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Processo nº 0814122-65.2024.8.15.2001

ID: 290798292

Tribunal: TJPB Órgão: 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0814122-65.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALB… Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0814122-65.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] REPRESENTANTE: BANCO PAN REU: DIVACY NUNES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, em razão da inércia injustificada da parte autora, mesmo após regularmente intimada, pessoalmente, a impulsionar o feito. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença seria passível de reforma por contrariar os princípios da instrumentalidade do processo, da função social da jurisdição e da razoabilidade, requerendo, inclusive, a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para que se determine o prosseguimento da ação. Contudo, não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não constituem via hábil para provocar reexame do mérito, substituição do juízo de valor ou reapreciação da prova, sob pena de indevida usurpação da competência da instância recursal. No caso em apreço, não há qualquer vício na decisão embargada. A sentença apreciou adequadamente os elementos constantes nos autos e fundamentou de forma clara e objetiva a extinção do feito, com base na inércia processual da parte autora, mesmo após intimação pessoal, nos moldes do art. 485, §1º, do CPC. A argumentação apresentada pela parte embargante – centrada em princípios e críticas abstratas à “rigidez processual” – configura mera tentativa de rediscutir o julgado, o que não se coaduna com a finalidade precípua dos embargos de declaração. Pretende-se, em verdade, substituir a fundamentação adotada pela sentença por outro raciocínio interpretativo, com o que não pode anuir este Juízo. A jurisprudência é pacífica ao rechaçar o uso distorcido dos embargos para fins infringentes: "Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou manifestar inconformismo da parte, salvo nos casos restritos do art. 1.022 do CPC." (STJ, AgInt no AREsp 1.520.095/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/08/2019) "A pretensão de reexame da matéria julgada, sem a demonstração de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, enseja a rejeição dos embargos de declaração." (TJSP, Apelação Cível 1001469-13.2018.8.26.0053, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 8ª Câmara de Direito Público, j. 06/05/2020) "É incabível o manejo de embargos declaratórios como sucedâneo recursal, sendo inadmissível o efeito modificativo quando ausentes os vícios descritos no art. 1.022 do CPC." (TJRS, EDcl no AI 70083829089, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, 8ª C. Cív., j. 18/09/2020) Portanto, ausente qualquer dos vícios legais e diante do intuito manifesto de rediscutir a matéria decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tampouco erro material. Ausente, portanto, pressuposto necessário à admissibilidade dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios sanáveis nos termos do art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, [data]. MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível

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Everton Vasconcelos Leitão x Telefônica Brasil S.A

ID: 277028155

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001469-78.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VASCONCELOS LEITãO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001469-78.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Everton Vasconcelos Leitão (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA EM QUE A JUÍZA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ENTENDENDO QUE NÃO FORAM AMEALHADOS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A CONTRATAÇÃO.II. QUESTÃO EM EXAME 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE AS TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS PELA RÉ SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A REGULARIDADE DO DÉBITO INSCRITO; E (II) DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA RECONHECE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A FORNECEDORA DO SERVIÇO À ÉPOCA DOS FATOS. CONTUDO, LIMITOU-SE A ALEGAR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DÍVIDA, SEM APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O PAGAMENTO DAS FATURAS.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO QUANDO DEPENDEM DE DOCUMENTOS SOB SUA POSSE.5. A APRESENTAÇÃO DE REGISTROS INTERNOS PELA RÉ, AINDA QUE SOB A FORMA DE TELAS SISTÊMICAS, NÃO FOI SUFICIENTEMENTE REFUTADA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃOIV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUANDO NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DAS FATURAS CONTESTADAS. 2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS QUE ALEGA. 3. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO REGULAR.”______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008322-78.2024.8.26.0348, RELATOR (A): PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001469-83.2025.4.01.3311

ID: 323577660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-83.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO PEREIRA DA SILVA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001469-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA REU: IN… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Serviço de Conciliação- SECON Processo nº: 1001469-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA BEATRIZ DE JESUS BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Link para acesso à sala de audiência virtual: link disponível na certidão DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, a ser realizada no dia 26/11/2025, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Res. n. 354/2021 do CNJ. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile, que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo –, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas, o que deverá ser levado em conta ao manifestarem aquiescência com a realização do ato nesses moldes; b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio; c. O link de acesso deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto; d. As intimações das partes e testemunhas seguirão a cargo do advogado. e. Podem ser arroladas até 03 (três) testemunhas, que deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456, CPC). f. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). g. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado; h. Saliento que, nos termos da Res. n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28); i. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Nelson Rangel Luciano x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 323339392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-38.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON RANGEL LUCIANO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

NELSON RANGEL LUCIANO

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FLAVIO IGEL

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ELANE SARITTA PAULINO MOURA

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Processo 1001469-38.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Rangel Luciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Aos 10 de julho de 2025, às 14 ho… Processo 1001469-38.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Nelson Rangel Luciano - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Aos 10 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos, iniciou-se a presente audiência por meio virtual por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Presente a conciliadora DRA. ANDREZA APARECIDA MARTINS. Apregoadas as partes, ausente o requerente Dr. Nelson Rangel Luciano. Presente a empresa requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras na pessoa da preposta Sthefany Pilar Santana Costa, CPF 012.256.173-24. Presente o advogado plantonista DR. OTACILIO DE ASSIS PEREIRA ADÃO. A seguir, para identificação das partes, solicitou-se a exibição de documento de identidade com foto, para registro em vídeo e no final a audiência será gravada para ciência e concordância do termo. Abertos os trabalhos, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte sentença: VISTOS. Diante da ausência da parte autora à presente audiência, embora devidamente intimada, e porque ausente qualquer justificativa de não comparecimento por motivo de força maior (art. 51 § 2º, Lei nº 9.099/95), nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, ratificado pelo entendimento objeto do Enunciado 20 do XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, e do Enunciado nº 28, JULGO EXTINTO o processo sem o julgamento de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publicada em audiência, presentes intimados. Nada mais. Eu,(Aline Scapin Breda), escrevente, digitei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados do presente termo. A seguir, a audiência será gravada, para ciência do termo e concordância das partes, cujas gravações realizadas nesta audiência, estarão armazenadas nos autos. É aplicável na espécie o disposto na Res. nº 809/2019, e na resposta à Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais (Autos nº 2019/55632, de 22/04/2019), com parecer que segue: (ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em consulta ao magistrado foi arbitrada a remuneração do(a) Sr.(a) Conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do Anexo à Res. Nº 809/2019, que será devido por cada recorrente em caso de interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95). Certifico e dou fé que o presente termo de audiência foi lido e achado conforme pelas partes presentes e por seus procuradores, os quais saem intimados de seu inteiro termo nada tendo a opor quanto ao seu conteúdo. Certifico ainda que, havendo sido o presente termo de audiência eletronicamente assinado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de São João da Boa Vista, dispensa-se a assinatura das partes e de seus procuradores. Nada mais. Eu, Aline Scapin Breda, escrevente, digitei. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ELANE SARITTA PAULINO MOURA (OAB 4567/PI), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP)

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Andre Cabral Ferreira x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 260734962

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE CABRAL FERREIRA

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

THOMAS ALEXANDRE SEBASTIAN MENEGATTI

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GELSON MENEGATTI FILHO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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JOSE CARLOS MENEGATTI

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PHELIPPE AYSLAN FONSECA MENEGATTI

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ANDRE LUIS AUGUSTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001469-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANDRE CABRAL FERREIRA RECLAMADO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO n. 1001469-04.2025.8.11.0003 RECLAMANTE: ANDRE CABRAL FERREIRA RECLAMADO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo opostos pela Reclamada, pontuando que os valores relacionados a condenação por danos morais, estão divergentes no mérito e no dispositivo da sentença, devendo a contradição ser sanada. A parte Embargada se manifestou, reafirmando os transtornos sofridos, e solicitou a consolidação dos valores em relação aos danos morais. É a síntese do necessário. Do chamamento do feito a ordem. Visto a manifestação de ambas as partes, entendo ser necessário a adequação da sentença, devendo constar como o seguinte texto: “(...)O art. 20 do CDC assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. Desse modo, estando comprovada a falha nos serviços prestados pela Ré, causando a Autora significativos transtornos em seu voo de retorno ao Brasil, chegando com 24 horas de atraso ao seu destino final, configurada fica a responsabilidade civil da empresa Ré, diante dos prejuízos causados a Autora. Tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, opino no mérito julgar PARCIAL PROCEDÊNCIA os pedidos Autorais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 324,39 (trezentos e vinte e quarto reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais, fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do evento danoso. 2. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte Autora a título de danos morais, e fixo juros simples de mora, indexado pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se.(...)”. Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração e, com fulcro no artigo 494 do CPC, acolho-os. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Ernesto Barroso Lopes x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 258732211

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-26.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BARROSO LOPES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb3109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 0b76443). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) apresentou impugnações e cálculos que entende devidos. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON - servidor. Despacho Razão assiste no tocante a incidência de contribuição previdenciária sobre sobre a indenização estabilitária, nos temos do v. Acórdão: "Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF". Tendo em vista que constou na parte dispositiva do julgado "b) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: 1) deferir os salários, 13º salários, férias + 1/3, bem como depósitos do FGTS, desde o dia 12/12/2014 e por todo o tempo que o contrato de trabalho permanecer vigente; as férias devem obedecer este parâmetro. Já quanto à correção monetária, razão não assiste a reclamada, assim dispôs a coisa julgada: Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Juros de mora a base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT; art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST). Ante o acima exposto, deverá o(a) reclamante/reclamada reapresentar seus cálculos, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens acima indicados, sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Ernesto Barroso Lopes x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 258732215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-26.2015.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BARROSO LOPES

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

ANDRE SANTOS SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001469-26.2015.5.02.0271 : ERNESTO BARROSO LOPES : SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddb3109 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Apresentou o(a) reclamante cálculos de liquidação (ID. 0b76443). Instada(o) a se manifestar a(o) reclamada(o) apresentou impugnações e cálculos que entende devidos. ELTON ROGÉRIO FRANCISCON - servidor. Despacho Razão assiste no tocante a incidência de contribuição previdenciária sobre sobre a indenização estabilitária, nos temos do v. Acórdão: "Pela natureza da verba, não há INSS ou IRPF". Tendo em vista que constou na parte dispositiva do julgado "b) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para: 1) deferir os salários, 13º salários, férias + 1/3, bem como depósitos do FGTS, desde o dia 12/12/2014 e por todo o tempo que o contrato de trabalho permanecer vigente; as férias devem obedecer este parâmetro. Já quanto à correção monetária, razão não assiste a reclamada, assim dispôs a coisa julgada: Correção monetária tendo como marco inicial o vencimento de cada obrigação, tal como definido em lei, assim considerado: o mês seguinte ao da prestação dos serviços, para as verbas integrantes do complexo salarial (Súmula 381, TST); as épocas próprias previstas na Lei 8.036/90, Leis 4.090/62 e 4.749/65, artigos 145 e 477, § 6º da CLT para as parcelas de, respectivamente, FGTS, 13º salários, férias e verbas rescisórias. Juros de mora a base de 1% ao mês, de forma não capitalizada e a partir do ajuizamento da demanda (art. 883, CLT; art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Os juros deverão incidir sobre o capital corrigido (Súmula 200, TST). Ante o acima exposto, deverá o(a) reclamante/reclamada reapresentar seus cálculos, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), no prazo de 08 dias, com a retificação dos itens acima indicados, sendo vedada a apresentação de qualquer outra inovação, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, com a aplicação da penalidade correspondente, sob pena de se aguardar provocação no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, sujeitando-se à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), com consequente arquivamento definitivo do processo. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Cumprida a determinação, no prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova notificação, poderá(ão) a(s) reclamada(s) manifestar(em)-se, exclusivamente sobre as mudanças/adequações apresentadas pelo(a) reclamante nos cálculos, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Após, sigam os autos conclusos. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 21 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERNESTO BARROSO LOPES

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Processo nº 1001469-35.2025.8.26.0472

ID: 306898908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-35.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DERLIS ADELFO ORTIZ BAREIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO

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Processo 1001469-35.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1001469-35.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Derlis Adelfo Ortiz Bareiro Junior - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(a)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá (a)(o)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo a(o)(s) credor(es) comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAFAELA CAROLINA LEITE MONTEIRO (OAB 504403/SP)

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Processo nº 0003089-28.2025.8.26.0625

ID: 297702332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003089-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. O. DE C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE

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Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o ar… Processo 0003089-28.2025.8.26.0625 (processo principal 1001469-13.2015.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.O.C.B. - Vistos. 1) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 28, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 2) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 4) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 5) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 6) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 7) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ APARECIDA CARVALHO LEITE (OAB 522177/SP)

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Processo nº 1001469-71.2025.4.01.3606

ID: 312366930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-71.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIEL TEIXEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001469-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001469-71.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIEL TEIXEIRA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: KAREN CORREA DE OLIVEIRA FEITOSA - MT19498/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 08hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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