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Arlene Alves Dos Reis x Mhf Comercio De Alimentos Eireli

ID: 260621460

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-25.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-25.2024.5.02.0719 : ARLENE ALVES DOS REIS : MHF COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-25.2024.5.02.0719 : ARLENE ALVES DOS REIS : MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID decbd61 proferido nos autos. GCS DESPACHO Ante a revelia da reclamada e a consequente inviabilidade de sua intimação acerca da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ, determino que valor relativo ao FGTS sobre as parcelas rescisórias, assim como a multa de 40%, sejam incluídos nos cálculos. Pelo mesmo motivo, a presente decisão tem força de alvará perante a CEF para liberação do FGTS e Ministério do Trabalho e Previdência Social para habilitação do Seguro Desemprego, assim como suprimindo a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e das guias SD/CD, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos do EMPREGADO: ARLENE ALVES DOS REIS, CPF: 072.589.295-17, CTPS CTPS Digital cadastrada com o CPF do empregado, PIS nº 236.50949.02-0, EMPREGADOR: MHF COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 34.926.661/0001-64, admissão: 22/09/2023, afastamento: 30/09/2024 e recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 1.550,00 (informações constantes na petição inicial e documentos juntados). Não há que se falar em levantamento do FGTS ou liberação de SD pelo patrono do autor, pois esse juízo compartilha do entendimento recentemente adotado pelo STF a respeito da constitucionalidade do parágrafo 18 do artigo 20 e dos artigos 29-A e 29-B na Lei 8.036/1990, no sentido que é imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo em caso de moléstia grave devidamente comprovada. A liberação/pagamento das parcelas do seguro desemprego ficará a critério do órgão pagador que verificará o atendimento aos requisitos legais para o recebimento do benefício. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação específica desta. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FERNANDA CAVALCANTE FON SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARLENE ALVES DOS REIS

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Processo nº 1002049-29.2025.8.26.0581

ID: 328638614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002049-29.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO FANTINATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002049-29.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - J.A.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, ser… Processo 1002049-29.2025.8.26.0581 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - J.A.A. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em que a parte autora, servidor(a) público(a) em disponibilidade, requer que o ente público réu seja compelido restabelecer o pagamento de seus vencimentos. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a probabilidade do direito do autor se resvala na hipótese de recebimento abaixo do salário mínimo nacional. A matéria em debate foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 964.659/RS (Tema 900), no qual se fixou a seguinte tese: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho." O fundamento da tese reside na garantia constitucional do salário mínimo, prevista no artigo 7º, inciso IV, e estendida aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. Tal direito visa assegurar ao trabalhador e à sua família uma existência digna, cobrindo suas necessidades vitais básicas. A condição de disponibilidade do servidor, embora transitória, não afasta a aplicabilidade dessa garantia fundamental. A remuneração percebida durante esse período, ainda que proporcional, possui natureza alimentar e deve respeitar o piso mínimo existencial estabelecido pela Constituição. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado o entendimento do STF, garantindo que a remuneração de servidores, mesmo em situações específicas como a disponibilidade ou a jornada reduzida, não seja inferior ao salário mínimo: Recurso Inominado. Conforme tese fixada no Tema 900 do STF: "É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho". Comprovação de descumprimento pela FESP. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95). Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001857-90.2023.8.26.0541; Relator (a):Paulo Victor Alvares Gonçalves; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de conformação. Código de Processo Civil, artigo 1030, II. Servidor público estadual aposentado . Proventos proporcionais ao tempo de serviço não inferiores a um salário-mínimo. Supremo Tribunal Federal, Tema 900. Julgamento revisto para acolhimento da pretensão do autor. (TJ-SP - Apelação Cível: 01820869520078260000 São Paulo, Relator.: Edson Ferreira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2024) O pagamento dos vencimentos do autor em sua integralidade trata de matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno, entretanto não se pode ignorar o julgamento do Tema 900 do STF, já que possível no caso em análise. O perigo de dano é evidente e presumido, uma vez que a verba pleiteada possui caráter alimentar e é essencial para o sustento do(a) servidor(a) e de sua família. A percepção de vencimentos em valor aviltante compromete a subsistência e a dignidade do(a) requerente, tornando imperativa a imediata intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de tutela de urgência para, em respeito ao Tema 900 do STF, determinar que o réu pague a remuneração da parte autora de modo que não seja inferior ao valor do salário mínimo nacional vigente, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias. Int. - ADV: LUCIANO FANTINATI (OAB 220671/SP)

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Rayssa Camilly Domingues Tobias x Nissin Foods Do Brasil Ltda e outros

ID: 331833622

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001857-67.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001857-67.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS RECLAMADO: SPSP - SISTEMA DE PRESTACAO DE SERVICOS PADRONIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1485498 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 22/09/2025 11:30 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 22/09/2025 11:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA CAMILLY DOMINGUES TOBIAS

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Edna Aparecida Barrado Corbanezi x Prefeitura Municipal De Dolcinópolis

ID: 336967444

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000380-96.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA BARRADO CORBANEZI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINóPOLIS

Intimação de acórdão

Advogados:

APARECIDO CARLOS SANTANA

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LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000380-96.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Edna Aparecida Barrado Corbanezi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Dolcinópolis - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO V, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR (AUTOS Nº 1001857-38.2016.8.26.0185). A RECORRENTE PLEITEIA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO, PELA NÃO INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DA CORRETA METODOLOGIA DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEÇA O EXAME DO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DO 13º SALÁRIO E, EM CASO DE AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO, SE É DEVIDO O CÔMPUTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A PRESENTE AÇÃO E A ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA AÇÃO ANTERIOR, A RECORRENTE PLEITEOU A IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM MENÇÃO AOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, ENQUANTO A PRESENTE AÇÃO TEM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS, RELACIONADOS À BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS É FACULTATIVA, CONFORME ART. 327 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NÃO ESTAVA A RECORRENTE OBRIGADA A INCLUIR OS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO NA AÇÃO ANTERIOR. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ARTS. 51 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, É VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 71 DA MESMA LEI. O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU A INCLUSÃO DA VERBA "DECISÃO JUDICIAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ÔNUS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE PODE RECONHECER COISA JULGADA QUANDO AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 337, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA NÃO ABRANGE PRETENSÕES NÃO FORMULADAS NA AÇÃO ANTERIOR. 3. O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CONFORME ARTS. 51 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 327, 337, § 2º, 373, INCISO II, 485, INCISO V, § 3º, 508, 1.013, § 3º, INCISO I; LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012, ARTS. 50, 51, 71, 72.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1001016-04.2020.8.26.0185, REL. MAURICIO FERREIRA FONTES, J. 25 DE JUNHO DE 2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Fernando Cardoso Gonçalves (OAB: 229565/SP) - Aparecido Carlos Santana (OAB: 65084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jenivaldo De Sousa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 338557695

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000499-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000499-83.2023.5.02.0614 REQUERENTE: JENIVALDO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000499-83.2023.5.02.0614 REQUERENTE: JENIVALDO DE SOUSA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e88f14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 25/06/2025 no valor de R$ 34.648,22; em 21/07/2025 no valor de R$ 13.474,30. Bem como, nos autos do processo nº 1000605-50.2020.5.02.0614, depósitos em 24/09/2021 no valor de R$ 10.986,80; em 11/07/2022 no valor de R$ 21.973,60; e em 25/08/2022 no valor de R$ 12.296,38. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Constato erro material em decisão de ID. 2362c38, onde consta: “Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT, das quais resta isenta. Nada mais “ Leia-se: “Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme inciso V, do artigo 789-A, da CLT. Nada mais” 2- Ante o retorno dos autos principais e os termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. 3- Acolho a atualização de ID. f527c7c e determino a liberação dos depósitos de 25/06/2025 (R$ 34.648,22); de 21/07/2025 (R$ 13.474,30); de 24/09/2021 (R$ 10.986,80, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 14.448,33); de 11/07/2022 (R$ 21.973,60, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 27.469,79); e de 25/08/2022 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 15.208,26) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 4- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 62.532,78, em 21/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 45.796,96; a.2) R$ 6.909,67 de INSS autor e R$ 1.043,60 de IRRF, que deverão ser descontados do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 37.843,69 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 5.785,89 de INSS reclamada; c) R$ 7.818,62 de honorários sucumbenciais; d) R$ 3.087,05 de honorários periciais; e) R$ 44,26 de custas processuais 5- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. 6- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 7- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 8- No mesmo prazo do item 6 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 9- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. f527c7c. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 11. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 10- Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo deverão der depositados judicialmente em guia própria (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/pública/) na mesma data de vencimento da última parcela. 11- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 12- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Jenivaldo De Sousa x Icomon Tecnologia Ltda e outros

ID: 338557714

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000499-83.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JENIVALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000499-83.2023.5.02.0614 REQUERENTE: JENIVALDO DE SOUSA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000499-83.2023.5.02.0614 REQUERENTE: JENIVALDO DE SOUSA REQUERIDO: ICOMON TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e88f14 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Informando que em consulta ao SISCONDJ verifiquei a existência de depósitos em 25/06/2025 no valor de R$ 34.648,22; em 21/07/2025 no valor de R$ 13.474,30. Bem como, nos autos do processo nº 1000605-50.2020.5.02.0614, depósitos em 24/09/2021 no valor de R$ 10.986,80; em 11/07/2022 no valor de R$ 21.973,60; e em 25/08/2022 no valor de R$ 12.296,38. São Paulo, data abaixo. Simone Domingues Sanches 1- Constato erro material em decisão de ID. 2362c38, onde consta: “Custas a cargo da embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do art. 789-A da CLT, das quais resta isenta. Nada mais “ Leia-se: “Custas pela embargante, no importe de R$ 44,26, conforme inciso V, do artigo 789-A, da CLT. Nada mais” 2- Ante o retorno dos autos principais e os termos do Provimento CGJT n. 02/21, determino a retificação da classe processual da Carta de sentença para “Cumprimento de Sentença – CumSen (156), registrando-se o movimento 50072 – convertida a execução provisória em definitiva. 3- Acolho a atualização de ID. f527c7c e determino a liberação dos depósitos de 25/06/2025 (R$ 34.648,22); de 21/07/2025 (R$ 13.474,30); de 24/09/2021 (R$ 10.986,80, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 14.448,33); de 11/07/2022 (R$ 21.973,60, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 27.469,79); e de 25/08/2022 (R$ 12.296,38, atualizado até 30/06/2025, no valor de R$ 15.208,26) ao autor, por alvará, como quitação parcial de seus créditos. 4- A atualização observa a dedução dos valores depositados, prosseguindo-se a execução pelo total de R$ 62.532,78, em 21/07/2025, sendo: a.1) crédito bruto do autor no importe de R$ 45.796,96; a.2) R$ 6.909,67 de INSS autor e R$ 1.043,60 de IRRF, que deverão ser descontados do crédito do exequente; -o crédito LÍQUIDO de R$ 37.843,69 a ser depositado diretamente em conta indicada pelo reclamante; b) R$ 5.785,89 de INSS reclamada; c) R$ 7.818,62 de honorários sucumbenciais; d) R$ 3.087,05 de honorários periciais; e) R$ 44,26 de custas processuais 5- Dê-se ciência às partes da atualização e da determinação de liberação dos valores para impugnação, sob pena de preclusão (art. 507, do CPC). Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás. 6- A ré requer o parcelamento, nos termos do artigo 916, do CPC. A aplicação do artigo 916 do CPC é admissível subsidiariamente no processo trabalhista, pois há omissão na CLT e compatível com os princípios trabalhistas, sobretudo da efetividade. No entanto, deve ser verificado no caso concreto se ausente a má-fé da executada e desde que a aplicação resulte como meio útil e célere do ao prosseguimento do feito. Na hipótese dos autos a executada já realizou o pagamento do percentual previsto na lei, demonstrando o ânimo da reclamada em promover a quitação da execução, sem procrastinação do feito. Outrossim, nos termos do artigo 916 do CPC, é vedado ao executado apresentar Embargos à Execução, portanto, caso ocorra a concordância do exequente com o parcelamento, desde já fica autorizado o levantamento da importância depositada, incontroversa. Sendo assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 dias, considerando as ponderações do Juízo, informe se concorda com o parcelamento proposto pela reclamada. 7- Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, a ré deverá verificar a manifestação do autor, sendo que, no caso de concordância do exequente, fica, desde já, deferido o parcelamento do crédito exequendo nos termos do art. 916 do CPC. 8- No mesmo prazo do item 6 (cinco dias), o autor deverá informar os dados bancários para pagamento direto das parcelas pela reclamada. Caso o patrono não possua poderes para receber e dar quitação, deverá, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual. 9- As demais parcelas deverão ser pagas, pelo VALOR LÍQUIDO (descontado do crédito bruto do autor o importe de INSS), diretamente na conta-corrente informada pelo exequente, respeitando-se a data de pagamento do primeiro depósito, sob pena de execução direta, cabendo à ré a contabilização de juros e correção monetária, observando-se a atualização ID. f527c7c. Ressalte-se que é responsabilidade da (o) executada (o) realizar o pagamento dos valores eventualmente devidos a título de contribuição previdenciária, recolhimentos fiscais e custas, realizando os devidos descontos do crédito do autor, nos exatos termos do artigo 916 do CPC e da sentença de liquidação, sendo que o pagamento deverá ser realizado em guias próprias, conforme item 11. ATENTE-SE O(A) EXECUTADO(A) PARA O CORRETO VALOR A SER DEPOSITADO DIRETAMENTE AO EXEQUENTE A FIM DE SE EVITAR PAGAMENTO A MAIOR. SALIENTA-SE À(AO) EXECUTADA(O) QUE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR À PARTE EXEQUENTE NÃO SERÁ OBJETO DE DEVOLUÇÃO OU EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). O(a) executado(a) deverá apresentar mensalmente os comprovantes de pagamento realizados, sendo que o(a) exequente deverá verificar os comprovantes anexados ao processo mensalmente, independentemente de nova intimação. 10- Pagamentos aos peritos/intérpretes e demais auxiliares do juízo deverão der depositados judicialmente em guia própria (https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/pública/) na mesma data de vencimento da última parcela. 11- No prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do crédito líquido do exequente, deverá a executada comprovar nos autos os seguintes recolhimentos: I - Das contribuições sociais apuradas em liquidação, deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. II - Do Imposto de Renda apurado em liquidação, em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. III - O recolhimento de custas e emolumentos em guia GRU, observando as instruções do link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. 12- Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JENIVALDO DE SOUSA

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Processo nº 1001857-62.2025.8.26.0075

ID: 310700217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001857-62.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutel… Processo 1001857-62.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - D.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de anulação e retificação de registro civil com pedido de tutela provisória ajuizada por D. P. dos S. Em apertada síntese, alega o autor ter sido registrado junto ao Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais de Ibirapitanga/BA com erro em sua data e local de nascimento e nome da genitora. Todavia, informa haver registro posterior ocorrido no município de Aurelino Leal/BA com todos os seus dados corretos. Esclarece que, após sofrer um AVC, tentou obter acesso ao SUS, o que lhe foi negado em virtude das inconsistências dos dados registrais. Requer, em sede de tutela, lhe seja garantido imediato acesso ao SUS para tratamento de sua condição de saúde e, no mérito, requer a anulação do segundo registro realizado, embora com os dados corretos, e a retificação do primeiro registro realizado em Ibirapitanga/BA com base nas informações constantes do segundo registro. Parecer do Ministério Público às fls. 38/40, opinando pelo deferimento da tutela e requerendo a expedição de ofícios aos Cartórios de Ibirapitanga/BA e Aurelino Leal/BA. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A saúde é direito universal e fundamental, não sendo plausível negar a paciente portador de doença grave o acesso ao Sistema Único de Saúde em virtude da duplicidade de registros civis. A probabilidade do direito e o perigo de dano são evidentes no caso concreto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora para que seja concedido imediato acesso ao autor ao SUS para realização de seus tratamentos de saúde, especialmente para tratamento das sequelas do AVC. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício ao gestor do SUS a nível municipal e estadual para fins de garantir imediato atendimento ao autor, independentemente de apresentação de documentação regular. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Emende o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial nos termos do quanto requerido pelo parquet às fls. 39. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício, na forma abaixo: I) Ao Cartório de Ibirapitanga/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 15), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. II) Ao Cartório de Aurelino Leal/BA para que envie cópia integral do assento de nascimento de Dermevaldo Pedro dos Santos (fls. 16), bem como informações sobre eventual pedido de retificação ou averbação referente a este registro e informações sobre a origem do registro e se houve comunicação com outro Cartório. Solicite-se, ainda, que esclareça se os erros apontados neste processo de fato ocorreram. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente e regularmente instruída, como ofício aos Cartórios de Registro Civil das Comarcas de Ibirapitanga e Aurelino Leal. O expediente deverá ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FRANCIELY JULIANA PEREIRA VIANA (OAB 425608/SP)

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Processo nº 1001857-52.2025.8.26.0337

ID: 312852742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001857-52.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEM CRISTINA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos… Processo 1001857-52.2025.8.26.0337 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S.O. - Arbitro os alimentos provisórios, initio litis, em quantia correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos mensais do requerido, assim considerados os rendimentos totais abatidos da base de cálculo Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo ainda sobre o 13º salário e terço adicional de férias, com exclusão da indenização das férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, além de eventuais verbas rescisórias. Os alimentos deverão ser mensalmente descontados diretamente da folha de pagamento e depositados em nome da representante legal da(o)s requerente(s), na conta e agência bancária indicadas na inicial. No caso de desemprego ou de atividade sem vínculo empregatício, fixo os alimentos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação e intimação desta decisão. Oficie-se à empregadora, se o caso. Defiro à(o)s requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma MicrosoftTeamspara o dia 12/08/2025 às 14:30 horas. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. No ato da citação/intimação, a parte deverá informar ao Oficial de Justiça o número detelefonecelular e endereço de e-mail. Intime-se pessoalmente a parte autora,se representada por advogado nomeado,e caso possua advogado constituído, a intimação será realizada na pessoa do procurador. As partes, bem como seus advogados,deverão,no prazo de10(dez) dias que antecedem a audiência, indicar o endereço de e-mail para ondeo CEJUSC encaminharáo link de acesso à audiência virtual para as partes e advogados, podendo ser informado diretamente ao CEJUSC através do e-mailcejusc.mairinque@tjsp.jus.br, número do Whatsapp (11) 91080-6513, telefone fixo (11) 2118-6034 indicando o número do processo e o nome completo. Em cumprimento à Resolução 809/2019 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora, de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, DJE 21/03/2019, cad. Administrativo, fls. 1,2 e 3, com atualização no DJE de 18/03/2025, cad. Administrativo, fls. 49) Os valores deverão ser depositadosdiretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-seo depósito posteriormente nos autos.A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalenteauma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade Judiciária, cabendo à parte que não tiver o benefício deferido até a abertura da audiência efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I-havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II-havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III-em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) réu(ré) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seudesinteresse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). - ADV: SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)

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Gilvan Ferreira Da Silva x Ar22 Incorporacao E Construcao Ltda e outros

ID: 257833798

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-79.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AR22 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA CONSTRUTORA P4 LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ONE ADOLFO PINHEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ONE POTIGUAR MEDEIROS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR I SPE LTDA. PROJETO IMOBILIARIO JARDIM IMPERADOR V SPE LTDA R. R. PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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SIMONE ALVES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE UCHIMURA DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001857-79.2024.5.02.0701 : GILVAN FERREIRA DA SILVA : RTJ REVESTIMENTOS, PINTURAS E REFORMAS EM GERAL LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b97f37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO DECISÃO Vistos, etc. Na lei 9.957/2000, em que se instituiu o rito sumaríssimo no processo do trabalho, busca-se imprimir celeridade e economia procedimentais na prestação jurisdicional às ações de menor complexidade, resultando em simplicidade dos procedimentos e menor duração dos prazos judiciais. Entretanto, é fato corriqueiro nesta Justiça Especializada a impossibilidade da citação pessoal do réu e/ou de seus representantes, sendo bastante frequente a realização de inúmeras diligências com a finalidade de localizá-los, as quais, no mais das vezes, são negativas. Nessas situações em que se tornou impossível a citação pessoal, a lei permite que seja realizada a citação por edital; nos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil há indicação em que circunstâncias deverá ser realizada e os requisitos necessários para que o ato citatório seja válido e produza efeitos. No inc. inc. II do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho se estabelece que nas ações que tramitam pelo procedimento sumaríssimo não se fará a citação por edital, cabendo à parte a correta indicação do endereço da reclamada; por óbvio, a lei em comento não pretendeu criar óbices à prestação jurisdicional perseguida pelo autor, direito constitucionalmente garantido; dessa forma, sendo a citação ato processual que se reveste de formalidades essenciais e indispensáveis ao devido processo legal, CONVERTO o rito sumaríssimo em rito ordinário para tornar exequível o ato citatório pela via editalícia. Nesse sentido, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe da autuação do procedimento utilizado. Nesse contexto, mencionem-se as seguintes decisões: "PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO POR EDITAL. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DO RITO PARA O ORDINÁRIO. O procedimento sumaríssimo foi instituído no âmbito da Justiça do Trabalho pela Lei 9.957 de 12.01.2000, com o fim precípuo de ensejar a tramitação e apreciação célere dos dissídios individuais de 'menor complexidade', cujo valor não excedesse a 40 vezes o salário mínimo. A finalidade do legislador foi de oportunizar a tramitação célere dos feitos e não fazer da lei um mecanismo de restrição do direito das partes, e, muito menos, de privação do direito à prestação jurisdicional, garantia constitucional do estado democrático de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Encontrando-se a empresa em local incerto e não sabido, e não se compatibilizando a citação editalícia com o procedimento sumaríssimo, impõe-se a conversão do rito para o ordinário. Recurso conhecido e provido" (ROPS – 03345/2001, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, Terceira Turma). "PROCESSUAL. SUMARÍSSIMO. NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A devolução da notificação inicial, em virtude da alteração de endereço da reclamada, não enseja o''arquivamento' do processo. Agrava-se, se o juiz, antes da audiência, chama os autos à conclusão e decreta a sua extinção, por suposto descumprimento ao que dispõe o art. 852,B, II, da CLT. Tratando-se de irregularidade sanável, cumpre ao juiz conceder oportunidade, ainda que em curtíssimo prazo, para o reclamante apresentar novo endereço do reclamado. Se informado que o reclamado cria embaraços ao recebimento ou não sendo encontrado (1º, art. 841 da CLT), a solução é convertê-lo para o rito ordinário, determinando a citação por edital garantido-se, assim, o direito constitucional de ação. A extinção só tem cabimento em caso de absoluta inércia do autor, sob pena de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º,XXXV da CF/88". (ROS – 035543/2000, Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Quinta Turma). Mantenho a audiência designada. Expeça-se edital para citação da primeira e da segunda reclamada. Intime-se o autor por meio de publicação da decisão no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVAN FERREIRA DA SILVA

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Kauany Miranda Nunes x Genesis Servicos De Acabamentos Graficos Ltda

ID: 337406575

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001857-29.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAUANY MIRANDA NUNES

Polo Passivo:

GENESIS SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE ARAUJO DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KAUANY MIRANDA NUNES RECLAMADO: GENESIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001857-29.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: KAUANY MIRANDA NUNES RECLAMADO: GENESIS SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b62bc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 28 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Diretor de Secretaria. DESPACHO Vistos. Considerados os termos do artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), sustentados por aquilo expressamente previsto pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), zelando-se, ademais, pelo direito amplo de defesa, ficam as partes expressamente cientificadas que deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar rol das testemunhas que pretendem ouvir, até o máximo de 03 cada uma, com seus dados completos, sob pena de preclusão, caso em que serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Juntado o rol de testemunhas, deverão as partes cientificá-las acerca da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo que segue abaixo. Servirá à comprovação de entrega da intimação meios físicos ou eletrônicos. Notificada, a testemunha que não comparecer será conduzida coercitivamente, com a aplicação de uma multa de 01 salário mínimo, desde que a parte insista em seu depoimento. As testemunhas residentes em outras comarcas também deverão ser arroladas, sob pena de preclusão, sendo ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Também fica determinado, desde já, que em caso de devolução pelos Correios da(s) citação(ões), a Secretaria da Vara deverá, DIRETAMENTE, intimar o autor para fornecimento de novos endereços da(s) ré(s), se for o caso, NO PRAZO DE 5 DIAS, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Pretendendo que as citações sejam encaminhadas aos sócios, deverá a parte, desde logo, em igual prazo e sem prejuízo da cominação, providenciar a comprovação de tal condição documentalmente. No caso de litisconsórcio passivo, solicita-se que as reclamadas, na hipótese de apresentação de defesas separadas, façam o registro, no PJE, do respectivo nome ao lado do termo "Contestação", de modo a facilitar a localização de cada peça. Ficam advertidas a(s) reclamadas(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê (deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 3 dias da expedição, estará sujeita à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme portaria CNJ 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Nada mais. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:___________________________________________________ CPF: ______________________________________________________ Endereço:__________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 3º Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 4º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia 03/11/2025 16:00, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa de até um salário mínimo caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (art. 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAUANY MIRANDA NUNES

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