados na base do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), visando à posterior replicação das informações deste banco de dados no aplicativo da CTPS Digital. Portanto, especificamente sobre o tema vertido neste capítulo, analisadas as peculiaridades, será iniciada a fase de cumprimento/execução, adequando-se os desdobramentos não apenas ao contexto vivenciado nos autos como também às circunstâncias acima detalhadas, para que, ou a parte reclamada ou a própria Secretaria, no prazo estabelecido, possam dar efetividade a esta ordem. E mais, caso estivermos tratando de CTPS meio físico, a parte autora será intimada a disponibilizar o documento original no escritório de seu procurador/advogado, no prazo de 05 dias, informando nos autos o depósito, para que a parte reclamada possa acessá-lo e fazer carga (se necessário), promovendo o registro consectário, no lapso temporal fixado no 1º parágrafo, e sujeita à penalidade cominada, devolvendo-a mediante recibo. Atentem-se. II.7. Das multas convencionais O reclamante sustenta que sua ex-empregadora incorreu em infrações convencionais, o que desafia a imposição da penalidade pecuniária prevista na CCT. Com razão. De fato, considerada a revelia e a pena de confissão aplicada à ex-empregadora, restou comprovado que a reclamada descumpriu as seguintes cláusulas: cláusula 3ª (não entrega para da comunicação do aviso por escrito), cláusula 10ª-parágrafo primeiro (não pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado no artigo477 da CLT), Cláusula 38ª( não fornecimento cesta básica), cláusula 41ª (não fornecimento do café da manhã) e cláusula 32ª (entrega de EPI`s). Desta maneira, é indubitável que a penalidade estipulada na cláusula vigésima sexta do instrumento coletivo anexado no id 6a66ede merece ser aplicada na razão de vezes em que individualmente restou caracterizada cada infração. O pedido procede. II.8. Do dano moral O reclamante assevera que a situação vivenciada caracteriza dano de ordem moral; buscou compensação financeira estimada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Sem razão, entretanto. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, ele não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas, e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos. Dito com outras palavras, embora não se possa negar que o ex-empregador falhou no cumprimento das obrigações corolárias ao contrato de trabalho, especificamente ao deixar de pagar as verbas rescisórias e de recolher o FGTS, impenderia a parte reclamante demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Nada obstante haja a configuração do ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, o referido inadimplemento pode ocasionar transtornos financeiros, pois, não raro, compromete a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto estas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas etc.., e até mesmo a rescisão indireta. Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.9. Da responsabilidade da sócia O reclamante articula argumentos direcionados à obtenção da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., para conseguir a condenação da sócia, MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS, pelo objeto de uma virtual condenação. Não houve contestação. A revelia foi decretada e aplicou-se a confissão em relação às questões de fato. Examino. No processo trabalhista busca-se conferir maior efetividade e celeridade à execução, porquanto voltada à satisfação do crédito de natureza alimentar. Nesse aspecto, é de grande valia o instituto da desconsideração da personalidade jurídica como forma de responsabilizar os sócios da pessoa jurídica, com seus bens, pelas dívidas contraídas pela empresa. A aplicação está baseada no artigo 50 do CC, artigo 28 do CDC, artigo 133 e seguintes do CPC e artigo 855-A da CLT. Notadamente, a pessoa física do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica. No entanto, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite, nas hipóteses legalmente previstas, o aumento da garantia de que o trabalhador terá solvida a execução. Tal proteção guarda pertinência com o princípio da colaboração, regente da teoria geral do processo, segundo o qual é imperioso às partes, por meio de seus procuradores, externarem pretensões que levem ao provimento efetivo e satisfatório. Por questão argumentativa, não há margem para se obstar o incidente com base na ausência de indícios de confusão patrimonial entre empresa e sócio, ou gestão fraudulenta, com evidências de abuso do direito societário, pois na esfera juslaboral a demonstração de tais elementares (artigo 50 do CC) é prescindível, bastando apenas que a pessoa jurídica, responsável principal pelo débito exequendo, se mostre inerte e desprovida de condições financeiras para satisfazer a pretensão do credor, aplicando-se à espécie a teoria objetiva (menor), prescrita no artigo 28 do CDC. Como dito acima, no direito societário predomina o princípio da autonomia patrimonial, decorrente da personalização das sociedades empresárias, segundo o qual os sócios não respondem, em geral, pelas obrigações da sociedade. Entrementes, no direito trabalhista prevalece o princípio da proteção do trabalhador, em que as normas devem ser interpretadas e aplicadas no intuito de tutelar o trabalhador, por causa de sua sujeição e dependência econômica em relação ao empregador. Basta a condição de sócio propriamente para que seu patrimônio, inexistindo bens da sociedade, seja penhorado para pagamento das dívidas da pessoa jurídica, sendo que isso ocorre porque a responsabilidade dentre todos aqueles que compõem o quadro societário é solidária e, via de consequência, cada um responde pela integralidade da dívida, independentemente do montante das cotas. Aquele que pagou a dívida integralmente, pode se voltar regressivamente em face dos demais, ou arcar sozinho com o pagamento, a depender das circunstâncias. Quanto à hipótese dos autos, é notório que a 1ª reclamada encerrou suas atividades empresariais, não deixando, ao que parece, bens próprios para conseguir pagar as dívidas contraídas. A sócia, inclusive, nada falou sobre a solvência da empresa, encargo que competia a ela como maneira de obstar a aplicação do instituto em análise. Quero dizer que a hipótese com a qual nos deparamos é de total possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora principal, ficando autorizada a transferência de responsabilização patrimonial para aqueles que compõem o seu quadro societário. O pedido, portanto, merece alcançar o caminho da procedência, pelo que resolvo declarar a responsabilidade subsidiária pelo objeto da condenação sobre a sócia da 1ª reclamada, a senhora MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS. Não há falar em benefício de ordem, valendo sobressaltar, a propósito, não ser necessário exaurir os mecanismos adotados na persecução executiva em face do devedor principal como condição do redirecionamento aos sócios, bastando que ocorra o inadimplemento pelo pagamento da dívida objeto da condenação, aplicando-se à espécie o entendimento consolidado na OJ nº 18 do TRT 3ª Região. Penso, ademais, que a concessão do benefício de ordem viria retirar do processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas à categoria de norma constitucional (inciso LXXVIII do artigo 5º). O pedido procede. II.10. Da responsabilidade subsidiária do 3ª reclamada (Município de São Lourenço) O reclamante inequivocamente foi contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços em proveito do Município de São Lourenço, 3º reclamado. Argumenta que a municipalidade deve responder subsidiariamente pelo objeto da condenação, devendo ser aplicado à espécie o entendimento contido na Súmula 331 do TST. Na contestação id 6fd00b0 o Município de São Lourenço se defende e assevera que o contrato de prestação de serviços teria se concretizado com a primeira reclamada (Id 1d2aa38), situação que caracterizaria sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. No aspecto, o único ponto controverso a ser inspecionado é se diante do caso concreto o ente público, na condição de tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias contraídas pela empresa que contratou, impendendo analisar a prova produzida. Pois bem. Sobre o tema importante rememorar que o STF, em 24/11/2010, por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, firmou o entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 é consentâneo com o texto constitucional. Naquela oportunidade, restou assentado que o reconhecimento automático da responsabilidade do ente público tomador de serviços, com base pura e simplesmente no inadimplemento da empresa terceirizada, não seria viável, diante da disciplina contida no dispositivo legal referenciado. Também ficou decidido que se as evidências colhidas in concreto fossem capazes de comprovar a desídia do ente público no cumprimento de suas obrigações legais, sobretudo no que diz respeito ao seu dever de fiscalizar a boa execução do contrato administrativo firmado (v.g., artigos 58, III, e 67 da Lei n. 8.666/93), a fixação da responsabilidade subsidiária seria possível. Entrementes, tendo em vista as reiteradas decisões proferidas no âmbito desta Especializada, a responsabilização subsidiária aplicada ao ente público já sob a ótica do referido entendimento continuou a ser objeto de diversas reclamações constitucionais no âmbito do STF. Nesse contexto, foi publicado no DJe de 12/09/2017 o v. acórdão proferido nos autos do RE nº 760.931, Rel. Min. Rosa Weber, redator designado Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, que versa sobre o Tema nº 246 ("Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço"). A Tese Jurídica foi fixada nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Como se percebe, o posicionamento adotado pelo Supremo caminhou no sentido de complementar a concepção consubstanciada na ADC nº 16, assentando que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n. 8.666/93 não inviabilizaria a responsabilização subsidiária por parte da Administração Pública. Por outro lado, em exame aos contornos probatórios contidos individualmente em cada enredo processado, caberia à Justiça do Trabalho manter a responsabilidade subsidiária somente se evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador. A bem dizer, ficou vedada a presunção de dano e o STF passou a exigir o devido exame do nexo causal da responsabilidade da Administração Pública como condição precedente à verificação de culpa, imperando ressaltar que o dever de fiscalização não se esgotaria na fase inicial do procedimento de licitação, com a necessária demonstração de habilitação jurídica, de qualificação técnica, de situação econômico-financeira equilibrada, de regularidade fiscal e do cumprimento do disposto no artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República, conforme exigências do artigo 27 da Lei n. 8.666/1993. A fiscalização deve ser realizada ao longo de toda a execução do contrato administrativo, tendo em vista as normas que guiam a atuação da Administração Pública. No caso examinado, ficou provado que a prestação de serviços pela parte obreira se destinou ao Município réu, não existindo nenhuma prova demonstrando a efetiva fiscalização exercida pelo tomador quanto às obrigações objeto dos pedidos autorais. Quero dizer que não se evidenciam provas conformadoras de se ter havido ostensivo acompanhamento no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias ao longo da vigência da relação contraída administrativamente, encargo este que incumbiria ao próprio Município reclamado se desvencilhar, a teor do que prescreve o artigo 818, II da CLT e da Tese Jurídica Prevalecente nº 23 deste Tribunal Regional da 3ª Região. Portanto, diante da sua culpa “in eligendo” e “in vigilando”, o Município de São Lourenço deve sim responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos deferidos à autora, aplicando-se à espécie o entendimento firmado na Súmula nº 331, itens IV e VI do TST. Mero corolário, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de São Lourenço pelo objeto da condenação imposta à 1ª reclamada. Adotada tese explícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais (interpretação a contrario sensu do artigo 489, §1º do CPC). Procede. II.11. Da expedição de ofícios Diante do que apurado nos autos, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício à Gerência Regional do Trabalho, com cópia desta sentença. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, diante do contexto vivenciado nos autos, à míngua de qualquer prova contrária, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexadas pelo reclamante no id 80051e0, razão pela qual entendo por bem deferir a ele a benesse postulada. Defere-se. II.13. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar aos procuradores da parte reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de apuração do valor da condenação em honorários advocatícios. Por fim, nos mesmos moldes descritos no artigo 791-A, caput, da CLT, a parte reclamada pagará a(os) procurador(es) da parte reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada à fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. O reclamado será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas. Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3.000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Dos Juros de Mora e da Correção Monetária De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO em face de ESTRUTURAL EDIFICACOES E SERVICOS LTDA., MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, processo nº 0011232-98.2024.5.03.0053, DECIDO estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 ao II.2; REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª reclamada, para, então, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: - DETERMINAR seja retificada a CTPS autoral, nela fazendo constar a função de servente, a data de admissão e de desligamento (saída) conforme capítulo II.5, - CONDENAR de maneira principal a 1ª reclamada e subsidiariamente a 2ª e 3ª reclamadas, a pagarem ao reclamante, as seguintes parcelas, observados os estritos limites das pretensões (artigos 141 e 492 do CPC/2015), após regular liquidação: a) saldo salarial de 21 dias; b) aviso prévio indenizado na razão de 30 dias, como requerido; c) 13º salário proporcional de 2024, no percentual de 4/12 avos; d) Férias proporcionais, no percentual de 4/12 avos, mais 1/3 constitucional; e) recolhimentos do FGTS ao longo da contratualidade, mais a multa demissionária dos 40%; f) multa do artigo 467 da CLT a incidir restritivamente sobre as parcelas rescisórias; g) multa do §8º do artigo 477 da CLT; h) de maneira indenizada, “cesta básica” dos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano de 2024, considerando-se o valor mensal previsto na cláusula 38ª da CCT de 2024, doc. id 0bf5fb0. i) multa convencional, estipulada na cláusula vigésima sexta do instrumento coletivo anexado no id 0bf5fb0 Os demais pedidos improcedem. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, a aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido na Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$15.000,00 (quinze mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes. CAXAMBU/MG, 07 de julho de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ADRIANO DA SILVA SEBASTIAO

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