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Cristina Da Silva Rodrigues Nascimento x Banco Santander (Brasil) S.A

ID: 297683749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001852-04.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Intimação

Advogados:

VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001852-04.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina da Silva Rodrigues Nascimento - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração,… Processo 1001852-04.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristina da Silva Rodrigues Nascimento - Banco Santander (Brasil) S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade Contudo, em que pese o inconformismo do embargante, a decisão não merece qualquer reparo ou integração, pois não padece dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Inicialmente, ressalta-se que a contradição ou omissão hábil a fundamentar a oposição do recurso em questão deve ser interna, ou seja, em relação à própria decisão, e não em comparação com o ordenamento jurídico como um todo ou com os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis. Nesse ponto, destaca-se que o ônus argumentativo imposto ao juiz não implica obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando estas não tiverem o condão de alterar a conclusão adotada. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016, Info 585). Fixada essa premissa, reputo não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que está suficientemente fundamentada e enfrentou adequadamente os pedidos formulados. Isso porque, no que tange a omissão apontada acerca da compensação dos valores depositados em favor da parte autora, no caso vertente, constou expressamente da sentença embargada que Por fim, havendo a declaração de inexistência do débito e da contratação, há o retorno das partes ao status quo ante. Tal significa que o banco devolverá as parcelas descontadas em dobro, conforme a fundamentação acima - bem como que a parte requerente devolverá o dinheiro creditado em sua conta a título de empréstimo - conforme documentos juntados pelo banco, sem impugnação específica pela parte requerente, conforme despacho saneador. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: declarar a inexistência do contrato especificado na inicial e condenar o réu a proceder à devolução à autora, de forma simples, dos valores indevidamente cobrados por conta deste contrato, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP (INPC), desde os descontos indevidos e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, ou a partir de cada descontos, caso estes sejam posteriores à citação, ambos calculados até 29/08/2024, autorizada a compensação entre estes valores e os depositados pela parte requerida em favor da parte autora, razão pela qual não há que se falar em omissão. Destarte, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), VIVIAN ROBERTA MARINELLI VILA REAL (OAB 157999/SP)

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Processo nº 1500238-04.2024.8.26.0357

ID: 332890240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500238-04.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. N.

Intimação

Advogados:

JOÃO CARVALHO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500238-04.2024.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.N. - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26/11/202… Processo 1500238-04.2024.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.N. - Vistos. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 26/11/2025 às 14:20h, que se realizará por videoconferência, em formato híbrido, ou seja, parte de forma remota, mediante acesso à Sala de Audiência virtual, utilizando-se computador ou smartphone; e parte de forma presencial, mediante comparecimento pessoal da parte/testemunha/MP/Defesa, que assim desejar, nas dependências do fórum local. Para realização da audiência, determino: 01 - Intime-se o(a) réu(ré) e as testemunhas civis, por mandado, para: a) Participar(em) da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiências virtual, através de computador ou smartphone, ou, caso não disponha(m) de condições tecnológicas para participar remotamente, que compareçam pessoalmente ao fórum local, no mesmo dia e horário acima designados; b) - Caso se tenha a informação de que o réu ou testemunhas sejam Agente(s) Público(s), cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício de requisição, devendo ser encaminhada via e-mail, de acordo com sua lotação, com as informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, para participar(em) da audiência no dia e hora acima designados, mediante acesso à Sala de Audiências virtual, através de computador ou smartphone, ou, caso não disponha(m) de condições tecnológicas para participar(em) remotamente comparecer(m) pessoalmente ao fórum local, no mesmo dia e horário acima designados; c) Sendo a testemunha Policial Militar, lotado nesta cidade e Comarca, o e-mail para o cumprimento da determinação deve ser enviado para: dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br e, havendo prévia informação, também deverá ser enviado ao e-mail da corporação onde esteja lotado, restando aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum local. d) Sendo a testemunha Policial Civil, lotado nesta cidade e Comarca, o e-mail deve ser enviado para: dpm.mparapanema@policiacivil.sp.gov.br e, caso esteja lotado em outra Comarca, o e-mail deverá ser enviado ao e-mail da Delegacia Seccional, restando aberta a possibilidade de comparecimento presencial ao Fórum local. 02 - Intime-se a defesa do(a) réu(ré), observando-se a opção escolhida (imprensa oficial, mandado ou e-mail) caso dativo, tratando-se de Advogado(a) contratado, a publicação do presente Despacho basta para sua intimação, para os termos do presente despacho, devendo no prazo de 48h (quarenta e oito horas) antes da realização da audiência, caso ainda não conste nos autos, informar o endereço eletrônico (e-mail) ou contato telefônico (WhatsApp) através do qual pretenda(m) receber link para acesso à audiência, ou, se desejarem, podem comparecer ao Fórum local no dia e hora designados. 03 - Com a informação de todos os endereços eletrônicos, proceda-se, com urgência, a inclusão de cada um junto ao evento criado na plataforma MICROSOFT TEAMS, para envio do link de acesso ao ato. 04 - Por fim, para se evitar eventual alegação de que não houve possibilidade de acesso à audiência, o Link e QR-Code para acesso ao ato serão oportunamente disponibilizados nos autos, por intermédio de certidão cartorária. Ciência ao Ministério Público, Int. - ADV: JOÃO CARVALHO DE FARIAS (OAB 175377/SP)

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P. M. D. O. x C. C. E. E P. De O. e outros

ID: 301960023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000516-59.2017.8.26.0696

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. O.

Polo Passivo:

C. C. E. E P. DE O. E. F. DA S. J. R. B. B. N. P. S. G. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO PINCELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO CORRÊA AMARO

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PRISCILA FERNANDES RODRIGUES LONGOBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA BERNARDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO POMARO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS ROSA BERTAGNOLI LODUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ROBERTO DE SANT´ANNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GASPAR NEISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON NOSSA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000516-59.2017.8.26.0696 (apensado ao processo 1001367-30.2019.8.26.0696) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - P.M.O. - S.G.S. - - N.P. - - E.F.S. - - C.C.E.P.O. - - J.R.B.B. - M.A…

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N. B. De L. x M. P. C. De B.

ID: 301540892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000536-59.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. B. DE L.

Polo Passivo:

M. P. C. DE B.

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000536-59.2025.8.26.0414 (processo principal 1001367-27.2024.8.26.0414) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - N.B.L. - M.P.C.B. - Vistos. Estendo, para este feito, os b…

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Larissa Carvalho Santos x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 300746807

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-90.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001367-90.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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S7Even Comércio, Importação, Distribuição E Representação Ltda x Marcelo Adriano Massaro Me

ID: 300859001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002800-43.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S7EVEN COMéRCIO, IMPORTAçãO, DISTRIBUIçãO E REPRESENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO ADRIANO MASSARO ME

Intimação

Advogados:

GUILHERME BRITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA VILELA DA MATA BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002800-43.2025.8.26.0281 (apensado ao processo 1001367-04.2025.8.26.0281) - Embargos à Execução - Pagamento - S7even Comércio, Importação, Distribuição e Representação Ltda - Marcelo Adria…

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Raimunda Veiga Do Rosario Costa x Prefeitura Municipal De Itapeva

ID: 293611989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-37.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VEIGA DO ROSARIO COSTA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE CARVALHO RIVELLI NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-37.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Periculosidade - Raimunda Veiga do Rosario Costa - Prefeitura Municipal de Itapeva - Partes legítimas e bem representada…

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M. G. x L. M. C. G.

ID: 292996110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001367-02.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. G.

Polo Passivo:

L. M. C. G.

Intimação

Advogados:

JAMIL CHALLITA NOUHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-02.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G. - L.M.C.G. e outros - Vistos. Cabe ao oficial de justiça verificar o preenchimento dos requisitos legais (a…

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Processo nº 1001367-27.2023.8.26.0296

ID: 311234943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001367-27.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-27.2023.8.26.0296 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário d…

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Processo nº 1001367-86.2024.4.01.3605

ID: 295352459

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001367-86.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO FUSTER SOLER

Intimação

Advogados:

LEONARDO SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001367-86.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA C…

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