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Processo nº 1001863-83.2025.8.26.0038

ID: 313134818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001863-83.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001863-83.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivanildo de Mello - I - Trata-se de arrolamento judicial de bens ajuizado por credor trabalhista dos espólios de JOAQU… Processo 1001863-83.2025.8.26.0038 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ivanildo de Mello - I - Trata-se de arrolamento judicial de bens ajuizado por credor trabalhista dos espólios de JOAQUIM NUNES MARÇAL e MARIA DE LOURDES DA SILVA NUNES MARSAL, nos termos do artigo 615 do Código de Processo Civil, com requerimento de nomeação do requerente como inventariante e realização de diligências para localização de bens e herdeiros. Pois bem. O requerente pleiteia a concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, por se tratar de inventário promovido por credor do espólio, não é o requerente que responderá diretamente pelas custas do processo, mas sim o próprio espólio, conforme entendimento consolidado. O §1º do art. 98 do CPC estabelece que: A gratuidade da justiça compreende: [...] VI - os encargos decorrentes da sucumbência e as custas processuais, desde que comprovada a insuficiência de recursos. No presente caso, contudo, é possível, independentemente da situação econômica do espólio, determinar o diferimento das custas processuais para o final. Com efeito, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem admitido o diferimento das custas iniciais em inventários e arrolamentos promovidos por credores, inclusive quando a herança é o único patrimônio passível de satisfação dos créditos. Deste modo, eventual recolhimento será exigido ao final, pelo inventariante nomeado, com recursos do próprio espólio, descontando-se proporcionalmente da herança a ser partilhada. Assim, determino o diferimento das custas processuais, a serem satisfeitas ao final do processo pelo inventariante nomeado, com recursos do espólio. II - No mais, determino a citação da herdeira Renata da Silva Nunes, por carta com AR ou meio eletrônico, conforme o caso, para que, no prazo legal, manifeste-se nos autos, inclusive informando a qualificação e os endereços dos demais herdeiros, nos termos do art. 626 do CPC, sob pena de adoção de medidas de localização por meios judiciais. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. III - Promova a z. serventia as seguintes pesquisas judiciais para identificação de bens e herdeiros dos espólios: . Certidão de óbito e registro civil via CRC-JUD; . Consulta a saldos bancários e eventuais ativos financeiros via SISBAJUD; . Consulta de veículos registrados em nome do falecido via RENAJUD; . Consulta à declaração de imposto de renda via INFOJUD, referente aos dois últimos anos antes do falecimento das partes. As informações obtidas deverão ser juntadas aos autos tão logo disponíveis, para posterior deliberação quanto à avaliação dos bens, eventual alienação para pagamento de dívidas e demais atos de administração da herança. IV - OFICIE-SE ao INSS para que informe se os falecidos possuíam benefício previdenciário ativo na data do óbito, bem como a existência de eventuais valores não recebidos em vida, incluindo o 13º salário proporcional, bem como encaminhe a certidão ou declaração de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, considerando que o art. 1º da Lei 6.858/80 determina que o pagamento seja feito "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil"; V - Por fim, OFICIE-SE à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) a fim de que encaminhe a certidão negativa de testamento expedida, conforme exigência do Provimento nº 56/2016 do CNJ; Servirá a presente decisão como mandado/ofício, que deverá ser instruído juntamente com a cópia da certidão de óbito e demais documentos pessoais dos falecidos. Com a juntada das respostas aos ofícios elencados acima, intime-se o inventariante para manifestação, no prazo de 15 dias. - ADV: EDISON VANDER PORCINO DE OLIVEIRA (OAB 200420/SP)

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Processo nº 1020702-87.2025.8.11.0002

ID: 316470317

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020702-87.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROJAS ROSA A. R. ROSA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA ROJAS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020702-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: A. R. ROSA LTDA, ANDREIA ROJAS ROSA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020702-87.2025.8.11.0002. REQUERENTE: A. R. ROSA LTDA, ANDREIA ROJAS ROSA REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S.A. Vistos, etc. Cuida-se de Ação com pedido de assistência judiciária gratuita. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, declarando impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, não há documentos suficientes para o convencimento deste juízo, visto que "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, devendo, portanto, comprovar a sua elegibilidade ao benefício por meio de documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Assim sendo, determino que a parte autora promova a juntada de documentos elucidativos, para a comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. Na mesma oportunidade, em caso de não comprovação, fica intimada para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, determino que a requerente junte aos autos, no mesmo prazo, cópia integral do contrato de plano de saúde firmado com a parte requerida, incluindo: a) Instrumento contratual principal; b) Condições gerais do plano; c) Eventuais aditivos contratuais; d) Tabela de preços vigente à época da contratação e atualizações posteriores. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1001863-52.2025.8.26.0016

ID: 280547254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001863-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR CARUANA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO IDELFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Idelfonso (OAB 257430/SP) Processo 1001863-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Cesar Caruana Martins - O processo tramita perante o Juizado Espec… ADV: Leandro Idelfonso (OAB 257430/SP) Processo 1001863-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Cesar Caruana Martins - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado.

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Nicolas Henrique Costa Do Nascimento x Diamondpar Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 280240267

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001863-20.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIAMONDPAR INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA EXATA'S PERICIAS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA GOLDENPAR INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA PLATINUMPAR INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA. REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. SILVERPAR PARTICIPACOES S.A TITANIUMPAR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001863-20.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001863-20.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2211053 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/06/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO

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Nicolas Henrique Costa Do Nascimento x Diamondpar Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 280240269

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001863-20.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DIAMONDPAR INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA EXATA'S PERICIAS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA GOLDENPAR INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA PLATINUMPAR INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA. REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. SILVERPAR PARTICIPACOES S.A TITANIUMPAR PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIA MARIA FERNANDES LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TAIS MACIEL ANDRUCIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE MENEZES NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001863-20.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001863-20.2023.5.02.0702 RECLAMANTE: NICOLAS HENRIQUE COSTA DO NASCIMENTO RECLAMADO: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2211053 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/06/2025 12:12 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EXATA'S PERICIAS E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

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Zuleide Bento Da Silva x Comercio De Flores Uemura Ltda e outros

ID: 278473137

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001863-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE FLORES UEMURA LTDA YUCA COMERCIO DE FLORES PLANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001863-37.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ZULEIDE BENTO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001863-37.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ZULEIDE BENTO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE FLORES UEMURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e463b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DECISÃO Vistos. Após o decurso do prazo, libere-se o depósito de ID c47c0e2 (R$2.505,59, em 22/04/2025 – BB) conforme os valores discriminados na planilha de Id a4f7554: R$2.064,06 à reclamante, pelo seu crédito líquido;R$105,64 ao(à) Dr.(a) GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES, OAB: 281819, pelos honorários de sucumbência;R$195,89 ao INSS, pela contribuição previdenciária (R$48,71 pela cota do empregado e R$147,18 pela patronal); eR$140,00 à União, a título de custas processuais. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIO DE FLORES UEMURA LTDA - YUCA COMERCIO DE FLORES PLANTAS LTDA

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Zuleide Bento Da Silva x Comercio De Flores Uemura Ltda e outros

ID: 278473150

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001863-37.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE FLORES UEMURA LTDA YUCA COMERCIO DE FLORES PLANTAS LTDA

Notificação

Advogados:

TANIA MARA ANDRADE

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GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001863-37.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ZULEIDE BENTO DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001863-37.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: ZULEIDE BENTO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE FLORES UEMURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e463b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22/05/2025. OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI. DECISÃO Vistos. Após o decurso do prazo, libere-se o depósito de ID c47c0e2 (R$2.505,59, em 22/04/2025 – BB) conforme os valores discriminados na planilha de Id a4f7554: R$2.064,06 à reclamante, pelo seu crédito líquido;R$105,64 ao(à) Dr.(a) GLECIO ROGERIO SILVA MARIANO ALVES, OAB: 281819, pelos honorários de sucumbência;R$195,89 ao INSS, pela contribuição previdenciária (R$48,71 pela cota do empregado e R$147,18 pela patronal); eR$140,00 à União, a título de custas processuais. A fim possibilitar a liberação de seu crédito, o beneficiário (autor /reclamada) deverá indicar, no prazo de 05 dias: 1) nome do(a) patrono(a) e seu CPF, especificando quem é o titular da conta bancária (advogado ou sociedade de advogados, indicando os respectivos CPF ou CNPJ); 2) os dados bancários completos do(a) patrono(a) (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). A petição deverá ser cadastrada no sistema Pje com o título “Dados para a expedição do alvará”, para agilizar o cumprimento do expediente. Na mesma manifestação deverá o beneficiário (autor /reclamada) indicar o “id - pág.” em que o instrumento de mandato fora juntado aos autos. Frise-se, por oportuno, que para que o alvará seja expedido com os dados bancários do advogado, este deverá estar constituído com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Não havendo nos autos patrono constituído com tais poderes, o alvará será expedido tão somente em favor da própria parte (artigo 232-B do Provimento GP/CR n° 13/2006). Fica o beneficiário (autor/reclamada) advertido, desde já, que caso sejam informados dados bancários equivocados, gerando a necessidade de reexpedição do alvará, tal conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, § 1º do CPC), com a aplicação da respectiva multa. Ademais, caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará terá como beneficiário qualquer um dos advogados constantes da procuração encartada nos autos, observado o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. O cadastro da conta bancária deverá ser realizado através no site deste E. Tribunal https://aplicacoes1.trt2.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, físico ou eletrônico, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Ante a integral quitação do débito exequendo, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Após tudo cumprido e em nada mais pendente, proceda-se à baixa dos autos e ao arquivamento definitivo. Intimem-se as partes, as quais terão o prazo, improrrogável, de cinco dias para eventuais objeções aos valores supra. No decurso do prazo, cumpra-se. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZULEIDE BENTO DA SILVA

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Processo nº 1020494-06.2025.8.11.0002

ID: 319351540

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020494-06.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020494-06.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ROGERIO TEIXEIRA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1020494-06.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: ROGERIO TEIXEIRA CARVALHO, LUCIA DOS SANTOS MALHADO CARVALHO Vistos, etc. Cuida-se de Ação com pedido de assistência judiciária gratuita. O autor requer os benefícios da justiça gratuita, declarando impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, entretanto, não há documentos suficientes para o convencimento deste juízo, visto que "a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos". (N.U 1031397-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025). (N.U 1001863-05.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). O direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige que a parte se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, mas sim, que o pagamento das custas e despesas, neste momento processual, acarrete prejuízos ao seu próprio sustento ou da família, devendo, portanto, comprovar a sua elegibilidade ao benefício por meio de documentos elucidativos que possam comprovar a sua necessidade momentânea. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Reparação de Danos Materiais / Lucros CESSANTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça. 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita, consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. 5. Recurso desprovido. (N.U 1016951-06.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023)”. Assim sendo, determino que a parte autora promova a juntada de documentos elucidativos, para a comprovação da hipossuficiência alegada, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 319 e 320 do CPC. Na mesma oportunidade, em caso de não comprovação, fica intimada para que recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Ismael Fernandes Da Silva x Campo Branco Acusticos E Construcoes Ltda

ID: 319411494

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001134-96.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MILENA TORRES MELO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001134-96.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ISMAEL FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001134-96.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: ISMAEL FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: CAMPO BRANCO ACUSTICOS E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Destinatário: ISMAEL FERNANDES DA SILVA Fica V.Sa. intimado(a) dos termos da r. Decisão, retro. Prazo: 0 dias úteis. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Vistos, etc. Reconheço a dependência em face do processo 1001863-59.2024.5.02.0710, que foi extinto sem resolução do mérito, uma vez que a presente ação reitera pedido formulado naquela demanda, nos termos do art. 286, II, do Código de Processo Civil. I - DA CONTESTAÇÃO A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. II - DA AUDIÊNCIA Designo audiência UNA para o dia 14/08/2025 às 13:00 horas, deferindo somente a participação do(a) reclamante por vídeo (vide tutorial: https://youtu.be/lbdyEeodR3M), devendo as partes comparecer para depor, sob as penas do art. 844 da CLT. A(s) reclamada(s) e todos os patronos deverão comparecer pessoalmente ao Forum. A participação do(a) autor(a) será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverá ser encaminhada pelo i. patrono àquele(a): --13:00 Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87813153138?pwd=cEl1Yjgzd3p3anZPVUdDbklWOWduZz09 Número da reunião: 878 1315 3138 Senha: trt2aud10z Rol de testemunhas (com endereço completo), no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive testemunhas residentes em outras Comarcas, as quais serão ouvidas oportunamente por Carta Precatória ou por videoconferência, a critério do Juízo, sob pena de preclusão, com oitiva exclusivamente daquelas testemunhas que comparecerem espontaneamente. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mail para convite eletrônico, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. O(a) reclamante deverá portar seu documento pessoal e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. O(a) participante deverá ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiver falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Cite-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Magistrado SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIEL FABIANO DAS CHAGAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL FERNANDES DA SILVA

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Processo nº 1001863-30.2024.8.11.0105

ID: 277732412

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001863-30.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MAULAZ VALERIA DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001863-30.2024.8.11.0105 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO MAULAZ e VALERIA DA SILVA MENEZES co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT DECISÃO PROCESSO Nº: 1001863-30.2024.8.11.0105 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PAULO MAULAZ e VALERIA DA SILVA MENEZES contra ato atribuído ao DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL ANDRÉ MAGGI e ao MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, objetivando o acesso aos documentos clínicos e administrativos relacionados ao atendimento prestado ao filho menor, Gabriel Henrique Menezes Maulaz. Em decisão liminar (ID. 170339897), foi determinada a disponibilização dos documentos solicitados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. O Município de Colniza juntou os documentos sob ID. 171612172, porém, sob a alegação genérica de proteção à LGPD, atribuiu sigilo aos documentos, impossibilitando o acesso dos impetrantes. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (ID. 179534906), considerando que não foi demonstrada a natureza sigilosa imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Os impetrantes, por sua vez, requereram o reconhecimento do descumprimento da liminar, com a aplicação das astreintes e o reconhecimento da litigância de má-fé do Município. Em manifestação (ID. 183984779), o Município reiterou que os documentos estão juntados sob sigilo no ID. 171612172 e alegou que bastaria ao juízo retirar o sigilo ou determinar que os impetrantes compareçam à secretaria para extrair cópia. É o breve relato. Decido. Preliminarmente, verifico que o sigilo atribuído aos documentos de ID. 171612172 não se justifica no caso em tela. Os impetrantes são os pais do menor cujos documentos médicos foram solicitados, possuindo legitimidade e interesse jurídico para acessá-los. A alegação genérica de proteção à LGPD não é suficiente para obstar o acesso aos genitores, que são os representantes legais do menor. O art. 14 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal. No caso em análise, são os próprios pais que solicitaram o acesso, não havendo que se falar em violação à proteção de dados. Além disso, o art. 23, I, da mesma lei, prevê que o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o propósito de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. Sendo assim, DETERMINO a retirada do sigilo dos documentos de ID 171612172. Quanto ao pedido de reconhecimento do descumprimento da liminar, entendo que, embora de forma inadequada, o Município promoveu a juntado de alguns documentos. Considerando que alguns documentos foram efetivamente juntados aos autos e que o sigilo será agora retirado, entendo prudente não aplicar as astreintes neste momento, sem prejuízo de nova análise caso se verifique que os documentos fornecidos estão incompletos ou insuficientes em relação ao que foi solicitado pelos impetrantes. Em relação ao pedido de reconhecimento da litigância de má-fé, não verifico, neste momento, elementos suficientes que comprovem a intenção deliberada do Município em prejudicar o andamento processual, tratando-se de divergência na interpretação da aplicação da LGPD ao caso concreto, o que não configura, por si só, litigância de má-fé. Ante o exposto: DETERMINO a retirada do sigilo dos documentos de ID. 171612172. INTIME-SE os impetrantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre os documentos apresentados, informando se atendem integralmente ao pedido de acesso formulado na inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Colniza/MT, data da inclusão no sistema. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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