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Renzo Ruiz Zanatta e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 291352793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional XV - Butantã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000218-11.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENZO RUIZ ZANATTA WAGNER FERNANDO ZANATTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA CADRANEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000218-11.2025.8.26.0704/SP AUTOR : WAGNER FERNANDO ZANATTA ADVOGADO(A) : CAROLINA CADRANEL (OAB RJ220283) AUTOR : RENZO RUIZ ZANATTA ADVOGADO(A) : CAROLIN…

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Maria Ivone De Oliveira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 304031113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-19.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

LARA SILVA NOGUEIRA

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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Processo 1001269-19.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone de Oliveira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação d… Processo 1001269-19.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ivone de Oliveira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta em face da AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, visando, em resumo, a declaração de inexistência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de filiação não reconhecida, a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais. Pois bem. Houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, com fundamento no artigo982,I,CPC, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento do Tema 59 IRDR. Aguarde-se em Cartório, fazendo-se as anotações necessárias. Intimem-se. - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), LARA SILVA NOGUEIRA (OAB 509759/SP)

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Adelson De Lima Melo x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 300984815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-81.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON DE LIMA MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELICIANO LYRA MOURA

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DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001269-81.2022.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adelson de Lima Melo - Banco C6 Consignado S.A. - - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Co…

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Processo nº 1001269-30.2025.8.26.0439

ID: 295221300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001269-30.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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Processo 1001269-30.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Odair Ferreira Miranda - Vistos. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito,…

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Processo nº 1001269-29.2025.8.26.0116

ID: 310768621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001269-29.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FRANCISCA DA SILVA ROSA EDISON BENEDITO DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001269-29.2025.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Benedito da Silva Rosa - - Andreia Francisca da Silva Rosa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis…

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Banco Do Brasil S/A x Fusion Comércio De Óleos Minerais E Vegetais Ltda

ID: 311926834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001269-02.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FUSION COMéRCIO DE ÓLEOS MINERAIS E VEGETAIS LTDA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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ELIZABETE CRISTINA FUZINELLO LAGUNA CARABACA

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ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA

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Processo 1001269-02.2025.8.26.0125 (apensado ao processo 1000014-24.2016.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DO BRASIL S/A - Fusion Comércio de Ó…

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A. C. F. E I. S. A. x E. L. F.

ID: 312812508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001269-04.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

E. L. F.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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CLAUDIO ANDRÉ BRUNN

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CAMILA TEBOM

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Processo 1001269-04.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - E.L.F. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequ… Processo 1001269-04.2025.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - E.L.F. - Vistos. Considerando o pagamento efetuado nos autos e a concordância da parte exequente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas finais diante do pagamento espontâneo do débito, sem que houvesse necessidade de movimentação da máquina judiciária para os atos expropriatórios. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença. Extinção pela satisfação da obrigação. Condenação da executada ao pagamento das custas finais da Lei 11.608/2003. Não cabimento no caso. Cumprimento voluntário da sentença. Ausência, pois, de movimentação da máquina judiciária para prática de ato executório. Afastamento do disposto no artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Posicionamento deste Eg. Tribunal e desta Câmara. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0022196-10.2019.8.26.0224; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 13/11/2019)". "COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 11.608/2003, é devido ao Estado, o recolhimento da taxa judiciária de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução. Pagamento espontâneo. Sem a necessidade de atos executórios tendentes à satisfação do direito dos credores, descabida a exigência de custas finais. Recurso provido". (TJSP. Apelação Cível nº 0012604-75.2019.8.26.0309; Relator J. B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22.09.2020). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAMILA TEBOM (OAB 422096/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), CLAUDIO ANDRÉ BRUNN (OAB 236751/SP)

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Estado De São Paulo x Luciano Antonio Braga

ID: 313401092

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001269-41.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANO ANTONIO BRAGA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-41.2024.8.26.0673 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Flórida Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Antonio Braga - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001269-41.2024.8.26.0673 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Flórida Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luciano Antonio Braga - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA/SP. VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001269-61.2025.8.26.0655

ID: 315628319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001269-61.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

F. J. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CESAR FERREIRA ZAFANI

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Processo 1001269-61.2025.8.26.0655 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.M.L. - 1 - Defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual. 2 - Arbitro alimentos provisórios em favor dos filhos …

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Yvonne Maria Rosa Da Cruz x Banco Votorantim S.A.

ID: 280604687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-51.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

YVONNE MARIA ROSA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA TOLEDO ALVES TEIXEIRA

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ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001269-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yvonne Maria Rosa da Cruz - Re… ADV: Mariana Toledo Alves Teixeira (OAB 437148/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1001269-51.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Yvonne Maria Rosa da Cruz - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de inépcia, porquanto a inicial apresenta pedidos determinados e compatíveis, causa de pedir e narrativa lógica, e está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sinal, tenho que o § 3º do art. 330 do CPC não prevê, a rigor, um "requisito" para o recebimento da inicial da ação revisional, pois tal dispositivo não condiciona o recebimento da respectiva inaugural ao depósito judicial do valor incontroverso, apenas e tão somente prescreve que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nada mais. De maneira que esse regramento terá relevância quanto do julgamento do mérito, eventualmente, não agora, nesse momento, ainda mais levando em consideração o fato deste juízo ter indeferido os requerimentos formulados pela parte autora às fls. 23, itens "c" e "d". Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora, porquanto, analisando a questão a fundo agora, entendo que não há elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos legais para a concessão da respectiva benesse à requerente. Pelo contrário, tenho que os documentos aqui presentes evidenciam que a demandante não tem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, é certo que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira bem como que a assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC). Apresentem as partes alegações finais em 15 (quinze) dias, em querendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos para sentença. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

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