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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Instituto Dr. Nilson Fernandes Ltda

ID: 322745936

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000329-12.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a7ea13 proferida nos autos. ROT 0000329-12.2024.5.05.0194 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): INSTITUTO DR. NILSON FERNANDES LTDA GIOVANA AGUIAR ALVES DE ARAUJO (BA38341) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Nkol Halk Ltda

ID: 322746218

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000381-08.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

NKOL HALK LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000381-08.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO RODRIGUES PRATA ROT 0000381-08.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NKOL HALK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cc0f2a proferida nos autos. ROT 0000381-08.2024.5.05.0194 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): NKOL HALK LTDA WANDERVAL MACEDO DA SILVA JUNIOR (BA30432) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Bruno Lima Servicos Medicos Ltda

ID: 322747978

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000489-37.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BRUNO LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000489-37.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000489-37.2024.5.05.0194 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNO LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e64cae proferida nos autos. ROT 0000489-37.2024.5.05.0194 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: BRUNO LIMA SERVICOS MEDICOS LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Clinica De Transito Santa Barbara Ltda

ID: 326440128

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000209-69.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20d1027 proferida nos autos. ROT 0000209-69.2024.5.05.0193 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): CLINICA DE TRANSITO SANTA BARBARA LTDA ALION AUGUSTO DE OLIVEIRA GARRIDO (BA49848) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Maura Delphino Mazza x Ng3 Ribeirao Preto Consultoria E Servicos Administrativos Ltda

ID: 312249230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000445-47.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURA DELPHINO MAZZA

Polo Passivo:

NG3 RIBEIRAO PRETO CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

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MAYARA BRITO DE CASTRO

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HENRIQUE DE ALMEIDA

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Processo 0000445-47.2025.8.26.0291 (processo principal 1001912-49.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maura Delph… Processo 0000445-47.2025.8.26.0291 (processo principal 1001912-49.2022.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maura Delphino Mazza - Ng3 Ribeirao Preto Consultoria e Servicos Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a executada e Ng3 Ribeirao Preto Consultoria e Servicos Administrativos Ltda e a empresa G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA, com a consequente desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios administradores, Hugo e Diego (fls.60), no polo passivo do cumprimento de sentença. Aduz a exequente, em síntese, que houve abuso da personalidade jurídica da executada, uma vez que atualmente se está dissolvida, sem que tenha saldado seus passivos. Ademais, ambas as empresas possuem em comum os sócios administradores Hugo e Diego, o quais se utilizam da estrutura de uma holding para camuflar e blindar o patrimônio da empresa executada, frustrando as execuções. Juntou documentos. A fls.16/23 a empresa requerida ofertou impugnação sustentando, em síntese, a inadequação da via eleita e a ausência dos preenchimentos dos requisitos legais ao acolhimento do pedido. Réplica a fls.81/83. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há falar-se em inadequação da via eleita, uma vez que o incidente de desconsideração se destina aos fins pretendidos pela parte autora, qual seja, reconhecer o grupo econômico entre as empresas e também a desconsideração da personalidade jurídica. Em relação ao mérito, razão assiste à exequente. Isso porque, constata-se dos autos que a executada, após sua dissolução, transferiu toda sua estrutura operacional e patrimonial para a empresa G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA, administrada pelos mesmos sócios, HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO e DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO (fls.58/73), evidenciando inequívoca continuidade das atividades empresariais sob nova roupagem jurídica. A documentação apresentada revela, de forma clara, a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, com elementos indicativos de formação de grupo econômico, tais como: utilização de CNPJ diverso para continuidade das operações, identidade de administração e quadro societário, ausência de ativos financeiros em nome da executada e a migração da gestão operacional para a nova holding, visando blindar e camuflar o patrimônio da executada, que fora dissolvida. A propósito: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Cumprimento de sentença Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda e de restituição de quantia paga Impossibilidade de satisfação do débito exequendo mediante constrição do patrimônio da devedora SPE WGSA 02 Insurgência do credor com relação ao indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em relação à empresa WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S. A. e aos diretores administradores da devedora, LUIS CLAUDIO DA SILVA, ANA GABRIELA LEANDRA DE SOUZA CRUZ e RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA Reconhecimento da existência de grupo econômico entre a devedora e as demais empresas incluídas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, autorizando a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor Elementos constantes do autos que autorizam a aplicação do mesmo entendimento em relação à empresa WAM MULTIPROPRIEDADE Empresa devedora que se trata de sociedade anônima Possibilidade de se voltar o cumprimento de sentença em face dos diretores da companhia com poderes de administração, em relação aos quais está caracterizada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica previstos no artigo 50, do Código Civil Precedentes deste Tribunal envolvendo as mesmas partes Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica que devem atingir, também, as pessoas que haviam sido afastadas na decisão agravada Ausência, por consequência, de sucumbência do credor no incidente Condenação ao pagamento de honorários de sucumbência afastada Agravo de instrumento interposto pelo credor provido, prejudicado o interposto pela sociedade de advogados que patrocinou os interesses de RAFAEL PEREIRA DE ALMEIDA no incidente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2385257-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) (grifei). Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado. Inconformismo dos exequentes. Acolhimento. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Mérito. Desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença que tramita desde 2021, visando à satisfação de honorários sucumbenciais arbitrados contra a empresa devedora (Upcon SPE 10 Empreendimentos Imobiliários Ltda.), em razão do reconhecimento do atraso na entrega do imóvel e da declaração de rescisão contratual. Relação de consumo configurada na hipótese. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Exegese do art. 28, § 5º, do CDC. Suficiência da demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedente do E. STJ. Insolvência da devedora que já se revela suficiente para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. Empresas agravadas que figuram como sócias da executada. Configurados a insolvência da executada e o uso da personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos consumidores, de rigor o acolhimento do pedido de reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e de inclusão das sócias no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em casos parelhos e envolvendo empresas do grupo Gafisa e Upcon. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2377651-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (grifei). As provas constantes nos autos, em especial os documentos extraídos da Junta Comercial de Goiás a fls.58/73, as certidões de fls.10 e 11/12, bem como o histórico processual, comprovam o preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.874/19, e no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, aptos a ensejarem a procedência dos pedidos. Ante o exposto, e com fundamento nas razões acima, DEFIRO: 1) O reconhecimento da existência de grupo econômico entre NG3 RIBEIRÃO PRETO CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA; 2) A desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para que os bens particulares dos sócios administradores HUGO LINNEKER PEREIRA BOTELHO e DIEGO URIELL PEREIRA BOTELHO respondam pela execução. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos do cumprimento de sentença apenso para as providências cabíveis e arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 460751/SP), MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB 40774/GO), RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 451095/SP)

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Elailson Alvarenga Da Silva x Keila Samela Alves Ferreira e outros

ID: 315840496

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-06.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAILSON ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

KEILA SAMELA ALVES FERREIRA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GERALD MATIAS ALVARENGA

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DOUGLAS CARVALHO ROQUIM

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5009814-06.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELAILSON ALVARENGA DA SILVA REQUERIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, KEILA SAMELA ALVES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GERALD MATIAS ALVARENGA - ES26206 Advogado do(a) REQUERIDO: DOUGLAS CARVALHO ROQUIM - MG129945 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral, na qual o Autor narra ter adquirido produto no site da primeira Requerida, tendo as negociações ocorrido com a segunda Requerida. Afirma que pagou R$ 1.802,74 em um freezer e R$ 395,99 de frete, porém a vendedora solicitou o cancelamento da compra, informando que estava com problemas no envio. O Autor não cancelou o pedido, entrando em contato com a primeira Requerida e recebendo o estorno da compra, sem que esta, entretanto, ressarcisse o frete. Se sente lesado, motivo pelo qual pleiteia pela condenação das Requeridas em indenização por danos materiais, no valor de R$ 395,99, danos morais e custas e honorários advocatícios. É o breve resumo dos fatos. Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a prova documental é suficiente para apreciação da lide, além das partes terem dispensado a produção de outras provas. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência territorial arguida pela segunda Requerida, não merece acolhimento. Observa-se que há pluralidade de réus, cabendo ao Autor demandar no foro de qualquer um deles, conforme art. 46, § 4º, do Código Civil. Apesar do primeiro Requerido também não possuir endereço neste juízo, a relação travada entre este e o Autor é de consumo, de modo que ele pode optar por ajuizar a ação em seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Assim, REJEITO a preliminar. No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, também não merece acolhimento. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do Autor, além de somente ser possível por meio da tutela jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, não merece acolhimento. A legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, o requerente afirma ter adquirido o produto através do site da Ré, tendo sido imputada a esta a prática do ato ilícito, de modo que deve figurar no polo passivo. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se a Ré praticou ou não o ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito, e que será devidamente analisada em momento oportuno. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. No mérito, merece ser destacado que a relação entre o Autor e a primeira Requerida é de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova e da responsabilidade objetiva da Ré, conforme previsto, respectivamente, nos art. 6º, inciso VIII e art.14, ambos do CDC. Entretanto, não observa-se relação de consumo entre o Autor e a segunda Requerida, uma vez que utilizaria do freezer para aprimorar seu negócio, de modo que aplica-se o Código Civil. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor não assiste razão em seus pedidos. Isso porque, a primeira Ré se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito do Autor, em observância ao art. 373, inciso II, do CPC, ao deixar evidenciado para o consumidor que valores transferidos sem intermediação do Mercado Livre não estão protegidos pelo Programa Compra Garantida, tendo a Mercado Pago atuado apenas como instituição de pagamento. Infere-se que o Requerente fora vítima de golpe, uma vez que a Requerida Keila afirma não possuir conta no Mercado Livre e sequer utiliza a plataforma de pagamento, tampouco recebeu o valor do frete. Percebe-se que as únicas evidências que ligam a segunda Requerida aos fatos narrados pelo Autor são seus dados no comprovante de pagamento, entretanto, sabe-se que tais informações podem ser facilmente utilizadas por terceiros. Ademais, não há como exigir que a Requerida prove não ter recebido a quantia, uma vez que se trataria de prova diabólica. O pagamento do frete ocorreu fora da plataforma, sendo o dinheiro transferido para o golpista. Assim, não podem as Requeridas serem responsabilizada por fraudes decorrentes de formas alternativas, visto que não houve violação aos mecanismos de segurança das plataformas disponibilizadas por ela. Ademais, ocorrera a devolução do valor pago pelo produto, uma vez que esta transação ocorreu dentro da plataforma, tendo a primeira Requerida cumprido com suas obrigações. Deste modo, incide na hipótese a excludente de responsabilidade de culpa exclusiva do de terceiro, prevista no art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Em relação à litigância de má-fé, não restou provada a alteração da verdade dos fatos, nem tampouco ter se utilizado do processo para conseguir objetivo ilegal, o que afasta o reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Apesar de ter recebido o reembolso do valor gasto com o produto, o Autor postulava pela devolução do frete, sem que houvesse qualquer alteração da verdade em sua exordial. Neste mesmo sentido: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Imposição ao autor. Hipótese em que a formulação de pedido fundamentado, ainda que desarrazoado, não se denota hábil à configuração da litigância de má-fé, pois consubstancia exercício do direito ao devido processo legal. Alteração da verdade dos fatos não verificada. Sanção afastada. Sentença reformada, neste aspecto. Recurso provido. (TJ-SP 1001912-40.2017.8.26.0480, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 04/07/2018, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2018) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da Inicial realizado por ELAILSON ALVARENGA DA SILVA, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, deixando de condenar as requeridas em danos morais e danos materiais de R$ 10.395,99. Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitando em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Vitória- ES, ato proferido na data da movimentação no sistema.

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Lojas Riachuelo Sa e outros x Marcus Vinicius Barreto Santos

ID: 326440388

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000368-14.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS RIACHUELO SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS

Notificação

Advogados:

ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

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JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LOJAS RIACHUELO SA RECORRIDO: MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1171 proferida nos autos. ROT 0000368-14.2022.5.05.0021 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LOJAS RIACHUELO SA OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR (RN2738) Recorrido: Advogado(s): MARCUS VINICIUS BARRETO SANTOS ANDREA VIANNA GONCALVES FALCAO (BA35127) JORGE LUIZ SANTOS LIMA JUNIOR (BA43437) MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS (BA27448) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: LOJAS RIACHUELO SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Nesse sentido (destacado): I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento utilizado para negativa de seguimento ao recurso de revista, quanto ao temas, qual seja, a desfundamentação do apelo à luz dos pressupostos do art. 896 da CLT, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 – VALE-TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A Parte, nas razões de recurso de revista, não cumpriu a formalidade prevista no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, que diz respeito à exigência de transcrição do trecho do acórdão do Tribunal Regional que contém a tese jurídica objeto da controvérsia. Não cumpre o objetivo da norma a simples referência, paráfrase ou a sinopse do acórdão, pois não permite a imediata e precisa identificação da tese adotada pelo Tribunal Regional e o confronto analítico com as normas tidas como violadas. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO (SÚMULA 126 DO TST). 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada à devolução dos descontos a título de contribuição assistencial, em razão da ausência de autorização específica do empregado. 2. A rigor, o entendimento do Tribunal Regional destoa do decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, cuja tese concluiu ser " constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No entanto, não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula em norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, à luz, também, do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3. Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido (ARR-1000974-64.2017.5.02.0609, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS DOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A matéria em questão foi objeto de análise pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.018.459/PR (Tema 935), da relatoria do Min. Gilmar Mendes, em que se discutia a possível inconstitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial imposta a empregados não associados, por meio de negociação coletiva. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, firmou-se a tese, segundo a qual: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição . " 2. Desse modo, plenamente possível a instituição de contribuição assistencial/negocial, desde que assegurado o direito de oposição aos não filiados. 3. Na hipótese dos autos , contudo, o Tribunal Regional não consignou a premissa fática de concessão do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito necessário para o reconhecimento da validade da negociação coletiva, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 935. 4. Nesse contexto, para alcançar a conclusão que pretende o sindicato autor, quanto à validade da norma coletiva, acolhendo os argumentos trazidos em suas razões recursais de que as contribuições assistenciais foram aprovadas em assembleia geral dos trabalhadores, estão previstas em convenção coletiva de trabalho, e atendem todos os requisitos legais previstos na legislação para sua legitimidade e validade, prevendo, inclusive, o direito de oposição dos trabalhadores ao desconto, seria necessário o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 126. 5. A incidência do óbice da Súmula nº 126 é suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece (RR-1001912-70.2017.5.02.0088, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RIACHUELO SA

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Ana Roberta De Freitas Andrade x Municipio De Sirinhaem

ID: 261110626

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-77.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SIRINHAEM

Notificação

Advogados:

MAURICIO JATOBA GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA MACIEL SENA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000573-77.2024.5.06.0172 : ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE : MUNICIPIO DE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000573-77.2024.5.06.0172 : ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE : MUNICIPIO DE SIRINHAEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f97896 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos para apreciação da petição da parte autora de #id:54f41d3, #id:bb4fbc3 e da reclamada de #id:32b86c8. A parte autora requer a audiência no formato telepresencial, tendo em vista que reside atualmente em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. A parte ré apresentou sua discordância. Todavia, defiro o pedido da parte autora, para que as audiências sejam realizadas no formato híbrido (telepresencial e presencial). Explico-me. Ante o comprovante de residência de #id:df75b0f, verifica-se que o endereço da autora é o de seu genitor, Rua Engenheiro Navarro 82, cx 2 Providência, Belo Horizonte-MG. Conforme especificado pela sua advogada, o deslocamento da parte autora acarretaria ônus excessivo e dificultaria o seu direito fundamental a participação no processo, requerendo, portanto, a realização da audiência na modalidade virtual (telepresencial), Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 354/2020, que “Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.”, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº341/2020; e II – em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.” Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados: “MANDANDO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL DO RECLAMANTE E RESPECTIVO ADVOGADO, RESIDENTES FORA DA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO. Na legislação processual civil, não se verifica outra condição à participação telepresencial, nas audiências, que não a residência em comarca diversa daquela em que tramita a ação, condição esta que restou devidamente comprovada pelo Impetrante. Segurança concedida em definitivo.(Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001517-29.2024.5.09.0000. Relator(a): NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024. Disponível em: )” “MANDADO DE SEGURANÇA. DIFICULDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Oportuna a autorização para que a audiência seja realizada na modalidade telepresencial ou semipresencial/híbrida, mediante videoconferência, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 2º, art. 4º, § 1º, art. 5º), Provimento CGJT n. 01, de 16/03/2021 (art. 4º, § 1º e § 2º) quando há necessidade de deslocamento da parte e de seus procuradores para o acompanhamento de audiência em cidade que se encontra em local distante de suas residências. (TRT-9 - MSCIV: 00045271820235090000, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/06/2023).” “Da audiência - Da videoconferência. Em juízo de ponderação dos valores e direitos em confronto no presente caso, reputo ausente prejuízo ao contraditório e ampla defesa, na realização da audiência no formato perseguido pelo impetrante, domiciliado em comarca pertencente a outro Estado da Federação, modalidade a qual, aliás, foi amplamente utilizada durante toda a pandemia, mostrando-se eficaz e segura, prestigiando, desse modo, o direito fundamental ao acesso da justiça e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, e 5º XXXV e LV da CF). Assim, imperiosa a CONCESSÃO da segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, para assegurar ao impetrante sua presença na audiência designada de maneira virtual, por videoconferência.(TRTT-2- MSCIV PROCESSO TRT/SP Nº 1001912-96.2024.5.02.0000 - SDI-5, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, Data de Assinatura: 06/05/2024)” Em razão disto, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, que instituiu o como plataforma ZOOM oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamentos nos órgãos da Justiça do Trabalho, ficam as partes intimadas para participarem da audiência inicial, por videoconferência, na plataforma acima citada. Os interessados deverão acessar a sala preferencialmente 5 minutos antes do horário designado, pelo Google Chrome, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/83370166585?pwd=cHRsaktJOVN1cWkrR1lDVlpCb0dadz09 ID DA REUNIÃO: 83370166585 SENHA: 447426 Esclareça-se que, tratando-se de audiência de forma híbrida, poderão as partes comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho, no dia e hora designados para realização da audiência. Em caso de dúvidas ou outras necessidades, seguem os contatos desta Unidade Judiciária: telefone fixo 0800-0001094 e Balcão virtual da 1a. Vara do Trabalho de Barreiros. Para providências. BARREIROS/PE, 25 de abril de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SIRINHAEM

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Ana Roberta De Freitas Andrade x Municipio De Sirinhaem

ID: 261110639

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000573-77.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SIRINHAEM

Notificação

Advogados:

MAURICIO JATOBA GUERRA

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MARIANA MACIEL SENA DUTRA

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VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SANTANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000573-77.2024.5.06.0172 : ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE : MUNICIPIO DE SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS 0000573-77.2024.5.06.0172 : ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE : MUNICIPIO DE SIRINHAEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f97896 proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos para apreciação da petição da parte autora de #id:54f41d3, #id:bb4fbc3 e da reclamada de #id:32b86c8. A parte autora requer a audiência no formato telepresencial, tendo em vista que reside atualmente em Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. A parte ré apresentou sua discordância. Todavia, defiro o pedido da parte autora, para que as audiências sejam realizadas no formato híbrido (telepresencial e presencial). Explico-me. Ante o comprovante de residência de #id:df75b0f, verifica-se que o endereço da autora é o de seu genitor, Rua Engenheiro Navarro 82, cx 2 Providência, Belo Horizonte-MG. Conforme especificado pela sua advogada, o deslocamento da parte autora acarretaria ônus excessivo e dificultaria o seu direito fundamental a participação no processo, requerendo, portanto, a realização da audiência na modalidade virtual (telepresencial), Sobre a temática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 354/2020, que “Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.”, in verbis: “Art. 1º Esta Resolução regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I – videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II – telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I – em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº341/2020; e II – em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória.” Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados: “MANDANDO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR RATIFICADA PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DE FORMA TELEPRESENCIAL DO RECLAMANTE E RESPECTIVO ADVOGADO, RESIDENTES FORA DA COMARCA EM QUE TRAMITA O FEITO. Na legislação processual civil, não se verifica outra condição à participação telepresencial, nas audiências, que não a residência em comarca diversa daquela em que tramita a ação, condição esta que restou devidamente comprovada pelo Impetrante. Segurança concedida em definitivo.(Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001517-29.2024.5.09.0000. Relator(a): NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024. Disponível em: )” “MANDADO DE SEGURANÇA. DIFICULDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Oportuna a autorização para que a audiência seja realizada na modalidade telepresencial ou semipresencial/híbrida, mediante videoconferência, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 2º, art. 4º, § 1º, art. 5º), Provimento CGJT n. 01, de 16/03/2021 (art. 4º, § 1º e § 2º) quando há necessidade de deslocamento da parte e de seus procuradores para o acompanhamento de audiência em cidade que se encontra em local distante de suas residências. (TRT-9 - MSCIV: 00045271820235090000, Relator: LUIZ ALVES, Data de Julgamento: 20/06/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 28/06/2023).” “Da audiência - Da videoconferência. Em juízo de ponderação dos valores e direitos em confronto no presente caso, reputo ausente prejuízo ao contraditório e ampla defesa, na realização da audiência no formato perseguido pelo impetrante, domiciliado em comarca pertencente a outro Estado da Federação, modalidade a qual, aliás, foi amplamente utilizada durante toda a pandemia, mostrando-se eficaz e segura, prestigiando, desse modo, o direito fundamental ao acesso da justiça e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, e 5º XXXV e LV da CF). Assim, imperiosa a CONCESSÃO da segurança pleiteada, confirmando a liminar deferida, para assegurar ao impetrante sua presença na audiência designada de maneira virtual, por videoconferência.(TRTT-2- MSCIV PROCESSO TRT/SP Nº 1001912-96.2024.5.02.0000 - SDI-5, Relatora MARTA CASADEI MOMEZZO, Data de Assinatura: 06/05/2024)” Em razão disto, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, que instituiu o como plataforma ZOOM oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamentos nos órgãos da Justiça do Trabalho, ficam as partes intimadas para participarem da audiência inicial, por videoconferência, na plataforma acima citada. Os interessados deverão acessar a sala preferencialmente 5 minutos antes do horário designado, pelo Google Chrome, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/83370166585?pwd=cHRsaktJOVN1cWkrR1lDVlpCb0dadz09 ID DA REUNIÃO: 83370166585 SENHA: 447426 Esclareça-se que, tratando-se de audiência de forma híbrida, poderão as partes comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho, no dia e hora designados para realização da audiência. Em caso de dúvidas ou outras necessidades, seguem os contatos desta Unidade Judiciária: telefone fixo 0800-0001094 e Balcão virtual da 1a. Vara do Trabalho de Barreiros. Para providências. BARREIROS/PE, 25 de abril de 2025. VALTER HUGO DA NOBREGA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA ROBERTA DE FREITAS ANDRADE

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Vera Lucia Grego x All Seg Gerenciamento De Servicos E Seguranca Ltda - Epp e outros

ID: 258128212

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-86.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GREGO

Polo Passivo:

ALL SEG GERENCIAMENTO DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA - EPP GUTENBERG RODRIGUES DANTAS PORTAL WESPER GERENCIAMENTO TECNICO DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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KATIELY GOMES VIANA

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RODRIGO GARCIA CARLOS

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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MAISA ANASTACIO DA SILVA

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LEIA ADRIANA DELMILIO NASCIMENTO

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NORIO OTA

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HENRIQUE ALEXANDRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001912-86.2022.5.02.0608 : VERA LUCIA GREGO : ALL SEG GERENCIAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001912-86.2022.5.02.0608 : VERA LUCIA GREGO : ALL SEG GERENCIAMENTO DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba0a8eb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. NIVEA E SILVA BENJAMIN Vistos etc. Petição Id 746dd05. Exequente requer a inclusão da sócia retirante da 1ª reclamada, Sra. OZELMA PEREIRA RODRIGUES, no polo passivo. Faço constar que a sócia retirante OZELMA PEREIRA RODRIGUES retirou-se da sociedade em 07/08/2023, posteriormente a distribuição da presente ação, conforme Ficha Cadastral Simplificada de Id c3923e8. Assim sendo, defiro a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Já houve instauração e julgamento de IDPJ em face da 1ª reclamada, com inclusão no polo passivo do sócio falecido, Sr. GUTENBERG RODRIGUES DANTAS, do qual a sócia retirante é cônjuge, conforme Id 1a67024. Também houve instauração e julgamento de IDPJ de ordem inversa em face do sócio falecido, sendo incluída no polo passivo a reclamada PORTAL WESPER GERENCIAMENTO TECNICO DE SERVICOS E SEGURANCA LTDA - EPP, da qual a Sra. OZELMA PEREIRA RODRIGUES também é sócia. Quanto ao(s) suscitado(s) retirante(s): OZELMA PEREIRA RODRIGUES - CPF 247.718.198-07, com endereço na RUA PEDRA LAVRADA, 1218, PARQUE CISPER, SAO PAULO/SP, CEP: 03818-000. O(s) suscitados(s) retirante(s) (sócios, administradores, gestores, responsáveis) deve(m) demonstrar, de forma indubitável que a alienação ou oneração do estabelecimento/empresa foi lícita, legítima, não prejudicou o exequente, tampouco, implicou no esvaziamento da responsabilidade que os responsáveis/sócios possuem. O artigo 792, inciso IV do CPC, dá conta que é fraude à execução a “alienação ou a oneração de bem ... quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência” (grifei). Por óbvio que o conceito e extensão de “bem” (citado pelo legislador – inciso IV, art. 792, CPC) também se aplicam aos estabelecimentos, às empresas, juntamente com os seus patrimônios material e imaterial, direitos, créditos, ativos etc. Destarte, considerando que (a) a pessoa jurídica não pode ser utilizada para contrair dívidas sem a correspondente responsabilização, (b) que há um ilícito trabalhista ainda não saldado - art. 186 e 187 do Código Civil): imperioso demonstrar que a empresa era saudável e sustentável financeira e patrimonialmente quando o(s) suscitado(s) retirante(s) alienou(ram) (ainda que gratuitamente, total ou parcialmente) a empresa aos sucessores e/ou sócios remanescentes. Tal prova não é alcançável pelo trabalhador, pois este não possui acesso à documentação fiscal e contábil, inventário dos bens e direitos, relação de créditos e ativos da sociedade empresarial. O(s) suscitado(s) retirante(s) tem(têm) acesso a tais documentos: minimamente, é praxe fazer-se um inventário do patrimônio (bens, direitos e obrigações/dívidas), ou no mínimo, um singelo balanço patrimonial explicitando os ativo e passivo da empresa, para demonstrá-los ao adquirente da pessoa jurídica e/ou cessionário das cotas sociais e/ou sócio remanescente; é absolutamente comum relacionar-se os bens que uma empresa possui e transfere para os novéis sócios/responsáveis legais. Nesse sentido, também tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído” - destaquei. Pelos fundamentos postos, também inverto o ônus ordinário previsto nos incisos I e II do mesmo art. 818 da CLT e, determino que o(s) suscitado(s) retirante(s) comprove(m) a solvabilidade da pessoa jurídica, de forma clara e evidente, elencando os passivo (obrigações/dívidas vencidas e a vencer, inclusive ações trabalhistas ajuizadas) e ativo (bens e direitos, materiais, imateriais e financeiros), trazendo ainda, o contrato de alienação/oneração e/ou cessão de cotas, detalhando a forma e os critérios de transferência, se gratuito ou oneroso e, neste caso, a demonstração do recebimento dos valores adimplidos pelos sucessores e/ou sócios remanescentes: prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, os retirantes, para fins de benefício de ordem, indicarão bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), bem como dos sócios atuais, trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, tampouco se retiraram da sociedade com o afã de se exibir da responsabilidade legal. O descumprimento da presente da determinação judicial pelo(s) retirante(s), ensejará presunção de que alteração contratual decorreu de fraude para lesar o exequente (parágrafo único, art. 10-A, da CLT - “O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato” – grifei), com o que, a alienação do bem (empresa e/ou estabelecimento) será ineficaz em relação ao exequente, nos termos dos artigos 137 (“acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente”) e § 1º, art. 795 (“a alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente”), ambos do CPC. Determinações à Secretaria: Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresente defesa ou exerça o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA GREGO

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