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Processo nº 0017098-62.2025.8.26.0053

ID: 327194867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017098-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS TANIA MARIA CERATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DUARTE BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017098-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1001750-84.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Tania Maria Cerati - - ROBERTO DUARTE BE… Processo 0017098-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1001750-84.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento em Pecúnia - Tania Maria Cerati - - ROBERTO DUARTE BERTOTTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Considerando a expressa concordância da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 41/42), com os cálculos apresentados pela parte exequente a fls. 34, prossiga-se com a execução pelo valor de R$ 142.640,81 para maio de 2025, sobre o qual incidirão os acréscimos legais e constitucionais. Considerando o comunicado nº 03/2013 da Diretoria de Execuções de Precatório (DEPRE) de 29/11/2013 e comunicado SPI nº 03/2014, de 22/01/2014, fica(m)o(s) exequente(s), intimado(s) desde já para as providências cabíveis. Assim, em 60 dias, deverá(ão) encaminhar as informações necessárias para expedição de OPV ou precatório, no formato digital, através do Portal e-SajPetição Intermediária, valendo a presente determinação tanto para os processos físicos quanto para os digitais, comprovando-se o peticionamento nos autos principais, se for o caso. Salientamos aos Srs. Advogados que, nos termos do comunicado,os serviços de protocolo não estarão recebendo petições físicas solicitando expedição de ofício requisitório. Informamos, ainda, que nos termos do Provimento CSM nº 2.128/2013, nos casos em que houver concomitantemente expedição de OPVs e ofício requisitório, a remessa dos autos à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública (UPEFAZ) somente deverá ser efetuada após o pagamento, levantamento e extinção dos OPVs. Alertamos que continua em vigor o contido na Resolução nº 564/2012, de 14.05.2012, ou seja, o valor dos honorários sucumbenciais a ser requisitado, devem ser informados em apartado. Alertamos ainda que o(s) requerente(s) deverá(ão) observar os termos das Portarias n° 8660/2012 e 8941/2014 e do Comunicado nº 01/2015, que determinam a individualização detodas as verbas (principal e juros) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor, de conformidade com o apresentado na conta requisitada. No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

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Adriano Aparecido Da Cruz x T. E. De Oliveira Construcoes

ID: 331544557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-88.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO APARECIDO DA CRUZ

Polo Passivo:

T. E. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

ADEVAL SAMPAIO VAZ TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001750-88.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA CRUZ RECLAMADO: T.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001750-88.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: ADRIANO APARECIDO DA CRUZ RECLAMADO: T. E. DE OLIVEIRA CONSTRUCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed9baec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 21 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 25/11/2025 15:00 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO APARECIDO DA CRUZ

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Deildo Anunciacao De Jesus e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 337875188

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2015.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e3565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc... #id:51cd739: A executada comprova o pagamento da 5ª parcela. Contudo, conforme se verifica na conta judicial #id:d4a7571, foram realizados dois depósito em 30/06/2025, de modo que considero paga também a 6ª parcela do parcelamento deferido. Quanto aos valores bloqueados de SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA, dê-se ciência por edital. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: Conta 2700128531777 - parcelas 8,9 e 10 e Conta 200130675133 - parcelas 7, 8 e 9: - União (INSS): R$ 23.423,73, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 -parcelas 11 a 14: - União (INSS): R$ 9.456,00, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 - parcela 15: - União (INSS): R$ 1.555,88, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União R$ 808,12, referente às custas processuais; Conta 2700128531777 - parcela 16: - União R$ 2.364,00, referente às custas processuais; Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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Deildo Anunciacao De Jesus e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 337875195

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-23.2015.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA KUBA TRANSPORTES E TURISMO LTDA SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO ELCIO CAVICCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSTANTINO RIBEIRO COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001750-23.2015.5.02.0710 RECLAMANTE: DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS RECLAMADO: TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6e3565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES, ante a juntada do aviso de crédito, retro. São Paulo, data abaixo. VIVIAN CAROLIN CICUTO LANDIM Servidor Vistos, etc... #id:51cd739: A executada comprova o pagamento da 5ª parcela. Contudo, conforme se verifica na conta judicial #id:d4a7571, foram realizados dois depósito em 30/06/2025, de modo que considero paga também a 6ª parcela do parcelamento deferido. Quanto aos valores bloqueados de SMART TRANSPORTES GERAIS LTDA, dê-se ciência por edital. Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará para transferência do numerário depositado, conforme segue: Conta 2700128531777 - parcelas 8,9 e 10 e Conta 200130675133 - parcelas 7, 8 e 9: - União (INSS): R$ 23.423,73, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 -parcelas 11 a 14: - União (INSS): R$ 9.456,00, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; Conta 2700128531777 - parcela 15: - União (INSS): R$ 1.555,88, relativamente às contribuições previdenciárias devidas pelas partes; - União R$ 808,12, referente às custas processuais; Conta 2700128531777 - parcela 16: - União R$ 2.364,00, referente às custas processuais; Saliento que a liberação dos créditos ocorrerá automaticamente, por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, em conta bancária indicada pelo i. patrono do beneficiário ("Portal do TRT da 2ª Região > Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados"), restando dispensado o comparecimento ao Banco do Brasil. Cumpridas as transferências, registrem-se os pagamentos e liberem-se eventuais constrições. Nada pendente, retornem os autos à conclusão para julgamento de extinção da execução e, só depois, ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEILDO ANUNCIACAO DE JESUS

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Processo nº 1021622-84.2022.4.01.0000

ID: 262899505

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021622-84.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HENRIQUE LOPES

116

Agravo de Instrumento Nº 1021622-84.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO EST… Agravo de Instrumento Nº 1021622-84.2022.4.01.0000/MG AGRAVADO : MARCOS HENRIQUE LOPES DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813, que determinou o arquivamento provisório do feito, sem baixa na Distribuição, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011. Alega que a obrigação tributária referente às anuidades nasce com a inscrição no Conselho, sendo legítima sua cobrança judicial quando superior ao limite legal. Defende que, considerando que a execução foi ajuizada em 31/03/2020, o valor mínimo para a cobrança judicial de anuidades seria de R$ 3.017,16, enquanto o valor da causa é de R$ 4.071,55, observando-se o limite de quatro vezes a anuidade vigente à época (Lei nº 12.514/2011, antes da alteração). Argumenta que a nova redação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que elevou o valor mínimo para cinco vezes o valor da anuidade, não pode ser aplicada retroativamente às execuções propostas antes de sua vigência, conforme o princípio do tempus regit actum e entendimento consolidado do STJ (REsp 1.404.796/SP). Cita diversos julgados dos Tribunais Regionais Federais que reconhecem a inaplicabilidade das alterações da Lei nº 14.195/2021 às execuções fiscais ajuizadas sob a égide da legislação anterior, preservando-se os atos processuais já praticados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão que determinou o arquivamento da execução, bem como, ao final, a reforma da decisão agravada, com o consequente prosseguimento regular da Execução Fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ. É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens suficientes para a garantia integral do débito. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1001750-61.2020.4.01.3813 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) houve penhora parcial de valores via Sisbajud, os quais já foram transferidos ao exequente, inexistindo nova constrição para assegurar o saldo remanescente da dívida, a justificar a continuidade do feito; (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021 pelos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4697/DF. Com efeito, por ocasião do julgamento da referida ADI, foi expressamente declarada a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, nos seguintes termos: ?AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais', nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes?. (GRIFEI) (ADI 4697/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento 06/10/2016, DJe 30/03/2017) A nova redação dada pela Lei 14.195/2021 não tem o condão de afastar os fundamentos trazidos no bojo da decisão do STF sobre a Lei n. 12.514/2011, pois o direito dos conselhos profissionais de cobrar suas anuidades não foi atingido. O que ocorreu, mesmo na redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, teve cunho estritamente de política processual, com a adoção de novas condições procedimentais para a execução fiscal. Note-se que o §2º do referido artigo não extingue a EF de valor inferior, mas a arquiva sem baixa até atingir o mínimo exigível. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea ?b? do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. 3. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. 4. Intimem-se as partes. 5. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Banco Bradesco S/A x Maria Sueli De Moraes Salto - Me

ID: 308615560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001750-72.2015.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA SUELI DE MORAES SALTO - ME

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA

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Processo 1001750-72.2015.8.26.0526 (apensado ao processo 1001241-10.2016.8.26.0526) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Sueli de Moraes Salto - Me e… Processo 1001750-72.2015.8.26.0526 (apensado ao processo 1001241-10.2016.8.26.0526) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Maria Sueli de Moraes Salto - Me e outro - Vistos. Primeiramente, providencie o exequente o recolhimento das taxas para Renajud e SerasaJud (4 UFESP's). Com o recolhimento, proceda-se à pesquisa eletrônica no Renajud, acerca da eventual propriedade de veículos em nome do(a) executado(a) acima. Ainda, devidamente recolhidas as taxas necessárias, pela parte exequente, tanto para o sistema, quanto para intimação da parte contrária, proceda a Serventia a inclusão no Serasa, através do sistema SERASAJUD, bem como a intimação da parte executada acerca da inclusão. Quanto aos demais pedidos, primeiramente deverá o exequente juntar nos autos a planilha atualizada do débito. Com a juntada, defiro desde já a penhora de eventuais saldos e créditos em favor da executada, até o valor indicado na planilha atualizada, que deverá ser juntada nos autos e anexada a esta decisão, servindo a presente decisão como ofício, para solicitar a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo: a) à CNSEG, para que bloqueie eventuais aplicações financeiras e previdências privadas em nome da executada; b) à SUSEP, para que bloqueie eventuais valores de previdência complementar em nome da executada; c) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), para que bloqueie eventuais valores de previdência complementar em nome da executada. Caso positiva a penhora, na sequência intime-se a parte executada, na pessoa do advogado ou pessoalmente, se o caso, da constrição realizada, para que, querendo ofereça resposta no prazo legal. Se o caso, intime-se o(a) exequente, para que providencie os meios necessários (taxas) para intimação da parte executada. Oportunamente, eventualmente decorrido o prazo, certifique-se e dê-se VISTA a parte exequente, para que requeira o que é de direito, informando, inclusive, acerca da satisfação da execução ou o prosseguimento da execução, juntando-se cálculo atualizado do débito remanescente. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo ser instruída com cópia da planilha atualizada do débito juntada nos autos e encaminhada pela parte interessada. Fica a parte exequente intimada a providenciar a impressão do ofício, bem como sua instrução e encaminhamento, comprovando o envio no prazo de 20 (dez) dias. Int. - ADV: FERNANDA BATISTA LUIZ SILVA (OAB 294300/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP)

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Renata Reis Batista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 308452181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001750-16.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS BATISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Reis Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora sobre a(s) c… Processo 1001750-16.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Reis Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência à parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos e para que diga(m) o(a)(s) requerente(s) em quinze dias. 1)- À luz do art. 357, § 2º, do CPC, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas além das já constantes dos autos, mediante justificativa de sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2)- Para tanto, as partes deverão (1) delimitar, de forma objetiva e específica, os fatos que consideram controvertidos e, sucessivamente, (2) indicar, de forma objetiva e específica, quais fatos controvertidos pretendem demonstrar por cada meio de prova requerido, considerado em especial o disposto nos art. 443 e 464, § 1º, do CPC, a fim de justificar a adequação e a necessidade da produção da prova requerida para o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370, parágrafo único). 3)- Em caso de requerimento de prova testemunhal, as partes deverão já individualizar objetivamente qual fato pretendem provar por meio de cada oitiva e apresentar o seu rol de testemunhas, para subsidiar futura decisão à luz dos fatos individualmente considerados (CPC, art. 357, § 7º, e art. 370, parágrafo único) e para a inserção do ato na pauta de audiências deste Juízo à luz do princípio da eficiência (CPC, art. 8º). 4)- Em caso de requerimento de prova pericial, as partes deverão indicar qual a especialidade do expert a ser nomeado e deverão desde já apresentar quesitos e declinar assistente técnico, com a individualização objetiva do fato a ser provado por meio da prova técnica. 5)- Registre-se que, caso seja constatada a formulação de requerimento de prova manifestamente inútil ou protelatória, ao arrepio do art. 77, III, do CPC, com o postergamento desnecessário da duração do processo, será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte que a requereu, na forma do art. 77, IV e § 2º, do CPC, do que ficam ambas as partes ora expressamente advertidas; 6)- Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos serão com vista ao Ministério Público para parecer final, se o caso. Nada Mais. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FELIPE OTÁVIO MORAES ALVES (OAB 503894/SP)

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Processo nº 1005542-05.2025.8.26.0099

ID: 298266223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1005542-05.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1005542-05.2025.8.26.0099 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Trata-se de pedido de cumprimento de liminar deferida nos autos nº 1001750-17.2023.8.26.0001 - 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP, ajuizados por BANCO ITAUCARD S.A., em face de MIGUEL JUSTINO DA SILVA, visando a apreensão do veículo FIAT - UNO DRIVE 1.0, placa PZL4945, Chassi 9BD195B4NJ0802490, Renavam 01116691180, ano/modelo 2017/2018, cor branca, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência da requerida no tocante às prestações vencidas desde 08 de agosto de 2022. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). Cadastre-se, no sistema SAJ, o nome da Dra. CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB/SP 248.970, patrona da requerente, a fim de que as intimações sejam publicadas em seu nome. Defiro o pedido da requerente no tocante à tramitação do feito em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar. Anote-se. Para o cumprimento da liminar, deverá a requerente fornecer os meios necessários, encontrando o oficial de justiça na sala da Central de Mandados do Fórum de Bragança Paulista, situado na Av. dos Imigrantes, nº 1501, Bragança Paulista/SP, no dia 26 de junho de 2025, às 10 horas. Caso não seja viável a realização da diligência na data designada, deverá a requerente entrar em contato com oficial de justiça. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado para cumprimento da liminar e citação. Cartório: i) expedir folha de rosto para o endereço informado na petição inicial (Av. Luís Gonzaga Leme, 144 - Jardim Aguas Claras - Bragança Paulista/SP, CEP 12929-120); ii) encaminhar à central de mandados para cumprimento, pois já houve o recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça (fls. 30/31), observando-se que se trata de liminar, sendo que o mandado deverá ser cumprido em caráter de urgência. Concluída a diligência, positiva ou negativa, encaminhem-se os autos à 4º Vara Cível Do Foro Regional VII - Itaquera Da Comarca De São Paulo/SP. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Banco Bmg S/A x Eunice Nunes Melenchon

ID: 296514304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001750-83.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

EUNICE NUNES MELENCHON

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001750-83.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Eunice Nunes Melenchon (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Negaram provimento ao recurso do requerido e deram parcial provimento ao recurso da autora, VU. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS VINCULADOS AO NOME DA PARTE AUTORA. O ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO É DO REQUERIDO (CPC, ART. 373, II). INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEVE O RECORRIDO COMPOR OS DANOS MORAIS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADA. PARTE QUE RESPONDE PELO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, CDC). O VALOR DA INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 8.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS FÁTICOS RETRATADOS NOS AUTOS, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA (ART. 42, P. Ú., CDC). RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E REGULAR SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR QUE CARACTERIZA A ENTREGA DE NUMERÁRIO COMO AMOSTRA GRÁTIS, PELA EFETIVA CARACTERIZAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA JULGADORA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001750-27.2025.8.11.0013

ID: 294743800

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA CRISTINA MEDEIROS S. M. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN HELENA BABINSCHI DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001750-27.2025.8.11.0013. REPRESENTANTE: LIDIA CRISTINA MEDEIROS EXEQUENTE: S. M. D. S. EXECUTADO: ALESSANDRO DA SILVA Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 528, do CPC, o executado permaneceu silente. Diante da inércia do executado, verifico que o exequente manifestou requerendo bloqueio dos ativos financeiros em nome do executado via sistema SISBAJUD, ao que passo a análise do referido pedido. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 18.898,30 (dezoito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta centavos) e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação dos valores bloqueados a maior, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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