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Processo nº 5002250-84.2024.4.03.6328

ID: 315225348

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002250-84.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-84.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON CORREIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002250-84.2024.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE MILTON CORREIA Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO - SP357957 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, sob a alegação de que não possui plena capacidade para o labor e que, por tal motivo, satisfaz os pressupostos legais de concessão do benefício. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, prevê que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”. Ressalte-se que essa espécie de benefício não está submetida a um prazo máximo de concessão. De todo modo, as modificações introduzidas pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, passaram a exigir que o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, fixe o prazo para a duração do benefício (§ 8º do art. 60 da Lei n° 8.213/91) e, no caso de não estipulação do termo final, “o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS”, caso em que deverá o mesmo ser mantido até a realização de perícia médica. (§ 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Importante lembrar que o art. 62 da Lei de Benefícios determina que o segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a ocupação habitual, deverá sujeitar-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. Por sua vez, o artigo 42, do mesmo diploma legal, dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (destacado). A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) cumprimento da carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a invalidez provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). Incapacidade No caso dos autos, a perita do Juízo firmou em parecer técnico (ID 345764390), que a parte autora é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar. Declinou que a incapacidade atual é total e permanente para toda e qualquer atividade, sem prognóstico de recuperação ou reabilitação, fixando a data de início da incapacidade em 20/07/2007. Consignou em conclusão no laudo que “A periciada apresenta quadro compatível com Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual misto (CID-10:F31.6), o qual resulta em incapacidade laboral total, permanente, omniprofissional e insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional”. Após determinação de esclarecimentos periciais, a expert emitiu laudo complementar (ID 366332014), retificando a resposta ao quesito 15 do Juízo no sentido de afirmar que a incapacidade do autor é total e permanente. Outrossim, retificou sua conclusão pela necessidade de assistência permanente de terceiro ao postulante, consignando no laudo que “apesar do periciado necessitar de apoio da esposa para atividades instrumentais mais complexas de vida diária, as quais demandam funções cognitivas preservadas, como organização da medicação, gestão financeira, realização de compras, não há incapacidade para atividades básicas de vida diária. A necessidade de assistência é eventual, não havendo necessidade de assistência permanente”. Os laudos da perita do Juízo se mostram fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão da perita, profissional qualificada e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo experto judicial. Tampouco cabem outros esclarecimentos complementares ou quesitação ulterior, posto que respondidos suficientemente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Ante as razões expendidas, entrevejo demonstrada a incapacidade permanente da parte autora, autorizadora da concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Data do Início da Incapacidade e do Benefício Cumpre observar que o magistrado não está adstrito às conclusões consignadas pelo perito judicial, podendo, com base na legislação processual vigente, formar seu convencimento de forma motivada, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (art. 479, CPC/15). Colho do laudo que a perita fixou a DII da incapacidade permanente em 20/07/2007. Contudo, de acordo com a contestação do INSS nos autos (ID 346396049), verifico que, em processo movido pelo postulante perante a Vara Cível da Comarca de Presidente Bernardes/SP no ano de 2018 (nº 1001642-79.2018.8.26.0480), foi o autor considerado incapacitado de forma total e temporária, entendendo o Juízo pelo deferimento do benefício de auxílio-doença naquele feito. O extrato do CNIS ora anexado aos autos revela que o demandante esteve em gozo de benefício de auxílio-doença, de forma ininterrupta, de 03/10/2018 a 30/06/2025, em razão de patologia psiquiátrica incapacitante. Assim, dada a coisa julgada resultante da ação anteriormente movida pelo autor (1001642-79.2018.8.26.0480), na qual foi reconhecida a sua incapacidade temporária e concedido o benefício de auxílio-doença, bem como a informação da perita judicial de que o quadro incapacitante decorreu de agravamento, entendo que não é possível retroagir a DII permanente à data da cessação da aposentadoria anteriormente recebida pelo autor (ano de 2018). Portanto, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do autor deve ser concedido a partir da data da perícia judicial em 16/10/2024, ocasião em que entrevejo assentada a incapacidade total e permanente do postulante, à luz da avaliação pericial. Carência e da qualidade de segurado Em conformidade com o extrato do CNIS ora colacionado ao feito, observo que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença no período de 03/10/2018 a 30/06/2025, restando, assim, demonstrado o preenchimento da carência e da qualidade de segurada na data do início da incapacidade permanente (16/10/2024). Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer) em favor de JOSE MILTON CORREIA (CPF nº 055.878.288-40), o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 16/10/2024 (data da perícia judicial), com RMI e RMA a ser calculada pelo INSS de acordo com as normas legais vigentes na data de início da incapacidade permanente (16/10/2024); e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 16/10/2024 (data da perícia judicial) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Diante da petição e documentos anexados nos IDs 366332431 e seguintes, e com fundamento no art. 110 da Lei 8.213/1991 e do art. 72, I, do CPC/2015, nomeio como curadora especial da parte autora, exclusivamente para representá-lo neste processo, a sua esposa Sra. ROSA OVÍDIO DE MOURA CORREIA, CPF nº 045.400.238-61, frisando que, em se tratando de uma das pessoas elencadas no art 110 da Lei de Benefícios, resta dispensada a ação de interdição, exceto no trato dos atrasados, em que se exigirá nomeação de curador provisório ou definitivo pelo Juiz competente. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Nedir Pereira Carlos x Banco Bmg S/A

ID: 305574891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000201-72.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEDIR PEREIRA CARLOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MONIELE GENARO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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Processo 0000201-72.2025.8.26.0274 (processo principal 1001642-81.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nedir Pereira Carlos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Na forma do artig… Processo 0000201-72.2025.8.26.0274 (processo principal 1001642-81.2019.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nedir Pereira Carlos - Banco BMG S/A - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, caput, do CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo (artigo 523, § 1º, do CPC). 4. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 4.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 4.2. A expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens livres e desembaraçados de propriedade do(a) executado(a). O(a) possuidor(a) será nomeado depositário(a), dispensadas outras formalidades. 4.3. A inclusão de penhora on-line, no sistema SISBAJUD, de depósito ou aplicação financeira em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito atualizado. Havendo bloqueio de valor irrisório, será imediatamente liberado, quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC). Caso o valor bloqueado não seja irrisório, de imediato será ordenada a transferência para conta judicial. Desnecessária a lavratura de termo de penhora. Ordenada a transferência, intime-se a parte executada da penhora para, querendo, apresentar a impugnação (artigos 525, § 11, 841 e 854, § 2º, todos do CPC). 4.4. A pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 4.5. A pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.6. No tocante ao pedido de penhora on line, via sistema ARISP, deverá a parte exequente atentar para o seguinte: 4.6.1. Primeiramente, e a fim de evitar problemas futuros por ocasião do registro da penhora junto ao sistema ARISP, deverá o exequente especificar qual a porcentagem do imóvel que cabe a cada executado. Deverá também ser informado nos autos o n.º do telefone celular do advogado do exequente, bem como seu e-mail, para que, oportunamente, a ARISP proceda ao encaminhamento do valor dos boletos a serem recolhidos para efetivação do ato de registro da penhora. Prazo: 10 (dez) dias. 4.6.2. Cumprido o disposto no item anterior, lavre-se o competente termo de penhora, que deverá recair sobre o(s) bem(s) indicado(s) pela parte exequente, ficando os executados desde já nomeados como depositários dos imóveis dos quais são proprietários. Deverão os executados ser intimados, na pessoa de seus respectivos procuradores, do encargo, bem como da realização da penhora. Caso não os executados não estejam representados nos autos, deverá o exequente providenciar o depósito da taxa postal para sua intimação. 4.6.3. Intimados os executados e seus respectivos cônjuges, se casados forem, proceda-se ao registro da penhora pelo sistema ARISP, se em ordem. 5. A realização das pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo deverá ser precedida da comprovação do recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual n.º 14.838/2012, calculadas porcada diligência a ser efetuada. 6. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, a parte exequente deverá promover o andamento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando bens do(a) executado(a) passíveis de serem penhorados ou pleiteando a aplicação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a execução do título executivo judicial (artigo 139, inciso IV, do CPC). Decorrido o referido prazo sem manifestação do(a) exequente e havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, os autos deverão vir conclusos para os fins do artigo 921, inciso III, do CPC. 7. A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferimento nos autos principais. Anote-se. Intime-se. - ADV: NATÁLIA MONIELE GENARO (OAB 372294/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES (OAB 337522/SP)

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Processo nº 1001642-07.2025.8.11.0010

ID: 293083235

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-07.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUCELIO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARAMITAN FARIA CASSIANO JORGE DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001642-07.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar e indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001642-07.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar e indenização proposta por Jucélio Oliveira de Araújo contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A, litigantes qualificados na petição inicial. O autor alega, em suma, que suas contas de energia aumentaram significativamente após a instalação de energia solar, devido um problema no medidor, o qual foi trocado. Apesar de o medidor ter sido posteriormente substituído e o consumo normalizado, a energia foi cortada devido às faturas questionadas. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica. Pois bem. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (Art. 300, “caput” e § 3º), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o Novo CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, “verbis”: “A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique.” Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao Art. 300, do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: “X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva.” Pois bem. Aplicando-se ao caso concreto, entendo que não há plausibilidade mínima da tese autoral, ou seja, inexistem elementos que evidenciem a probabilidade do direito vindicado. Isto porque não há nos autos qualquer documento que comprove a interrupção do fornecimento da energia elétrica na residência da parte autora e seus motivos, bem como quaisquer notificações que justificassem o desligamento, tendo apenas acostado as faturas de consumo e alguns protocolos de religação disponibilizados no aplicativo do consumidor. Evidencia-se, portanto, que o corte da energia elétrica ocorreu pela inadimplência do autor consumidor, fato já afirmado por ele na inicial, procedimento este, que encontra respaldo na legislação. Portanto, sabendo que necessária a presença cumulativa dos requisitos legais e ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de concessão tutela de urgência. II – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo códex, recebo a petição inicial. Defiro a concessão de assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e 98 do CPC. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que o não comparecimento injustificado do autor ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. Havendo desinteresse pelos réus na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência a contar da data da audiência (CPC, §5º do artigo 334). Citem-se as partes rés pelo correio, com AR/MP (artigos 246, inciso I e 247, caput, ambos do CPC), para contestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, serem consideradas revéis (artigo 344 do CPC). Voltando o AR negativo, citem-se por oficial de justiça. Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001642-35.2024.4.01.3314

ID: 312312538

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-35.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DA MOTA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTANA DE SOUZA

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JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS 1001642-35.2024.4.01.3314 AUTOR: VANIA DA MOTA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Tipo A Inicialmente, justifico o relat… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS 1001642-35.2024.4.01.3314 AUTOR: VANIA DA MOTA CHAVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Tipo A Inicialmente, justifico o relativo atraso na tramitação em razão de se tratar de uma Subseção extremamente sobrecarregada onde tramitam cerca de 17.000 processos, sendo que apenas em 2024 foram distribuídos mais de 15.500 novos processos, com média mensal de distribuição de 1.290 novos processos. Nesse cenário, no ano de 2024 fomos a unidade jurisdicional da Justiça Federal do estado da Bahia que mais recebeu novos processos, e a situação vem se repetindo em 2025. Assim, por mais que a produtividade seja altíssima, a mais alta dentre as Subseções de toda a 1ª Região (mais de 19.200 sentenças no ano passado), os processos não tramitam na celeridade desejada pelos jurisdicionados, e também pelo juiz e servidores. Passo à análise do caso. Busca a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de Prestação Continuada de Assistência Social à Pessoa com deficiência. O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional. No caso em tela, os requisitos foram atendidos. Senão vejamos. O laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo é claro em afirmar que trata-se de " Paciente com história de transtorno mental iniciado há 14 (catorze) anos e caracterizado por retraimento, isolamento e sintomatologia psicótica, com delírios e alucinações, além de embotamento afetivo e comprometimento da volição. Inicia tratamento em CAPS no ano de 2015." Concluiu o perito: "Paciente comparece acompanhada de sua irmã, mostrando-se lentificada, trêmula, monossilábica, desorientada. Discurso empobrecido e perseverante,com evidências claras de psicose. Humor estável; afeto embotado. Déficit cognitivo evidente." Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais. Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame (ID n. 2170826162). Depreende-se da análise do laudo social, que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com sua genitora e 3 irmãos menores de idade. Informa o perito social que a renda do grupo familiar é composta da aposentadoria da genitora da demandante, no valor de um salário mínimo, R$600,00 a título de bolsa família e de auxílio assistencial da prefeitura, no valor de R$350,00. Ressalta, ainda, que a autora reside em imóvel com condições precárias e, inclusive, sobrevive do auxílio do bolsa família. Ressalto que o recebimento de Bolsa Família/Auxílio Brasil, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, constitui indicativo de situação de hipossuficiência socioeconômica. Dessa forma, a renda familiar bruta considerada foi de R$ 1.412,00, à época da perícia. Dividida pelos 5 integrantes do grupo familiar, resultou em uma renda per capita de R$ 282,40. Destarte, a renda per capita apurada no caso da autora em muito se distancia do referido limite legal. Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de extrema vulnerabilidade alegada, residindo em imóvel em condições precárias de habitação. No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert. Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 20/10/2021,data posterior ao requerimento administrativo, (05/05/2021, Id. 2050000171) conclui-se que a requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data da citação do INSS (em 25/02/2025, ID n. 2173821868). Posto isso, ACOLHO O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 25/02/2025, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 6.164,44, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença, em anexo. Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, com DIP em 01/07/2025. O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93. Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes. Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se, inclusive o MPF. Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema Juiz Federal/Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA (ASSINADO DIGITALMENTE)

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Processo nº 1001642-35.2025.8.26.0189

ID: 293430577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001642-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE FERNANDES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA CRISTINA FREO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001642-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Vistos. Fls. 44/45: Indefiro o pedido de realização de diligências par… Processo 1001642-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia - Vistos. Fls. 44/45: Indefiro o pedido de realização de diligências para localização de endereço, seja porque é obrigação da parte autora trazer aos autos o endereço da parte contrária (art. 14, §1º, I, da Lei n. 9.099/95), seja porque incompatível com o rito célere e concentrado desta Justiça Especializada. Neste sentido, é farta a jurisprudência de diferentes Colégios Recursais deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento de pesquisa de endereço da parte agravada e de citação por hora certa. Demonstração de que a parte agravante já esgotou, por si, a busca de endereço do adversário, sem êxito, sendo contrária à sistemática dos Juizados a procrastinação do feito com novas diligências, agora pelo juízo, que não pode ter o ônus de substituir a parte de se desonerar de seu encargo legal. Inteligência do art. 14, § 1.º, da Lei 9.099/95. Citação por hora certa. Incompatibilidade do procedimento com o rito especial. Inteligência do art. 18, § 2.º e 66, ambos da Lei n.º 9.099/95. Princípio da celeridade processual. Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal de Campinas - Processo nº 0100268-41.2022.8.26.9007 - Rela. Juíza Luciana Netto Rigoni - j. 24/08/2022) Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu, liminarmente, a pesquisa de endereço da parte apontada como ré, no sistema Renajud, entendendo que é dever do autor trazer a referida informação para a citação do réu. Em sede recursal, invoca-se o art. 319 § 1.º do CPC e o art. 5.º, XXXV da Constituição Federal. Na esteira de minha Decisão Monocrática, fls. 10/11, entendo, inicialmente, que a garantia da inafastabilidade do Judiciário para conhecer e decidir lesões ou ameaças de lesões a direitos, nada tem a ver com os critérios específicos estabelecidos por leis ordinárias justamente para regrar o exercício deste direito fundamental. Mais ainda, o art. 319 § 1.º do Código de Processo Civil é inaplicável ao rito da Lei n.º 9099/95, vez que ela dispõe, especificamente, que a apresentação da petição ao Juizado Especial Cível não prescinde do fornecimento do endereço da parte (art. 14 § 1.º, I). Tal exigência, longe de representar violação a direitos processuais, revela-se compatível com os próprios princípios que regem o sistema especial dos Juizados, nos quais ganham proeminência a celeridade e a simplicidade. A opção por este sistema simplificado e mais ágil importa, até para que isto seja atingido, na restrição a medidas que são tomadas no procedimento comum cível, como a vedação de produção de provas periciais ou via recursal abreviada, além, é certo, da que trata-se in casu. Portanto, a Decisão agravada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao Agravo de Instrumento. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100346-84.2021.8.26.9002 - Rel. Juiz Aender Campos Cremasco - j. 23/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pesquisa de endereço - Incompatibilidade com os princípios que informam os Juizados Especiais - Decisão mantida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP - Colégio Recursal de Santo André - Processo nº: 0100234-88.2021.8.26.9011 - Rel. Juiz Pedro Corrêa Lião - j. 10/09/2021) Ação de execução - Executada não localizada. Pedido de pesquisa de endereços - Impossibilidade - Cabe ao autor da ação no Juizado Especial a indicação do endereço hábil para citação da parte contrária - Não sendo encontrada, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido - Medida que contraria os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 1000383-72.2020.8.26.0579 - Rel. Juiz Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos - j. 17/07/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE PESQUISA DE ENDEREÇOS VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. Cabe ao autor a indicação do endereço do réu. Não sendo encontrado, não é viável carrear ao Judiciário a tarefa de procurar endereços do requerido, dados os Princípios da Celeridade e Economia Processual que informam os Juizados Especiais, sob pena de sobrecarga da Secretaria do Juizado, prejudicando sobremodo a prestação jurisdicional célere que se espera nesse seguimento de Justiça multiportas e em relação aos demais processos. Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - Colégio Recursal de Marília - Processo nº: 1010742-10.2020.8.26.0344 - Rel. Juiz José Antonio Bernardo - j. 31/03/2021) Agravo de instrumento - Decisão que indefere pedido de pesquisa de endereço - Princípios e rito do Juizado Especial que não admitem diligências próprias do procedimento das varas cíveis comuns - "Ordinarização " do procedimento que deve ser evitada - Manutenção da decisão agravada. (TJSP - Colégio Recursal da Capital - Processo nº: 0100470-04.2020.8.26.9002 - Rel. Juiz Mário Daccache - j. 15/12/2020) Em que pese esta realidade, com amparo no princípio da cooperação insculpido no art. 6º do Código de Processo Civil, CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o(a) autor(a) Ricardo Alexandre Fernandes Gouveia, RG n.º 255346086, CPF n.º 21513859811, autorizado(a) a promover pesquisas junto a entidades responsáveis por registros e sistemas de dados, operadoras de cartão de crédito; corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, Secretaria da Fazenda estadual (nota fiscal paulista); ofícios de registro de imóveis, órgãos de trânsito, capitania dos portos, juntas comerciais, operadoras de telefonia, etc. em relação ao atual endereço do(a) requerido(a) Isabella Toledo de Aguiar CPF n.º 48949589885. Quem receber esta decisão deverá prestar DIRETAMENTE à parte autora (e exclusivamente a ela) todas as informações necessárias a respeito do endereço do(a) requerido(a) supramencionado(a), não devendo encaminhar informações a este Juízo. Ou seja, caberá ao próprio interessado(a), caso queira e munido de respostas positivas, pleitear o necessário junto a este processo. Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. Determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. Havendo informação de novo endereço para tentativa de citação, providencie a Serventia a designação de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do(a) autor(a)/exequente, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROSANGELA CRISTINA FREO (OAB 518462/SP)

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Processo nº 1001642-28.2025.4.01.3305

ID: 313315831

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001642-28.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PLATINI GOMES FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001642-28.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001642-28.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PLATINI GOMES FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO - SP260822 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO PLATINI GOMES FONSECA ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e FUNDAÇÃO CESGRANRIO objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que as rés “atribuam à nota da autora a pontuação correspondente às questões de nº 03 e 05, Gabarito 3, Bloco 4 – Manhã, prova de conhecimentos gerais, e as questões nº 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 25, 35, 39 e 40, Gabarito 1, Bloco 4 – Tarde, prova de conhecimentos específicos, bem como, caso seja considerado aprovada, possa ter assegurada a participação da parte autora nas demais fases do certame, considerando que a data de divulgação do Resultado Final será em 04/02/2025, sob pena de multa diária” (ID 2174850067). Alega, em síntese, que se inscreveu no Concurso Público Nacional Unificado – CNPU para o Bloco 4- Trabalho e Saúde do Servidor, regido pelo Edital nº 04/2024 (ID 2174850072), ampla concorrência, com 1ª opção para ingresso no cargo de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 2ª opção para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, qualquer área de conhecimento, tendo sido eliminado na primeira fase (prova objetiva) com nota total ponderada de 61,40 e 49,50, respectivamente. Nada obstante, alega que “existiam questões que estavam eivadas de erros crassos e em nítido descompasso com o edital, uma vez que, não apresentavam em seu gabarito resposta correta ou mesmo não faziam parte do conteúdo programático constante no edital, em vício flagrante, não sendo possível respondê-las com critérios objetivos, enquanto a previsão editalícia prevê o caráter objetivo da 1ª Prova e determina ao/à candidato/a optar por resposta única”, o que resultou no prejuízo em sua nota final. Determinada a emenda da inicial (ID 2176404649), a parte autora recolheu as custas (ID 218181692) e juntou documentação complementar. Não retificou, todavia, o valor da causa. Relatado no essencial. A título introdutório, rejeito a alegação da parte autora de que não é possível mensurar o valor da causa por ter concorrido no processo seletivo a mais de um cargo. Aplica-se à hipótese a regra prevista no art. 292, VI do CPC, segundo a qual “o valor da causa será na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Corrijo, assim de ofício, nos termos do §3° do sobredito artigo, o valor da causa no seguinte patamar: R$43.846,51 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) decorrente da soma do salário inicial de ambos os cargos prevista no anexo II ( R$ 22.921,71 para o B4-04-A - Cargo: Auditor-Fiscal do Trabalho-AFT e R$ 20.924,80 para o B4-03-B - Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG). Examino, doravante, o mérito da postulação da tutela antecipada e, já digo de saída: não há elementos para sua concessão. A tutela provisória deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. Pois bem. As bancas examinadoras de concursos públicos são agentes administrativos que atuam com discricionariedade técnica. Em razão do princípio constitucional da separação dos poderes (CF/88, art. 2º), a revisão de seus posicionamentos pelo Judiciário encontra barreira nos limites da referida discricionariedade. Nesse sentido, o STF, ao julgar o RE 632853, resolveu o Tema 485 com a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” . Nota-se, assim, que ao Poder Judiciário cabe, de forma restrita, zelar para que o examinador não viole os princípios constitucionais e que seja integralmente observado o princípio da vinculação ao edital. Na situação plasmada nos autos, essa excepcional intervenção não se justifica, pois a parte autora não se desincumbiu do ônus de apresentar qualquer prova robusta que indicasse irregularidade na atuação administrativa. De fato, em relação a princípios constitucionais, não apontou o autor nenhuma lesão direta por parte da banca examinadora, no que se refere ao ato da correção da prova, ao menos no que atine a princípios constitucionais explícitos. Nesse sentido decide a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PÓLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL. REVISÃO DE PROVA PODER JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. I - Em se tratando de concurso público, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos praticados e ao fiel cumprimento das normas estipuladas no edital regulador do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, na definição dos critérios de correção de prova e fixação das respectivas notas. II - No caso em exame, não demonstrada a existência de qualquer irregularidade editalícia, ou ainda, a ocorrência de manifesto erro material, não se afigura possível o reexame dos parâmetros que nortearam a Banca Examinadora na atribuição de notas. III - Apelação desprovida. (AC 2008.34.00.022119-4, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:30/08/2016 PAGINA:.) Saliento, por fim, que a observância do Tema 485 - precedente vinculante à luz do art. 927 do CPC - promove a isonomia e previsibilidade das interpretações jurídicas ocasionando a estabilidade do ordenamento jurídico, visto que a repetição de soluções consolidadas minimiza a incerteza quanto à aplicação do direito. Enfatizo: a necessidade de uma interpretação jurídica coerente reforça o papel dos precedentes na consolidação de uma jurisprudência sistemática e harmônica. Logo, é ônus do interessado, ainda mais quando pretende uma tutela antecipada, realizar a distinção (distinguishing) entre a situação concreta e a tese veiculada no precedente, situação não comprovada no caso em apreço. Dado o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. Intimem-se. Providências Seguintes 1.Corrijo o valor da causa para o montante de R$43.846,51 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) e por consequencia, determino que o autor promova o recolhimento das custas complementares. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo legal. 3. Apresentada a contestação e seus documentos e alegadas as matérias de que tratam os artigos 337 e 350 do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após a apresentação da réplica, anote-se para sentença (julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I do CPC), considerando que a controvérsia não demanda instrução probatória. Juazeiro/BA, data da assinatura. Thiago Queiroz Oliveira Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224

ID: 281676110

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000554-13.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224 RECORRENTE: JAIRO VALDECI DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JAIRO VALDECI DA SILVA inconformado com a sentença do juizado especial cível e das relações de consumo da Comarca de Gravatá/PE, que julgou parcialmente os seus pleitos autorais movidos em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, articulando em suas razões recursais que requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., diante da participação conjunta na prática dos atos que ensejaram os danos suportados pela parte autora, ademais, pugna-se pela reforma da decisão proferida, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante pleiteado na exordial, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, pretende a recorrente ver a sentença impugnada parcialmente reformada. Em suas contrarrazões recursais, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção integral da sentença impugnada, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que não detém controle ou interferência sobre os contratos firmados entre seus clientes e terceiros e caso seja mantida a condenação por danos materiais, o que se refuta , que esta se limite aos valores devidamente comprovados nos autos. Era o que se tinha de mais importante para relatar. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença impugnada ser parcialmente mantida pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso dos autos, agiu bem e com total acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de provas apresentadas pela corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, quanto à regularidade da contratação e à legitimidade para realizar os débitos impugnados. Não há respaldo fático, contratual ou legal para a contratação da empresa, sendo claro o ilícito civil previsto no art. 186 do Código Civil.Contudo, a sentença merece ser reformada no que tange à relação entre a recorrente e a recorrida, uma vez que não foi reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER S.A. Ora, diante da ausência de contrato que autorizasse os descontos na conta do autor, estes não deveriam ter sido realizados pela instituição financeira, que tinha o dever de zelar pela segurança da conta bancária de seus clientes.Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito. Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$10.000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito. Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001642-57.2019.8.26.0185; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2021; Data de Registro: 20/06/2021) Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 'havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo;. No caso, a instituição financeira contribuiu diretamente para o prejuízo, ao efetuar o desconto indevido na conta do autor. Ainda que tenha agido em nome da corretora de seguros, sua responsabilidade permanece, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial que exerce com fins lucrativos. Neste segmento, aliado à Súmula 479-”As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevidos. Quanto ao pedido da majoração dos danos morais, não deve ser acolhido. No meu senti, apesar de restarem realmente configurados na prefacial da recorrida, havendo uma demonstração de culpa na cobrança indevida, o valor arbitrado para este tipo de dano correspondeu com ampla legitimidade aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que são normalmente exigidos pelo STJ na avaliação dos valores de danos extrapatrimoniais. A comprovação do dano material deve ser precisa, inclusive quanto ao valor da indenização pleiteada, uma vez que a finalidade da ação judicial é restabelecer a situação patrimonial anterior ao prejuízo sofrido. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para incluir a responsabilidade solidária Banco Bradesco S.A, sem imposição de sucumbência em razão da gratuidade processual deferida em favor do recorrente. É o meu voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 26 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224

ID: 281676113

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000554-13.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO JATOBA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224 RECORRENTE: JAIRO VALDECI DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JAIRO VALDECI DA SILVA inconformado com a sentença do juizado especial cível e das relações de consumo da Comarca de Gravatá/PE, que julgou parcialmente os seus pleitos autorais movidos em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, articulando em suas razões recursais que requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., diante da participação conjunta na prática dos atos que ensejaram os danos suportados pela parte autora, ademais, pugna-se pela reforma da decisão proferida, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante pleiteado na exordial, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, pretende a recorrente ver a sentença impugnada parcialmente reformada. Em suas contrarrazões recursais, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção integral da sentença impugnada, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que não detém controle ou interferência sobre os contratos firmados entre seus clientes e terceiros e caso seja mantida a condenação por danos materiais, o que se refuta , que esta se limite aos valores devidamente comprovados nos autos. Era o que se tinha de mais importante para relatar. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença impugnada ser parcialmente mantida pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso dos autos, agiu bem e com total acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de provas apresentadas pela corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, quanto à regularidade da contratação e à legitimidade para realizar os débitos impugnados. Não há respaldo fático, contratual ou legal para a contratação da empresa, sendo claro o ilícito civil previsto no art. 186 do Código Civil.Contudo, a sentença merece ser reformada no que tange à relação entre a recorrente e a recorrida, uma vez que não foi reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER S.A. Ora, diante da ausência de contrato que autorizasse os descontos na conta do autor, estes não deveriam ter sido realizados pela instituição financeira, que tinha o dever de zelar pela segurança da conta bancária de seus clientes.Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito. Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$10.000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito. Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001642-57.2019.8.26.0185; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2021; Data de Registro: 20/06/2021) Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 'havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo;. No caso, a instituição financeira contribuiu diretamente para o prejuízo, ao efetuar o desconto indevido na conta do autor. Ainda que tenha agido em nome da corretora de seguros, sua responsabilidade permanece, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial que exerce com fins lucrativos. Neste segmento, aliado à Súmula 479-”As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevidos. Quanto ao pedido da majoração dos danos morais, não deve ser acolhido. No meu senti, apesar de restarem realmente configurados na prefacial da recorrida, havendo uma demonstração de culpa na cobrança indevida, o valor arbitrado para este tipo de dano correspondeu com ampla legitimidade aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que são normalmente exigidos pelo STJ na avaliação dos valores de danos extrapatrimoniais. A comprovação do dano material deve ser precisa, inclusive quanto ao valor da indenização pleiteada, uma vez que a finalidade da ação judicial é restabelecer a situação patrimonial anterior ao prejuízo sofrido. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para incluir a responsabilidade solidária Banco Bradesco S.A, sem imposição de sucumbência em razão da gratuidade processual deferida em favor do recorrente. É o meu voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 26 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224

ID: 281676116

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000554-13.2024.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO VALDECI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LIDIANE PAULA DA SILVA CORDEIRO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA DA SILVA SILVESTRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma Recursal - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0000554-13.2024.8.17.8224 RECORRENTE: JAIRO VALDECI DA SILVA DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BRADESCO, SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA INTEIRO TEOR Relator: MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Relatório: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por JAIRO VALDECI DA SILVA inconformado com a sentença do juizado especial cível e das relações de consumo da Comarca de Gravatá/PE, que julgou parcialmente os seus pleitos autorais movidos em face do BANCO BRADESCO S.A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, articulando em suas razões recursais que requer-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., diante da participação conjunta na prática dos atos que ensejaram os danos suportados pela parte autora, ademais, pugna-se pela reforma da decisão proferida, a fim de que seja majorado o valor da indenização por danos morais para o montante pleiteado na exordial, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo assim, pretende a recorrente ver a sentença impugnada parcialmente reformada. Em suas contrarrazões recursais, a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A defendeu a manutenção integral da sentença impugnada, aduzindo que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que não detém controle ou interferência sobre os contratos firmados entre seus clientes e terceiros e caso seja mantida a condenação por danos materiais, o que se refuta , que esta se limite aos valores devidamente comprovados nos autos. Era o que se tinha de mais importante para relatar. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR EMENTA: CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes as condições e pressupostos recursais, voto pelo conhecimento do presente recurso inominado, devendo a presente sentença impugnada ser parcialmente mantida pelas seguintes razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: No caso dos autos, agiu bem e com total acerto o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de provas apresentadas pela corré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA, quanto à regularidade da contratação e à legitimidade para realizar os débitos impugnados. Não há respaldo fático, contratual ou legal para a contratação da empresa, sendo claro o ilícito civil previsto no art. 186 do Código Civil.Contudo, a sentença merece ser reformada no que tange à relação entre a recorrente e a recorrida, uma vez que não foi reconhecida a responsabilidade solidária do BANCO SANTANDER S.A. Ora, diante da ausência de contrato que autorizasse os descontos na conta do autor, estes não deveriam ter sido realizados pela instituição financeira, que tinha o dever de zelar pela segurança da conta bancária de seus clientes.Conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desconto não autorizado em conta, realizado por instituição financeira, a pedido de corretora de seguros. Ausência de causa jurídica que justifique o débito. Pretensão procedente. Condenação solidária das rés. Restituição em dobro do valor descontado. Danos morais fixados em R$10.000,00. Inconformismo das demandadas. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecimento. Atribuição de responsabilidade ao banco apelante. Teoria de asserção. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Intermediação da cobrança e pagamento. Circunstância que não exime o banco que, visando auferir lucros, realizou desconto indevido e causou danos a seu cliente. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Responsabilidade objetiva aliada à atuação culposa. Instituição financeira que não tomou as medidas acautelatórias necessárias para prevenir violação a direitos dos consumidores, exigindo documento que comprovasse a relação jurídica. Responsabilidade do banco apelante mantida. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE. Ausência de controvérsia acerca do ato ilícito. Inexigibilidade da quantia descontada não impugnada. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp 676608/RS. Conduta das demandadas que afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos do autor, que recebe ínfimo benefício do INSS. Desconto que alcança 10% do valor auferido pelo demandante e tem o condão de causar desequilíbrio no orçamento doméstico. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que merece ser mantido. Observância da proporcionalidade e razoabilidade. Correção desde o arbitramento e juros incidentes desde o ato ilícito. Exegese do artigo 398, do CC, e Súmula 54, do STJ. SUCUMBÊNCIA. Ônus sucumbenciais mantidos a cargo das rés. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001642-57.2019.8.26.0185; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2021; Data de Registro: 20/06/2021) Assim, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, 'havendo mais de um autor do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nas normas de consumo;. No caso, a instituição financeira contribuiu diretamente para o prejuízo, ao efetuar o desconto indevido na conta do autor. Ainda que tenha agido em nome da corretora de seguros, sua responsabilidade permanece, por se tratar de risco inerente à atividade empresarial que exerce com fins lucrativos. Neste segmento, aliado à Súmula 479-”As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.Na hipótese, os descontos foram realizados diretamente na conta que o autor mantém junto à instituição financeira, razão pela qual lhe foi atribuída responsabilidade pela ocorrência de débitos indevidos. Quanto ao pedido da majoração dos danos morais, não deve ser acolhido. No meu senti, apesar de restarem realmente configurados na prefacial da recorrida, havendo uma demonstração de culpa na cobrança indevida, o valor arbitrado para este tipo de dano correspondeu com ampla legitimidade aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, que são normalmente exigidos pelo STJ na avaliação dos valores de danos extrapatrimoniais. A comprovação do dano material deve ser precisa, inclusive quanto ao valor da indenização pleiteada, uma vez que a finalidade da ação judicial é restabelecer a situação patrimonial anterior ao prejuízo sofrido. Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para incluir a responsabilidade solidária Banco Bradesco S.A, sem imposição de sucumbência em razão da gratuidade processual deferida em favor do recorrente. É o meu voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Suplente do 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 26 de maio de 2025 Magistrado

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Adriana Santos Alves x Leonidio Pimentel Filho

ID: 298006780

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 8074685-47.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SANTOS ALVES

Polo Passivo:

LEONIDIO PIMENTEL FILHO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8074685-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 8074685-47.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ADRIANA SANTOS ALVES Advogado(s): REU: LEONIDIO PIMENTEL FILHO Advogado(s): DECISÃO Trata-se de ação em que pretende a requerente ter reconhecida a propriedade do veículo FIAT/UNO MILLE, ano 1995/1996, de placa JNF-1191, CÓDIGO RENAVAM 00644883448, chassi 9BD146067S5636687, adquirida por compra junto a Pedro Jacinto de Souza Filho, em janeiro de 2024, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alega resumidamente que, à época da aquisição, o veículo se encontrava em estado de sucata, tendo a autora despendido cerca de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em reparos essenciais. Ocorre que, apesar da transferência da posse e propriedade de fato, o veículo ainda se encontra registrado no nome de LEONIDIO PIMENTEL FILHO, proprietário registral. O vendedor informou que o proprietário registral faleceu, impossibilitando a lavratura do Documento Único de Transferência (DUT). Requer ao final do processo ser reconhecido o domínio sobre o bem objeto do litígio por usucapião. Vieram os autos conclusos. Nos termos da documentação acostada à inicial, especialmente conforme consta no documento da TRIAGEM Nº 000005802022018, constata-se que a situação descrita não se vincula propriamente à usucapião extraordinária de bem móvel. A usucapião é modo de aquisição originário da propriedade móvel ou imóvel que tem como elemento fundamental a ausência de uma transferência prévia e consensual entre o anterior e o novo proprietário. É a situação daquele que, encontrando um veículo abandonado e exercendo posse por período superior a 5 anos, conforme art. 1.261 do Código Civil, ou que, mediante justo título e boa-fé, exerce posse por 3 anos, nos termos do art. 1.260 do mesmo diploma. A hipótese descrita na inicial não se vincula em nenhuma medida a esta modalidade de aquisição. Sustenta a autora ter adquirido o bem por meio de tradição consensual com Pedro Jacinto de Souza Filho, pugnando que tal transferência de propriedade seja reconhecida pelo órgão de trânsito sem o atendimento das formalidades previstas no CTB, em razão do falecimento do proprietário registral. Em tal contexto, a propriedade da autora sobre o bem estaria, nos termos da inicial, constituída a partir do momento da transferência do bem, através de pagamento via transferência bancária (PIX), independentemente de qualquer prazo ou animus da sua parte após tal fato. De fato, os bens móveis, entre os quais os veículos, tem sua propriedade adquirida pelos meios descritos no Titulo III, Capítulo III do CC, entre os quais a tradição na forma do art. 1.267 e seguintes. Se é assim, o registro em autarquia de trânsito não tem efeitos constitutivos da propriedade, ao contrário, decorre da sua existência e apenas a certifica. É neste sentido o entendimento jurisprudencial pacífico: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTATAÇÃO DE QUE O CORRÉU ALIENOU O VEÍCULO ANTES DO EVENTO. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE SE OPERA PELA TRADIÇÃO, POUCO IMPORTANDO O FATO DE CONSTAR REGISTRO DO BEM EM NOME DA PARTE. CARÊNCIA RECONHECIDA . EXCLUSÃO DO CORRÉU MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE EXCLUÍDA. ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO . 1. Havendo prova suficiente de que o veículo não mais pertencia ao corréu na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cabe ponderar, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no Detran constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da titularidade . 2. Considerando que a autora se insurgiu contra a alegação de ilegitimidade "ad causam" do corréu, uma vez acolhida a preliminar e extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ele, cabe à vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da sucumbência. 3. Diante desse resultado, à luz do artigo 85, § 11, do CPC, impõe-se elevar o montante da verba honorária de responsabilidade da autora a 12% sobre o valor atualizado da causa . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001642-32.2020.8.26 .0279 Itararé, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 14/06/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2024) E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - RENAJUD - RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO - ALIENAÇÃO À TERCEIRO - AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN - MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO ANTES DA MEDIDA CONSTRITIVA - COMPROVAÇÃO - PENHORA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Há de ser afastada a restrição via RENAJUD de veículo quando comprovado que a alienação do bem se deu antes da inclusão do gravame, sendo irrelevante a ausência de registro da transferência no DETRAN, na medida em que a aquisição da propriedade de bens móveis se opera, efetivamente, mediante a sua tradição. 2 . Recurso não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10097400220228110037, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/07/2024) Sobre tais premissas, o que se tem claro é que o objeto da ação não é a declaração de constituição originária da propriedade por usucapião, mas tão somente a alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito a fim de que se adeque à sua atual propriedade. Ordinariamente, o cumprimento deste objetivo se dá por meio das condutas descritas no CTB, notadamente a emissão do DUT assinado pelo alienante com os dados do comprador. Se este é o intento da parte autora, incumbe-lhe mover ação contra os herdeiros do falecido LEONIDIO PIMENTEL FILHO a fim de que cumpram tais obrigações administrativas, regularizando a situação do bem consensualmente adquirido junto ao órgão. Por outro caminho, caso pretenda a autora ver reconhecida a situação fática de propriedade, independentemente das determinações a que se vincula o órgão de trânsito, cabe-lhe mover ação contra este departamento (DETRAN/BA), a fim de que se proceda à alteração registral sem tais providências, pois aí haverá pretensão resistida. Especificamente neste sentido, a melhor jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO, SEM O PREENCHIMENTO DO DUT. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES E DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/DF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. [...] O registro de veículo, assim como o registro da comunicação de sua venda, é incumbência do órgão executivo de trânsito, nos termos do art. 120 e art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro [...] (TJ-DF 07617821520218070016 1671840, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/03/2023) Assim, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 dias, emende a inicial identificando de modo mais claro a quem se volta o pedido: a) aos herdeiros de LEONIDIO PIMENTEL FILHO, caso existentes e identificáveis, que deveriam ser instados a proceder à alteração do registro do bem e emitir o DUT para transferência do veículo; ou b) ao DETRAN/BA, caso pretenda obter a alteração registral sem a adoção de tais providências formais. Superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para SENTENÇA; do contrário, para DESPACHO INICIAL. Intime-se, cumpra-se. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 7 de maio de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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