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Processo nº 1001673-97.2025.4.01.3903

ID: 306376510

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-97.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINETE COIMBRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001673-97.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001673-97.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINETE COIMBRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAYLLON RAFAEL DA SILVA COSTA - PA18255-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARINETE COIMBRA DOS SANTOS (120.447.753-10) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1001673-10.2023.8.11.0006

ID: 299941082

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001673-10.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA PINTO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILMARA PINHEIRO LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001673-10.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIZA PINTO DE MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001673-10.2023.8.11.0006. REQUERENTE: MARIZA PINTO DE MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por MUNICIPIO DE CACERES. Alega o impugnante, em síntese, que há excesso de execução, uma vez que não se verifica vínculo entre a exequente e o município de Cáceres nos anos de 2019 a 2021 e a partir de janeiro de 2022 o Adicional de Insalubridade foi implantado. Em seguida, a Exequente alega que o valor da execução corresponde a quantia de R$ 530,77, referente ao adicional do mês de julho de 2022. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, verifico que razão assiste ao executado, tendo em vista que devem ser excluídos os valores em que a parte Exequente não laborou e os que já foram pagos administrativamente pelo Município. Ademais, verifico que o valor questionado de julho de 2022, foi pago em agosto de 2022, conforme ficha financeira anexada nos autos. Com isso, a impugnação merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados, reconhecendo que não há valores devidos pelo ente municipal. Sem condenação de honorários neste grau de jurisdição. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. CUMPRA-SE. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001673-83.2025.8.26.0115

ID: 297903697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-83.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001673-83.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada co… Processo 1001673-83.2025.8.26.0115 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. Uma vez comprovada a mora pela notificação extrajudicial/carta registrada com aviso de recebimento acostada aos autos (fls. 34/36), restando consignado que, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1132, do C. STJ, para a sua comprovação nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio denotificaçãoextrajudicialao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro, e presentes os requisitos, DEFIRO a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do autor (artigo 3.º, do Decreto-Lei nº 911/1969). Cientifique-se o(a) devedor(a) de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da execução da medida, para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na memória de cálculos juntada com a inicial (art. 3.º, § 2.º, do Decreto Lei n.º 911/69). O(A) devedor(a) terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, contados da data da execução da liminar (art. 3.º, § 3.º). Por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, determino que o(a) devedor(a) entregue o bem e seus respectivos documentos (art. 3.º, § 14, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14). Fica, desde já, deferida a ordem de arrombamento e reforço policial no caso de resistência ao cumprimento da liminar. Consigno, por necessário, que o CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO LIMINAR DEVERÁ SER REALIZADA PELO Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA DESTA COMARCA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. NA EVENTUAL HIPÓTESE DO MANDADO NÃO SER CUMPRIDO POR AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, ESCLAREÇO QUE OS PRÓXIMOS SERÃO EXPEDIDOS COM PRAZO NORMAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, E NÃO MAIS EM CARÁTER DE URGÊNCIA. De mais a mais, destaco que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3.º, § 12, do Decreto-Lei n.º 911/1969, requerendo a sua apreensão diretamente ao digno Juízo onde localizado o bem, mediante a apresentação da respectiva petição a ser instruída com cópia da inicial e da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão, com o recolhimento das correlatas custas e despesas processuais. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Isabel Fernandes De Jesus x Estado De Sao Paulo

ID: 314586437

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001673-43.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERNANDES DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001673-43.2024.5.02.0081 AUTOR: ISABEL FERNANDES DE JESUS RÉU: ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001673-43.2024.5.02.0081 AUTOR: ISABEL FERNANDES DE JESUS RÉU: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b93406 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 30 de junho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), com eles expressamente concordou. Nada obstante, analisando os cálculos apresentados, constata-se que a autora não separou os juros de mora do principal e não apurou corretamente as contribuições previdenciárias (Súmula nº 368 do E. TST). Além disso, apurou honorários que não lhe são devidos. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id ac4145e), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01.10.2024, com distribuição em 17.10.2012, em: Principal Corrigido (IPCA-e e EC nº 113/21): R$ 25.597,15 Juros de Mora (art. 1ºF da Lei nº 9.494/97 e EC nº 113/21): R$ 15.182,58 FGTS (Conta Vinculada): R$ 1.705,29 Juros do FGTS: R$ 1.005,05 TOTAL BRUTO: R$ 43.490,07 (-) INSS: R$ 1.510,13 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 3.674,55 SAT (empregador): R$ 551,16 Juros Selic INSS/autor: R$ 1.101,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.652,48 Juros Selic SAT/recda: R$ 397,41 Resumo dos cálculos: id ac4145e Tributação Exclusiva: 95 meses. Base tributária: R$ 24.044,53 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). Considerando que o(a) autor(a) atende a pelo menos uma das condições previstas n art. 16 do Provimento GP nº 3/2023 do E. TRT da 2ª Região, defiro a prioridade de pagamento. Intimem-se, cabendo à Fazenda Pública, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, conforme a importância devida acima discriminada. Observo que, decorrido o prazo legal para a interposição de eventual recurso, caberá ao reclamante requerer o prosseguimento do feito, nos termos do Art. 880 da CLT. Inerte, sobreste-se os autos, devendo o reclamante atentar-se para o início da fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do Art. 11-A, §1º da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL FERNANDES DE JESUS

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Processo nº 1001673-92.2025.8.26.0306

ID: 281240343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001673-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP) Processo 1001673-92.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lomy Engenharia Eireli - Considerando… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP) Processo 1001673-92.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lomy Engenharia Eireli - Considerando que o Clicksign não é reconhecido pelo ICP Brasil, concedo à autora o prazo de 15 dias para juntar procuração assinada manualmente e, na inércia, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Sobre o assunto: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) APELAÇÃO Ação declaratória e indenizatória Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I, do CPC Insurgência Pedido de concessão da gratuidade da justiça não analisado expressamente pelo juízo "a quo" Não há como se exigir preparo de apelação posteriormente interposta REsp 1721249-SC Elementos dos autos que demonstram a hipossuficiência financeira alegada Concessão da benesse Procuração "ad judicia" assinada digitalmente pela empresa "Zapsign" Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração Inteligência do art. 105 do NCPC Contudo, assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a da Lei nº 11.419/2006 Ausência de juntada de documento de identificação da parte autora Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes Embora a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5°, inc. XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça Cabimento da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida no caso específico dos autos Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005388-23.2022.8.26.0024; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023). Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001673-72.2025.8.26.0248

ID: 323505687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001673-72.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

3S ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA

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Processo 1001673-72.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguiment… Processo 1001673-72.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - 3s Odontologia Ltda - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: MARCELA VITACHI TRUZZI NAKASHIMA (OAB 504005/SP)

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Anderson Barbosa Santiago e outros x Ligia Maria Coelho Domingos e outros

ID: 328821965

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-29.2019.5.02.0401

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BARBOSA SANTIAGO MIGUEL PEDRO FINESA JUNIOR

Polo Passivo:

LIGIA MARIA COELHO DOMINGOS ROSA MARIA COELHO DE SOUZA TERMINUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA

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ROBERTO HADID ROSA

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MARCUS VINICIUS COELHO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001673-29.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA SANTIAGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001673-29.2019.5.02.0401 RECLAMANTE: ANDERSON BARBOSA SANTIAGO RECLAMADO: TERMINUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a3fd1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DECISÃO Petição da parte reclamante Id 9caaafe: Tendo em vista que Grupo Econômico Terminus e ERS Prestadora de Serviços Ltda se configuram como terceiras pessoas estranhas à lide, indefiro a medida pleiteada (SISBAJUD). Vale ressaltar que na decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.232), o ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação. E, ainda, que eventual pretensão à desconstituição de personalidade jurídica para inclusão de sócio(a)(s) oculto(a)(s) poderá ser pleiteada, se o caso, ocasião na qual deverá ser, inclusive, juntada a ficha cadastral, completa e atual, da executada (que se encontra disponível no sítio da Junta Comercial e não possui qualquer custo), o comprovante atual de inscrição e de situação cadastral da executada (disponível no sítio eletrônico da Receita Federal e também não possui qualquer custo) e a(s) prova(s) que comprovem a alegação, sob pena de restar prejudicado o referido pedido. Diante da não apresentação de meios eficazes para o prosseguimento da execução, os autos permanecerão sobrestados até que haja comprovada mudança patrimonial do(a)(s) executado(a)(s), necessária provocação do interessado(a), ou o decurso do prazo do artigo 11-A da CLT, observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que a presente manifestação, assim como outras que não apresentem medidas efetivas e consistentes, ou que indiquem providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BARBOSA SANTIAGO

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Estado De São Paulo x Lizete Lessa Vilalta

ID: 301633876

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001673-17.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LIZETE LESSA VILALTA

Despacho

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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DESPACHO Nº 1001673-17.2024.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campos do Jordão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lizete Lessa Vilalta - Vistos. A matéria discut… DESPACHO Nº 1001673-17.2024.8.26.0116 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campos do Jordão - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lizete Lessa Vilalta - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP)

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Fernando Castaldeli Junior x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 278552576

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-52.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTALDELI JUNIOR

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-52.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: FERNANDO CASTALDELI JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-52.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: FERNANDO CASTALDELI JUNIOR RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6173d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de maio de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 15.159,23 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 12.194,51 Juros: R$ 1.811,11 Hon. Advoc. (5%): R$ 700,28 INSS reclamada: R$ 453,33 Total: R$ 15.159,23 Os valores estão atualizados até 01/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 121,75) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal/judicial da 1ª reclamada Concentrix Brasil Terceirização de Processos, Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda (R$ 12.700,00 em 08/03/2024 - fls.448 – ID. 3c7d958 e R$ 14.300,00 em 25/06/2024 - fls.558/559 - ID. 3ef8256) que garantem a execução, para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, proceda a apuração dos valores para as liberações, sendo o saldo remanescente do depósito devolvido à 1ª reclamada Concentrix Brasil Terceirização de Processos, Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda. 4.Expeçam-se os alvarás judiciais do seguro desemprego e do FGTS, conforme determinado às fls.638. A 2ª reclamada (Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda) responde subsidiariamente pela condenação. 5.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CASTALDELI JUNIOR

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Fernando Castaldeli Junior x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 278552581

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001673-52.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTALDELI JUNIOR

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-52.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: FERNANDO CASTALDELI JUNIOR RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001673-52.2023.5.02.0057 RECLAMANTE: FERNANDO CASTALDELI JUNIOR RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb6173d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 23 de maio de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 15.159,23 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 12.194,51 Juros: R$ 1.811,11 Hon. Advoc. (5%): R$ 700,28 INSS reclamada: R$ 453,33 Total: R$ 15.159,23 Os valores estão atualizados até 01/04/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 121,75) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. O trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão. 2.Oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue a transferência do depósito recursal/judicial da 1ª reclamada Concentrix Brasil Terceirização de Processos, Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda (R$ 12.700,00 em 08/03/2024 - fls.448 – ID. 3c7d958 e R$ 14.300,00 em 25/06/2024 - fls.558/559 - ID. 3ef8256) que garantem a execução, para nova conta judicial junto ao Banco do Brasil. 3.Após transferido, proceda a apuração dos valores para as liberações, sendo o saldo remanescente do depósito devolvido à 1ª reclamada Concentrix Brasil Terceirização de Processos, Serviços Administrativos e Tecnologia Empresarial Ltda. 4.Expeçam-se os alvarás judiciais do seguro desemprego e do FGTS, conforme determinado às fls.638. A 2ª reclamada (Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda) responde subsidiariamente pela condenação. 5.Cumpridas as determinações supra, ter-se-á por extinta a execução. Na hipótese de documentos depositados em secretaria, as partes deverão retirá-los em 10 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de serem eliminados. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

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