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Processo nº 1018519-69.2022.4.01.0000

ID: 325300138

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018519-69.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SERPA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA

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Agravo de Instrumento Nº 1018519-69.2022.4.01.0000/MG AGRAVANTE : LEONARDO SERPA MIRANDA ADVOGADO(A) : KLEANA DE PAULA SANTOS TUDEIA (OAB MG143330) DESPACHO/DECISÃO 1.Trata-se de A gravo de instrume…

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326363308

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-02.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA RENE LUIZ IZIDORO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a1f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante o processado, com observância da planilha de atualização procedida pelo exequente, conforme ID. F889996, bem como do depósito CEF no valor de R$ 271.182,82, do dia 30.06.2025, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o crédito líquido final de R$ 258.070,92;TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal em favor da União = R$ 9.814,70;TRANSFIRA-SE o Imposto de renda em favor da União = R$ 3.297,20. PROVIDENCIE A RECLAMADA o depósito do débito remanescente, relativo à atualização dos honorários periciais e do INSS cota patronal, no importe total de R$ 24.169,84 (01.08.2025), conforme planilha de atualização: ID. a34c1e4, no prazo de dez dias, SOB PENA PENHORA ON LINE SISBAJUD. Comprovado o depósito do débito pendente no valor de R$ 24.169,84, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal FINAL em favor da União = R$ 22.035,63; LIBEREM-SE ao perito engenheiro, Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO os seus honorários periciais FINAIS = R$ 1.221,10; LIBEREM-SE ao perito contador, Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA os seus honorários periciais FINAIS = R$ 913,11. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENE LUIZ IZIDORO

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Industrias Arteb Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 326363316

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-02.2017.5.02.0465

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA RENE LUIZ IZIDORO

Polo Passivo:

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

OSEIAS GONCALVES DE SOUZA

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CELI APARECIDA VICENTE DA SILVA SANTOS

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001867-02.2017.5.02.0465 RECLAMANTE: RENE LUIZ IZIDORO RECLAMADO: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a1f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos à MMª Juíza do Trabalho, Dra. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. À apreciação de V. Exa. Marcos P. Soares – Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante o processado, com observância da planilha de atualização procedida pelo exequente, conforme ID. F889996, bem como do depósito CEF no valor de R$ 271.182,82, do dia 30.06.2025, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: LIBERE-SE ao reclamante o crédito líquido final de R$ 258.070,92;TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal em favor da União = R$ 9.814,70;TRANSFIRA-SE o Imposto de renda em favor da União = R$ 3.297,20. PROVIDENCIE A RECLAMADA o depósito do débito remanescente, relativo à atualização dos honorários periciais e do INSS cota patronal, no importe total de R$ 24.169,84 (01.08.2025), conforme planilha de atualização: ID. a34c1e4, no prazo de dez dias, SOB PENA PENHORA ON LINE SISBAJUD. Comprovado o depósito do débito pendente no valor de R$ 24.169,84, cumpra a Secretaria da Vara as seguintes providências: TRANSFIRA-SE o INSS cota patronal FINAL em favor da União = R$ 22.035,63; LIBEREM-SE ao perito engenheiro, Sr. LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO os seus honorários periciais FINAIS = R$ 1.221,10; LIBEREM-SE ao perito contador, Sr. ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA os seus honorários periciais FINAIS = R$ 913,11. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVE-SE o processo definitivamente no sistema PJe-JT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maria Veronica Lopes x Hospital Neurocenter Ltda

ID: 326322757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-45.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA LOPES

Polo Passivo:

HOSPITAL NEUROCENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JESSICA NUNES CARDOSO

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INDIANE DE CASTRO BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001867-45.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIA VERONICA LOPES RECLAMADO: HOSP…

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Processo nº 1001867-62.2025.8.26.0704

ID: 259511714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001867-62.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DERRY INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS BRASIL S/A EACAS PARTICIPAçõES LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA. NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. PRJ-PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) Processo 1001867-62.2025.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Exeqte: Jorge's Imóveis e Participações Ltda., Nancy Empreen…

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Juliana De Castro Marques x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 256230320

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-96.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE CASTRO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. DROGARIA SAO PAULO S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ANA PAULA FERNANDES

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CILADE SCORSONI PESSOA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001867-96.2024.5.02.0613 : JULIANA DE CASTRO MARQUES : FLEX GEST…

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Carlos Silva De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331088708

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001867-69.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PATRICK ROSA CACHAPUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001867-69.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: CARLOS SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: …

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331147111

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Banco Bmg S/A x José Vicente De Souza

ID: 331240705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-19.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSé VICENTE DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON FELIPE DA SILVA HIGINO

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001867-19.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: José Vicente de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. CASO EM EXAME. APELANTE INTERPÕE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO APELADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA À ALEGADA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE GEROU DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OCORREU PRESCRIÇÃO TRIENAL OU DECADÊNCIA QUADRIENAL QUE OBSTARIA O CONHECIMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA; (II) SABER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ENTRE AS PARTES, COM MANIFESTAÇÃO DE VONTADE INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR; (III) SABER SE RESTAM CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS E SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, BEM COMO A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZANDO-SE O APELADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, APLICANDO-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CDC PARA ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. A PRELIMINAR DE DECA

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Processo nº 1001867-23.2025.8.26.0038

ID: 332757258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1001867-23.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA C. R. I. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO FERIAN

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Processo 1001867-23.2025.8.26.0038 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - I.R.A. - - B.C.C.R. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição i…

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