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Nelide Lobato Costa x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 305159338

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-65.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELIDE LOBATO COSTA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

KAYNA APOYNA MOTA MATOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001707-65.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NELIDE LOBATO C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001707-65.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NELIDE LOBATO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYNA APOYNA MOTA MATOS - RO11594 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NELIDE LOBATO COSTA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja declarada a nulidade contratual e a inexigibilidade do valor de R$ 24.665,00 - vinculado ao empréstimo consignado da Caixa Econômica Federal no valor mensal de R$ 471,69; a nulidade contratual e a inexigibilidade do consórcio vinculado ao CPF da autora; o encerramento da conta corrente nº 559.509.553-2; condenação da CEF à repetição do indébito, com a devolução em dobro dos valores que pagou; e a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Requer os benefícios da justiça gratuita. A Autora que foi realizado, sem o seu conhecimento, um empréstimo consignado em sua conta da CEF. Ao tomar conhecimento do ocorrido, aduz ter entrado em contato com a CEF, que informou: a) foi criada uma segunda conta corrente nº 559.509.553-2, desta vez na unidade “Aquiri, AC”; b) nessa conta, foi liberado 1 empréstimo consignado no valor de R$ 25.665,00; c) foi aderido a um consórcio; d) foi realizada uma transferência via TED na mesma agência no valor de R$ 20.655,00. Sustenta não possuir agência na unidade “Aquiri/AC”. Instruiu a inicial com diversos documentos. A justiça gratuita foi deferida (ID 2173705296). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 2180475000). Apesar de citada, a CEF não apresentou contestação (ID 2186841154). É o relato. Decido. Decreto a revelia da CEF. Tendo em vista a dificuldade de se provar a alegação de que não contratou o empréstimo em questão, ao mesmo tempo em que é fácil, para a CEF, apresentar a documentação relativa ao empréstimo, determino a intimação da CEF para juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do contrato de abertura de conta corrente vinculado a conta corrente nº 559.509.553-2, na unidade “Aquiri, AC”; cópia do contrato do empréstimo consignado de R$ 25.665,00; Cópia do contrato do Consórcio; Comprovante da transferência via TED no valor de R$ 20.655,00; cópia dos documentos pessoais da autora apresentados no momento de abertura da conta na unidade Aquiri; bem como qualquer outro documento que possa comprovar a contratação do empréstimo em questão. Fica a CEF advertida que, caso não atenda o presente comando judicial, será invertido o ônus da prova em favor da parte autora. Intimem-se. Rio Branco/AC. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular documento assinado eletronicamente

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Marcelo Donizetti De Aguiar x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 292458081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001707-35.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DONIZETTI DE AGUIAR

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CHRISTOFFER CARVALHO SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FERNANDO MAZUCATO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001707-35.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Donizetti de Aguiar - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Christoffer Carvalho Si… Processo 1001707-35.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Donizetti de Aguiar - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Christoffer Carvalho Silva e outro - Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, a fim de: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré BV Financeira S/A relativamente ao Contrato de Financiamento nº 12308000017696; 2) determinar que o requerido Banco Votorantim retire qualquer apontamento negativo do nome do requerente em relação ao contrato objeto da lide; 3) condenar os requeridos Christoffer/Carvanne e Banco Votorantim ao pagamento solidário de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento nesta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de metade cada e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Expeça-se certidão de honorários em nome da curadora especial nomeada ao requerido. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. PI - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG), IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MAZUCATO (OAB 290035/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001707-85.2020.8.11.0039

ID: 295455939

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO CASSIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUCIMAR BATISTELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001707-85.2020.8.11.0039

ID: 295455951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DONIZETE FERREIRA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001707-85.2020.8.11.0039 AUTOR(A): OSVAIR DONIZETE RONCOLETTA REU: LEANDRO CASSIO RODRIGUES Preenchidos os requisitos do art. 523 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a parte requerida, por intermédio de seu advogado ou, não havendo ou assistida pela Defensoria Pública, pessoalmente, para proceder o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob risco de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o valor total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do CPC. Consigno que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação na forma do artigo 525 do CPC. Não apresentado embargos, fica desde já deferida tentativa de penhora on-line em eventuais contas ou aplicações financeiras do executado por meio do sistema SISBAJUD. Assinalo que, em sendo frutífera a penhora supra, deverá o executado ser intimado para que se manifeste em 5 (cinco) dias, tal como preceitua o artigo 854, §3, do Código de Processo Civil. Caso venha aos autos manifestação contrária à penhora realizada, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e façam-me os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte requerida/executada para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 15 dias, contados da intimação da penhora, do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia. Nada sendo dito nessas 2 (duas) oportunidades, expeça-se o respectivo alvará eletrônico para levantamento em favor do ente público e tornem-me os autos conclusos para sentença. Como medida de efetividade da execução e para imprimir celeridade ao feito, restando infrutífera a medida, promova-se, subsequente busca de bens pelos sistemas RENAJUD, ANOREG e INFOJUD, realizando a próxima na hipótese de ser infrutífera a anterior. De outro vértice, na hipótese de restarem infrutíferas as diligências supra, deverá o exequente ser intimado para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias e cientificado de que, se não apresentar concretamente bens para satisfação do débito, os autos serão arquivados na condição de findo e apenas serão desarquivados quando for apresentado modo efetivo e concreto para prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001707-39.2017.8.26.0309

ID: 293585118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001707-39.2017.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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Processo 1001707-39.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pl… Processo 1001707-39.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)

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Erika Cavalcanti Albuquerque x Reserva Da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A

ID: 310945891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-43.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA CAVALCANTI ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

RESERVA DA SERINGUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-43.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Erika Cavalcanti Albuquerque - Apelado: Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários Spe S/A - Magistrado(a) Vianna Cotrim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: 1. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO APELO DA RÉ RECONVINTE GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIA APENAS PARA O ATO RECURSAL PRETENSÃO INICIAL DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INCC, INCIDENTE SOBRE OS REPASSES PROGRESSIVOS DO MONTANTE FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA SISTEMÁTICA DO “CRÉDITO ASSOCIATIVO” VALIDADE PRETENSÃO DA APELANTE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO CONFERIDA PELA APELADA COMO SENDO INTEGRAL DESCABIMENTO VALORES PAGOS QUE NÃO QUITARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E INEQUÍVOCA ATRIBUINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DA DIFERENÇA RESULTANTE DA LIBERAÇÃO PARCELADA E NÃO CORRIGIDA DOS RECURSOS FINANCEIROS E DE CONDICIONAMENTO, DE QUALQUER QUITAÇÃO EMITIDA, A ESTE PAGAMENTO PREVISÃO CONDIZENTE, ADEMAIS, COM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE VISA À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA OBRIGAÇÃO E EMBASADA NA EQUIDADE DA AVENÇA INVOCAÇÃO DO CDC QUE NÃO SOCORRE A AUTORA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.2. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBRA - CRÉDITO ASSOCIATIVO - INADMISSIBILIDADE DA ADOÇÃO DA DATA DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO INÍCIO DA SEGUNDA FASE DO EMPREENDIMENTO, POR INEXISTÊNCIA DE PRAZO CERTO A SER INFORMADO AO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA ORIGINAL PELA INCERTEZA DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA - ADOÇÃO DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PELA AUTORA APELADA.3. ATRASO DE TRÊS MESES NA ENTREGA DA OBRA QUE DÁ ENSEJO À COBRANÇA DE ALUGUEL CORRESPONDENTE A 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DA UNIDADE AUTÔNOMA, ENTENDIDA ESTA COMO O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Dantas Chiaradia Jacob (OAB: 236205/SP) - Fernando Kendi Tateno (OAB: 285145/SP) - 5º andar

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J. J. M. x C. H. B.

ID: 291022205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001707-69.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. J. M.

Polo Passivo:

C. H. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SCHMIDT GODOY BONADIO

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DANIEL MURICI ORLANDINI MÁXIMO

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KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

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MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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DANIELA BALAN CAMELO DA COSTA

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ALEXANDRE ABRAHÃO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-69.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-69.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: J. J. M. - Embargdo: C. H. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO NÃO CONSIDEROU ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, ESPECIALMENTE SOBRE A AUSÊNCIA EM EXAME DE DNA DEVIDO A RECURSO PENDENTE, E OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE PONDERAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME ALEGADO PELO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VÍCIO DA OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO NÃO SE PRONUNCIA SOBRE QUESTÃO RELEVANTE AO LITÍGIO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 4. A CONTRADIÇÃO SE DÁ QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE TAMBÉM NÃO SE CONSTATA NO PRESENTE CASO. O EMBARGANTE BUSCA REANÁLISE DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REANÁLISE DO MÉRITO. 2. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS QUANDO A DECISÃO ABORDA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Abrahão de Andrade (OAB: 216468/SP) - Daniela Balan Camelo da Costa (OAB: 167721/SP) - Mauricio Baptistella Bunazar (OAB: 234812/SP) - Karinne Ansiliero Angelin Bunazar (OAB: 286613/SP) - Daniel Murici Orlandini Máximo (OAB: 217139/SP) - Gabriel Schmidt Godoy Bonadio (OAB: 353593/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001707-47.2025.8.26.0248

ID: 314626147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-47.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAF FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI

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GLEICE KELLY VICENTE

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Processo 1001707-47.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taf Formaturas Ltda Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguim… Processo 1001707-47.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taf Formaturas Ltda Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado e feitas as necessárias anotações, arquivar os autos. - ADV: JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI (OAB 369115/SP), GLEICE KELLY VICENTE (OAB 364493/SP)

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T.R.R. Zanforlin Ltda x Jose Domingos De Lima

ID: 315665294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001707-65.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

T.R.R. ZANFORLIN LTDA

Polo Passivo:

JOSE DOMINGOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES

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JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA

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FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

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Processo 1001707-65.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - T.r.r. Zanforlin Ltda - Jose Domingos de Lima e outro - Vistos. Às fls.181/182 foi acostada Nota de Exigências ela… Processo 1001707-65.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - T.r.r. Zanforlin Ltda - Jose Domingos de Lima e outro - Vistos. Às fls.181/182 foi acostada Nota de Exigências elaborada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-SP constatando a impossibilidade do registro de penhora da fração ideal de 5% do imóvel registrado em matrícula de nº 25.467 em nome do executado José Domingos de Lima, uma vez que o imóvel possui gravado ônus de Hipoteca cedular, impeditivo à presente penhora. A parte exequente manifestou-se às fls.210/212, pugnando pela relativização da aplicabilidade do decreto-lei, uma vez que o vencimento das hipotecas é do ano de 2006 e até o momento não houve comunicação e baixa na constrição. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece ser possível a pluralidade de credores, requerendo a manutenção da penhora. Fls.204/209: Ciente da decisão proferida pela Superior Instância, a qual indeferiu o efeito suspensivo pretendido ao agravo interposto pelo executado. É o relato do essencial. Decido. Sobre o tema, dispõe o artigo 69, do Decreto Lei nº 167/1967 que: Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. No caso, a matrícula imobiliária acostada às fls.156/165 (nº 25.467, do CRI de Palmital), indica que o imóvel objeto da matrícula encontra-se gravado com hipotecas cedulares de primeiro a quinto grau em favor do Banco do Brasil S/A, oriunda das Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias nº 40/00892-4, nº 40/00893-2, 40/00899-1 e n° 40/00935-1 (AV.01 - fls.159/160). Nesta senda, revela-se necessária a intimação do credor hipotecário com hipoteca registrada anteriormente, haja vista o direito de preferência existente em favor deste. Intime-se o exequente para que providencie, em 15 (quinze) dias, a apresentação dos dados necessários para a intimação do credor com hipoteca averbada junto à matrícula nº 25.467, do CRI de Palmital (AV-01 - Banco do Brasil S/A). Com a resposta, intime-se a instituição financeira para manifestar-se nos autos em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 170546/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), LUCIANA FERRAZ DOS SANTOS NOVAES (OAB 156775/SP), JOÃO CARLOS COUTO GONÇALVES DE LIMA (OAB 364145/SP)

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Processo nº 1001707-23.2025.4.01.3305

ID: 280321502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-23.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CRISTIANE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001707-23.2025.4.01.3305 AUTOR: CARLOS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001707-23.2025.4.01.3305 AUTOR: CARLOS ALVES DE MACEDO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 30/06/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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