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M. B. De O. x E. J. De O.

ID: 337321931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001676-82.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DE O.

Polo Passivo:

E. J. DE O.

Intimação

Advogados:

MATEUS BURANI DE CAMPOS

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KARINE RODRIGUES JORDÃO

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IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS

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HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA

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ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO

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Processo 1001676-82.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - E.J.O. - Vistos. Fls. 214/215: Assiste razão à parte autora. A análise dos extratos bancários juntados… Processo 1001676-82.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - E.J.O. - Vistos. Fls. 214/215: Assiste razão à parte autora. A análise dos extratos bancários juntados às fls. 180/213 revela a existência de outra conta bancária de titularidade do réu, vinculada ao CNPJ da pessoa jurídica indicada às fls. 216/217. Contudo, indefiro, por ora, o pedido de pesquisas via SISBAJUD, uma vez que deve ser oportunizada ao réu a derradeira chance de apresentar todos os documentos requisitados por este Juízo. Diante do exposto, intime-se novamente o réu para que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: (i) Comprovante de sua renda mensal, considerando que exerce atividade empresarial na qualidade de MEI. Para tanto, poderão ser apresentados a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE) ou outro documento equivalente apto a comprovar seus rendimentos; (ii) Extratos de TODAS as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses, sejam elas vinculadas ao seu CPF ou ao CNPJ da empresa de sua propriedade, incluindo, obrigatoriamente, as seguintes contas: a) Agência 0001, Conta Corrente 13205353-9 - Banco PagSeguro (fls. 130/140); b) Agência 0001, Conta 50466372-3 - Banco Nubank (fls. 180/213); c) Agência 0001, Conta 277565131-0 - Banco Nubank (vinculada ao CNPJ 58.184.986/0001-87). A ausência de apresentação dos documentos no prazo estipulado acarretará o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Além disso, caso constatada nova tentativa de omissão dolosa e injustificada das informações solicitadas, poderão ser aplicadas as sanções previstas para litigância de má-fé. Intime(m)-se. - ADV: ANA CAROLINA ROSA OLIVEIRA KORN DE CARVALHO (OAB 323299/SP), MATEUS BURANI DE CAMPOS (OAB 371124/SP), IARA MIRELI BURANI DE CAMPOS (OAB 388333/SP), HELDER ANDREONI ALVES FERREIRA (OAB 456772/SP), KARINE RODRIGUES JORDÃO (OAB 471550/SP)

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Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 337290908

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-49.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001676-49.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MATHEUS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001676-49.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MATHEUS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6489f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1001676-49.2024.5.02.0064, em que são partes MATHEUS ALVES DOS SANTOS e REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada na satisfação das obrigações que abaixo seguem: De PAGAR: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos; De fazer: - Entregar o PPP, sob pena de multa. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determino a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 20.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Quanto ao depósito recursal, aplica-se à ré o art. 899, § 10 da CLT. Intimem-se as partes e perito. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 337290914

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001676-49.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES MATHEUS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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KLEBER DO AMARAL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001676-49.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MATHEUS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001676-49.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: MATHEUS ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6489f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos n. 1001676-49.2024.5.02.0064, em que são partes MATHEUS ALVES DOS SANTOS e REAL E BENEMERITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, reclamante e reclamada, respectivamente, DECIDO resolver o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, de forma a JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada na satisfação das obrigações que abaixo seguem: De PAGAR: - Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos; De fazer: - Entregar o PPP, sob pena de multa. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Determino a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Liquidação por simples cálculos. Diante do procedimento adotado nestes autos e face ao disposto na IN 41 do TST, os valores atribuídos aos pedidos trata-se de mera estimativa, não limitando a condenação. Considerando a decisão conjunta proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos das ADC´s 58 e 59, ADI´s 5.867 e 6.021, os efeitos "erga omnes" e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos nele estabelecida, o crédito decorrente desta condenação judicial deverá ser atualizado monetariamente de acordo com os seguintes critérios: a) na fase pré-processual (da época própria até a data do ajuizamento, exclusive), correção monetária dos créditos reconhecidos nestes autos pelo IPCA-E, acrescido de juros legais (art. 883 da CLT, art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e Súmulas 200 e 211 do TST); b) a partir da data de ajuizamento (inclusive), correção monetária e juros pela SELIC (art. 406 do Código Civil). Considerando que a taxa SELIC, devida a partir do ajuizamento da ação, é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação de aplicação dos juros de mora previstos no art. 39, §1º, da Lei nº 8.177/91, e, por conseguinte, da Súmula 200 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91. Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente). Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil c/c OJ 400 da SBDI-1 do C. TST). Em obediência ao mandamento do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são de natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas acolhidas neste processado que se enquadrem entre aquelas previstas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.048/99. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos e alegações das peças processuais que tenham sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais às expensas da reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 20.000,00, a serem recolhidas na forma da lei. Quanto ao depósito recursal, aplica-se à ré o art. 899, § 10 da CLT. Intimem-se as partes e perito. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS ALVES DOS SANTOS

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A. C. C. O. x J. L. N.

ID: 302283456

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. O.

Polo Passivo:

J. L. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO COSTA LIGER

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DOROTHY ANGELO NAVARRO

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SIDNEY PUGLIESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. L. N. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. APELO DA EXEQUENTE EM QUE ALEGA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEPENDERIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.APELO SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, §§ 1º E 6º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, A DIZER, EXCEPCIONALÍSSIMA NO REGIME DO CPC/2015, O QUE CONDUZIU A JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUANDO EM VIGOR O CPC/1973, A SUBLINHAR A OBRIGATORIEDADE DE QUE TENHA EXISTIDO REQUERIMENTO DO EXECUTADO, PARA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO POSSA SER DECLARADA.CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA DEVIDAMENTE INSTALADA NA AÇÃO, O QUE TORNA POSSÍVEL, SENÃO QUE EXIGE UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXAMINE, CONFORME ESTATUI O ARTIGO 4º. DO CPC/2015.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidne

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A. C. C. O. x J. L. N.

ID: 302283999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001676-15.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. O.

Polo Passivo:

J. L. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO COSTA LIGER

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DOROTHY ANGELO NAVARRO

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SIDNEY PUGLIESI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001676-15.2018.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. C. C. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. L. N. - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. APELO DA EXEQUENTE EM QUE ALEGA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEPENDERIA DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA.APELO SUBSISTENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, §§ 1º E 6º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO ANORMAL DO PROCESSO COM BASE NA FIGURA DO ABANDONO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, A DIZER, EXCEPCIONALÍSSIMA NO REGIME DO CPC/2015, O QUE CONDUZIU A JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUANDO EM VIGOR O CPC/1973, A SUBLINHAR A OBRIGATORIEDADE DE QUE TENHA EXISTIDO REQUERIMENTO DO EXECUTADO, PARA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO POSSA SER DECLARADA.CONTROVÉRSIA FÁTICO-JURÍDICA DEVIDAMENTE INSTALADA NA AÇÃO, O QUE TORNA POSSÍVEL, SENÃO QUE EXIGE UM PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL QUE EXAMINE, CONFORME ESTATUI O ARTIGO 4º. DO CPC/2015.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Pugliesi (OAB: 194773/SP) - Dorothy Angelo Navarro (OAB: 65080/SP) - Fábio Costa Liger (OAB: 255323/SP) - 5º andar

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Cizelito Mendes Cardoso x Nobrega Conjal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. e outros

ID: 315434864

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-67.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIZELITO MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

NOBREGA CONJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RD2 CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

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JOAO FELIPE FARANI GOMES

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LUIS CARLOS ABITANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001676-67.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CIZELITO MENDES CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001676-67.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CIZELITO MENDES CARDOSO RECLAMADO: RD2 CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cac0424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar IMPROCEDENTE a ação, para absolver as reclamadas da condenação pretendida pelo reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 10% (dez por cento) ao advogado da primeira reclamada, e 5% (cinco por cento) ao advogado da primeira ré, com a ressalva de que a obrigação do autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, sendo certo que o débito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 39.414,46, no importe de R$ 788,29, das quais fica isento. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CIZELITO MENDES CARDOSO

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Cizelito Mendes Cardoso x Nobrega Conjal Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. e outros

ID: 315434869

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001676-67.2024.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CIZELITO MENDES CARDOSO

Polo Passivo:

NOBREGA CONJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. RD2 CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA SOUZA CARVALHO DE MOURA

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JOAO FELIPE FARANI GOMES

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LUIS CARLOS ABITANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001676-67.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CIZELITO MENDES CARDOSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001676-67.2024.5.02.0058 RECLAMANTE: CIZELITO MENDES CARDOSO RECLAMADO: RD2 CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cac0424 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, em face do direito e do que mais dos autos consta, decide a 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO julgar IMPROCEDENTE a ação, para absolver as reclamadas da condenação pretendida pelo reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo 10% (dez por cento) ao advogado da primeira reclamada, e 5% (cinco por cento) ao advogado da primeira ré, com a ressalva de que a obrigação do autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente de ter obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, sendo certo que o débito somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 39.414,46, no importe de R$ 788,29, das quais fica isento. Ficam as partes desde já alertadas que a oposição de embargos declaratórios contra esta sentença, com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão, quando ausentes os pressupostos autorizadores, consoante previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, as sujeitará às sanções dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. NADA MAIS. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOBREGA CONJAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - RD2 CONSTRUCAO CIVIL LTDA

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Processo nº 1001676-61.2025.8.26.0075

ID: 277968782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001676-61.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA AMORIM CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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ADV: Denis Valdemar Patricio (OAB 468775/SP) Processo 1001676-61.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mayara Amorim Correia - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Pro… ADV: Denis Valdemar Patricio (OAB 468775/SP) Processo 1001676-61.2025.8.26.0075 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mayara Amorim Correia - Vistos. Nos termos do Art. 99 § 3º do Novo Código de Processo Civil, defiro à parte autora a gratuidade da Justiça. Tarjem-se os autos. Exige a lei que, para a concessão da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo, deve-se observar o que preconiza o (art. 300, do CPC). Pois bem, a princípio não vislumbro o fumus boni iuris apto a conceder liminar inaudita altera pars. Denota-se que, o atual permissionário que utiliza o espaço e exploração do comercio, o exerce, porquanto fora delegado, a título precário, conforme determina a Lei 8.987/95, de seu Artigo IV, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Tem-se portanto, que o exercício para exploração de comercio está vinculado á devida autorização ou renovação de sua licença, a qual deve ser autorizada expressamente pelo ente Público. A autora confessa em sua inicial que não observou o prazo estipulado pela autoridade impetrada para requerer a renovação de sua licença, a afastar, portanto, e a princípio, qualquer ilegalidade no ato impugnado. Portanto, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, o que somente será possível após a vinda das informações. Logo, até que se prove o contrário, o ato administrativo atacado é válido e executável, razão pela qual necessário aguardar-se a formação da tríade processual. INDEFIRO, portanto, a medida liminar. No mais, solicitem-se as informações da autoridade coatora no prazo legal, bem como, cientifique-se o órgão de representação judicial (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09). Ciência ao Ministério Público para que, acaso assim entenda, intervenha no presente feito. Intime-se.

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Patricia Janaina De Lima Sousa x Levi Paes E Doces Ltda

ID: 280109081

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001676-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JANAINA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

LEVI PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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RONALDO DA SILVA BERING

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001676-04.2024.5.02.0467 REQUERENTE: PATRICIA JANAINA DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001676-04.2024.5.02.0467 REQUERENTE: PATRICIA JANAINA DE LIMA SOUSA REQUERIDO: LEVI PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5798a26 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito provisório do autor no montante de R$ 13.898,32, a título de principal e, R$ 42,44 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/10/2024. Contribuição previdenciária em 01/10/2024, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 60,11 Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 697,04. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a garantir a execução provisória dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo." Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA JANAINA DE LIMA SOUSA

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Patricia Janaina De Lima Sousa x Levi Paes E Doces Ltda

ID: 280109089

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001676-04.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA JANAINA DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

LEVI PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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RONALDO DA SILVA BERING

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JEAN DANIEL JANCIAUSKAS URBONAS

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001676-04.2024.5.02.0467 REQUERENTE: PATRICIA JANAINA DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001676-04.2024.5.02.0467 REQUERENTE: PATRICIA JANAINA DE LIMA SOUSA REQUERIDO: LEVI PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5798a26 proferida nos autos. Vistos. Por estarem em consonância com o julgado, homologo os cálculos apresentados pela reclamada a fim de fixar o crédito provisório do autor no montante de R$ 13.898,32, a título de principal e, R$ 42,44 a título de FGTS. Valores atualizados até 01/10/2024. Contribuição previdenciária em 01/10/2024, assim desdobrados os valores a serem recolhidos: Cota empregado (a ser deduzido de seu crédito): R$ 60,11 Não há recolhimentos fiscais em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Custas processuais satisfeitas. Honorários advocatícios pela reclamada à parte adversa, no montante de R$ 697,04. Nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda, fica dispensada a intimação da União. Notifique-se a ré, na pessoa do patrono, a garantir a execução provisória dos valores devidos em 15 dias, na forma prevista no art. 523 do CPC, sem aplicação da respectiva multa. Decorrido o prazo para pagamento deverá o reclamante indicar meios para o prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob pena do sobrestamento do feito, nos termos do art. 11-A da CLT, observando que, decorrido o prazo de 2 anos a que alude o §2º, do artigo 11-A, CLT, inerte o exequente e independente de nova intimação, será declarada a prescrição intercorrente, de ofício, pelo Juízo." Eventuais embargos à execução só serão aceitos se observada na íntegra a Súmula nº 1 do E. TRT da 2ª Região. Ciência à reclamante. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de maio de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEVI PAES E DOCES LTDA

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