Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001776-03.2022.8.26.0663" - Resultados da Busca – Página 91 de 95

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 259181262

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-71.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Edital

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA, CPF: 354.727.698-50 move em face de SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI, CNPJ: 09.445.502/0001-09; MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, CNPJ: 46.523.239/0001-47, INTIMA a RECLAMADA:SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI acerca da SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042214324719600000397034591 Intimação Intimação 25041714370980300000396803552 Intimação Intimação 25041714370942000000396803550 Sentença Sentença 25041714300690900000396802176 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040311023911900000394549389 Intimação Intimação 25022817315984200000389471123 Intimação Intimação 25022817320014200000389471127 Despacho. Informando Alteração do Endereço da Perita Médica Fernanda Awada Despacho 25022716321447200000389245099 Intimação Intimação 25022411353604600000388405757 Intimação Intimação 25022411353618800000388405760 Ciência sobre os esclarecimentos periciais de Engenharia - não recebo a impugnação de id. 5383876 Despacho 25022409420648700000388372984 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25022323211539300000388352230 impugnação laudo médico_ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA Impugnação 25022117064235900000388231505 Destinatário: ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA - Solicita Esclarecimentos Intimação 25021807381825400000387397322 Impugnação laudo técnico insalubridade_ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA Impugnação 25021713151072500000387221693 Intimação Intimação 25021318184421900000386862140 Intimação Intimação 25021318184410000000386862138 Manifestar sobre Laudo Pericial de Engenharia Despacho 25021315480932200000386815985 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25021315320136500000386810257 Intimação Intimação 25021016014599300000386119984 Intimação Intimação 25021016014625900000386119988 Manifestar sobre Laudo Pericial Médico Despacho 25021014555646200000386092875 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25021013233307500000386061330 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25020310580544900000384878082 REPLICA _ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA X SOLUÇÕES SERVIÇOS Réplica 25012712214785000000383950107 Designação de perícia médica Intimação 25012108282240100000383222232 Designação de perícia técnica Intimação 25012108275709600000383222178 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012108245043900000383221970 E-Carta - Objeto Entregue - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Certidão 25012108125120400000383221073 Intimação Intimação 25010815061196100000382186477 Cite-se a primeira reclamada n/p sócio Despacho 25010812283171600000382161734 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 25010812273574700000382161629 E-Carta - Objeto Devolvido - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI Certidão 25010812233454200000382161138 Intimação Intimação 24112712104633300000378118875 Intimação Intimação 24112712104639000000378118879 DESPACHO - DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PRAZO DE CIÊNCIA EXPIRADO Despacho 24112712030698300000378116422 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24112712042328500000378116809 Contestação Contestação 24112610104504100000377851084 Contrato Contrato 24112610111526900000377851266 Contrato Contrato 24112610111900000000377851280 Contrato Contrato 24112610112304800000377851299 Intimação Intimação 24112116582225100000377272619 DESPACHO INICIAL - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Despacho 24112116390620200000377265317 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24112116495975000000377269481 Notificação Inicial - AUD UNA ORD PRESENCIAL Notificação 24112116495959300000377269479 Ficha Jucesp 1ª reclamada Documento Diverso 24112114242431400000377214373 Video 2024-08-21 at 19.59.41 Documento Diverso 24112113392404200000377199688 Video 2024-08-21 at 19.40.13 Documento Diverso 24112113384889400000377199508 Mediador - Extrato Convenção Coletiva Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24112113382324500000377199281 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24112113382260400000377199277 FOTOGRAFIA RECLAMANTE Fotografia 24112113382230400000377199274 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 24112113382187400000377199273 CONVERSAS WHATSAPP Documento Diverso 24112113381761100000377199252 4-CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24112113381669500000377199247 3-Rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24112113381654900000377199245 2-Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24112113381529700000377199231 1-PROCURACÃO Procuração 24112113381468300000377199217 Petição Inicial Petição Inicial 24112113370320000000377198875 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Municipio De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 258428847

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-71.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001776-71.2024.5.02.0462 : ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 44301f6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido de condenação em responsabilidade subsidiária de MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO. Isto posto, julgo os pedidos parcialmente procedentes. Condeno SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI a pagar a ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, o(s) seguinte(s) título(s): Diferenças de verbas rescisórias;Multa do art. 467 da CLT;Horas extras e reflexos;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00; eVale transporte. Juros e correção monetária, na forma da lei, nos termos da fundamentação. Finda a liquidação, deverá a ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial acaso deferidas, sob pena de execução direta. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento, na conta vinculada da parte autora, dos depósitos de FGTS objeto de condenação na presente sentença, no prazo de 15 dias a contar de sua intimação para tanto, após regular liquidação dos valores, sob pena de multa de R$ 1.500,00, na forma dos artigos 497 e 537 do CPC, sob pena de execução do valor correspondente para posterior depósito em conta vinculada da parte demandante. Por ocasião da liquidação, a reclamante deverá juntar aos autos cópia de seu extrato atualizado. Em caso de execução, o valor principal deverá ser encaminhado à conta vinculada, e a penalidade deverá ser paga diretamente à parte autora. Comprovado o depósito, valerá este título executivo como alvará para saque do FGTS perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo de eventual execução da multa. Asseguro à parte reclamante a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada em favor do advogado da parte reclamante, em importe equivalente a 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários advocatícios pela parte reclamante em favor do segundo reclamado, em importe equivalente a 5% de todos os pedidos. Todavia, por ter-lhe sido concedida a gratuidade judiciária, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Honorários periciais médicos em favor de FERNANDA AWADA CAMPANELLA e técnicos em favor de ALLAN STRUCK PINHEIRO, no valor de R$ 806,00, para cada um destes, a serem pagos pela UNIÃO. Atentem as partes para o disposto no art. 793-B da CLT e 1.026, § 2º, do CPC, não cabendo a oposição de embargos de declaração para reexaminar fatos e provas, sob pena de multa. O eventual inconformismo das partes deve ser manifestado por meio da interposição de recurso ordinário. Custas pela primeira ré no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a ré revel na forma da lei (CLT, art. 852 c/c art. 841, § 1º). Dispensada a manifestação da União caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 582/2013). POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE SANTOS OLIVEIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiana Aparecida Pascoa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330513449

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-66.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e6847 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 925/941 (ID. 3763a36); Improcedência da ação em face da segunda reclamada (fl. 934); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 958/959 (ID. 6bb5270); - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, às folhas 1004/1009 (ID. 8679e1f), "a fim de ajustar a data de baixa na CTPS para 21/03/2025 e, ainda, condicionar o cumprimento da obrigação de fazer à prévia intimação da reclamada, em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 1020 (ID. 907fccb); - Alvará para levantamento do seguro desemprego, às folhas 1017/1018; - Cumprimento da obrigação de fazer, conforme fl. 1044 e folhas 1046/1050; - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1028/1040 (ID. f61f70a); Expressa concordância da primeira reclamada, à fl. 1051 (ID. 4cdf4a7). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da primeira reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1028/1040, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 400,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 989. Apólice de seguro garantia, às folhas 974/988. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 16/06/2025: Principal: R$ 7.260,73 Juros: R$ 337,52 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 607,86 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 17,70 Executada: R$ 56,58 1 - Nos termos do julgado, proceda-se a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do polo passivo da presente demanda. 2 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Aparecida Pascoa Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330513472

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001776-66.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

LESLYE ANNANDA ARAGAO DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001776-66.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83e6847 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 925/941 (ID. 3763a36); Improcedência da ação em face da segunda reclamada (fl. 934); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, conforme r. Sentença juntada às folhas 958/959 (ID. 6bb5270); - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela primeira reclamada, às folhas 1004/1009 (ID. 8679e1f), "a fim de ajustar a data de baixa na CTPS para 21/03/2025 e, ainda, condicionar o cumprimento da obrigação de fazer à prévia intimação da reclamada, em conformidade com a Súmula nº 410 do STJ"; - Trânsito em julgado em 19/05/2025, conforme certidão juntada à fl. 1020 (ID. 907fccb); - Alvará para levantamento do seguro desemprego, às folhas 1017/1018; - Cumprimento da obrigação de fazer, conforme fl. 1044 e folhas 1046/1050; - Cálculos apresentados pela autora, às folhas 1028/1040 (ID. f61f70a); Expressa concordância da primeira reclamada, à fl. 1051 (ID. 4cdf4a7). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a expressa concordância da primeira reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 1028/1040, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais (R$ 400,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 989. Apólice de seguro garantia, às folhas 974/988. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 16/06/2025: Principal: R$ 7.260,73 Juros: R$ 337,52 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (8%): R$ 607,86 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 17,70 Executada: R$ 56,58 1 - Nos termos do julgado, proceda-se a exclusão do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. do polo passivo da presente demanda. 2 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 3 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA APARECIDA PASCOA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001776-06.2025.8.26.0337

ID: 304177902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001776-06.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. R. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁTIA REGINA VALLORANI SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-06.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva t… Processo 1001776-06.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.O.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema.Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 04/08/2025 às 09:30 horas. Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% dos vencimentos líquidos mensais do requerido, os quais deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou trabalhar sem vínculo empregatício todo dia 10, a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número de telefone celular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora, se representada por advogado nomeado, e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados, deverão, no prazo de 10 (dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para onde o CEJUSC encaminhará o link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mail cejusc.mairinque@tjsp.jus.br, indicando o número do processo e o nome completo, e caso não possua, através do Whatsapp número (11) 91080-6513. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49). Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu desinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÁTIA REGINA VALLORANI SIMÕES (OAB 428358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. B. x F. C. C. A.

ID: 307370659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001776-40.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

F. C. C. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BERGAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001776-40.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - J.E.B. - F.C.C.A. - Vistos. Fls. 437/441, 528/532, 534/552, 664 e 670/672: O autor insiste na fixação da guarda do menor fi… Processo 1001776-40.2022.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Família - J.E.B. - F.C.C.A. - Vistos. Fls. 437/441, 528/532, 534/552, 664 e 670/672: O autor insiste na fixação da guarda do menor filho das partes em seu favor, afirmando se tratar de consolidação da situação fática atual, vez que a criança com ele reside e que a escola lhe cobra documento sobre a guarda. A genitora, ora ré, alegou alienação parental, afirmando estar o autor dificultando as visitas e o acesso do menor ao lar materno, bem como não ter informado na carta precatória destinada ao estudo psicossocial a ser com ela realizado seu atual endereço. O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 12.318/2010 ante a resistência do menor em participar do núcleo materno de maneira injustificada. Decido. 1) Quanto à guarda, ressalto ao autor já ter sido ela fixada de forma compartilhada na ação de divórcio das partes, não cabendo, no momento, sua alteração. Não houve fixação da residência, mas a guarda é compartilhada e isso basta para que o genitor, ora autor, possa representar o infante junto à escola em que este estuda, servindo esta decisão, inclusive, como ofício para tanto, se necessário. 2) Quanto à alegação de alienação parental. Considerando: a) a resistência do menor em participar do núcleo materno sem justificativa aparente, conforme constou do estudo social realizado com o genitor e com a criança (fls. 353/358); b) ter o autor informado endereço do trabalho da ré na carta precatória destinada a realizar com ela o estudo psicossocial, tendo conhecimento de que não mais trabalhava naquele local e quedando-se inerte quanto intimado a fornecer novo endereço (fl. 696); c) ter impedido a escola de entregar o menor à genitora; d) não ter conversado com a genitora sobre a mudança de escola (fl. 175); e) estar dificultando o acesso do menor ao lar e às atividades com a mãe, pelo teor das conversas de fls. 186, 188, 190/191; f) ter orientado o menor a mentir (link do vídeo de fl. 192); g) não haver qualquer indício de negligencia ou de maus tratos da genitora ao infante; h) não fornecer o autor à ré informações sobre o rendimento escolar ou sobre a saúde do menor, reconheço a prática de atos de alienação parental do genitor em prejuízo da genitora e, nos termos do quanto dispõe a Lei n. 12.318/10, o advirto para que tais atos se cessem, sob pena de imposição de multa e alteração do regime de guarda. Determino, ainda, a ampliação do regime de convivência familiar em favor da genitora, com a permanência da criança com ela todos os dias após a saída das aulas, até às 17h, com pernoite uma vez por semana, bem como a realização de perícia psicológica ou biopsicossocial com o menor, a fim de se apurar a ocorrência da síndrome de alienação parental. Oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia, podendo as partes indicarem assistentes técnicos para a acompanharem e formularem quesitos. Oficie-se também ao Colégio Absoluto (fl. 418), servindo esta decisão como tal, a ser encaminhado pela ré à escola, para que o estabelecimento preste informações sobre a frequência e sobre o rendimento escolar do infante, bem como se o genitor apresentou termo de guarda compartilhada. Proceda a ré à marcação de consulta com pediatra, informando o autor sobre a data, que não poderá ser desmarcada, a fim de que o menor seja examinado acerca de sobrepeso, asma e bronquite, com juntada do relatório médico da consulta aos autos no prazo de 20 dias. Expeça-se nova carta precatória para a realização dos estudos psicológico e social com a genitora, com a intimação no seu endereço residencial indicado nos autos (Rua Conceição Borrero Peres, n.º421, Jardim dos Eucaliptos - Caieiras). 3) Com as respostas dos ofícios, da carta precatória e da juntada do relatório médico, manifestem-se as partes, em 10 dias. 4) Com a manifestação das partes, abra-se vista ao Ministério Público. 5) Após, tornem os autos conclusos. - ADV: VIVIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 272385/SP), JOSE EDUARDO BERGAMIN (OAB 321437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001776-92.2025.8.11.0023

ID: 325428436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001776-92.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ONETE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

QUECELE DE CARLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001776-92.2025.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA ONETE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: ALCINO FERREIRA ARAUJO Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001776-92.2025.8.11.0023. REQUERENTE: MARIA ONETE SOUZA NASCIMENTO REQUERIDO: ALCINO FERREIRA ARAUJO Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, anulação de contrato de compra e venda e pedido de arresto liminar, ajuizada por MARIA ONETE SOUSA NASCIMENTO em face de ALCINO FERREIRA ARAÚJO, sob o argumento de que conviveram em união estável por mais de 30 (trinta) anos, de 1982 até 30/06/2013, período no qual adquiriram patrimônio comum, consistente em um imóvel residencial situado à Rua Colibri, nº 36, no município de Peixoto de Azevedo/MT, além de motocicleta, móveis e eletrodomésticos. Aduz a autora que, em agosto de 2020, o requerido vendeu o referido imóvel sem o seu consentimento, utilizando os recursos para adquirir uma chácara no município de Matupá/MT, onde atualmente reside com nova companheira. Alega que o ato praticado é anulável por ausência de outorga da convivente, nos termos do art. 1.647 do Código Civil, aplicável por analogia à união estável. Sustenta, ainda, receio de dilapidação do patrimônio, razão pela qual requereu, liminarmente, o arresto do imóvel alienado ou, alternativamente, da chácara adquirida com os recursos provenientes da venda, com o objetivo de garantir sua meação e a eficácia de eventual sentença. Pleiteou também a concessão da gratuidade da justiça. 2. Recebo a inicial. Defiro, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. DECIDO 3. O pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar (arresto do imóvel situado à Rua Colibri, ou, alternativamente, da chácara em Matupá) não comporta deferimento no momento. Nos termos do art. 300 do CPC, exige-se para a concessão da tutela de urgência a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizado pela possibilidade de o bem ser dilapidado ou transferido a terceiros de boa-fé, tornando ineficaz a futura decisão de mérito. No caso em exame, embora presentes indícios de que o imóvel foi alienado unilateralmente pelo requerido sem anuência da autora, fato que poderá vir a ser reconhecido como anulável ao final, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano concreto ou o risco iminente ao resultado útil do processo que justifique a concessão imediata da medida extrema de arresto. Registre-se que o imóvel cuja alienação se busca anular já foi transferido a terceiros desde 2020, não havendo nos autos elementos que indiquem iminente revenda ou risco atual que comprometa eventual recomposição patrimonial. Da mesma forma, quanto à chácara adquirida posteriormente pelo requerido, não se vislumbra, por ora, prova robusta do perigo atual de alienação ou dilapidação que exija intervenção cautelar tão gravosa antes da ampla instrução processual. Destarte, à luz do princípio da proporcionalidade e por não estarem suficientemente preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro, neste momento, o pedido de arresto formulado pela parte autora, sem prejuízo de posterior reanálise em caso de superveniência de fatos novos devidamente comprovados. 4. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC). 5. Designo audiência de conciliação a ser realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme Portaria-Conjunta nº 9/2022 do TJMT, em data e horário a serem oportunamente definidos pela Secretaria. 5.1. Intimem-se as partes para que, na data agendada, acessem a sala virtual pelo link a ser disponibilizado ou, caso não disponham de meios tecnológicos ou ambiente adequado, compareçam ao CEJUSC desta Comarca para participarem do ato. 5.2. Caso residam em comarca diversa, informem a necessidade de utilização de sala passiva para realização do ato. 6. Não havendo acordo e apresentada a contestação, intime-se a autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão 8. Ao final, tornem conclusos para julgamento ou saneamento. 9. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003030-25.2025.8.26.0048

ID: 326554502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003030-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003030-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1001776-68.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gonzaga Advocacia - Vistos. 1) Por se tratar de cumprimento de sente… Processo 0003030-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1001776-68.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luiz Gonzaga Advocacia - Vistos. 1) Por se tratar de cumprimento de sentença exclusivo de honorários advocatícios, aplica-se ao caso em testilha o artigo 82, §3º do Código de Processo Civil, que estabelece que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Assim, por ora não será exigido o adiantamento da taxa judiciária. 2) Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizado o levantamento, condicionado à apresentação do competente formulário. 3) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 5) Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6) Fica desde já deferida a realização de pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive na modalidade teimosinha, desde que haja pedido expresso formulado pelo(a) exequente neste sentido e esteja comprovado o recolhimento da taxa incidente, calculada por cada diligência a ser efetuada, devendo, neste caso, a z. Serventia remeter os autos diretamente à fila própria sem nova conclusão. O assessor deverá observar o mais recente cálculo apresentado pelo exequente. No caso da pesquisa SISBAJUD, transcorrido o prazo necessário à consulta e sendo infrutífero ou irrisório o bloqueio (inferior a R$50,00), libere-se o valor. Caso haja bloqueio de valor relevante, desde logo determino a transferência para conta judicial vinculada a este feito, ficando desde logo: (i) se não citado o executado, convertida em arresto, citando-se e intimando-se o devedor por edital, nos termos do artigo 830, §2º, do CPC; (ii) se citado o executado, convertida em penhora, intimando-se o devedor para impugnação por simples petição nos autos, no prazo de 15 dias, momento em que poderá comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável e/ou excessiva (CPC, art. 854, §3º), bem como apresentar questões relativas a fato superveniente, à validade e à adequação da penhora (CPC, art. 525, §11). Não havendo impugnação, considerando que a utilização da nova ferramenta (MLE) éobrigatóriapara o levantamento dos valores depositadosa partir de 01/03/2017, conforme Comunicado Conjunto nº 0915/19, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, devendo o exequente apresentar nos autos o formulário próprio para a realização do ato. Em caso de indisponibilidade do sistema ou outra impossibilidade, devidamente certificada pela serventia, excepcionalmente poderá ser emitido mandado de levantamento judicial. 7) Na forma do item anterior, havendo requerimento devidamente preparado e fundamentado, seja de penhora ou arresto, defiro a realização de: (i) consulta de bens no sistema RENAJUD em nome do executado, com anotação de bloqueio para transferência caso positivo; (ii) consulta de declarações no sistema INFOJUD, liberando-se as informações obtidas nos autos digitais em caráter sigiloso, intimando-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado; (iii) consultas nos demais sistemas existentes e à disposição deste Juízo, desde que inexista oposição legal, devendo a parte ser intimada após a realização da pesquisa para que diga em prosseguimento, remetendo-se os autos à conclusão somente em caso de pedidos fora dos padrões dos deferimentos deste juízo. Intimem-se - ADV: LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarino Rodrigues Filho e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 260842522

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-02.2016.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO CLíNICA SANTA MARIA PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c29085b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 2705 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. df175b9), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo no tocante a quantidade de horas extras, não observando os dias efetivamente trabalhados (fls. 2852 e seguintes do PDF). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos e retificou parcialmente o laudo, no tocante a exclusão do intervalo não gozada, já indenizado(ID. 9976e98). 4)A reclamada reiterou suas impugnações anteriores(ID. da4d076) e o autor manifestou concordância. 5)Sem razão a reclamada em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito, ora acolhidos pelo perito, que inclusive retificou parcialmente o laudo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil retificado(ID. df175b9), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 1.254.898,42, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 603,44. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 237.915,40, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 123.636,52. 9)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.819,80, honorários periciais médicos(Valério José de Paula Victor Brito) , no valor de R$ 3.524,75, bem como pelos honorários periciais contábeis(Catarino Rodrigues Filhos), eis que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.500,00. 10)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, às fls. 1879, 2070 , 2084 , 2101, 2136 , 2167 e seguintes do PDF. 11)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 12)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Não efetuado o pagamento, diante das apólices de seguro contantes dos autos(10), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Catarino Rodrigues Filho e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 260842535

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001776-02.2016.5.02.0317

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO CLíNICA SANTA MARIA PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI FREITAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001776-02.2016.5.02.0317 : PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c29085b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)Considerando o despacho de fls. 2705 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 2)Apresentado o laudo(ID. df175b9), o reclamante manifestou concordância e a reclamada impugnou o laudo no tocante a quantidade de horas extras, não observando os dias efetivamente trabalhados (fls. 2852 e seguintes do PDF). 3)O Sr. perito prestou os esclarecimentos e retificou parcialmente o laudo, no tocante a exclusão do intervalo não gozada, já indenizado(ID. 9976e98). 4)A reclamada reiterou suas impugnações anteriores(ID. da4d076) e o autor manifestou concordância. 5)Sem razão a reclamada em suas impugnações, conforme esclarecimentos do perito, ora acolhidos pelo perito, que inclusive retificou parcialmente o laudo. 6)Ante o exposto, homologo o laudo contábil retificado(ID. df175b9), por adequados à condenação e fixo o valor da condenação da reclamada(crédito bruto do autor) em R$ 1.254.898,42, atualizado até 01/07/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 7)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 603,44. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 237.915,40, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/07/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 8) Imposto de renda no valor de R$ 123.636,52. 9)Responde a ré, também, pelos honorários periciais técnicos(Meyer Nudler Cesta), no valor de R$ 2.819,80, honorários periciais médicos(Valério José de Paula Victor Brito) , no valor de R$ 3.524,75, bem como pelos honorários periciais contábeis(Catarino Rodrigues Filhos), eis que sucumbente no objeto da perícia, ora fixados em R$ 3.500,00. 10)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, às fls. 1879, 2070 , 2084 , 2101, 2136 , 2167 e seguintes do PDF. 11)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 12)Intimem-se as partes e dê-se ciência à União Federal (PGF), CNPJ: 05.489.410/0001-61, quanto aos valores previdenciários, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, na forma do artigo 523 do CPC, combinado com o art. 774, inciso V, parágrafo único e 835 do CPC. Não efetuado o pagamento, diante das apólices de seguro contantes dos autos(10), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO OSMAN DE SOUSA NOVAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001776-03.2022.8.26.0663" – Página 91 de 95