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Regina Helena De Sousa Crivelaro x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 278043023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-93.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA DE SOUSA CRIVELARO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA JANZON MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Paula Janzon Moreno (OAB 164522/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001813-93.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Hele… ADV: Ana Paula Janzon Moreno (OAB 164522/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001813-93.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena de Sousa Crivelaro - Reqdo: General Motors do Brasil Ltda, Spassus Distribuidora de Veículos Ltda. - Em 21/05/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de sua advogada, Doutora Ana Paula Janzon Moreno, OAB 164.522/SP; a ré General Motors, representada por sua preposta, Sra. Evellyn Neres Gomes, portadora do RG nº 39.206.557-5-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Flávia Tamiko Villas Boas Minami, OAB 170.848/SP; e a corré Spassus, representada por sua preposta, Sra. Ana Paula Guimarães Ruy, portadora do RG nº 17.249.359-6-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor João Gabriel de Assis, OAB 443.100/SP. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foram ouvidos os depoimentos de duas testemunhas da autora e de uma testemunha da corré Spassus, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Não foram ouvidas as testemunhas Agenor Tafarelo e Antônio Carlos Crivelaro, arroladas pela autora, porquanto impedidas, tendo em vista a contradita aceita, ofertada pelo Patrono da corré Spassus. Pela advogada da autora foi dito que desistia da oitiva da testemunha Alessandro Luís Fadigatti, o que foi homologado. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Danilo De Oliveira Cunha x Bet 365 - Apoio Administrativo Ltda

ID: 319700654

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017680-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

BET 365 - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE PELLIZZONI VERAS GADELHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017680-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO DE OLIVEIRA CUNHA REU: BET 365 - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017680-24.2025.8.11.0001. AUTOR: DANILO DE OLIVEIRA CUNHA REU: BET 365 - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou extinto o feito por inadmissibilidade no procedimento sumaríssimo ante a não localização da parte promovida, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que a sentença proferida “extinguiu o feito sob o fundamento de não localização da parte ré (BET 365 – Apoio Administrativo LTDA). Ocorre que, diante da alegação de que o endereço informado nos autos não logrou êxito para o cumprimento da citação, o processo foi extinto sem que fossem esgotados todos os meios possíveis para localização da parte ré, nem mesmo requisitado auxílio do próprio Poder Judiciário para tal finalidade”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão, a fim que seja determinado o prosseguimento regular do feito. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque foram realizadas diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, bem como que, mesmo devidamente intimada, a parte promovente permaneceu inerte, não apresentando qualquer requerimento. Sabe-se que é responsabilidade da promovente realizar as diligências necessárias para localizar a parte contrária. Somente de maneira excepcional, quando há requerimento, o juízo realiza diligências por meio dos sistemas disponíveis. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jonas Dos Santos Ambrosio x Ricardo Luiz Dos Santos Machado

ID: 319656235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000969-45.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DOS SANTOS AMBROSIO

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS MACHADO

Intimação

Advogados:

STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO

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GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 0000969-45.2025.8.26.0323 (processo principal 1001813-80.2022.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jonas dos Santos Ambrosio - Ricardo Luiz dos Santos Machado - Vist… Processo 0000969-45.2025.8.26.0323 (processo principal 1001813-80.2022.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Jonas dos Santos Ambrosio - Ricardo Luiz dos Santos Machado - Vistos. Inicialmente, tratando-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, processe-se independentemente do adiantamento do pagamento de custas processuais, cabendo ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. Na forma do artigo 513 §2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cujo valor importa em R$ 7.457,68. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários do advogado de 10%, e, nos termos do artigo 525 do CPC, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas/bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Uma vez comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, ficam deferidos as pesquisas de bens e penhora de ativos financeiros/veículos em nome da parte executada. Para o caso do SISBAJUD, havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 (15 dias), mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão (Código SAJ - Certidões "2" - Modelo "500982"), nos termos do art. 104-A das NSCGJ, c/c art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando a zelosa serventia autorizada à sua expedição. Intimem-se. - ADV: GLENDA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 288248/SP), STÉFANI HENRIQUE DA COSTA DALÉCIO (OAB 343439/SP)

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Top De Vendas Agencia De Viagem E Turismo Ltda x 55.066.483 Paulo Alves Ferreira

ID: 320368673

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018804-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TOP DE VENDAS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

55.066.483 PAULO ALVES FERREIRA

Sentença

Advogados:

RICARDO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIAO DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018804-42.2025.8.11.0001. AUTOR: TOP DE VENDAS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA REU: 55.066.483 PAULO AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018804-42.2025.8.11.0001. AUTOR: TOP DE VENDAS AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA REU: 55.066.483 PAULO ALVES FERREIRA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovente, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença é omissa. Sustenta que a sentença proferida é omissa quanto ao pedido de restituição do valor de R$ 18.144,00 (dezoito mil, cento e quarenta e quatro reais), referente à reserva constante no ID 190384065. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a devida apreciação e consequente deferimento do pedido de restituição. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Além disso, verifico que a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, conforme trecho que cito: O pedido de indenização por danos materiais merece acolhimento apenas em parte, uma vez que, em relação à reserva registrada sob o ID nº 190384065, no valor de R$ 18.144,00, não há comprovação nos autos de que tenha havido cancelamento ou chargeback. Diante da ausência de prova do inadimplemento quanto a essa específica contratação, inviável a condenação ao ressarcimento do referido valor, já que o dano material necessita ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido. Assim, não há que se falar em omissão na sentença prolatada. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Regina Helena De Sousa Crivelaro x General Motors Do Brasil Ltda e outros

ID: 277867780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001813-93.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA DE SOUSA CRIVELARO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA SPASSUS DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANA PAULA JANZON MORENO

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ADV: Ana Paula Janzon Moreno (OAB 164522/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001813-93.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Hele… ADV: Ana Paula Janzon Moreno (OAB 164522/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1001813-93.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Helena de Sousa Crivelaro - Reqdo: General Motors do Brasil Ltda, Spassus Distribuidora de Veículos Ltda. - Em 21/05/2025, às 14:00h, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito, DOUTOR(A) DANIELA MARTINS FILIPPINI, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: a autora, acompanhada de sua advogada, Doutora Ana Paula Janzon Moreno, OAB 164.522/SP; a ré General Motors, representada por sua preposta, Sra. Evellyn Neres Gomes, portadora do RG nº 39.206.557-5-SSP/SP, e acompanhada de sua advogada, Doutora Flávia Tamiko Villas Boas Minami, OAB 170.848/SP; e a corré Spassus, representada por sua preposta, Sra. Ana Paula Guimarães Ruy, portadora do RG nº 17.249.359-6-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor João Gabriel de Assis, OAB 443.100/SP. Iniciados os trabalhos, pelo(a) MM. Juiz(a) foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pelo(a) MM. Juiz(a) foram ouvidos os depoimentos de duas testemunhas da autora e de uma testemunha da corré Spassus, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. Não foram ouvidas as testemunhas Agenor Tafarelo e Antônio Carlos Crivelaro, arroladas pela autora, porquanto impedidas, tendo em vista a contradita aceita, ofertada pelo Patrono da corré Spassus. Pela advogada da autora foi dito que desistia da oitiva da testemunha Alessandro Luís Fadigatti, o que foi homologado. As partes informaram que não tinham mais provas a produzir. Em seguida pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Dou por encerrada a instrução. Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para apresentação de memoriais, com entrega conjunta ao término do prazo. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pelo(a) MM. Juiz(a), o(a) qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kleber Vieira Cassiano, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Nivo Honório Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 276216164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001813-68.2024.8.26.0369

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NIVO HONóRIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-68.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001813-68.2024.8.26.0369 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Nivo Honório da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA POR PARTE DO AUTOR. TEMA 1061 DO STJ NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA; (II) VERIFICAR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (III) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.4. EMBORA APLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CABE AO CONSUMIDOR PRODUZIR PROVA MÍNIMA DA ALEGADA FRAUDE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO ASSINADO, COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA DO AUTOR E DADOS COMPATÍVEIS COM A OPERAÇÃO CONSIGNADA, DESINCUMBINDO-SE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.6. AS ALEGAÇÕES DE FRAUDE FORAM GENÉRICAS E DESACOMPANHADAS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À ASSINATURA, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ E A NECESSIDADE DE PERÍCIA.7. A ALEGAÇÃO DE QUE A DATA DO CONTRATO SERIA POSTERIOR À AVERBAÇÃO DO INSS NÃO SE SUSTENTA, SENDO INFIRMADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO PRÓPRIO AUTOR.8. A DEMORA INJUSTIFICADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REFORÇA A PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.9. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, SÃO INDEVIDOS OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1061, AGRG NO ARESP 177.142/SP, AGRG NO ARESP 179.887/SP E AGRG NO ARESP 359.998/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Mateus Florindo Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323262872

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035359-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FLORINDO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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RENATA GHEDINI RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035359-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATEUS FLORINDO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035359-37.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MATEUS FLORINDO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida foi baseada é omissa. Sustentou que há inscrições preexistentes gravadas em nome da parte promovente, ora Embargada, de modo que a súmula 385, do STJ, deve incidir no presente caso, a fim de afastar a indenização por dano moral. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar a omissão e julgar totalmente improcedente o pedido de indenização por dano moral. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso porque o suposto extrato juntado pela parte promovida, ora Embargante, apenas em sede de embargos, sequer se refere ao débito discutido nos autos. Além disso, a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, conforme trecho que cito: O extrato demonstra a existência de várias outras inscrições, no entanto, em que pese existam outras inscrições em nome da parte promovente, não há preexistente, restando afastada a aplicação da súmula 385, do STJ, de modo que há dano moral a ser indenizado. No caso, não há vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência da parte Promovente, ora Embargante, o que não desafia embargos declaratórios. A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Condominio Brasil Beach Cuiaba Home Resort x Rodrigo Da Costa Ribeiro

ID: 326873392

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015051-48.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT

Polo Passivo:

RODRIGO DA COSTA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

VITOR LIMA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015051-48.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT EXECUTADO: RODRIGO DA CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1015051-48.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BRASIL BEACH CUIABA HOME RESORT EXECUTADO: RODRIGO DA COSTA RIBEIRO Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte exequente, ora Embargante, contra decisão que revogou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matrícula 31.163, com o argumento de que é contraditória. Sustentou que “a decisão judicial não adotou o costumeiro acerto, porque conforme entendimento da pacifico pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não há ilegalidade quanto a penhora dos direitos aquisitivos: de bens alienado fiduciariamente”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja determinado o prosseguimento do feito com a manutenção da penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem imóvel. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte exequente, ora Embargante, a matéria invocada foi devidamente apreciada na decisão, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência contra o quanto decidido, especialmente porque, em se tratando de penhora dos direitos aquisitivos, há notório conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio (exequente). Isto porque, mesmo o devedor fiduciante estando na posse direta do bem, a propriedade permanece com o credor fiduciário, de modo que a propriedade só passará a ser do Executado quando da eventual quitação do financiamento, o que, em regra, leva anos e anos. Assim, há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, a Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório ou omisso existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito da decisão, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. INTIME-SE a parte Exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 0802772-40.2025.8.15.2003

ID: 305198253

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802772-40.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HR ESC EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802772-40.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0802772-40.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: HR ESC EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: GALPAO SERVICOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, CRISTOVAO JOSE OLIVEIRA E SILVA, RODOLFO DE ARAUJO MEDEIROS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Antes mesmo do executado ser citado, aportou nos autos, petição de acordo, protocolizada pelo exequente, assinado pelas partes, via D4SIGN. Pois bem. A Medida Provisória n. 2-200-2/2001, admite a validade da assinatura digital certificada por autoridade não cadastrada junto ao ICP-Brasil, desde que não haja impugnação da parte contrária, contra quem o documento foi apresentado. No caso concreto, o executado sequer foi citado e também não conta com advogado constituído nos autos, de modo que a assinatura em questão, aposta no documento de ID: 112847124, não se revela apta a atribuir a necessária segurança jurídica à transação firmada entre as partes. Mister destacar, também, que o instrumento (termos do acordo) sequer veio acompanhado de documentos pessoais da parte signatária, o que, sem dúvidas, poderia conferir-lhe maior credibilidade. Além de tudo isso, em consulta ao site "https://estrutura.iti.gov.br/", não é possível encontrar a referida empresa como Autoridade Certificadora credenciada. DEIXO de juntar a consulta pela fé pública pelo que aqui se declara. Assim, considerando a ausência de elementos que demonstrem de forma segura a idoneidade do acordo firmado entre as partes, deixo de homologar a transação. E, ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001813-39.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 01/04/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2024). Dessa maneira, INTIME-SE o exequente desta decisão e para, em até quinze dias, visando a homologação do acordo por este Juízo, providenciar a juntada de novo instrumento contendo a assinatura física do executado (com firma reconhecida), ressaltando a possibilidade de ser colhida a assinatura digital, mas através da plataforma do Governo Federal (gov.br), sob pena de extinção do processo pela perda superveniente do interesse processual. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Elaine De Souza Bastos x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 307119678

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027154-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027154-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA BASTOS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027154-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ELAINE DE SOUZA BASTOS REQUERIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que a sentença proferida é omissa. Sustentou que a sentença é omissa, uma vez que não analisou a negativação preexistente realizada em nome da parte Embargada, de modo que não há que se falar em dano moral a ser indenizado. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja sanada a omissão apontada, a fim de julgar improcedente o pedido de dano moral. Houve contrarrazões, oportunidade em que a Embargada alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão à parte Embargante, porquanto restou demonstrado nos autos que a inscrição sub judice fora inscrita nos órgãos de proteção ao crédito em 02/10/2024, bem como que na referida data havia registros de inscrições anteriores em nome da Embargada, conforme extrato contido no ID 195183161. A Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, exclui o direito à indenização por dano moral quando há inscrição preexistente legítima. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Segue o teor da Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Logo, nos termos da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça, inexiste dano moral a ser indenizado. Havendo inscrição preexistente em relação à inscrição discutida, sem prova de sua ilegitimidade, de rigor a aplicabilidade da Súmula 385, do STJ, afastando o dano moral pretendido. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para o fim de sanar a omissão e JULGAR IMPROCEDENTE o pleito de indenização por danos morais. Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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