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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Wesley Sousa André De Macedo

ID: 260720952

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0921685-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400594 ) RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

WESLEY SOUSA ANDRÉ DE MACEDO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

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HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

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ELSON ALIPIO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 512 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 512 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0921685-93.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 19ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL ( 400594 ) RÉU: WESLEY SOUSA ANDRÉ DE MACEDO WESLEY SOUSA ANDRÉ DE MACEDOfoi denunciado pelo Ministério Público por ter infringidoo comando normativo proibitivo do tipo penal inserto no artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, de id. 144905725, que passam a fazer parte integrante da presente decisão. APF nº 72205-1039/2024, em id. 143824382. Laudo de exame de corpo de delitode integridade física, em id. 150284440. Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva,emid. 143828872. Recebimento da denúncia, em id. 145384198. Audiência de instrução e julgamento, em id. 160255078, ocasião em que foi procedida a oitiva das testemunhasLuana Santos da Silva, Letícia Oliveira de Brito, Rodrigo da Silva Alves e Anderson Azevedo dos Santos, bem como das testemunhas Antoniode Almeida, Julieta de Coimbra e Juliana Ferreira. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa do acusado, em alegações finais, requereu seja julgado improcedente o pedido formulado na denúncia para absorver o denunciado da acusação da prática dos delitos tipificados no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal. Subsidiariamente, requereu seja afastada a circunstância majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, bem como seja reconhecida a impossibilidade de cumulação das majorantes, sendo utilizada apenas 1 (uma) fração de aumento. Ato contínuo, pugna pela aplicação da pena no patamar mínimo legal, com a redução máxima de 2/3 (dois terços), em razão do reconhecimento da tentativa e a aplicação das penas no patamar mínimo legal, aplicando-se a substituição, bem como o regime mais benéfico para o cumprimento da pena. Ademais, requer a aplicação do regime mais favorável, concernente com as normas dispostas nos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal e aplicação do sursis(artigo 77 do Código Penal), bem como seja possibilitado ao acusado recorrer em liberdade, nos termos do artigo 283 do Código de Processo Penal. FAC, id. 180518373. É o Relatório. Tudo examinado. Decido. Trata-se de ação penal da iniciativa do Ministério Público, em que se atribui ao réu a prática do delito previsto no artigo 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal, pelos fatos narrados na denúncia, que integram a presente decisão. Não existindo preliminares a serem enfrentadas e presentes as condições para o regular exercício da ação penal, bem como, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passa-se a examinar diretamente o mérito da imputação. Cumpre, primeiramente, examinar a materialidade do crime. Neste ponto, ficou comprovada pelo APF nº 72205-1039/2024, em id. 143824382, pelo auto de apreensão em id. 143564826, bem como pela prova oral coletada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Após a verificação da materialidade do injusto penal, deve-se, em um segundo momento, enfrentar a questão da autoria do delito. Todas as provas colhidas são claras e coerentes no sentido da autoria do acusado no ilícito penal. Tal conclusão se extrai da própria prisão em flagrante do acusado e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, as quais, atendendo aos princípios da ampla defesa e do contraditório, prestaram depoimentos seguros, coerentes e harmônicos, conforme seguem. Em juízo, o policial militar disse que se recordava da ocorrência, que estava fazendo policiamento perto das Lojas Americanas e a gerente afirmou que estavam assaltando o estabelecimento, disse que viu 3 (três) elementos correndo, sendo que eles foram para lugares diferentes, sendo que um deles estava segurando uma sacola, que depois soltou, cheio de celulares e dinheiro no bolso e acabou sendo pego pelo policial, disse que teve disparo de arma de fogo por parte dos comparsas, disse que o sujeito que foi pego não tinha muito o que falar. A testemunha Letícia, em juízo, disse que estava chegando por volta de 07:30h, que tinha inventário da loja, recebeu uma mensagem da Luana dizendo que tinham alguns meninos estranhos na loja, disse que recebeu mensagem dizendo que eles estavam levando, disse que tinha comunicado aos policiais por perto que tinham meninos estranhos e para ela mandar mensagem para eles, disse que informou aos policiais, disse que os roubadores correram e que os policiais não conseguiram pegar todos, somente aquele que estava com um saco, disse que houve troca de tiros, disse que fugiu uma pessoa na moto e outro que estava parado na esquina, mas que não conseguiram pegar nenhuma prova com ele. Disse que o indivíduo que foi detido estava com um saco com telefones dentro e com os telefones da vitrine em seu bolso. Disse que ao verificar a imagem da câmera, verificou que os roubadores estavam armados. Disse que Wesley não estava armado. Disse que aquele que estava pegando dinheiro do caixa estava armado. A testemunha Luana, em juízo, disse que estava fechando a loja e que uma pessoa a abordou, dizendo que seria um assalto, tendo colocado a mão na cintura, indicando que estaria armado. Disse que foi para a frente da loja para pegar as chaves e subir, quando viu outro comparsa, que pediu ajuda para colocar as coisas dentro da bolsa, sendo certo que todos estavam com a mão na cintura. Disse que em um momento ficou sozinha e que conseguiu, portanto, avisar à gerente acerca do assalto. Disse que havia 3 (três) pessoas que roubaram e saíram da loja. Disse que quando saíram, ouviu tiroteio, mas não sabe exatamente o que aconteceu porque mandaram ela ficar sentada. Disse que os celulares foram recuperados, bem como uma quantia em dinheiro. Em interrogatório, o acusado confessou o cometimento do crime. Disse que estava na Pavuna eencontrou um companheiro chamado “Sassá”, que afirmou que estaria encontrando uma amiga na loja e que veria um telefone. O acusado concordou e ficou esperando seu amigo na porta da loja, adentrando-a, quando percebeu que tinham pessoas sentadas no chão. Disse que seu amigo falou para pegar os telefones da vitrine, disse que assim que saiu da loja, viu a polícia e tropeçou. Disse que pegou um saco na porta da loja. Ato contínuo, o fato de as testemunhas ouvidas em juízo serem os policiais que participaram da diligência também não invalida a prova, mormente quando prestam depoimentos coerentes e harmônicos entre si. Nesse sentido também já se posicionou o STF: EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA EM DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL: AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória está fundada em elementos concretos devidamente comprovados nos autos, expondo de forma exaustiva todos os elementos de convicção que levaram à condenação do Paciente, o que afasta a alegação de nulidade por não observância das regras de fundamentação. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de, na fase judicial, os policiais que participaram das diligências serem ouvidos como testemunhas e de que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Habeas corpus denegado. (HC 91487 – STF). A instrução processual penal foi encerrada e restou plenamente comprovada a autoria do crime de roubo qualificado tanto com emprego de arma de fogo quanto por concurso de agentes, tanto pela vítima como pela testemunha. Vale ressaltar que a palavra da vítima em crime de roubo é de extrema importância, como reconhece a jurisprudência. Traz-se à colação, por oportuno, o entendimento sedimentado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, in verbis: 0003028-37 .2017.8.19.0046 - APELAÇÃO Des(a). GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA - Julgamento: 25/07/2018 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. APELAÇÕES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, li, DO CP). RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, FACE A VIOLAÇÃO DE REGRAS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO. "A vítima retornava do trabalho a pé quando viu passar um veículo Pálio de cor branca com quatro indivíduos, conduzido pelo terceiro apelante, e percebeu quando o primeiro e o segundo apelante, saltaram do veículo. Estes dois foram em direção à vítima e a abordaram, puxando sua bolsa com documentos e pertences, tendo o primeiro apelante simulado que estava armado. Após a abordagem, os dois primeiros apelantes voltaram para o carro, partindo todos em fuga. Cerca de uma semana depois, a vítima foi comunicada pela distrital sobre a prisão de três elementos com as mesmas características praticando roubo com um veículo Pálio branco, e foi até a Delegacia, reconhecendo os três por fotografias. A materialidade do delito está demonstrada pelo registro de ocorrência e respectivo aditamento, bem como pelos elementos orais colhidos sob o crivo do contraditório. Quanto à autoria, o relato da vítima é claro, consonante com as declarações apresentadas por ela em sede policial, e tendo reconhecido positivamente os três apelantes. Na Delegacia, a vítima apontou os dois primeiros apelantes coma os roubadores que a abordaram, e o terceiro como aquele que estava conduzindo o veículo Pálio branco, ao lado do elemento não identificado. A despeito do silêncio do primeiro apelante e da negativa dos outros dois, constata-se que os três foram presos juntos em flagrante pela prática de outro roubo, utilizando inclusive um veículo de características idênticas às descritas pela vítima no processo em comento (um Pálio branco), o que foi confirmado em juízo pelo 2º apelante. De qualquer sorte, como é sabido, a palavra da vítima nos crimes patrimoniais, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta a embasar um juízo de reprovação, conforme farta jurisprudência. O reconhecimento fotográfico em sede distrital, aliás, é meio de prova plenamente cabível e aceitável no processo penal, revestindo-se de eficácia jurídica para conferir ao julgador elementos de convicção ao lançamento de decreto condenatório, especialmente se corroborado com outros elementos de prova, como no caso dos autos em que nenhuma circunstância existe a tornar suspeita a identificação original procedida pela vítima. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem sólido posicionamento nesse sentido. Com relação ao reconhecimento em juízo, também questionado pela defesa, a alegada tese de inobservância de formalidades processuais não deve prosperar, pois o artigo 226 do CPP apenas RECOMENDA que o reconhecimento do réu se dê junto a outras pessoas, não fixando uma obrigação capaz de ensejar a nulidade acaso não observada. Por isso, o emprego da expressão "se possível". Nesse sentido, a doutrina de ADA PELLEGRINI, ANTÔNIO MAGALHÃES e ANTONIO SCARANCE. In casu, a vítima disse em juízo que, não sendo a cidade de Rio Bonito muito grande, os moradores conhecem a maioria das pessoas, e a presença de pessoas de fora normalmente é notada, justamente o que chamou a atenção da vítima. Juízo de censura correto. Na dosimetria, readequada somente a pena de multa do 1º apelante na segunda fase, para resguardar a proporção com a pena privativa de liberdade. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DO PRIMEIRO APELANTE, somente para readequar a pena de multa, E DESPROVIDOS OS DEMAIS, nos termos do voto do Desembargados Relator." 0029755-08.2016.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). SUELY LOPES MAGALHÃES-Julgamento: 25/07/2018 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL. EMENTA: ROUBO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RÉU SOLTO. PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. ALEGA A DEFESA NÃO BASTAR A "APREHENSIO" PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO, NECESSITANDO AINDA, A POSSE MANSA E PACÍFICA DA COISA APREENDIDA, INEXISTIR ACORDO DE VONTADES ENTRE O APELANTE E O CORRÉU PARA O COMETIMENTO DO CRIME, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. "O ora apelante juntamente com outro elemento, mediante grave ameaça, subtraiu um telefone celular da vítima Lenise. Consta da exordial, que a vítima caminhava pela via, quando o apelante e seu comparsa anunciaram o assalto dizendo (Bruno): "perdeu, perdeu. Passa a bolsa, passa o celular, passa logo senão vou te bater", enquanto o réu agarrava a vítima pelo braço encostando-a contra a parede, fugindo após. Por fim, policiais militares avistaram os meliantes se desfazendo do objeto roubado, tendo sido abordados e presos em flagrante. Autoria e materialidade devidamente comprovadas através das declarações da vítima em sede policial, depoimento da testemunha em juízo, o APF, auto de apreensão e entrega. Delito consumado. Consta dos autos, que o apelante e o corréu empreenderam fuga com os bens da vítima, tendo sido capturados pelos agentes da lei. O direito penal brasileiro adotou a teoria da "apprehensio" ou "amotio", em que os delitos de roubo e furto se consumam quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em curto espaço de tempo, independente da "res" permanecer sobre a posse tranquila do agente, que percorreu todo o "iter criminis", tendo sido apreendido em local diverso dos fatos, descartando o telefone roubado. Reconhecimento do réu e seu comparsa pela lesada em sede policial, restando evidente o concurso de agentes. Ausente qualquer elemento trazido pela defesa que comprometa as declarações da vítima, não se vislumbrando razões para quisessem prejudicar o apelante. A palavra da vítima nos delitos patrimoniais deve prevalecer, desde que, serena, coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos. Regime adequadamente aplicado, conforme critérios dos arts. 59 e 33, parágrafo 2º, "b" do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a medida liminar pleiteada nos autos da ADC 43 e 44, reafirmando o posicionamento acolhido no julgamento dos HC 126292, assentou entendimento quanto à possibilidade de execução provisória da pena, quando confirmada a condenação em 2º grau de apelação, porquanto a apelação encerra o exame do fato e das provas. Recurso desprovido. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor do apelante, após encerrada a competência desta instância." A jurisprudência é maciça no sentido de que a palavra da vítima é suficiente para a incidência da causa de aumento de pena pela utilização da arma de fogo, não havendo necessidade da apreensão da arma de fogo, tampouco a realização de perícia. Vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO FIXADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas. (HC 475694 / SP // 2018/0281591-4 - MINISTRA LAURITA VAZ - SEXTA TURMA - STJ - Julgamento: 23/04/2019 - Data de publicação e fonte: DJe30/04/2019." Pela análise do acervo probatório, conclui-se que a conduta do réu se dirigiu dolosamente a subtrair, mediante violência e grave ameaça a loja em comento e, desta forma, restou comprovada a prática de roubo pelo acusado. Para fins de incidência da majorante capitulada no art. 157, §2ºA, inciso I, do Código Penal não é necessário que haja a apreensão da arma de fogo. Nessa esteira, apesar de a arma de fogo não ter sido apreendida, a vítima e a testemunha não tiveram dúvidas em relatar que houve o seu emprego para a configuração da grave ameaça, além das palavras de ordem. Por derradeiro, registro que se encontra presente o elemento subjetivo para a prática dos delitos apurados nos autos, pois o acusado agiu com vontade livre e consciente voltada para o cometimento dos ilícitos, inexistindo qualquer causa de exclusão da antijuridicidade, sendo culpável o acusado, eis que imputável e ciente do respectivo agir, devendo e podendo deleser exigida conduta de acordo com norma proibitiva implicitamente prevista nos tipos por ele praticado. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do delito que éimputado ao réu, impõe-se o decreto condenatório. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEa imputação contida na denúncia para condenar o réu WESLEY SOUSA ANDRÉ DE MACEDOna pena do artigo 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal Ante a condenação do réu, passa-se à dosimetria da pena, consoante o método trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. 1ª Fase: De acordo com a FAC juntada aos autos, o acusado não possui sentença condenatória transitada em julgado. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase:Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar, razão pela qual acomodo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Nesta fase, nos termos do parágrafo 2º-A, I, do referido artigo 157, a pena há de ser aumentada de 2/3, diante do emprego de arma de fogo, que por sua vez foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos. Além disso,deve ser considerada a causa de aumento prevista no art. 157, §2º, II, CP, atribuo a fração de 1/3. Em atenção ao disposto no art. 68, parágrafo único, do CP, sendo o caso de concurso de causas de aumento, considerado como causa de aumento prevalente a que aumenta a pena em 2/3, razão pela qual adoto a referida fração a ser acrescida à pena intermediária, chegando-se à pena de06(seis) anose08(oito) meses de reclusão e o pagamento de 16(dezesseis) dias-multa, à razão do mínimo legal. Regime de pena: Tendo em vista que o crime foi praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda penal. Ressalte-se que delitos desta natureza são extremamente graves e têm causado séria repulsa e intranquilidade na sociedade, que vem clamando severidade no tratamento destes casos pelo Poder Judiciário. Na hipótese vertente, o regime prisional fechado é o que melhor se presta para a prevenção e repreensão das infrações penais, tendo em vista as circunstâncias em que foram cometidas. No presente caso, regime mais brando para o réu não se coaduna, nem se mostra o mais adequado como resposta penal do Estado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 44, I, e do art. 77, caput, do CP, em razão da violência e grave ameaça. Nos termos do artigo 387, parágrafo 1º do Código de Processo Penal, o réu não poderá aguardar em liberdade a tramitação de eventual recurso que venha a interpor desta decisão, eis que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, em especial a garantia da ordem pública, diante da natureza do crime, que teve a participação de outro agente, cometido com violência, permanecendo íntegros os motivos ensejadores da prisão preventiva do acusado, salientando que o acusado esteve preso durante a tramitação deste processo. O valor de cada dia-multa é fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devendo ser atualizado por índice oficial de correção, até o seu efetivo pagamento. Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do art.804 do Código de Processo Penal. Cumpra-se o disposto no artigo 105 da LEP. Expeça-se guia de recolhimento provisório e remeta-se ao Juízo da Execução Criminal, na hipótese de interposição de recurso ministerial ou defensivo, nos termos do artigo 9º da Resolução n.º 113/10 do CNJ. Encaminhem-se cópias da sentença para a Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal – SEAP – Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais e Polinter – Setor de Controle de Presos, devendo, ainda, o primeiro órgão providenciar a transferência do condenado para o estabelecimento prisional compatível com o regime fixado nos termos da Resolução CNJ n. 113/2013 e do Aviso Conjunto TJ/CGJ n. 08 /2013. Ocorrendo a preclusão das vias impugnativas desta decisão: a) expeçam-se as comunicações de estilo; b) calculem-se a multa, a taxa judiciária e as custas, e após; c) extraia-se carta desta sentença e encaminhe-se à VEP, para os fins de execução da pena. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se o acima determinado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FIGUEIREDO Juiz Titular

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Processo nº 0914701-93.2024.8.19.0001

ID: 258184331

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO

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EDSON ALVISI NEVES

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GUSTAVO PIRES BERGER

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LORRAYNE FIALHO NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA 1 - Id. 140926931 e Id. 158824575 (SIMCAUTO) – Trata-se de petição apresentada pela SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA. Expõe que, conforme a XIV Convenção Parcial da Marca Chevrolet celebrada em 13/01/2022, a General Motors do Brasil (GMB) concordou em repassar às concessionárias 50% dos valores restituídos a título de PIS e COFINS após a exclusão do ICMS da base de cálculo desses tributos, referente ao período de agosto de 2001 a junho de 2021. Argumenta que tem direito a receber R$ 19.227.581,99 referentes a este crédito fiscal, valor que já foi transferido para sua titularidade em outubro de 2024, conforme demonstrado no Resumo do Plano de Capitalização anexado. No entanto, esse montante foi integralmente depositado no CAPPLAN (plano de capitalização) pela GMB, e a recuperanda só pode utilizá-lo como limite de crédito para compra de veículos novos, o que considera um absurdo, pois trata-se de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Além disso, menciona que o Banco GM reteve indevidamente o valor de R$ 1.319.390,21 dado como garantia pela SIMCAUTO para quitação antecipada de dívidas, mesmo sem que a empresa estivesse em atraso. Alega que indicou os valores garantidos por este CDB como crédito a ser pago nos autos da recuperação judicial, no montante de R$ 1.335.134,76, e que o Banco GM nunca impugnou o valor ou a concursalidade desse crédito. Assim, solicita três providências: primeiro, que seja determinado à GMB e à GM Administradora de Bens Ltda. a disponibilização do valor de R$ 19.227.581,99 referente ao crédito fiscal aportado no CAPPLAN mediante depósito em conta bancária de sua titularidade; segundo, que a GMB mantenha a mesma classificação de suas lojas do ano de 2024 para o ano de 2025, para fins de cálculo e pagamento do bônus/remuneração sobre a venda de veículos; e terceiro, que o Banco GM proceda à devolução do valor de R$ 1.319.390,21 indevidamente retido, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00, uma vez que tal crédito deveria ser recebido nos moldes previstos no Plano de Recuperação Judicial. Em Id. 158824575, expõe que enfrenta dificuldades de fluxo de caixa, necessitando urgentemente da liberação de recursos para cumprir suas obrigações operacionais e recuperacionais. Solicita a concessão de uma medida liminar inaudita altera pars para bloqueio imediato, via sistema SISBAJUD, do montante de R$ 19.227.581,99. NA sequência os autos foram apreciados pelo juízo da 3ª Vara empresarial nos seguintes termos: “6. Id. 140926931 e 158824575: Tendo em vista os requerimentos apresentados, esclareça a recuperanda a adesão aos termos da XIV CONVENÇÃO PARCIAL DA MARCA CHEVROLET. Após retornem-se os autos conclusos para decisão.” Em id. 177131654, o Administrador Judicial quanto ao item I da recuperanda constatou que a XIV Convenção Parcial da Marca Chevrolet estabelece que 50% dos valores restituídos seriam repassados às concessionárias, mas exclusivamente através do plano de capitalização Capplan, com destinação específica para compra de veículos e peças. A transferência direta estaria prevista apenas para casos de extinção do contrato de concessão. Assim, o administrador judicial submete a questão ao juízo para analisar a possibilidade jurídica de aplicação analógica da cláusula que prevê transferência direta, permitindo que os valores sejam depositados na conta da Recuperanda e não através do Plano de Capitalização. No item II, o administrador judicial observou que, considerando o lapso temporal entre o pedido (novembro de 2024) e a manifestação atual, seria necessária a intimação da Recuperanda para informar se a GMB continua mantendo sua classificação como "Nível D". Caso a situação persista, o administrador sugere a manifestação prévia da GMB para apresentar os critérios de classificação adotados para as Concessionárias, permitindo uma melhor análise da questão. No item III, a Recuperanda requereu a devolução de R$ 1.319.390,21 pelo Banco GM, retidos pela instituição financeira. O administrador judicial verificou que a questão já é objeto de Agravo de Instrumento (nº 0084437-32.2024.8.19.0000), ainda pendente de julgamento pela 19ª Câmara de Direito Privado. Diante disso, entendeu que a matéria está submetida à instância superior, submetendo ao juízo para aplicação do melhor tratamento jurídico à espécie. Por sua vez, o MP, em id. 184797622, opina “no sentido da rejeição dos pleitos formulados, por exorbitarem a competência desse juízo da recuperação, seja porque a matéria já foi devolvida ao TJ/RJ nos autos do recurso ali indicado, seja porque extrapolam a seara recuperacional para implementar medidas que devem ser postuladas em via própria em ação dirigida à GMB”. Pois bem. A competência deste juízo, regulada pela Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), restringe-se ao processamento e julgamento dos pedidos relacionados à recuperação judicial da empresa, ao tratamento dos credores e à viabilização da continuidade da atividade empresarial. O juízo recuperacional não tem competência para decidir sobre questões que envolvem contratos e tributos de natureza estritamente cível, como no presente caso, que se refere à devolução de valores pela instituição financeira Banco GM, conforme destacada pela própria Administração Judicial e o Ministério Público A recuperanda alega que possui direito à restituição do montante de R$ 19.227.581,99 a título de APORTE EXTRAORDINÁRIO CRÉDITO FISCAL, decorrente da XIV CONVENÇÃO PARCIAL DA MARCA CHEVROLET, que formalizou a repartição dos valores a serem restituídos a título de PIS e COFINS após a exclusão do ICMS de suas bases de cálculo. A transferência direta do aporte para a conta da concessionária só é prevista em situação específica: na extinção do contrato de concessão, conforme Cláusula 1ª do Capítulo 4º da convenção (Id. 158525559). O pedido da recuperanda, portanto, envolve interpretação e eventual revisão de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, matéria que extrapola a competência deste juízo recuperacional e demanda ação própria perante o juízo cível competente. Ademais, a recuperanda requer a manutenção da classificação de suas lojas como concessionária "Nível A" para o ano de 2025, independentemente dos resultados obtidos em 2024, sob o argumento de que seu rebaixamento para a categoria "D" decorreu da suspensão unilateral do fornecimento de veículos e peças pela GMB ao longo de 2024. Tal pedido também envolve questões contratuais específicas entre a recuperanda e a GMB, relacionadas aos critérios de classificação das concessionárias e ao pagamento de bônus previstos em contrato, matéria que igualmente extrapola a competência deste juízo recuperacional. A análise dos critérios de classificação adotados pela GMB e a eventual revisão desses critérios em razão de circunstâncias específicas demandam cognição própria e ampla dilação probatória, o que deve ser objeto de ação específica perante o juízo cível competente. No que tange ao pedido de devolução do valor de R$ 1.319.390,21 pelo Banco GM, retido pela instituição financeira, verifica-se que a questão já é objeto de Agravo de Instrumento (nº 0084437-32.2024.8.19.0000), ainda pendente de julgamento pela 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Conforme apontado pelo Administrador Judicial, no referido recurso, o Banco GM sustenta que o crédito listado em seu favor na relação de credores não estaria submetido aos efeitos da recuperação judicial, ao tempo que requereu fosse validado o levantando da CDB dada em garantia. Assim, estando a matéria submetida à apreciação da instância superior, não cabe a este juízo recuperacional manifestar-se sobre o tema neste momento, sob pena de indevida supressão de instância. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela recuperanda, por entender que extrapolam a competência deste juízo recuperacional, cabendo à recuperanda, caso assim entenda, ingressar com as ações próprias perante o juízo cível competente para obter o que achar de direito em face da GMB e do Banco GM. Quanto ao pedido de devolução de valores retidos pelo Banco GM, a questão já é objeto de Agravo de Instrumento (nº 0084437-32.2024.8.19.0000), ainda pendente de julgamento pela 19ª Câmara de Direito Privado, razão pela qual não cabe manifestação neste momento. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial. 2 – Id. 140773643 (A. FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA) - A petição em questão trata-se de um aditamento ao pedido de recuperação judicial (SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTAÇÕES LTDA.), formulado por empresa A. FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA. requerendo sua inclusão no processo de recuperação judicial em curso. A A. FREIRE alega estar enfrentando uma crise econômico-financeira decorrente de ações judiciais e execuções nas quais foi incluída como corresponsável por dívidas da SIMCAUTO, sob o argumento de que as empresas constituiriam um "grupo econômico" devido a laços familiares entre os sócios. A empresa relata estar sofrendo constrições patrimoniais e tendo sua capacidade operacional comprometida, o que justifica seu pedido de inclusão na recuperação judicial. Afirma sua atuação como fiadora da SIMCAUTO em contratos de locação, e as dificuldades financeiras enfrentadas após o deferimento da recuperação judicial da SIMCAUTO. A empresa menciona estar enfrentando 13 reclamações trabalhistas movidas por ex-colaboradores da SIMCAUTO, totalizando R$ 3.136.217,55, além de um processo de execução movido pelo Banco C6 S.A., no qual houve o arresto de todos os seus imóveis e aluguéis. A requerente argumenta que preenche os requisitos legais para o pedido de recuperação judicial e apresenta documentação comprobatória. Solicita diversas medidas liminares, incluindo a suspensão de protestos, a flexibilização da exigência de certidões negativas de débitos tributários, e a suspensão da eficácia de cláusulas de vencimento antecipado em contratos. Por fim, requer o deferimento do processamento em consolidação processual. Adicionalmente, requer-se a concessão do stay period, a suspensão de ações e execuções contra a empresa, o levantamento de constrições patrimoniais, e diversas outras medidas protetivas visando viabilizar a continuidade das operações da empresa durante o processo de recuperação judicial. Em Id. 170120427 verifica-se manifestação conjunta da SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. (em recuperação judicial) e da A. FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA. As requerentes destacam dois pleitos importantes ainda não apreciados pelo juízo: Primeiramente, solicitam o aditamento do pedido de recuperação judicial para autorizar o ingresso da A. Freire em consolidação processual, argumentando que isso proporcionaria economia de despesas e esforços, sendo crucial para empresas em crise econômico-financeira. Em segundo lugar, reiteram o pedido de concessão de medidas liminares essenciais ao sucesso da recuperação judicial, incluindo: A disponibilização de um crédito de aproximadamente R$ 19 milhões, retido pela General Motors do Brasil (GMB) no CAPPLAN, que as requerentes alegam ser devido à SIMCAUTO. A manutenção da SIMCAUTO na classificação "Nível A" para fins de remuneração/bônus contratual junto à GMB para o ano de 2025, argumentando que a queda de desempenho em 2024 foi causada pela suspensão injusta do fornecimento de veículos e peças pela GMB. A restituição imediata de R$ 1,3 milhões, garantidos por CDB, que teriam sido indevidamente retidos pelo Banco GM após o encerramento arbitrário de uma linha de crédito concedida à SIMCAUTO. O Juízo em Id. 174980006, item 16, determinou a manifestação do AJ e do MP. Em id. 177131654 o Administrador Judicial junta sua manifestação não se opõe ao pleito formulado pela A. Freire, com as ressalvas faltam os documentos exigidos por lei. Em Id. 182083829 foi juntada petição apresentada pelo Banco ABC Brasil S.A. manifestando-se contrariamente ao aditamento do polo ativo para inclusão da empresa A. FREIRE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA. O Banco ABC inicia destacando que a petição original da A. Freire (ID nº 140773643) não está disponível para consulta nos autos, impedindo o pleno exercício do contraditório pelos credores, fato reconhecido inclusive pelo Ministério Público. Apesar disso, o banco argumenta que a pretensão da A. Freire, apoiada pelo Administrador Judicial, contraria frontalmente os princípios da Lei 11.101/2005. Na análise dos fatos, o banco demonstra que até dez dias antes do ajuizamento da recuperação judicial da SIMCAUTO (ocorrido em 30/08/2024), ambas as empresas possuíam quadros societários idênticos, compostos pelos irmãos Ricardo Antônio Freire, Cláudia Glória Freire Suescun Caetano e Márcia Maria Freire. Contudo, em 20/08/2024, os irmãos cederam a integralidade de suas cotas na A. Freire para seus respectivos herdeiros: Marianne Freire Peixoto, Fernanda Góes Freire, Bernardo Pestana Freire e Breno Pestana Freire. Argumenta que esta manobra societária evidencia a intenção dos sócios da SIMCAUTO de blindar seu patrimônio imobiliário, transferindo-o aos seus herdeiros às vésperas do pedido de recuperação judicial, para evitar que fossem acionados como avalistas. Agora, seis meses após o ajuizamento do pedido original, diante da constatação em outras demandas de que a transferência ocorreu em fraude contra credores, buscam incluir a A. Freire no processo recuperacional. Ademais ressalta que a A. Freire é uma empresa sem atividade operacional, constituída apenas para administrar bens móveis e imóveis próprios, servindo exclusivamente para gerir o patrimônio imobiliário da família Freire e evitar que os credores atinjam seus bens. Questiona por que, se as atividades da A. Freire são tão imprescindíveis ao soerguimento da SIMCAUTO, a empresa não foi incluída no polo ativo desde o início do processo. Com base nesses argumentos, o Banco ABC requer que o juízo indefira o pleito da A. Freire pelo processamento da recuperação judicial em seu favor, por evidente utilização do instituto com desvio de finalidade. Subsidiariamente, caso o juízo não acate imediatamente este pedido, requer acesso integral à petição apresentada pela A. Freire e aos documentos que a instruem, para exercer plenamente o contraditório. Em Id. 182827518 o juízo deferiu o pedido de acesso integral ao petitório de id. 140773643 solicitado pelo Banco ABC Brasil S.A. Em Id. 182941154 nova petição apresentada pela requerente A.FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA em uma resposta à manifestação do Administrador Judicial da Simcauto (ID 177131654). Informa que, devido a uma inconsistência no sistema de protocolo processual eletrônico do Tribunal de Justiça, diversos documentos mencionados em sua manifestação anterior (ID 140773643) não foram anexados aos autos. Diante disso, solicita a juntada desses documentos para reafirmar o cabimento da consolidação processual. Entre os documentos que não foram anexados anteriormente estão: balanços patrimoniais dos últimos três exercícios, demonstrações de resultados acumulados, relatório gerencial de fluxo de caixa, relação de bens particulares dos sócios e administradores, certidões de cartórios de protestos, relatório detalhado do passivo fiscal, além de várias certidões negativas exigidas pela Lei 11.101/2005. Ademais, apresenta a atualização da relação nominal dos credores, incluindo dados faltantes de e-mail eletrônico e a inclusão dos créditos não sujeitos à recuperação judicial, conforme solicitado pelo Administrador Judicial, bem como a atualização mais recente da relação de ações judiciais em que a empresa figura como parte. Quanto à qualificação da A.FREIRE como integrante de grupo econômico familiar, a petição esclarece que tal entendimento decorre de decisões do Poder Judiciário, especificamente de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (nº 0050162-53.2024.8.26.0100) movido pelo Banco C6 no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse incidente, foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica inversa, resultando na execução de bens e valores da A.FREIRE por dívida contraída pela SIMCAUTO. Além disso, a petição menciona a existência de diversas demandas trabalhistas movidas por ex-funcionários da SIMCAUTO contra a A.FREIRE, empregando a mesma tese jurídica. Por fim, a A.FREIRE reitera os termos de aditamento da petição inicial da recuperação judicial da SIMCAUTO para que conste a empresa A.FREIRE na presente RJ. Pois bem. Diante da manifestação de interessado contrário ao pedido de aditamento da inicial para inclusão de A. FREIRE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTO LTDA, bem como de novos documentos juntados pela requerente, determino nova manifestação do Administrador Judicial. Na sequência, ao Ministério Público para seu parecer. 3 – Id. 184797622 (MP) – Parecer do MP que passo apreciar: I – Item 3 –Requerimento formulado pelo AJ para expedição de mandado de pagamento em seu favor, referente à parcela vencida em março de 2025 no valor de R$ 35.838,75. O MP opinou pelo acolhimento. Pois bem. Expeça-se o mandado de pagamento ao AJ no valor de R$ 35.838,75 na forma requerida. II – Item 4 – Questão apreciada no item 1 supra. III – Itens 6, 12 – Questão apreciada em despacho de id.182827518. IV – Item 14 – Ao cartório para verificar a razão que o MP não consegue acessar a petição. Devendo ser liberado com urgência o acesso ao MP. No mais, retomo as razões no item 2 do presente despacho. 4 – Id. 183124929 (AJ) – Trata-se-se de relatório apresentado pelo Administração Judicial em cumprimento ao artigo 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005. Resumidamente a petição detalha o processo de verificação administrativa dos créditos e apresenta a relação de credores atualizada. Afirma que a Administração Judicial iniciou os trabalhos de verificação dos créditos em 07/02/2025, após a publicação do edital do artigo 52, § 1º da LRE. Foram recebidas e analisadas 16 habilitações/divergências, representando 96,11% do total de créditos constantes na relação inicial apresentada pela Recuperanda. A análise envolveu o exame minucioso de documentação complexa, incluindo 52 contratos bancários e seus aditivos, totalizando aproximadamente 600 páginas. Durante o processo, a Administração Judicial identificou e corrigiu diversos problemas na relação de credores original, como credores arrolados mais de uma vez e classificações incorretas de empresas entre as classes III (Quirografário) e IV (ME e EPP). Foram realizadas consultas ao CNPJ de cada credor para verificar seu enquadramento correto. Por fim, a Administração Judicial requer ao juízo que determine a publicação do edital previsto no artigo 7º, § 2º da LRE, em conjunto com o edital do artigo 53, parágrafo único, da mesma lei. Solicita também que a DGTEC disponibilize o arquivo da relação de credores atualizada no site do Tribunal de Justiça, e informa que disponibilizará as informações em seu próprio website para garantir amplo acesso aos interessados. Pois bem. Antes de apreciar o pedido, intime-se a recuperanda. Na sequência, ao MP para seu parecer. 5 – Id. 185278175 (AJ) – Questão apreciada no item 3 supra. 6 – Id. 185492669 (ABC) – Aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração de Id. 182994975. 7 – Id. 182994975(A. FREIRE PARTICIPAÇÕES) – Trata-se de embargos de declaração opostos por A. Freire Participações e Empreendimentos Ltda. em face da r. decisão de id 182827518 que deferiu o pedido de retirada integral do sigilo da petição de ID.140773643 A embargante argumenta que a decisão contém omissões e contradições que justificam a interposição dos embargos. Inicialmente, solicita a concessão de efeito suspensivo e infringente ao recurso, alegando potencial lesividade imediata da decisão que determinou a exposição de dados estratégicos e sensíveis sem observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a A. Freire sustenta que a decisão omitiu considerações sobre a necessidade de confidencialidade de determinados atos e informações em procedimentos de recuperação judicial, especialmente quando envolvem dados sensíveis de terceiros. A embargante também alega omissão quanto à observância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), argumentando que a retirada do sigilo abrange documentos com dados sensíveis de pessoas físicas ou jurídicas alheias ao processo, configurando violação à LGPD e aos princípios constitucionais da intimidade, vida privada e segurança jurídica. A embargante questiona ainda a legitimidade e o interesse processual do Banco ABC para pleitear o indeferimento do processamento da recuperação judicial da empresa Freire, argumentando que não há relação jurídica entre eles, já que o banco é credor apenas da empresa Simcauto. Ademais, refuta as alegações de fraude feitas pelo Banco ABC, classificando-as como infundadas e absurdas. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o provimento do recurso para sanar as omissões e contradições apontadas, a reconsideração da decisão que determinou a retirada do sigilo e, subsidiariamente, a limitação do acesso apenas às partes legitimadas, com controle sobre a divulgação dos dados estratégicos. Pois bem. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por fim, ao Ministério Público para seu parecer. Após, voltem conclusos para decisão. 8 – Id. 185777443 (Simcauto) – A recuperanda opôs embargos de declaração contra decisão judicial (ID 182827518) que determinou nova publicação de decisão anterior (ID 174980006) a pedido do Banco Santander. A recuperanda argumenta que há contradição na determinação, pois a decisão já havia sido devidamente publicada no DJEn em 07/03/2025, após disponibilização em 06/03/2025. Segundo a embargante, o Santander induziu o juízo a erro ao alegar que não localizou a publicação no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, sistema que foi substituído pelo DJEn desde o final de 2024. Por fim, solicita efeito suspensivo aos embargos para impedir a republicação até o julgamento de mérito, e pede a reforma da decisão embargada para reconhecer a validade da publicação já realizada, evitando a reabertura indevida de prazo processual e possível tumulto ao andamento da recuperação judicial. Pois bem. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por fim, ao Ministério Público para seu parecer. Após, voltem conclusos para decisão. 9 – Id. 185817610 ( Simcauto) – Trata-se do 6º Relatório Mensal de Atividades (RMA) apresentados pela recuperanda. Aos interessados, AJ e MP. 10 – Id. 185812238 (AJ) – À recuperanda e MP para ciência. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Juiz Titular

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Carlos Jose Amrein x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 276401687

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0957187-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE AMREIN

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Sentença

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RODRIGO GUEDES FERRO LAMEGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0957187-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS JOSE AMREIN RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Espólio De Carlos José Amrienpropôs a Ação de Procedimento Comum em face de Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nos termos da petição inicial de Id. 158009694, que veio acompanhada dos documentos de Id. 158009697/158010556. Através da decisão no Id. 161538879, foi deferida a tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou sua contestação no Id. 168658876, instruída com os documentos de Id. 168658878/168658890. Réplica apresentada no Id. 170539563. RELATADOS, DECIDO. Inicialmente, urge destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária a produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através da presente ação pretende a parte autora alcançar a indenização pelos danos que lhe foram causados por força de comportamento indevido perpetrado pela parte ré. Segundo exposto na inicial, o autor se surpreendeu com descontos efetuados diretamente de seu benefício previdenciário referentes a 02 (dois) empréstimos firmados junto aos Banco réu. Destacou o autor jamais ter firmado qualquer empréstimo, acreditando tratar-se de operações fraudulentas, notadamente se for levado em consideração que sequer possui conta no estabelecimento réu. A parte ré, por sua vez, asseverou a ausência de qualquer comportamento indevido, tendo, na realidade, agido respaldada no regular exercício de seu direito. Acrescentou, quando de sua contestação (ID 168658876), que “(...) referente à reclamatória registrada pelo Sr. CARLOS JOSÉ AMEREIN, informa-se que a operação foi efetuada pelo correspondente 5703 – SANTOS PROMOTORIA EIRELI – situado à Odolfo Medeiros, 1652, Letra D, Bairro Centro, Carolina/MA contratada pelo BANCO BANRISUL nos termos da Resolução 3.954/2011, do CMN/BACEN. Referente ao contrato número 0010777655, informa-se que se trata de operação nova com valor financiado de R$ 8.531,24 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), liberado através de TED, IOF R$ 370,54 (trezentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), valor de AF R$ 8.160,70 (oito mil, cento e sessenta reais e setenta centavos), liberado através de TED no Banco 0070 – BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, Agência 0022, conta 107556 (...)”. Mais adiante, também no âmbito de sua contestação (ID 168658876), afirmou o Banco réu que “(...) a operação foi realizada através de assinatura eletrônica, tendo sua integridade auferida por maio do uso de carimbo do tempo (...), criptografia dos documentos (...). (...) foi identificado que a operação passou por todas as fases de validação de integridade e autenticidade. Assim, trata-se de uma operação regular. O empréstimo foi celebrado pelo próprio autor, tendo em vista que a contratação deste tipo de serviço só é feita mediante a apresentação de documentos pessoais, dos quais só o próprio cliente deveria ter a posse. (...) Assim, as parcelas descontadas do referido empréstimo aso legítimas, uma vez que o empréstimo foi contratado conscientemente e voluntariamente pelo autor. O fato de estar passando por dificuldade financeira e ter sido a causa da negociação de empréstimo consignado não tem o condão de anulá-lo ou de reduzir as parcelas (...)”. Neste momento, insta tecer certas considerações acerca da responsabilidade civil. Analisando a delicada situação trazida à baila, verifica-se que se trata de uma nítida relação de consumo, eis que, tanto a parte autora, como a parte ré, se caracterizam, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços. Quanto à parte ré, enquadra-se no conceito de fornecedora, disciplinado pelo artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 3º: (...) Parágrafo primeiro–Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Parágrafo segundo- Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Daí se depreende que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, responde pelos danos causados ao consumidor e oriundos da falha quando da aludida prestação. Já em relação à parte autora, incide o disposto no artigo 29 do referido diploma legal que, por sua vez, estabelece a figura do consumidor por equiparação, alcançando, portanto, todas as vítimas das práticas inerentes aos prestadores ou fornecedores de serviços. Tal dispositivo legal assim estabelece: “Artigo 29- Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas”. Assim, se aplica ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Daí se sobressai o fato de que os serviços da parte ré estão no mercado de consumo, encontrando-se regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, respondendo pelos danos que tais serviços possam ter causado, nos termos do artigo 6º, VI, do referido diploma legal, in verbis: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Ao derradeiro, tanto a parte autora, na qualidade de potencial consumidora, como a parte ré, fornecedora de serviços, estão colocados no mercado de consumo, de sorte que, se os serviços prestados por esta última causarem prejuízo à primeira, parte mais fraca, responderá pelos consequentes danos. Também não se pode deixar de mencionar que se aplica à parte ré a Teoria do Risco do Empreendimento. Assim, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência da culpa. Segundo expõe o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, 1aEdição – 2aTiragem, Malheiros Editores, “(...) este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de (...) executar determinados serviços” (p. 318). Por derradeiro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviços, se obriga a prestá-los de forma adequada e eficiente, de sorte a não causar nenhum tipo de dano ao consumidor, sob pena de ser responsabilizada por eventuais prejuízos causados ao mesmo. Ainda incidem no caso concreto os ditames do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, impondo à parte ré a responsabilidade de natureza objetiva, onde não se discute a culpa. Por via de consequência, a sua responsabilidade somente pode ser afastada diante de hipóteses que excluam o nexo causal, hipóteses estas que se encontram disciplinadas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal citado. Desta forma, para que surja tal responsabilidade da parte ré, basta que se demonstre, de forma cabal e induvidosa, a existência do dano, bem como o nexo causal. O primeiro elemento acima identificado, qual seja, o dano, pode ser conceituado como sendo a subtração ou diminuição de um bem jurídico tutelado, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial ou integrante da própria personalidade da vítima. Sem tal elemento não há de se falar em indenização ou ressarcimento. Daí se conclui que o dano é o elemento preponderante da responsabilidade civil. O último elemento, também importante para gerar a responsabilidade civil, é o nexo causal, vale dizer, a relação de causa e efeito entre o comportamento culposo e o dano. Assim, chega-se à inarredável conclusão de que o dano deve ser consequência direta e imediata do ato culposo que lhe deu causa. O intuito do legislador, ao consagrar a responsabilidade objetiva se deu diante da notória hipossuficiência do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo e diante do fato de que, dentre seus direitos fundamentais, consagrados no Código Protetivo, se encontra o de facilitar o seu acesso aos meios de defesa. Voltando ao caso concreto, verifica-se que o autor afirmou desconhecer a dívida em questão e os contratos que lhe deram origem, motivo pelo qual requer que o cancelamento dos aludidos contratos, bem como que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos que lhe foram causados. Analisando a documentação carreada aos autos, esta magistrada chegou à conclusão de que o réu não comprovou a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente no benefício previdenciário do autor. Note-se que a contestação (ID 168658876) foi instruída com os contratos supostamente firmados pelo autor (ID 168658880 e ID 168058884). Porém, tais documentos não serviram para comprovar a atuação direta da parte autora para o estabelecimento da relação jurídica, uma vez que sequer foi apresentado pela empresa ré uma cópia da citada avença com a assinatura do autor, prova que lhe seria de fácil produção e que se mostraria bem mais útil para a solução da controvérsia. Ressalte-se, ainda, que competia à empresa ré, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. É, portanto, ônus do prestador de serviços a produção inequívoca da prova liberatória. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a parte ré. É certo que, diante da documentação apresentada pelo réu, a contratação foi efetuada de forma eletrônica. Entretanto, tal fato não o exime de comprovar a existência da relação jurídica e do débito, pois, ainda que se disponha dos meios eletrônicos para a contratação, deve, de outro lado, estar ciente de que lhe incumbirá a prova da efetiva contratação pelo consumidor, não bastando, para tal, a apresentação de telas de seu sistema informatizado, eis que produzidas de forma unilateral. Portanto, não se considera prova idônea de contratação e da legalidade do débito discutido os “prints” de tela do sistema interno do próprio réu, uma vez que, repita-se, são provas unilaterais, não se prestando a demonstrar, de forma categórica, a prestação dos serviços. Assim, não é possível se chegar a qualquer outra conclusão, senão a de que inexiste qualquer relação jurídica capaz de implicar em algum débito por parte do autor e, portanto, resultar descontos diretamente de seu benefício previdenciário. Não se pode deixar de destacar que, diante do posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a conduta de terceiro em operações bancárias representa risco inerente ao empreendimento do fornecedor de serviço e, por isso, configura fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade. Inclusive, o tema foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos, a saber: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido” (STJ, REsp 1197929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). Igualmente relevante citar o teor da Súmula nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O Egrégio Tribunal de Justiça igualmente editou a Súmula n. 94, in verbis: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Repita-se que, infelizmente osistema utilizado pelo prestador de serviços é perfeitamente suscetível de violação. Até porque, conforme destacado ao longo deste trabalho, a complexidade e alcance das fraudes parecem acompanhar a especialização tecnológica. Sob esse prisma, impõe-se reconhecer que o sistema é suscetível de falhas que, se ocorrerem, podem dar azo a enormes prejuízos para o consumidor. Não se pode deixar de acrescentar que a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, tem o dever legal de promover meios de controle eficientes com o fim precípuo de evitar prejuízos a terceiros ou usuários. Com efeito, a parte autora foi vítima de atos praticados por terceiros que, por sua vez, realizaram transações financeiras fraudulentas, restando configurada, segundo a convicção desta magistrada, a falha na prestação do serviço, bem como a falha no sistema de segurança da parte ré. Ademais, a parte ré exerce atividade econômica, com a disponibilização aos consumidores de produtos variados, criando, por conseguinte, a estrutura necessária para angariar lucro. Com a atividade empresária, a parte ré atrai ao seu estabelecimento a sua clientela, se submetendo aos riscos naturais da atividade exercida, o que abarca os prejuízos decorrentes do fortuito interno, devendo assumir a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. Em situação idêntica à ora estudada, a ilustre e respeitada Desembargadora FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES, com a maestria que lhe é peculiar, ao jugar a Apelação Cível n. 0808199-24.2024.8.19.0004 (que, por sua vez, teve por objeto sentença prolatada por esta magistrada), que tramitou perante a Nona Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim destacou: “(...) Como bem pontuado no julgado, competia ao réu comprovar a relação jurídica que ensejou os descontos ora impugnados e que vinham sendo realizados mensalmente, visto que a parte autora não os reconhecia, todavia apresentou apenas supostos contratos eletrônicos firmados através de telas sistêmicas produzidas unilateralmente, os quais não são hábeis a formar o convencimento do juízo acerca da ocorrência ou não da falha na prestação do serviço (PDF 150469286/288/289/293). A higidez da atividade probatória da parte autora não foi combatida pela parte ré detentora de superioridade técnica, conforme se infere dos autos, não havendo se falar que a parte requerente aderiu aos seguros aqui discutido. No ponto, é de se levar em conta que, no atual estágio do desenvolvimento tecnológico, o consumidor se encontra em situação de especial vulnerabilidade, diante da multiplicidade de serviços oferecidos de forma eletrônica por bancos e prestadores de serviço em geral. Assim, é imprescindível que é dever do fornecedor de demonstrar a regularidade da contratação em se tratando de operações de cunho eletrônico. Não comprovada a regularidade da operação, no presente caso concreto, conclui-se que houve cobrança indevida. Diante do exposto, deve-se considerar a ilegitimidade das cobranças, diante da falta de autorização da parte demandante, mostrando-as abusivas e, por conseguinte, a cláusula que as estabelece é nula, de pleno direito, com fulcro no que determina o artigo 51, IV, do CDC, andando bem o julgado com relação a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência. Nesta seara, cabia à parte ré não só o cancelamento e estorno dos valores indevidamente inseridos na sua conta corrente, uma vez que não houve adesão voluntária do consumidor aos seguros impugnados. Cabe destacar que a (má) qualidade na prestação dos serviços dispensados pelas instituições financeiras é de notório conhecimento, dada à grande quantidade de demandas idênticas à presente, demonstrando que a conduta da parte ré não pode ser considerada diligente. Ademais, incidindo à hipótese a Teoria do Risco da Atividade, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, os riscos de tal empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor (...)”. Desta forma, repita-se que o Banco réu não desconstituiu os fatos alegados pelo autor, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Por conseguinte, há de se reconhecer a responsabilidade civil da parte ré, bem como a necessidade de restituir, em favor do autor, o valor do qual a mesma foi subtraída em virtude das operações fraudulentas, evitando-se, com tal medida, um enriquecimento ilícito em seu detrimento. Cumpre esclarecer que tal restituição há de ser efetuada de forma simples, haja vista a ausência dos requisitos ditados pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a presença de erro justificável por parte do Banco réu. Ao mesmo tempo, a situação enfrentada pela parte autora, proveniente de falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, ensejou o surgimento de danos morais passíveis de compensação. Aplica-se, por seu turno, lição do ilustre e respeitado Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, exposta em sua obra já mencionada ao longo deste trabalho, segundo o qual, “(...) reputa-se dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (...)” (p. 76). Partindo de tais lições, vale à pena repetir que o dano moral suportado pela parte autora se apresenta inegável, notadamente se for levado em consideração que, no entender desta magistrada, a situação narrada é capaz de gerar grande constrangimento e transtorno. Trata-se de relações jurídicas não reconhecidas pelo consumidor e efetuadas à sua revelia. Não se pode deixar de acrescentar que o abalo enfrentado fugiu da normalidade, causando ao autor, já idoso (contando, à época do ajuizamento da presente ação, com mais de 70 – setenta) anos de idade, aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Por fim, deve-se ter em mente que as prestadoras de serviços não podem deixar de observar o dever de cautela, o qual é imputado por lei, devendo sempre primar por uma relação íntegra com todo e qualquer usuário/consumidor. Em situações análogas, assim já se posicionou a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTRO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA, MEDIANTE FRAUDE, POR TERCEIRO. DANOS MORAIS. Banco réu que não logrou êxito em provar existência de relação contratual, trazendo aos autos, unicamente, capturas de tela decorrente de sistema informacional utilizado por aquela instituição. Invalidade, por se tratar de prova unilateral, não admitida pelo sistema jurídico pátrio. Majoração do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os precedentes julgados por esta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU” (TJRJ, Apelação Cível n. 0006154-73.2012.8.19.0207, Vigésima Sétima Câmara Cível, Relator: Desembargador ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT). “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA. INSERÇÃO DE NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. AUSENCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURIDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. Não se desincumbindo o fornecedor do serviço de comprovar a existência de relação jurídica contratual, são indevidas a cobrança e a inscrição cadastral negativa do consumidor em razão da suposta inadimplência. Tela do sistema de informática produzida de forma unilateral que é inservível para demonstrar a existência de relação jurídica. Dano moral configurado e corretamente arbitrado. Conhecimento e desprovimento do recurso” (TJRJ, Apelação Cível n. 0013527-10.2016.8.19.0210, Vigésima Segunda Câmara Cível, Relator: Desembargador ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA. Há, na hipótese, evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor que, em seu art.14, consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, de modo que, se não comprovada a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios decorrentes do empreendimento. Na espécie, o autor trouxe a prova da inscrição do seu nome em cadastro restritivo de crédito. Nesse passo, o ônus da prova acerca da inexistência da contratação que embasou o apontamento não lhe pode ser imputado, na medida em que é impossível a ele obtê-la, ao contrário da instituição financeira, a quem é muito mais fácil produzi-la. Entretanto, o apelante aos autos não trouxe a prova da existência e validade da referida contratação, vez que se limitou a apresentar telas de seu sistema informatizado, as quais não se prestam a esse mister, porquanto produzidas de forma unilateral. À vista disso, correta a sentença em confirmar a decisão antecipatória dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do nome do apelado dos cadastros de inadimplentes, declarar a inexigibilidade da dívida apontada em nome do autor e reconhecer o dever indenizatório do apelante. Dano moral in re ipsa. Quantia indenizatória arbitrada em R$ 6.000,00. Razoabilidade. Art. 557, caput, do CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO” (TJRJ, Apelação Cível n. 0027563-05.2012.8.19.0014, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relatora: Desembargadora MARIA LUÍZA CARVALHO). Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral por ser a expressão da mais límpida e cristalina justiça. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela antecipada deferida (ID 161538879), com o consequente cancelamento dos empréstimos ora questionados e firmados de forma fraudulenta. Condeno a parte ré ao pagamento das seguintes verbas indenizatórias: I – Restituição (de forma simples), em favor do autor, do montante indevidamente cobrado e comprovadamente pago referente às transações fraudulentas, cujo montante, acrescido dos juros legais e correção monetária, ambos contados da data da efetiva citação, será apurado em sede de liquidação de sentença; II - Indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido dos juros legais, contados da efetiva citação e da correção monetária contada a partir da publicação da presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. FLAVIA GONCALVES MORAES BRUNO Juiz Titular

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