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Prefeitura Municipal De Pirapozinho x Selso Nascimento

ID: 313351055

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001424-16.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

SELSO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ UMBERTO FEBA FERNANDES JUNIOR

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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SANDRO VINICIUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-16.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Apelante: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Apelado: Selso Nascimento e outro - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PIRAPOZINHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VARREDORA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO DE NOVO LAUDO DE INSALUBRIDADE NÃO FORMULADO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO POR OCASIÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. (2) PRETENDE A AUTORA O RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM 40%. (3) LAUDO TÉCNICO PERICIAL (PROVA EMPRESTADA) APRESENTADO NO PROCESSO 1000554-44.2019.8.26.0456, EM 15.8.2023 (FLS. 33/47) COMPROVOU “A EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DOS REQUERENTES DE FORMA CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS, GERANDO O DIREITO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, PREVISTO NO ANEXO 14 DA NR 15”. (4) NOVO LAUDO PRODUZIDO POR MUNICÍPIO CLASSIFICOU COMO ATIVIDADE DE GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE, MAS SEM INDICAR MUDANÇA NAS ATIVIDADES, EM CONTRARIEDADE À CLASSIFICAÇÃO ANTERIOR. (5) O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Luiz Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001424-93.2018.4.01.4000

ID: 278459597

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-93.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCO AURELIO DANTAS

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MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001424-93.2018.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001424-93.2018.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRA MARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935 e MARCO AURELIO DANTAS - PI2438 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001424-06.2025.4.01.3303

ID: 275955593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-06.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA SINARA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-06.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001424-06.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAICE RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SINARA DE OLIVEIRA - BA40424 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Aposentadoria por Idade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que realize a implantação do benefício, trazendo aos autos o respectivo comprovante, no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001424-28.2021.8.11.0039

ID: 323015973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIMAR DOMINGUES DOS REIS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 267/2025 Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: JOSÉ APARECIDO HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 267/2025 Processo: 1001424-28.2021.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: JOSÉ APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG 0859806-1 SSP/MT, inscrito do cadastro de pessoa física CPF de nº 559.427.251-87, nascido em 25/05/1972, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 480. Jardim das Oliveiras II, zona rural, CEP: 78.285-000, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: JOSÉ APARECIDO HENRIQUE DE CASTRO, brasileiro, solteiro, portador do RG 0859806-1 SSP/MT, inscrito do cadastro de pessoa física CPF de nº 559.427.251-87, nascido em 25/05/1972, residente e domiciliado na Rua Rio Grande do Sul, 480. Jardim das Oliveiras II, zona rural, CEP: 78.285-000, na cidade de São José dos Quatro Marcos/MT Autorizado(s): ROSIMAR D. DOS REIS DOS SANTOS - OAB/MT sob n. 15.675, CPF. 912.508.381-34. Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 73.058,43 (setenta e três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4600128335796, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: Titular: Rosimar Domingues dos Reis dos Santos CPF: 912.508.381-34 Banco Sicoob Número do Banco: 756 Agência: 4599 Conta Corrente: 36195-0 Pix: dominguesdosreisadv2012@gmail.com OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182

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Carlos Augusto Colussi e outros x Emerson Tadeu Lucindo

ID: 326285823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000473-88.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO COLUSSI ROSANA APARECIDA LEITE DE ARAUJO COLUSSI

Polo Passivo:

EMERSON TADEU LUCINDO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emer… Processo 0000473-88.2024.8.26.0472 (processo principal 1001424-02.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Augusto Colussi - - Rosana Aparecida Leite de Araujo Colussi - Emerson Tadeu Lucindo - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, constou por equívoco, o número de processo diverso, assim como faltou a intimação de eventual cônjuge do executado acerca da penhora efetivada ou esclarecimento sobre o ocorrido (não tendo informado o estado civil do proprietário do imóvel e/ou intimado eventual cônjuge), bem como faltou a intimação de eventuais ocupantes do imóvel ou informação da inexistência de ocupantes. Diante do exposto e visando sanar tais pontos apontados, expeça-se mandado para intimação de eventual cônjuge do executado, acerca da penhora efetivada as fls.60, devendo informar o estado civil do proprietário do imóvel e proceder a intimação de eventual cônjuge, bem como para que proceda a intimação de eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações), advertindo a todos explicitamente do prazo de 15 (quinze) dias úteis que dispõem para apresentar eventual recurso/embargos à penhora realizada ou informação da inexistência de ocupantes. Deverá ainda o sr. Oficial de Justiça retificar o erro material contido no auto de penhora, depósito, avaliação e intimação de fls.60, indicando o número correto do presente processo. Cumprido o mandado e decorrido o prazo legal, o que será certificado, proceda a z.Serventia a averbação da penhora junto ao Portal Penhora Online. Registre-se, para fins de pagamento de custas e emolumentos, que trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial Cível (Lei nº. 9.099/95), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. À seguir, dê-se ciência às partes, na pessoa de seus patronos, à respeito da efetivação da averbação da penhora na matrícula do imóvel. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido pelo sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento do mandado de fls.59/60. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e Dil. - ADV: ELAINE SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP)

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Processo nº 1001424-43.2025.8.11.0021

ID: 262939042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001424-43.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARQUES MULLER LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER WEVERTON PEREIRA MULLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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GUSTAVO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001424-43.2025.8.11.0021 INVENTARIANTE: WEVERTON PEREIRA MULLER HERDEIRO: LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER, ADRIANO MARQUES MULLER DE CUJUS: MAX ADRIANO MULLER Vistos. Trata-se de INVENTÁRIO proposto por WEVERTON PEREIRA MULLER, LETICIA ADRIANA SOUSA MULLER e ADRIANO MARQUES MULLER em favor do ESPÓLIO DE MAX ADRIANO MULLER, falecido sem deixar testamento. Consta dos autos pedido de gratuidade da justiça, contudo, desacompanhado de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira dos autores. Não obstante, o valor atribuído à inicial não guarda relação com o patrimônio a ser partilhado, em razão da totalidade dos bens ultrapassarem o montante indicado na inicial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve aferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo, sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. No caso, a parte autora informa na exordial que é hipossuficiente, não havendo nos autos documentos que demonstrem sua insuficiência econômica ou que não possui meios de arcar com as custas processuais. Assim, DETERMINO que a parte autora emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de para promover a correção do valor dado à causa e comprovar a alegada parca condição econômico-financeira, trazendo aos autos declaração de Imposto de Renda (últimos 3 anos e na íntegra), CTPS, extrato bancário, extrato de cartão de crédito, certidões de bens imóveis e de bens móveis, e demais documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício ou, querendo, pague as custas de distribuição, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça e recebimento da inicial, ou cancelamento da distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Leandro Rodrigues Dos Santos e outros x Adenor Gomes e outros

ID: 260107595

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-57.2020.5.02.0720

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS MARIO DOURADO CAVALCANTI RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ADENOR GOMES MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME WILSON FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001424-57.2020.5.02.0720 : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : MARATHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001424-57.2020.5.02.0720 : LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS : MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a21f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Petição id. 8c11d81: em homenagem ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, defiro a expedição de oficio à CNSeg. Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) para requisição de informações acerca da existência de aplicações em títulos de capitalização e previdência privada em nome das executadas: MARATHONAS INDUSTRIA, COMERCIO E USINAGEM DE PECAS LTDA - ME - CNPJ: 71.969.018/0001-44; ADENOR GOMES - CPF: 107.273.808-26; WILSON FERREIRA DA SILVA - CPF 625.771.318-87. Em caso positivo, as empresas deverão providenciar o bloqueio dos valores, solicitando ao Juízo o valor atualizado da execução, a fim de que seja realizada a transferência à disposição do Juízo (agência do poder judiciário n. 5905, Banco do Brasil), até a garantia integral do feito. O presente despacho, desde que assinado digitalmente, tem FORÇA DE OFÍCIO a ser impresso e encaminhado pela própria parte autora, comprovando no presente feito. O ofício pode ser enviado por correspondência eletrônica ao e-mail sjur@cnseg.org.br. A resposta ao ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtspl06@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A recusa ao fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial. Aguarde-se, por 10 dias, a comprovação da providência pela parte autora. Cumprida a determinação pela parte exequente, aguardem-se, por mais 30 dias, as respostas das empresas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

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Dolores Pires Quirino e outros x Hospital Coracao De Jesus Ltda - Epp

ID: 256105855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-74.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOLORES PIRES QUIRINO EDSON ROBERTO DA SILVA LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001424-74.2022.5.02.0433 : LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA : HOSPITAL CORACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001424-74.2022.5.02.0433 : LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA : HOSPITAL CORACAO DE JESUS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f12217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 11/04/2025. DIOGO BITIOLLI RAMOS SERAPHIM DESPACHO Vistos. id d99b839 : de início, atente-se ao id 7e2fc08 . DOLORES morreu em 9/1/2025. Desse modo, não há de se falar em inclusão da sócia falecida no polo passivo da execução. Atente-se às pesquisas patrimoniais de id bcb801f e id d07e9f8. Assim, tendo em vista que quem responde pelas dívidas deixadas pelo executado falecido é seu espólio (Artigo 4º da Lei 6830/1980 e artigos 110, 313, §2º, I e 779, II do Código de Processo Civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 889 da CLT), representado pelo inventariante (artigo 75, VII do Código de Processo Civil) e os herdeiros não respondem com seus próprios bens por dívidas deixadas pelo de cujus antes de realizada a partilha (artigo 1792 e 1997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil), comprove a parte exequente, em 8 dias, a existência de inventário do executado falecido, a fim de que seja possível prosseguir com a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que não pode ser voltado contra a curadora, pois esta não detém poderes para representar o espólio. Findo o prazo supra, sem manifestações, sobreste-se o feito por execução frustrada, nos termos do Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST 47/2023, sem prejuízo da incidência do disposto nos artigos 11-A e 11-A, §§1º e 2º da CLT. A Secretaria deve observar os seguintes lançamentos no PJE: Suspender ou sobrestar o processo por: Execução frustrada (276). Intimem-se. SANTO ANDRE/SP, 11 de abril de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA CRISTINA OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313

ID: 257781230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-83.2019.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA APELA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA APELADO: JENIFFER WEIGERT DE JESUS Advogado do(a) APELADO: GUILHERME MOREIRA ALVES MARQUES - BA41879-A O processo nº 1001424-83.2019.4.01.3313 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26/05/2025 a 02-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 17 COMPLEMENTAR - Observação: Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 26/05/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 02/06/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1001424-32.2025.8.26.0407

ID: 330744123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-32.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARICA APARECIDA NERY DE SOUZA FASSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA DE SOUZA FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001424-32.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Marica Aparecida Nery de Souza Fassina - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julg… Processo 1001424-32.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Marica Aparecida Nery de Souza Fassina - Em razão do exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia nominal de R$276,80. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados da citação, pois o caso envolve relação contratual (CC, art. 405), observando-se a incidência da Lei 14905/2024, desde que passou a produzir efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55, caput, primeira parte). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA DE SOUZA FASSINA (OAB 509986/SP)

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