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Processo nº 1001840-10.2025.4.01.3000

ID: 306218644

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-10.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA

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. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001840-10.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001840-10.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE MOTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001840-22.2022.4.01.4000

ID: 316538277

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001840-22.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001840-22.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001840-22.2022.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEUZIMAR MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE DOS SANTOS ARARIPE - PI15551 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fernanda Costa Rocha Mota x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 277752639

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-65.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA ROCHA MOTA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001840-65.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA ROCHA MOTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001840-65.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA ROCHA MOTA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 058b73c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 22/05/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da inexistência de manifestação da reclamada, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$704,80, sendo R$645,49 o principal e R$59,31 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/05/2025. O valor do FGTS acrescido da multa de 40%, destacado na planilha de ID n.d5d33da deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado mediante alvará judicial (TST, Tema 68 – IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$29,72 e as do empregador em R$139,06, atualizadas até 31/05/2025 reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 8 meses. O principal tributável corresponde a R$496,28, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$70,48, em 31/05/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$24,00 em 31/05/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COSTA ROCHA MOTA

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Fernanda Costa Rocha Mota x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 277752646

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-65.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA ROCHA MOTA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001840-65.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA ROCHA MOTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001840-65.2024.5.02.0435 RECLAMANTE: FERNANDA COSTA ROCHA MOTA RECLAMADO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 058b73c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Thiago Salles de Souza Santo André, 22/05/2025 Juliana Maria Pioltine Técnico Judiciário Vistos etc. Diante da inexistência de manifestação da reclamada, ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. FIXO o crédito bruto do(a) reclamante em R$704,80, sendo R$645,49 o principal e R$59,31 resultado da aplicação da SELIC que abarca correção monetária e juros vigente em 31/05/2025. O valor do FGTS acrescido da multa de 40%, destacado na planilha de ID n.d5d33da deverá ser depositado na conta vinculante do autor, liberado mediante alvará judicial (TST, Tema 68 – IRR). FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$29,72 e as do empregador em R$139,06, atualizadas até 31/05/2025 reajustáveis à data do efetivo recolhimento. O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. À vista da apuração acolhida, FIXA-SE a quantidade de meses a que se refere a instrução normativa em 8 meses. O principal tributável corresponde a R$496,28, situando-se em faixa de rendimentos com isenção do tributo. Desse modo, não haverá retenção de imposto de renda. Honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono do reclamante, no valor de R$70,48, em 31/05/2025, a cargo da reclamada. Custas processuais no importe de R$24,00 em 31/05/2025, a cargo da reclamada. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu procurador por publicação no DOEletrônico (art.513, § 2º, I, CPC), para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pagar ou garantir a execução, nos termos dos arts. 880 e 884 da CLT. Ciência ao(à) reclamante. SANTO ANDRE/SP, 22 de maio de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Karen Yoko Fujino Silva x Maria Claudineia De Lima

ID: 320042587

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-36.2022.5.02.0241

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAREN YOKO FUJINO SILVA

Polo Passivo:

MARIA CLAUDINEIA DE LIMA

Notificação

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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MARCOS NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001840-36.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: KAREN YOKO FUJINO SILVA RECLAMADO: MARIA CLAUDINEIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1001840-36.2022.5.02.0241 RECLAMANTE: KAREN YOKO FUJINO SILVA RECLAMADO: MARIA CLAUDINEIA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d16550a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. ELIANA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 28/07/2025 09:00, na sala virtual 3, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87482628852?pwd=VmRERGx1UENFSXZQVWkzcGUweVFOdz09 ID da reunião: 874 8262 8852 Senha de acesso: 2020 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KAREN YOKO FUJINO SILVA

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Fernanda Costa Rocha Mota x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 259001415

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001840-65.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA COSTA ROCHA MOTA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001840-65.2024.5.02.0435 : FERNANDA COSTA ROCHA MOTA : COOP - COOPERATIVA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001840-65.2024.5.02.0435 : FERNANDA COSTA ROCHA MOTA : COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 445251e proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os autos conclusos o(à) MM(a). Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. DAVID ISAAC SEBASTIAO DESPACHO Vistos. Manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(s), no prazo de 08(oito) dias, sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a), nos termos do art. 879 da CLT. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente(m) os cálculos que entender(em) corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os seguintes critérios : a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária (tendo como época própria o mês subsequente) deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; c) deverá(ão), ainda, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, e, ao final apresentar um resumo geral do principal, juros, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial d) por fim, atente(m) o(a)(s) autor(a)(s) que a data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamado(a), para facilitar a conferência dos valores. Int. SANTO ANDRE/SP, 22 de abril de 2025. THIAGO SALLES DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COSTA ROCHA MOTA

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Laspro Consultores Ltda. e outros x Condominio Shopping Center ''D'' e outros

ID: 259466951

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-83.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MARIA IZABEL PENTEADO SHARLANE HOUSELLE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001840-83.2024.5.02.0720 : SHARLANE HOUSELLE DA SILVA : GOHY SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001840-83.2024.5.02.0720 : SHARLANE HOUSELLE DA SILVA : GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670c47a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a petição protocolada pela Autora, em 14/04/2025, sob Id 3710c80 (pág. 521), na qual retifica seus cálculos, no tocante ao juros e correção monetária. Anexa Planilha de Cálculo sob Id d91d23e (pág. 522/545). Tem-se, ainda, que, tendo havido o retorno do processo nº 1000782-52.2022.5.02.0708, foram anexadas cópias do r. despacho proferido em 15/04/2025, no qual foi determinada a exclusão da reclamada, CONDOMÍNIO SHOPPINGE CENTER "D", bem como cópia da r. decisão proferida pelo C. TST, e cópia da certidão de trânsito em julgado. São Paulo, 22 de abril de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Ante os termos do despacho proferido em 15/04/2025 (Id d9274b8 - pág. 547/548), primeiramente, exclua-se do polo passivo a reclamada, CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER "D", prosseguindo-se o feito em relação à reclamada, Massa Falida de GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES LTDA . Providencie a Secretaria da Vara. 2- Dê-se ciência à reclamada, Massa Falida de GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES LTDA, acerca da petição protocolada pela Autora em 14/04/2025, sob Id 3710c80 (pág. 521), bem como a planilha de cálculo readequada, anexada sob Id d91d23e (pág. 522/545). 3 - Após, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em, termos para homologação, consignando-se, que, assim como ocorre com todos os demais expedientes, será observada a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHARLANE HOUSELLE DA SILVA

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Laspro Consultores Ltda. e outros x Condominio Shopping Center ''D'' e outros

ID: 259466956

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001840-83.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA. MARIA IZABEL PENTEADO SHARLANE HOUSELLE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARIA IZABEL PENTEADO

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MATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001840-83.2024.5.02.0720 : SHARLANE HOUSELLE DA SILVA : GOHY SOLUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001840-83.2024.5.02.0720 : SHARLANE HOUSELLE DA SILVA : GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 670c47a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Fernando Maidana Miguel, tendo em vista a petição protocolada pela Autora, em 14/04/2025, sob Id 3710c80 (pág. 521), na qual retifica seus cálculos, no tocante ao juros e correção monetária. Anexa Planilha de Cálculo sob Id d91d23e (pág. 522/545). Tem-se, ainda, que, tendo havido o retorno do processo nº 1000782-52.2022.5.02.0708, foram anexadas cópias do r. despacho proferido em 15/04/2025, no qual foi determinada a exclusão da reclamada, CONDOMÍNIO SHOPPINGE CENTER "D", bem como cópia da r. decisão proferida pelo C. TST, e cópia da certidão de trânsito em julgado. São Paulo, 22 de abril de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos... 1- Ante os termos do despacho proferido em 15/04/2025 (Id d9274b8 - pág. 547/548), primeiramente, exclua-se do polo passivo a reclamada, CONDOMÍNIO SHOPPING CENTER "D", prosseguindo-se o feito em relação à reclamada, Massa Falida de GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES LTDA . Providencie a Secretaria da Vara. 2- Dê-se ciência à reclamada, Massa Falida de GOHY SOLUÇÕES EM FACILITIES LTDA, acerca da petição protocolada pela Autora em 14/04/2025, sob Id 3710c80 (pág. 521), bem como a planilha de cálculo readequada, anexada sob Id d91d23e (pág. 522/545). 3 - Após, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em, termos para homologação, consignando-se, que, assim como ocorre com todos os demais expedientes, será observada a ordem cronológica de chegada dos autos na respectiva tarefa. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CENTER ''D'' - GOHY SOLUCOES EM FACILITIES LTDA

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Processo nº 1001840-20.2025.8.26.0077

ID: 332723731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001840-20.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES CAMPOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 1001840-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Rodrigues Campos Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar … Processo 1001840-20.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Antonio Rodrigues Campos Batista - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à parte autora o valor relativo à indenização do período de 60 (sessenta) dias de licença prêmio e férias integrais em relação ao exercício de 2023 e proporcionais ao ano de 2024, estas acrescidas do terço constitucional, não usufruídas quando em atividade. Por se tratar de verba indenizatória não haverá incidência das contribuições legais e do imposto de renda. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data de cada vencimento mensal, bem como acrescido de juros moratórios, a partir da citação, estes fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, a partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da EC nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que já concentra a correção monetária e os juros moratórios. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP)

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Processo nº 1001840-69.2024.4.01.3703

ID: 305144805

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001840-69.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001840-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001840-69.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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