Resultados para "0825818-39.2025.8.19.0001" – Página 91 de 97

Marcelo Pereira Rodrigues x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 338718436

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0878683-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA LILIAN MIECZNISKOSKI GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INFORMAÇÕES Ofício no.988/2025-CR Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: MARCELO PEREIRA RODRIGUES Processo Originário: 0878683-39.2025.8.19.0001 Agravo de Instrumento no. : 0878683-39.2025.8.19.0001 Exmª. Sr. Drª. Juíza Relatora - Beatriz Torres de Oliveira, Informo que exerci o respectivo Juízo de retratação da decisão que concedeu a tutela antecipa com fulcro no art. 300 do CPC para reconsiderar a determinação, em sede de cognição sumária, de suspensão dos descontos previdenciários que incidem sobre a Gratificação de Regime de atividade de risco e passo a prestar as seguintes informações: Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta pela parte autora em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). O entendimento anterior desta Magistrada era no sentido de que dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)". Tal entendimento tinha como base acórdãos deste E. Tribunal, no sentido de ser, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto, senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE DECORRE DO PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL QUE INSTITUIU O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0018463-14.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS. DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO - Julgamento: 03/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)”. “Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão do desconto do imposto de renda sobre a verba recebida pelo autor, policial militar, a título de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Inconformismo do réu. Fumus boni juris caracterizado. Artigo 19-A da Lei Estadual n.º 276, de 26 de novembro de 1979, que prevê o direito à parcela acima mencionada, estabelecida em 62,50% (sessenta e dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o soldo e suas diferenças, somado à Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação Especial de Trabalho, sendo devido aos militares do Estado, em virtude das peculiaridades inerentes à carreira, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança e da sociedade. Rubrica que não ostenta natureza remuneratória, mas indenizatória, o que afasta a incidência do imposto de renda. Precedente desta Colenda Corte. Periculum in mora que decorre do caráter alimentar dos vencimentos, dos quais a gratificação em comento faz parte, não se afigurando razoável que o demandante continue a sofrer o desconto do aludido tributo sobre parcela que, aparentemente, sequer está sujeita a ele. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, restando prejudicado o agravo interno. (0018437-16.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 20/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)”. Contudo, inobstante entendimento anterior, com base nas atuais decisões das Turmas Recursais Fazendárias proferida em sede de Agravo de Instrumento, reformando a decisão concessiva da tutela antecipada, em respeito a segurança jurídica, já que as decisões proferidas por esta Magistradas são revistas pelas respectiva turmas, passo a adotar entendimento diverso em consonância com o seguinte acórdão: “Processo nº 0001799-68.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: ANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ERJ em face de decisão que antecipou a tutela e determinou a suspensão dos descontos mensais a título de imposto de renda sobre a verba “Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM)”, ao fundamento de que a mesma tem natureza indenizatória. Decido. O efeito suspensivo tem por requisitos para sua concessão os mesmos requisitos da liminar. A hipótese concreta é a suspensão dos descontos que pode produzir dano irreversível ou de difícil reparação, e não a manutenção dos descontos no curso da lide. Na hipótese de procedência do pedido a parte autora obterá a repetição do indébito. Por outro lado, tendo em vista a natureza alimentar da remuneração do servidor, eventual improcedência do pedido representa risco ao ressarcimento ao Estado pelos valores eventualmente não descontados no curso da demanda, em caso de improcedência. A probabilidade do direito não socorre a parte autora, na medida em que, a par de alguma divergência, a jurisprudência nas turmas recursais reconhece que a GRAM é verba devida pro labore faciendo, de natureza remuneratória e não indenizatória. Sua natureza é de remuneração do servidor pelas peculiaridades da atividade desempenhada pelo autor no exercício de suas funções regulares, e a possibilidade de envolver algum risco pessoal, conforme excerto que segue: “embora determinados julgados mencionem a "natureza indenizatória" da GRAM, o contexto e a decisão se referem a condição diversa. Para fins de incidência do Imposto de Renda, qualifica-se, a GRAM, como aumento/elevação patrimonial, a justificar os descontos/pagamentos realizados.” (Proc. 0805101-37.2024.8.19.0002 - Relator Juiz Alexandre Correa Leite)." Presentes, portanto, os requisitos para a suspensão da decisão agravada, mantida a regularidade dos descontos de Imposto de Renda sobre a Gratificação de Atividade de Risco. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL para suspender os efeitos da decisão agravada, restabelecendo o status quo ante. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Fazendário de origem com pedido de informações e dando-lhe ciência acerca da tutela recursal ora concedida. Após, ao Agravado em contrarrazões no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com a manifestação ou transcorrido in albis o prazo, certifique-se e dê-se vista Ministério Público. Intimem-se. Rio de janeiro, 23 de junho de 2025.” Desta forma, revogada a concessão da tutela do pleito antecipatório no ID201136727, já que ausentes, segunda as Turmas Recursais os requisitos previsto no art.300, II do CPC. Era o que me cabia informar, estando à disposição de V. Exa para qualquer outra informação que se fizer necessária. RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Miranda Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 301258338

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0879071-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

GABRIELA LOPES BRANTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE FERREIRA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0879071-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO MIRANDA DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Na forma da determinação contida no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 3 de 29/12/2008, houve erro ao distribuir a presente ação, já que foi indicado "assunto/classe" em desconformidade com o conteúdo da petição inicial (Cadastro errado - Fornecimento). Determino a serventia que proceda a retificação do cadastro da petição inicial de acordo com a tabela do PJE/CNJ ( Resolução nº 46 do Conselho Nacional de Justiça) e em consonância com o assunto da presente exordial, certificando-se o cumprimento e anotando-se onde couber. Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 48 horas, comprovante de residência legível e atualizado, com menos de três meses, EM NOME PRÓPRIO, sob pena de extinção. Os documentos elencados no art. 1º da Lei 6.629/79 são hábeis à comprovação de residência para ajuizamento de ação: Art.1º A comprovação de residência para efeito de expedição de documento público poderá ser feita, além do atestado de residência firmado por autoridade policial ou judicial, mediante a apresentação dos seguintes documentos: I - notificação do Imposto de Renda do último exercício ou recibo da declaração referente ao exercício em curso; II - contrato de locação em que figure como locatário; III - conta de luz, água, gás ou telefone correspondente ao último mês. Nos termos do Enunciado 02.2016 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES N. 14/ 2017, a saber: "COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser emendada nos termos do art. instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º. Da Lei 9.099/95)". Certifique a serventia se a Ré possui cadastro presencial e se foi corretamente citada pelo portal. se negativo, certifique-se e voltem. Considerando que em sede de JEC, na forma da Lei 9099/95, a presença das partes é obrigatória, mormente diante do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, publicado no DJE de 02/05/2023 às fls. 2. Considerando a recomendação expressa do e. CNJ que prevê : “ ... Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.” (NR)... ” Considerando principalmente os princípios norteadores da lei 9.099/95, mormente os de simplicidade, oralidade e concentração dos atos nas audiências e conciliação, instrução e julgamento; Intimem-se as partes e advogados pelo portal (cadastro presencial), para que fiquem cientes que todos os processos distribuídos a partir do dia 24/02/2023 por determinação da COJES, serão incluídos em pauta de audiências obrigatoriamente presenciais, a serem presididas por Juízes leigos ou Togado, de FORMA PRESENCIAL e acontecerão nas dependências deste II JEC da Capital (Avenida Erasmo Braga, 115, Corredor D, Lâmina 1, sala 106). Advirto as partes e seus advogados que o comparecimento de ambos será obrigatória, sendo certo que o não comparecimento do Réu será aplicada a pena de revelia e confissão e o não comparecimento da parte autora será considerado ausência e haverá condenação em custas, caso não justificado documentalmente o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, na forma do artigo 362, II § 1º do CPC. As partes que pretendam produzir prova testemunhal, deverão trazê-las independentemente de intimação, até o número de três e serão ouvidas conforme entendimento do Juiz que estiver dirigindo a audiência e diante da inafastável necessidade probante. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Light Servicos De Eletricidade S A x Ccisa112 Incorporadora Ltda e outros

ID: 299287435

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047122-33.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

CCISA112 INCORPORADORA LTDA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047122-33.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0047122-33.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Ação: 0852396-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00505169 AGTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: CCISA112 INCORPORADORA LTDA AGDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: RODRIGO JOSÉ HORA COSTA DA SILVA OAB/RJ-162574 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047122-33.2025.8.19.0000 AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AGRAVADOS : CCISA112 INCORPORADORA LTDA E OUTRA RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Juízo: 14ª Vara Cível da comarca da Capital - Juiz: Flavia Goncalves Moraes Bruno DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no juízo da 14ª Vara Cível da comarca da Capital que restou lançada nos seguintes termos: "(...) Assim, para se evitar qualquer tipo de abalo à atual situação da parte autora, impõe-se a concessão da medida almejada, determinando que a ré realize a ligação definitiva de energia elétrica em todos os medidores de consumo instalados no empreendimento Rio Energy, bem como finalize toda a obra de energização do empreendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de descumprimento, incorrer em multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), fixando-se o teto máximo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), servindo a presente como mandado." Alegou a recorrente, às fls. 02/13, que a r. decisão vergastada merece reforma, eis que os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida estariam ausentes, na medida em que a decisão vergastada, deixou de observar as disposições contratuais em especial o teor da Cláusula 4.2, alínea "b" que previa a possibilidade de suspensão das obrigações da concessionária, caso o a parte contrária não realizasse obras que lhe incumbiriam, situação que teria ocorrido no caso em tela, tendo acarretado o atraso das demais etapas contratadas. Prosseguiu ainda no sentido de requerer a redução das astreintes ante seu valor excessivo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão vergastada com a cassação da tutela provisória de urgência e, subsidiariamente, caso a decisão não seja reformada que seja reduzido o valor da multa fixada pelo Juízo a quo, adequando-se a medida coercitiva ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade. Feito este sucinto relatório, passo à análise do pedido de concessão do pedido de efeito suspensivo requerido. No que tange à probabilidade de provimento do recurso, entendo que a mesma se encontraria presente, haja vista que a recorrente teria trazido elementos de prova no sentido, ao menos inicialmente, de que o atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais não se deveria a suas condutas, mas sim dos recorridos que não teriam realizado suas obrigações, situação que autorizaria a suspensão dos prazos inicialmente contratos, à luz da cláusula 4.2, "b" do negócio jurídico celebrado. Tal assertiva se justificaria na medida em que seria possível se extrair a partir da análise do próprio cronograma das agravadas referente ao empreendimento objeto da lide, que a mesma estaria em atraso no que tange à parte de instalações elétricas, sendo que a mesma ainda estaria em torno de 60% do necessário para sua conclusão, sendo tal informação obtida em 28/05/2025 do próprio site das agravadas referente ao empreendimento (cf. id. 200162972 - contestação-processo principal). Outrossim, mister se faz destacar print constante da peça recursal que faz referência a e-mail que indicaria o atraso da segunda agravada no que tange a realizações de obras ainda em 09/01/2025 (cf. fl. 07). Logo, inviável a exigência de cumprimento por parte da recorrente, estando ainda pendente obrigações por parte das agravadas, sob pena de violação do disposto no art. 476, do CC. No que tange ao risco de dano grave, entendo presente o mesmo haja vista o prazo muito exíguo fixado pela magistrada para fins de cumprimento da obrigação de fazer que se revelaria extremamente complexa. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos da fundamentação supramencionada¸ devendo a Secretaria deste Órgão Julgador comunicar imediatamente o juízo a quo acerca da presente decisão, outrossim, determino a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões, nos moldes do disposto no art. 1.019, II, do CPC. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2025. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS Desembargador Relator Agravo de Instrumento nº 0047122-33.2025.8.19.0000 (rpck)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3003759-39.2025.8.19.0001

ID: 255817825

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003759-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA DA SILVA PAULA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3003759-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA PAULA ROSA ADVOGADO(A) : WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A) : THOMAZ JEFFERSON PEREIRA A… Procedimento Comum Nº 3003759-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : SONIA REGINA DA SILVA PAULA ROSA ADVOGADO(A) : WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A) : THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Após análise dos fatos narrados na petição inicial, acrescidos dos documentos a ela acostados, não restou demonstrada a viabilidade de deferimento da medida. Observa-se do exame da petição inicial que a autora requer o reajuste da sua pensão para o valor correspondente à integralidade do vencimento-base do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cargo este ocupado pelo seu finado marido. No entanto, tal provimento visa à criação de despesa para o Estado, o que é vedado em sede de tutela antecipada. Ademais, não se refere a restabelecimento de direito, mas sim à sua criação. Conforme 1º encontro de juízes de Varas de Fazenda Pública, ficou estatuído no enunciado n.º 6 o seguinte: "Cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo implicando pagamento em dinheiro, desde que para restabelecer direito, não se aplicando o art. 1º, da Lei 9494/97". Assim, não estando presentes os requisitos positivados no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Ademais, mediante a inexistência de prova documental suficiente para comprovar o direito alegado pela parte autora, incabível o deferimento do direito na forma do art. 311 do CPC, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA. 3) Considerando que os entes públicos não fazem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. CITEM-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231 do CPC. 4) Tendo em vista o requerimento de revisão da pensão recebida pela parte autora, necessária a apresentação do Documento de Atualização da Pensão - DAP, o qual não foi apresentado nos autos. Ressalte-se que incumbe à parte autora a comprovação do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que o DAP se trata de prova a ser obtida pela parte junto ao órgão de origem do ex-servidor, na medida em que não há prova de eventual resistência do órgão em fornecer o referido documento. Decerto, qualquer alegação nesse sentido deve ser comprovada mediante cópia do requerimento administrativo feito pela parte - o que, no caso em tela, não ocorreu. Ademais, em diversas ações com a mesma causa de pedir em curso neste juízo, os autores lograram juntar com a petição inicial o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor, inclusive DAP emitido pela Secretaria de Estado da Polícia Civil, o que afasta a presunção de veracidade da alegação feita pela autora. Assim, INDEFIRO o pedido de intimação do órgão de origem do ex-servidor para fornecer o DAP. À parte autora para juntar aos autos o DAP emitido pelo órgão de origem do ex-servidor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257788505

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0843569-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MARIANA RODRIGUES VALLE GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 245-D, 247-D, 249-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0843569-39.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1. Aline Oliveira de Paola ajuizou ação de alimentos em face de Domingos Quintella de Paola. Argumenta que conviveu em união estável com o réu de janeiro/2022 até a data do casamento realizado em 28/10/2023, desde então como casada até o último dia 04/04/2025. A autora descobriu grave traição do réu, ao verificar algumas gavetas na residência, se deparou com uma declaração de união estável do réu com outra mulher, com data de 18/01/2024 com menos de três meses do casamento civil com a autora. Em razão de união estável, bem como o casamento, a autora viveu sob submissão e frequente violência emocional, que culminou com o registro de ocorrência n° 999-01088/2025 realizado no último dia 06/04/2025, aguardando as necessárias medidas protetivas. Não houve filhos em comum, porém ambos passaram a viver e conviver com os filhos dos relacionamentos anteriores da autora, Miguel e Ruan Guilherme. O réu é famoso cirurgião plástico ao longo da vida em comum o casal adquiriu vasto patrimônio, em que pese a autora pouco saber dos detalhes destes bens. A autora sempre trabalhou mas quando iniciou a relação amorosa com o réu, foi obrigada a parar de trabalhar, em setembro/2024 tentou retornar ao trabalho, em pouco tempo voltou a ser proibida de trabalhar, afinal o requerido desejava a sua exclusividade para cuidar dele e da casa. Após mais de 5 anos de convivência, várias traições, inúmeras agressões verbais, morais, patrimoniais e sexuais por parte do companheiro, neste último dia 04/04/2025, foi a gota d’água, desde então na tentativa de encurralar e constranger a autora, o réu tenta distorcer a realidade dos fatos, o que também está sendo analisado, para a adoção das medidas necessárias, para proteger a integridade física e emocional da autora. Requer a tutela de urgência para fixação de alimentos provisionais, no valor de R$ 18.216,00, para que tenha recursos financeiros suficientes para suprir suas necessidades até o divórcio e a partilha de bens adquiridos na constância da vida conjugal. O vínculo jurídico entre as partes restou demonstrado pela certidão de casamento (id. 184833027). Os alimentos entre cônjuges decorre do princípio da solidariedade familiar, se restringe a hipóteses excepcionais e não prescinde de prova irrefutável, tanto da necessidade de quem pede e quanto da possibilidade de quem restará obrigado, devendo ser fixado para garantir a subsistência da alimentanda e não para assegurar a manutenção do padrão de econômico que existia antes do término do relacionamento. Verifico que a autora é muito jovem e não há prova de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. No entanto, considerando que o fim do casamento se deu a poucos dias, é possível que ela esteja passando pelas alegadas dificuldades. As despesas elencadas na inicial não se mostram razoáveis, devendo a real necessidade ser analisada com a dilação probatória. Desse modo, arbitro os alimentos, pelo período de 12 meses a contar da data desta decisão, no valor equivalente a 4,6 (quatro vírgula seis) salários mínimos, o que considero razoável diante das características peculiares do caso concreto, a fim de fazer frente as despesas com moradia, alimentação, higiene pessoal, luz, água e telefone. Marco audiência de mediação para o dia 21/07/2025, às 14:00h, a ser realizada no CEJUSC. Cite-se e intimem-se as partes e seus patronos para comparecimento na Sala 01 do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), na forma dos arts. 695 e 697 do CPC, consignando-se que, caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação ou da última sessão de conciliação (cf. art. 335, inciso I, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, na hipótese de impossibilidade de comparecimento, as partes deverão comunicar ao juízo com antecedência, informando o período disponível para que seja designada nova data. Defiro a gratuidade de justiça à autora. I-se a parte autora. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. RITA DE CASSIA VERGETTE CORREIA AIDAR Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Couto Farias x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 332563353

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0903321-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO COUTO FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0903321-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALESSANDRO COUTO FARIAS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ALESSANDRO COUTO FARIAS em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo a parte autora a atribuição de pontos relativos a questões anulados do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro realizado em 2014, almejando a aplicação retroativa da Lei Estadual n. 10516/2024. É cediço que para concessão da tutela, seja de evidência, ou urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos instituídos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de existência do direito (artigo 300, caput, CPC); o perigo de dano iminente para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); e a reversibilidade dos efeitos práticos produzidos pela decisão concessiva da tutela provisória de urgência antecipada (artigo 300, § 3º, CPC). A antecipação de tutela, previamente à oitiva da parte contrária e em fase de cognição sumária, é medida excepcional, ao mitigar a garantia constitucional do contraditório. Depende do convencimento do Julgador da verossimilhança das alegações autorais e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a reclamar urgência no provimento jurisdicional, sob pena de retirar-lhe efetividade (art. 300, do CPC). Na espécie, neste juízo perfunctório, próprio da cognição sumária, em que pese as alegações da parte autora, não se evidencia do acervo probatório a existência de elementos que permitam reconhecer, de plano, a plausibilidade do direito vindicado. No presente caso, o que se vislumbra é que o concurso para a POLICIA MILITAR foi realizado pelo requerente há mais de 10 anos, o que afasta desde já o iminente risco de dano a possibilitar a concessão de tutela e evidencia a estabilização da situação jurídica posta. Ademais, não há comprovação da validade do concurso em questão, sendo essencial a oitiva prévia dos réus sobre o tema. Neste mesmo sentido é a decisão abaixo colacionada: Agravo de Instrumento. Direito Administrativo. Concurso Público. Polícia Militar. Tutela antecipada. Anulação de questões. Lei Estadual nº 10.516/2024. Modificação da decisão agravada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para o prosseguimento nas demais etapas de concurso para Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, considerando a anulação de questões em outros processos judiciais e a Lei Estadual nº 10.516/2024. 2. Insuficiência de evidências quanto à probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo como base as alegações do demandante e a ausência de dilação probatória. 3. Distância de mais de dez anos entre a data do resultado da prova objetiva, 14/10/2014, e a data do ajuizamento da demanda originária, 14/10/2024 4. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 10.516/2024. O agravado não foi parte nos processos judiciais onde foram reconhecidas as nulidades das questões. A Administração não está obrigada a proceder com a extensão das anulações a todos os candidatos de maneira indistinta. 5. A Lei Estadual nº 10.516/2024 não se aplica retroativamente para atingir situações já consolidadas, conforme o princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, CF). O concurso teve seu resultado final homologado em data anterior a vigência da referida lei. 6. Aplicação da Lei Estadual nº 10.516/2024, nos termos do seu art. 5º, é restrita aos concursos válidos. Inexistência de prova inequívoca de que o certame objeto da lide ainda esteja na validade. 7. Ausência de periculum in mora. O demandante foi reprovado no concurso há mais de dez anos. 8. Aplica-se a súmula nº 59 deste Tribunal de Justiça. 9. Provimento do recurso. (0006349-43.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MARIA NICOLAU CABO - Julgamento: 03/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA. Cite-se o réu. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Magdalena Baptista Resende x Banco Bmg S/A

ID: 332880090

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905552-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA BAPTISTA RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0905552-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MAGDALENA BAPTISTA RESENDE RÉU: BANCO BMG S/A 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando ser idosa e haver comprovado o recebimento mensal de quantia inferior a 10 salários mínimos (artigo 17, X, da Lei 3.350/99), conforme contracheque do INSS, em Id. 210395528. Anote-se onde couber. 2. A publicidade é um princípio constitucional do processo, e só pode ser afastada em casos excepcionais, caso reste demonstrado o efetivo prejuízo na divulgação daquela informação, conforme determina o inciso LX do artigo 5º e o inciso IX do artigo 93, ambos da Constituição da República. A parte autora adunou cópia do contracheques, em Id. 210395528 e 210395534 e fatura de cartão de crédito, em Id. 210395537. Dessa forma, diante da juntada de dados sensíveis da autora e do direito constitucional de preservação da intimidade, defiro o requerimento da parte autora, para determinar a anotação de sigilo sobre os documentos acima referenciados. 3. Passo à análise da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré apresente todos os produtos contratados em seu nome, apresente todos os valores cobrados em decorrência desses produtos, em especial as faturas do cartão de crédito que se tem conhecimento e interrompa os descontos consignados na sua aposentadoria. Narra, em síntese, que, em 2019, foi diagnosticada com sinais de Alzheimer, quando contava com 80 anos. Aduz que, em 2024, nos autos do processo n. 0819691-98.2024.8.19.0202, foi interditada por sua filha, conforme Id. 210395530. Assevera que, em seguida, tomou ciência de descontos mensais no valor de R$ 474,12, lançados em seu contracheque, relativo a empréstimo consignado celebrado com o réu, em julho de 2018, cuja contratação afirma ser fraudulenta, pois não contratou o produto, sendo distinta a assinatura, não tendo efetuado as compras com o cartão de crédito, conforme contrato em Id. 210395531, salientando que os descontos já somaram o total de R$ 32.963,36. Alega que, em janeiro e fevereiro de 2024, houve um aparente refinanciamento da dívida, com acréscimo de R$ 15.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 160,07, em Id. 210395537. Pois bem, decido. A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. O contrato de empréstimo foi celebrado em 23.7.2018, em Id. 210395531, e os descontos são efetuados desde 2018, o que arrefece o requisito da urgência, tornando-se necessária a observância do contraditório e dilação probatória, a fim de esgotar-se a via cognitiva, o que não se infere com o exame unicamente da inicial. A inicial informa que a autora foi interditada em 2024, ou seja, cerca de 6 anos após a suposta contratação do empréstimo, afigurando-se prudente, neste cenário, assegurar que o réu obtenha ciência da pretensão e se manifeste sobre os fatos, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar a nulidade do ajuste. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos para concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 4. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (artigo 283 do CPC), podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Ao Ministério Público. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Magdalena Baptista Resende x Banco Bmg S/A

ID: 332310589

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905552-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MAGDALENA BAPTISTA RESENDE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUA MAIA TORRES CORREA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0905552-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA MAGDALENA BAPTISTA RESENDE RÉU: BANCO BMG S/A 1. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando ser idosa e haver comprovado o recebimento mensal de quantia inferior a 10 salários mínimos (artigo 17, X, da Lei 3.350/99), conforme contracheque do INSS, em Id. 210395528. Anote-se onde couber. 2. A publicidade é um princípio constitucional do processo, e só pode ser afastada em casos excepcionais, caso reste demonstrado o efetivo prejuízo na divulgação daquela informação, conforme determina o inciso LX do artigo 5º e o inciso IX do artigo 93, ambos da Constituição da República. A parte autora adunou cópia do contracheques, em Id. 210395528 e 210395534 e fatura de cartão de crédito, em Id. 210395537. Dessa forma, diante da juntada de dados sensíveis da autora e do direito constitucional de preservação da intimidade, defiro o requerimento da parte autora, para determinar a anotação de sigilo sobre os documentos acima referenciados. 3. Passo à análise da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré apresente todos os produtos contratados em seu nome, apresente todos os valores cobrados em decorrência desses produtos, em especial as faturas do cartão de crédito que se tem conhecimento e interrompa os descontos consignados na sua aposentadoria. Narra, em síntese, que, em 2019, foi diagnosticada com sinais de Alzheimer, quando contava com 80 anos. Aduz que, em 2024, nos autos do processo n. 0819691-98.2024.8.19.0202, foi interditada por sua filha, conforme Id. 210395530. Assevera que, em seguida, tomou ciência de descontos mensais no valor de R$ 474,12, lançados em seu contracheque, relativo a empréstimo consignado celebrado com o réu, em julho de 2018, cuja contratação afirma ser fraudulenta, pois não contratou o produto, sendo distinta a assinatura, não tendo efetuado as compras com o cartão de crédito, conforme contrato em Id. 210395531, salientando que os descontos já somaram o total de R$ 32.963,36. Alega que, em janeiro e fevereiro de 2024, houve um aparente refinanciamento da dívida, com acréscimo de R$ 15.000,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 160,07, em Id. 210395537. Pois bem, decido. A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. O contrato de empréstimo foi celebrado em 23.7.2018, em Id. 210395531, e os descontos são efetuados desde 2018, o que arrefece o requisito da urgência, tornando-se necessária a observância do contraditório e dilação probatória, a fim de esgotar-se a via cognitiva, o que não se infere com o exame unicamente da inicial. A inicial informa que a autora foi interditada em 2024, ou seja, cerca de 6 anos após a suposta contratação do empréstimo, afigurando-se prudente, neste cenário, assegurar que o réu obtenha ciência da pretensão e se manifeste sobre os fatos, não sendo possível, em sede de cognição sumária, afirmar a nulidade do ajuste. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos para concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. 4. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (artigo 283 do CPC), podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram. Nestes termos, preenchidos os requisitos essenciais da inicial e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré. O prazo de resposta será de QUINZE DIAS nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). 5. Ao Ministério Público. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 21 de julho de 2025 LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0028632-60.2025.8.19.0000

ID: 255774938

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0028632-60.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUDES CAETANO DE ARAUJO JUNIOR JUIZO DE DIREITO DA 16 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0028632-60.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DI… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0028632-60.2025.8.19.0000 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 16 VARA CRIMINAL Ação: 0842308-39.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00299071 IMPTE: LUCAS DE MELO SANTOS OAB/RJ-241585 IMPTE: ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES OAB/RJ-227195 PACIENTE: EUDES CAETANO DE ARAUJO JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 16 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0028632-60.2025.8.19.0000 IMPETRANTES: LUCAS DE MELO SANTOS E ANDRÉ LUIZ DE MELLO SOARES PACIENTE: EUDES CAETANO DE ARAUJO JUNIOR AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de EUDES CAETANO DE ARAUJO JUNIOR sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Segundo relatado, em síntese, na inicial: 1) O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 171 n/f do art. 14, inciso II do Código Penal; 2) Segundo consta no APF nº 016-07310/2025, no dia 07/04/2025, por volta das 15h30m, Estrada dos Bandeirantes, próximo à entrada da Avenida Benvindo de Novaes, policiais militares foram acionados por um homem de camiseta de cor laranja que estava em uma moto, relatando que um homem havia entrado em uma residência de uma senhora e batido fotos dela para um possível golpe. Após isso, a equipe policial realizou diligência na localidade para encontrar o indivíduo, estando o mesmo na garupa de uma moto que era conduzida por Lucas Linhares Sobrinho Viana. O condutor se identificou como mototaxista, e que o paciente teria o abordado em Vargem Grande para fazer a viagem; 3) Consta no APF que após a abordagem policial, chagaram ao local a Sra. Leia Quintino da Silva e Vanderleia Quintino da Silva, que alegaram que o paciente se passou por agente da Secretaria de Saúde para entrar na residência e fotografar a Sra. Léia. Consta ainda que com o paciente foi encontrado dentro de uma bolsa plástica uma camiseta com a estampa da prefeitura do Rio de Janeiro, assim também com um colete com a estampa da prefeitura do Rio, três caixas de remédios, uma prancheta para escrever com folhas de preenchimento com a estampa da prefeitura do Rio de Janeiro e mais três telefones celulares; 4) Segundo depoimento prestado em sede policial, a Sra. Leia relatou que o paciente, já dentro do domicílio, havia tirado fotos do seu rosto e dos documentos. Mas que após certo tempo ela e sua filha desconfiaram se tratar de um possível golpe, tendo o paciente saído da residência de forma despercebida no meio do tumulto; 5) Ao ser concluído o APF, foi arbitrado a fiança pela autoridade policial no valor de R$ 7.500 (sete mil e quinhentos reais). Porém, o valor não pode ser pago diante da hipossuficiência econômica do paciente; 6) Em audiência de custódia a defesa requereu o relaxamento de prisão e subsidiariamente a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares; 7) Contudo a prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva, pois segundo a magistrada, ficou demonstrado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis; 8) Cabe ressaltar que o paciente teve a sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva pelo crime de estelionato tentado, ou seja, um crime que sequer se consumou, e não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa. A defesa do paciente instrui o remédio heroico com todos os documentos comprobatórios (declaração de residência, declaração de emprego). Ademais, até mesmo através da monitoração eletrônica o Estado poderá vigiar cada passo dado, podendo o indivíduo ter novamente a prisão preventiva decretada em caso de descumprimento da medida cautelar. Postula então, liminarmente a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas e no mérito sua consolidação. EXAMINADOS, DECIDO: Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em habeas corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora1, somente, encontrando amparo no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. No caso, indefiro a liminar pelas seguintes razões: Veja-se: Compulsando os autos e o processo originário - 0842308-39.2025.8.19.0001 -, verifica-se que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, na Audiência de Custódia realizada no dia 9 de abril p. passado, em razão da suposta prática do crime do artigo 171, §4º2, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob o seguinte fundamento: "(...) No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado durante a ação, bem como, pela apreensão de três caixas de medicamentos (Losartana Potássica 50mg, Gabapentina 300mg, Beneum 300mg); uma prancheta para escrever; duas folhas de papel com estampa da Prefeitura do Rio de Janeiro; duas peças de roupa: camiseta e colete com estampa da Prefeitura do Rio de Janeiro, três aparelhos celulares e, ainda, pelas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do acusado em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que o custodiado manteve a vítima em erro, tentando obter vantagem ilícita, em prejuízo de pessoa idosa. Consta do auto de prisão em flagrante que, em 07/04/2025, por volta das 14h30min, Eudes Caetano de Araújo Junior foi detido por policiais militares após se passar por agente da Secretaria de Saúde para obter acesso à residência da vítima, uma senhora idosa. Segundo a narrativa da vítima, inicialmente ela recebeu um telefonema de uma suposta funcionária da Secretaria de Saúde, que alegou oferecer acompanhamento semanal por agente de saúde, assim como medicamentos gratuitos indisponíveis na Clínica da Família. Posteriormente, o acusado chegou ao local usando um colete com identificação falsa da Prefeitura, entrando na residência sob o pretexto de entregar medicamentos e realizar cadastro. Durante o tempo que permaneceu na casa, o acusado pediu para fotografar documentos pessoais e a vítima, justificando que isso fazia parte do procedimento. Após mais de uma hora, a vítima desconfiou da conduta do acusado e acionou sua filha, que compareceu ao local e interrompeu a ação, momento em que o acusado saiu da residência rapidamente. A filha da vítima alertou uma pessoa próxima, que comunicou a situação aos policiais militares em patrulhamento nas proximidades. Os policiais conseguiram interceptar o acusado logo após ele deixar a residência, encontrando em sua posse diversos objetos com logotipos falsos da Prefeitura, medicamentos, e celulares, material apreendido posteriormente. A gravidade da conduta é extremamente acentuada, especialmente porque praticada no interior da residência da vítima que, já em erro, autorizo o ingresso do custodiado em sua casa. Portanto, toda a dinâmica delitiva e os materiais empregados indicam o potencial lesivo da conduta do custodiado, que estava usando uniforme da Prefeitura e possuía papéis com timbre, colocando em risco diversas outras potenciais vítimas. Condutas como as do custodiado vêm se multiplicando nesta Central de Custódia e o fato de a vítima ter recebido uma ligação telefônica informando sobre a sua visita indica a sua associação a outros indivíduos e a existência de verdadeira organização criminosa voltada para a prática da conduta. Assim, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado como medida de garantia da ordem pública, sobretudo porque crimes como esse comprometem a segurança de moradores da cidade do Rio de Janeiro, especialmente de idosos, impondo-se atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do custodiado. Em relação à alegada violação ao Princípio da Homogeneidade, não merece acolhimento o pleito defensivo, sobretudo porque tal incidência depende de análise concreta da pena, o que se revela absolutamente prematuro nessa fase, quando sequer denúncia oferecida existe. Nesse sentido, compete ao juiz natural analisar a pena a ser aplicada, em conformidade com a acusação que será formulada, de forma que possa avaliar, com a dilação probatória, as circunstâncias do crime para mensurar a reprimenda. Destaque-se que o custodiado já ostenta anotação em sua folha de antecedentes, mas volta a ser preso em flagrante pela prática de novo crime. Nesse sentido, torna-se necessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva. A primariedade, por si só, não confere o direito à liberdade. Além disso, não restaram comprovados residência fixa e atividade laborativa lícita. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319 não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO OS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA DE EUDES CAETANO DE ARAUJO JUNIOR, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. (...)" (anexo 1, item 000068) Examinando a decisão, numa análise perfunctória, não se verifica, de plano, ausência de fundamentação ou constrangimento ilegal que justifique, liminarmente, a revogação da cautelar, consignando-se que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não possuem aptidão de revogar a cautelar. Outrossim, vê-se que, apesar da Delegada ter arbitrado fiança no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos) reais, o crime de estelionato possui pena máxima de 5 (cinco) anos, o que vai de encontro ao previsto no artigo 3223 do Código de Processo Penal, que prevê a possibilidade de fiança pela autoridade policial em infrações com pena privativa máxima não superior a 4 (quatro) anos. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. CONSIDERANDO QUE O PROCESSO ORIGINÁRIO DESTE REMÉDIO HEROICO É ELETRÔNICO, DISPENSO AS INFORMAÇÕES. À PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. DENISE VACCARI MACHADO PAES DESEMBARGADORA RELATORA 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Ações Constitucionais. 5ª edição. Editora Podivm - Salvador. 2006, página 57. 2 Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) ... Estelionato contra idoso ou vulnerável (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) § 4º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) ao dobro, se o crime é cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021) 3 Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Soares Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 321222410

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0874997-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. BANCO BRADESCO SA C M BISPO - MINIMERCADO - ME

Despacho

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0874997-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEANDRO SOARES SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEANDRO SOARES SILVA RÉU: BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., C M BISPO - MINIMERCADO - ME Defiro J.G. A ação de superendividamento, prevista no CDC, assemelha-se a uma "Recuperação Judicial" da pessoa física. Portanto, a “revisão do contrato” prevista no artigo 104-B do CDC é para se manter o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, diferindo de uma ação revisional, na medida em que NÃO SE DISCUTE JUROS OU ABUSIVIDADES. As formas de pagamento são preservadas, o que é feito é uma modulação, durante o prazo de 5 anos do contrato em si, garantindo, neste tempo, o mínimo necessário para sobreviver. Não havendo que se falar, por exemplo, em aplicação de taxa média do mercado, pois a adequação, a rigor, se dá (por arbitramento do juízo) de outra forma. A parte autora chega a fundamentar em razão de um percentual máximo de descontos relativos à empréstimos consignados em relação a remuneração disponível. No entanto, aqui reside óbice a saber: Quando se fala em superendividamento a questão posta é em razão de deságio sobre o valor de prestação(com adequação acerca de amortização e pagamento de juros por cada parcela)e não sobre limites legais de descontos em contracheque ou conta corrente. Com efeito, a Lei de superendividamento estabelece UM RITO PRÓPRIO, inclusive com condições muito mais vantajosas e seguras ao consumidor que persegue a adequação no pagamento de suas dívidas, eis que nada mais é (como já dito) que uma espécie de “RECUPERAÇÃO JUDICIAL” da pessoa física, num sistema de proteção singular instituído pelo CDC, agindo em deságio direto sobre a parcela, ao passo que as lides que versão limitações de descontos esbarram, quase sempre, em legislações específicas que permitem a ampliação do comprometimento da margem consignável de desconto, além de súmulas que versam sobre a questão dos descontos em conta corrente não muito favoráveis às pretensões dos que desejam a limitação. Portanto, são premissas incompatíveis. A questão TODA passa por PROPOSTA DE PAGAMENTO do devedor aos CREDORES. Preceitua o artigo 104-A do CDC : “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.” (grifo nosso) Isto posto, venha plano de pagamento aos credores, com quadro contendo prazo de projeção máxima de 5 anos, para TODOS os réus credores, inclusive para eventual fins do §3º e observado o §4º de mesmo artigo, ,observada a transcrição de TODAS as parcelas propostas POR cada CREDOR, indicada a taxa de juros a ser aplicada e demais termos previstos nos incisos do aludido § 4º. Do supracitado artigo, observado, analogicamente, os parâmetros mínimosdo §4º do artigo 104-B. Outrossim: 1- Como o autor fundamenta em superendividamento, deverá adequar os seus pedidos para contemplar a proposta de pagamento, nos EXATOS termos do artigo supra. 2-Cabe à parte autora perceber que ou bem ela articula a ação em razão de superendividamento e traz o plano de pagamento, ou articula a demanda com base em limitação percentual de descontos, observada a legislação incidente na hipótese. É incompatível, como já dito, a articulação de ambas as premissas uma vez que o plano de pagamento observa limites temporais e de pagamentos previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código do Consumidor, que para além de descontos em contracheque observa outros tipos de dívidas, ao passo que a limitação de percentual de desconto em contracheque observa outras legislações específicas incidentes conforme o caso ( se militar, se servidor público estadual, federal, municipal, se aposentado do INSS, se empregado da iniciativa privada...). Logo, há que se escolher o que pretende enfim, dada a clara incompatibilidade (em razão de lastro temporal a ser observado em plano de pagamento) dos procedimentos ora cumulados, ainda que em sede de tutela antecipada apenas. Ou seja, de forma bem objetiva: Ou escolhe a via que trata de superendividamento e a parte traz o plano de pagamento observados os limites temporal e de valor mínimo , nos termos dos artigos 104-A e 104-B do CDC, ouse requer exclusivamente em razão de limitação de desconto legal , observando-se a legislação pertinente. Portanto, dadas as explicações supra, adequando-se a inicial ao que EFETIVAMENTE se pretende, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. > RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 964 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes