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Rascal Restaurantes Ltda x Jakeline Ananda Martins Silva

ID: 325618412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001557-43.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RASCAL RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b4fb4 proferida nos autos. ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA DAVID ARAUJO DA SILVA (SP413281) Recorrido: Advogado(s): RASCAL RESTAURANTES LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 460f565; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id d8f9a9e). Regular a representação processual (Id 8778e03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade diante do armazenamento irregular de líquido inflamável dentro do prédio em que laborava. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade e reflexos. Dos honorários periciais sucumbenciais A reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi atribuída na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Com razão. No caso em tela, restou corroborado que a reclamante exercia as funções do cargo de cumim, e se ativava em um restaurante situado nas dependências do Shopping Iguatemi, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, Jardim Paulistano, São Paulo/SP. O magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica judicial para apuração de eventuais condições insalubres e/ou perigosas de labor, e nomeou, para tanto, perito judicial pertencente ao quadro de confiança da Vara de Origem. O perito judicial realizou vistoria ambiental, e constatou que nas docas situadas dentro da projeção da edificação do Shopping Iguatemi/SP, há dois grupos de moto geradores de 443 KVA's, acompanhados de dois tanques aéreos metálicos de 350 litros. O expert apurou que o combustível utilizado para o abastecimento dos referidos geradores é óleo diesel, com ponto de fulgor de 38º C, classificado como líquido inflamável de classe II. Concluiu que a instalação dos referidos geradores com seus respectivos tanques de armazenamento de inflamáveis não estava de acordo com a NR20, vigente no pacto laboral sub judice. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que no exercício das atribuições do cargo de cumim, a reclamante se ativava em condições de periculosidade, em razão da existência de líquidos inflamáveis armazenados nas docas do complexo comercial em que ela se ativava, que estavam em desacordo com a NR20. Ocorre que o magistrado não é obrigado a acatar as conclusões obtidas pela perícia técnica judicial, podendo formar posicionamento totalmente diverso, com base em suas próprias razões de convencimento e/ou com base nos demais elementos de prova que apontem em sentido contrário, desde que o faça de maneira clara e bem fundamentada. Trata-se do exercício do livre convencimento motivado. Esclareça-se, de plano, restou evidenciado que os tanques de inflamáveis situados nas docas do Shopping Iguatemi/SP são destinados a alimentar os geradores de energia elétrica, em caso de emergência. Além disso, restou corroborado que a autora se ativava em pavimento diverso, e no exercício das funções de seu cargo não circulava, tampouco acessava as docas e bacias de contenção onde estavam localizados os tanques de armazenamento de óleo diesel, pois trata-se de local de acesso restrito. Prosseguindo, acrescento que no interior da edificação em que a obreira se ativava, não restou verificado armazenamento de inflamáveis em volumes superiores àqueles permitidos nos regramentos vigentes. Neste sentido, importa destacar que o volume de inflamável armazenado no recinto vistoriado pelo perito (dois tanques, sendo 350 litros por tanque) sempre esteve abaixo do patamar legalmente estabelecido, pontuando-se que os tanques são aéreos metálicos e estão situados em área gradeada e bem ventilada; conforme se infere da simples análise das fotografias acostadas ao laudo (vide fls. 694 - Id. 3bd53d8). Além disso, repriso que a reclamante se ativava como auxiliar de garçom de um restaurante situado em pavimento diverso às docas vistoriadas; não exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos termos dos anexos da NR-16); e como dito acima; não circulava, tampouco adentrava nas áreas consideradas de risco. Como se vê, as circunstâncias do processo não se coadunam com a situação tratada na jurisprudência sedimentada sobre o tema, haja vista que a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado, o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada nos autos, in verbis: 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.(sublinhei) Nesse cenário, fica fácil concluir que a edificação na qual a autora se ativava não pode ser caracterizada como sendo área de risco, eis que a quantidade armazenada de líquido inflamável não ultrapassa o limite legal, somado ao fato de que ela não adentrava nos locais onde estão instalados os tanques de óleo diesel (local de acesso restrito - docas/bacias de contenção). Por relevante, acrescento que no entendimento deste Relator, a existência de instalações em desacordo com as normas regulamentadoras não garante ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade postulado. Para tanto, exige-se que a atividade desenvolvida pelo obreiro esteja classificada como perigosa, a teor do disposto no art. 193, da CLT, hipótese que, como visto, não restou verificada nos autos. Reformo, para o fim de excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, bem como os honorários periciais sucumbenciais que haviam sido atribuídos a cargo da reclamada. Os honorários periciais se revertem a cargo da reclamante, ora sucumbente no objeto da perícia, no entanto, considerando que ela foi contemplada com os benefícios da justiça gratuita, ficará isenta do recolhimento da referida verba, ora rearbitrada no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo pagamento deverá ser realizado pela União Federal." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 02 (dois) tanques não enterrados (aéreo), com capacidade de 350 litros de óleo diesel cada um, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA

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Rascal Restaurantes Ltda x Jakeline Ananda Martins Silva

ID: 325618416

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001557-43.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RASCAL RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 RECORRENTE: RASCAL RESTAURANTES LTDA RECORRIDO: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b4fb4 proferida nos autos. ROT 1001557-43.2023.5.02.0058 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA DAVID ARAUJO DA SILVA (SP413281) Recorrido: Advogado(s): RASCAL RESTAURANTES LTDA VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: JAKELINE ANANDA MARTINS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 460f565; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id d8f9a9e). Regular a representação processual (Id 8778e03). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade diante do armazenamento irregular de líquido inflamável dentro do prédio em que laborava. Consta do v. acórdão: "Do adicional de periculosidade e reflexos. Dos honorários periciais sucumbenciais A reclamada se insurge contra a condenação que lhe foi atribuída na origem, a título de adicional de periculosidade e reflexos. Com razão. No caso em tela, restou corroborado que a reclamante exercia as funções do cargo de cumim, e se ativava em um restaurante situado nas dependências do Shopping Iguatemi, localizado na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2232, Jardim Paulistano, São Paulo/SP. O magistrado de origem determinou a realização de perícia técnica judicial para apuração de eventuais condições insalubres e/ou perigosas de labor, e nomeou, para tanto, perito judicial pertencente ao quadro de confiança da Vara de Origem. O perito judicial realizou vistoria ambiental, e constatou que nas docas situadas dentro da projeção da edificação do Shopping Iguatemi/SP, há dois grupos de moto geradores de 443 KVA's, acompanhados de dois tanques aéreos metálicos de 350 litros. O expert apurou que o combustível utilizado para o abastecimento dos referidos geradores é óleo diesel, com ponto de fulgor de 38º C, classificado como líquido inflamável de classe II. Concluiu que a instalação dos referidos geradores com seus respectivos tanques de armazenamento de inflamáveis não estava de acordo com a NR20, vigente no pacto laboral sub judice. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que no exercício das atribuições do cargo de cumim, a reclamante se ativava em condições de periculosidade, em razão da existência de líquidos inflamáveis armazenados nas docas do complexo comercial em que ela se ativava, que estavam em desacordo com a NR20. Ocorre que o magistrado não é obrigado a acatar as conclusões obtidas pela perícia técnica judicial, podendo formar posicionamento totalmente diverso, com base em suas próprias razões de convencimento e/ou com base nos demais elementos de prova que apontem em sentido contrário, desde que o faça de maneira clara e bem fundamentada. Trata-se do exercício do livre convencimento motivado. Esclareça-se, de plano, restou evidenciado que os tanques de inflamáveis situados nas docas do Shopping Iguatemi/SP são destinados a alimentar os geradores de energia elétrica, em caso de emergência. Além disso, restou corroborado que a autora se ativava em pavimento diverso, e no exercício das funções de seu cargo não circulava, tampouco acessava as docas e bacias de contenção onde estavam localizados os tanques de armazenamento de óleo diesel, pois trata-se de local de acesso restrito. Prosseguindo, acrescento que no interior da edificação em que a obreira se ativava, não restou verificado armazenamento de inflamáveis em volumes superiores àqueles permitidos nos regramentos vigentes. Neste sentido, importa destacar que o volume de inflamável armazenado no recinto vistoriado pelo perito (dois tanques, sendo 350 litros por tanque) sempre esteve abaixo do patamar legalmente estabelecido, pontuando-se que os tanques são aéreos metálicos e estão situados em área gradeada e bem ventilada; conforme se infere da simples análise das fotografias acostadas ao laudo (vide fls. 694 - Id. 3bd53d8). Além disso, repriso que a reclamante se ativava como auxiliar de garçom de um restaurante situado em pavimento diverso às docas vistoriadas; não exercia nenhuma outra atividade classificada como perigosa nos termos dos anexos da NR-16); e como dito acima; não circulava, tampouco adentrava nas áreas consideradas de risco. Como se vê, as circunstâncias do processo não se coadunam com a situação tratada na jurisprudência sedimentada sobre o tema, haja vista que a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado, o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada nos autos, in verbis: 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.(sublinhei) Nesse cenário, fica fácil concluir que a edificação na qual a autora se ativava não pode ser caracterizada como sendo área de risco, eis que a quantidade armazenada de líquido inflamável não ultrapassa o limite legal, somado ao fato de que ela não adentrava nos locais onde estão instalados os tanques de óleo diesel (local de acesso restrito - docas/bacias de contenção). Por relevante, acrescento que no entendimento deste Relator, a existência de instalações em desacordo com as normas regulamentadoras não garante ao trabalhador a percepção do adicional de periculosidade postulado. Para tanto, exige-se que a atividade desenvolvida pelo obreiro esteja classificada como perigosa, a teor do disposto no art. 193, da CLT, hipótese que, como visto, não restou verificada nos autos. Reformo, para o fim de excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, bem como os honorários periciais sucumbenciais que haviam sido atribuídos a cargo da reclamada. Os honorários periciais se revertem a cargo da reclamante, ora sucumbente no objeto da perícia, no entanto, considerando que ela foi contemplada com os benefícios da justiça gratuita, ficará isenta do recolhimento da referida verba, ora rearbitrada no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), cujo pagamento deverá ser realizado pela União Federal." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 02 (dois) tanques não enterrados (aéreo), com capacidade de 350 litros de óleo diesel cada um, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RASCAL RESTAURANTES LTDA

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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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Ivanildo De Farias Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 320473223

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000159-63.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE FARIAS SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRICIO GONCALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 RECORRENTE: IVANILDO DE FARIAS SILVA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e7df084 proferida nos autos. ROT 1000159-63.2023.5.02.0025 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO DE FARIAS SILVA FABRICIO GONCALVES ZIPPERER (SP438130) PEDRO MARCOS MACIEL (SP438144) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IVANILDO DE FARIAS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id a66cdfe; recurso apresentado em 04/05/2025 - Id 8ca5446). Regular a representação processual (Id fc82d42). Preparo dispensado (Id 4f4877c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que o fato do recorrente laborar na mesma edificação onde constam os tanques de armazenamento de inflamáveis (que superam 250 litros) faz jus ao adicional de periculosidade, não sendo necessário que o labor se dê dentro da bacia de segurança para fazer jus ao referido adicional. Consta do v. acórdão: "1. Adicional de periculosidade. O autor pretende a reforma da r. sentença, a fim de que lhe seja deferido o pagamento de adicional de periculosidade. Sustenta que laborava em prédio que possui armazenamento de tanques com óleo diesel. Insiste na tese de que não foi observada a NR-20. A insurgência do autor não merece prosperar. Conforme constatado pela perícia in loco, o autor laborava no 1º andar do Bloco 3, na sede da ré localizada na Rua Mergenthaler, nº 592, na Vila Leopoldina (item 2 do laudo - fls. 381); há 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385). O laudo pericial apurou periculosidade no ambiente laboral, com base não apenas na NR 16, mas, também, na NR 20, por considerar inadequada a instalação dos tanques com líquidos inflamáveis (item 7.2 do laudo - fls. 389 e seguintes). Com a devida vênia, o perito aplicou incorretamente as normas regulamentadoras (NR-16 e NR-20). O primeiro aspecto a se considerar é que o autor, como operador de triagem e transbordo, se ativava no 1º andar da ré e não no 2º subsolo, local onde foram encontrados os tanques para armazenamento de inflamáveis. Outro ponto é que ele não se dedicava às atividades ou operações descritas no Anexo 2, item 1, da NR-16, tampouco se ativava nas áreas de risco indicadas no item 3 dessa mesma NR. Para melhor elucidação da matéria, deve ser observada a distinção que a norma legal efetua entre tanques e vasilhames, sendo que para os primeiros - tanques - a sua área de risco está adstrita à bacia de segurança; já os segundos, -vasilhames, tambores ou latas -, por poderem ser movimentados, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Assim, se no prédio há o armazenamento de líquido inflamável em tanque, a área de risco fica circunscrita à bacia de segurança por aplicação da letra "d" do Item 3 do Anexo 2 da NR-16. Se há no prédio armazenamento de tambores ou latas de líquido inflamável acima dos limites permitidos pela legislação, todo o recinto interno do prédio é considerado área de risco por aplicação da letra "s" do Item 3 do Anexo 2. Portanto, em se tratando de tanques para armazenamento de inflamáveis, nos termos da NR-16, somente os empregados que se ativam na bacia de segurança do recinto em que eles estão localizados é que fazem jus ao adicional de periculosidade, o que não é o caso dos autos, já que o autor, pela sua própria função, não adentrava ao local de instalação dos tanques. Cabe ressaltar que, em nenhum momento, a NR-20 (que trata de segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis) pode ser considerada como a fonte primária ou mesmo secundária do adicional de periculosidade em si, mas apenas mera referência técnica para o adequado tratamento das duas questões acima citadas (segurança e saúde). A própria NR 20 estabelece no item 20.1.2 que: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas." (g.n.) Como o autor não se ativava na bacia de segurança dos taques de armazenamento de óleo diesel, como exigido pela NR-16, a conclusão apresentada pelo perito apresenta-se incorreta e não pode ser acolhida. Tampouco há que se falar em condição periculosa pela quantidade de líquido armazenado no interior do edifício. Isso porque, durante a vistoria, o perito constatou a existência, no 2º subsolo, de 01 tanque com capacidade para 2.000 litros e de 02 tanques com capacidade para 900 litros, totalizando 3.800 litros, sendo que esses tanques eram utilizados para alimentar geradores de energia. A NR-20, com a redação vigente a partir do ano de 2012, em seu item 20.17.2, estipula que " Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios". Com relação aos tanques, o item 20.17.2.1 estabelece que deveriam ser instalados no térreo ou subsolo, respeitando o máximo de 3 tanques, com capacidade máxima de 3.000 litros em cada tanque. Já a redação atual da NR-20 traz a mesma permissão, contudo estipula que o armazenamento do óleo diesel "deve respeitar o máximo de até 5.000 (cinco mil) litros por tanque e por recinto, bem como o limite de 10.000 (dez mil) litros por edifício, sendo este limite aplicável a cada edifício, independentemente da existência de interligação entre edifícios por meio de garagens, passarelas, túneis, entre outros". A quantidade de inflamável armazenada no interior do edifício (subsolo) da ré é bem inferior ao limite permitido pela NR-20 (sendo essa a norma que trata da capacidade máxima dos tanques de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, especialmente aqueles destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica, como é o caso tratado nos autos). Desse modo, é inaplicável o entendimento preconizado na OJ 385 da SID-I do C. TST, uma vez que esse enunciado jurisprudencial condicionou a percepção do adicional para os casos em que haja "tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal", o que não é o caso dos autos, conforme já ressaltado acima. Assim, por todo o exposto, correta a r. sentença, ao afastar a conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC) e julgar improcedente o pedido. Mantenho." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 03 tanques contendo óleo diesel, sendo 02 com capacidade para 900 litros e 01 de 2.000 litros; esses 03 tanques estão localizados no 2º subsolo (item 5 do laudo - fls. 383/385), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO DE FARIAS SILVA

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Eduardo Da Silva Bohus x Atento Brasil S/A

ID: 259930066

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-85.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BOHUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IZABELA DE CARVALHO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a7596 proferida nos autos. 1001177-85.2023.5.02.0004 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO DA SILVA BOHUS Advogado do RECORRENTE: IZABELA DE CARVALHO GOES Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL RECURSO DE: EDUARDO DA SILVA BOHUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b6793c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cf145ab). Regular a representação processual (Id 6d9b855 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de disponibilização do link para a gravação da audiência configura cerceamento de defesa. Consignado no v. acórdão que o recorrente deixou de se manifestar oportunamente acerca da omissão do juízo de 1º Grau no que concerne à apreciação do pedido de juntada do arquivo de mídia da audiência, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade já que labora em local em que há o armazenamento de líquido inflamável. Consta do v. acórdão: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Laudo Pericial de fls. 902/918 concluiu que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade no período entre 08/08/2018 e 07/07/2022, permanecendo em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis, na forma da Normas Regulamentadoras 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978. Em seu trabalho, o Perito apresentou as seguintes considerações: "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (registros fotográficos anexos) O Reclamante laborou no 5º andar de um edifício (5 andares, térreo e cobertura), com as seguintes características: * Cada pavimento possui em torno de 3.000 metros quadrados. * Construção em concreto armado e fechamento em alvenaria. Pé direito de 2,80 metros. Iluminação natural através de esquadrias com janelas, e a artificial, através de luminárias com lâmpadas fluorescentes. Ventilação através de ar condicionado. ...Omissis... 6.2. INFLAMÁVEIS NOS LOCAIS VISTORIADOS PAVIMENTO: Cobertura GERADORES/ TANQUES Quatro geradores de energia, com potência aparente de 437 KVA, com tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros, acoplados à base (desativados/desgaseificados). 1 tanque aéreo contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros (removido em 04/03/2021). 3 tanques aéreos contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros com dique de contenção (instalados em setembro de 2018). ÁREA EXTERNA Um tanque contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 15.000 litros (enterrado), com distância de aproximadamente 10 metros do edifício. ...Omissis... 6.2.2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LOCAIS ONDE FORAM IDENTIFICADOS INFLAMÁVEIS. O ponto de fulgor do óleo diesel automotivo é de 40 a 45 ºC, dependendo da porcentagem de nafta adicionada ao referido óleo. Em razão do ponto de fulgor do referido óleo ser inferior a 60 ºC, esse produto é um líquido inflamável. Em face dos tanques de armazenamento de líquido inflamável, localizados na cobertura, essa área onde estão instalados os tanques é considerada área de risco, segundo a Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78. 6.2.2.2. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS TANQUES DE INFLAMÁVEIS (ATENDIMENTO A NR 20). O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 estabelecem que, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel. O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 NÃO foram atendidos em razão dos tanques contendo líquido inflamável, instalados na cobertura do edifício serem aéreos, ou seja, NÃO serem enterrados, conforme determina a legislação supracitada. Diante ao exposto, a área de risco passa a ser TODA A ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 6.2.DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE Haja vista que, o Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica caracterizada a periculosidade no trabalho do Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 08/08/2018 a 07/07/2022 TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada". Entretanto, conforme se constata no laudo, o local em que eram mantidos os citados tanques não correspondia àquele em que trabalhava o reclamante. A existência de tanques contendo líquidos inflamáveis no interior da área construída, por si só, não caracteriza como área de risco em toda sua estrutura. Salienta-se que, conforme entendimento dominante desta Turma, em casos como o dos autos, inexiste direito ao adicional de periculosidade quando não comprovada a permanência do trabalhador no recinto da bacia de segurança. O fato, simplesmente, de trabalhar no mesmo edifício, onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. Por tais motivos, reformo a r. sentença, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 3 tanques não enterrados aéreos, com capacidade de 250 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DA SILVA BOHUS

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Eduardo Da Silva Bohus x Atento Brasil S/A

ID: 259930138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001177-85.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA BOHUS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IZABELA DE CARVALHO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001177-85.2023.5.02.0004 : EDUARDO DA SILVA BOHUS : ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6a7596 proferida nos autos. 1001177-85.2023.5.02.0004 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. EDUARDO DA SILVA BOHUS Advogado do RECORRENTE: IZABELA DE CARVALHO GOES Recorrido(a)(s): 1. ATENTO BRASIL S/A Advogado do RECORRIDO: FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL RECURSO DE: EDUARDO DA SILVA BOHUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b6793c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id cf145ab). Regular a representação processual (Id 6d9b855 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que a ausência de disponibilização do link para a gravação da audiência configura cerceamento de defesa. Consignado no v. acórdão que o recorrente deixou de se manifestar oportunamente acerca da omissão do juízo de 1º Grau no que concerne à apreciação do pedido de juntada do arquivo de mídia da audiência, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade já que labora em local em que há o armazenamento de líquido inflamável. Consta do v. acórdão: "1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Laudo Pericial de fls. 902/918 concluiu que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade no período entre 08/08/2018 e 07/07/2022, permanecendo em área de risco pelo armazenamento de inflamáveis, na forma da Normas Regulamentadoras 16 e 20 da Portaria nº 3.214/1978. Em seu trabalho, o Perito apresentou as seguintes considerações: "4. DESCRIÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO (registros fotográficos anexos) O Reclamante laborou no 5º andar de um edifício (5 andares, térreo e cobertura), com as seguintes características: * Cada pavimento possui em torno de 3.000 metros quadrados. * Construção em concreto armado e fechamento em alvenaria. Pé direito de 2,80 metros. Iluminação natural através de esquadrias com janelas, e a artificial, através de luminárias com lâmpadas fluorescentes. Ventilação através de ar condicionado. ...Omissis... 6.2. INFLAMÁVEIS NOS LOCAIS VISTORIADOS PAVIMENTO: Cobertura GERADORES/ TANQUES Quatro geradores de energia, com potência aparente de 437 KVA, com tanques de óleo diesel, com capacidade de 250 litros, acoplados à base (desativados/desgaseificados). 1 tanque aéreo contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros (removido em 04/03/2021). 3 tanques aéreos contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 250 litros com dique de contenção (instalados em setembro de 2018). ÁREA EXTERNA Um tanque contendo óleo diesel automotivo, com capacidade de 15.000 litros (enterrado), com distância de aproximadamente 10 metros do edifício. ...Omissis... 6.2.2.1. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS LOCAIS ONDE FORAM IDENTIFICADOS INFLAMÁVEIS. O ponto de fulgor do óleo diesel automotivo é de 40 a 45 ºC, dependendo da porcentagem de nafta adicionada ao referido óleo. Em razão do ponto de fulgor do referido óleo ser inferior a 60 ºC, esse produto é um líquido inflamável. Em face dos tanques de armazenamento de líquido inflamável, localizados na cobertura, essa área onde estão instalados os tanques é considerada área de risco, segundo a Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78. 6.2.2.2. CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO DOS TANQUES DE INFLAMÁVEIS (ATENDIMENTO A NR 20). O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 estabelecem que, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanques enterrados e destinados somente a óleo diesel. O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78 e o Item 1, Anexo III da NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 NÃO foram atendidos em razão dos tanques contendo líquido inflamável, instalados na cobertura do edifício serem aéreos, ou seja, NÃO serem enterrados, conforme determina a legislação supracitada. Diante ao exposto, a área de risco passa a ser TODA A ÁREA INTERNA DA CONSTRUÇÃO VERTICAL, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. 6.2.DA CARACTERIZAÇÃO DA PERICULOSIDADE Haja vista que, o Reclamante desenvolveu suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, e considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical, fica caracterizada a periculosidade no trabalho do Reclamante, de acordo com: A Letra "d", Item 3, Anexo II, NR 16, Portaria 3.214/78; O Item 20.17.1 da NR 20, Portaria 3.214/78; O Item 1, Anexo III, NR 20 (atualizada), Portaria 3.214/78 A Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 PERÍODO DE EXPOSIÇÃO: 08/08/2018 a 07/07/2022 TEMPO DE EXPOSIÇÃO: toda jornada". Entretanto, conforme se constata no laudo, o local em que eram mantidos os citados tanques não correspondia àquele em que trabalhava o reclamante. A existência de tanques contendo líquidos inflamáveis no interior da área construída, por si só, não caracteriza como área de risco em toda sua estrutura. Salienta-se que, conforme entendimento dominante desta Turma, em casos como o dos autos, inexiste direito ao adicional de periculosidade quando não comprovada a permanência do trabalhador no recinto da bacia de segurança. O fato, simplesmente, de trabalhar no mesmo edifício, onde estavam instalados os tanques, não torna todo o prédio perigoso. Por tais motivos, reformo a r. sentença, excluindo da condenação o adicional de periculosidade e seus reflexos." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados 3 tanques não enterrados aéreos, com capacidade de 250 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Edp - Energias Do Brasil Sa

ID: 293576577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

EDP - ENERGIAS DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a prese… Processo 1001736-80.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Edp - Energias do Brasil Sa - Vistos. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, por meio da qual pretende receber a importância de R$ 8.900,00, despendida em indenização ao seu segurado. Alega que atendeu pedido e indenizou seu segurado após oscilação/falha no serviço executado pela ré, de fornecimento de energia elétrica, e causou danos em aparelhos e componentes eletrônicos. Citada a ré contestou a ação. Alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e assegura a ausência da prova da sua responsabilidade quanto ao dano suportado pelo segurado da autora, pois não há registro de ocorrências de oscilação de energia no local da instalação do segurado. Pugna pela improcedência do pedido. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Cuida-se de ação regressiva movida pela seguradora autora, sub-rogada nos direitos do seu segurado RESIDENCIAL ARAUCÁRIA em face da empresa ré, pelo pagamento da indenização securitária. O pedido é procedente. Com efeito, o artigo 786 do Código Civil autoriza a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado contra o autor do dano, inclusive quanto à aplicação do Código de Defesa de Consumidor. "Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". Inescondível a relação de consumo vigente entre o segurado da autora e a concessionária, fornecedora de energia elétrica. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos do segurado. Neste sentido, "RESPONSABILIDADE CIVIL. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Interesse processual caracterizado. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminares afastadas. Oscilação na rede pública de energia. Descargas atmosféricas. Danificação de aparelhos eletrônicos. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito dos consumidores segurados. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Inteligência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade demonstrado. Danos materiais e pagamento da indenização securitária devidamente comprovados. Sentença correta. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1019437-61.2020.8.26.0114; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/20210. Do mesmo modo, considerando que a ré é pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público (fornecimento de energia elétrica), responde objetivamente pelo vício na prestação de serviços diante do contrato contínuo de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Esta relação jurídica é regida por legislação específica (Lei 8.987/95), por normas da Agência Reguladora (ANEEL) e pelo Código de Defesa do Consumidor já que este diploma constitui superestrutra juridica que alcança, em especial, os contratos finais celebrados entre os usuários e a concessionária de serviço público essencial (Lei 8.078/90), no qual a autora seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor segurado. E, em se tratando de responsabilidade objetiva pelo defeito do serviço (sobrecarga de energia elétrica), não há necessidade da prova do fundamento da culpa (art. 14, caput CDC). No caso concreto, os pressupostos da responsabilidade civil foram devidamente demonstrados. A autora se sub-rogou nos efeitos da relação juridica contratual entre o consumidor e a concessionária de serviço público, há prova suficiente de que houve sobrecarga de energia elétrica que causou dano aos aparelhos e componentes elétricos do consumidor, que por sua vez foi indenizado pela seguradora por força da apólice de seguro. Destarte, deve a ré reparar o prejuízo suportado pela autora, que indenizou o segurado até o limite da indenização securitária por ele paga. Ressalto que é obrigação da empresa concessionária de serviço manter dispositivos para que a sobrecarga de energia seja evitada, sob pena de responsabilidade (art. 10, caput da Res. 61 da ANEEL). Temporais com raios a causar sobrecargas não são eventos que, bem aplicada a tecnologia disponível, possam ser caracterizados como imprevisíveis sob o ponto de vista jurídico (art. 33 do CC). É sabido que há instrumentos técnicos que podem impedir que eventual sobrecarga danifique os aparelhos dos consumidores. Deve a empresa ré estar preparada para prestar o serviço de fornecimento de energia, sem oscilação capaz de causar danos. Assim, ainda que a oscilação tenha se dado durante tempestade, não se verifica hipótese de exclusão de responsabilidade da empresa ré. Tampouco o fato de não haver registros em seu sistema acerca de eventual oscilação, por se tratar de prova unilateral, não o exime da sua responsabilidade de indenizar os danos. Como que direcionado ao caso dos autos, oportuno mencionar, "SEGURO Ação regressiva - Indenização securitária - Distúrbios em rede de distribuição de energia elétrica ocasionados por oscilação de tensão em razão de chuvas (raios), acarretando a danificação de equipamentos do segurado da autora Suficiência da prova documental produzida para o convencimento do Juízo - Descargas atmosféricas que não constituem fatos imprevisíveis e, portanto, não podem ser consideradas como excludentes de responsabilidade, porquanto inseridas no risco interno da atividade da ré - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia - Oscilação de tensão que deu causa aos danos noticiados, os quais deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada - Falha na prestação do serviço verificada - Eventual perícia técnica nos aparelhos e equipamentos danificados que não seria possível, visto que eles não mais se encontram na posse do segurado, em razão de sua substituição Desnecessidade da realização de pedido administrativo para o ressarcimento dos danos - Art. 204 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao próprio direito de ação, constitucionalmente previsto Preliminar de falta de interesse processual afastada - Comprovação documental, pela seguradora demandante, dos danos e do respectivo pagamentos do prêmio ao segurados - Sub-rogação da seguradora nas prerrogativas de seu segurado, inclusive na condição de consumidor Incidência ao caso das disposições do CDC - Dever da concessionária de ressarcir o valor pago pela autora SENTENÇA REFORMADA AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000288-49.2020.8.26.0027; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; J. 24/02/2021). E mais, "REGRESSIVA r. sentença de improcedência recurso da autora seguradora fornecimento de energia elétrica desnecessidade de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido - desnecessidade de dilação probatória para a realização de outras provas - suficiência dos laudos apresentados pela autora, elaborados por terceiros sem relação com as partes - comprovação do pagamento da indenização - alegação de oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamento dos segurados da autora - nexo entre a sobrecarga elétrica e o dano havido no equipamento devidamente demonstrado - responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (art. 37, § 6º, da CF) sentença reformada - sucumbência invertida - recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000344-13.2019.8.26.0417; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; J. 22/02/2021). Assim, de rigor o ressarcimento na forma do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré no pagamento da importância de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais), corrigida pela Tabela Pratica do TJSP desde a data do desembolso (pagamento ao segurado), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Outrossim, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP)

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Itaú x Lilian Da Silva Correa

ID: 256377292

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0859056-94.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAÚ

Polo Passivo:

LILIAN DA SILVA CORREA

Sentença

Advogados:

FLAVIA DE LIMA PEREIRA

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MAURICIO PEREIRA DE LIMA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com p… Vistos, etc. ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador judicial, propôs a presente Ação de Busca e Apreensão de bem alienado fiduciariamente com pedido liminar em desfavor de LILIAN DA SILVA CORREA, igualmente identificada nos autos, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Concedida a medida liminar requerida, realizou-se a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, conforme auto de apreensão e depósito em ID n.º 124996110, tendo a requerida interposto agravo de instrumento da decisão concessiva, à qual foi atribuído efeito suspensivo. Lado outro, a ré apresentou contestação, na qual pretendeu reaver o veículo argumentando a ausência de notificação extrajudicial, além de pleitear a justiça gratuita. Por fim, o banco comunicou a venda do veículo em leilão pelo valor R$82.900,00 (oitenta e dois mil novecentos reais), conforme declaração anexa e a ré pleiteou a conversão do veículo em perdas e danos. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69, em que se verifica que as partes firmaram contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, de um veículo automotor marca HYUNDAI, modelo CRETA ACTION 1.6 16V AT6, ano/modelo 2021, placa QVS5G04, entretanto, deixou a ré de cumprir com suas obrigações, incorrendo em mora regularmente comprovada através de notificação. Após ser cumprida a medida liminar, a parte requerida agravou da concessão da liminar, sendo atribuída pelo juízo recursal efeito suspensivo à decisão recorrida. Além disso, a ré apresentou contestação, na qual defendeu a ausência de constituição em mora para o ajuizamento da demanda em razão da notificação extrajudicial ter sido encaminhada para endereço diverso da parte, anotando que o documento expedido pelo banco autor contém numeração divergente do endereço fornecido pela contestante. Dispõe o decreto-lei n.º 911/69: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.” O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato para a constituição da mora, o que, por conseguinte, já possibilita o ajuizamento da ação de busca e apreensão (tema n.º 1132). Sob o entendimento do STJ, é desnecessária, inclusive, a prova de recebimento, por parte do destinatário ou de terceiros que porventura receberem. Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Seguindo a referida orientação, nossos tribunais têm se posicionado no sentido de ser uma obrigação do contratante, enquanto dever de boa-fé, fornecer seu endereço correto para a outra parte da pactuação, ou seja, é dever da parte prestar informações corretas acerca dos seus dados no momento de formalização do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR - DEVOLUÇÃO - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO E VÁLIDO NA PACTUAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - REGULARIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - A constituição do devedor fiduciário em mora decorre do simples vencimento, devendo o credor, para o ajuizamento de ação de busca e apreensão, apenas comprovar o envio da notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o recebimento, conforme entendimento do STJ (REsp 1592422/RJ). - É dever das partes fornecer e manter atualizado seu endereço correto e válido, em respeito à boa-fé objetiva, como forma de adimplemento de seu dever secundário (ou anexo), que incide de forma direta nas relações obrigacionais, inclusive prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária. - A despeito da devolução do documento em razão da informação de "endereço insuficiente", deve-se ter como comprovada a mora, sob o risco de se oportunizar ao devedor se esquivar à notificação sob a escusa de fornecimento incorreto de seu endereço ou de sua alteração, de toda forma em violação ao princípio da boa-fé objetiva. - Está pacificado que se o devedor fiduciante não informa a mudança de endereço, a notificação extrajudicial destinada ao endereço informado no contrato é suficiente para a regular constituição em mora, embora não entregue. O mesmo raciocínio deve ser adotado para os casos em que o devedor fiduciante não informa o endereço correto, sendo ambos os casos de desídia do contratante, o que reclama a mesma solução, qual seja, também considerar como regular a constituição em mora no envio da notificação ao endereço informado pelo devedor. - Em recente julgamento realizado pelo e. STJ, Tema 1.132, restou estabelecido que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1.951.662/REsp 1.951.888). - Precedente, com eficácia vinculante, a teor do art. 927, III, do CPC. - Assim, se o credor trouxe com sua inicial documento hábil a demonstrar a mora, impõe-se a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403951-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – AR DEVOLVIDO APÓS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE – SENTENÇA REFORMADA - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Na esteira do art. 3º, c/c o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a liminar de busca e apreensão será deferida quando a instituição financeira fizer prova da relação contratual e da constituição em mora do devedor, esta última através da comprovação de envio da notificação, através de carta com aviso de recebimento, ao endereço fornecido no contrato. II – Entretanto, é dever do contratante, informar o seu endereço correto, onde possa ser encontrado, em respeito aos princípios da boa-fé contratual e da probidade, sob pena de ser tida como válida a notificação entregue no endereço do contrato. (N.U 1001736-57.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022) Desse modo, cabia à requerida fornecer o seu endereço correto para o recebimento de notificações, sob pena de frustrar a boa-fé contratual, anotando-se que, para fins de ajuizamento de ações de busca e apreensão, o próprio vencimento já constitui o devedor fiduciário em mora, sendo a notificação extrajudicial uma mera extensão da formalidade exigida em lei, conforme entendimento sedimentado no âmbito dos tribunais. Enfim, a jurisprudência pátria estabelece, de forma pacífica, que só se procederá a liberação do veículo alienado fiduciariamente quando ocorrer a purgação da mora de forma integral e tempestiva, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser consolidada a posse do veículo em nome do credor fiduciário, em observância com os seguintes arestos jurisprudenciais: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA. BEM APREENDIDO. POSSE CONSOLIDADA. CREDORA. PURGAÇÃO MORA. INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessário o pleito requerendo a suspensão da sentença, pois o recurso de apelação, em regra, já é recebido com efeito suspensivo, e no caso em tela, não incide em qualquer hipótese de exceção regulada pelo art. 1.012, §1º, do CPC. 2. O § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 autoriza a restituição do bem ao devedor, desde que pague a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Não sendo a mora purgada no prazo legal, é forçoso o reconhecimento e a consolidação da posse do bem em favor do credor. 4. Recurso não provido. (Acórdão 1118479, 0702881-14.2017.8.07.0010, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/08/2018, publicado no DJe: 27/08/2018.)” Com efeito, a procedência da ação é medida que se impõe, diante da validade da notificação extrajudicial endereçada ao domicílio constante do contrato de alienação fiduciária, bem como da não purgação da mora, que resulta na perda do bem para a devedora, consolidando-se a propriedade do veículo em nome do credor fiduciário, conforme consolidada a jurisprudência. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor, para consolidar o domínio e a posse plena e exclusivos do bem nas mãos do autor, cuja apreensão liminar torno definitiva, com fundamento no decreto-lei n.º 911/69. Vale a presente decisão como título hábil para a transferência do bem, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, nos termos do artigo 3º, §1º do decreto-lei n.º 911/69, se necessário. Comunique-se a presente decisão ao relator do agravo. Condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão do deferimento da gratuidade de custas, diante da comprovação das alegações de hipossuficiência da parte ré, nos termos do art. 98, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001736-58.2025.8.11.0008

ID: 311317268

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ALVES COSTA

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DEJANIRA JOANA SANTOS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001736-58.2025.8.11.0008. REQUERENTE: SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por SEBASTIANA MOTA DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 14H30MIN, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros x Elaine Cristina Lazzaro Pimentel e outros

ID: 257107060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001972-20.2016.5.02.0204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MUNUERA BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DRUCKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001972-20.2016.5.02.0204 : ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL E OUTROS (1) : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19ceb83 proferida nos autos. 1001972-20.2016.5.02.0204 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL Recorrido(a)(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECURSO DE: ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6c70fb2; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id c6f2462). Regular a representação processual (Id 5154b61). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional de periculosidade por todo o período laboral. Consta do v. acórdão: "b) Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período de 06/03/2013 a 13/11/2014, no qual a autora trabalhou na unidade de Barueri/SP (Edifício Jatobá), a qual foi objeto da prova pericial produzida. Pleiteia a autora, por sua vez, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período em que trabalhou na Vila Olímpia (Rua Lourenço Marques), qual seja, de 11/08/2011 (período imprescrito) a Maio de 2012, no qual alega que também havia armazenamento de líquido inflamável em desconformidade com a legislação de segurança do trabalho. Inicialmente, saliento que a existência de ação coletiva movida pelo sindicato da categoria profissional, quanto ao tema, não impede a formulação do mesmo pedido de adicional de periculosidade, por meio de ação individual. O pedido de adicional de periculosidade, nesse endereço, não foi analisado pelo MM. Juízo de origem na sentença. Com fulcro no art. 1013, §1° e §3°, inciso III, do CPC, passo a apreciar o pleito. Esse local de trabalho foi desativado, motivo pelo qual não houve realização de perícia in loco. Os laudos periciais juntados como prova emprestada pela autora (fls. 152/281) comprovam que, no interior do edifício situado na Rua Lourenço Marques, n° 158, no município de São Paulo, havia dois geradores com tanques de óleo diesel, que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável (fls. 167, 180, 196,216, 246, 256 e 268 do pdf). De outro vértice, na unidade em que a reclamante prestou serviços a partir de Junho de 2012, situada em Barueri/SP, a prova pericial constatou (fls 1843): "O tanque existente na reclamada (edifício Jatobá) era de material plástico PP (até 15/03/2015, quando foi substituído por tanque metálico de 150 litros de capacidade). De acordo com a alínea "f" do item 20.17.2.1, está disposto que os tanques no interior dos prédios e não enterrados devem ser metálicos. Esta alínea está dentro da exceção do Art. 3º desta Portaria 308 e entrou em vigor após 1 ano da sua publicação, ou seja, em 06/03/2013. Como o tanque da reclamada era de plástico (até 15/03/2015) e não metálico, ele não está tipificado pelo item 20.17.2.1 (instalação de tanques dentro de prédios). Como o subitem item 20.17.2.1.f entrou em vigor somente em 06/03/2013, a reclamante esteve sujeita a periculosidade no edifício Jatobá de 06/03/2013 (data em que entrou em vigor a portaria 308) até 13/11/2014 (data do encerramento do contrato de trabalho da reclamante com a reclamada)". Conforme destacado acima, as provas periciais, em verdade, não constataram haver nas edificações em que a reclamante trabalhou armazenamento de inflamáveis em vasilhames, mas sim em tanque aéreo (suspenso), instalado nos interiores dos edifícios. Nesse sentido, é importante destacar a distinção que o Anexo 16 da NR16 da Portaria nº 3.214/78 procede entre tanques e vasilhames, vez que para aqueles, a área de risco está circunscrita à bacia de segurança, consoante a alínea "d", do item 3; já quanto a estes, que evidentemente podem ser movimentados, a letra "s" do mesmo item estabelece que todo o recinto interno da edificação configura área de risco. Portanto, nos termos do Anexo 16 da NR-16, constatado o armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques, somente a área compreendida na bacia de segurança do recinto em que estão instalados os tanques é tipificada como perigosa e enseja o direito ao respectivo adicional. Assim, na espécie em apreço, estando os tanques de armazenamento de inflamável instalados em pavimentos distintos da edificação, a reclamante não trabalhava em área tipificada como de risco. Nesse aspecto, a NR 20 regulamenta os requisitos de segurança para a instalação de tanques de armazenamento de inflamáveis, a qual decorre de outro capítulo da Portaria TEM nº 3.214/1978, mas não constitui regramento legal utilizável como fonte para a caracterização de condições perigosas para fins de pagamento do adicional de periculosidade, por expressa exclusão regulamentar, prevista no item 20.1.2 que assim dispõe: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas". Não se pode olvidar que o adicional de periculosidade pressupõe tipificação da atividade como perigosa pelo Ministério do Trabalho, conforme art. 193 da CLT, de modo que, por expressa disposição normativa daquele órgão, o entendimento externado na OJ nº 385 da SBDI-I do C. TST encontra-se superado, vez que dissonante do regramento legal acima analisado. Ao final e ao cabo, cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito à prova pericial (art. 479 do CPC), podendo colher outros elementos probatórios e legais para formação de sua convicção. Nego provimento ao recurso da reclamante. Dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o adicional de periculosidade e respectivos reflexos; bem como a obrigação de fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado à reclamante. Sendo sucumbente no objeto da prova pericial, cabe à reclamante os honorários periciais (art. 790-B da CLT), que restam reduzidos para R$ 806,00 e cujo pagamento compete à União, nos termos do Ato GP nº 02/2021, por ser beneficiária da Justiça Gratuita." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que a recorrente laborava no mesmo prédio (construção vertical) onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos) que totalizavam a quantidade de, ao menos, 400 litros de líquido inflamável, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023)." RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA LAZZARO PIMENTEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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