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Processo nº 1027311-62.2020.8.11.0002

ID: 277845887

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027311-62.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA DE SOUSA ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027311-62.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: GRACIELLE DIAS DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1027311-62.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS BURITIS EXECUTADO: GRACIELLE DIAS DE SOUSA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora requereu a busca no sistema Infojud, no intuito de obter o endereço do veículo da reclamada. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Posto isto, indefiro o pedido de id. 193161601. Intime-se o exequente para, em até 05 (cinco) dias, cumprir integralmente com a decisão de id. 180176498, ou indicar outros bens à penhora, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001704-26.2024.8.26.0346

ID: 276963808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-26.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ BECHARA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1001704-26.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Trata-se de ação Procedimen… ADV: José Bechara Neto (OAB 487249/SP) Processo 1001704-26.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Vistos. Trata-se de ação Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me em face de Cremilda Silva Sodre. Conforme se verifica dos autos, a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se em prosseguimento ao feito no entanto, manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação (fls. 34). O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é importante ressaltar que, conforme dispõe o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes, em observância aos princípios da simplicidade e celeridade que regem o Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que reconsiderou a extinção do processo sem resolução do mérito - Abandono da causa - No sistema dos Juizados Especiais a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95) - Princípios da simplicidade e celeridade - Precedentes desta Turma - Decisão reformada para manter a sentença que extinguiu o processo por abandono - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO" (TJSP, AI nº 0119517-39.2024.8.26.9061, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Tonia Yuka Koroku, j. 25.02.2025, DJe 25.02.2025). Dessa forma, verificada a inércia da parte autora, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1001704-22.2025.8.26.0045

ID: 276924925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-22.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. S. N. M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RICI ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP) Processo 1001704-22.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. N. , D. L. N. S. N. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Concilia… ADV: Ana Paula Rici Almeida (OAB 394224/SP) Processo 1001704-22.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. S. N. , D. L. N. S. N. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 15/07/2025 às 13:05h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, através do aplicativo Microsoft Teams, cujos dados de acesso seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 218 869 216 607 1 Senha: pk2jv24H Ou pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTg3ODdjYjUtNmUyYS00ZjU5LTliZWUtYmEwYmE1ZjU1ZGFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os Patronos deverão comunicar as partes da data da audiência, bem como enviar dados de acesso à sessão, orientando-os a baixar o aplicativo Microsoft Teams, se o caso. Segue link de acesso ao manual de orientação de acesso disponibilizado pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf As partes deverão apresentar os documentos de identificação na teleaudiência. EXCLUSIVAMENTE em caso de impossibilidade técnica de participação por meios próprios ou por intermédio do patrono respectivo, o jurisdicionado poderá comparecer no prédio deste CEJUSC com antecedência de 15 minutos para ingressar na sessão. Os honorários do conciliador foram fixados pelo(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC, os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, a hora de sessão, conforme resolução 809/209 do TJSP. O valor será dividido entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária. Nessa hipótese, a parte não beneficiária arcará somente com o valor da parte que lhe cabe, conforme Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento será através depósito bancário na conta acima informada, cujo comprovante deverá ser juntado aos autos, em até 5 dias da data da realização da audiência, sob pena de execução. Em atenção à LGPD, os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis no cabeçalho deste documento, devendo o Patrono acessar os autos. Informações: Telefone 011 4654-3484 (também WhatsApp), cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais.

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Nilda Aparecida Conceição Miranda x Keity Suelen Fortunata Rodrigues

ID: 275900358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001704-14.2023.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILDA APARECIDA CONCEIçãO MIRANDA

Polo Passivo:

KEITY SUELEN FORTUNATA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ANA LUIZA ROCHA DE SOUZA

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ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keit… ADV: Roberto Aparecido Ferreira (OAB 50077/SP), Ana Luiza Rocha de Souza (OAB 445414/SP) Processo 1001704-14.2023.8.26.0620 - Imissão na Posse - Reqte: Nilda Aparecida Conceição Miranda - Reqda: Keity Suelen Fortunata Rodrigues - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se.

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L. R. De S. x L. V. R. T.

ID: 321193899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001704-42.2022.8.26.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE S.

Polo Passivo:

L. V. R. T.

Intimação

Advogados:

THABATA CATTAI DE NADAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido ded… Processo 1001704-42.2022.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - L.V.R.T. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art.487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e exonero o autor LEANDRO ROBERTO DE SOUZA dos alimentos devidos à filha LORRANE VITÓRIA RODOLPHO TOJAL. Considerando que a probabilidade do direito emerge clara da sentença, aliada ao fato de que a defesa não impõe dúvida razoável no caso, antecipo os efeitos da tutela de evidência, ficando o autor exonerado dos alimentos. Cópia desta sentença assinada digitalmente, servirá como ofício a ser entregue pelo réu ao empregador, a fim de que dê cumprimento à ordem de cessação dos descontos da pensão. Fica a parte ciente de que a presente decisão poderá ser revertida em grau recursal. Condeno a ré em custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em R$ 2.500,00, em razão da simplicidade e duração do feito e do trabalho desenvolvido. A cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade que concedo à demandada. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença e dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do dCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJSP (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THABATA CATTAI DE NADAI (OAB 491858/SP), MARCELO DINI (OAB 300430/SP)

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Processo nº 1001704-02.2025.8.26.0666

ID: 326786694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-02.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. Z. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA

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Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça g… Processo 1001704-02.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Família - L.G.Z.N. - Vistos. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: IVANA LUCY ALCARAZ CINTRA (OAB 206797/SP)

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Jesus Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328331852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do expost… Processo 1001704-38.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jesus da Silva - Digio S/A - - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, confirmo a decisão de fls. 388/389, e JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, para: a) declarar a inexistência do débito descrito na inicial (contrato nº 817457335); b) DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão definitiva do apontamento inserido no SCR do BACEN, consistente em "prejuízo" de R$ 4.019,76, e se abstenha de promover novas anotações; c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado atribuído à causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, com recolhimento na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Biocom Combustiveis Alternativos S.A. e outros

ID: 257806594

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-59.2018.5.02.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BIOCOM COMBUSTIVEIS ALTERNATIVOS S.A. CAYRES DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CLAUDIO BUZALAF IVANEY CAYRES DE SOUZA MULT-SERVICE CENTRO DE FORMACAO E TREINAMENTO EM SEGURANCAS/C LTDA - ME POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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ROGERIO SILVEIRA LUCAS

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FERNANDA MADEIRA FURLANETI

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RAYSSA APARECIDA LEONEL CACHOEIRA

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HOMMER CHRISTIAN MOREIRA SILVA

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TATIANE DONIZETI DE ARAUJO MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-59.2018.5.02.0021 : TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA : POLLUS FACILITIES SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001704-59.2018.5.02.0021 : TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA : POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52eb89f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DESPACHO Vistos Ciência ao exequente acerca dos ofícios recebidos (Id b893f93; Id d12c82;Id d3cff51; Id 26dae68; Id 1fd297d; Id 06cf5a4). Intime-se a parte exequente para indicar diretrizes de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, devendo abster-se de requerer a reiteração de diligências já realizadas, sob as penas do artigo 11-A da CLT. O feito aguardará sobrestado, sendo de rigor esclarecer que tal sobrestamento tem a finalidade única de atendimento de parâmetros de registros do sistema PJe, de modo que não produz efeito de suspensão/interrupção do prazo prescricional. Doravante, a contagem do prazo prescricional seguirá o quanto decidido pelo c. STJ no Tema Repetitivo nº 568, no sentido de que "[a] efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Assim, o prazo prescricional aberto no primeiro despacho determinando à parte exequente a indicação de meios efetivos de prosseguimento somente será interrompido a partir da petição que indicar meios que efetivamente resultem em constrição de ativos. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANEY CAYRES DE SOUZA - POLLUS FACILITIES SERVICOS LTDA - CLAUDIO BUZALAF

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Processo nº 1001704-77.2025.4.01.3302

ID: 328583688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-77.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDA PATRICIA DE SOUZA BATISTA

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MARIA AMELIA JEZLER LIMA MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001704-77.2025.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1001704-77.2025.4.01.3302 AUTOR: MARIA EUNICE DOS SANTOS LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Ana Paula De Jesus Correia x Instituto Brasil Social

ID: 332753887

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-21.2016.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASIL SOCIAL

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001704-21.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA DE JESUS CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001704-21.2016.5.02.0606 RECLAMANTE: ANA PAULA DE JESUS CORREIA RECLAMADO: INSTITUTO BRASIL SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b7d95 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos. Petição id. 9e14646: a exequente requer a expedição de ofícios às empresas iFood, Uber Eats, Uber e Zé Delivery, a fim de apurar a existência de eventuais valores a receber pela reclamada e seus sócios, com vistas à constrição desses créditos para satisfação da execução. Entretanto, a obtenção de informações para impulsionar a execução é ônus da parte exequente. A atuação judicial apenas se justifica quando a informação pretendida estiver condicionada à intervenção do juízo e houver prova de negativa prévia do fornecimento pela fonte requerida, o que não restou demonstrado. Ademais, não há qualquer indício de que os executados possuam vínculo com as empresas indicadas. Ainda que houvesse, eventuais pagamentos seriam processados por meio de contas bancárias, cuja movimentação pode ser verificada por meio do sistema SISBAJUD. Diante do exposto, indefiro o pedido, por se tratar de medida inócua ao prosseguimento da execução. No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. Intime-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DE JESUS CORREIA

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