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"1001808-42.2023.5.02.0711" - Resultados da Busca – Página 91 de 98

Alessandro Resmini Aloisio e outros x Ama Trabalho Temporario Ltda e outros

ID: 257644810

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-06.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ANDRE DE JESUS BENEDITO MARTINS

Polo Passivo:

AMA TRABALHO TEMPORARIO LTDA LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-06.2023.5.02.0044 : ANDRE DE JESUS BENEDITO MARTINS : AMA TRABALHO TEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-06.2023.5.02.0044 : ANDRE DE JESUS BENEDITO MARTINS : AMA TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f35feb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DEBORA RIBEIRO DE BARROS PRADO DESPACHO Houve retorno dos autos de 2 instância dando parcial provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada para afastar da condenação o pagamento de intervalo intrajornada e determinar que a apuração das horas extraordinárias seja realizada conforme a média nos demais meses, nos termos da OJ 233 da SDI-1 do c. TST. Trânsito em julgado em 18/03/2025. Inicia-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8 (oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessivamente ao prazo concedido e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada ao cálculo da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito MANOEL JOSÉ BUSSACOS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GABRIELLA ALMEIDA LEAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE JESUS BENEDITO MARTINS

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Ana Margarida Pereira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307852341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051114-96.2012.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARGARIDA PEREIRA ANDRé LUIZ DA CUNHA CLARICE DA SILVA CLEUZIRA CUSTODIA PEREIRA JOSé PEREIRA LUCIA DIAS MONTALVAO MARIA JOSé PEREIRA DA SILVEIRA MARINA CéLIA PEREIRA OLEGARIO DA COSTA BRAGA RAFAEL ANTONIO DA SILVEIRA VALéRIO JOSE PEREIRA VALTER EVANGELISTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0051114-96.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - José Pereira - - Clarice da Silva - - André Luiz da Cunha - - Olegario da Costa Braga - - Ana Margarida Pereira -… Processo 0051114-96.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - José Pereira - - Clarice da Silva - - André Luiz da Cunha - - Olegario da Costa Braga - - Ana Margarida Pereira - - Valter Evangelista Pereira - - Cleuzira Custodia Pereira - - Maria José Pereira da Silveira - - Rafael Antonio da Silveira - - Marina Célia Pereira - - Valério Jose Pereira - - Lucia Dias Montalvao - Banco do Brasil S/A - Vistos. Necessário chamar o feito à ordem. As poupanças aqui abrangidas pertenciam à Clarice, André, Olegário, além do poupador falecido José Pereira, representado pelos herdeiros (Ana Margarida, Valter, Cleuzira, Maria José, Rafael, Marina, Valério e Lúcia). Foram depositados R$ 62.080,71 na conta judicial nº 4800106438996 (fl. 113) e pelo que se observa às fls. 387, a quantia foi integralmente levantada pelos exequentes. Apurado o saldo remanescente, foram depositados R$ 50.441,69 na conta judicial nº 2800119195156 (fl. 406). Foi reconhecida a litispendência em relação ao exequente Olegário. Entretanto, foi requerida a desistência nos autos do processo nº 0005436-56.2008.8.26.0390 que tramitava no Juizado Especial Cível e Criminal do Foro da Comarca de Nova Granada - SP, em que não havia levantamento de qualquer quantia. Se foi homologado o saldo remanescente de R$ 26.408,18 para a data do segundo depósito 09/2019 (fls. 567/568), estava satisfeita a obrigação pelo valor depositado às fls. 406, havendo que se reverter a importância de R$ 24.033,51 ao banco, o que não ocorreu. Assim e, considerando que a extinção da execução se dá pela satisfação da obrigação e não pelo levantamento ou a reversão de valores ao executado, o que poderá ocorrer a qualquer tempo, a depender das providências adotadas pelas partes, não se mostra equivocada a Sentença de fls. 721/722. Sobreveio notícia do falecimento de Clarice. Do segundo depósito foram levantados R$ 15.072,24 (fl. 609) referentes às cotas dos poupadores vivos André e Olegário além da verba sucumbencial conforme tabela de fl. 594 e cálculos de fls. 549. Com o Alvará Judicial de fls. 614/615, foi autorizado o levantamento de R$ 6.232,65 pelos herdeiros de José Pereira (fls. 632), sem a reserva de honorários. Foi determinada, ainda, a transferência de 70% da cota de Clarice (R$ 5.130,29) o que corresponde a R$ 3.572,30 para o Juízo do Inventário às fls. 628/629. Assim, deveriam estar retidos os honorários contratuais de 30% da referida cota equivalente a R$ 1.530,98, o que não ocorreu. Diante do que constou às fls. 725, houve a indevida vinculação da conta judicial nº 2800119195156 ao Juízo do Inventário sem a retenção do valor excedente (pertencente ao banco) e dos honorários contratuais (pertencentes ao patrono da parte exequente). Ressalte-se que a z. Serventia somente certificou o ocorrido mas não foi a responsável pela efetivação da ordem comandada pelo Juízo do Inventário que deveria ter se limitado à cota pertencente à poupadora falecida cujo valor, de toda maneira, deveria ser transferido por esta Serventia por meio do Portal de Custas como determinado às fls. 628/629 e não por meio de vinculação de conta judicial aquele Juízo. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO (acompanhado de fl. 725) à Vara Única da Comarca de Nova Granada - SP, onde tramita o processo nº 1001808-85.2021.8.26.0390, a fim de solicitar que seja determinada a imediata restituição das quantias que excedam o valor devido ao espólio de Clarice da Silva (R$ 3.572,30) e que foram indevidamente colocadas à disposição do Juízo do Inventário, com os devidos rendimentos, correção monetária e juros correspondentes até a data da efetiva transferência. Incumbe à Serventia o imediato encaminhamento de cópia desta decisão ao Juízo do Inventário (novagranada@tjsp.jus.br) para ciência acerca do teor desta decisão e para a adoção das providências necessárias, comprovando-se nos autos em seguida. Comprovada a restituição, sem necessidade de nova conclusão: 1) Expeça-se MLE no valor de R$ 1.530,99 (fl. 406) em favor do patrono, como requerido às fls. 727. 2) VALE ESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLIZADA PELO PRÓPRIO ADVOGADO DO BANCO NA AGÊNCIA DESTE FORO, a fim de autorizar a reversão de R$ 24.033,51 ao Banco do Brasil. Deverá o advogado comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o encaminhamento do ofício. Int. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001808-53.2025.8.26.0323

ID: 314361263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001808-53.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-53.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Comprovada a paternidade pela certidão de … Processo 1001808-53.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.E.M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. Comprovada a paternidade pela certidão de fl. 13, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da menor sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. Expeça-se ofício ao empregador do genitor/alimentante (fl. 07) para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 06, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal da autora, todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Deixo a análise do regime de visitas para momento posterior, acaso não obtida a conciliação entre as partes. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ANDREIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 153178/SP)

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Nathalia Kodato Veloso E Silva

ID: 315608498

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-03.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS KLEITON EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADO: NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b456e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante KLEITON EVARISTO DOS SANTOS em face de NATHÁLIA KODATO VELOSO E SILVA para reconhecer a rescisão contratual imotivada por iniciativa do reclamante (demissão) em 11/10/2024 e condenar a reclamada a: a) promover a anotação da baixa em 11/10/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital do obreiro, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, conforme Portaria SEPRT nº 1.195/2019 do MTE, comprovando tal anotação nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre verbas de natureza salarial reconhecidas em sentença, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; c) pagar ao reclamante as seguintes verbas: c.1) saldo de salário de outubro de 2024; c.2) 13º salário proporcional de 2024 (09/12); c.3) férias vencidas indenizadas 2023/2024 com terço adicional; c.4) férias proporcionais indenizadas, com terço adicional (05/12). Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pelo reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por cálculos, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA

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Carlos Alberto Lopes Dias e outros x Nathalia Kodato Veloso E Silva

ID: 315608499

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-03.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LOPES DIAS KLEITON EVARISTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO BORGES JUNIOR

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RENATA APARECIDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001808-03.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: KLEITON EVARISTO DOS SANTOS RECLAMADO: NATHALIA KODATO VELOSO E SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b456e55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO POR TODO O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, o Juízo desta 66ª Vara do Trabalho de São Paulo REJEITA A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial arguida pela reclamada e JULGA PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante KLEITON EVARISTO DOS SANTOS em face de NATHÁLIA KODATO VELOSO E SILVA para reconhecer a rescisão contratual imotivada por iniciativa do reclamante (demissão) em 11/10/2024 e condenar a reclamada a: a) promover a anotação da baixa em 11/10/2024 na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS digital do obreiro, no prazo de 8 dias da intimação para efetuar tal anotação, conforme Portaria SEPRT nº 1.195/2019 do MTE, comprovando tal anotação nos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante pelo descumprimento de obrigação de fazer, até o limite de R$1.000,00, quando, atingido tal limite sem que a reclamada cumpra com sua obrigação de fazer, será promovida a execução da multa e a anotação será feita pela Secretaria da Vara, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT; b) comprovar os recolhimentos fundiários devidos sobre verbas de natureza salarial reconhecidas em sentença, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de cominação de multa diária de R$200,00, em favor do reclamante, até o limite de R$1.000,00, pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos do art. 536 do CPC, quando atingido o limite da multa fixado, deverá a Secretaria da Vara, sem prejuízo da execução da multa em favor da obreira, promover a execução do depósito fundiário devido e recolhimento de tal valor em conta vinculada da reclamante, como forma de obtenção de resultado equivalente à obrigação de fazer imposta à reclamada, nos termos do art. 536 do CPC, além de expedir ofício à Superintendência Regional do Trabalho para cominação de sanções cabíveis; c) pagar ao reclamante as seguintes verbas: c.1) saldo de salário de outubro de 2024; c.2) 13º salário proporcional de 2024 (09/12); c.3) férias vencidas indenizadas 2023/2024 com terço adicional; c.4) férias proporcionais indenizadas, com terço adicional (05/12). Defere-se ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Honorários periciais arbitrados em R$806,00, pelo reclamante, que deverá ser objeto de requisição à Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Condena-se a reclamada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em 5% do valor da condenação. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte deste dispositivo para todos os efeitos legais, e apurado em liquidação por cálculos, observados os limites do pedido. Atualização monetária, tomando-se por base o vencimento das parcelas em seus momentos próprios, pelo do IPCA-E na fase pré judicial até a vigência da Lei 14.905/2024 e IPCA a partir da vigência da Lei 14.905/2024 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC para juros e correção monetária até a vigência da Lei 14.905/2024, conforme redação até então do art. 406 do Código Civil, e o IPCA para correção monetária mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, Parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Recolhimento de contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem comprovados pela reclamada, autorizada a deduzir do crédito do reclamante a parcela que a este couber, sob pena de execução, conforme Súmula 368 do c. TST e OJ 400 da SDI-1 do c. TST. Fixa-se o prazo de 8 dias para cumprimento das obrigações fixadas na presente sentença, na forma do art. 832, §1º, da CLT. Custas pela reclamada no importe de R$160,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$8.000,00, conforme art. 789, inciso I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KLEITON EVARISTO DOS SANTOS

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Processo nº 1001808-77.2025.8.26.0218

ID: 322960691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001808-77.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001808-77.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo d… Processo 1001808-77.2025.8.26.0218 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, os autos serão extintos. IMPORTANTE: Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador) por meio do e-mail: guararapsadm@tjsp.jus.br. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Felipe Rodrigues Correa x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social e outros

ID: 325839954

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001808-26.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RODRIGUES CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

ANDRESSA DE LIMA MACHADO PEREIRA

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ANGERLANE SOUSA PORTO

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001808-26.2024.5.02.0317 REQUERENTE: FELIPE RODRIGUES CORREA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1001808-26.2024.5.02.0317 REQUERENTE: FELIPE RODRIGUES CORREA REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db22bcf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Vistos, 1) Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1000247-35.2022.5.02.0317) ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2) Em face da concordância 2ª da reclamada e do silêncio da 1ª reclamada, homologo a conta de liquidação do reclamante (#id:3f50780), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 30.388,88, atualizado até 31/10/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 3) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 395,68. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 1.714,40, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/10/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 4) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 5) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 3.038,89(vigente em 31/10/2024), bem como pelos honorários periciais, no importe de R$ 1.500,00, para o perito HENRIQUE DE SOUZA MOLINA, além das custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 702,84, a ser paga pela 1ª reclamada, uma vez que a 2ª reclamada é isenta, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 6) Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 7) A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 8) Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). Não cumprido, aguarde-se o retorno dos autos principais(1000247-35.2022.5.02.0317) para deliberação, observando-se as determinações de anotações na CTPS, conforme sentença de mérito. 9) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RODRIGUES CORREA

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Guilson Rosenay x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263075292

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILSON ROSENAY

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f54addc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$58.348,26 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.045,35 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 46.757,15; R$ 1.288,20– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.804,54;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$5.498,37; Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Guilson Rosenay x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263075298

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001808-92.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILSON ROSENAY

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001808-92.2023.5.02.0080 : GUILSON ROSENAY : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f54addc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância do(a) autor e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada e fixo o Crédito exequendo em R$58.348,26 com juros (SELIC), atualizado até 28/02/2025, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 48.045,35 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 46.757,15; R$ 1.288,20– cota parte autoral devida ao INSS; Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 4.804,54;Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$5.498,37; Custas processuais satisfeitas. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal e honorários advocatícios devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILSON ROSENAY

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Processo nº 1001808-51.2025.8.26.0356

ID: 328504436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001808-51.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. S. U. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001808-51.2025.8.26.0356 - Divórcio Consensual - Dissolução - U.S.S. - - M.A.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o divórcio consens… Processo 1001808-51.2025.8.26.0356 - Divórcio Consensual - Dissolução - U.S.S. - - M.A.S.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o divórcio consensual de M.A.S.S. e U.S.S., que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial (fls. 01/04), decretando, assim, extinto o vínculo matrimonial, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. A mulher voltará a usar o nome de solteira, ou seja, M.A.S.. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade processual para todos os efeitos. Anote-se. Ante o caráter consensual da demanda, deixo de condenar as partes no ônus fim ao vínculo matrimonial. Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo estabelecido na tabela do convênio OAB/DPE, respeitados os enunciados da DPE, expedindo-se certidão oportunamente. No mais, visando uma maior celeridade processual, ante apossibilidade de acesso aos autos digitais pelos Oficiais de Registro, a partir da expedição de termo de abertura e encerramento de formais de partilha, cartas de sentença, cartas de arrematação e de adjudicação, e outros títulos e ordens judiciais emitidos em processos eletrônicos, com senha de acesso ao sistema, para fins de instrução do título e seu registro. Nos termos do Provimento CG nº 14/2020, que acrescentou o art. 1.273-A no Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Art. 2º.Acrescentar o item 24.1.1 no Capítulo XX, Seção III, Subseção III, do Tomo II das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação: 24.1.1.O título judicial digital emitido em processo judicial eletrônico receberá protocolo com a apresentação dos termos de abertura e de encerramento do formal de partilha, da carta de sentença, de arrematação e de adjudicação, ou outro documento previsto no art. 221 das Normas de Serviço das unidades judiciais, assinados eletronicamente pelo Escrivão Judicial e pelo Magistrado, contendo a indicação da folha inicial e final título e senha para acesso e extração de peças dos autos digitais, cabendo ao Oficial a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro. De tal sorte, desde já defiro a expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento nº 14/2020, caso requerido. Caso prefiram a expedição pela serventia, opção bem mais morosa, considerando o quadro reduzido de servidores, deverá ser este juízo informado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, providencie a z. serventia as diligências necessárias para a expedição do competente formal de partilha/carta de adjudicação, conforme requerido. Expeçam-se os alvarás eventualmente requeridos. Finalmente, por não haver interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil, para que proceda as averbações necessárias no assento de casamento, observando-se que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos documentos pessoais e certidão de casamento e e demais dados pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física (processos físicos) ou eletrônica (processo digital), nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Após, cumpridas as determinações acima mencionadas e procedidas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP), FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP)

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