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Giselle Marciano De Freitas Prado e outros x Giselle Marciano De Freitas Prado e outros

ID: 260437200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-15.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a99e0c proferida nos autos. 1000890-15.2023.5.02.0072 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c732779; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 857c7c7). Regular a representação processual (Id b4defb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO

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Giselle Marciano De Freitas Prado e outros x Giselle Marciano De Freitas Prado e outros

ID: 260437238

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000890-15.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON LUIZ VITORELLO MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR VITORELLO DE FREITAS MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO 1000890-15.2023.5.02.0072 : GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a99e0c proferida nos autos. 1000890-15.2023.5.02.0072 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE: GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id c732779; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 857c7c7). Regular a representação processual (Id b4defb4 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GISELLE MARCIANO DE FREITAS PRADO

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Cibele De Araujo De Souza Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257138265

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-19.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f43aeb proferida nos autos. 1000716-19.2024.5.02.0606 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d235d02; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 850f09c). Regular a representação processual (Id 906c90b ). Preparo dispensado (Id ea80a65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Cibele De Araujo De Souza Duarte x Magazine Luiza S/A

ID: 257138295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000716-19.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI 1000716-19.2024.5.02.0606 : CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f43aeb proferida nos autos. 1000716-19.2024.5.02.0606 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE Recorrido(a)(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A RECURSO DE: CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id d235d02; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 850f09c). Regular a representação processual (Id 906c90b ). Preparo dispensado (Id ea80a65 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kapa SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DE ARAUJO DE SOUZA DUARTE

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Antonio Aureliano Fontenele De Brito x Sao Jorge Negocios E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256273472

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-65.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO

Polo Passivo:

SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NUNES CARDOSO

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001878-65.2024.5.02.0051 : ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO : SAO JORGE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001878-65.2024.5.02.0051 : ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO : SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57fb6f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. HERCILIA VICENZIO CARDILLO Servidora DESPACHO Id. 4676309: Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente e honorários do patrono do autor, serem feitos diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono do autor. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supramencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente e honorários do patrono do autor. Os recolhimentos fiscais e eventuais custas, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante ou a seu advogado deverão ser pagos em guia própria como Darf, GRU ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://ww2.trtsp.jus.br/processos/guias/guia-de-deposito” e comprovados nos autor em 10 dias, sob pena de execução direta. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, recolhimentos também comprovados nos autos em 10 dias, sob pena de execução direta. Do depósito de Id 8723d53 (30% do crédito bruto), libere-se proporcionalmente ao autor e seu patrono. Os valores remanescentes referente ao líquido devido ao exequente e seu advogado serão parcelados em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Intimem-se, sendo o autor nos termos do §1º do artigo 916 do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO

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Antonio Aureliano Fontenele De Brito x Sao Jorge Negocios E Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 256273474

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-65.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO

Polo Passivo:

SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON NUNES CARDOSO

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FABRICIO NUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001878-65.2024.5.02.0051 : ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO : SAO JORGE N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001878-65.2024.5.02.0051 : ANTONIO AURELIANO FONTENELE DE BRITO : SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57fb6f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. HERCILIA VICENZIO CARDILLO Servidora DESPACHO Id. 4676309: Vistos. Comprovado o depósito de 30% do valor bruto da execução, defiro o parcelamento requerido, devendo o pagamento das demais parcelas, referentes ao crédito líquido do exequente e honorários do patrono do autor, serem feitos diretamente em conta bancária cadastrada pelo patrono do autor. O valor a ser depositado diretamente na conta corrente supramencionada deve ser limitado ao montante líquido devido ao Exequente e honorários do patrono do autor. Os recolhimentos fiscais e eventuais custas, honorários periciais, bem como qualquer outro valor que não seja devido ao reclamante ou a seu advogado deverão ser pagos em guia própria como Darf, GRU ou guia de depósito a ser emitida diretamente no site do Tribunal no link: “https://ww2.trtsp.jus.br/processos/guias/guia-de-deposito” e comprovados nos autor em 10 dias, sob pena de execução direta. Observe-se que o recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho deverá ser feito mediante DARF (Código 6092) e DCTFWeb a partir de julho de 2023, conforme Ofício Circular CR 828/2023 e Instrução Normativa RFB nº 2.139/2023, recolhimentos também comprovados nos autos em 10 dias, sob pena de execução direta. Do depósito de Id 8723d53 (30% do crédito bruto), libere-se proporcionalmente ao autor e seu patrono. Os valores remanescentes referente ao líquido devido ao exequente e seu advogado serão parcelados em seis vezes, devendo a reclamada proceder a respectiva atualização quando de cada pagamento com inclusão de juros e correção monetária incidentes. Cada parcela vencerá nos mesmos dias dos meses subsequentes ao do depósito inicial. O atraso ou ausência de pagamento implicará imposição de multa de 10% sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas (CPC, art. 916, § 5º), independentemente de notificação das partes. Intimem-se, sendo o autor nos termos do §1º do artigo 916 do CPC. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAO JORGE NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Renato Jose Carneiro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335274834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE CARNEIRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001878-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: RENATO JOSE CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001878-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: RENATO JOSE CARNEIRO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60712bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DECISÃO I - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Verifico que o(a) reclamada interpôs Agravo de Petição obedecendo o interstício legal, com a devida e regular representação e delimitando, justificadamente, a matéria que ora impugna, na forma do § 1º do artigo 897 da CLT, qual seja, e não conhecimento dos Embargos à Execução, por falta de garantia do juízo por parte da empresa que se encontra em estado de Recuperação Judicial. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto, recebo o apelo; processe-se. Intime(m)-se o(a)(s) reclamante para que, se pretender(em), apresente(m) resposta ao agravo, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. II - LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Tendo em vista a matéria objeto do presente recurso, não há que se falar em liberação dos valores incontroversos. III - DO POTENCIAL CONCILIATÓRIO Reconsidero o despacho de ID. dc09a79, que determinava a remessa do feito ao CEJUSC. Caso seja do interesse das partes, poderão entrar em contato entre si e manifestarem o interesse no acordo. Para homologação de avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JOSE CARNEIRO

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Renato Jose Carneiro x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 335275004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001878-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE CARNEIRO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001878-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: RENATO JOSE CARNEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001878-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: RENATO JOSE CARNEIRO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60712bf proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. THAIS VIANA OLIVEIRA DECISÃO I - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO Verifico que o(a) reclamada interpôs Agravo de Petição obedecendo o interstício legal, com a devida e regular representação e delimitando, justificadamente, a matéria que ora impugna, na forma do § 1º do artigo 897 da CLT, qual seja, e não conhecimento dos Embargos à Execução, por falta de garantia do juízo por parte da empresa que se encontra em estado de Recuperação Judicial. Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto, recebo o apelo; processe-se. Intime(m)-se o(a)(s) reclamante para que, se pretender(em), apresente(m) resposta ao agravo, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. II - LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Tendo em vista a matéria objeto do presente recurso, não há que se falar em liberação dos valores incontroversos. III - DO POTENCIAL CONCILIATÓRIO Reconsidero o despacho de ID. dc09a79, que determinava a remessa do feito ao CEJUSC. Caso seja do interesse das partes, poderão entrar em contato entre si e manifestarem o interesse no acordo. Para homologação de avença, é necessário que os patronos de ambas as partes (reclamante e reclamada) juntem petição idêntica de acordo, a fim de se obter a assinatura eletrônica de cada advogado. Alternativamente, a petição de acordo poderá ser juntada por uma das partes e a outra confirmar os seus termos por meio de manifestação nos autos. Prazo de 05 dias. A determinação supra visa assegurar ao Juízo o conhecimento integral dos termos acordados pelas partes e pelos respectivos patronos, tendo em vista as responsabilidades civis decorrentes do ato. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Dhl Solucoes Logisticas (Brazil) Ltda. e outros x Edmilson Lourenco Ribeiro e outros

ID: 335451452

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001878-48.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DHL SOLUCOES LOGISTICAS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FERNANDO JERONIMO DA SILVA MOVVI LOGISTICA LTDA TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA UNICARGO TRANSPORTES E CARGAS LTDA UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

EDMILSON LOURENCO RIBEIRO ERICK MAINER DE OLIVEIRA HER SECURITY PRIVADA EIRELI MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

PABLO PAVONI

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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THAIS SANTOS DA SILVA

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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DIOGO LIMA GASPAR

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DOUGLAS JONES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001878-48.2021.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO JERONIMO DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001878-48.2021.5.02.0608 RECLAMANTE: FERNANDO JERONIMO DA SILVA RECLAMADO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dcfed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. O acordo foi celebrado pelo exequente e pela 4ª executada com suspensão do processo em face das demais executadas. E nos termos apresentados (id f7dcc7c), a 4ª reclamada MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA pagará ao autor o valor total de R$ 82.278,56, em 7 (sete) parcelas de R$ 10.000,00, mais o importe de R$ R$12.278,56, que se encontra constrito perante este juízo (extrato siscondj - id 13c7e3d). Convencionam, ainda, a multa de 50% do valor em aberto, em caso de inadimplemento, bem como a antecipação das vincendas. Com o adimplemento o reclamante outorgará quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, em face dos reclamados. Decorrido o prazo 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela sem notícia de descumprimento, o Juízo reputará que o acordo foi integralmente quitado. Por fim, considerando que há verbas de terceiros e estes não podem ser prejudicados, tendo em vista a transação ocorrer pós sentença, as quantias devidas (R$ 41.371,32 - contribuições previdenciárias; R$ 1.279,53 - contribuições fiscais; R$ 2.318,08 - custas processuais, cuja planilha de cálculos encontra-se no id 44fc11d), deverão ser pagas em 30 (trinta) dias, finda a última parcela, sob pena de retorno ao status quo e prosseguimento da execução de ofício, em face de todos os executados, descontados os valores então pagos. Consigno que somente após o pagamento integral do acordo, inclusive das verbas citadas acima, é que este juízo irá levantar/retirar restrições/penhoras e devolver eventuais valores depositados a quem de direito. Destarte, determino a suspensão do feito pelo prazo do acordo avençado, oportunidade em que, uma vez cumprido integralmente o acordo, os autos deverão vir conclusos para homologação e consequente extinção da execução. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - HER SECURITY PRIVADA EIRELI - ERICK MAINER DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001878-57.2023.4.01.3302

ID: 337208417

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001878-57.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO DAS NEVES PEREIRA Advogados do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ROMARIO DAS NEVES PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA - BA34766-A, ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO - BA50183-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001878-57.2023.4.01.3302 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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