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Wilson Borges Xavier Junior x B. Tobace Instalacoes Eletricas E Telefonicas Ltda e outros

ID: 314583909

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-43.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILSON BORGES XAVIER JUNIOR

Polo Passivo:

B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001636-43.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WILSON BORGES XAVIER JUNIOR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001636-43.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: WILSON BORGES XAVIER JUNIOR RECLAMADO: B. TOBACE INSTALACOES ELETRICAS E TELEFONICAS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: WILSON BORGES XAVIER JUNIOR NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 29/10/2025 09:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 29/10/2025 09:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WILSON BORGES XAVIER JUNIOR

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Processo nº 1001636-21.2022.4.01.3824

ID: 274537866

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001636-21.2022.4.01.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRVAINE JOSE TEODORO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON

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CARLOS ANDRE RIBEIRO

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DANIEL MARTINS RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001636-21.2022.4.01.3824/MG REQUERIDO : GIRVAINE JOSE TEODORO ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB MG216737) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001636-21.2022.4.01.3824/MG REQUERIDO : GIRVAINE JOSE TEODORO ADVOGADO(A) : DANIEL MARTINS RIBEIRO (OAB MG216737) ADVOGADO(A) : CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) ADVOGADO(A) : NIKOLE CRISTIANE DE AVILA NEWTON (OAB MG156793) DESPACHO/DECISÃO A parte ré opôs Embargos de Declaração (Evento 76, EMBDECL1) em face da decisão de Evento 73, OUT1, ao argumento de que o julgado incorreu em omissão. A contradição ou omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela que ocorre entre os próprios termos da decisão judicial, e não entre a decisão e o que a parte entende que deveria ter sido decidido. Logo, não se vislumbra, no caso, a alegada omissão e/ou contradição. Dito isso, a ré aduz que a Sentença incorreu em omissão pois restou clara a inaplicabilidade do Tema 692 do STJ nos autos. O embargante não demonstrou, no caso, nem em tese, qualquer contradição, omissão ou obscuridade que justifique a oposição destes embargos. Os presentes embargos de declaração possuem caráter pura e claramente infringentes, eis que apenas buscam rediscutir as razões de decidir em virtude do inconformismo da parte embargante, não servindo para tal finalidade essa sorte de recurso. Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios, porquanto anteriormente já fixados no máximo legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1389874 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 01-12-2022 PUBLIC 02-12-2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS. Prossiga conforme a Sentença. Publique-se. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Everton Barros De Paiva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322871334

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-47.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARROS DE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001636-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON BARROS DE PAIVA RECLAMADO: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001636-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON BARROS DE PAIVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Everton Barros De Paiva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322871341

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-47.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARROS DE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001636-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON BARROS DE PAIVA RECLAMADO: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001636-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON BARROS DE PAIVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Everton Barros De Paiva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 322871350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-47.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BARROS DE PAIVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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VALERIA GEOVANNA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001636-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON BARROS DE PAIVA RECLAMADO: GOCIL SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001636-47.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: EVERTON BARROS DE PAIVA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: EVERTON BARROS DE PAIVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/11/2025 09:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --09:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82770200320?pwd=DJB26weZi590CDmWgQpb13c7qs5uqB.1 ID da reunião: 827 7020 0320 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON BARROS DE PAIVA

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Processo nº 1001636-30.2024.8.26.0038

ID: 259007149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001636-30.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE SOUSA

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ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1001636-30.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: A. dos S. R. - Vistos. Diante do que restou constatado pelos Estudos Técnicos preliminares reali… ADV: Leonardo de Sousa (OAB 489757/SP) Processo 1001636-30.2024.8.26.0038 - Guarda de Família - Reqte: A. dos S. R. - Vistos. Diante do que restou constatado pelos Estudos Técnicos preliminares realizados (fls. 68/73 e 83/85), ausente elementos que justifiquem, por ora a concessão de tutela de urgência, fica a mesma indeferida, sem prejuízo de reapreciação ulterior, diante de fatos supervenientes; Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 23/06/2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDljOTgyZDktMmEyZi00M2QzLTgyNmUtZTM0YThkYTcxOWQx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Elezilda Aparecida Pereira, chave PIX 123 459 358 04. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Sem prejuízo, intimem-se as partes para participarem da Oficina de Parentalidade, a ser realizada no dia 25/07/2025, das 14:00 h às 16:30 h, nas dependências do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado na Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, nº 100, Pq Santa Candida (UNAR); Expeça-se mandado de citação e intimação do(s) requerido(s) para os termos do pedido inicial, da audiência , bem como para participação da Oficina de Parentalidade (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordo ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I); A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se

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Processo nº 1001636-16.2025.8.11.0037

ID: 256200993

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001636-16.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001636-16.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1001636-16.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Seguro, Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento, Produto Impróprio, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TRANSPORTADORA RODOPAI LTDA Endereço: BELO HORIZONTE, 2805, CIDADE PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: APVMT - SOCORRO MUTUO PARA VEICULOS LEVES E UTILITARIOS Endereço: Av. Paraná, 540, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 29/05/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. PRIMAVERA DO LESTE, 19 de fevereiro de 2025

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Jacqueline Ernesto Ferreira Da Silva x Instituto Acalanto De Ensino

ID: 256000814

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-43.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001636-43.2023.5.02.0051 : JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001636-43.2023.5.02.0051 : JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA : INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8c2e637): PROCESSO nº 1001636-43.2023.5.02.0051 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA ESTEVES DA SILVA RECORRENTE: JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (ID a785043), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho PATRICIA ESTEVES DA SILVA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 6c98a0f), argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) indenização do período entre a dispensa e a reintegração; b) danos morais por dispensa discriminatória. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (Id 725dce3). É o relatório. V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega o autor-recorrido, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Negativa de Prestação Jurisdicional A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação da r. sentença sobre o pedido de indenização do período entre o afastamento e a reintegração, bem como sobre a demissão durante afastamento médico. Vejamos. Ao revés da argumentação da autora, o Juízo de 1º grau forneceu a completa prestação jurisdicional, uma vez que a r. sentença apreciou devidamente as questões indicadas, nos limites do pedido inicial, o que será melhor apreciado quando do julgamento do presente recursal. Ademais, ainda que assim não fosse, importante relevar que a omissão da Juízo acerca de um pedido inicial, trata-se de vício sanável, nos termos da diretriz estatuída no item II da Súmula 393 do C.TST, uma vez que autorizada está esta instância revisora a apreciar a matéria: "I - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" Rejeito. MÉRITO 1. Indenização do Período Entre a Dispensa e a Reintegração A recorrente alega que ficou sem receber salários desde a dispensa (26/06/2023) até a reintegração (06/11/2023), período em que estava afastada por doença, fazendo jus ao pagamento dos salários do período correspondente. Vejamos. No caso, a Origem entendeu pela irregularidade da dispensa da autora, ocorrida em 26/06/2023, em razão da concessão de atestado médico, datado de 15/07/2023 (ID ffec8d1 - fl. 36) - que indicava a necessidade de afastamento médico, por 120 dias (até 12/11/2023) - no curso do aviso prévio. Por isso, foi concedida tutela de urgência, em 06/11/2023, "a fim de determinar a imediata reintegração da autora, bem como o restabelecimento do contrato de trabalho com todos os direitos legais e normativos previstos para a categoria, inclusive em relação ao plano de saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00" (ID e50a6c3 - fl. 91 do pdf.). Ao revés da argumentação da recorrente, inexiste pedido de pagamento de salarial referente ao período compreendido entre o afastamento médico e a reintegração. Em verdade, o pedido de salários foi formulado de forma sucessiva, caso não concedida a tutela de urgência, conforme transcrevo: "(ii.) que seja concedida medida liminar de ordem, ora pleiteada "inaudita altera pars", com fundamento nos artigos 300 e 498 do NCPC no sentido de determinar que a reclamada REINTEGRE A RECLAMANTE EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, sob pena de incidência de multa diária em razão da mora e descumprimento da ordem, revertidas em favor da Reclamante; (iii.) caso a Reclamada não reintegre a Reclamante, que deposite em juízo, os valores correspondentes ao salário mensal, com os reajustes e abonos concedidos;" Assim, concedida a tutela de urgência, resta prejudicado o pedido de salários. Deferir o pedido em fundamento diverso é desviar-se grosseiramente dos limites da lide, conforme preconiza o art. 141, do CPC, "in verbis": Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ressalte-se, nem mesmo o Processo do Trabalho, a despeito da simplicidade que ostensivamente o rege e o identifica, autoriza o deferimento de pretensão não coincidente com a pretensão inicial. Ademais, ainda que assim não fosse, registre-se que, transcorridos os 15 primeiros dias de afastamento médico, caberia à autora, requerer a concessão de auxílio previdenciário. Optou, contudo, a empregada em se manter inerte, até novembro de 2023 (data do início do primeiro auxílio por incapacidade temporária - fl. 289 - ID fd266db). Ora, considerando-se a projeção do aviso prévio até o dia 27/07/2023, restariam remunerados os 15 primeiros dias de afastamento médico (15/07/2023 a 30/07/2023) de responsabilidade do empregador. Por fim, foi inferido o pedido de estabilidade, por 12 meses, "sem prejuízo dos salários e dos dias parados, a contar de 30/07/2023" (pedido VII da inicial - fl.31), pelos seguintes fundamentos: "O aviso prévio, entretanto, integra o contrato de trabalho e, assim, a dispensa não poderia ser efetuada durante o período de afastamento (id ffec8d1), motivo pelo qual confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida, inclusive no tocante ao plano de saúde. Não há, entretanto, que se falar em estabilidade, uma vez que não sendo a doença profissional, são inaplicáveis os termos do artigo 118 da Lei no. 8.213/91, sendo improcedentes os pedidos constantes nos itens 'vii.' e 'viii.' Da peça inicial. Logo, a alta previdenciária importa da revogação dos efeitos da tutela deferida." Assim, não havendo reconhecimento de doença ocupacional, conforme laudo pericial (Id da6ad50), nem estabilidade, não há que se falar em pagamento de salários do período, sendo devido apenas o cumprimento da tutela antecipada de reintegração. Nada a deferir. Danos Morais por Dispensa Discriminatória A sentença rejeitou o pedido, por entender que "o conjunto probatório não revela a ocorrência de dispensa discriminatória, notadamente considerando que o afastamento médico foi solicitado durante a fluição do aviso prévio, ou seja, após a dispensa ter sido realizada e no período anterior foram apresentados poucos atestados médicos com diagnósticos de doenças não estigmatizantes". A recorrente insiste que foi dispensada por discriminação, em razão de estar doente (tenossinovite). Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, conforme relatado em laudo médico (item 5.2 - fl. 351), é incontroversa a ciência da empregadora dos males que acometiam a autora, uma vez que ficou afastada, por 15 dias, em abril de 2023; depois, por mais 10 dias (11 a 24/06/2026), com a concessão de atestados sucessivos, em junho de 2026, sendo formalizada sua demissão imediatamente após o último retorno médico, em 26/06/2026. No particular, entendo preclusa a discussão acerca da data da concessão do atestado médico (que indicou a necessidade de afastamento médico por 120 dias). Em verdade, inova a autora ao alegar que o atestado, em questão (fl. 36), é datado de 14/06/2023, antes da dispensa (26/06/2023), fato também sequer alegado na exordial. E, tampouco favorece a tese obreira a existência de ressalva constante em TRCT, uma vez que a homologação da demissão ocorreu apenas em de 30/07/2023 (fl. 231), data em que não há discussão acerca da materialização do atestado. Embora seja de difícil leitura a grafia do médico, causando, de fato, certa dúvida - o médico perito, inclusive, admitiu, à fl. 353, a data 29/06/2023 (também após a dispensa, portanto) - comungo do r. entendimento a quo de que o documento de fl. 36 está datado de 15/07/2023, circunstância que justificou a concessão da tutela de urgência e a reintegração da empregada, que ajuizou a presente ação apenas em 26/10/2023. Entender o contrário - ou seja, que o documento está datado de 14/06/2023 - significaria, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu quando já transcorridos os 120 dias de afastamento médico, de modo que a autora sequer teria direito à reintegração garantida pela tutela de urgência. De todo modo, embora seja incontroverso que a reclamada tinha ciência da moléstia, tampouco se sustenta a tese obreira de dispensa discriminatória. Isto porque, é incontroverso nos autos que a doença da autora (dor no punho - tenossinovite) não possui nexo causal com a função exercida (berçarista), conforme relatado em laudo pericial, "Não foi estabelecido nexo causal ou de concausalidade entre a doença apresentada pela reclamante e as atividades que declarou realizar na reclamada" (fl. 359 - laudo de ID da6ad50). Logo, estar acometido de moléstia não ocupacional, sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, e, mais, que não se confunde ou se aproxima com as hipóteses elencadas na Súmula 443 do C. TST, não torna a despedida discriminatória. A moléstia no punho direito não representa, em absoluto, a hipótese de "doença grave que suscite estigma ou preconceito". E, do mesmo modo, caso a questão fosse analisada sob o viés da Lei 9.029/1995, necessário seria a prova da conduta discriminatória praticada pela empresa em romper o liame empregatício, à época, em que a empregadora teve ciência da moléstia - que entendo ser em abril de 2023, data do seu primeiro afastamento médico (por 2 semanas), pela moléstia em questão (fl. 351). Por fim, frise-se que o relatório que indica a necessidade de cirurgia, conforme menciona o perito, é datado de 29/06/2023, após a demissão da autora (26/06/2023), não socorrendo à empregada a tese de que a dispensa ocorreu em razão do procedimento cirúrgico. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia a indenização do período entre a dispensa e a reintegração da reclamante. São Paulo, 13 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001636-43.2023.5.02.0051 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, contrariamente ao quanto esposado pelo D. Relator do Sorteio, respeitosamente entende-se que, rescindido o contrato de trabalho enquanto a reclamante ainda se encontrava doente e com atestado médico que impunha e autorizava sua permanência em afastamento para tratamento de saúde, devem ser quitados todos os salários desde a ruptura contratual até a data em que a reintegração se deu, e isto porque em se tratando de reintegração, significa que não poderia ter ocorrido a rescisão, estando, com o decreto que reintegra o empregado ao seu posto de trabalho, reconhecido que o pacto permaneceu íntegro, caso contrário se trataria de novo contrato, de nova contratação, de readmissão. A reclamante foi demitida em 26.06.2023 e o aviso prévio terminaria em 27.07.2023, sendo certo que em 15.07.2023 a reclamante recebeu atestado médico para afastamento por 120 dias, até 12.11.2023. Foi concedida tutela de urgência em 06.11.2023 para a imediata reintegração da reclamante. A reclamante não compareceu ao INSS para receber benefício previdenciário, porquanto seu contrato laboral estava rescindido, quando não poderia, eis que no curso do aviso prévio fora constatada moléstia e concedido afastamento. A reclamante somente em 06.11.2023 logrou ver-se reintegrada. Não recebeu benefício por não estar o contrato de trabalho em vigor, não recebeu salários por ter sido reintegrada somente em 06.11.2023. Entendo possuir direito aos salários do período, pois a ré não poderia legitimamente tê-la demitido, se no curso do aviso prévio, que é tempo de serviço para todos os efeitos legais, obteve afastamento médico. O pedido formulado respalda o pagamento dos salários desde o término do aviso prévio até a data da reintegração, porquanto postulou reintegração e não readmissão, não havendo se excluir esse período. Provejo parcialmente nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA

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Jacqueline Ernesto Ferreira Da Silva x Instituto Acalanto De Ensino

ID: 256000849

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001636-43.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ARCARI BRITO

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001636-43.2023.5.02.0051 : JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001636-43.2023.5.02.0051 : JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA : INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8c2e637): PROCESSO nº 1001636-43.2023.5.02.0051 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA ESTEVES DA SILVA RECORRENTE: JACQUELINE ERNESTO FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformada com a r. sentença (ID a785043), complementada pela decisão resolutiva de embargos, ambas proferidas pela Exma. Juíza do Trabalho PATRICIA ESTEVES DA SILVA, que acolheu parcialmente os pedidos, recorre a reclamante, tempestivamente. A recorrente, através do RECURSO ORDINÁRIO (Id 6c98a0f), argui, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, postula a reforma da r. sentença quanto aos seguintes pedidos: a) indenização do período entre a dispensa e a reintegração; b) danos morais por dispensa discriminatória. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (Id 725dce3). É o relatório. V O T O Admissibilidade Rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de impugnação aos fundamentos da sentença recorrida, pois, ao contrário do que alega o autor-recorrido, a Recorrente devolve através de seu apelo a apreciação desta instância recursal da matéria na qual foi sucumbente, demonstrando os fundamentos pelos quais entende que a r. decisão de origem deve ser reformada, não havendo portanto que se falar em falta de dialeticidade e aplicação da Súmula nº 422 do C.TST. Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Preliminar - Negativa de Prestação Jurisdicional A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação da r. sentença sobre o pedido de indenização do período entre o afastamento e a reintegração, bem como sobre a demissão durante afastamento médico. Vejamos. Ao revés da argumentação da autora, o Juízo de 1º grau forneceu a completa prestação jurisdicional, uma vez que a r. sentença apreciou devidamente as questões indicadas, nos limites do pedido inicial, o que será melhor apreciado quando do julgamento do presente recursal. Ademais, ainda que assim não fosse, importante relevar que a omissão da Juízo acerca de um pedido inicial, trata-se de vício sanável, nos termos da diretriz estatuída no item II da Súmula 393 do C.TST, uma vez que autorizada está esta instância revisora a apreciar a matéria: "I - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos" Rejeito. MÉRITO 1. Indenização do Período Entre a Dispensa e a Reintegração A recorrente alega que ficou sem receber salários desde a dispensa (26/06/2023) até a reintegração (06/11/2023), período em que estava afastada por doença, fazendo jus ao pagamento dos salários do período correspondente. Vejamos. No caso, a Origem entendeu pela irregularidade da dispensa da autora, ocorrida em 26/06/2023, em razão da concessão de atestado médico, datado de 15/07/2023 (ID ffec8d1 - fl. 36) - que indicava a necessidade de afastamento médico, por 120 dias (até 12/11/2023) - no curso do aviso prévio. Por isso, foi concedida tutela de urgência, em 06/11/2023, "a fim de determinar a imediata reintegração da autora, bem como o restabelecimento do contrato de trabalho com todos os direitos legais e normativos previstos para a categoria, inclusive em relação ao plano de saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00" (ID e50a6c3 - fl. 91 do pdf.). Ao revés da argumentação da recorrente, inexiste pedido de pagamento de salarial referente ao período compreendido entre o afastamento médico e a reintegração. Em verdade, o pedido de salários foi formulado de forma sucessiva, caso não concedida a tutela de urgência, conforme transcrevo: "(ii.) que seja concedida medida liminar de ordem, ora pleiteada "inaudita altera pars", com fundamento nos artigos 300 e 498 do NCPC no sentido de determinar que a reclamada REINTEGRE A RECLAMANTE EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM SUAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS, sob pena de incidência de multa diária em razão da mora e descumprimento da ordem, revertidas em favor da Reclamante; (iii.) caso a Reclamada não reintegre a Reclamante, que deposite em juízo, os valores correspondentes ao salário mensal, com os reajustes e abonos concedidos;" Assim, concedida a tutela de urgência, resta prejudicado o pedido de salários. Deferir o pedido em fundamento diverso é desviar-se grosseiramente dos limites da lide, conforme preconiza o art. 141, do CPC, "in verbis": Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Ressalte-se, nem mesmo o Processo do Trabalho, a despeito da simplicidade que ostensivamente o rege e o identifica, autoriza o deferimento de pretensão não coincidente com a pretensão inicial. Ademais, ainda que assim não fosse, registre-se que, transcorridos os 15 primeiros dias de afastamento médico, caberia à autora, requerer a concessão de auxílio previdenciário. Optou, contudo, a empregada em se manter inerte, até novembro de 2023 (data do início do primeiro auxílio por incapacidade temporária - fl. 289 - ID fd266db). Ora, considerando-se a projeção do aviso prévio até o dia 27/07/2023, restariam remunerados os 15 primeiros dias de afastamento médico (15/07/2023 a 30/07/2023) de responsabilidade do empregador. Por fim, foi inferido o pedido de estabilidade, por 12 meses, "sem prejuízo dos salários e dos dias parados, a contar de 30/07/2023" (pedido VII da inicial - fl.31), pelos seguintes fundamentos: "O aviso prévio, entretanto, integra o contrato de trabalho e, assim, a dispensa não poderia ser efetuada durante o período de afastamento (id ffec8d1), motivo pelo qual confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida, inclusive no tocante ao plano de saúde. Não há, entretanto, que se falar em estabilidade, uma vez que não sendo a doença profissional, são inaplicáveis os termos do artigo 118 da Lei no. 8.213/91, sendo improcedentes os pedidos constantes nos itens 'vii.' e 'viii.' Da peça inicial. Logo, a alta previdenciária importa da revogação dos efeitos da tutela deferida." Assim, não havendo reconhecimento de doença ocupacional, conforme laudo pericial (Id da6ad50), nem estabilidade, não há que se falar em pagamento de salários do período, sendo devido apenas o cumprimento da tutela antecipada de reintegração. Nada a deferir. Danos Morais por Dispensa Discriminatória A sentença rejeitou o pedido, por entender que "o conjunto probatório não revela a ocorrência de dispensa discriminatória, notadamente considerando que o afastamento médico foi solicitado durante a fluição do aviso prévio, ou seja, após a dispensa ter sido realizada e no período anterior foram apresentados poucos atestados médicos com diagnósticos de doenças não estigmatizantes". A recorrente insiste que foi dispensada por discriminação, em razão de estar doente (tenossinovite). Vejamos. Ab initio, importante ressaltar que, conforme relatado em laudo médico (item 5.2 - fl. 351), é incontroversa a ciência da empregadora dos males que acometiam a autora, uma vez que ficou afastada, por 15 dias, em abril de 2023; depois, por mais 10 dias (11 a 24/06/2026), com a concessão de atestados sucessivos, em junho de 2026, sendo formalizada sua demissão imediatamente após o último retorno médico, em 26/06/2026. No particular, entendo preclusa a discussão acerca da data da concessão do atestado médico (que indicou a necessidade de afastamento médico por 120 dias). Em verdade, inova a autora ao alegar que o atestado, em questão (fl. 36), é datado de 14/06/2023, antes da dispensa (26/06/2023), fato também sequer alegado na exordial. E, tampouco favorece a tese obreira a existência de ressalva constante em TRCT, uma vez que a homologação da demissão ocorreu apenas em de 30/07/2023 (fl. 231), data em que não há discussão acerca da materialização do atestado. Embora seja de difícil leitura a grafia do médico, causando, de fato, certa dúvida - o médico perito, inclusive, admitiu, à fl. 353, a data 29/06/2023 (também após a dispensa, portanto) - comungo do r. entendimento a quo de que o documento de fl. 36 está datado de 15/07/2023, circunstância que justificou a concessão da tutela de urgência e a reintegração da empregada, que ajuizou a presente ação apenas em 26/10/2023. Entender o contrário - ou seja, que o documento está datado de 14/06/2023 - significaria, ainda, que o ajuizamento da ação ocorreu quando já transcorridos os 120 dias de afastamento médico, de modo que a autora sequer teria direito à reintegração garantida pela tutela de urgência. De todo modo, embora seja incontroverso que a reclamada tinha ciência da moléstia, tampouco se sustenta a tese obreira de dispensa discriminatória. Isto porque, é incontroverso nos autos que a doença da autora (dor no punho - tenossinovite) não possui nexo causal com a função exercida (berçarista), conforme relatado em laudo pericial, "Não foi estabelecido nexo causal ou de concausalidade entre a doença apresentada pela reclamante e as atividades que declarou realizar na reclamada" (fl. 359 - laudo de ID da6ad50). Logo, estar acometido de moléstia não ocupacional, sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, e, mais, que não se confunde ou se aproxima com as hipóteses elencadas na Súmula 443 do C. TST, não torna a despedida discriminatória. A moléstia no punho direito não representa, em absoluto, a hipótese de "doença grave que suscite estigma ou preconceito". E, do mesmo modo, caso a questão fosse analisada sob o viés da Lei 9.029/1995, necessário seria a prova da conduta discriminatória praticada pela empresa em romper o liame empregatício, à época, em que a empregadora teve ciência da moléstia - que entendo ser em abril de 2023, data do seu primeiro afastamento médico (por 2 semanas), pela moléstia em questão (fl. 351). Por fim, frise-se que o relatório que indica a necessidade de cirurgia, conforme menciona o perito, é datado de 29/06/2023, após a demissão da autora (26/06/2023), não socorrendo à empregada a tese de que a dispensa ocorreu em razão do procedimento cirúrgico. Mantenho, ainda que por outros fundamentos. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pela reclamante, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que deferia a indenização do período entre a dispensa e a reintegração da reclamante. São Paulo, 13 de Março de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO nº 1001636-43.2023.5.02.0051 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, contrariamente ao quanto esposado pelo D. Relator do Sorteio, respeitosamente entende-se que, rescindido o contrato de trabalho enquanto a reclamante ainda se encontrava doente e com atestado médico que impunha e autorizava sua permanência em afastamento para tratamento de saúde, devem ser quitados todos os salários desde a ruptura contratual até a data em que a reintegração se deu, e isto porque em se tratando de reintegração, significa que não poderia ter ocorrido a rescisão, estando, com o decreto que reintegra o empregado ao seu posto de trabalho, reconhecido que o pacto permaneceu íntegro, caso contrário se trataria de novo contrato, de nova contratação, de readmissão. A reclamante foi demitida em 26.06.2023 e o aviso prévio terminaria em 27.07.2023, sendo certo que em 15.07.2023 a reclamante recebeu atestado médico para afastamento por 120 dias, até 12.11.2023. Foi concedida tutela de urgência em 06.11.2023 para a imediata reintegração da reclamante. A reclamante não compareceu ao INSS para receber benefício previdenciário, porquanto seu contrato laboral estava rescindido, quando não poderia, eis que no curso do aviso prévio fora constatada moléstia e concedido afastamento. A reclamante somente em 06.11.2023 logrou ver-se reintegrada. Não recebeu benefício por não estar o contrato de trabalho em vigor, não recebeu salários por ter sido reintegrada somente em 06.11.2023. Entendo possuir direito aos salários do período, pois a ré não poderia legitimamente tê-la demitido, se no curso do aviso prévio, que é tempo de serviço para todos os efeitos legais, obteve afastamento médico. O pedido formulado respalda o pagamento dos salários desde o término do aviso prévio até a data da reintegração, porquanto postulou reintegração e não readmissão, não havendo se excluir esse período. Provejo parcialmente nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ACALANTO DE ENSINO

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Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - Fae - Unifae x Jéssica Ferreira Noronha

ID: 307260442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001636-48.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE

Polo Passivo:

JéSSICA FERREIRA NORONHA

Intimação

Advogados:

TALISSA GABRIELA ZANETTI AQUINO

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IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1001636-48.2024.8.26.0129 - Monitória - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Jéssica Ferreira Noronha - Vistos. Tendo em vista … Processo 1001636-48.2024.8.26.0129 - Monitória - Prestação de Serviços - CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - UNIFAE - Jéssica Ferreira Noronha - Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não há preliminares para análise. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. Constituem questões de fato controvertidas: I. Se a requerida efetuou os aditamentos necessários ao contrato FIES nº 24.0905.185.0003941-05 para garantir a cobertura financeira dos períodos de julho a dezembro de 2019, janeiro a dezembro de 2020 e janeiro a dezembro de 2021, conforme exigido pela Cláusula Oitava do contrato firmado com o FNDE; E se era dever do CPSA da instituição de ensino validar o aditamento ou se a própria aluna era quem validava. II. Se a permanência da requerida matriculada no curso até sua conclusão, mesmo sem a formalização dos alegados aditamentos, configura anuência tácita da instituição quanto à regularidade do financiamento, uma vez que era dever da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA da Instituição acompanhar e validar os aditamentos, além de que a renovação da matrícula na IES era condição para aditamento, conforme Cláusula Oitava; III. Se houve repasses efetivos da Caixa Econômica Federal à instituição de ensino requerente referentes aos períodos objeto da cobrança, e em que valores; IV. Se quando da rematrícula semestral/anual a aluna foi informada pelo CPSA da Instituição de ensino acerca da necessidade do aditamento semestral junto ao FIES, bem como se houve algum impedimento ou falta de informação da instituição acerca da pendência no aditamento quando da rematrícula, observando os documentos de p. 109 (que aponta suposta pendência de validação do aditamento realizado pela aluna) V. O valor exato dos pagamentos efetuados pela requerida ou por terceiros em seu benefício à requerente nos períodos controvertidos, para fins de eventual compensação; VI. Se a cobrança realizada pela requerente refere-se à totalidade das mensalidades ou apenas às diferenças não cobertas pelo programa FIES. Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, determino, para o julgamento do mérito, a produção de prova documental superveniente, e a expedição de ofícios conforme requerido pelas partes. Defiro a expedição de ofício: I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, Agente Operador do FIES, para que informe e envie cópia aos autos: a) se houve aditamento ao contrato de financiamento estudantil nº 24.0905.185.0003941-05, firmado com Jéssica Ferreira Noronha (CPF 490.720.248-26), referente ao segundo semestre de 2019, primeiro e segundo semestres de 2020 e primeiro e segundo semestres de 2021; b) os procedimentos exigidos para validação dos aditamentos semestrais, se devendo ser validados pelo CPSA da IES ou pela Financiada; e as consequências da não realização tempestiva destes atos; c) se houve alguma comunicação ou procedimento administrativo relacionado à suspensão, cancelamento ou irregularidade do referido contrato nos períodos mencionados; d) esclarecimentos sobre como funciona o aditamento semestral desde a solicitação até a validação, individualizando o dever do CPSA da IES; prazo para resposta: 30 dias. II - À Caixa Econômica Federal - AGÊNCIA 905-9 - CASA BRANCA, para que informe e envie cópia aos autos: a) se houve conclusão do procedimento relativo à contratação de aditamentos ao contrato FIES nº 24.0905.185.0003941-05 de Jéssica Ferreira Noronha nos períodos de segundo semestre de 2019, primeiro e segundo semestres de 2020 e primeiro e segundo semestres de 2021; b) todos os repasses financeiros efetuados ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE relacionados ao referido contrato, especificando datas, valores e períodos de referência; c) eventual saldo devedor ou crédito existente em favor da estudante ou da instituição de ensino; prazo para resposta: 30 dias. Expeça-se o necessário, instruindo o ofício com o documento de p. 109. A impressão e encaminhamento deverá ser realizada pelo próprio interessado. Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, e à parte requerida a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Intimem-se. - ADV: GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA (OAB 394330/SP), IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO (OAB 490044/SP), TALISSA GABRIELA ZANETTI AQUINO (OAB 302487/SP)

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