Resultados para "1001502-14.2023.5.02.0472" – Página 91 de 99

Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 293317610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, med… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não bastar o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza. A Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho e, caso haja contrato de trabalho ativo, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. No mesmo prazo, traga comprovante de residência, com data atual e em seu nome. Int. Monte Alto, 19 de maio de 2025. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 325130456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOZANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LUIZ MAION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Fls. 346/347: Trata-se de requerimento apresentado no sentido de ser cadastrado mais um advogado em favor dos excutados, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Observo que o requerimento de fls. 346/347 menciona o nome do executado GIVALDO, sendo que tal executado outorgou às fls. 305 novo mandato em favor da Dra. Silvia Helena Luz Camargo, de modo que, em relação à referido executado, houve revogação tácita. Providencie a serventia a adequação do cadastro dos advogados, de modo a constar, no máximo, dois (2) advogados em favor de cada parte, nos termos do art. 135 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 135. Nas intimações pela imprensa: I - quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença." Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "Prestação de serviços (fornecimento de água). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de inclusão do nome de um terceiro advogado nas publicações. Indeferimento. Manutenção. Inclusão vedada pelas Normas da Corregedoria. Precedentes. O art. 135, inc. I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça determina que "quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença". E, realmente, a inclusão do nome de um terceiro causídico nas publicações é algo de todo despiciendo, mormente quando as intimações realizadas em nome de dois dos advogados apontados sempre surtiram o efeito próprio ao longo de todo o processo, tendo sido sempre atendidas. Agravo não provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2064150-82.2025.8.26.0000 - Relator SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 11/03/2025) - destaquei Assim, poderá a parte indicar o máximo de dois (2) nomes, ou indicar o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença, a fim de que conste dos atos e publicações do processo. Não havendo indicação, mantenha-se aqueles já cadastrados. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Ciccone x Laercio Paladini

ID: 308121345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-12.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CICCONE

Polo Passivo:

LAERCIO PALADINI

Intimação

Advogados:

DONIZETE APARECIDO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini… Processo 1001502-12.2024.8.26.0132 (apensado ao processo 1004561-81.2019.8.26.0132) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Carlos Ciccone - Laercio Paladini - Vistos. Trata-se de "ação de declaratória de falsidade documental e anulação de contratual c.c tutela provisória de urgência" proposta por LUIZ CARLOS CICCONE em face de LAERCIO PALADINI, a qual atribuiu o valor da causa de R$ 1.000,00 e recolheu custas iniciais às fls. 166/169. Reconhecida a conexão com as ações nº 1004561-81.2019.8.26.0132 e 1005158-50.2019.8.26.0132, com redistribuição do feito (fls. 170/171). Determinada a reunião dos feitos e indeferida a tutela de urgência requerida (fls. 175/176). Intimado (fls. 185/186), o réu LAERCIO PALADINI apresentou contestação às fls. 187/243. Houve réplica às fls. 716/735. As partes foram intimadas a especificarem provas e a apontarem as questões de fato e de direito (fls. 746/747), as quais se manifestaram às fls. 750/764 e 765/782. A parte autora foi intimada a recolher a diferença atualizada das custas iniciais, tendo em vista que houve a correção de ofício do valor da causa para R$ 969.651,79 (fls. 800/803). A parte autora se manifestou às fls. 808/813, requerendo o diferimento do recolhimento ao final do processo, reiterando o pedido de suspensão dos processos conexos e requerendo com urgência a produção das provas já especificadas. Requereu, ainda, a inserção da tarja de tramitação prioritária em razão da idade do autor (fls. 820/821). É o relatório. DECIDO. Fls. 820/821: Defiro a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no artigo 71, §1º, do Estatuto do Idoso c/c artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se e providencie-se a tarja necessária. Fls. 808/813: Aprecio o pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final: O art. 5º, da Lei nº 11.608 de 2003 preceitua que: Art. 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vitima ou seus herdeiros; III- na declaratória incidental; IV- nos embargos à execução. Parágrafo único - o disposto no caput deste artigo aplica-se a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Desse modo, ao estabelecer a disciplina para os efeitos do diferimento para o recolhimento da taxa judiciária, o dispositivo anteriormente mencionado determinou expressamente as hipóteses cabíveis. Verifica-se que o presente caso não se ajusta à hipótese legal. Além disso, a justificativa de que houve penhora no processo nº 1004561-81.2019. 86.0132 (apenso), não pode ser acolhida diante da decisão de fls. 2122/2134, daqueles autos, onde foi deferido o desbloqueio de valores ali apontados. Em que pese o estado de saúde da esposa do autor, não restou justificada, eventual momentânea impossibilidade financeira do autor. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de recolhimento da taxa judiciária ao final. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento da diferença das custas iniciai atualizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. Após o recolhimento da diferença das custas iniciais, providencie a Serventia a conferência e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DONIZETE APARECIDO BIANCHI (OAB 413627/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-33.2025.4.01.3001

ID: 300380320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-33.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001502-33.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Processo n. 1001502-33.2025.4.01.3001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Em petição incidental, a parte ré ofertou proposta deacordo, a qual foi aceita pela parte autora, conforme manifestação registrada nos autos. Com base no art. 22, §1º, da Lei 9.099/95, c/c osarts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em caso de benefício pendente de implantação, intime-se o INSS através daCentralde Análise de Benefício–Demandas Judiciais (CEAB-DJ), para implantação no prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de 30 dias sem a devida implantação, intime-se a autarquia previdenciária por meio de sua Procuradoria e, novamente, a CEAB-DJ para implementar e/ou comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 dias, contados da ciência, sob pena de multa diária R$ 100,00 por dia de descumprimento, nos termos do art. 537 do CPC. Transcorrido o referido prazo de 15 dias sem a devida implementação/comprovação, intime-se pessoalmente, por oficial de justiça, o Gerente da respectiva CEAB (art. 14 da Resolução PRES/INSS 691/2019), a fim de que dê cumprimento à obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de responsabilização pessoal. Em consonância com o dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss) e o princípio da boa-fé processual, a parte autora, por si ou por intermédio de seu(s) advogado(s), deverá comunicar imediatamente a este juízo a implementação da respectiva obrigação, sob pena de eventual multa por litigância de má-fé no mesmo valor que lhe seria revertido a título de astreintes. Juntado o contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 18-A da Resolução CJF 458/17), fica deferido eventual pedido de destaque de honorários, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Implantado o benefício ou não sendo o caso de implantação e/ou não havendo implantação pendente, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), dando-se vista as partes pelo prazo de5 (cinco) dias.Não havendo retificações, migrado(s) o(s) requsitório(s), dê-se baixa e arquive-se. A presente sentença não está sujeita a recurso, conforme art. 41,caput, da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. A sentença transitará em julgado nesta data. Publique-se.Intimem-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-16.2024.8.26.0260

ID: 293334061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001502-16.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELDORADA ADMINISTRAçãO PATRIMONIAL LTDA VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ZAHR FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ANDRIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Lu… Processo 1001502-16.2024.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - - Eldorada Administração Patrimonial Ltda - Luiz Antonio Caldeira Miretti Sociedade Individual de Advocacia - Gustavo Milaré Almeida - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Itaú Unibanco S/A. - - Banco Ourinvest S/A - - Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - - C.v.s Comércio de Alimentos e Serviços de Cartões Eireli - - Valorem Verde Fundo de Investimento - - Agfa do Brasil Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - Indústria de Papéis para Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. - - Aço Cearense Industrial Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 1525/1528 e fls. 1575/1576: Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelo BANCO SANTANDER, para exercer o seu direito de voto na Assembleia Geral de Credores (AGC) designada para os dias 23/05/2025 (1ª convocação) e 06/06/2025 (2ª convocação), com base no novo valor do crédito quirografário, de R$2.455.360,38, reconhecido judicialmente por sentença nos autos da impugnação de crédito, autos n° 1003947-07.2024.8.26.0260. Por sua vez, a administradora judicial opinou pelo indeferimento do pedido, visto que a sentença do referido incidente de impugnação de crédito não transitou em julgado. DECIDO. Considerando a existência de relatório favorável da administradora judicial, nos autos da impugnação de crédito n° 1003947-07.2024.8.26.0260, para inserção do crédito apresentado no montante de R$ 2.455.360,38 no quadro de credores da recuperanda, e considerando, por fim, o reconhecimento por parte da própria recuperanda da existência do referido crédito, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil. Do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que as partes convergem quanto à existência e ao montante do crédito detido pelo credor. Verifica-se, ainda, o perigo de dano, diante da proximidade da realização da Assembleia Geral de Credores, designada para os dias 23/05/2025 e 06/06/2025, sendo que a eventual exclusão do valor do crédito poderá comprometer o quórum de aprovação ou rejeição do plano de recuperação judicial. Nesses termos, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar a participação do BANCO SANTANDER, na assembleia de credores, que será realizada em 23/05/2025 e 06/06/2025, com direito a voz e voto, que deverá ser realizada em apartado pela administradora judicial, em dois cenários, (i) com base no valor constante no edital (R$ 2.088.876,08), às fls. 1237/1238; e (ii) com base no valor reconhecido em sentença proferida no incidente de impugnação de crédito (R$ 2.455.360,38), ambos na Classe III - Quirografária. Intime-se o administrador judicial para providências, com urgência. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), GUSTAVO MILARÉ ALMEIDA (OAB 206950/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), PAULO ROBERTO ANDRIOLO (OAB 173475/SP), ANTONIO ARMANDO DE MELO FILHO (OAB 26021/CE), LUIZ ANTONIO CALDEIRA MIRETTI (OAB 68911/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB 449975/SP), MARIA DE JESUS FERREIRA CORRÊA (OAB 10254/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-35.2025.8.26.0210

ID: 312368255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001502-35.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enqu… Processo 1001502-35.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - 1. Modificando posicionamento anterior, tendo em vista que a presente ação não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 189, do Código de Processo Civil, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça. Desde logo, exclua-se a tarja de segredo de justiça. 2. Considerando que o objeto do contrato de alienação fiduciária se encontra qualificado na cédula de crédito bancário de fls. 26/32 e extrato de fls. 39/40, constando, inclusive, a alienação fiduciária em favor do BANCO DAYCOVAL S.A., reputo preenchido o requisito das descrições dos bens. 3. Por decisão proferida em sede do Recurso Especial nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4) foi fixado o entendimento segundo o qual "nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/04, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Por conseguinte e considerando que a mora do devedor restou comprovada pela notificação de fls. 33/34, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: "Veículo: FORD / ECOSPORT XLS, espécie Automóvel, placa EAP4J83, fabricado em 2007, modelo 2008", alienado fiduciariamente, nos termos da cédula de crédito bancário de fls. 26/32 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Cumprida a liminar, exclua-se a tarja de urgente. Ressalto que se trata de mora ex re, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, de modo que, tendo o(a) ocorrido a notificação da cédula não cumprida, considera-se regularmente constituído em mora. Efetivada a liminar, cite-se o requerido, para, querendo, em cinco dias, pagar a dívida em sua integralidade, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Por outro lado, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, de que, efetivada a medida, o bem apreendido deverá permanecer nesta comarca pelo prazo de cinco (05) dias, contados a partir do dia da execução da liminar, à disposição do Juízo e sob as penas da lei. A medida se faz necessária, tendo em vista que se a(o) ré(u) pagar a dívida o bem ser-lhe-á restituído. Defiro o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário e com as cautelas legais. No prazo de quinze (15) dias da execução da liminar, o requerido poderá contestar, mesmo que tenha se utilizado da faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02.8.2004, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 4. Anote-se na folha de rosto do mandado os dados do fiel depositário indicado pelo requerente às fls. 04, item '10'. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-46.2025.8.26.0368

ID: 313836739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-46.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI HYPOLITO AMANTEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a m… Processo 1001502-46.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - Sueli Hypolito Amantea - No tocante à assistência judiciária gratuita, a autora não demonstrou de maneira adequada a miserabilidade jurídica. Isso porque, contratou advogado particular, mesmo tendo à sua disposição a possibilidade de nomeação de um procurador através do convênio da Ordem dos Advogados do Brasil de assistência judiciária gratuita, concedida aos mais necessitados, demonstrando a possibilidade de arcar com as despesas processuais. É importante observar que, mesmo que a renda comprovada fosse limítrofe, por si só, não seria suficiente para a concessão da benesse. Não obstante a recente exoneração/demissão do cargo que exercia na municipalidade, recebeu, em abril de 2025 o valor líquido de mais de R$ 60.000,00 de verbas rescisórias, conforme documento de fls. 20, além de ser aposentada com um rendimento mensal superior a R$ 6.000,00 mensais (fls. 93). Aliado a isso, é proprietária de imóvel e ademais, deixou de juntar todos os documentos comprobatórios da hipossufiência arguida, conforme determinado às fls. 60/61, como, v.g., extratos de contas bancárias. Não logrou demonstrar despesas extraordinárias que demonstrem o prejuízo do sustento, caso tenha que arcar com as custas processuais. De mais a mais, intimada a comprovar a miserabilidade jurídica com juntada aos autos de declaração de imposto de renda e outros documentos hábeis a tal desiderato, limitou-se a trazer tão somente os extratos bancários. As circunstâncias delineadas acima demonstram que reúne condições suficientes de arcar com as custas do processo, sem o comprometimento do sustento próprio, mormente pelo fato de o valor dado à causa não implicar na incidência de custas e despesas processuais desproporcionais à sua capacidade financeira. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de miserabilidade jurídica, sob pena de indeferimento. Assim, pelos fatos expostos e considerando que a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, entendo suprimida a presunção de pobreza, advinda da simplória declaração de miserabilidade jurídica, o que exige da interessada provar que não tem meios de arcar com as despesas do processo. Calha observar, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP), no agravo 2114181-48.2021.8.26.0000, julgado em 16/06/2021: "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles.". Não é demais relembrar, conforme já ressaltado no despacho de fls. 63/64, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº 11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Providencie a autora o recolhimento das custas e despesas de ingresso que estava isento do recolhimento por ter ajuizado a demanda perante o Juizado Especial, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-34.2025.4.01.3906

ID: 283040243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-34.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001502-34.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001502-34.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO - RJ206196 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem o desempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Encaminhe-se o processo à Secretaria. Designe-se perícia a ser realizada por médico especialista. Fixo em R$ 370,00 o valor dos honorários periciais. Intime-se as partes para apresentarem quesitos no prazo de 10 (dez) dias. assinado eletronicamente Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001502-67.2025.4.01.3507

ID: 316385529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-67.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MURILO PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001502-67.2025.4.01.3507 AUTOR: MURILO PEREIRA BATISTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001502-67.2025.4.01.3507 AUTOR: MURILO PEREIRA BATISTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal. Pois bem. No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido. Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal. No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional. Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 989 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes