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"1001863-02.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca

Processo nº 0801699-67.2024.8.20.5159

ID: 311875755

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Umarizal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801699-67.2024.8.20.5159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGLISON DE PAIVA NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801699-67.2024.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801699-67.2024.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Tarifa Indevida proposta por José Joaquim de Paiva em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora é aposentada perante o INSS, tendo aberto conta junto ao banco demandado com a única finalidade de receber o seu benefício. Alega que o banco demandado realizou descontos em sua conta, a título de “APLIC INVEST FACIL”, afirmando não ter contratado qualquer serviço de aplicações automáticas e que, portanto, desconhece a origem dos encargos, posto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tal atitude. Requereu em sede de liminar a imediata suspensão dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência da contratação do serviço em debate, condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição integral do valor descontado e repetição do indébito em dobro. Decisão de Id. 138343967 que deferiu os pedidos de justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor da parte autora, se reservando a apreciar a tutela de urgência empós a triangularização da relação processual. Em sua contestação (Id. 140022481), o Banco Bradesco S/A, arguiu a ausência de interesse processual e impugnou o comprovante de residência acostado pela parte autora. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou e usufruiu do serviço reclamado, tendo inclusive resgatado os valores a ele atinentes, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado. Impugnação a contestação em Id. 140821275. Intimados para informar sobre a necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 143825549), enquanto a parte ré quedou-se inerte (Id. 146073265). É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares suscitada em sede de defesa. Da preliminar de inocorrência do preenchimento dos requisitos obrigatórios ao deferimento da assistência judiciária gratuita: O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com a custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR. Da preliminar de carência de ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda: O requerido afirma que inexistem provas da recusa administrativa injustificada, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução administrativa do litígio. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Assim sendo, não tendo sido suscitadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cingem-se as questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços, e, por conseguinte sobre a legalidade da cobrança a título de “APLIC INVEST FACIL”. Por fim, se é cabível a repetição indébita das referidas cobranças realizadas e indenização por danos morais. De início esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e do outro instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo. Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de parcelas vinculada a pacotes de investimentos não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços. Pois bem! Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o banco requerido tão somente afirmou que o desconto questionado não é propriamente um desconto, posto que, se trata de uma aplicação automática, de modo que o valor descontado da conta do cliente é transferido para uma aplicação e fica disponível para saque e resgate imediatos, o que não ocasionaria qualquer prejuízo ao consumidor. Contudo, advirto que a alocação de numerários pertencentes ao autor em aplicações, sem que haja prévia autorização expressa do mesmo, perfaz sim um ato ilícito. Desta feita, não tendo sido comprovada a contratação regular do serviço ora questionado, não se desincumbiu o réu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse o referido desconto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a aplicações indevidas, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do banco suspender interromper este ato. Portanto, assiste razão a parte autora, para ser reconhecido indevido o serviço em sua conta bancária a título de “APLIC INVEST FACIL”, assim como qualquer desconto que dele advenha. Reconhecida a ilicitude do ato e não tendo sido, até o presente momento, analisado o pedido de tutela de urgência, concedo-o, para que seja prontamente cessado o serviço de “APLIC INVEST FACIL” na conta bancária da parte autora, bem como qualquer desconto a ele atrelado. Passo a análise da repetição de indébito referente ao desconto realizado em virtude do serviço objeto desta lide. A ocorrência de desconto é fato incontroverso. No entanto, da análise dos extratos bancários juntados pela parte autora em Id. 138304231, é possível notar que, consoante narrado pelo réu em sua defesa, efetivamente todo o valor descontado da conta em liça, a título do pacote de investimentos ora questionado fora integralmente resgatado pelo cliente, mediante a mera movimentação natural e regular de sua conta bancária, sem maiores complicações e/ou exigências por parte do requerido. Assim sendo, não houve dano de ordem material, pelo que ficam indeferidos os pedidos de restituição integral da monta descontada e de repetição do indébito. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. No que se refere ao ato lesivo, este consiste na movimentação indevida dos numerários do autor por parte do banco réu, cujo desconto, mesmo posteriormente ressarcido, se deu em decorrência de serviço não contratado. Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta sem qualquer autorização, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano, não podendo ser tolerado este tipo de atitude pelo Poder Judiciário. Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada. Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Nesse sentido, observe o julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DEVIDO AO DÉBITOS DE PARCELAS COM DENOMINAÇÃO APLIC INVEST FÁCIL. APLIC INVEST FÁCIL É UMA MODALIDADE DE APLICAÇÃO COM RESGATE AUTOMÁTICO, PORÉM NÃO HOUVE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07614816320228040001 Manaus, Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DA AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIMENTO DOS VALORES DO AUTOR. ÔNUS QUE PERTENCIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. [...] E segundo, o autor sustentou que a quantia de R$ 89.701,29 (fl. 21), que se encontrava em sua conta poupança, foi utilizada pelo banco em outra aplicação financeira sem a sua autorização. Em razão da referida transação, porque ele acabou sem recursos de pronta liquidez, houve a formação de saldo devedor sua conta corrente, que assim permaneceu até o resgate da referida aplicação (fl. 22). Caberia ao banco demonstrar a devida contratação do serviço "Invest Fácil" pelo autor, ônus do qual também não se desincumbiu. Cobrança de encargo no valor de R$ 14,82 (fl. 22), decorrente da utilização do limite do crédito. Manutenção da conclusão de primeiro grau que responsabilizou o banco réu pelos desdobramentos da referida transação não autorizada. Danos morais configurados. Além de o apelado ter sido cobrado por valores indevidos e ter tido o dinheiro retirado de sua conta sem autorização, a situação também lhe causou desgaste e transtornos. Valor de R$ 5.000,00 que se revelou adequado e proporcional, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018632220208260115 SP 1001863-22.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DEFERIR o pleito de tutela de urgência, ao passo que determino que o Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda com a cessação dos descontos na conta bancária da parte autora em virtude do serviço de “APLIC INVEST FACIL”, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida em favor da parte autora; 2) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo todo e qualquer desconto a ele ligado ser definitivamente interrompido; 3) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801699-67.2024.8.20.5159

ID: 311875761

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Umarizal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801699-67.2024.8.20.5159

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801699-67.2024.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0801699-67.2024.8.20.5159 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória Tarifa Indevida proposta por José Joaquim de Paiva em face do Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a parte autora é aposentada perante o INSS, tendo aberto conta junto ao banco demandado com a única finalidade de receber o seu benefício. Alega que o banco demandado realizou descontos em sua conta, a título de “APLIC INVEST FACIL”, afirmando não ter contratado qualquer serviço de aplicações automáticas e que, portanto, desconhece a origem dos encargos, posto não ter realizado qualquer transação que autorizasse tal atitude. Requereu em sede de liminar a imediata suspensão dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da liminar, declaração de inexistência da contratação do serviço em debate, condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), restituição integral do valor descontado e repetição do indébito em dobro. Decisão de Id. 138343967 que deferiu os pedidos de justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor da parte autora, se reservando a apreciar a tutela de urgência empós a triangularização da relação processual. Em sua contestação (Id. 140022481), o Banco Bradesco S/A, arguiu a ausência de interesse processual e impugnou o comprovante de residência acostado pela parte autora. No mérito, afirma que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora contratou e usufruiu do serviço reclamado, tendo inclusive resgatado os valores a ele atinentes, não havendo que se falar em qualquer ato ilícito apto a ensejar o pedido ora pleiteado. Impugnação a contestação em Id. 140821275. Intimados para informar sobre a necessidade de produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 143825549), enquanto a parte ré quedou-se inerte (Id. 146073265). É o breve relato, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. Passo a analisar as preliminares suscitada em sede de defesa. Da preliminar de inocorrência do preenchimento dos requisitos obrigatórios ao deferimento da assistência judiciária gratuita: O Código de Processo Civil estabelece que o benefício da gratuidade judiciária será deferido com base na mera afirmação da parte autora de que não possui suporte financeiro suficiente para prodigalizar as despesas processuais (§3º do art. 99 do CPC). Ressalvadas situações claras e evidentes que o autor tem condição de arcar com as despesas processuais. Para informar tal presunção, deve o impugnante demonstrar, com base em provas sólidas, a insinceridade da declaração de pobreza da parte autora. Não basta apenas alegar, como procedeu a parte demandada, devendo comprovar, com base em documentos ou outras provas, que a autora não é carente de recursos. A inidoneidade financeira referida pela lei de regência não é absoluta, mas relativa, no sentido de que deve ser confrontada a receita da autora com as despesas do processo, a fim de concluir se aquela é suficientemente ampla para custear a demanda, sem que a subsistência familiar seja comprometida. A autora pode ganhar bem, mas pode ter despesas em demasia, que tornem seus rendimentos insuficientes. Dessa forma, não demonstrada pelo réu a possibilidade do autor de arcar com a custas processuais, incabível o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR. Da preliminar de carência de ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda: O requerido afirma que inexistem provas da recusa administrativa injustificada, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. A preliminar levantada pela parte requerida contraria a garantia fundamental expressa no art. 5º, XXXV, do texto constitucional, que consagrou com status constitucional o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Nesses termos, ainda que seja recomendada a busca por uma solução extrajudicial para o conflito, ofende ao texto constitucional o condicionamento do exercício do direito de ação a uma prévia tentativa de solução administrativa do litígio. Assim, REJEITO A PRELIMINAR. Assim sendo, não tendo sido suscitadas outras preliminares ou prejudiciais de mérito e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passemos a análise do mérito. Do mérito Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Cingem-se as questões de mérito quanto à existência ou não da contratação de serviços, e, por conseguinte sobre a legalidade da cobrança a título de “APLIC INVEST FACIL”. Por fim, se é cabível a repetição indébita das referidas cobranças realizadas e indenização por danos morais. De início esclareço que, pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor e do outro instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Estatui o inciso III do artigo 39 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor que à parte fornecedora não é dado enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, presumindo-se cuidarem-se de amostras grátis, por força do disposto no parágrafo único desse mesmo artigo. Tem-se, pois, a chamada ilegalidade da cobrança de parcelas vinculada a pacotes de investimentos não contratados de forma expressa pela parte consumidora, quer prestados pela parte fornecedora ou por terceiros, seja em rubrica própria ou mediante inclusão no dito plano de serviços. Pois bem! Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o banco requerido tão somente afirmou que o desconto questionado não é propriamente um desconto, posto que, se trata de uma aplicação automática, de modo que o valor descontado da conta do cliente é transferido para uma aplicação e fica disponível para saque e resgate imediatos, o que não ocasionaria qualquer prejuízo ao consumidor. Contudo, advirto que a alocação de numerários pertencentes ao autor em aplicações, sem que haja prévia autorização expressa do mesmo, perfaz sim um ato ilícito. Desta feita, não tendo sido comprovada a contratação regular do serviço ora questionado, não se desincumbiu o réu do seu ônus probatório de demonstrar o instrumento contratual que embasasse o referido desconto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a aplicações indevidas, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do banco suspender interromper este ato. Portanto, assiste razão a parte autora, para ser reconhecido indevido o serviço em sua conta bancária a título de “APLIC INVEST FACIL”, assim como qualquer desconto que dele advenha. Reconhecida a ilicitude do ato e não tendo sido, até o presente momento, analisado o pedido de tutela de urgência, concedo-o, para que seja prontamente cessado o serviço de “APLIC INVEST FACIL” na conta bancária da parte autora, bem como qualquer desconto a ele atrelado. Passo a análise da repetição de indébito referente ao desconto realizado em virtude do serviço objeto desta lide. A ocorrência de desconto é fato incontroverso. No entanto, da análise dos extratos bancários juntados pela parte autora em Id. 138304231, é possível notar que, consoante narrado pelo réu em sua defesa, efetivamente todo o valor descontado da conta em liça, a título do pacote de investimentos ora questionado fora integralmente resgatado pelo cliente, mediante a mera movimentação natural e regular de sua conta bancária, sem maiores complicações e/ou exigências por parte do requerido. Assim sendo, não houve dano de ordem material, pelo que ficam indeferidos os pedidos de restituição integral da monta descontada e de repetição do indébito. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. No que se refere ao ato lesivo, este consiste na movimentação indevida dos numerários do autor por parte do banco réu, cujo desconto, mesmo posteriormente ressarcido, se deu em decorrência de serviço não contratado. Quanto ao dano, este se verifica pelo fato de a parte autora ter tido seu benefício previdenciário descontado em valor de relativa monta sem qualquer autorização, o que decerto tem o condão de provocar abalo emocional, sem que possa se falar em mero aborrecimento cotidiano, não podendo ser tolerado este tipo de atitude pelo Poder Judiciário. Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada. Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Nesse sentido, observe o julgado abaixo: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS DEVIDO AO DÉBITOS DE PARCELAS COM DENOMINAÇÃO APLIC INVEST FÁCIL. APLIC INVEST FÁCIL É UMA MODALIDADE DE APLICAÇÃO COM RESGATE AUTOMÁTICO, PORÉM NÃO HOUVE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - RI: 07614816320228040001 Manaus, Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E DA AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIMENTO DOS VALORES DO AUTOR. ÔNUS QUE PERTENCIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA PROCESSUAL DEVIDA. [...] E segundo, o autor sustentou que a quantia de R$ 89.701,29 (fl. 21), que se encontrava em sua conta poupança, foi utilizada pelo banco em outra aplicação financeira sem a sua autorização. Em razão da referida transação, porque ele acabou sem recursos de pronta liquidez, houve a formação de saldo devedor sua conta corrente, que assim permaneceu até o resgate da referida aplicação (fl. 22). Caberia ao banco demonstrar a devida contratação do serviço "Invest Fácil" pelo autor, ônus do qual também não se desincumbiu. Cobrança de encargo no valor de R$ 14,82 (fl. 22), decorrente da utilização do limite do crédito. Manutenção da conclusão de primeiro grau que responsabilizou o banco réu pelos desdobramentos da referida transação não autorizada. Danos morais configurados. Além de o apelado ter sido cobrado por valores indevidos e ter tido o dinheiro retirado de sua conta sem autorização, a situação também lhe causou desgaste e transtornos. Valor de R$ 5.000,00 que se revelou adequado e proporcional, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma Julgadora. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018632220208260115 SP 1001863-22.2020.8.26.0115, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 13/07/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2022) Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DEFERIR o pleito de tutela de urgência, ao passo que determino que o Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, proceda com a cessação dos descontos na conta bancária da parte autora em virtude do serviço de “APLIC INVEST FACIL”, sob pena de aplicação de multa diária, a qual arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser convertida em favor da parte autora; 2) DECLARAR inexistente o contrato discutido nos presentes autos, devendo todo e qualquer desconto a ele ligado ser definitivamente interrompido; 3) CONDENAR o Banco Bradesco S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidos a parte autora, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Após o trânsito em julgado, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento da parte interessada, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001

ID: 277010318

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857976-29.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ROCHA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PEDRO MAURILIO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROCHA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE BRITO ABRANTES REU: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL, MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Vanessa de Brito Abrantes em face de USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL e MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA, na qual aduz a autora que: a) em junho de 2020, arrematou, por meio de leilão eletrônico realizado na plataforma da segunda ré, um veículo automotor (Fiat Uno Way 1.4, 2016/2016, placa GDI-5999), de propriedade da primeira ré, pelo valor de R$ 14.950,00; b) repassou o veículo a terceiro para o Sr. Osvaldo Bezerra de Oliveira, que tinha como objetivo trabalhar com a locação do bem; c) entre os trâmites para transferência do veículo, este foi apreendido em uma blitz e a perícia realizada pelo instituto de criminalística demonstrou que houve a substituição do motor, sem a devida regularização junto ao Detran/SP; d) em razão da distância, qualquer procedimento no veículo se torna inviável; e e) o veículo está até os dias atuais no pátio do Detran/RN. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a rescisão contratual, o ressarcimento do valor de R$ 14.950,00 pago pelo veículo, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A ré USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL apresentou contestação no ID 111052681 alegando, em preliminar, decadência do direito da autora, sustentando que o vício oculto foi identificado em janeiro de 2022 e que a ação foi proposta apenas em outubro de 2023. Invoca ainda a ilegitimidade ativa, afirmando que a autora não mais detinha a posse do veículo. No mérito, sustenta que a autora não sofreu prejuízo, pois já havia transferido o bem a terceiro antes da apreensão. Requer a improcedência do pedido. Por seu turno, a ré MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA apresentou contestação em ID 112006156, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa responsável pela divulgação do leilão não está inserida na cadeia de fornecimento do bem arrematado na hasta pública. No mérito, alegou, em síntese, que: a) as condições do veículo foram informadas por ocasião do leilão; b) em 06/07/2021, a parte autora requisitou a nota fiscal do motor à ré, o que foi providenciado; c) o veículo foi alienado no estado e no local em que se encontrava, cabendo à adquirente arcar com os custos envolvidos na regularização do bem, os quais deveriam ser mensurados pela Autora antes da concretização do arremate, e, sobretudo, da condução do veículo até localidade distante; d) o edital foi expresso acerca da necessidade de regularização da situação do veículo perante os órgãos competentes; e) a parte autora recebeu a nota fiscal do motor antes da vistoria do DETRAN/RN; f) a parte autora utilizou o veículo por muito tempo, mesmo ciente de que o bem cuja regularização estava sob seu encargo não se encontrava em condições de tráfego, assumindo o risco da apreensão; g) cabia à parte autora demonstrar sua boa-fé perante a autoridade policial, mediante apresentação de documentos que corroborem a legitimidade da arrematação e da substituição do motor, requisitando, se necessário, a liberação do veículo para apresentação perante o órgão de trânsito competente; h) foi responsável, tão somente, pela divulgação da hasta pública, não possuindo legitimidade para responder pela rescisão da arrematação e pagamento de indenização; i) é descabida a pretensão indenizatória. Réplica apresentada em ID 114961830. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 122455143) e a RÉ USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL informou o desinteresse na dilação probatória (ID 122734155). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que a parte ré USINA ITAJOBI alegou a ocorrência de decadência do direito da autora, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, por ter decorrido mais de 90 dias entre a ciência do vício e a propositura da ação. Contudo, a pretensão da parte autora não se limita à mera reclamação por vício do produto (art. 26, CDC). A demanda busca a anulação do negócio jurídico e a rescisão contratual, além da reparação por danos materiais e morais decorrentes da alegada má-fé, publicidade enganosa, induzimento a erro e falha no dever de informação sobre a condição do veículo arrematado, que possuía vício oculto, qual seja: substituição de motor sem cadastro na UF de origem (ID 108574246 - Pág. 1). Embora os vícios redibitórios, em si, estejam sujeitos aos prazos de decadência previstos no art. 26 do CDC, quando a pretensão do consumidor se funda no desfazimento do negócio jurídico (anulação/rescisão) e na reparação por danos (materiais e morais) decorrentes da conduta ilícita do fornecedor (má-fé, quebra do dever de informação), a situação se desloca para o âmbito da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12, 14, e 18 do CDC) e da pretensão à reparação de danos, que é regida pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, em casos que envolvem vícios que comprometem a própria essência do negócio jurídico e dão ensejo a pleitos de anulação/rescisão e indenização, tem afastado a aplicação dos prazos decadenciais curtos do art. 26 do CDC, submetendo a pretensão reparatória ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, segue precedente: Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto, ou seja, de que o veículo foi adquirido anteriormente em leilão. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença com reconhecimento de decadência. Afastamento. Prazo decadencial para reclamar do vício que não se confunde com o prazo para pleitear rescisão do negócio e devolução da quantia paga, com aplicação do art. 27 do CDC. Veículo adquirido pelo autor de revendedora e que era oriundo de leilão, possivelmente por força de rompimento de contrato de financiamento. Ausência de anotação de avarias ou qualquer impedimento a negócio, sequer depreciação. Dever de vistoriar o veículo. Improcedência corretamente reconhecida por outro fundamento. Recurso improvido, com observação. O prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Houve reclamação tempestiva do defeito e o pedido de desfazimento do negócio não se confunde, pois a solução já se exauriu, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. O veículo adquirido pelo autor junto à revendedora teve origem em leilão extrajudicial, que não é aquele realizado por seguradora por força de sinistro, mas por instituição financeira, sem qualquer anotação de avarias, sem qualquer demonstração de impedimento de negociação. (TJSP; Apelação Cível 1001863-62.2017.8.26.0362; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) (destaques acrescidos) No caso dos autos, a parte autora teve da irregularidade em 2021 e a ação foi proposta em 2023, de modo que não restou decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, aplicável à hipótese em discussão. Assim, rejeito a preliminar de decadência. A parte ré USINA ITAJOBI suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da autora por ter repassado a posse do veículo a terceiro antes da apreensão. Todavia, a legitimidade ativa para postular a anulação do negócio jurídico de aquisição do veículo, a rescisão contratual e a reparação pelos danos decorrentes desse negócio pertence à pessoa que figurou como adquirente no leilão e despendeu o valor para a compra, no caso, a autora. Embora a parte autora tenha alegado que repassou o veículo a terceiro, não se pode olvidar que a regularização da transferência restou inviabilizada em decorrência da irregularidade apontada pelo órgão de trânsito (ID 114961829 - Pág. 2). Nesse contexto, tal circunstância não desqualifica a autora como parte legítima para pleitear judicialmente os direitos que surgiram diretamente da relação jurídica de compra e venda que ela celebrou com as rés, e dos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência dela, razão pela qual rejeito a preliminar. A parte ré MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas na divulgação do leilão e não integra a cadeia de fornecimento. Entretanto, é importante destacar que a referida demandada não atuou como mera anunciante, mas como intermediadora da venda e organizadora do leilão, inclusive por meio de plataforma digital. Sua atividade foi essencial para a concretização do negócio jurídico entre o vendedor e o arrematante. Ao disponibilizar a plataforma, organizar a leiloaria, e intermediar a venda, ela participou da cadeia de fornecimento de serviços que viabilizam a aquisição do bem. O artigo 3º do CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A atividade de organização e intermediação de leilões se enquadra na prestação de serviços dentro de uma relação de consumo. Ademais, a demanda se fundamenta, em parte, na falha do dever de informação acerca das reais condições do veículo, em especial sobre o vício oculto e a necessidade de regularização da substituição do motor junto ao DETRAN. A responsabilidade pela verossimilhança das informações acerca dos bens apregoados no leilão recai sobre o fornecedor. Ao participar da intermediação, a MAISATIVO também se torna responsável pela clareza e correção das informações veiculadas no edital e durante o leilão, no contexto da relação de consumo estabelecida. Acerca responsabilidade solidária entre o leiloeiro e o proprietário do bem leiloado, seguem precedentes: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVENTE DO LEILÃO E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA PUBLICIDADE DO BEM EM HASTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTESTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REPARAÇÃO CIVIL MATERIAL E IMATERIAL. DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E TRANSPORTE, ALÉM DE TAXAS A SEREM RESTITUÍDAS DE FORMA ATUALIZADA. OFENSA IMATERIAL INDENIZÁVEL PRESENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO PROCEDIDO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. GARANTIA DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (ART. 182, CC). RECURSOS CONHECIDOS MAS PROVIDO EM PARTE APENAS O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814924-80.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) (destaques acrescidos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, envolvendo arrematação de veículo em leilão extrajudicial. O autor alega vício de informação, pois as imagens do leilão mostravam o veículo acompanhado de guindaste e painel sem avarias, induzindo o consumidor a erro. O veículo foi entregue sem guindaste e com danos no painel, e a descrição do bem não esclarecia essas condições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação e a legitimidade passiva do leiloeiro, além da responsabilidade solidária entre o leiloeiro e a proprietária do bem. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se falha no dever de informação, pois as imagens e a descrição do bem não correspondiam às condições reais do veículo. 4. A legitimidade passiva do leiloeiro foi confirmada, estabelecendo-se a responsabilidade solidária com a proprietária do bem pela restituição do valor pago, não sendo devidos os valores cobrados a título de estadia em pátio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação caracteriza vício no procedimento do leilão e implica na legitimidade passiva e responsabilidade solidária do leiloeiro com a proprietária do bem. (TJSP; Apelação Cível 1005373-09.2024.8.26.0566; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. O cerne da demanda reside na aquisição pela autora de um veículo em leilão promovido pelas rés que apresentava um vício oculto (substituição de motor sem cadastro na UF de origem) e a falha no dever de informação por parte das rés sobre essa condição. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora, e as rés são fornecedoras de produtos (o veículo, no caso da USINA ITAJOBI) e serviços (organização e intermediação do leilão, no caso de ambas). No caso concreto, restou incontroverso que houve a troca do motor do veículo, sem o devido registro no DETRAN/SP, fato este que inviabilizou sua regularização e posterior circulação em território nacional, culminando na apreensão do bem pelo DETRAN/RN. A substituição do motor de um veículo automotor, sem o devido registro junto ao órgão de trânsito constitui fato relevante que deve ser informado de maneira clara e ostensiva ao consumidor, especialmente quando se trata de arrematação em leilão, cuja natureza já impõe riscos à parte adquirente. O dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, exige que o consumidor seja plenamente esclarecido sobre as características essenciais do produto, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese o edital do leilão prever a responsabilidade do comprador pelas despesas decorrentes da regularização junto aos órgãos competentes (ID 112006160 - Pág. 4), este é omisso quanto à ocorrência da substituição do motor e à ausência de registro junto ao órgão competente, o que configura vício oculto grave, que torna o bem inapto ao fim a que se destina. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do CDC (art. 12 e 14). Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta das rés e o dano, sendo prescindível a análise da culpa. A conduta das demandadas (colocar em leilão e intermediar a venda de veículo com motor irregular junto ao Detran, sem informação adequada), o dano (prejuízo financeiro pela perda do valor pago), e o nexo causal (o dano decorreu diretamente da aquisição do veículo com o vício) estão presentes no caso concreto. Comprovado o defeito oculto e a impossibilidade de uso do bem, que, inclusive, encontra-se apreendido pelo DETRAN/RN, torna-se cabível a declaração de nulidade e rescisão do negócio, com a consequente restituição do valor pago pela autora (R$ 14.950,00 – ID 112006161 - Pág. 1), devidamente corrigido. No tocante aos danos morais, entendo que estão presentes os pressupostos para sua configuração. Com efeito, a aquisição de um veículo com motor irregular junto ao órgão competente, a descoberta do vício, a impossibilidade de uso e transferência, a apreensão do bem em blitz e a necessidade de recorrer ao judiciário para resolver a questão configuram transtornos significativos que afetam a esfera psíquica e moral da consumidora. A autora, além de ter pago por um veículo que não pôde utilizar, sofreu abalo considerável ao ver o bem apreendido por autoridade policial, em decorrência de irregularidade não devidamente informada no edital do leilão, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico e a rescisão contratual de compra e venda do veículo Fiat Uno Way, placa GDI 5999, Chassi 9BD195A6MG0753015; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor pago pela arrematação do veículo, qual seja, R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; e c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Realizado o pagamento, as demandadas sub-rogam-se na propriedade do bem, podendo providenciar a retirada do mesmo do Pátio do DETRAN/RN, onde se encontra apreendido. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 21 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001

ID: 277010322

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857976-29.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO MAURILIO SELLA

Intimação

Advogados:

PEDRO MAURILIO SELLA

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DIEGO ROCHA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE BRITO ABRANTES REU: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL, MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Vanessa de Brito Abrantes em face de USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL e MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA, na qual aduz a autora que: a) em junho de 2020, arrematou, por meio de leilão eletrônico realizado na plataforma da segunda ré, um veículo automotor (Fiat Uno Way 1.4, 2016/2016, placa GDI-5999), de propriedade da primeira ré, pelo valor de R$ 14.950,00; b) repassou o veículo a terceiro para o Sr. Osvaldo Bezerra de Oliveira, que tinha como objetivo trabalhar com a locação do bem; c) entre os trâmites para transferência do veículo, este foi apreendido em uma blitz e a perícia realizada pelo instituto de criminalística demonstrou que houve a substituição do motor, sem a devida regularização junto ao Detran/SP; d) em razão da distância, qualquer procedimento no veículo se torna inviável; e e) o veículo está até os dias atuais no pátio do Detran/RN. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a rescisão contratual, o ressarcimento do valor de R$ 14.950,00 pago pelo veículo, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A ré USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL apresentou contestação no ID 111052681 alegando, em preliminar, decadência do direito da autora, sustentando que o vício oculto foi identificado em janeiro de 2022 e que a ação foi proposta apenas em outubro de 2023. Invoca ainda a ilegitimidade ativa, afirmando que a autora não mais detinha a posse do veículo. No mérito, sustenta que a autora não sofreu prejuízo, pois já havia transferido o bem a terceiro antes da apreensão. Requer a improcedência do pedido. Por seu turno, a ré MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA apresentou contestação em ID 112006156, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa responsável pela divulgação do leilão não está inserida na cadeia de fornecimento do bem arrematado na hasta pública. No mérito, alegou, em síntese, que: a) as condições do veículo foram informadas por ocasião do leilão; b) em 06/07/2021, a parte autora requisitou a nota fiscal do motor à ré, o que foi providenciado; c) o veículo foi alienado no estado e no local em que se encontrava, cabendo à adquirente arcar com os custos envolvidos na regularização do bem, os quais deveriam ser mensurados pela Autora antes da concretização do arremate, e, sobretudo, da condução do veículo até localidade distante; d) o edital foi expresso acerca da necessidade de regularização da situação do veículo perante os órgãos competentes; e) a parte autora recebeu a nota fiscal do motor antes da vistoria do DETRAN/RN; f) a parte autora utilizou o veículo por muito tempo, mesmo ciente de que o bem cuja regularização estava sob seu encargo não se encontrava em condições de tráfego, assumindo o risco da apreensão; g) cabia à parte autora demonstrar sua boa-fé perante a autoridade policial, mediante apresentação de documentos que corroborem a legitimidade da arrematação e da substituição do motor, requisitando, se necessário, a liberação do veículo para apresentação perante o órgão de trânsito competente; h) foi responsável, tão somente, pela divulgação da hasta pública, não possuindo legitimidade para responder pela rescisão da arrematação e pagamento de indenização; i) é descabida a pretensão indenizatória. Réplica apresentada em ID 114961830. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 122455143) e a RÉ USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL informou o desinteresse na dilação probatória (ID 122734155). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que a parte ré USINA ITAJOBI alegou a ocorrência de decadência do direito da autora, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, por ter decorrido mais de 90 dias entre a ciência do vício e a propositura da ação. Contudo, a pretensão da parte autora não se limita à mera reclamação por vício do produto (art. 26, CDC). A demanda busca a anulação do negócio jurídico e a rescisão contratual, além da reparação por danos materiais e morais decorrentes da alegada má-fé, publicidade enganosa, induzimento a erro e falha no dever de informação sobre a condição do veículo arrematado, que possuía vício oculto, qual seja: substituição de motor sem cadastro na UF de origem (ID 108574246 - Pág. 1). Embora os vícios redibitórios, em si, estejam sujeitos aos prazos de decadência previstos no art. 26 do CDC, quando a pretensão do consumidor se funda no desfazimento do negócio jurídico (anulação/rescisão) e na reparação por danos (materiais e morais) decorrentes da conduta ilícita do fornecedor (má-fé, quebra do dever de informação), a situação se desloca para o âmbito da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12, 14, e 18 do CDC) e da pretensão à reparação de danos, que é regida pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, em casos que envolvem vícios que comprometem a própria essência do negócio jurídico e dão ensejo a pleitos de anulação/rescisão e indenização, tem afastado a aplicação dos prazos decadenciais curtos do art. 26 do CDC, submetendo a pretensão reparatória ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, segue precedente: Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto, ou seja, de que o veículo foi adquirido anteriormente em leilão. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença com reconhecimento de decadência. Afastamento. Prazo decadencial para reclamar do vício que não se confunde com o prazo para pleitear rescisão do negócio e devolução da quantia paga, com aplicação do art. 27 do CDC. Veículo adquirido pelo autor de revendedora e que era oriundo de leilão, possivelmente por força de rompimento de contrato de financiamento. Ausência de anotação de avarias ou qualquer impedimento a negócio, sequer depreciação. Dever de vistoriar o veículo. Improcedência corretamente reconhecida por outro fundamento. Recurso improvido, com observação. O prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Houve reclamação tempestiva do defeito e o pedido de desfazimento do negócio não se confunde, pois a solução já se exauriu, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. O veículo adquirido pelo autor junto à revendedora teve origem em leilão extrajudicial, que não é aquele realizado por seguradora por força de sinistro, mas por instituição financeira, sem qualquer anotação de avarias, sem qualquer demonstração de impedimento de negociação. (TJSP; Apelação Cível 1001863-62.2017.8.26.0362; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) (destaques acrescidos) No caso dos autos, a parte autora teve da irregularidade em 2021 e a ação foi proposta em 2023, de modo que não restou decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, aplicável à hipótese em discussão. Assim, rejeito a preliminar de decadência. A parte ré USINA ITAJOBI suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da autora por ter repassado a posse do veículo a terceiro antes da apreensão. Todavia, a legitimidade ativa para postular a anulação do negócio jurídico de aquisição do veículo, a rescisão contratual e a reparação pelos danos decorrentes desse negócio pertence à pessoa que figurou como adquirente no leilão e despendeu o valor para a compra, no caso, a autora. Embora a parte autora tenha alegado que repassou o veículo a terceiro, não se pode olvidar que a regularização da transferência restou inviabilizada em decorrência da irregularidade apontada pelo órgão de trânsito (ID 114961829 - Pág. 2). Nesse contexto, tal circunstância não desqualifica a autora como parte legítima para pleitear judicialmente os direitos que surgiram diretamente da relação jurídica de compra e venda que ela celebrou com as rés, e dos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência dela, razão pela qual rejeito a preliminar. A parte ré MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas na divulgação do leilão e não integra a cadeia de fornecimento. Entretanto, é importante destacar que a referida demandada não atuou como mera anunciante, mas como intermediadora da venda e organizadora do leilão, inclusive por meio de plataforma digital. Sua atividade foi essencial para a concretização do negócio jurídico entre o vendedor e o arrematante. Ao disponibilizar a plataforma, organizar a leiloaria, e intermediar a venda, ela participou da cadeia de fornecimento de serviços que viabilizam a aquisição do bem. O artigo 3º do CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A atividade de organização e intermediação de leilões se enquadra na prestação de serviços dentro de uma relação de consumo. Ademais, a demanda se fundamenta, em parte, na falha do dever de informação acerca das reais condições do veículo, em especial sobre o vício oculto e a necessidade de regularização da substituição do motor junto ao DETRAN. A responsabilidade pela verossimilhança das informações acerca dos bens apregoados no leilão recai sobre o fornecedor. Ao participar da intermediação, a MAISATIVO também se torna responsável pela clareza e correção das informações veiculadas no edital e durante o leilão, no contexto da relação de consumo estabelecida. Acerca responsabilidade solidária entre o leiloeiro e o proprietário do bem leiloado, seguem precedentes: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVENTE DO LEILÃO E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA PUBLICIDADE DO BEM EM HASTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTESTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REPARAÇÃO CIVIL MATERIAL E IMATERIAL. DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E TRANSPORTE, ALÉM DE TAXAS A SEREM RESTITUÍDAS DE FORMA ATUALIZADA. OFENSA IMATERIAL INDENIZÁVEL PRESENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO PROCEDIDO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. GARANTIA DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (ART. 182, CC). RECURSOS CONHECIDOS MAS PROVIDO EM PARTE APENAS O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814924-80.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) (destaques acrescidos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, envolvendo arrematação de veículo em leilão extrajudicial. O autor alega vício de informação, pois as imagens do leilão mostravam o veículo acompanhado de guindaste e painel sem avarias, induzindo o consumidor a erro. O veículo foi entregue sem guindaste e com danos no painel, e a descrição do bem não esclarecia essas condições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação e a legitimidade passiva do leiloeiro, além da responsabilidade solidária entre o leiloeiro e a proprietária do bem. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se falha no dever de informação, pois as imagens e a descrição do bem não correspondiam às condições reais do veículo. 4. A legitimidade passiva do leiloeiro foi confirmada, estabelecendo-se a responsabilidade solidária com a proprietária do bem pela restituição do valor pago, não sendo devidos os valores cobrados a título de estadia em pátio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação caracteriza vício no procedimento do leilão e implica na legitimidade passiva e responsabilidade solidária do leiloeiro com a proprietária do bem. (TJSP; Apelação Cível 1005373-09.2024.8.26.0566; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. O cerne da demanda reside na aquisição pela autora de um veículo em leilão promovido pelas rés que apresentava um vício oculto (substituição de motor sem cadastro na UF de origem) e a falha no dever de informação por parte das rés sobre essa condição. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora, e as rés são fornecedoras de produtos (o veículo, no caso da USINA ITAJOBI) e serviços (organização e intermediação do leilão, no caso de ambas). No caso concreto, restou incontroverso que houve a troca do motor do veículo, sem o devido registro no DETRAN/SP, fato este que inviabilizou sua regularização e posterior circulação em território nacional, culminando na apreensão do bem pelo DETRAN/RN. A substituição do motor de um veículo automotor, sem o devido registro junto ao órgão de trânsito constitui fato relevante que deve ser informado de maneira clara e ostensiva ao consumidor, especialmente quando se trata de arrematação em leilão, cuja natureza já impõe riscos à parte adquirente. O dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, exige que o consumidor seja plenamente esclarecido sobre as características essenciais do produto, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese o edital do leilão prever a responsabilidade do comprador pelas despesas decorrentes da regularização junto aos órgãos competentes (ID 112006160 - Pág. 4), este é omisso quanto à ocorrência da substituição do motor e à ausência de registro junto ao órgão competente, o que configura vício oculto grave, que torna o bem inapto ao fim a que se destina. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do CDC (art. 12 e 14). Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta das rés e o dano, sendo prescindível a análise da culpa. A conduta das demandadas (colocar em leilão e intermediar a venda de veículo com motor irregular junto ao Detran, sem informação adequada), o dano (prejuízo financeiro pela perda do valor pago), e o nexo causal (o dano decorreu diretamente da aquisição do veículo com o vício) estão presentes no caso concreto. Comprovado o defeito oculto e a impossibilidade de uso do bem, que, inclusive, encontra-se apreendido pelo DETRAN/RN, torna-se cabível a declaração de nulidade e rescisão do negócio, com a consequente restituição do valor pago pela autora (R$ 14.950,00 – ID 112006161 - Pág. 1), devidamente corrigido. No tocante aos danos morais, entendo que estão presentes os pressupostos para sua configuração. Com efeito, a aquisição de um veículo com motor irregular junto ao órgão competente, a descoberta do vício, a impossibilidade de uso e transferência, a apreensão do bem em blitz e a necessidade de recorrer ao judiciário para resolver a questão configuram transtornos significativos que afetam a esfera psíquica e moral da consumidora. A autora, além de ter pago por um veículo que não pôde utilizar, sofreu abalo considerável ao ver o bem apreendido por autoridade policial, em decorrência de irregularidade não devidamente informada no edital do leilão, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico e a rescisão contratual de compra e venda do veículo Fiat Uno Way, placa GDI 5999, Chassi 9BD195A6MG0753015; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor pago pela arrematação do veículo, qual seja, R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; e c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Realizado o pagamento, as demandadas sub-rogam-se na propriedade do bem, podendo providenciar a retirada do mesmo do Pátio do DETRAN/RN, onde se encontra apreendido. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 21 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001

ID: 277010325

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857976-29.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY MIRRELY DA ROCHA RODRIGUES ANDRADE LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA DE BRITO ABRANTES REU: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL, MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATATUAL C/C RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Vanessa de Brito Abrantes em face de USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL e MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA, na qual aduz a autora que: a) em junho de 2020, arrematou, por meio de leilão eletrônico realizado na plataforma da segunda ré, um veículo automotor (Fiat Uno Way 1.4, 2016/2016, placa GDI-5999), de propriedade da primeira ré, pelo valor de R$ 14.950,00; b) repassou o veículo a terceiro para o Sr. Osvaldo Bezerra de Oliveira, que tinha como objetivo trabalhar com a locação do bem; c) entre os trâmites para transferência do veículo, este foi apreendido em uma blitz e a perícia realizada pelo instituto de criminalística demonstrou que houve a substituição do motor, sem a devida regularização junto ao Detran/SP; d) em razão da distância, qualquer procedimento no veículo se torna inviável; e e) o veículo está até os dias atuais no pátio do Detran/RN. Diante disso, requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a rescisão contratual, o ressarcimento do valor de R$ 14.950,00 pago pelo veículo, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. A ré USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL apresentou contestação no ID 111052681 alegando, em preliminar, decadência do direito da autora, sustentando que o vício oculto foi identificado em janeiro de 2022 e que a ação foi proposta apenas em outubro de 2023. Invoca ainda a ilegitimidade ativa, afirmando que a autora não mais detinha a posse do veículo. No mérito, sustenta que a autora não sofreu prejuízo, pois já havia transferido o bem a terceiro antes da apreensão. Requer a improcedência do pedido. Por seu turno, a ré MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA apresentou contestação em ID 112006156, na qual suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a empresa responsável pela divulgação do leilão não está inserida na cadeia de fornecimento do bem arrematado na hasta pública. No mérito, alegou, em síntese, que: a) as condições do veículo foram informadas por ocasião do leilão; b) em 06/07/2021, a parte autora requisitou a nota fiscal do motor à ré, o que foi providenciado; c) o veículo foi alienado no estado e no local em que se encontrava, cabendo à adquirente arcar com os custos envolvidos na regularização do bem, os quais deveriam ser mensurados pela Autora antes da concretização do arremate, e, sobretudo, da condução do veículo até localidade distante; d) o edital foi expresso acerca da necessidade de regularização da situação do veículo perante os órgãos competentes; e) a parte autora recebeu a nota fiscal do motor antes da vistoria do DETRAN/RN; f) a parte autora utilizou o veículo por muito tempo, mesmo ciente de que o bem cuja regularização estava sob seu encargo não se encontrava em condições de tráfego, assumindo o risco da apreensão; g) cabia à parte autora demonstrar sua boa-fé perante a autoridade policial, mediante apresentação de documentos que corroborem a legitimidade da arrematação e da substituição do motor, requisitando, se necessário, a liberação do veículo para apresentação perante o órgão de trânsito competente; h) foi responsável, tão somente, pela divulgação da hasta pública, não possuindo legitimidade para responder pela rescisão da arrematação e pagamento de indenização; i) é descabida a pretensão indenizatória. Réplica apresentada em ID 114961830. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 122455143) e a RÉ USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL informou o desinteresse na dilação probatória (ID 122734155). É o breve relatório. Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, cumpre registrar que a parte ré USINA ITAJOBI alegou a ocorrência de decadência do direito da autora, nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, por ter decorrido mais de 90 dias entre a ciência do vício e a propositura da ação. Contudo, a pretensão da parte autora não se limita à mera reclamação por vício do produto (art. 26, CDC). A demanda busca a anulação do negócio jurídico e a rescisão contratual, além da reparação por danos materiais e morais decorrentes da alegada má-fé, publicidade enganosa, induzimento a erro e falha no dever de informação sobre a condição do veículo arrematado, que possuía vício oculto, qual seja: substituição de motor sem cadastro na UF de origem (ID 108574246 - Pág. 1). Embora os vícios redibitórios, em si, estejam sujeitos aos prazos de decadência previstos no art. 26 do CDC, quando a pretensão do consumidor se funda no desfazimento do negócio jurídico (anulação/rescisão) e na reparação por danos (materiais e morais) decorrentes da conduta ilícita do fornecedor (má-fé, quebra do dever de informação), a situação se desloca para o âmbito da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12, 14, e 18 do CDC) e da pretensão à reparação de danos, que é regida pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência, em casos que envolvem vícios que comprometem a própria essência do negócio jurídico e dão ensejo a pleitos de anulação/rescisão e indenização, tem afastado a aplicação dos prazos decadenciais curtos do art. 26 do CDC, submetendo a pretensão reparatória ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC. Nesse sentido, segue precedente: Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto, ou seja, de que o veículo foi adquirido anteriormente em leilão. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença com reconhecimento de decadência. Afastamento. Prazo decadencial para reclamar do vício que não se confunde com o prazo para pleitear rescisão do negócio e devolução da quantia paga, com aplicação do art. 27 do CDC. Veículo adquirido pelo autor de revendedora e que era oriundo de leilão, possivelmente por força de rompimento de contrato de financiamento. Ausência de anotação de avarias ou qualquer impedimento a negócio, sequer depreciação. Dever de vistoriar o veículo. Improcedência corretamente reconhecida por outro fundamento. Recurso improvido, com observação. O prazo previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao lapso temporal para o consumidor reclamar ao fornecedor e não para ele exercer o direito de pleitear indenização. Houve reclamação tempestiva do defeito e o pedido de desfazimento do negócio não se confunde, pois a solução já se exauriu, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. O veículo adquirido pelo autor junto à revendedora teve origem em leilão extrajudicial, que não é aquele realizado por seguradora por força de sinistro, mas por instituição financeira, sem qualquer anotação de avarias, sem qualquer demonstração de impedimento de negociação. (TJSP; Apelação Cível 1001863-62.2017.8.26.0362; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2019; Data de Registro: 14/06/2019) (destaques acrescidos) No caso dos autos, a parte autora teve da irregularidade em 2021 e a ação foi proposta em 2023, de modo que não restou decorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, aplicável à hipótese em discussão. Assim, rejeito a preliminar de decadência. A parte ré USINA ITAJOBI suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da autora por ter repassado a posse do veículo a terceiro antes da apreensão. Todavia, a legitimidade ativa para postular a anulação do negócio jurídico de aquisição do veículo, a rescisão contratual e a reparação pelos danos decorrentes desse negócio pertence à pessoa que figurou como adquirente no leilão e despendeu o valor para a compra, no caso, a autora. Embora a parte autora tenha alegado que repassou o veículo a terceiro, não se pode olvidar que a regularização da transferência restou inviabilizada em decorrência da irregularidade apontada pelo órgão de trânsito (ID 114961829 - Pág. 2). Nesse contexto, tal circunstância não desqualifica a autora como parte legítima para pleitear judicialmente os direitos que surgiram diretamente da relação jurídica de compra e venda que ela celebrou com as rés, e dos prejuízos que alega ter sofrido em decorrência dela, razão pela qual rejeito a preliminar. A parte ré MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas na divulgação do leilão e não integra a cadeia de fornecimento. Entretanto, é importante destacar que a referida demandada não atuou como mera anunciante, mas como intermediadora da venda e organizadora do leilão, inclusive por meio de plataforma digital. Sua atividade foi essencial para a concretização do negócio jurídico entre o vendedor e o arrematante. Ao disponibilizar a plataforma, organizar a leiloaria, e intermediar a venda, ela participou da cadeia de fornecimento de serviços que viabilizam a aquisição do bem. O artigo 3º do CDC define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A atividade de organização e intermediação de leilões se enquadra na prestação de serviços dentro de uma relação de consumo. Ademais, a demanda se fundamenta, em parte, na falha do dever de informação acerca das reais condições do veículo, em especial sobre o vício oculto e a necessidade de regularização da substituição do motor junto ao DETRAN. A responsabilidade pela verossimilhança das informações acerca dos bens apregoados no leilão recai sobre o fornecedor. Ao participar da intermediação, a MAISATIVO também se torna responsável pela clareza e correção das informações veiculadas no edital e durante o leilão, no contexto da relação de consumo estabelecida. Acerca responsabilidade solidária entre o leiloeiro e o proprietário do bem leiloado, seguem precedentes: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVENTE DO LEILÃO E A ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO. VÍCIO DE INFORMAÇÃO NA PUBLICIDADE DO BEM EM HASTA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTESTE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. REPARAÇÃO CIVIL MATERIAL E IMATERIAL. DESPESAS COM A AQUISIÇÃO E TRANSPORTE, ALÉM DE TAXAS A SEREM RESTITUÍDAS DE FORMA ATUALIZADA. OFENSA IMATERIAL INDENIZÁVEL PRESENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO PROCEDIDO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA SENTENÇA. GARANTIA DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (ART. 182, CC). RECURSOS CONHECIDOS MAS PROVIDO EM PARTE APENAS O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814924-80.2023.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 16/07/2024, PUBLICADO em 19/07/2024) (destaques acrescidos) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, envolvendo arrematação de veículo em leilão extrajudicial. O autor alega vício de informação, pois as imagens do leilão mostravam o veículo acompanhado de guindaste e painel sem avarias, induzindo o consumidor a erro. O veículo foi entregue sem guindaste e com danos no painel, e a descrição do bem não esclarecia essas condições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a falha no dever de informação e a legitimidade passiva do leiloeiro, além da responsabilidade solidária entre o leiloeiro e a proprietária do bem. III. Razões de Decidir 3. Verificou-se falha no dever de informação, pois as imagens e a descrição do bem não correspondiam às condições reais do veículo. 4. A legitimidade passiva do leiloeiro foi confirmada, estabelecendo-se a responsabilidade solidária com a proprietária do bem pela restituição do valor pago, não sendo devidos os valores cobrados a título de estadia em pátio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos improvidos. Tese de julgamento: 1. Falha no dever de informação caracteriza vício no procedimento do leilão e implica na legitimidade passiva e responsabilidade solidária do leiloeiro com a proprietária do bem. (TJSP; Apelação Cível 1005373-09.2024.8.26.0566; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de MAISATIVO INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS LTDA. O cerne da demanda reside na aquisição pela autora de um veículo em leilão promovido pelas rés que apresentava um vício oculto (substituição de motor sem cadastro na UF de origem) e a falha no dever de informação por parte das rés sobre essa condição. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora é consumidora, e as rés são fornecedoras de produtos (o veículo, no caso da USINA ITAJOBI) e serviços (organização e intermediação do leilão, no caso de ambas). No caso concreto, restou incontroverso que houve a troca do motor do veículo, sem o devido registro no DETRAN/SP, fato este que inviabilizou sua regularização e posterior circulação em território nacional, culminando na apreensão do bem pelo DETRAN/RN. A substituição do motor de um veículo automotor, sem o devido registro junto ao órgão de trânsito constitui fato relevante que deve ser informado de maneira clara e ostensiva ao consumidor, especialmente quando se trata de arrematação em leilão, cuja natureza já impõe riscos à parte adquirente. O dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, exige que o consumidor seja plenamente esclarecido sobre as características essenciais do produto, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese o edital do leilão prever a responsabilidade do comprador pelas despesas decorrentes da regularização junto aos órgãos competentes (ID 112006160 - Pág. 4), este é omisso quanto à ocorrência da substituição do motor e à ausência de registro junto ao órgão competente, o que configura vício oculto grave, que torna o bem inapto ao fim a que se destina. A responsabilidade das rés é objetiva, nos termos do CDC (art. 12 e 14). Isso significa que basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta das rés e o dano, sendo prescindível a análise da culpa. A conduta das demandadas (colocar em leilão e intermediar a venda de veículo com motor irregular junto ao Detran, sem informação adequada), o dano (prejuízo financeiro pela perda do valor pago), e o nexo causal (o dano decorreu diretamente da aquisição do veículo com o vício) estão presentes no caso concreto. Comprovado o defeito oculto e a impossibilidade de uso do bem, que, inclusive, encontra-se apreendido pelo DETRAN/RN, torna-se cabível a declaração de nulidade e rescisão do negócio, com a consequente restituição do valor pago pela autora (R$ 14.950,00 – ID 112006161 - Pág. 1), devidamente corrigido. No tocante aos danos morais, entendo que estão presentes os pressupostos para sua configuração. Com efeito, a aquisição de um veículo com motor irregular junto ao órgão competente, a descoberta do vício, a impossibilidade de uso e transferência, a apreensão do bem em blitz e a necessidade de recorrer ao judiciário para resolver a questão configuram transtornos significativos que afetam a esfera psíquica e moral da consumidora. A autora, além de ter pago por um veículo que não pôde utilizar, sofreu abalo considerável ao ver o bem apreendido por autoridade policial, em decorrência de irregularidade não devidamente informada no edital do leilão, circunstância que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. A doutrina de Carlos Alberto Bittar leciona a respeito da matéria nos seguintes termos: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). No caso presente, as circunstâncias do caso concreto indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável à reparação dos danos sofridos. Isto posto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico e a rescisão contratual de compra e venda do veículo Fiat Uno Way, placa GDI 5999, Chassi 9BD195A6MG0753015; b) condenar as rés, solidariamente, a restituírem à autora o valor pago pela arrematação do veículo, qual seja, R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do desembolso, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; e c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Realizado o pagamento, as demandadas sub-rogam-se na propriedade do bem, podendo providenciar a retirada do mesmo do Pátio do DETRAN/RN, onde se encontra apreendido. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 21 de maio de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001863-02.2023.5.02.0611"

Processo nº 0801699-67.2024.8.20.5159

Processo nº 0801699-67.2024.8.20.5159

Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001

Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001

Processo nº 0857976-29.2023.8.20.5001