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Juízo Ex Officio x Ariane Fonseca Louzada

ID: 303477328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001172-30.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ARIANE FONSECA LOUZADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLEBERSON LUCIANO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERNASCHI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001172-30.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Rosana - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Ariane Fonseca Louzada - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que o acolhia. Estendido o julgamento, foram convocados os Des. Mauricio Fiorito e Desa. Ana Liarte que acompanharam a divergência, de sorte que negaram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado que declara. Acórdão com o Des. Paulo Barcellos Gatti. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE NO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE ROSANA/SP, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POR ENTENDER QUE A ADMINISTRAÇÃO AGIU COM ILEGALIDADE AO CONTRATAR SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE, APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO PARA O QUAL FOI APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE JUSTIFICAR A NÃO NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS COM BASE EM DISCRICIONARIEDADE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS, GRAVES E SUPERVENIENTES. 4. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA DE EXCEPCIONALIDADE, E A VACÂNCIA DE CARGOS EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO, CONFIGURANDO PRETERIÇÃO INDEVIDA DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO. 5. O VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, SEM PRORROGAÇÃO, CONSOLIDOU O DIREITO SUBJETIVO DA IMPETRANTE À NOMEAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 2. A CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES SEM JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL CONFIGURA PRETERIÇÃO INDEVIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, IX; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 598.099/MS, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE 30.09.2011. STF, RE Nº 837.311/PI, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO PUBLIC 18-04-2016. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000346-36.2021.8.26.0118, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 18/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001308-80.2024.8.26.0077, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 04/09/2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016334-02.2019.8.26.0625, REL. DES. RICARDO DIP, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 28/10/2020. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001859-87.2019.8.26.0157, REL. DES. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 31/08/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Vernaschi Silva (OAB: 240197/SP) - Cleberson Luciano Candido (OAB: 27746/PR) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001859-50.2025.8.11.0010

ID: 312703826

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-50.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERRAZ DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001859-50.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001859-50.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com repetição do indébito por cobrança indevida e indenização por dano moral, proposta por ROBERTO FERRAZ DIAS em desfavor de APDAP PREV – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. O requerente narra, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e ao analisar o seu extrato de pagamento, constatou a existência de descontos mensais realizados pela instituição-ré, o qual desconhece a sua origem, já que não foi por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, razão pela qual recebo a petição inicial. Considerando a documentação juntada pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça pleiteada, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O deferimento da tutela de urgência está condicionada a demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em exame, o autor, pessoa idosa, relata a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais estariam sendo efetuados sem a devida contratação ou autorização prévia de sua parte. Noticiou-se recentemente, por meio da imprensa, a constituição de diversas associações com a finalidade de fraudar e lesar aposentados e pensionistas do INSS, sendo tais condutas objeto de apuração pelas autoridades competentes nas esferas criminal e administrativa. Dessa forma, reputo presente a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano, consubstanciado na possibilidade de continuidade dos descontos indevidos, os quais comprometem verba de natureza alimentar, o que pode ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao segurado. Assim, entendo ser cabível, neste momento processual, o deferimento da tutela de urgência requerida. É importante destacar que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso a operação em questão seja considerada legítima, o réu poderá cobrar os valores. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados pela parte ré, sob pena de incorrer na multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1001859-78.2024.4.01.3508

ID: 312254256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-78.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001859-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001859-78.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELICA MARA DOS SANTOS TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA - GO44301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "C" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação previdenciária proposta por ANGÉLICA MARA DOS SANTOS TEIXEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Conforme tese fixada pela TNU no julgamento do Tema 277 e ratificada pela redação dada pela Lei n. 14.331/2022, que alterou o art. 129-A, II, “a”, da Lei n. 8.213/91, tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado por alta programada (estimativa de DCB), é imprescindível, por parte do segurado, a apresentação de pedido de prorrogação (§9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE, DJe 17/03/2022). Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, “a ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional”, cabendo ao autor “demonstrar que o provimento pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 74). Convém ressaltar que parte da doutrina sustenta que o interesse de agir se traduz no binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional almejado. Desse modo, “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a intervenção do Poder Judiciário”. Já a adequação pressupõe que “o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial” (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Juspodivm, p. 75). Destarte, como o ônus da prova, no caso, pertence à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, verifico que ela não se desincumbiu de comprovar que veiculou pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração na via administrativa. No ponto, compulsados os autos, verifico que a autora recebeu benefício de auxílio-doença NB 633.546.355-9 a partir de 08/01/2021, o qual fora cessado em 15/05/2021, no prazo indicado pela perícia administrativa, sem que fosse apresentado pedido de prorrogação ou mesmo formulado novo requerimento administrativo após a cessação do mencionado benefício, conforme faz prova o comunicado de decisão de Id 2138686394, o extrato de dossiê previdenciário de Id 2140787848 e o dossiê médico de Id 2140787850. Com efeito, carece a parte autora de interesse processual no prosseguimento da demanda, devendo esta ser extinta sem resolução do mérito. Isto posto, com lastro no art. 485, Vl do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55, da Lei 10.259/01 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1009783-04.2025.8.26.0008

ID: 315357898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009783-04.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CORTEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009783-04.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo objetivando a modificação da guarda e a revisão do val… Processo 1009783-04.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo objetivando a modificação da guarda e a revisão do valor dos alimentos devidos às filhas. O presente feito foi distribuído a este Juízo por dependência à ação em que foi proferida sentença de homologação de anterior acordo firmado entre as partes (Processo nº 1001859-44.2022.8.26.0008). Entretanto, o caso em comento não encerra hipótese de distribuição por dependência, tendo em vista que não há relação de conexão ou de acessoriedade entre as demandas, que têm causas de pedir e pedidos distintos. Conforme preciosa lição do jurista Humberto Theodoro Júnior:() a simples circunstância de sucessão entre duas causas, em torno de uma mesma relação jurídica, ou de relações derivadas da que primeiro se tornou litigiosa, não gera a acessoriedade, para efeito de competência. O atual Código não mais estabelece vinculação necessária da causa nova com a causa precedente. Salvo a hipótese de acessoriedade, que vem sempre presidida por alguma regra especial de competência no próprio texto do Código, as chamadas causas oriundas de outras (ações revisionais, por exemplo) somente estão ligadas à causa de origem, para efeito de competência, quando esta última ainda não houver sido julgada (Curso de Direito Processual Civil vol. I, 54ª Ed., Forense, Rio de Janeiro, 2013, p. 219). Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. Ação de modificação de regime de visitas, anteriormente fixadas na ação de divórcio. Decisão transitada em julgado, proferida na forma estabelecida pelo artigo 356 do CPC. Questionamento quanto a existência de prevenção por conexão, ou continência. Inocorrência. Ações independentes entre si. Pretensão que não se afigura como mero cumprimento da decisão que julgou antecipado e parcialmente o mérito. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro (Conflito de Competência Cível nº 0005395-41.2021.8.26.0000, Relª. Desª. Lidia Conceição, Câmara Especial, julgado em 29/03/2021). Conflito de Competência. Ação de modificação de guarda (compartilhada) de filho menor c/c regulamentação de visitas com pedido de tutela de urgência. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA DA MESMA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que, no caso dos autos, não está configurada litispendência ou mesmo a necessidade de distribuição por dependência do feito, por inexistir similaridade entre as ações no que atine às causas de pedir deduzidas em juízo pelas partes. Isso porque, embora sejam idênticos os litigantes, o objeto da demanda ora em análise é constituído por pretensões que decorrem de fatos novos apresentados. 2. Ademais, inexiste risco de que sejam proferidas decisões conflitantes, uma vez que tratam de demandas independentes entre si e uma delas, inclusive, já se encontra sentenciada. 3. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado (Conflito de Competência Cível nº 0007952-98.2021.8.26.0000, Rel. Des. Luis Soares de Mello Neto, Câmara Especial, julgado em 12/03/2021). Dessa forma, redistribua-se livremente o presente feito, independentemente do decurso do prazo para a interposição de eventual recurso e sem necessidade de apresentação de nova petição. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CORTEZZI (OAB 281809/SP)

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Processo nº 1001859-11.2025.4.01.3907

ID: 280317212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-11.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THEOLANA SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLA AIRES GOMES DA SILVA KITAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001859-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001859-11.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: THEOLANA SANTOS FERNANDES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Geilson Francisco De Lima x Gisele Maria Perdigão e outros

ID: 278028971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-16.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

GISELE MARIA PERDIGãO TOO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

NUBIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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JORGE ARRUDA GUIDOLIN

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1001859-16.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Jorge Arruda Guidolin (OAB 48197/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nubia Cristina de Oliveira (OAB 401394/SP) Processo 1001859-16.2025.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geilson Francisco de Lima - Reqda: Gisele Maria Perdigão, Too Seguros S.a. - Vistos. Trata-se de ação objetivando a inexigibilidade de multa contratual em razão da rescisão contratual provocada pela transferência de posto de trabalho do autor (locatário), bem como inexigibilidade de pagamento de valores correspondentes aos "reparos" (pintura total), além do cancelamento de apontamento indevido e reparação de danos morais. A parte autora fundamenta o pedido na comprovada transferência de posto de trabalho e consequente isenção do pagamento da multa contratual. Assevera, inclusive que comprovou a necessidade de transferência com juntada de declaração da empregadora. No tocante aos "reparos", alega que não participou do laudo de vistoria final, bem como que a pintura já estava desgastada no inicio do contratação e a deterioração ocorreu em razão do uso regular. Por fim, alega que sofreu danos morais em razão do apontamento indevido. A seguradora ré, por sua vez, alega que se sub rogou no direito à cobrança e inscrição do débito no cadastro de inadimplentes, porquanto há previsão contratual correspondente. Assevera, ainda, que os débitos são legítimos. A locadora e a imobiliária apresentaram contestação conjunta e alegaram, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No que cinge ao mérito, afirmaram que não restou devidamente comprovada a transferência de posto do autor, bem como que existe diferença entre o laudo de vistoria inicial e final, fato que enseja a necessidade de pintura. Rejeito a preliminar arguida. A locadora é beneficiária dos pagamentos dos aluguéis efetuados pelo autor e foi beneficiária da indenização paga pela seguradora, inclusive no que tange à multa e reparos (pintura). A imobiliária também é responsável, já que determinou a cobrança da multa e reparos do imóvel, inclusive com indicação de pagamento (valores) pela seguradora. No que cinge ao mérito, incumbe ao autor comprovar a efetiva necessidade da transferência de posto de trabalho e oportuna comunicação às rés. Cabe ao autor, ainda, comprovar a insurgência em relação aos reparos e apuração de deterioração excessiva. Às rés incumbe comprovar que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva do autor e sem circunstância de isenção para o pagamento da multa. Cabe às rés, ainda, comprovar que as pinturas se deterioram além do normal, fato que exigiu a pintura total da casa e respectiva cobrança. Noto, neste sentido, que os documentos anexados não são suficientes para tanto, porquanto o laudo de vistoria final não contém a assinatura do autor e as fotos não denotam a necessidade de pintura (total) do imóvel. Tendo em vista que a experiência neste juízo demonstra a designação de inúmeras audiências nas quais não são produzidas provas orais e, portanto, desnecessárias, com evidente prejuízo a todos os operadores do Direito e, principalmente, às partes com a postergação sem motivo razoável da prestação jurisdicional, indiquem as partes no prazo de 10 dias se pretendem a produção de prova oral em audiência e, se positivo, indicando sua pertinência e observando-se o artigo 34 e seus incisos da Lei nº 9.099/95, consignando que mero pedido genérico de sua produção não será aceito. Indiquem ainda, no mesmo prazo, se optam pela audiência presencial ou virtual. Ressalto que a opção pela modalidade presencial deverá ser devidamente justificada e, que o silêncio implicará concordância tácita à forma de audiência virtual. Inexistindo provas a serem produzidas em audiência, tornem para os fins do artigo 355 do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 1001859-39.2025.8.26.0299

ID: 279746468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001859-39.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LOPES RODRIGUES PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001859-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vi… ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1001859-39.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mauricio Lopes Rodrigues Pontes - Vistos. Tendo em vista que se trata de ação regida pelo procedimento previsto nas Leis n.º 9.099/95 e n.º 12.153/09, em que devidas custas e honorários advocatícios apenas em sede recursal, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o diminuto valor das causas que tramitam pelos Juizados Especiais Cíveis, fato que deve ser tomado em conta para a apreciação da necessidade da benesse, determino a parte autora que instrua o requerimento com documentos comprobatórios de sua condição econômico-financeira, especificamente os últimos três comprovantes de remuneração (salário, proventos de benefício previdenciário ou assistencial etc.), as últimas duas declarações de imposto de renda apresentadas para a Secretaria da Receita Federal e extratos de conta(s) bancária(s) (todas as contas, na hipótese da existência de mais de uma) em nome da parte requerente e relativas aos três meses anteriores à interposição da presente ação. Deixo de designar audiência de conciliação, dada a inexistência de lei a autorizar os representantes judiciais da(s) pessoa(s) jurídica(s) de direito público incluída(s) no polo passivo a conciliar, transigir ou desistir, nos termos do artigo 8º, parte final, da Lei n.º 12.153/09. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), pelo portal eletrônico, para o oferecimento de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno observar que, nos termos do artigo 7º, primeira parte, do mesmo diploma legal anteriormente citado, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirto a(s) parte(s) ré(s), pessoa(s) jurídica(s) de direito público, que, por inteligência do artigo 9º também do mesmo diploma legal anteriormente mencionado, deve(m) fornecer, com sua(s) contestação(ões), a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. Caso oferecida(s) contestação(ões), determino que, independentemente de nova decisão, seja(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a documento(s) juntado(s). Deve(m) a(s) parte(s) ré(s), em contestação, e a(s) parte(s) autora(s), em manifestação sobre a contestação, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, a pertinência e a necessidade de produção das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que deve ser observada pelas partes e que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, que orientam os Juizados Especiais, como estabelece o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem a determinação de providências desnecessárias depois da manifestação sobre a contestação pela(s) parte(s) autora(s). Ficam as partes advertidas de que a omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas em contestação e manifestação sobre a contestação, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Tratando-se de procedimento regido pela Lei n.º 12.153/09, indevidas custas, despesas e honorários em primeiro grau de jurisdição. Int.

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Laura Rodrigues Da Anunciacao Silva e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 260084601

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-80.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA RENATO VALINHOS SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

MARCELLE SILVA ZACCARO

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GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001859-80.2023.5.02.0314 : LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e47893f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: 0b3f9ca. Vistos, etc. Tendo em vista que houve distribuição da ação de cumprimento provisório de sentença, na qual não foram apresentados os cálculos de liquidação, e ainda que o mesmo encontra-se aguardando julgamento de recurso, determino o prosseguimento nestes autos, procedendo a secretaria a devolução dos autos n.1000167-75.2025.5.02.0314 de segunda instância. Com a devolução, arquive-se. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para , no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAURA RODRIGUES DA ANUNCIACAO SILVA

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Jessica Santos Do Amaral Souza x J.R. Delivery Comercial Ltda

ID: 331320272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001859-37.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA

Polo Passivo:

J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS FERNANDA SABIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001859-37.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001859-37.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA RECLAMADO: J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5533707 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. Certifico que, pelo que pude constatar, todos os pedidos da petição inicial estão liquidados, as partes estão devidamente cadastradas na autuação do PJe (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). Atesto ainda que não foi possível retificar a autuação do processo para constar no polo passivo J.R SERVIÇOS LTDA, pois a razão social/nome do CNPJ 03.071.290/0001-52 (J.R. DELIVERY COMERCIAL LTDA ) é extraída automaticamente do banco de dados da Receita Federal do Brasil. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Servidor Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 22/08/2025 11:00 (por videoconferência) |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência UNA EM RITO SUMARÍSSIMO para o dia 22/08/2025 11:00, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Outrossim, a prova oral antecederá eventual prova pericial. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS DO AMARAL SOUZA

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M. H. B. B. x L. D. A. B.

ID: 302656926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. H. B. B.

Polo Passivo:

L. D. A. B.

Intimação

Advogados:

EDERA SEMEGHINI

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DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA

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Processo 1001859-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.B.B. - L.D.A.B. - Vistos. 1.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela de Urgência ajuizada por Mar… Processo 1001859-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.B.B. - L.D.A.B. - Vistos. 1.) Trata-se de Ação de Modificação de Guarda cumulada com Tutela de Urgência ajuizada por Marcel Henrique Barbosa Bispo em face de Lidiane Delfino Amato, concernente ao menor Pedro Henrique Amato Bispo. A tutela de urgência foi indeferida. A audiência de conciliação resultou infrutífera. A requerida apresentou contestação e documentos. O autor, por sua vez, nada manifestou em réplica (fl. 111). Sobreveio aos autos pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada (fls. 112/114), apresentado pela genitora/requerida, a qual possui a guarda do menor adolescente P. H. A. B., alegando que embora ela tivesse a guarda do menor, este ainda permanecia residindo com o genitor/requerente, o qual não estaria supervisionando corretamente o filho, mas, ao contrário expondo o menor à situações de risco grave, tal como permitindo que o adolescente dirija motocicleta sem capacete, em via pública. A requerida, que possui a guarda do adolescente, pleiteou autorização para buscar o menor na residência do requerente e, caso houvesse resistência por parte do requerente, fosse autorizado o reforço policial. Da análise do elemento probatório consistente em vídeo supostamente demonstrativo da conduta negligente do genitor/requerente, permitindo que o infante, com apenas doze anos de idade, conduzisse motocicleta de alta cilindrada em via pública, desprovido dos equipamentos de proteção individual obrigatórios. O Parquet manifestou-se às fls. 124/125 pelo deferimento da tutela provisória, considerando que o vídeo evidencia situação de risco iminente ao menor, configurando conduta potencialmente tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Da análise acurada do conteúdo audiovisual, constata-se efetivamente a presença do menor Pedro Henrique conduzindo veículo automotor de duas rodas, categoria motocicleta, em flagrante violação às disposições legais de proteção à criança e ao adolescente. A conduta perpetrada sob a aquiescência ou omissão da genitora configura situação de risco que justifica a intervenção judicial imediata. O princípio do melhor interesse da criança, norteador de todas as decisões envolvendo menores, impõe a adoção de medidas que assegurem a preservação da integridade física e moral do infante. A exposição do menor a situação de manifesto perigo, mediante a permissão para condução de veículo automotor sem a devida habilitação e equipamentos de segurança, constitui grave negligência no exercício do poder familiar. Considerando que a probabilidade do direito restou suficientemente demonstrada pela prova audiovisual e que o perigo de dano encontra-se evidenciado pela continuidade da exposição do menor a situações de risco, presentes se encontram os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a imediata entrega do menor P. H. A. B. à genitora/requerida, devendo o genitor/requerente proceder à entrega da criança no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de busca e apreensão. Fica, desde já, deferido o reforço policial. Advirto às partes que a entrega do adolescente deverá ser realizada com tranquilidade, primando pelo conforto e bem-estar físico e emocional do infante, na forma e sob as penas da lei. 2.) Defiro o pedido formulado pela DDª. Promotora de Justiça (fls. 124/125), para que o Ministério Público proceda à extração de cópias das peças pertinentes, notadamente do material audiovisual, para apuração de eventual prática delitiva tipificada no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Comunique-se o Parquet. 3.) Sem prejuízo do acima disposto, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 4.) Remetam-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo psicossocial. Com os laudos, manifestem-se as partes e o Ministério Público. Finalmente, tornem conclusos. 5.) Intimem-se. - ADV: EDERA SEMEGHINI (OAB 98671/SP), DIEGO ROGERIO SOUZA CUNHA (OAB 399155/SP)

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