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Processo nº 1001885-39.2025.8.11.0013

ID: 256796590

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-39.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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WELITON SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001885-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001885-39.2025.8.11.0013. REQUERENTE: GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por GIVALDO GALDINO DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Dor lombar baixa - lombalgia (CID M54.5), Espondilodiscopatia lombar. CID: M54.5, que a tornam incapaz de desenvolver suas atividades laborativas. Em caráter liminar, requer o reestabelecimento imediato do benefício cessado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, e juntou aos autos documentos comprobatórios, que demonstram recursos financeiros limitados. Dessa forma, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, art. 98). Deverá a gratuidade da justiça compreender ao contido nos incisos do §1º, do art. 98 do CPC. DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos previstos no Artigo 129-A, II, “a”, da Lei 8213/91, bem como os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em prosseguimento, a tutela provisória é instituto do direito pátrio que visa conferir maior efetividade prática à tutela final, a fim de evitar que a demora do processo possa causar prejuízo aos litigantes que demonstrem verossimilhança de suas alegações. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se indispensável à comprovação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conjuntamente com perigo ou risco ao resultado útil do processo, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise aos documentos carreados aos autos, constata-se que não há meios suficientes para a análise do pedido nesta fase processual, tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade laboral fática atual. Necessária se faz prova judicial. Neste mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. AUSENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] 3. Na hipótese ora submetida ao crivo jurisdicional, verifica-se que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade sob argumentação de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora, por sua vez, colaciona relatórios médicos apontando incapacidade laborativa. 4. Nessa situação deve-se aguardar a instrução do feito, com total privilégio da dialética processual, que só pode ser elidida por meio da produção da prova judicial. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AI: 00759690220134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Data de Julgamento: 20/04/2016, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/05/2016) Ante os documentos acostados com a inicial, verifico que a parte autora não trouxe elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, consubstanciada no preenchimento dos requisitos legais para o reestabelecimento do benefício de incapacidade temporária. Desse modo, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE na realização da prova pericial médica. Com fundamento no art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, da Advocacia-Geral da União e do Ministério do Trabalho e Previdência Social, desde já determino a realização de prova pericial médica. NOMEIO como perito o Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, endereço: Rua José Atala, Jardim do Trevo – Cáceres/MT, 78205814, E-mail: luiz.corbelino@gmail.com, para responder aos quesitos, devendo ser intimado desta nomeação. Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório desta Vara, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Conforme Tabela II da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e, com base nos §§1º e 3º do artigo 28 da mesma Resolução, entendo que o valor mínimo deve ser majorado em dobro, haja vista a complexidade do exame e o local de sua realização, tendo em vista a grande distância geográfica entre a Comarca e os grandes centros urbanos, e a ausência de profissional médico inscrito na AJG nesta Comarca. Sendo assim, fixo o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. Na forma do art. 1º, IV, da supracitada Recomendação Conjunta nº 01/2015, deverá o INSS, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas porventura realizadas. Com a juntada do laudo médico pericial, CITE-SE o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo, bem como INTIME-SE a parte autora, para manifestar acerca do laudo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001885-45.2025.4.01.3313

ID: 329501752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-45.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAZINA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVIA SANTANA SOUZA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-45.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRAZINA MARIA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA SANTANA SOUZA SILVA - BA23411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001885-45.2025.4.01.3313

ID: 329501758

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-45.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001885-45.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BRAZINA MARIA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIA SANTANA SOUZA SILVA - BA23411 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001885-67.2025.8.26.0483

ID: 335030310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001885-67.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-67.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - J.B.S. - Decido. 03- A tutela de urgência será concedida quando houver elemento… Processo 1001885-67.2025.8.26.0483 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - J.B.S. - Decido. 03- A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade. Conforme se observa, no caso sub examine, a despeito das alegações lançadas na inicial e das dificuldades financeiras alegadas pelo autor, em análise superficial da matéria, entendo que a primeira fase do procedimento judicial relacionado à repactuação de dívidas (art. 104-A) é eminentemente conciliatória, razão pela qual incompatível com tutela provisória que obrigue o(s) credor(es) a aceitar(em) pagamento diverso daquele a que tem direito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2276065-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024; destaque nosso). TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. Pretensão de cancelamento e limitação de desconto dos proventos da autora. Indeferimento. Recurso da autora. Procedimento especial (arts. 104-A e 104-B do CDC). Primeira fase (art. 104-A) genuinamente conciliatória, a qual não convide com tutela provisória que obrigue o credor a aceitar pagamento diverso daquele a que tem direito. Ofensa à própria razão de ser da primeira fase do procedimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2324253-08.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024; destaque nosso). Assim, ausentes os requisitos legais, respeitada, ainda, a fase conciliatória, indefiro o requerimento liminar postulado na inicial. 04- Isto posto, na forma do artigo 104-A da Lei 8.078/90, determino a instauração do processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a ser presidida pela conciliadora e mediadora do CEJUSC local, com a presença dos credores/requeridos, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. O plano deverá seguir o disposto no §4º, incisos I a IV do artigo 104-A, do CDC. 4.1- Isto posto, solicite-se à Chefe do CEJUSC a designação de audiência de tentativa de conciliação visando a repactuação de dívidas da parte autora. Com a informação, citem-se e intimem-se as partes demandantes, pelo Portal Eletrônico ou Carta/AR, observando-se com rigor as formalidades legais. Em caso de citação eletrônica, autorizo o cadastro do CNPJ no sistema SAJ. 4.2- Consigno que, na forma do §1º do art. 104-A acima, excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. 4.3- Advirto que (art. 104-A, §2º, CDC) o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 4.4- Em sendo obtida a conciliação (§3º), com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. 4.5- Anoto que, na forma do §5º do dispositivo acima, o pedido do consumidor a que se refere ocaputnão importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. 4.6- Infrutífera a conciliação em relação a quaisquer credores (art. 104-B, CDC), o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação/intimação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. 4.7- Infrutífera a conciliação, considerando que no item 4.1 já restou determinada a citação de todos eles, intimem-se os requeridos para apresentação de contestação, na forma do artigo 104-B, §2º, do CDC, bem como para que juntem aos autos documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Caso os requeridos habilitem-se nos autos, autorizo a intimação eletrônica para os fins acima. 4.8- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, tanto sobre as contestações já apresentadas como as manifestações determinadas no parágrafo anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. 05- Para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. 06- Em sendo designada audiência por videoconferência, caso a parte não esteja acompanhada de advogado e não possua os meios necessários para participar (acesso à internet, aparelho celular com câmera, ou computador com câmera e microfone), poderá comparecer no Cejusc, sito a Rua Santo Antônio, n. 37, nesta, no dia e hora designados, para participar da audiência virtual utilizando os equipamentos lá existentes. 07- Se não houver acordo, intimem-se os requeridos na forma do item 4.7 acima. 08- Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada, além dos efeitos constantes do item 4.3, é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 09- Em tempo, ficam os credores cientificados que deverão arcar com a remuneração do conciliador, em cumprimento ao art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023 e Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DJ de 21/03/2019, pg. 1/3), cujo valor, inicialmente, será obtido aplicando-se a tabela de remuneração do patamar básico, nível 1, anexa à referida Resolução. A remuneração do conciliador é devida, desde que a sessão seja realizada, havendo ou não acordo, e, não havendo consenso entre as partes, será arbitrada pelo Juízo. 10- Após manifestação das partes como acima determinado, ou decorrido o prazo concedido, tornem-me os autos conclusos. 11- Intimem-se. - ADV: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

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Processo nº 1001542-21.2025.8.26.0338

ID: 335071138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001542-21.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DENOBILE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001542-21.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Denobile - Vistos. ELAINE APARECIDA DENÓBILE BAPTISTELLA ajuizou a presente ação de inden… Processo 1001542-21.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Aparecida Denobile - Vistos. ELAINE APARECIDA DENÓBILE BAPTISTELLA ajuizou a presente ação de indenização por danos morais contra ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SAUSALITO. Em resumo, alega ser proprietária de um imóvel localizado no loteamento administrado pela requerida, desde maio de 2023, e que, em dezembro de 2024, encaminhou à requerida notificação com a solicitação de descadastramento de seus dados do quadro de associados. Em seguida, enviou nova notificação à requerida postulando pela prerrogativa de pagar a esta apenas o valor atinente ao consumo de água, que é disponibilizada aos moradores por meio de serviço de armazenamento e distribuição proporcionado pela associação. Como não foi atendida, passou a realizar o pagamento do valor atinente ao consumo de água diretamente a ela, via PIX. Desde então, dessa forma tem realizado o pagamento relativo a este serviço. Entretanto, em abril de 2025, os prepostos da requerida passaram a constrangê-la a pagar um suposto débito, sob pena de interrupção do fornecimento de água ao seu imóvel. Entende que tal cobrança é indevida, considerando os pagamentos realizados e que a requerida se utilizou de meios constrangedores e vexatórios para realizar tais cobranças. Com base nisso, postula pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Custas recolhidas às fls. 22/23. A requerente informou seu endereço de e-mail e o da requerida para fins de designação de audiência de conciliação (fls. 97/98). Em nova manifestação (fls. 99/127), a autora postula pela tutela de urgência para determinar que a requerida reative o serviço de fornecimento de água à sua residência, uma vez que foi interrompido no dia 30 de junho deste ano. Pois bem. 1 Quanto à tutela provisória de urgência, está pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). No caso, num primeiro momento, pode-se dizer que há prova de que: (i) a requerida presta variados serviços aos moradores que residem intra muros, (ii) a autora, proprietária de lote no local, era associada da requerida e (iii) em dezembro de 2024, teria a autora enviado notificação à requerida no sentido de sua desassociação, a partir do que teria começado a pagar-lhe, via PIX, valores que entende ser o que devia a título de consumo de água. Diante deste quadro, é possível dizer que a autora, por ter se associado à requerida, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, inerente à condição de quem ali reside. Nesse sentido: Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). No que toca à alegação da autora de que não pretende manter-se associada, o que manifestou à parte requerida, sobreleva anotar que a dita manifestação de vontade foi dirigida à ela em dezembro de 2024, quando já vigia a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, a autora assumiu sua condição de associada perante a requerida, inclusive mediante anuência manifestada pelo pagamento das mensalidades em comento. Sobre a questão, o C. STJ. também apreciando Tema Repetitivo, de n. 882, adotou o entendimento a seguir: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. Em suma, ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, não há que se falar em desassociação. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, não havendo causa justa para que a parte autora seja beneficiada direta e indiretamente pelos ditos serviços prestados pela ré, à qual se associou e, assim, anuiu com os pagamentos das respectivas taxas, não há que se falar em desassociação, dado o aparato legal e jurisprudencial hoje vigente. Consequentemente, se associada é, não tinha a autor nenhuma legitimidade para pagar à requerida o que, sponte propria, entendeu ser o correspondente ao serviço de água. Indefere-se, portanto, o pedido liminar de religação do pedido de água. 2 - Por outro lado, desde logo, deixamos consignado que somente é legítimo à credora manter interrompido os serviços essenciais de água quando estiver fundada em débito recente, consoante orientação do C. STJ. Por isso, caso venha a ser depositado, na integralidade do que cobrado a título de taxa de rateio, o valor referente à três mensalidades anteriores ao ajuizamento do processo e aqueles que vencerem no seu curso, será a medida reapreciada. 3 Com os dados apresentados às fls. 97/98, cumpra a z. serventia o disposto na decisão de fls. 85/88. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARJORIE MARIE PAMPLONA DOMINGUES (OAB 408732/SP)

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Processo nº 1001885-77.2023.4.01.4101

ID: 317683840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-77.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOELMA DA SILVA MEIRELLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTER OLIVEIRA DRAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001885-77.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PERE… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1001885-77.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. AUTOR: MARIA APARECIDA DOS ANJOS PEREIRA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial. A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91). Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios. Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 09/09/2022 – DER (ID 1762965078), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019” (ID 1762965078, p. 83). No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 18/11/1961 completou 55 anos de idade em 18/11/2016 (ID 1569359387). A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses). Apesar da parte autora colacionar aos autos documentos rurais, nota-se que a autora desempenhou serviço público por vários anos da sua vida (id 1762965077), notadamente de 03/07/2006 a 15/12/2021, atualmente aposentada pela Prefeitura Municipal de Seringueiras/RO, o que descaracteriza o alegado trabalho rural exercido em regime de economia familiar. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E APOSENTADORIA RURAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. A parte autora, nascida em 08/111965, preencheu o requisito etário em 08/11/2020 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 16/02/2022, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo ajuizou a presente ação em 04/07/2022 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. 3. A discussão dos autos - acumulação de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e aposentadoria rural - foi pacificada pela Terceira Seção desta Corte de Justiça, no sentido de que o trabalho rural exercido em regime de economia familiar não se coaduna com a percepção de proventos decorrentes de aposentadoria estatutária ou de qualquer outra atividade remuneratória, porquanto este deve ser imprescindível à sobrevivência do segurado e de sua família (STJ, REsp n. 242.570/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 703). Igualmente: STJ, EREsp n. 246.844/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 25/5/2005, DJ de 8/6/2005, p. 148; TRF1, AC 0035187-06.2010.4.01.9199, relator Juiz Federal Convocado Marcos Augusto de Sousa, 1T, e-DJF1 07/06/2011; TRF1, AC 0059175-17.2014.4.01.9199, relator Juiz Federal Convocado Carlos Augusto Pires Brandão, 1T, e-DJF1 24/03/2015. 4. Caso em que não é possível reconhecer a condição de segurado especial pelo tempo necessário à concessão de aposentadoria por idade rural, porquanto a autora foi servidora pública municipal por longo período, tendo se aposentado nessa condição. 5. Apelação do autor não provida.(AC 1022365-36.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação proposta por segurada aposentada como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura Municipal de Rubiataba/GO desde 2002 no Regime Próprio da Previdência Social, pretendendo a acumulação com aposentadoria rural por idade, alegando o exercício da atividade em regime de economia familiar após a primeira aposentadoria. 2. Conforme consta do CNIS e sua própria declaração, a autora exerceu emprego público como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura Municipal de Rubiataba/GO, no período de 03/06/1990 até dezembro de 2001 (ID- 320816649 fl.48 e 62). 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, o trabalho rural exercido em regime de economia familiar não se coaduna com a percepção de proventos decorrentes de aposentadoria estatutária ou de qualquer outra atividade remuneratória, porquanto este deve ser imprescindível à sobrevivência do segurado e de sua família. Precedentes. 4. Assim, a pretensão da autora de percepção de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial em regime de economia familiar, não merece ser acolhida. 5. Apelação do INSS provida.(AC 1011139-34.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Assim sendo, não comprovada a condição de segurado especial, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324846119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Jurandir De Araujo x Associação Protetora De Veículos Automotores Proauto

ID: 324838657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-29.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES PROAUTO

Intimação

Advogados:

SERGIO APARECIDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR… Processo 1001885-29.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir de Araujo - Associação Protetora de Veículos Automotores Proauto - Vistos. Trata-se de ação que JURANDIR DE ARAÚJO ajuizou contra ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO, pretendendo em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de cobertura securitária decorrente de sinistro, bem como por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada, assim como o mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente, vejamos. Infere-se dos autos, e o que é incontroverso, que as partes celebraram um contrato entre si, pelo qual o réu assumiu a obrigação de indenizar o autor pela ocorrência de determinados eventos envolvendo o seu veículo automotor. Pois bem, dentre os eventos cobertos, encontrava-se a 'colisão', conforme contrato juntado aos autos, e essa é exatamente a hipótese em exame, tal qual também se extrai dos autos. Daí porque, com todas as vênias a entendimento contrário, não calha a escusa dada pelo réu para o não pagamento da indenização contratada, mormente porque o que afirma não configura em nada situação concreta de majoração de risco a então afastar a cobertura contratada. Nesse sentido: RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL Acidente/Seguro de veículo Ação de indenização por dano material Associação que atua como verdadeira seguradora perante os associados - Relação de consumo, incidência dos princípios e normas inerentes, previstos do CDC - Recusa de pagamento de indenização securitária que se mostra abusiva - Estado de sonolência do condutor que, no caso, não configura hipótese de agravamento intencional do risco - Precedentes - Indenização securitária devida, observando-se os limites de cobertura contratados, com dedução do valor da cota participativa do associado, o que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Sentença reformada, para julgar a ação procedente, invertida a sucumbência - Recurso de apelação da autora provido Apelação n. 1002506-10.2024.8.26.0286, 25ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Luiza Villa Nova, j. 10.03.2025, grifo nosso. De igual teor: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. Acidente que ocasionou a perda total do veículo. Associação que se recusou a indenizar o autor, que dormiu ao volante, alegando ausência de cobertura para o caso de negligência do condutor. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de R$ 32.778,00. Recurso da associação ré. Alegação de ilegitimidade ativa, afastada. Demanda ajuizada por quem figura na relação contratual, ou seja, pelo associado/contratante. Adesão a programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, age como fornecedora, a atrair a incidência das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Recusa no pagamento da indenização sob a alegação de negligência do autor por 'cochilar ao volante após sobrar seu turno de trabalho'. Não acolhimento. Agravamento intencional de risco não demonstrado. Abusividade da cláusula contratual de exclusão de cobertura, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Negativa da apelante em indenizar, com base em excludente de responsabilidade, que perfaz recusa ilegítima. Obrigação reconhecida. Acolhimento, contudo, dos pedidos subsidiários da apelante. Ré que deve arcar com a cobertura contratual prevista para a perda total do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, limitada ao valor do pedido, com correção monetária desde o acidente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, deduzidos a cota de participação e o rateio devidos pelo associado; cabendo ao autor providenciar a entrega do salvado e da respectiva documentação à requerida, livre e desembaraçado de multas e demais débitos até a data da transferência. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para acolher os pedidos subsidiários da ré Apelação n. 1000299-49.2023.8.26.0229, 35ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ana Maria Baldy, j. 05.05.2025, grifo nosso. A indenização segurada, como contratada, deve ser a do valor de mercado do veículo na data do sinistro, conforme tabela FIPE, considerando que o menor orçamento apresentado pelo autor para seu reparo supera o seu próprio valor de mercado. Sobre o valor da indenização, devem incidir os encargos da mora, a saber, atualização a partir da data do sinistro e juros a partir da citação, observados os índices legais, sem prejuízo de dedução da franquia contratada. Sem embargo, não prospera a pretensão de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sempre respeitado douto entendimento diverso, nada do que narra a inicial configura quadro objetivo de dano moral indenizável, nem de ofensa a qualquer direito da personalidade ou mesmo hábil a gerar algum reflexo negativo de ordem psicológica, insuficiente a tanto mero aborrecimento ou sentimento subjetivo de lesão ou mesmo o descumprimento de obrigação contratual. Nesse sentido: "Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda que visa compelir a ré a autorizar e custear a realização de procedimentos não estéticos, indicados pós cirurgia bariátrica como indispensáveis para a continuidade do tratamento de obesidade mórbida. Procedência parcial devido ao não reconhecimento de danos morais. Irresignação das partes. Ré que não impugnou a prova documental apresentada pela autora, a qual de forma farta e suficiente demonstra o caráter necessário e não estético dos procedimentos, com fim de dar continuidade ao tratamento da enfermidade coberta pelo plano. Sentença alinhada às Súmulas 97 e 102 deste Tribunal e ao Tema 1069 recentemente julgado pelo C. STJ. Taxatividade do rol da ANS mitigada, nos moldes do que também recentemente decidiu o C. STJ (EREsp. 1.886.929/SP do EREsp. 1.889.704/SP). Dano moral. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Dúvida sobre os limites das obrigações da operadora ré. Recursos desprovidos" - Apelação Cível nº 1000225-16.2022.8.26.0007, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ramon Mateo Júnior, j. 09.06.2025, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, afastado o mais requerido na inicial, condenar o réu a pagar ao autor indenização no correspondente ao valor de mercado do veículo sinistrado, vigente para a data do evento, conforme Tabela FIPE, com atualização a partir de então, além de juros de mora desde a citação, observados os índices legais e apurando o quantum em liquidação. Por consectário, deverá a parte autora transferir o veículo ao réu, com a entrega do salvado e da respectiva documentação. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, observada a gratuidade em favor da parte autora; ii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 15% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono da parte ré, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Oportunamente, quando em termos e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), SERGIO APARECIDO ROSA (OAB 114826/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), SÉRGIO ANTÔNIO SILVA LOPES (OAB 199093/MG)

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Jonatan Braz Gomes e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337852996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-54.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN BRAZ GOMES JULIETI APARECIDA DE ALMEIDA ALBERGUINI BRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-54.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julieti Aparecida de Almeida Alberguini Braz - - Jonatan Braz Gomes - Companhia de Desenvolvimento Habitaciona… Processo 1001885-54.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Julieti Aparecida de Almeida Alberguini Braz - - Jonatan Braz Gomes - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Das ampliações irregulares: A preliminar será relegada para ser analisada conjuntamente com o mérito, porquanto a questão será objeto de análise pelo perito que será nomeado na presente decisão. Da litigância predatória: A preliminar de alegação de advocacia predatória em razão de demandas repetitivas do patrono dos autores em face da requerida não merece acolhimento. Ora, se a requerida se coloca a realizar construções de moradias que geram problemas estruturais (infiltrações, desprendimento do telhado e pisos cerâmicos, rachaduras, vazamentos, manchas, problemas hidráulicos etc), não é estranho que vá receber, em demasia, ações com o mesmo pedido. Denota-se que as capacidades postulatórias estão bem comprovadas pelo instrumento de procuração anexo à petição inicial, sendo que nos autos não se descortina elementos que indiquem o vício na manifestação de vontade quando da celebração do contrato de mandato. Assim, se a parte requerida considera antiética a conduta do advogado, deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que indefiro o requerimento para que o autor comprove a provocação da CDHU através do link (fala.sp.gov.br). Da indevida concessão da gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica das partes autoras, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que o autor é hipossuficiente e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme preceitua o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na medida em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será atribuído levando-se em consideração a soma de todos eles. Da ilegitimidade passiva, do litisconsórcio passivo necessário e da denunciação da lide: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 88 do CDC, que veda a denunciação da lide, restando clara a inaplicabilidade do CPC e, portanto, a impossibilidade do Município e da Construtora vir a compor a presente lide. Mesmo se fosse sob a órbita do art. 125 do CPC, o inciso II também não teria como ser aplicado, isto porque se justificaria tal inclusão se o Município figurasse como vendedor e recebedor dos valores referente aos imóveis objetos de questionamentos nestes autos, o que inocorreu, sendo, portanto, parte estranha na avença, de modo que rechaço a preliminar. Inegável, pois, a relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido e a qualidade de demandada da requerida, daí porque necessária a sua conservação no polo passivo da lide diante da possibilidade, em tese, do reconhecimento da responsabilidade pelos danos ocorridos, questão que, no entanto, é atinente ao mérito da lide e será mais bem analisada a final. Nesse sentido: VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, INDEFERIU A INCLUSÃO DE PAVITER PAVIMENTAÇÃO, TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA E DO MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMÓVEL DA CDHU - MUNICIPALIDADE QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA- INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC, ART. 113, INCISO I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 2016723-26.2024.8.26.0000 - Comarca: Santa Adélia (SP) - Relator: Theodureto Camargo - Julgamento: 21/03/2024. (grifei). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicado(s) na inicial; b) a responsabilidade pelos aludidos vícios; c) os reparos necessários e os efetivos custos; d) o dever da ré em indenizar os autores pelos danos decorrentes. Defiro o requerimento de produção de prova técnica para dirimir a questão de fundo controvertida. Para tanto, nomeio o engenheiro civil o Sr. Adilson Renan Olivio, independentemente de compromisso. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei) A perícia foi requerida pelos autores que são beneficiários da gratuidade de Justiça (fl. 234). Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 88 (oitenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. O valor fixado se justifica, haja vista que se tratam de 5 (cinco) imóveis a serem periciados. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, designando data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo apresentar o laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§3º, da Resolução 910/2023). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar(em) a apresentação de seus pareceres técnicos, querendo. Int. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Adriana Galvão x Albev - Associação De Proprietários De Lotes Nos Loteamentos Alpes Da Cantareira E Beverly Hills Park

ID: 326990793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002058-17.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GALVãO

Polo Passivo:

ALBEV - ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DE LOTES NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK

Intimação

Advogados:

THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002058-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Adriana Galvão - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hil… Processo 1002058-17.2020.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Adriana Galvão - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da Cantareira e Beverly Hills Park - Vistos. ADRIANA GALVÃO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais contra ALBEV ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS NOS LOTEAMENTOS ALPES DA CANTAREIRA E BEVERLY HILLS PARK. Em suma, alegou que tem a posse de imóvel localizado no loteamento da requerida e, em 23 de setembro de 2020, percebeu que não tinha água no seu imóvel. No mesmo dia entrou em contato com o departamento de água via telefone e soube pela atendente que no dia anterior foi recebido pedido de corte para a sua residência. Aduziu que está com as suas contas de água rigorosamente em dia bem como nunca foi notificada por falta de pagamento. Enviou à procuradora da requerida todos os comprovantes de pagamento, mas não obteve resposta. Afirmou que foi acusada de romper o lacre do corte e de furtar água do condomínio e, até a presente data, não teve religada a água no imóvel. Teceu comentários quanto ao indevido corte no fornecimento de água, ausência de notificação e ocorrência de dano material e moral. Em sede liminar, requereu seja determinado o imediato reestabelecimento do serviço essencial de fornecimento de água a sua residência, sob pena de multa. Com tais fundamentos pugnou pela procedência dos pedidos para que seja a requerida condenada a pagar R$ 15.000,00, a título de danos morais. Juntou documentos (p. 10/60). Instada (p. 63/64), a requerente emendou à inicial e juntou documentos (p. 65/98). Indeferida a tutela provisória (p. 99/106). A autora pediu reconsideração da decisão e juntou documentos (p. 107/121). Manteve-se a decisão de p. 99/106 por seus próprios fundamentos (p. 122). A autora informou a interposição de recurso de agravo de instrumento (p. 130/133). Citada, a requerida apresentou defesa em forma de contestação (p. 134/152). No mérito, alegou que tem por objetivos a organização e o provimento dos serviços essenciais ou uteis dos loteamentos, dentre eles obras de infraestrutura e lazer, ronda motorizada, zelar e fazer zelar pelas áreas comuns, promover atividades sociais, recreativas, culturais, artísticas e esportivas e, ainda, a captação, tratamento e distribuição de água potável, em rede já implantada, conforme concessão firmada com a Municipalidade de Mairiporã. Afirmou que a autora tem obrigações delineadas em seu Estatuto Social, já que se beneficia dos serviços do loteamento, razão pela qual deve adimplir suas prestações em seus respectivos termos de modo a evitar a mora civil e a mora estatutária. A autora encontra-se em débito ao consumo da água, na importância de R$ 312,80, já considerando os comprovantes de depósitos constantes dos autos, conforme planilhas de débitos anexas bem como realizada diligência no imóvel da autora constatou haver, indevidamente, a violação do lacre do relógio, conforme comprova relatório anexo. Teceu comentários quanto a cobrança de tarifa de água, inexistência de danos morais e exercício regular do direito. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos (p. 153/363). As partes foram intimadas quanto a decisão proferida em Agravo de Instrumento digital n. 264008-70.2020.8.26.0000 (p. 366). A requerida informou que procedeu à religação da água no imóvel e juntou documentos (p. 368/370). Instadas a especificarem provas (p. 381), as partes pugnaram pela produção de prova oral (p. 383/384 e 385/386). Audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (p. 420/421). Instada (p. 427), a autora se manifestou (p. 430). Novamente instadas (p. 431), somente a requerida se manifestou (p. 434). A autora, por sua vez, manteve-se inerte (p. 435). Instadas quanto a possibilidade de saneamento consensual (p. 436/437), as partes se manifestaram e juntaram documentos (p. 442/478 e 479/481). Acórdão às p. 482/485, o qual deu provimento ao recurso interposto pela autora para determinar o restabelecimento do fornecimento de água. A Z. Serventia certificou o decurso do prazo para apresentação de réplica (p. 496). O feito foi saneado e determinou-se à autora que juntasse documentos (p. 497/501), o que o fez às p. 506/511. Instada (p. 512), a requerida se manifestou (p. 515/516). A autora se manifestou às p. 517/519. É o relatório. FUNDAMENTA-SE e DECIDE-SE. Trata-se de ação na qual pretende a autora seja a requerida instada a reestabelecer o serviço de fornecimento de água a sua residência bem como condenada a pagar-lhe indenização por a título de danos morais. Por sua vez, a requerida alega que presta variados serviços a todos os moradores, inclusive à requerente, o que gera despesas, as quais devem ser custeados por todos aqueles que deles usufruem. Pois bem. De início, observa-se que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, serão considerados somente os argumentos deduzidos no processo e que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Anote-se que citado artigo prevê, no seu § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. Tomo II. Malheiros Editores, 2000, p. 1.078). Com o novo estatuto, continua a mesma orientação: ... o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. (Marinoni, Luiz Guilherme; Arenhart, Sérgio Cruz Mitidiero, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 493). Volvendo ao mérito, traz-se a lume o que constou na decisão que saneou o feito (p. 97/201): Sendo assim, o ponto controvertido da causa está em aferir se a requerida teria praticado as condutas que lhe são imputadas pela autora, qual seja, corte indevido do fornecimento de água, e, em caso positivo, se de tais condutas lhe advieram prejuízos de ordem moral. Desta forma, considerando a informação da autora de que está adimplente com as referidas contas, em que pese ter juntado aos autos comprovantes de pagamento (p. 12 e ss), para fins de se apurar se tais comprovantes referem-se às contas de água, deverá juntar as respectivas contas/faturas, como àquela juntada às p. 121, do período compreendido entre junho a setembro de 2020. E, compulsando-se os autos, vê-se que de seu mister não se desincumbiu a autora. Com efeito, para provar o que alegou, a autora juntou as contas de água do período compreendido entre junho a setembro de 2020 (p. 507/511), das quais se vê que pagou, tão somente, o valor de R$ 165,00, destacado do montante (R$ 681,00), como se observa, por exemplo, do boleto de p. 508, referente ao mês de agosto de 2020, e o comprovante de pagamento acostado às p. 12. Como se vê, pois, fez a autora o que não estava autorizada, ou seja, pagar valor a menor no que tange à taxa da associação em que inserido o imóvel que habitava, a qual, dentre outros serviços engloba o de fornecimento de água. Neste ponto, observa-se que restou incontroverso que a autora exerce a posse, ao menos desde junho de 1999, conforme constou no acórdão que deu provimento ao recurso interposto nos autos do processo n° 0003842-66.2008 p. 1.154), do lote 07 da Quadra C-4 do Loteamento denominado Alpes da Cantareira, razão pela qual pagava as taxas associativas há anos. Ou seja, a parte autora, por anuência, é associada da requerida há quase três décadas, em razão do que deverá pagar as taxas de rateio em questão. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORESDE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Frise-se, por anuência decorrente dos pagamentos das taxas de rateio por quase três décadas, a parte autora assumiu sua condição de associada perante a requerida. Por isso, deverá pagar as taxas de manutenção e rateio, de modo que impossível a declaração de inexigibilidade pretendida. Nesse sentido, consigna-se que o entendimento ora exposto se encontra em conformidade com a jurisprudência emanada do Tribunal ao qual se vincula este Magistrado, a exemplo da que segue, proferida nos autos da apelação nº 1000018-48.2014.8.26.0152, da Relatoria do I. Des. Hamid Bdine,da 4ª Câmara de Direito Privado, publicada em 31 de março de 2016: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DEMANUTENÇÃO PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO DEMORADORES. Revelia configurada. Presunção relativa da veracidade dos fatos alegados. Matéria pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio de recursos apreciados sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC (REsp. n. 1.280.871 e 1.439.163). Autora que afirmou que o réu anuiu com as cobranças das taxas de manutenção. Pagamentos das parcelas vencidas entre 2008 e julho de 2010. Verossimilhança das alegações da autora. Procedência do pedido condenatório. Sucumbência invertida. Recurso provido. E, ainda, AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO DE DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DISPONIBILIZADAS AOS PROPRIETÁRIOS. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. DIREITO DA ASSOCIAÇÃO DE COBRAR PELO RATEIO DE DESPESAS REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS AOS MORADORES DE LOTEAMENTO, REFERENTES À CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, E ETC., PERMANECE ÍNTEGRO, MESMO À LUZ DOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO RECORRENTE, VISTO QUE NÃO SE TRATA DE MERA TAXA DEASSOCIAÇÃO, ESTA SIM VEDADA SE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE SE ASSOCIAR. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO ENTENDIMENTO QUE O E. STJ FIRMOU, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC - RESP 1.280.871/SP). SENTENÇA REFORMADA PARA SE JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RECURSO PROVIDO (RI nº 1001687-34.2009, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Emerson Sumariva Junior, julgamento em 05/03/2020). Ação de cobrança de taxas de rateio de despesas de manutenção e conservação disponibilizadas aos proprietários. Associação de proprietários. Revelia. Sentença de procedência. Preliminares rechaçadas. Direito da associação de cobrar pelo rateio de despesas referentes a serviços prestados aos moradores de loteamento, referentes à conservação, segurança, e etc., permanece íntegro, mesmo à luz dos precedentes jurisprudenciais invocados pelo recorrente, visto que não se trata de mera taxa de associação, esta sim vedada se não houve manifestação expressa da parte no sentido de se associar. Aplicação da parte final do entendimento que o E. STJ firmou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC - REsp 1.280.871/SP). Sentença mantida. Recurso inominado desprovido (RI nº 1001885-71.2019, 2ª Turma Cível, Rel. MM. Juiz Rodrigo Chammes, julgamento em 20/02/2020). Não fosse isso tudo já suficiente, vige atualmente a Lei nº 13.465/17, em relação à qual o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 492, sob o rito dos repetitivos, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. Frise-se, posteriormente à edição da lei supra, a autora reassumiu sua condição de associada perante a requerida, mediante pagamento das mensalidades em comento, as quais, não se olvide, já vinham sendo pagas. Ante à situação de fato e de direito que se postou a autora perante a requerida, pois, deve pagar pelo rateio dos valores que ela gasta para prestar serviços que a todos beneficia. E, para que não reste dúvidas, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: COBRANÇA - Taxas de manutenção - Loteamento fechado - Parcial procedência - Insurgência da autora - Cabimento - Serviços e benfeitorias realizados - Comprovação de que o réu associou-se à requerente no momento em que adquiriu o lote descrito na inicial (2004), pretendendo a desassociação em 2018, que não foi aceita pela autora - Subsistência da obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para manutenção e melhorias do loteamento, sob pena de enriquecimento às custas dos demais proprietários de lotes - Inteligência dos arts. 2º, § 8º, e 36-A da Lei 6.766/79 - Procedência da ação que é medida de rigor - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003055-90.2019.8.26.0481; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). Então, sendo certo o débito em relação ao pagamento do boleto que envolve, dentre outros serviços, o de fornecimento de água, não procede nenhum dos pedidos formulados pela autora. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, assim, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, revoga-se a liminar deferida initio litis. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos da requerida, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LIDIANE MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP), THIAGO RAGAZZONI MARQUES DA SILVA (OAB 310074/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP), PATRÍCIA DI GESU DO COUTO RAMOS (OAB 202919/SP), ROBSON MIQUELON (OAB 134014/SP)

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