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"1001637-04.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 91 de 94

Jose Luis Caetano e outros x Fundacao Casper Libero

ID: 260296426

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-95.2016.5.02.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CAETANO RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

Polo Passivo:

FUNDACAO CASPER LIBERO

Notificação

Advogados:

AIRTON LIMA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE REMOALDO PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON MASSAHARU SUZUKI DEZIDERIO

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LILIAN RODRIGUES ALVES DE OLIVAL

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KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

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LEANDRO MAZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-95.2016.5.02.0011 : RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK : FUNDACAO CASPER LIBERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0bb25b proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 734/743 (ID. eb7ff61); - Improcedentes os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e Acolhidos aqueles opostos pelo reclamante 'para incluir no dispositivo da sentença de fl. 730/739, os seguintes termos: "observados os termos da Lei nº 13.467/17, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (CLT, art. 879, §7º)"', conforme r. Sentença juntada às folhas 811/813 (ID. 0dd7296); - Provimento em parte aos Recursos interpostos pelas partes "para excluir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; por maioria de votos" ao da reclamada "para afastar a condenação em adicional de periculosidade mais reflexos (...) e ao do reclamante "para deferir-lhe horas extras além da 5ª diária mais reflexos e os benefícios da justiça gratuita, bem como para fixar que o índice de correção monetária será a TRD até 25.03.2015 e somente a partir de o IPCA-E. Invertida a sucumbência no objeto 26/3/2015, da perícia, nos termos da legislação vigente à época, responde o autor pelos honorários do perito (art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho), dos quais, todavia, está isento, por ser beneficiário da justiça gratuita. Aplicável à hipótese a Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Rearbitra-se o valor dos honorários periciais em R$ 500,00, à vista do que dispõe o art. 3º da Resolução nº 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o parágrafo quarto do art. 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.", às folhas 904/919 (ID. 5f25928); - Acolhidos em parte os Embargos de Declaração opostos pelas partes para prestar esclarecimentos, às folhas 959/963 (ID. 37883fe); - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1025/1030 (ID. 262a6a4); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1105/1110 (ID. 401fd11); - Negado Provimento ao Agravo Interno interposto pelo reclamante, às folhas 1151/1164 (ID. b0a409a); - Trânsito em julgado em 25/10/2024, conforme certidão juntada à fl. 1165 (ID. bac14de); - Laudo pericial, às folhas 1309/1387 (ID. 290ce98); - Procuração do autor, à fl. 20 (ID. 5ca3a7d). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1309/1387, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo. Nos termos do julgado, para correção monetária, deverá ser observado os termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, em sessão realizada em 18/12/2020, em que foi determinado que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda, conforme abaixo, devendo ser observado o limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014. Custas processuais (R$ 2.000,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 829. Depósitos Judiciais: no valor original de R$ 9.513,16 em 17/01/2019 (fl. 831 - ID. 12d0960); de R$ 19.657,02 em 14/02/2020 (fl. 987 - ID. 51bbf3f) e de R$ 9.828,51 em 11/05/2020 (fl. 1070 - ID. 1d171e5). Honorários periciais devidos ao Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho (Laudo, às folhas 553 e ss - ID. 6a9ce1f; Esclarecimentos, às folhas 685 e ss - ID. e80e8e9), pela União, conforme v. Acórdão. Honorários periciais devidos ao Sr. José Luis Caetano, pela executada, fixados em R$ 1.500,00 (Março/2025), sujeitos à atualização até a data do efetivo pagamento. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/03/2025: Principal: R$ 677.094,30 Juros: R$ 694.698,77 FGTS a depositar: R$ 37.743,57 Juros s/ FGTS a depositar: R$ 38.724,92 INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 23.246,60 Executada: R$ 195.573,00 IR a ser deduzido: R$ 126.245,57 Honorários Periciais (contábeis): R$ 1.500,00 1 - Por incontroverso (fl. 1184 - ID. 1fb8302), determino a expedição de alvará em favor do autor exequente, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, no valor total e original de R$ 38.998,69, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 17/01/2019 (R$ 9.513,16), em 14/02/2020 (R$ 19.657,02) e em 11/05/2020 (R$ 9.828,51). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência dos valores depositados e juntar procuração outorgando poderes aos seus patronos para receber e dar quitação, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Juntado documento válido, e na concordância, mesmo que tácita, expeça-se o alvará acima, devendo o exequente comprovar o valor soerguido, após ser intimado, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. 2 - Comprovado o valor soerguido, a executada deverá ser devidamente intimada para efetuar o pagamento do valor faltante à quitação total do crédito líquido da parte autora, bem como dos honorários devidos ao Sr. Perito contábil, apontando em planilha detalhada a quitação total do débito. A executada deverá, ainda, comprovar os depósitos fundiários, os recolhimentos fiscais e previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme v. Acórdão, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. Face o falecimento do Sr. Eduardo Joaquim Paula Filho, deverá a Secretaria da Vara juntar aos autos a cópia da decisão da Justiça Estadual que declarou o nome do inventariante, uma vez que já encaminhado pela representante do espólio. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAUL FLAVIO BEJAR DREWNICK

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Processo nº 1001637-97.2024.8.11.9005

ID: 310506179

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1001637-97.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), SINVALDO GOMES DE SOUZA - CPF: 318.117.521-87 (RECLAMANTE), 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. VENCIDA A DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 1ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Responsabilidade Fiscal (11863) Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Reclamante: SINVALDO GOMES DE SOUZA Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada com fundamento em suposto erro judiciário na dosimetria da pena, que teria acarretado o cumprimento da sanção em regime mais gravoso do que o devido, ensejando pedido de indenização por danos morais em face do Estado. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração infundados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro judiciário na fixação do regime de cumprimento da pena que configure responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração destituídos de fundamento, é legítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário demanda a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo suportado, o que não restou demonstrado nos autos diante da ausência de documentação idônea a comprovar o alegado cumprimento de pena em regime mais gravoso. 4. A interposição de embargos de declaração destituídos dos pressupostos legais justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revelando conduta temerária e abuso do direito de recorrer. 5. Não se verifica ofensa a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para modificação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige prova inequívoca do erro, do dano e do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas desprovidas de lastro documental. 7. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios ou destituídos de fundamento legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação n. 1001637-97.2024.8.11.9005, proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, representado pelo Advogado Pitágoras Pinto de Arruda, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso nos autos do processo n. 1028451-32.2023.8.11.0001. O autor alega ter sofrido danos morais decorrentes de erro judiciário na dosimetria da pena que lhe foi imposta, o que o teria mantido indevidamente em regime fechado por três anos, cinco meses e onze dias, quando, em verdade, a pena, após retificação, autorizaria o cumprimento em regime semiaberto. Narra o reclamante que o equívoco decorreu de operação matemática incorreta: ao aplicar a causa de diminuição da pena pela tentativa, dividiu equivocadamente a pena-base de 12 anos e 9 meses, considerando como resultado 8 anos e 6 meses, quando o correto seria 6 anos, 4 meses e 15 dias. Com a majoração de 1/6 em razão da continuidade delitiva, a pena definitiva seria de 7 anos, 5 meses e 7 dias, ensejando a fixação do regime semiaberto e não o fechado, como fixado. Em sede recursal, a 1ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença, reiterando que não haveria prova de irregularidade na execução da pena, e que a progressão para o regime aberto teria ocorrido em momento compatível com os critérios legais. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, sob o argumento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo-lhe ainda imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o suposto caráter protelatório do recurso. Afirma que a multa aplicada nos embargos de declaração é indevida, porquanto o recurso foi manejado com o intuito de sanar contradição relevante, não havendo indício de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer. O reclamado apresentou contestação (id. 253265670), na qual impugnou, em síntese, a tese de erro judiciário, sustentando a ausência de elementos suficientes que demonstrem o alegado equívoco na dosimetria da pena, bem como a inexistência de nexo causal entre ato estatal e o dano alegado pelo reclamante. Argumentou que a decisão impugnada teria apenas promovido a readequação do quantum da pena em sede recursal, não havendo, contudo, comprovação de que o regime de cumprimento tenha sido fixado de modo diverso do legalmente cabível, nem que o reclamante tenha permanecido por período superior ao devido em regime mais gravoso. Reforçou, ainda, a regularidade dos atos praticados no âmbito do juízo da execução penal, destacando que a progressão de regime se deu após o implemento dos requisitos legais. Ademais, o reclamado defendeu que não se configura, no caso concreto, responsabilidade objetiva do Estado, diante da ausência de comprovação do dano e do elemento de causalidade, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamação. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. 253853176), reiterando os argumentos lançados na inicial quanto à existência de erro material no cálculo da pena, reforçando que o regime de cumprimento imposto foi, mais gravoso que o devido em razão de equívoco aritmético do próprio Judiciário. Ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado em situações de erro judiciário ou de permanência do apenado em regime mais severo do que o fixado na sentença, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito à indenização pelos danos experimentados. Asseverou, por fim, que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a sua tese, afastando a alegada ausência de nexo causal e dano. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE : EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado pela Eminente Relatora, trata-se de Reclamação proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, em face de acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo n.° 1028451-32.2023.811.0001, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, consoante súmula de julgamento, assim, proferida: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA READEQUAR O LAPSO TEMPORAL DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATITUDE DO ESTADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sinvaldo Gomes de Souza, em face da sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de sanar o equívoco cometido, que manteve o recorrente em regime fechado pelo período de 03 ANOS, 05 MESES E 11 DIAS, período compreendido entre 15/07/2016 a 25/12/2019, em regime mais gravoso do que entende que deveria. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões, embora intimado. 4. Inicialmente, consigna-se que a responsabilidade civil do ente público é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, o recorrente afirma que ocorreu um erro no acordão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, em virtude disso, permaneceu preso por 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, em regime fechado. Alega que a pena resultante deveria ter sido de 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão em regime semiaberto, e não no fechado. 6. A esse respeito, observa-se da cópia do acórdão proferido que o recurso de apelação interposto pelo recorrente foi parcialmente provido, para reformar a sentença que condenou o recorrente a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para readequar a pena para 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado (id. 202042269). Verifica-se, ainda que, em 09/10/2015 foi certificado o trânsito em julgado, sem qualquer interferência do recorrente ou seu patrono. 7. De outro modo, observa-se não consta no acórdão proferido, qualquer menção que o regime inicial do cumprimento da pena deveria ter sido realizado em semiaberto. 8. Do mesmo modo, observa-se da decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena que não há qualquer irregularidade no cumprimento (id. 202042271), sendo apenas concedida a progressão de regime semiaberto para aberto, em 14/02/2022, em razão de ter alcançado o lapso temporal necessário à progressão regimental e da ausência de informações sobre a prática de novos crimes ou descumprimento as condições impostas para o cumprimento da pena. 9. Assim, não há no processo documentos que comprovem o nexo de causalidade entre o ato do Estado e o suposto resultado danoso. Desse modo, “a alegada permanência do Requerente em cárcere pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias não restou comprovada nos autos” (sic – id. 202042276). 10. A propósito: CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO RELATIVO À PRISÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF . Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude ou má-fé. Não comprovado dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos, não resta evidenciado o alegado erro judiciário. (TJSC, Ap 03113093720178240023, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.07.2019, sem grifos no original) (grifei). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC”. No judicioso voto relator, a Eminente Relatora negou provimento à reclamação, para manter incólume o acórdão supratranscrito. Todavia, a despeito do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douta Relatora, peço vênia para manifestar divergência, a fim de apreciar a preliminar arguida na contestação de ID. 253265670, não abordada no voto relator. Da análise da peça defensiva, observa-se que o ESTADO DE MATO GROSSO suscita o não cabimento da Reclamação, por inadequação da via eleita, asseverando que a parte reclamante busca questionar a dosimetria da pena imposta no processo criminal e consequentemente o acórdão que indeferiu a indenização, com escopo manifestamente recursal. Com efeito, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar, de plano, que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Como se vê, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a Reclamação, prevê que a sua admissão deve ser afirmada por uma das hipóteses típicas previstas em lei (pressuposto positivo), sendo inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ou para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, vide artigo 988, § 5.º, do CPC, já transcrito nesse voto (pressuposto negativo). Quanto aos pressupostos positivos, o inciso I, do artigo citado, visa preservar a competência do Tribunal, ou seja, evitar a usurpação por outro órgão. O inciso II, tem como propósito garantir a autoridade das decisões do tribunal, quando envolvem diretamente o reclamante e têm caráter vinculante. Os incisos III e IV, por sua vez, visam a assegurar o cumprimento das súmulas vinculantes e decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, bem como a observância dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribunais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. A despeito de mencionar que enunciado das súmulas e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao fato de que a Reclamação somente pode ser admitida quando a decisão violar enunciado de súmula ou precedente com força vinculante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido”. (STF - AgR Rcl: 14745 DF - DISTRITO FEDERAL 9984238-59.2012.1.00 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2017). Observa-se, assim, que para a hipótese invocada pela parte reclamante, qual seja, garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, pertinente que se trate de pronunciamentos judiciais proferidos em casos concretos que envolvam diretamente o reclamante, ou julgamento de recurso especial repetitivo, enunciados das Súmulas da Corte Superior e a observância de precedentes vinculantes. Do exame da questão posta, entretanto, não se vislumbra o enquadramento em nenhuma das circunstâncias elencadas. E, isso porque, os julgamentos invocados pela parte reclamante não possuem força vinculativa, tratando-se de decisões isoladas, sem o poder de obrigar sua observância por outras instâncias judiciais. Além disso, os precedentes citados correspondem a circunstâncias em que o dano moral decorre de prisão que foi declarada ilegal (dever de indenizar) e, por sua vez, a controvérsia que a parte reclamante busca reabrir consiste em reapreciar o acervo probatório para se verificar se houve, ou não, erro do poder judiciário quando da dosimetria da pena em processo criminal. Fosse pouco, ainda que houvesse desacerto, a reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer. Logo, “(...) verifica-se que, o fim desta reclamação está sendo desvirtuado, ou seja, é utilizada como mero sucedâneo recursal para revisão do posicionamento adotado pelo colegiado reclamado segundo o livre convencimento motivado.” (ex vi, N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Dessa maneira, evidencia-se o inconformismo da parte reclamante com o resultado do julgamento, na medida em que tenta utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória, o que não converge com a sua destinação constitucional. A propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual: “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1014950-77.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – CONTEÚDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – RECLAMAÇÃO INCABÍVEL– ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC – RESOLUÇÃO N. 03/2016 STJ1 - PRECEDENTE DO STJ – DESCABIMENTO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. 2. A falta dos requisitos próprios à espécie, prescritos pela regra do art. 988 do novo CPC, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1006846-96.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Seção de Direito Privado, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA JULGADO DA E. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), BEM COMO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO RECURSAL – RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Se não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ”. (N.U 1026494-96.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal”. (N.U 1008088-27.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, com a devida vênia, manifesto divergência ao voto da Eminente Relatora, o que faço para ACOLHER a preliminar suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1001637-97.2024.8.11.9005

ID: 310506176

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1001637-97.2024.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINVALDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), SINVALDO GOMES DE SOUZA - CPF: 318.117.521-87 (RECLAMANTE), 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONVOCADA, DRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. VENCIDA A DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Regime de Cooperação da 1ª Câmara de Direito Público Turma 1 da Câmara de Cooperação. Número Único: 1001637-97.2024.8.11.9005 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433) Responsabilidade Fiscal (11863) Relatora: Juíza CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Reclamante: SINVALDO GOMES DE SOUZA Reclamado: 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECLAMADO) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO NA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Reclamação ajuizada com fundamento em suposto erro judiciário na dosimetria da pena, que teria acarretado o cumprimento da sanção em regime mais gravoso do que o devido, ensejando pedido de indenização por danos morais em face do Estado. A sentença julgou improcedente a pretensão indenizatória e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da interposição de embargos de declaração infundados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro judiciário na fixação do regime de cumprimento da pena que configure responsabilidade objetiva do Estado a ensejar indenização por danos morais; (ii) saber se a imposição de multa por litigância de má-fé, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por embargos de declaração destituídos de fundamento, é legítima. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado por erro judiciário demanda a comprovação do fato, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o prejuízo suportado, o que não restou demonstrado nos autos diante da ausência de documentação idônea a comprovar o alegado cumprimento de pena em regime mais gravoso. 4. A interposição de embargos de declaração destituídos dos pressupostos legais justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, revelando conduta temerária e abuso do direito de recorrer. 5. Não se verifica ofensa a entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para modificação do acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A configuração da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário exige prova inequívoca do erro, do dano e do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas desprovidas de lastro documental. 7. É legítima a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios ou destituídos de fundamento legal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXV; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. Egrégia Câmara: Trata-se de Reclamação n. 1001637-97.2024.8.11.9005, proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, representado pelo Advogado Pitágoras Pinto de Arruda, em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso nos autos do processo n. 1028451-32.2023.8.11.0001. O autor alega ter sofrido danos morais decorrentes de erro judiciário na dosimetria da pena que lhe foi imposta, o que o teria mantido indevidamente em regime fechado por três anos, cinco meses e onze dias, quando, em verdade, a pena, após retificação, autorizaria o cumprimento em regime semiaberto. Narra o reclamante que o equívoco decorreu de operação matemática incorreta: ao aplicar a causa de diminuição da pena pela tentativa, dividiu equivocadamente a pena-base de 12 anos e 9 meses, considerando como resultado 8 anos e 6 meses, quando o correto seria 6 anos, 4 meses e 15 dias. Com a majoração de 1/6 em razão da continuidade delitiva, a pena definitiva seria de 7 anos, 5 meses e 7 dias, ensejando a fixação do regime semiaberto e não o fechado, como fixado. Em sede recursal, a 1ª Turma Recursal manteve integralmente a sentença, reiterando que não haveria prova de irregularidade na execução da pena, e que a progressão para o regime aberto teria ocorrido em momento compatível com os critérios legais. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, mas rejeitados, sob o argumento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo-lhe ainda imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ante o suposto caráter protelatório do recurso. Afirma que a multa aplicada nos embargos de declaração é indevida, porquanto o recurso foi manejado com o intuito de sanar contradição relevante, não havendo indício de litigância de má-fé ou de abuso do direito de recorrer. O reclamado apresentou contestação (id. 253265670), na qual impugnou, em síntese, a tese de erro judiciário, sustentando a ausência de elementos suficientes que demonstrem o alegado equívoco na dosimetria da pena, bem como a inexistência de nexo causal entre ato estatal e o dano alegado pelo reclamante. Argumentou que a decisão impugnada teria apenas promovido a readequação do quantum da pena em sede recursal, não havendo, contudo, comprovação de que o regime de cumprimento tenha sido fixado de modo diverso do legalmente cabível, nem que o reclamante tenha permanecido por período superior ao devido em regime mais gravoso. Reforçou, ainda, a regularidade dos atos praticados no âmbito do juízo da execução penal, destacando que a progressão de regime se deu após o implemento dos requisitos legais. Ademais, o reclamado defendeu que não se configura, no caso concreto, responsabilidade objetiva do Estado, diante da ausência de comprovação do dano e do elemento de causalidade, pugnando, ao final, pela improcedência da reclamação. O reclamante apresentou impugnação à contestação (id. 253853176), reiterando os argumentos lançados na inicial quanto à existência de erro material no cálculo da pena, reforçando que o regime de cumprimento imposto foi, mais gravoso que o devido em razão de equívoco aritmético do próprio Judiciário. Ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado em situações de erro judiciário ou de permanência do apenado em regime mais severo do que o fixado na sentença, pleiteando, assim, o reconhecimento do direito à indenização pelos danos experimentados. Asseverou, por fim, que a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar a sua tese, afastando a alegada ausência de nexo causal e dano. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O S V O G A I S VOTO DIVERGENTE : EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme já relatado pela Eminente Relatora, trata-se de Reclamação proposta por SINVALDO GOMES DE SOUZA, em face de acórdão proferida pela 1ª Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo n.° 1028451-32.2023.811.0001, que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso inominado, consoante súmula de julgamento, assim, proferida: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVENTE. ARGUIÇÃO DE ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA READEQUAR O LAPSO TEMPORAL DA PENA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO. AUSENTE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A ATITUDE DO ESTADO E O SUPOSTO DANO SOFRIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sinvaldo Gomes de Souza, em face da sentença, pela qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2. O recorrente requer a reforma da sentença, para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de sanar o equívoco cometido, que manteve o recorrente em regime fechado pelo período de 03 ANOS, 05 MESES E 11 DIAS, período compreendido entre 15/07/2016 a 25/12/2019, em regime mais gravoso do que entende que deveria. 3. O recorrido não apresentou contrarrazões, embora intimado. 4. Inicialmente, consigna-se que a responsabilidade civil do ente público é de caráter objetivo, por aplicação da teoria do risco administrativo, a teor do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No caso, o recorrente afirma que ocorreu um erro no acordão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e, em virtude disso, permaneceu preso por 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias, em regime fechado. Alega que a pena resultante deveria ter sido de 07 anos, 05 meses e 07 dias de reclusão em regime semiaberto, e não no fechado. 6. A esse respeito, observa-se da cópia do acórdão proferido que o recurso de apelação interposto pelo recorrente foi parcialmente provido, para reformar a sentença que condenou o recorrente a 16 (dezesseis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, para readequar a pena para 09 (nove) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado (id. 202042269). Verifica-se, ainda que, em 09/10/2015 foi certificado o trânsito em julgado, sem qualquer interferência do recorrente ou seu patrono. 7. De outro modo, observa-se não consta no acórdão proferido, qualquer menção que o regime inicial do cumprimento da pena deveria ter sido realizado em semiaberto. 8. Do mesmo modo, observa-se da decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena que não há qualquer irregularidade no cumprimento (id. 202042271), sendo apenas concedida a progressão de regime semiaberto para aberto, em 14/02/2022, em razão de ter alcançado o lapso temporal necessário à progressão regimental e da ausência de informações sobre a prática de novos crimes ou descumprimento as condições impostas para o cumprimento da pena. 9. Assim, não há no processo documentos que comprovem o nexo de causalidade entre o ato do Estado e o suposto resultado danoso. Desse modo, “a alegada permanência do Requerente em cárcere pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 11 (onze) dias não restou comprovada nos autos” (sic – id. 202042276). 10. A propósito: CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E REFERENDADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR SENTENÇA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL EM APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATO ILÍCITO RELATIVO À PRISÃO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade do Estado por erro judiciário não deve ser feita com base na teoria objetiva, mas de acordo com a teoria subjetiva, pois a Constituição Federal, ao garantir a indenização por erro judiciário, no art. 5º, LXXV, estabeleceu distinção com a responsabilização civil estatal prevista no art. 37, § 6º, CF . Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os arts. 630 do CPP e 143 , inciso I, do CPC/15, quando se mostra necessário averiguar se o Magistrado procedeu com dolo, fraude ou má-fé. Não comprovado dolo, fraude ou má-fé na atuação dos agentes públicos, não resta evidenciado o alegado erro judiciário. (TJSC, Ap 03113093720178240023, 3ª Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 09.07.2019, sem grifos no original) (grifei). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizada, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC”. No judicioso voto relator, a Eminente Relatora negou provimento à reclamação, para manter incólume o acórdão supratranscrito. Todavia, a despeito do respeitável voto e fundamentação apresentada pela douta Relatora, peço vênia para manifestar divergência, a fim de apreciar a preliminar arguida na contestação de ID. 253265670, não abordada no voto relator. Da análise da peça defensiva, observa-se que o ESTADO DE MATO GROSSO suscita o não cabimento da Reclamação, por inadequação da via eleita, asseverando que a parte reclamante busca questionar a dosimetria da pena imposta no processo criminal e consequentemente o acórdão que indeferiu a indenização, com escopo manifestamente recursal. Com efeito, a Reclamação possui natureza excepcional, cujo objetivo é demonstrar, de plano, que a pretensão se enquadra em uma das hipóteses do artigo 988, do CPC (rol taxativo), in verbis: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. Como se vê, o Código de Processo Civil, ao disciplinar a Reclamação, prevê que a sua admissão deve ser afirmada por uma das hipóteses típicas previstas em lei (pressuposto positivo), sendo inadmissível quando proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada ou para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias, vide artigo 988, § 5.º, do CPC, já transcrito nesse voto (pressuposto negativo). Quanto aos pressupostos positivos, o inciso I, do artigo citado, visa preservar a competência do Tribunal, ou seja, evitar a usurpação por outro órgão. O inciso II, tem como propósito garantir a autoridade das decisões do tribunal, quando envolvem diretamente o reclamante e têm caráter vinculante. Os incisos III e IV, por sua vez, visam a assegurar o cumprimento das súmulas vinculantes e decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, bem como a observância dos acórdãos proferidos em incidente de resolução de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução n.º 3/2016, delegou a competência para processar e julgar as reclamações aos Tribunais de Justiça, vejamos o artigo 1º da referida Resolução: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes”. A despeito de mencionar que enunciado das súmulas e precedentes, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao fato de que a Reclamação somente pode ser admitida quando a decisão violar enunciado de súmula ou precedente com força vinculante. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIME DA LEI 8.038/90 E CPC/73. PEDIDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA NÃO VINCULANTE E DIREITO OBJETIVO. 1. A reclamação dirigida a esta Corte só é cabível quando se sustenta usurpação de sua competência, ofensa à autoridade de suas decisões ou contrariedade a súmula vinculante (CRFB/1988, arts. 102, I, l, e 103-A, § 3º). No segundo caso, exige-se que o pronunciamento tenha efeito vinculante ou, ao menos, que tenha sido proferido em processo subjetivo no qual o reclamante figurou como parte, hipóteses não configuradas nos autos. Também não se admite alegação de afronta a direito objetivo. 2. Agravo interno desprovido”. (STF - AgR Rcl: 14745 DF - DISTRITO FEDERAL 9984238-59.2012.1.00 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/12/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-027 10-02-2017). Observa-se, assim, que para a hipótese invocada pela parte reclamante, qual seja, garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, pertinente que se trate de pronunciamentos judiciais proferidos em casos concretos que envolvam diretamente o reclamante, ou julgamento de recurso especial repetitivo, enunciados das Súmulas da Corte Superior e a observância de precedentes vinculantes. Do exame da questão posta, entretanto, não se vislumbra o enquadramento em nenhuma das circunstâncias elencadas. E, isso porque, os julgamentos invocados pela parte reclamante não possuem força vinculativa, tratando-se de decisões isoladas, sem o poder de obrigar sua observância por outras instâncias judiciais. Além disso, os precedentes citados correspondem a circunstâncias em que o dano moral decorre de prisão que foi declarada ilegal (dever de indenizar) e, por sua vez, a controvérsia que a parte reclamante busca reabrir consiste em reapreciar o acervo probatório para se verificar se houve, ou não, erro do poder judiciário quando da dosimetria da pena em processo criminal. Fosse pouco, ainda que houvesse desacerto, a reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a “justiça” do conteúdo de uma decisão qualquer. Logo, “(...) verifica-se que, o fim desta reclamação está sendo desvirtuado, ou seja, é utilizada como mero sucedâneo recursal para revisão do posicionamento adotado pelo colegiado reclamado segundo o livre convencimento motivado.” (ex vi, N.U 1009136-21.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). Dessa maneira, evidencia-se o inconformismo da parte reclamante com o resultado do julgamento, na medida em que tenta utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou com finalidade rescisória, o que não converge com a sua destinação constitucional. A propósito, a jurisprudência desta Corte Estadual: “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO – FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA EM SÚMULA VINCULANTE E/OU EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, BEM COMO JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) OU DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO DE RECURSO – IMPROCEDÊNCIA. Não procede a Reclamação, com fundamento no artigo 988 do CPC, que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada em súmula vinculante e/ou em controle concentrado de constitucionalidade, bem como julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou de Incidente de Assunção de Competência (IAC). A falta dos requisitos próprios à espécie obsta o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo de recurso ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1014950-77.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Seção de Direito Privado, Julgado em 17/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL – CONTEÚDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL – RECLAMAÇÃO INCABÍVEL– ROL TAXATIVO DO ART. 988 DO CPC – RESOLUÇÃO N. 03/2016 STJ1 - PRECEDENTE DO STJ – DESCABIMENTO – RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ. 2. A falta dos requisitos próprios à espécie, prescritos pela regra do art. 988 do novo CPC, obstam o manejo da Reclamação Constitucional, máxime por não se tratar este remédio jurídico de sucedâneo recursal ou meio de dirimir divergência jurisprudencial”. (N.U 1006846-96.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Seção de Direito Privado, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 18/08/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA JULGADO DA E. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), BEM COMO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ – REQUISITOS PRÓPRIOS À ESPÉCIE NÃO DEMONSTRADOS – SUCEDÂNEO RECURSAL – RECLAMAÇÃO QUE NÃO SERVE DE SUCEDÂNEO DE RECURSO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Se não comprovada à regularidade do débito, mantém-se a declaração de inexigibilidade da dívida. Não procede a Reclamação Constitucional que não demonstra divergência entre o julgado impugnado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em Incidente de Assunção de Competência e em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), bem como em julgamento de Recurso Especial Repetitivo e enunciados de Súmulas do STJ”. (N.U 1026494-96.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, SERLY MARCONDES ALVES, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 01/04/2024). (Grifo nosso). “RECLAMAÇÃO – DECISÃO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM RECURSO INOMINADO - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA – PROGRESSÃO DE CARREIRA DE SERVIDOR MUNICIPAL – APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OFENSA À SUMULA 85 DO STJ – SUCEDÂNEO RECURSAL – DESCABIMENTO - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. O Código de Processo Civil não autoriza o manejo da reclamação para dirimir eventual inobservância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em suas súmulas, porquanto desprovidas da eficácia vinculante a que se refere o inciso III do art. 988 do CPC. 2. A reclamação não constitui o meio adequado para corrigir eventuais erros de julgamento ou mesmo para questionar a acerto ou desacerto em aresto proferido pela Turma Recursal”. (N.U 1008088-27.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Seção de Direito Público, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 02/04/2024). (Grifo nosso). Ante o exposto, com a devida vênia, manifesto divergência ao voto da Eminente Relatora, o que faço para ACOLHER a preliminar suscitada pelo ESTADO DE MATO GROSSO e, por conseguinte, INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 51, incisos XIV e XV, do RITJ/MT e artigo 485, inciso I, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/06/2025

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Processo nº 1001637-59.2019.4.01.3808

ID: 304784348

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001637-59.2019.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARTINS EVANGELISTA RUFINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001637-59.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : VANIA MARTINS EVANGELISTA RUFINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E … RECURSO CÍVEL Nº 1001637-59.2019.4.01.3808/MG RECORRENTE : VANIA MARTINS EVANGELISTA RUFINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SOUSA MARTINS (OAB MG125932) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001454-39.2024.8.11.0013

ID: 278704390

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001454-39.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PARREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LORENA PARREIRA PEREIRA - CPF: 052.796.921-40 (APELANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA - CPF: 039.094.236-71 (TERCEIRO INTERESSADO), KAINA LARISSA DE OLIVEIRA - CPF: 053.190.941-75 (TERCEIRO INTERESSADO), OTAVIO LUIS DE LIMA - CPF: 049.680.601-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LORENA PARREIRA PEREIRA, contra sentença editada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-a pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 271807882), a defesa postula: 1) A nulidade da prova derivada da confissão informal da apelante, por ausência do chamado “Aviso de Miranda” no momento da abordagem policial; 2) Nulidade do ingresso em domicílio, sustentando inexistência de autorização formal para busca domiciliar; 3) reforma da pena-base aplicada alegando equívoco na valoração da quantidade de droga, requerendo que o aumento se dê com base em fração de 1/6 ou 1/8, conforme precedentes do STJ; 4) Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não há provas da dedicação da apelante à atividade criminosa; 5) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira demonstrada nos autos (pag. 524/548-PDF). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença (pag. 571/575-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. JORGE DA COSTA LANA, opinou pelo desprovimento do recurso. (pag. 581/590-PDF). É o relatório. V O T O R E L A T O R A acusada LORENA PARREIRA PEREIRA foi denunciada pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “...no dia 17 de março de 2024, por volta das 13h15min, em via pública, localizada na Rua Javan Júnior, n.º 2137, Centro, Pontes e Lacerda/MT e na residência localizada na Avenida Rua Ângelo Gajardoni, n.º 1666, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Lorena Parreira Pereira, consciência e vontade, guardava/preparava / mantinha em depósito / fornecia / vendia drogas, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 5.509,11 g (cinco mil quinhentos e nove gramas e onze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 148779505 e Laudo Pericial, id. 148779528)” (pag. 462-PDF). Encerrada a instrução processual, a apelante foi condenada conforme os termos da sentença (pág. 462/476-PDF), da qual recorre postulando o que segue: DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA Alega a defesa que a apelante não foi informada do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, o que macularia de nulidade a confissão espontânea prestada e, por consequência, toda a prova dela derivada. Sustenta que “não há nos autos qualquer comprovação de que a autoridade policial tenha advertido a ré sobre seu direito de permanecer em silêncio...” (pag. 529-PDF). Sem razão, a defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o chamado "Aviso de Miranda" não é exigido no momento da abordagem policial, mas sim durante o interrogatório formal, policial ou judicial. Além disso, o reconhecimento de nulidade processual neste caso é relativa, de modo que exige a demonstração de prejuízo, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal — o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: (TJMT) “Quanto ao “Aviso de Miranda” (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001637-75.2022 .8.11.0014, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Conforme assentado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo após devidamente advertida sobre o direito ao silêncio nas fases subsequentes, a ré reafirmou a confissão perante a autoridade policial e em juízo, apresentando versão dos fatos com ampla oportunidade de defesa. Assim, afasto a preliminar de nulidade. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência da apelante foi ilegal, por ausência de consentimento formal e ausência de mandado judicial: “não houve a devida justificativa prévia da necessidade do ingresso em sua residência, uma vez que os policiais sequer tinham informações concretas de que a apelante estaria praticando o crime de tráfico de drogas naquele local...” (pág. 530-PDF) Contudo, as provas dos autos indicam o contrário. A própria apelante, em sede policial, confessou que autorizou a entrada dos policiais, deu detalhes da sua ação delituosa, confessou estar levando a droga e que havia mais em sua residência, que conduziu a equipe até sua residência e indicou o local onde estavam armazenados outros entorpecentes: “QUE na data de hoje a declarante recebeu uma ligação, tendo a pessoa dito para ela pegar quatro tabletes e levar até no POSTO DE MOLAS CARRETÃO, onde alguém encontraria com ela e pegaria o material; QUE a interrogada fez conforme o solicitado, contudo quando encontrava-se no pátio do referido do local aguardando, foi abordada por policiais desta Delegacia; QUE ao ser abordada a interrogada prontamente contou o que tinha ido fazer no local e indicou que o entorpecente estava debaixo do banco da moto; QUE ao ser questionada se teria mais entorpecente em sua residência a interrogada disse que sim, tendo levado os policiais até o local, onde autorizou uma busca na residência; (...)” (Interrogatório da Apelante na polícia – pag. 585-PDF). Em juízo a apelante não negou suas declarações dada na fase policial, confessando a pratica do tráfico, declarando que “...Aceitou o serviço porque iriam pagar um valor, sendo que estava precisando do dinheiro; A balança que foi apreendida em sua casa não se destinava à pesagem de droga, destinando-se apenas ao uso pessoal, para se pesar; Iria receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço; Após a ligação, foi até um determinado local com sua motocicleta, para receber a droga; Possui uma passagem por tráfico no Mato Grosso do Sul; Recebia mensalmente R$ 500,00 como babá, e R$ 1.000,00 numa distribuidora.” (Palavras da apelante a fase judicial – pag. 468-PDF). As narrativas da apelante encontram-se devidamente corroborada pelas declarações dos policiais civis e do delegado de polícia, colhidas sob o crivo do contraditório. A entrada se deu, pois, com consentimento da moradora, expressado de forma livre e consciente, ainda que sem documentação escrita ou gravação — o que não é requisito legal. Ademais, ressai do conjunto probatório que a polícia teria recebido informações de que a apelante Lorena Parreira Pereira estaria traficando drogas em Pontes e Lacerda/MT, ao passo que diante dessas informações é que realizaram diligências e campana em frente à residência da acusada. Que em dado momento ela teria saído de moto, quando os agentes policiais passaram a acompanhá-la. Ao parar em um local deserto e fechado, com comportamento considerado suspeito, foi abordada e, de imediato, admitiu transportar droga no baú da moto — quatro tabletes de substância análoga à maconha. Questionada, também revelou possuir mais entorpecentes em sua casa. De outro norte, há que se reconhecer a situação de flagrante delito, hipótese que legitima a busca domiciliar independentemente de mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Dessa forma, não prospera a tese de violação de domicílio. No mais, quanto à tese da defesa, de “DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DE DROGAS POR PARTE DA APELANTE” (pag. 534-PDF), merece registro que o simples fato da ré não estar vendendo a droga com ela apreendia, por si só não afasta o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o crime de tráfico de drogas é delito de múltiplas condutas nucleares, sendo a venda apenas uma deles. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa postula a reforma da pena-base aplicada na sentença, alegando que “não consta na sentença condenatória fundamentação adequada e específica, motivo pelo qual a fração utilizada para majoração da pena base deve ser corrigida.” (pag. 536-PDF). O pleito merece parcial acolhimento. Vejamos. A sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos de reclusão, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (5.509,11g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, que confere preponderância à natureza e à quantidade da substância sobre os demais vetores do art. 59 do Código Penal. Assim fundamentou o juízo sentenciante: “Deste modo, considerando a quantidade do entorpecente apreendido (5.509,11g), parto da pena-base em 9 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) dias-multa. (...) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se vultuosa quantia de substância entorpecente, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) diasmulta. (...)” (pag. 586-PDF). Na fixação da pena, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga previsto no artigo 42 da Lei 11.343/06, dentre outros fatores, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” No que se refere a fração a ser aplicada, deve-se registrar que a lei penal não estabeleceu qualquer critério matemático para fixação da pena-base, cabendo ao julgador não apenas valorar as circunstâncias judiciais, como também indicar o valor a ser utilizado para cada uma delas durante a aferição da reprimenda. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para cada circunstância judicial valorada o julgador poderá se valer das frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima ou de 1/8 (um oitavo) sobre o quantum correspondente ao intervalo entre as reprimendas dispostas no preceito secundário, mas também frisou que poderá usar outros critérios “...desde que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal” (AgRgno HC n. 846.549/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). In casu, embora pese contra a ré a quantidade e natureza da droga, dada a apreensão de mais de cinco quilos e meio de droga (maconha), consoante dispõe da própria sentença, a elevação da pena-base em quatro anos acima do mínimo legal revela fração inidônea e desproporcional para o caso, pois o juízo sentenciante sequer teceu fundamentos concreto que justifica-se o incremento da pena em quantitativo tão alto. Assim, no presente caso, dada a quantidade de droga apreendida tenho por suficiente, como forma justa e razoável para atingir a finalidade preventiva e repressiva da reprimenda a aplicação de em seis anos de reclusão. Desse modo acolho parcialmente o pedido da defesa, reforma a pena-base, fixando a pena na primeira fase em decorrência da quantidade da droga em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. NA segunda fase, diante da confissão espontânea, devidamente aplicada pelo juízo sentenciante na fração de 1/6, a qual mantenho-a, chegando a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A negativa do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), pelo juízo sentenciante, se mostra fundamentada, diante dos indícios consistentes de dedicação da ré à traficância. Consta nos autos que a apelante embora primária, recebeu e armazenou entorpecente em sua residência; Estava transportando parte da droga com intenção de entrega; Tinha outros itens indicativos da prática do crime (balança e plástico filme); Admitiu, ela própria, que receberia pagamento em dinheiro e porção da droga pelo serviço. Esses elementos, associados à forma fracionada da prática, demonstram que não se tratava de envolvimento episódico ou excepcional, afastando a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Desse modo, não verificando caso de aplicação do tráfico privilegiado, TORNO a pena definitiva da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DA JUSTIÇA GRATUITA Por fim, visa a defesa a concessão da justiça gratuita para que a apelante seja isenta do pagamento das custas processuais. Os benefícios da gratuidade de justiça previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou, mesmo, adiá-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas não têm o condão de isentá-lo da respectiva condenação, eis que correspondem à atividade judiciária prestada e possuem natureza tributária, de modo que o pedido deve ser feito em momento oportuno, perante o juízo da execução penal. Ademais, o artigo 804, do CPP, ressalta que “A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.” Desse modo, a pretensão defensiva somente poderá ser concedida na fase de execução, juízo competente para a sua análise, momento adequado para aferir a sua real situação financeira. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de LORENA PARREIRA PEREIRA, apenas para reformar o quantum da pena-base fixada na sentença, redimensionando a pena final para 05 anos de reclusão e 500 dias multa, mantendo inalterada a sentença originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Helio Luciano Da Silva x Central De Análise De Benefício - Ceab/Inss

ID: 318919226

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001637-81.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS

Decisão

Advogados:

ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001637-81.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1001637-81.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO LUCIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Em cumprimento à decisão de Id 215871459, quanto à correção do benefício implantado, de aposentadoria por idade (NB 217.540.201-5) para aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS apresentou manifestação (Id 2166759919). Por sua vez, o autor requereu a correção da RMI, juntamente com a alteração do benefício, sob o argumento de que não consideradas as contribuições averbadas ao CNIS (Id 2157880614 e 2168503697). Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 1. CÁLCULO DA RMI. OBRIGAÇÃO DO INSS. ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O INSS é a pessoa jurídica da Administração Pública Indireta responsável pela gestão dos benefícios previdenciários e assistenciais e, portanto, a referida autarquia é dotada de servidores capacitados e tecnologias desenvolvidas especificamente para se garantir a correição de cálculos dos benefícios, uma vez que se trata de uma atividade essencial para a consecução de seus objetivos. Ao contrário do que acontecia em tempos passados, nos quais o arquivamento de documentos e a contabilidade dos benefícios dependiam, integralmente, da avaliação humana, por vezes sujeita a uma margem considerável de falha, atualmente todos os registros da autarquia requerida são mantidos em bancos de dados digitais, administrados com o uso de sistemas informatizados programados para atender o maior número de pessoas com a maior eficiência possível. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.298.407/DF, na sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reconheceu que as planilhas elaboradas pelos órgãos técnicos da Fazenda Nacional são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte exequente provar que não houve a restituição (STJ, REsp 1.298.407/DF, Primeira Seção, Mauro Campbell Marques, DJe: 29/05/2012). Referida compreensão é aplicada por esta c. 8ª Turma: TRF1, AC 0006919-83.2004.4.01.3400, Oitava Turma, Marcos Augusto de Sousa, PJe: 27/07/2021. Noutro giro, a Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se origina direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. À semelhança do entendimento adotado para a Fazenda Nacional, os cálculos de RMI elaborados pelo INSS são fidedignos e não expressam a opinião do órgão, mas meros resultados extraídos de um sistema informatizado. Portanto, eles podem ser considerados atos administrativos enunciativos ou de conhecimento que, conforme doutrina de Maria Syvia Zanella Di Pietro, são atos que “apenas atestam ou declaram a existência de um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações”. Cabe ressaltar, ainda, que, conforme entendimento assente da Turma Nacional de Uniformização, a sentença proferida nos Juizados Especiais Federais não precisa especificar o valor devido em moeda corrente, bastando que fixe todos os parâmetros de cálculo. Em outras palavras, a sentença “parametrizada” também é líquida. Nesse mesmo sentido, tem-se o Enunciado nº 32 do FONAJEF, que confirma a subsunção ao art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, da decisão judicial que dispõe de parâmetros coesos, tendo-a por líquida. Não há irregularidade em se determinar que o INSS transforme “em números” os parâmetros dispostos na sentença. Para além disso, é o executado quem dispõe da expertise necessária para o cumprimento da ordem proferida nos autos. Nesse sentido: TRF-3, RI 00031074820194036311 SP, Claudia Hilst Menezes, Data de Julgamento: 25/09/2020, 10ª Turma Recursal De São Paulo, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial Data: 06/10/2020. Importante destacar que o cálculo a ser elaborado pela Autarquia requerida também deve observar, além de seus registros, os parâmetros definidos na sentença, como, por exemplo, inclusão de períodos reconhecidos, DIB, DIP e DCB. Elaborados os cálculos da RMI pelo INSS, caso a parte autora identifique alguma inconsistência, incumbe a esta especificar em sua impugnação qual o erro encontrado e juntar planilha própria que esboce o valor que entenda correto, aplicando-se, analogicamente, o previsto no art. 525, §4º, do Código de Processo Civil. Em suma, no que tange ao conhecimento da impugnação pela parte requerente do cálculo da RMI elaborado pelo INSS, ter-se-ão as seguintes hipóteses: (i) Se a impugnação não contiver memória de cálculos e identificação da divergência entre o valor proposto e o calculado pelo INSS, não será conhecida; (ii) Em caso de juntada de memória de cálculos desacompanhada de indicação, na petição, do fundamento da divergência, se este não puder ser suprido pela análise judicial direta, o impugnante deverá ser intimado para especificar qual a divergência apurada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da impugnação; (iii) A impugnação será conhecida para dirimir possível falha na RMI calculada pelo do INSS apenas se o impugnante juntar memória de cálculos acompanhada de identificação do fundamento da divergência ou, ainda, se o fundamento da divergência puder ser suprido pela análise judicial direta. Neste caso, verificando-se a plausibilidade do alegado, surgem duas possibilidades: 1º) Se a divergência for de ordem jurídica, a questão será prontamente decidida por este juízo e os autos serão remetidos à contadoria, com os parâmetros já fixados, para a correção da RMI; 2º) Se a natureza da divergência for meramente contábil, os autos serão remetidos à contadoria para resolução da divergência dentro dos parâmetros indicados por este juízo. 2. IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELO REQUERENTE. A parte requerente apresentou impugnação à RMI do benefício, desprovida de planilha de cálculos e ponto de divergência, quanto às contribuições presentes no CNIS e ditas não consideradas no PBC. Sem delongas, não conheço da presente, conforme fundamentação alhures. 3. DA RETIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. CUMPRIMENTO PARCIAL PELO INSS. Sobre o cumprimento da decisão anterior (Id 2155871459), que determinou a retificação do benefício, para implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 31/08/2021 e DIP em 01/08/2023 (sentença – Id 1759829546), pagamento de eventual diferença a partir da DIP, e estabelecido o prazo de 30 dias, com multa diária elevada para R$100,00, o INSS informou (Id 2166759919): i) procedeu à alteração para APTC, sendo a DIB: 31/08/2021 e DIP: 07/11/2023; ii) que o autor recebeu no NB 217.540.201-5 – aposentadoria por idade – o período relativo a 07/11/2023 a 31/12/2024. Os extratos anexados à manifestação comprovam que a alteração fora efetivada em 15/01/2025 – NB 217.540.201-5 (APTC), RMI de R$1.189,75 (RMA: 1 salário-mínimo). Em consulta ao HISCRE, que se anexa, nota-se que a RMI implantada anteriormente também resultou no recebimento de um salário-mínimo. Portanto, ainda resta ao INSS efetuar o pagamento retroativo à DIP fixada na sentença, de 08/2023 a 06/11/2023. Nesse ponto, como fixada multa diária de R$100,00, mas diante do cumprimento parcial da decisão, a reduzo para o valor proporcional de R$50,00. Tendo em conta o transcurso do prazo assinalado em 24/01/2025 (ciência no Pje – 11/11/2024), termo inicial da mora em 25/01/2025, e pela ausência de justificativa válida para o não cumprimento integral, constato o lapso temporal de 92 dias úteis (descontados os períodos de suspensão dos prazos processuais) até a presente data, pelo que liquido a multa em R$4.600,00 (quatro mil e seicentos reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o pagamento administrativo do retroativo do benefício implantado, da DIP estabelecida (01/08/2023) até 06/11/2023 (DIP implantada: 07/11/2023), sob pena de incidência da multa acima fixada; (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Gustavo Henrique Vieira De Souza x Jose Roberto Goncalves Do Nascimento Junior e outros

ID: 258533251

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-44.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE SOUSA

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LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALEZI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be6085f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 09/05/2022 a 07/08/2024, na função de motorista, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.600,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 122.771,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. ece57d2), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Prescrição bienal Extinto o primeiro contrato de trabalho do reclamante em 17/12/2021 e considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória em 09/10/2024, não havendo qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, pronuncio a prescrição bienal e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ressalta-se que a prescrição pronunciada não alcança os pedidos declaratórios, como de reconhecimento de vínculo. Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 10/08/2020 e 17/12/2021 (primeiro período) e 09/05/2022 e 07/08/2024 (segundo período), na função de motorista e com o salário de R$ 2.600,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante prestou serviços apenas na qualidade de autônomo. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente não podia faltar ao trabalho; que o depoente não podia recusar serviço; que o depoente não se recorda que faltou por ausência de guarda-chuva; que o depoente trabalhava de segunda a sábado e sendo segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 13h; que o depoente recebia por pix e em dinheiro." Já o primeiro reclamado, por sua vez, alegou: "que o acordado com o reclamante era chamá-lo quando houvesse a necessidade de auxílio como ajudante para realizar entregas; que o acordado foi R$80,00 por diária; que o reclamante trabalhou de três a quatro vezes por semana; que o reclamante trabalhava geralmente das 7h ao meio-dia e das 13h às 17h nos dias em que comparecia." A testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante por cerca de 10 meses; que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas; que o depoente trabalhava como ajudante e o reclamante como motorista; que o depoente trabalhou de 02 a 12/2023; que o depoente recebia ordens do reclamado, Sr. Jose Roberto, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que o depoente não podia recusar trabalho; que o depoente chegou a faltar ao trabalho; que não precisou levar atestado; que apenas avisou; que pelo que sabe o mesmo ocorria com o reclamante." Já a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que o depoente trabalhava na reclamada há cerca de um ano; que não se recorda quanto tempo trabalhou com o reclamante, mas acredita que foram poucos meses; que o depoente presta serviços eventuais de ajudante; que o reclamante fazia a mesma função; que quando prestava serviço, o depoente trabalhava das 9h às 18h, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que podia recusar serviços; que não precisava levar atestados se faltasse, mas apenas justificar; que geralmente prestava serviço 5 vezes na semana, geralmente de segunda a sexta; que eventualmente prestava serviço aos sábados." No que diz respeito às provas feitas em audiência, não restou comprovada a relação de emprego. A testemunha ouvida pelo reclamante alegou: “que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas”, reforçando a tese de eventualidade. O que foi corroborado pela testemunha a rogo da reclamada. Os extratos, juntados pelo reclamante (ID. 9414ee5), demonstram pagamento esparsos e variáveis, como por exemplo R$ 60,00 em 13/01/2022; R$ 303,00 em 21/01/2022; R$ 100,00 em 25/01/2022. Os documentos de ID. 45b4f74 comprovam que o reclamante ficou sem trabalhar alguns dias e que faltou em outros, também corroborando a tese defensiva. Assim, os documentos juntados aos autos também reforçam a tese de que o trabalho se dava em caráter eventual. A partir da prova produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que as provas produzidas demonstram que o trabalho se deu em caráter eventual. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em face e JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.455,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 122.771,00, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

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Gustavo Henrique Vieira De Souza x Jose Roberto Goncalves Do Nascimento Junior e outros

ID: 258533254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001637-44.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

THIAGO LUIZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC VALEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001637-44.2024.5.02.0002 : GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA : JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be6085f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 09/05/2022 a 07/08/2024, na função de motorista, percebendo como última remuneração o valor de R$ 2.600,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 122.771,00. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. ece57d2), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas, orais ou por memoriais. Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a segunda ré foi indicada na petição inicial como tomadora dos serviços do autor está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Prescrição bienal Extinto o primeiro contrato de trabalho do reclamante em 17/12/2021 e considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória em 09/10/2024, não havendo qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, pronuncio a prescrição bienal e julgo extinto o processo com resolução do mérito em relação aos pedidos relativos ao primeiro contrato de trabalho havido entre as partes, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Ressalta-se que a prescrição pronunciada não alcança os pedidos declaratórios, como de reconhecimento de vínculo. Vínculo de emprego O reclamante alega que prestou serviços em favor da reclamada no período compreendido entre 10/08/2020 e 17/12/2021 (primeiro período) e 09/05/2022 e 07/08/2024 (segundo período), na função de motorista e com o salário de R$ 2.600,00. Todavia, não teve registrada a sua CTPS. Em defesa, a reclamada alega que o reclamante prestou serviços apenas na qualidade de autônomo. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar que a prestação de serviços ocorreu sob a forma diversa da relação de emprego, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Observe-se que, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a configuração do vínculo empregatício depende da comprovação dos requisitos: a) prestação de trabalho por pessoa física, b) pessoalidade, c) onerosidade, d) não eventualidade e e) subordinação jurídica. Em audiência, o reclamante disse: "que o depoente não podia faltar ao trabalho; que o depoente não podia recusar serviço; que o depoente não se recorda que faltou por ausência de guarda-chuva; que o depoente trabalhava de segunda a sábado e sendo segunda a sexta das 7h às 18h e aos sábados das 7h às 13h; que o depoente recebia por pix e em dinheiro." Já o primeiro reclamado, por sua vez, alegou: "que o acordado com o reclamante era chamá-lo quando houvesse a necessidade de auxílio como ajudante para realizar entregas; que o acordado foi R$80,00 por diária; que o reclamante trabalhou de três a quatro vezes por semana; que o reclamante trabalhava geralmente das 7h ao meio-dia e das 13h às 17h nos dias em que comparecia." A testemunha, convidada pelo reclamante, relatou: "que o depoente trabalhou com o reclamante por cerca de 10 meses; que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas; que o depoente trabalhava como ajudante e o reclamante como motorista; que o depoente trabalhou de 02 a 12/2023; que o depoente recebia ordens do reclamado, Sr. Jose Roberto, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que o depoente não podia recusar trabalho; que o depoente chegou a faltar ao trabalho; que não precisou levar atestado; que apenas avisou; que pelo que sabe o mesmo ocorria com o reclamante." Já a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que o depoente trabalhava na reclamada há cerca de um ano; que não se recorda quanto tempo trabalhou com o reclamante, mas acredita que foram poucos meses; que o depoente presta serviços eventuais de ajudante; que o reclamante fazia a mesma função; que quando prestava serviço, o depoente trabalhava das 9h às 18h, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que podia recusar serviços; que não precisava levar atestados se faltasse, mas apenas justificar; que geralmente prestava serviço 5 vezes na semana, geralmente de segunda a sexta; que eventualmente prestava serviço aos sábados." No que diz respeito às provas feitas em audiência, não restou comprovada a relação de emprego. A testemunha ouvida pelo reclamante alegou: “que o depoente encontrava com o reclamante de segunda a sexta das 7h às 18h; que retifica que trabalhava com o reclamante cerca de duas vezes na semana e nos outros dias da semana trabalhava com outros motoristas”, reforçando a tese de eventualidade. O que foi corroborado pela testemunha a rogo da reclamada. Os extratos, juntados pelo reclamante (ID. 9414ee5), demonstram pagamento esparsos e variáveis, como por exemplo R$ 60,00 em 13/01/2022; R$ 303,00 em 21/01/2022; R$ 100,00 em 25/01/2022. Os documentos de ID. 45b4f74 comprovam que o reclamante ficou sem trabalhar alguns dias e que faltou em outros, também corroborando a tese defensiva. Assim, os documentos juntados aos autos também reforçam a tese de que o trabalho se dava em caráter eventual. A partir da prova produzida, concluo que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, uma vez que as provas produzidas demonstram que o trabalho se deu em caráter eventual. Diante desse quadro, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e os demais pedidos formulados na petição inicial, por decorrerem logicamente da declaração da relação de emprego. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA em face e JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR e KELI RAMOS PEREIRA NASCIMENTO, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 2.455,42, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 122.771,00, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Keli Ramos Pereira Nascimento - JOSE ROBERTO GONCALVES DO NASCIMENTO JUNIOR

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Processo nº 1006828-41.2025.8.11.0000

ID: 261389390

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006828-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006828-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Fe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006828-41.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Excesso de prazo para instrução / julgamento, Feminicídio] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [MARCIO GOMES DA SILVA - CPF: 051.691.491-07 (PACIENTE), 3ª Vara Criminal de Mirassol D'Oeste (REU), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RONALDO MARTINS BARBOSA - CPF: 013.072.441-65 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA ALVES PEREIRA - CPF: 383.516.251-91 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em prol de paciente pronunciado pela prática dos delitos de feminicídio e ocultação de cadáver, com a pretensão de ver revogada a prisão preventiva outrora decretada, com arrimo em tese de malfadado excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. O habeas corpus versa sobre eventual ilegalidade por excesso de prazo na custódia provisória. III. Razões de decidir 3. O trâmite processual, apesar do tempo decorrido desde o recolhimento ao cárcere do acusado, observa os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, inexistindo desídia do juízo ou da acusação a caracterizar o alardeado excesso de prazo, notadamente em vista do fato de que a sessão plenária do Tribunal do Júri fora anulada após provimento de recurso de apelação criminal manejado pela defesa do increpado, e a data da nova sessão já se avizinha. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem denegada. Tese de julgamento: “O excesso de prazo não se caracteriza quando a tramitação processual segue parâmetros razoáveis de celeridade, sem desídia do Judiciário ou do Ministério Público”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 121, §2º, II, III, V e VI, e 211; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 121.829/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 23/06/2020. AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06/04/2021, DJe 15/04/2021. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1006828-41.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE MIRASSOL D’OESTE IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: MÁRCIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, consistente em manter, por tempo acoimado excessivo, a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1001637-84.2022.8.11.001 (PJe), em que pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 121, §2º, II, III, IV e VI, e pelo art. 211, ambos do Código Penal. A fim de contextualizar a impetração, aduz a i. Defensoria Pública que o paciente se encontra preventivamente recolhido ao cárcere desde 09/06/2022, ou seja, há cerca de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, à custa de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados. Conforme detalhado na prefacial do writ, tendo sido a denúncia recebida em 15/07/2022, finda a fase instrutória, sobreveio decisão de pronúncia em 23/06/2023, ao que se seguiu a submissão do paciente ao crivo do eg. Tribunal do Júri em 04/07/2024, oportunidade em que MÁRCIO ressaiu condenado nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal. Na mesma solenidade, o corréu Ronaldo Martins Barbosa foi absolvido. Após a interposição de recurso defensivo, o veredicto popular foi anulado, com determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo Júri Popular. Com o retorno dos autos à instância primeva, o d. juízo a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva outrora imposta. Nesse cenário, a i. Defensoria Pública suscita a ocorrência de coação ilegal, sob o argumento de que o paciente se encontra preso preventivamente há tempo excessivo, sem que tenha sido finalizada a formação da culpa, em malfadado cumprimento antecipado de pena, contexto em que argumenta que quaisquer requisitos que porventura tenham justificado a segregação cautelar anteriormente não mais se encontram presentes, dado o prolongado tempo de encarceramento do paciente. Com arrimo nessas assertivas, almeja a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, postula-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos originários (ID 272982359 e ss.). Indeferida a medida liminar pleiteada (ID 273459380), foram solicitadas informações à autoridade tida por coautora, as quais foram prestadas por meio do documento digital registrado sob o ID 274870896. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 280272933). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que MÁRCIO GOMES DA SILVA e Ronaldo Martins Barbosa foram denunciados porque, em tese, no dia 05 de junho de 2022, em horário não determinado, mas sabidamente durante o período noturno, em uma plantação localizada no município de Curvelândia/MT, ceifaram a vida de Ana Alves Pereira, ex-companheira de Ronaldo, tendo ambos agido com animus necandi e por razões da condição do sexo feminino, por motivo fútil e com emprego de meio cruel, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ainda de acordo com o parquet, na mesma data, os acusados ocultaram o cadáver da vítima, o qual apenas foi encontrado dias depois, quando, diante do desaparecimento noticiado pelo filho de Ana, o ora paciente MÁRCIO confessou o crime e indicou a localização do corpo. Consta da narrativa ministerial que, no dia dos fatos, ocorria a Festa do Queijo no Município de Curvelândia/MT, onde se encontravam a vítima Ana, bem como os acusados MÁRCIO e Ronaldo, sendo este último, ex-companheiro da ofendida. No evento, os três teriam feito uso de drogas ilícitas e, depois das dez horas da noite, teriam se direcionado a um milharal, no intento de continuar consumindo entorpecentes. Todavia, no local combinado, Ronaldo, movido por ciúmes, teria iniciado uma discussão com Ana, contexto em que MÁRCIO a segurou para que Ronaldo desferisse, com um pedaço de madeira, diversos golpes contra a vítima, os quais atingiram sua cabeça e causaram lesões suficientes para que Ana fosse a óbito. Conforme a denúncia, após matar a vítima, os acusados ainda ocultaram o cadáver, que só foi localizado dias depois, em estado de decomposição. Nesse ponto, esclarece o parquet que os denunciados não noticiaram os acontecimentos até que a polícia iniciasse as correspondentes investigações, tratando o caso como um episódio de desaparecimento noticiado pelo filho da vítima, em meio às quais MÁRCIO, eventualmente, confessou o crime e indicou a localização do corpo. Em razão desses fatos, tendo a autoridade policial representado pela prisão preventiva dos acusados, o Órgão Ministerial manifestou-se favoravelmente e a custódia cautelar foi decretada pelo d. juízo a quo, vindo o mandado de prisão a ser cumprido em 09 de junho de 2022. Após o recebimento da denúncia em 15/07/2022 e a prolação de decisão de pronúncia em 23/06/2023, o paciente foi submetido ao crivo do eg. Tribunal do Júri em 04/07/2024, oportunidade em que MÁRCIO ressaiu condenado nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal. Na mesma solenidade, o corréu Ronaldo foi absolvido. Após a interposição de recurso defensivo, o veredicto popular foi anulado por esta c. Terceira Câmara Criminal nos autos da Apelação Criminal n. 1001637-84.2022.8.11.0011, com determinação de submissão do paciente a novo julgamento pelo eg. Tribunal do Júri. Por clareza, reproduzo o r. acórdão na forma como ementado, in verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS NÃO COMUNICÁVEIS. AUSÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO O MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER ATRIBUÍDO AO RÉU. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que, seguindo a decisão do Tribunal do Júri, o condenou por homicídio qualificado (motivo fútil, meio cruel e feminicídio). A defesa alega que o veredicto foi manifestamente contrário à prova dos autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se as qualificadoras aplicadas ao homicídio atribuído ao apelante (motivo fútil e feminicídio) encontram suporte no conjunto probatório, ou se a decisão dos jurados reflete a possibilidade de anulação do julgamento do Júri por alegada contrariedade às provas. III. Razões de decidir 3. A qualificadora do motivo fútil, por ser circunstância de caráter pessoal, exige prova de adesão ao dolo do agente principal, nos termos do art. 30 do CP. No caso, não há elementos probatórios que vinculem a motivação do crime ao recorrente. 4. A qualificadora do feminicídio, apesar de essencialmente possuir natureza objetiva, carece de sustentação probatória nos autos, considerando que não foi demonstrado o vínculo entre a condição de gênero da vítima e a conduta do recorrente. 5. A decisão do Tribunal do Júri, ao atribuir tais qualificadoras ao recorrente, revela-se manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação parcial do julgamento e a submissão do recorrente a novo júri. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e provida para anular o julgamento e determinar novo júri. Tese de julgamento: ‘1. A qualificadora do motivo fútil exige prova de adesão subjetiva ao dolo do agente principal, não se comunicando automaticamente ao partícipe. 2. A qualificadora do feminicídio exige prova inequívoca de que o crime foi praticado por razões da condição de sexo feminino’. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alínea ‘c’; CP, art. 30 e art. 121, § 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 759.325/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/11/2022”. — Destaquei. Com o retorno dos autos à instância primeva, o d. juízo a quo decidiu pela manutenção da prisão preventiva outrora imposta ao paciente, contexto em que se insurge a i. Defensoria Pública, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da aventada ilegalidade por excesso de prazo: Como exposto, sustenta a i. Defensoria Pública Estadual que, por razões que não podem ser imputadas ao paciente, a sua prisão preventiva se prolonga por tempo demasiado, a acarretar constrangimento ilegal por excesso de prazo e ensejar, via de consequência, a concessão de liberdade a MÁRCIO. Todavia, após analisar detidamente os autos, concluo que razão não lhe assiste. Há muito firmou-se na jurisprudência brasileira o entendimento de que a maior delonga no trâmite processual somente se encontra apta ao relaxamento da prisão preventiva se restar caracterizada a “mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação (...)” (STJ - RHC: 121829 AL 2019/0370192-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 16/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). — Destaquei. Consoante o entendimento consolidado pelo c. Tribunal da Cidadania, “o término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos” (AgRg no RHC 139.347/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021). – Destaquei. Fixadas essas premissas, a consulta aos autos revela a inexistência de qualquer descaso do i. órgão ministerial ou da d. autoridade tida por coatora na condução do feito; muito pelo contrário, ao que se vê, todas as medidas necessárias e cabíveis para garantir a regular tramitação do processo estão sendo tomadas dentro do limite da razoabilidade. Isso porque, tendo sido a denúncia recebida em 15/07/2022, na sequência houve a citação de Ronaldo e do paciente que, por meio da i. Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação em 19/07/2022, ao passo que em benefício do corréu se nomeou advogada dativa, dado o conflito de interesses entre os acusados, suscitado pela i. Defensoria Pública Estadual, com designação de audiência instrutória para o dia 06/10/2022, posteriormente redesignada para 08/11/2022. Realizada a solenidade na data aprazada, ouviram-se as testemunhas presentes e se designou audiência em continuação para o dia 12/12/2022, a qual, a pedido da i. Defensoria Pública, foi redesignada para 23/01/2023, quando então se encerrou a instrução processual, com concessão de prazo às partes para apresentação de alegações finais na forma de memoriais escritos, os quais foram apresentados pelo i. Ministério Público em 07/02/2023. Em 14/02/2023, a i. Defensoria Pública requereu a reabertura da instrução processual para deliberação acerca de pedidos outrora formulados, com posterior fixação de novo prazo para apresentação dos memoriais. O pleito foi deferido pelo d. juízo a quo e, em 13/03/2023, a i. Delegacia de Polícia se manifestou sobre os requerimentos defensivos. Em sequência, na data de 28/03/2023, a i. defesa do corréu Ronaldo apresentou memoriais finais e, em 11/04/2023, a i. Defensoria Pública apresentou memoriais finais em prol do paciente MÁRCIO. No dia 23/06/2023 foi, enfim, proferida sentença de pronúncia em desfavor dos acusados, em face da qual ambos os réus interpuseram Recurso em Sentido Estrito. Em 07/07/2023 o d. juízo a quo manteve a decisão reprochada e determinou a intimação do parquet para que contrarrazoasse os recursos, o que foi feito em 19/07/2023. Posteriormente, esta eg. Corte de Justiça, por meio de acórdão proferido em 17/11/2023, desproveu os Recursos em Sentido Estrito interpostos em prol de MÁRCIO e Ronaldo, mantendo incólume a decisão de pronúncia que, via de consequência, tornou-se preclusa em 29/01/2024. Com o retorno dos autos ao d. juízo de origem, se determinou, em 31/01/2024, a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas, o que foi feito pela i. defesa de Ronaldo em 09/02/2024; pelo i. Ministério Público em 19/02/2024; e pela i. defesa de MÁRCIO em 20/02/2024. Nessa fase do processo, Ronaldo passou a ser assistido também pela i. Defensoria Pública, por meio de defensora pública distinta daquela que patrocinava os interesses do paciente. Em 28/02/2024, o d. juízo a quo designou a Sessão de Julgamento pelo Júri Popular para a data de 09/07/2024, a qual foi posteriormente antecipada para o dia 04/07/2024. Realizada a Sessão Plenária na data aprazada, a ação foi julgada parcialmente procedente para condenar MÁRCIO como incurso nas penas do art. 121, §2º, II, III e VI, do Código Penal, absolvendo-o do crime tipificado pelo art. 211 do Código Penal; e para absolver Ronaldo de ambas as imputações. Em 09/07/2024, a i. defesa de MÁRCIO interpôs recurso de Apelação Criminal, para que se reconhecesse que a decisão dos jurados, em relação às qualificadoras do motivo fútil e do feminicídio, se mostrariam manifestamente contrárias às provas obtidas nos autos; o qual foi recebido em 10/07/2024, com apresentação de contrarrazões ministeriais em 15/07/2024. O apelo, consoante já relatado, foi julgado por esta eg. Corte de Justiça que, em 19/12/2024, deu-lhe provimento, determinando a submissão do paciente a novo julgamento pelo eg. Tribunal Popular. O acórdão transitou em julgado em 05/02/2025 e, em 10/02/2025, com o retorno dos autos à instância singela, o d. juízo a quo ratificou a necessidade de manutenção da prisão preventiva do increpado, ao passo que em 13/03/2025 — posteriormente à impetração deste writ —, designou Sessão Plenária do Tribunal do Júri para o dia 12/05/2025. Nesse cenário, a despeito do tempo transcorrido desde o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de MÁRCIO [09/06/2022], estou convencido de que o processo tem tramitado regularmente, merecendo registro o fato de que a nova Sessão de Julgamento pelo Júri Popular foi designada cerca de um mês depois do trânsito em julgado do acórdão relativo ao julgamento da apelação criminal, cuidando-se, aliás, de solenidade em vias de ser realizada [12/05/2025], ao que se soma a circunstância de que a autoridade inquinada de coatora consignou expressa e motivadamente a persistência dos pressupostos e requisitos que inicialmente ensejaram a segregação cautelar do paciente. Registro, nesse ponto, que se cuida de prisão preventiva calcada na imprescindibilidade de se assegurar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, em tese, perpetrado pelo paciente, em vista das circunstâncias do caso, mormente considerado o teor do laudo pericial de necrópsia que identificou a presença de lesões externas e internas na cabeça da vítima [fraturas múltiplas dos ossos do lado direito do crânio e da face, nas regiões frontal; lado direito; parietal direito; órbita direita; zigomático direito; e temporal direito, as quais provocaram extenso traumatismo cranioencefálico], além do aparente modus operandi utilizado para a consecução do crime, consoante se extrai da Sentença de Pronúncia de ID 272982366 – Págs. 44-56. Por apego à clareza, observo que, ainda que seja da competência do eg. Tribunal do Júri a conclusão acerca da culpabilidade do paciente, bem como da incidência de eventuais circunstâncias qualificadoras, ainda assim se cuida da apuração de delito de notória gravidade, contexto em que se encontra plenamente justificadas a decretação e a manutenção do claustro provisório. Consequentemente, apesar da preocupação da i. Defensoria Pública com o tempo do encarceramento cautelar do paciente, entendo que a insatisfação com a relativa demora na tramitação do procedimento instaurado em primeira instância não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as circunstâncias que permeiam a hipótese concreta, consoante já exposto, justificam certo alargamento da marcha processual, a inviabilizar o acolhimento do aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Por tudo isso, concluo pela legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, que deve ser consequentemente mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de MÁRCIO GOMES DA SILVA e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 0821823-51.2024.8.20.5004

ID: 312774416

Tribunal: TJRN Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821823-51.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUES ANTUNES SOARES

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Processo nº.: 0821823-51.2024.8.20.5004 AUTOR: MARCELO GOMES MARTINS REU: BANCO INTER S.A. SENTENÇA Vistos etc., Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARCELO GOMES MARTINS ajuizou a presente ação contra o BANCO INTER S.A., alegando, em síntese, que exerce a atividade de Engenheiro de Software Sênior na empresa Access Genie LLC, com sede em Nova Jersey, Estados Unidos, e em contrapartida pelos serviços prestados, percebe uma remuneração mensal no valor de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares), pagos em doze parcelas iguais creditadas no dia 30 de cada mês. Afirma que o pagamento é mensalmente realizado em uma conta internacional mantida junto ao Banco Inter. Aduz que no mês de maio de 2024, a empresa cumpriu com sua obrigação contratual e realizou o pagamento devido, mas o Banco Inter, de maneira arbitrária e injustificada, reteve o valor em questão. Explana que manteve contato com a parte demandada, que solicitou o envio do comprovante de remessa, porém a situação perdurou por quase dois meses, só conseguindo receber o seu salário referente ao mês de maio no dia 17 de julho de 2024. Diz que é pai de quatro filhos, sendo o provedor do lar, e possui despesas mensais significativas, incluindo gastos essenciais relacionados ao tratamento especializado de uma de suas filhas, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), malformação de Chiari tipo I, hidrocefalia obstrutiva. Relata que diversas contas que estavam cadastradas no débito automático permaneceram em atraso, como um financiamento imobiliário e o cartão de crédito mantido junto ao próprio banco Inter. Por tais motivos, pleiteia a condenação da Demandada ao pagamento de indenização por dano moral. Na questão que envolve o rito processual, considerando os termos da Portaria Conjunta nº 38/2020 do TJRN e Corregedoria de Justiça, que manteve suspenso o expediente presencial nos Juizados Especiais Cíveis, não houve audiência de conciliação para se promover a tentativa de conciliar via autos, a qual restou infrutífera. A parte ré, por sua vez, aduz que não houve falha na prestação dos serviços ofertados pelo Banco Inter uma vez que, após minuciosa análise pelo setor responsável, constatou-se que o autor recebeu os valores correspondentes às quantias investidas. Afirma que a transferência não ocorreu por culpa única e exclusiva do autor, dado que não fez a apresentação de todos os elementos necessários para materializar sua intenção. Relata que o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifico que o presente feito cinge-se à matéria indenizatória pautada na falha da prestação dos serviços da parte Ré, em razão do bloqueio injustificado de valores de natureza salarial percebidos pelo autor em conta internacional vinculada à demandada. Inicialmente, destaco que incidem ao caso as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo, portanto, perfeitamente aplicável o art. 6º, VIII, do referido diploma legal, que estabelece a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. A parte autora demonstrou ter recebido o valor de U$ 1.594,20 em 30/05/2024 por meio de sua conta internacional mantida junto à empresa requerida. Além disso, os autos comprovam que a ré reteve indevidamente o montante, liberando o acesso ao valor apenas em 07/2024, após o envio do comprovante de remessa emitido pela empregadora e a abertura de múltiplas reclamações administrativas pelo autor. Com efeito, observa-se que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à existência ou não do dever da demandada em indenizar a parte autora pelos transtornos morais causados. In casu, a parte Ré não teve êxito em demonstrar a ilicitude ou fraude da transação efetuada pela parte Autora, suficiente a embasar o bloqueio temporário reclamado nos autos. Além disso, observo que a parte autora, em várias ocasiões, tentou obter junto à ré esclarecimentos sobre o bloqueio do montante mencionado na petição inicial. No entanto, recebeu apenas a orientação de repetir os mesmos procedimentos de segurança já exigidos pela instituição financeira. Ademais, ainda que a parte ré alegue que “(...) o cliente não possui o termo de câmbio assinado e válido, constando somente, o canal bancário, ou seja, dados para recebimento de remessa’”, verifica-se que não foi apresentado nenhum documento capaz de comprovar a existência de vício no cadastro da parte autora que justificasse a retenção do valor salarial. Ressalte-se, ainda, que, apesar de a autora ter buscado, por diversas vezes, a resolução administrativa da questão, não houve por parte da requerida qualquer orientação específica quanto à necessidade de envio de documento ou informação adicional àquelas já fornecidas, as quais, contudo, mostraram-se inócuas. Como resultado, a parte autora permaneceu por quase dois meses sem acesso ao seu próprio salário, exclusivamente em razão da indevida retenção promovida pela ré. É cediço que cumpre ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Vejo que a parte Ré não se desincumbiu do ônus que a lei lhe impõe. A verdade é que a ausência do repasse do valor ao Autor acarretou em enriquecimento ilícito por parte da Ré que usufruiu da quantia oriunda do trabalho do Requerente pelo período em que tal valor permaneceu retido em conta. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Conta bancária bloqueada pelo réu de forma injustificada – Dano moral configurado – Impossibilidade de acesso a valor depositado na conta, que corresponde quase à integralidade do seu salário - Ofensa aos direitos da personalidade caracterizada. Quantum arbitrado de acordo com o patamar adotado por este e . Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes e em consonância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001637-78.2022 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 16/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) No que atine ao pleito indenizatório, a reparação de danos morais encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar: uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da Ré, visto impôs ao Autor a obrigação injustificada de suportar os prejuízos oriundos da retenção dos valores de natureza salarial em sua conta, em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que o Autor foi submetido a verdadeiro abuso de direito perpetrado pela Demandada, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela Autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a parte Ré, BANCO INTER S.A., a pagar a parte Autora, MARCELO GOMES MARTINS, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 523, §1º do CPC. Sobre o valor da indenização por danos morais deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN) a contar da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração da magistrada titular deste Juizado Especial. Intimem-se. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natália Maria Evangelista Fernandes Aragão Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

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