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Processo nº 8001870-04.2023.8.05.0072

ID: 326408320

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8001870-04.2023.8.05.0072

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s):MAURO TEIXEIRA BARRETTO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO NA ATUALIZAÇÃO DO CNIS. INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido de condenação do ente municipal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegadamente decorrentes da omissão na atualização do vínculo empregatício no CNIS, o que teria motivado o indeferimento do benefício de auxílio-doença requerido junto ao INSS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município recorrido tem responsabilidade por eventual omissão na atualização de dados do vínculo empregatício da autora no CNIS; (ii) estabelecer se tal omissão enseja o dever de indenizar por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento do benefício previdenciário pelo INSS não se vincula diretamente à conduta omissiva do Município, por ausência de prova nos autos de que a negativa tenha decorrido exclusivamente da falta de atualização do CNIS.4. A autora não juntou aos autos o inteiro teor do processo administrativo perante o INSS, o que impossibilita a aferição dos reais fundamentos da negativa do benefício.5. A legislação previdenciária permite ao próprio segurado pleitear, a qualquer tempo, a retificação dos dados do CNIS, independentemente de intermediação do ex-empregador (Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/99, art. 19, § 1º).6. O Município forneceu certidão de inexistência de vínculo atual e não há prova de negativa formal e injustificada ao pedido de colaboração da autora para a regularização.7. Inexistente nexo causal entre eventual omissão do Município e o indeferimento do benefício, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil.8. A jurisprudência corrobora o entendimento de que a ausência de baixa no CNIS, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar, especialmente quando o INSS concede prazo para regularização e o segurado se mostra inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A ausência de baixa de vínculo no CNIS, por si só, não configura omissão culposa do ente público quando o segurado possui meios legais de requerer diretamente a retificação.2. Inexiste responsabilidade civil do Município quando não demonstrado nexo de causalidade entre sua conduta e o indeferimento do benefício previdenciário.3. A prova do processo administrativo previdenciário é imprescindível para se aferir a origem da negativa e eventual responsabilidade do ex-empregador. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Recurso Inominado Cível nº 0000599-08.2023.8.26.0268, Rel. Des. Rafael Rauch, j. 08.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, identificados de forma preambular, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, na forma do quanto fundamentado no voto da Excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala de Sessões, Documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 1 de Julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DÉBORA DE SOUSA PEREIRA em face da sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e de Fazenda Pública da Comarca de Cruz das Almas que, nos autos da Ação Ordinária de nº 8001870-04.2023.8.05.0072, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CRUZ DAS ALMAS, julgou improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos (ID. 74325208): "[...] Em primeiro lugar, como exposto, não é possível concluir que a negativa do benefício tenha se dado por ato imputável ao Município. Além disso, como também se viu, a própria autora poderia ter providenciado a regularização do CNIS. Acresça-se, ainda, que não há nenhuma prova do encerramento do suposto vínculo iniciado em 1995 ou da data em que se encerrou. Com exceção da própria anotação do CNIS, a autora não apresentou nenhuma prova desta relação jurídica. Por fim, o indeferimento de benefício previdenciário, a princípio, ocasiona apenas impacto financeiro. Para comprovação do dano moral, seria preciso demonstrar que, em consequência do indeferimento, a autora passou por situações aptas a abalar sua integridade psíquica ou emocional. Não comprovados os fatos constitutivos do direito da autora, os pedidos devem ser julgados improcedentes. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida". Em suas razões recursais (ID. 74325212), a Apelante aduz, de início, que laborou para o Município recorrido entre 10/07/1995 e 11/03/1996, e posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, exercendo a função de assistente administrativa, sem que, até a presente data, tenha havido a devida baixa no sistema da Previdência Social acerca do encerramento desses vínculos. Sustenta que, em razão da omissão do Município apelado em atualizar tais informações, teve indeferido o pedido de auxílio-doença do trabalhador rural formulado junto ao INSS, por entender a autarquia previdenciária que a apelante mantinha vínculo empregatício ativo com o Município de Cruz das Almas. Assevera que procurou administrativamente a Prefeitura para regularização da situação, mas não obteve êxito, tendo recebido apenas uma certidão de inexistência de vínculo. Ressalta que a negativa do benefício causou-lhe sérios transtornos, inclusive financeiros, pois ficou impossibilitada de exercer suas atividades laborais por 60 dias em razão de fratura na mão, arcando com despesas sem qualquer amparo. Nesse sentido, requer que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença e acolher o pedido inicial e condenar o Município Apelado ao pagamento de indenização por dano material no valor total de R$ 2.402,40 (dois mil, quatrocentos e dois reais e quarenta centavos), com acréscimo de juros e correção monetária, além do pagamento de uma indenização pelo dano moral imposto à apelante, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em contrarrazões (ID. 74325217), o Apelado sustenta que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que não restou demonstrada a alegada responsabilidade do Município pelo indeferimento do benefício previdenciário, tampouco a comprovação do dano moral alegado. Destaca, ainda, que a própria autora poderia ter solicitado a retificação do CNIS junto ao INSS, nos termos do art. 29-A, §2º, da Lei n. 8.213/91, inexistindo culpa exclusiva do ente público. O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA. Salvador-BA, documento datado e assinado de forma eletrônica. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001870-04.2023.8.05.0072 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DEBORA DE SOUSA PEREIRA Advogado(s): DJANINE XAVIER PASSOS DE ARAUJO APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): MAURO TEIXEIRA BARRETTO VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre esclarecer que tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária no primeiro grau de jurisdição (ID. 74325208) e não havendo nos autos quaisquer elementos que indiquem a alteração da sua capacidade econômica, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta obrigação do ente municipal de emitir declaração de encerramento de vínculo com a parte autora ao INSS, através de ofício, bem como pagar indenização por danos morais e materiais por não ter o feito anteriormente. Pois bem. A recorrente narra, em síntese, que manteve vínculo laboral com a Municipalidade nos períodos de 10/07/1995 a 11/03/1996 e, posteriormente, de 12/12/2001 a 31/12/2004, e que, por omissão do ente público em promover o lançamento da baixa do referido vínculo no sistema da Previdência Social (CNIS), teve indeferido o seu pedido de auxílio-doença do trabalhador rural, o que lhe teria ocasionado prejuízos de ordem material e moral, notadamente por ter ficado sem meios de subsistência durante o período de convalescença. Pleiteia, assim, a reforma da sentença para que o Município seja condenado à retificação da situação junto ao INSS e ao pagamento das indenizações postuladas na inicial. Contudo, o recurso não merece acolhida. Explico. A sentença impugnada analisou de forma detida os elementos constantes dos autos e concluiu pela ausência de prova contundente de que o indeferimento do benefício previdenciário tenha decorrido de conduta omissiva exclusiva do Município recorrido. Isso porque, a Apelante não trouxe aos autos o inteiro teor do processo administrativo que tramitou no INSS, o que compromete a formação do convencimento do juízo acerca dos fundamentos que ensejaram a negativa do auxílio-doença. Assim, não se pode imputar ao Município, de forma automática, a responsabilidade pelo indeferimento do benefício, mormente quando inexiste prova de que a autora buscou a via administrativa de forma completa e diligente, nem que o Município tenha se recusado formalmente a colaborar com a atualização do sistema. Ademais, ressalte-se que a própria autora poderia ter requerido diretamente ao INSS a retificação dos dados constantes do CNIS, conforme autorizado pelo §2º do art. 29-A da Lei 8.213/91, sendo desnecessária a intermediação do empregador para tanto. Além disso, a redação do art. 19, § 1.º, do Decreto n.º 3.048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, dispõe que: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 1º O segurado poderá solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, a exclusão, a ratificação ou a retificação de suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese prevista no art. 142, observado o disposto nos art. 19-B e art. 19-C. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Insta salientar que, neste contexto, conforme documento de ID. 74325187, a Apelante foi devidamente notificada para comprovar o encerramento do vínculo e não o fez, mesmo possuindo meios para tanto, conforme documento de ID. 74325183 de posse da autora. Desse modo, inexiste nexo causal entre a conduta do Município, de mais de vinte anos atrás e o indeferimento do benefício previdenciário à autora em 2023, haja vista que a negativa do INSS se fundamentou na ausência de comprovação dos requisitos legais para a obtenção do benefício, apesar do prazo concedido para comprovação do mesmo à parte autora. A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO INICIADO EM 2011 E ENCERRADO EM 2012. ENTE PÚBLICO CONTRATANTE QUE NÃO ATUALIZOU AS INFORMAÇÕES DO TÉRMINO DO CONTRATO JUNTO AO CNIS . DEZ ANOS DEPOIS, A PARTE AUTORA TEVE NEGADO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NEGATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A SITUAÇÃO DA AUTORA NA ÉPOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA QUE MOTIVOU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REGISTRO NO CNIS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE TORNAR A REQUERENTE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA OPORTUNIDADE . A PAR DISSO, CONSTA QUE O INSS CONCEDEU À AUTORA O PRAZO DE 75 DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE SEUS DADOS, DE MODO A COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ALMEJADO. REQUERENTE QUE SE QUEDOU INERTE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PARTE REQUERIDA E OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE RÉ . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso nominado ao qual se dá provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000599-08.2023 .8.26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Rafael Rauch, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Taboão da Serra, Data de Publicação: 08/04/2024) Sendo assim, inexiste, por consequência, qualquer responsabilidade civil a ser imputada ao Apelado, ante a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os fatos narrados na Inicial. Por fim, majoro os honorários fixados em favor do recorrido para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade deferida à autora. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença de origem em todos os seus termos. Sala de Sessões, 2025. ZANDRA ANUNCIAÇÃO ALVAREZ PARADA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA 04

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