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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A x Carmem Lucia Dos Santos Ribeiro

ID: 323081878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-85.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A

Polo Passivo:

CARMEM LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-85.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Carmem Lucia dos Santos Ribeiro - - Car… Processo 1001831-85.2023.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.a - Carmem Lucia dos Santos Ribeiro - - Carmem Lucia dos Santos Ribeiro - Vistos. Fls. 110/114: Inicialmente, concedo o prazo de 15 dias a fim de que executada regularize sua representação processual, bem como apresente seus documentos pessoais e cópia do comprovante de endereço. No mérito, o pedido de desbloqueio dos valores encontrados na conta de n. 14805-9, da agência 415 do Banco Bradesco, comporta acolhimento. A impenhorabilidade de que cuida o art. 833 do Código de Processo Civil versa sobre bens e direitos que, por razões de ordem política, valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores e não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas. Cumpre lembrar, porém que o fundamento dessa opção política repousa em princípios constitucionais, notadamente o da dignidade. Assim, não se deve perder de vista que os postulados desse dispositivo contemplam o benefício tendente a assegurar o necessário à sobrevivência do executado e de sua família, observado um dado padrão sócio-econômico. Com efeito, o dispositivo acima mencionado, em seu inciso IV, dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Na hipótese em análise, os documentos de fls. 115 e 116 indicam que os valores existentes na conta em que a executada recebe seu benefício social de amparo ao idoso (R$ 946,57) foi penhorado, sendo de rigor o seu desbloqueio. Promova a Serventia ao desbloqueio dos valores relativos somente à conta supramencionada. Com a vinda do extrato SISBAJUD, abra-se vista a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 260104/SP), CLAYTON FORNITANI ALVES DOS SANTOS (OAB 260104/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Jose Vieira De Souza x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 323802616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001208-61.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABIANA ALVES MARTINS

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EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA

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Processo 0001208-61.2025.8.26.0222 (processo principal 1001831-45.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Vieira de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Bene… Processo 0001208-61.2025.8.26.0222 (processo principal 1001831-45.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jose Vieira de Souza - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: FABIANA ALVES MARTINS (OAB 451622/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), EDER JOSÉ GUEDES DA CUNHA (OAB 292734/SP)

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Processo nº 1001831-59.2025.8.26.0400

ID: 326971037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001831-59.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. P. S. G. DE S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do… Processo 1001831-59.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.J.P.S. - - G.S.M. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do Art.203, §4º, do Código de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) autora(s)/exequente(s): (x) manifestar-se, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) realizada(s) por meio de acesso ao(s) sistema(s) acessado(s) e nesta data liberado(s) nos autos, indicando em qual(is) endereço(s) pretende que a diligência seja realizada, bem como, caso não seja beneficiário da gratuidade processual, comprovando o(s) recolhimento(s) das despesas necessárias à realização do ato, observando o Provimento CSM nº 2.684/2023 - DJE de 31/01/2023 - págs.01/03 e Provimento CSM nº 2.711/2023 - DJE de 14/08/2023 - págs.26/27: (a) CARTA POSTAL (desde que não seja endereço rural) - Guia FEDTJ - cód. 120-1; observando que, deverá comprovar o recolhimento, observando o número de destinatário(s)/endereço(s); (b) MANDADO (observando a Central Compartilhada de Mandados para Comarcas localizadas no Estado de São Paulo) - Guia GRD - Ag.0165-1, conta nº950.000-6, Banco do Brasil - que deverá ser emitida no site do Banco do Brasil (http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Eventual dúvida quanto ao número de diligências, poderá ser dirimida pela Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, pelo telefone (17)2190-5074. Caso a diligência tenha que ser realizada em outro Estado ou no Distrito Federal, haverá necessidade da expedição de carta precatória. Em ambas as hipóteses, deverá(ão) ser comprovado(s) os recolhimento(s), sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). Ressalto que o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) será(ão) liberado(s) observando o disposto no Art.1.263 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tendo acesso apenas o(s) Advogado(s) que efetivamente foi(ram) cadastrado(s) nos autos. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Adilson De Aguiar e outros x Graficos Sangar Ltda. e outros

ID: 328358433

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-69.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA

Polo Passivo:

GRAFICOS SANGAR LTDA. SPLENDA PARUS REFEICOES S.A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA RICHIERI

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JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001831-69.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: FRANCISCA FILOMENA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001831-69.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA RECLAMADO: SPLENDA PARUS REFEICOES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f6118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA para o fim de absolver SPLENDA PARUS REFEIÇÕES S.A e GRÁFICOS SANGAR LTDA. dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor dos patronos das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 791-A, §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais médicos a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n. 457 do C. TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 54.912,50 no importe de R$ 1.098,25 das quais fica isenta nos termo da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAFICOS SANGAR LTDA. - SPLENDA PARUS REFEICOES S.A

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Adilson De Aguiar e outros x Graficos Sangar Ltda. e outros

ID: 328358435

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-69.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA

Polo Passivo:

GRAFICOS SANGAR LTDA. SPLENDA PARUS REFEICOES S.A

Notificação

Advogados:

MARIANGELA RICHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001831-69.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: FRANCISCA FILOMENA DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001831-69.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA RECLAMADO: SPLENDA PARUS REFEICOES S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0f6118 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTE a reclamação movida por FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA para o fim de absolver SPLENDA PARUS REFEIÇÕES S.A e GRÁFICOS SANGAR LTDA. dos títulos elencados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor dos patronos das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado, aplicando-se os termos do artigo 791-A, §4º da CLT, no que couber. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários periciais médicos a cargo da reclamante, ora fixados em R$ 806,00 (ATO GP/CR n. 02/2021), com fulcro no teor da Súmula n. 457 do C. TST. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para a cobrança dos honorários periciais fixados a cargo da reclamante, sucumbente no objeto da prova pericial. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor dado a causa de R$ 54.912,50 no importe de R$ 1.098,25 das quais fica isenta nos termo da Lei. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA FILOMENA DE SOUSA

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Jose Edson De Souza Neto x Hsl Engeneering Unipessoal Ltda e outros

ID: 336663601

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-37.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

HSL ENGENEERING UNIPESSOAL LTDA SINDONA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001831-37.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE EDSON DE SOUZA NETO RECLAMADO: HSL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001831-37.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOSE EDSON DE SOUZA NETO RECLAMADO: HSL ENGENEERING UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7552898 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 28 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 17/12/2025 09:30 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDSON DE SOUZA NETO

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Renan Wellingthon Lopes x Icontroi Emprrendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 337306795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001671-89.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN WELLINGTHON LOPES

Polo Passivo:

ICONTROI EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA

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Processo 0001671-89.2024.8.26.0431 (processo principal 1001831-05.2021.8.26.0431) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Renan Wellingthon Lopes - Icontroi Emprre… Processo 0001671-89.2024.8.26.0431 (processo principal 1001831-05.2021.8.26.0431) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Renan Wellingthon Lopes - Icontroi Emprrendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de liquidação provisória de sentença. Considerando a controvérsia acerca dos valores no orçamento para reforma do imóvel reputo imprescindível a realização de perícia nos termos do art. 510 do CPC. Para tanto, nomeio o engenheiro LUIZ CARLOS ESPANHOL, com escritório à Rua Voluntários da Pátria, 2.741 - apto 111 - Santana - SP - Cep 02401-100 fone (11) 999774850 (11) 29508226 e Av. Paulo Delboux Guimarães, 659 Sobreloja CEP 17.380.000 Brotas SP (14) 3653-8728 - e-mail - lcespanhol@ig.com.br. As partes deverão custear os honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, restando consignado que a cota parte relativa ao exequente será custeada pela Defensoria Pública, ante a concessão da gratuidade judiciária em seu favor nos autos principais. Por ora, intime-se o perito para que informe se aceita o encargo, bem como para que estime seus honorários. Em caso positivo, anote-se no portal de auxiliares da justiça. Somente após a confirmação da reserva de honorários e o depósito da cota que cabe à parte executada, intime-se o perito a dar início aos trabalhos. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. No mesmo prazo, podem se manifestar sobre os honorários provisórios fixados. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Após a juntada do laudo pericial e não subsistindo quesitos complementares a serem dirimidos, determino que seja providenciada a imediata liberação dos honorários periciais em favor do expert nomeado; assim como se oficie à Defensoria Pública, solicitando a transferência do valor reservado. Com o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: DANIEL PEREZ MONTILLA DE OLIVEIRA (OAB 381513/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP)

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Danilo Laurindo De Lima x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 336877930

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-54.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LAURINDO DE LIMA

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ANA PAULA FERRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001831-54.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: DANILO LAURINDO DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001831-54.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: DANILO LAURINDO DE LIMA RECLAMADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000e10e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela ré no Id 24f2f26. Impugnação pelo autor no Id c2c1d5f. Manifestação da ré mantendo sua apuração no Id a76d936. Diante da comprovação do cumprimento da obrigação de Fazer (depósitos de valores em conta vinculada), homologo os cálculos apresentados pelo réu, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 28/02/2025 Principal: R$ 1.194,98 Juros: R$ 157,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 67,63 Honorários Periciais: R$ 0,00 TOTAL: R$ 1.420,29 Atualização pelo IPCA-E/Selic. Verbas sem incidência previdenciária e fiscal. Honorários Patrono Reclamada: R$ 3.394,99. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

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Danilo Laurindo De Lima x Tenda Negocios Imobiliarios S.A

ID: 336877935

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-54.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILO LAURINDO DE LIMA

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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ANA PAULA FERRER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001831-54.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: DANILO LAURINDO DE LIMA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001831-54.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: DANILO LAURINDO DE LIMA RECLAMADO: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 000e10e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JANAINA RODRIGUES PAIS DE CAMARGO GAVIOLLI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados cálculos pela ré no Id 24f2f26. Impugnação pelo autor no Id c2c1d5f. Manifestação da ré mantendo sua apuração no Id a76d936. Diante da comprovação do cumprimento da obrigação de Fazer (depósitos de valores em conta vinculada), homologo os cálculos apresentados pelo réu, fazendo constar como valores de condenação os abaixo discriminados: VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 28/02/2025 Principal: R$ 1.194,98 Juros: R$ 157,68 Honorários Patrono Reclamante: R$ 67,63 Honorários Periciais: R$ 0,00 TOTAL: R$ 1.420,29 Atualização pelo IPCA-E/Selic. Verbas sem incidência previdenciária e fiscal. Honorários Patrono Reclamada: R$ 3.394,99. Observe-se o deferimento da justiça gratuita. Intime-se o reclamante para, em cinco dias, informar os dados bancários, bem como a reclamada na pessoa do patrono via DEJT, para, em quinze dias, depositar o valor líquido devido diretamente na conta indicada pelo reclamante ou garantir da execução, nos termos do art. 523 do CPC, iniciando-se a execução direta na negativa. A reclamada deve observar se o patrono titular da conta informada está corretamente habilitado, depositar os honorários periciais, se houverem, na conta indicada abaixo e recolher as custas via GRU, no mesmo prazo. Valores de FGTS, se houverem, bem como os respectivos juros deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LAURINDO DE LIMA

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Davi Batista De Souza x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 303926786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001831-17.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAVI BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001831-17.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Davi Batista de Souza - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA.CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. DIREITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE COBRAR JUROS NÃO LIMITADOS PELA LEI DA USURA (SÚMULA 596 DO STF), NEM AO TETO DE 12% AO ANO (SÚMULA 382 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS JUROS PRATICADOS SEJAM DESPROPORCIONALMENTE SUPERIORES AOS DE CONTRATOS SIMILARES (TEMA 27 DO STJ). ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 (ADI 2316). PREVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL VÁLIDA (SÚMULA 541 DO STJ). COBRANÇA LEGÍTIMA DA CAPITALIZAÇÃO. QUESTIONAMENTO SOBRE TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DAS TARIFAS CONFORME PRECEDENTES DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. TABELA PRICE AJUSTADA ENTRE AS PARTES. PERMISSÃO PARA PARCELAS FIXAS AO LONGO DO CONTRATO. INADEQUAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS PARA CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO. SISTEMA SAC OFERECE PARCELAS VARIÁVEIS. QUESTIONAMENTO SOBRE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIBERDADE DE ESCOLHA COMPROVADA (TEMA 972 DO STJ). AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PELA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 203 – 2º andar

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